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"0000740-06.2023.8.26.0663" - Resultados da Busca – Página 285 de 294

Andrea De Franca Borba e outros x Reconflex Industria E Comercio De Colchoes Ltda

ID: 258725337

Tribunal: TRT6 Órgão: SC Caruaru - Conhecimento Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000740-65.2024.5.06.0311

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ANDREA DE FRANCA BORBA CLEITON CABRAL DE MOURA

Polo Passivo:

RECONFLEX INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHOES LTDA

Notificação

Advogados:

FELIPE TRINDADE DA SILVA HENRIQUE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSE RICARDO PEREIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SC CARUARU - CONHECIMENTO 0000740-65.2024.5.06.0311 : CLEITON CABRAL DE MOURA : RECONFLEX INDUSTRIA E COMERCIO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SC CARUARU - CONHECIMENTO 0000740-65.2024.5.06.0311 : CLEITON CABRAL DE MOURA : RECONFLEX INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f46be0b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ESCLARECIMENTOS INICIAIS A princípio, na análise do presente processo, registro que esta sentença se referirá aos atos e documentos que o compõem pelo respectivo identificador (ID.) ou pela numeração das páginas, em ordem crescente, obtida com a conversão dos autos ao formato PDF. I - RELATÓRIO CLEITON CABRAL DE MOURA, já devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente reclamação em face de RECONFLEX INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHOES LTDA, postulando a condenação nos títulos elencados, pelos fundamentos expendidos na exordial de Id. c1d2e4e. Regularmente notificada, a reclamada apresentou contestação tempestiva aos pedidos formulados na inicial, sobre as quais se manifestou à parte contrária. Alçada fixada na exordial. Recusada a 1º tentativa de conciliação. Alçada fixada na exordial. Foram produzidas provas documentais. Recusada a 1º tentativa de conciliação. Dispensados os interrogatórios das partes, com os protestos da reclamada. Em razão do pedido ao pagamento do adicional de insalubridade foi realizada perícia, a cago do expert Dr. FABIO VILHALBA DE SOUZA LEITE, para apuração do labor insalubre, com disponibilização do laudo ao Id. 3c86d82, sobre o qual se manifestaram as partes. As partes não produziram provas testemunhais. Sem outros requerimentos, encerrada a instrução. Razões finais das partes remissivas, facultada a complementação em memoriais, no prazo de 2 dias, após eventual manifestação da reclamada sobre a prova emprestada. Recusada a segunda proposta de acordo. Era o que importava relatar. À decisão. II - DA FUNDAMENTAÇÃO DAS QUESTÕES PRELIMINARMENTE E INCIDENTAIS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Informou a parte autora ser pobre na forma da lei e se encontrar em situação econômica que não lhe permite demandar em juízo, pagando as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família. Em vista disso, pede o deferimento da justiça gratuita. O artigo 790, §3º da CLT está assim transcrito: É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social”. No caso em concreto, observa-se que o reclamante recebia salário inferior a 40% do teto dos benefícios do RGPS. Defiro, portanto, o benefício. DAS NOTIFICAÇÕES/INTIMAÇÕES A Súmula nº 427 do Tribunal Superior do Trabalho diz o seguinte: “Havendo pedido expresso de que as intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente em nome de determinado advogado, a comunicação em nome de outro profissional constituído nos autos é nula, salvo se constatada a inexistência de prejuízo”. Portanto, determino que as notificações e intimações relativas ao presente processo sejam publicadas em nome dos advogados indicados. DO MÉRITO DO CONTRATO DE TRABALHO É fato incontroverso a relação empregatícia entre as partes, com início em 20.01.2022, exercendo a função de MOTORISTA e extinção em 02.10.2023, nos termos da CTPS de Id. 3bb1c7c, TRCT de Id. 8748063 e do arrazoado das partes. Em relação à remuneração, deve ser observada, para todos os fins, aquela que emerge dos demonstrativos acostados aos autos, uma vez que não existe controvérsia acerca da conclusão no sentido de que os valores ali indicados correspondem aos efetivamente auferidos no decorrer do pacto. Eventuais diferenças serão objeto de análise no curso da fundamentação do julgado. Feitas essas considerações, passo a apreciar a postulação formulada pelo demandante. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A parte autora postula o adicional de insalubridade, alegando que laborava durante todo o contrato esteve exposto de modo habitual aos agentes insalubres ruído, calor, vibração de mãos e braços(VMB) e vibração de corpo inteiro(VCI), acima dos limites de tolerância admitidos. Informa ainda que não eram disponibilizados os EPIs. A demandada nega a realização de atividades em condições insalubres. Para solucionar a controvérsia, este juízo designou perícia específica no local a fim de apurar as condições de trabalho a parte autora. Com efeito, o laudo pericial (Id. f281a4a) foi conclusivo no sentido de que as atividades realizadas pelo autor eram insalubres. Segundo o laudo pericial as condições de trabalho do autor extrapolavam os limites da NR 15 e anexos. Vejamos: Salvo melhor Juízo, o autor na função de Motorista, tinha exposição aos agentes físicos ruido e calor acimado limite de tolerância, de acordo com osAnexos1 e 3da NR 15-Atividades e Operações Insalubres, da Portaria 3.214/78, do Ministério do Trabalho. Data vênia caracterizando atividade insalubre, grau médio 20% ou de acordo com entendimento de Vossa Excelência. Na confecção do laudo o perito visitou o ambiente do trabalhou e analisou as atividades com base na visualização do labor executado por paradigmas, sendo acompanhado em torno o procedimento por médicos do trabalho, técnico de enfermagem e enfermeiro. Logo, acolho as razões expostas no laudo pericial reconhecendo que o autor laborava exposto a condições insalubres que ensejam a percepção de adicional em grau médio (20%). Determino assim o pagamento do adicional de no percentual de 20% (grau médio), devido durante todo o contrato de trabalho. No mais, é certo que o juízo não se vincula absolutamente à prova técnica. Todavia, para rejeitá-la é necessário que ocorra significativa prova em contrário forte o suficiente para desconstituir o laudo, o que, à luz do convencimento do juízo, não ocorreu na hipótese. No que concerne à base de cálculos, declaro que a liquidação do adicional em referência deve ser o salário mínimo nos termos da recente apreciação pelo STF, quando o Ministro Relator Ricardo Lewandowski julgou procedentes as Rcl 6272, 8436 e 6277 para “cassar a Súmula 228 do TST, apenas e tão somente na parte em que estipulou o salário básico do trabalhador como base de cálculo do adicional de insalubridade devido”, conforme decisões monocráticas publicadas nos DJE 72 e 73, publicados em 13 e 16 de abril de 2018, respectivamente. O adicional de insalubridade integra-se a remuneração, sendo deferidos os reflexos no FGTS, nas férias+1/3, no 13°, horas extras, no RSR e eventuais verbas rescisórias. Honorários periciais à razão de R$ 2.500,00 a serem custeados pela reclamada, na forma do art.790-A da CLT, posto que foi sucumbente na prova produzida. Os adiantamentos devem ser deduzidos do valor acima. Quanto ao adicional de periculosidade resta indeferido, uma vez que o laudo foi conclusivo no sentido da não caracterização de atividade perigosa exercida pelo reclamante. DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO Como é sabido, a exigência de emissão do PPP, está condicionado a realização de atividades em condições insalubres e/ou periculosas, nos termos do disposto no artigo 58, §4º, da Lei 8.213/91 e artigo 68, §6º, do Decreto 3.048/99. Foi instituído em substituição aos antigos formulários denominados SB 40, DISES BE 5235, DSS 8030 e DIRBEN 8030, os quais sempre foram de preenchimento obrigatório apenas para aqueles trabalhadores que trabalhavam expostos a agentes nocivos à sua saúde, ou seja, para aqueles trabalhadores que tinham direito à aposentadoria especial. A partir de 1º de janeiro de 2004, a empresa ou equiparada à empresa ficou obrigada a elaborar o PPP, de forma individualizada para seus empregados, trabalhadores avulsos e cooperados, que laborem expostos a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, considerados para fins de concessão de aposentadoria especial, ainda que não presentes os requisitos para a concessão desse benefício, seja pela eficácia dos equipamentos de proteção, coletivos ou individuais, seja por não se caracterizar a permanência. Posto, sendo reconhecido o trabalho em condições insalubres, defiro o pedido, determinando a entrega do perfil profissiográfico pleiteado. Obrigação a cumprir em 10 (dez) dia, ante o reconhecimento do pedido, sob pena de pagar multa astreinte (arts. 536 e 537 do CPC), pelo descumprimento, arbitrada em R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, podendo ser majorada em caso de descumprimento superior a 10 dias. DA JORNADA DE TRABALHO E PEDIDOS CORRELATOS Informa o reclamante que cumpria jornada em regime de sobrelabor, declinando a seguinte jornada: 13 horas diárias de trabalho de segunda-feira à sexta-feira, com intervalo intrajornada de 20/30min.7 horas de trabalho aos sábados, sem intervalo intrajornada. Já a reclamada informa que a jornada desempenhada é a registrada nos cartões de pontos e que eventual hora extra foi devidamente paga ou compensada, compreendida das 7h às 17h, com uma hora e trinta minutos de intervalo intrajornada, de segunda-feira a quinta feira, e das 7h às 16:30h na sexta-feira. Conforme regras do art. 818 da CLT, o encargo de demonstrar o fato constitutivo de seu direito é do reclamante e o ônus de provar os fatos impeditivos, modificativos e/ou extintivos do direito do autor é da reclamada. Vieram aos autos o controle de jornada do reclamante (Id. 9c30cb6), com assinatura a rogo próprio, para demonstrar a jornada alegada em peça defensória. Neste ponto, entendo que a reclamada se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia ao trazer aos autos o controle de jornada relativo ao período laborado. Logo, o ônus da prova em relação a jornada de trabalho é do autor, na forma dos arts. 373, I do CPC e 818 da CLT. Buscando se desvencilhar de seu encargo probatório, o reclamante trouxe aos autos prova emprestada (vídeo do depoimento da testemunha) ao Id. 87a7794. No depoimento é dito sobre a rotina dos motoristas de caminhão que trabalham para a reclamada. No tocante a jornada de trabalho disse a testemunha que a jornada se inicia entre 5/6h e se estendendo, em regra, até as 20/21h. Conforme relato havia o registro de jornada através da folha de ponto entregue todas as segundas-feiras. Restou consignado que o horário inicial da jornada era anotado de forma correta. Todavia, o intervalo intrajornada e final da jornada era ajustado pela reclamada. Disse ainda que para os casos em que a entrega de mercadoria somente poderia se realizar após as 19h, o motorista se dirige a um posto, por volta das 17h e fica esperando o horário da entrega para se dirigir ao local. Por fim, afirmou que efetivamente usufruía de 20/30 minutos de intervalo intrajornada, embora fosse obrigado a registrar 1:30h sob pena de sofrer advertência e demissão acaso não ajustasse o horário no controle de jornada. No depoimento de Id. bf9b5ef basicamente repete os termos acima descrito. Para além informa que todos os dias trabalhados eram registrados e em regra a jornada era de segunda-feira a sexta-feira. Já a testemunha da reclamada repete os termos da contestação. À análise. Após a análise das provas dos autos, entende o juízo ter o reclamante se desincumbido, em parte dos fatos alegados na inicial. A despeito da testemunha da reclamada declinar a mesma jornada da contestação, esta não trabalha como motorista, diferente das demais testemunhas dos autos que realizavam as mesmas atribuições do reclamante. Assim, reputo por fidedigno os depoimentos acostados. Posto, defiro o pedido de hora extra. Para apuração, deverá ser considerado os controles de jornada existentes nos autos, com os horários registrados, uma vez que a prova testemunhal é que todo o início de jornada e dias laborados eram registrado o horário no diário de bordo, a exceção das anotações de final de viagem e intervalo intrajornada. Assim, nos termos que o horário de início é o efetivamente anotado nos cartões de ponto sendo o final da jornada às 20h. Em razão de sua natureza salarial, as horas extras repercutem no aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário, DSR, FGTS e multa de 40%. Fica determinado que a majoração do valor do DSR, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS somente em relação às horas extras praticadas até 19/03/2023. A partir de 20/03/2023, em razão da tese que fixou o Tema 9 dos Recursos de Revistas Repetitivos, pelo TST, a majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir nas demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. DOS INTERVALOS INTRAJORNADA Nos moldes do artigo 71 da CLT, “Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de seis horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de uma hora e, salvo acordo escrito ou convenção coletiva em contrário, não poderá exceder de duas horas”. Impende registrar que, ao contrário das normas de direito processual, as inovações de direito material introduzidas no sistema jurídico pela Lei 13.467/17, com vigência a partir de 11/11/2017, são inaplicáveis aos períodos contratuais anteriores ao referido marco temporal, em respeito ao princípio da irretroatividade das leis (art. 5º, XXXVI, da CF/88 e art. 6º da LINDB). No caso dos autos, as horas extras deferidas até 11.11.2017 tem natureza salarial e as deferidas a partir de 12.11.2017 até o ajuizamento da ação tem natureza indenizatória. Em sendo assim, a partir de 12.11.2017, demonstrado que o reclamante gozava do intervalo mínimo, porém não completo, na forma da art.71, §4º da CLT, defere-se o pedido de 30 minutos extra por dia de serviço acrescida do respectivo adicional, em razão da não concessão de intervalo intrajornada. Em razão da natureza indenizatória, indeferem-se os reflexos postulados. Deverão ser considerados para efeitos de liquidação os dias trabalhados aqueles anotados nos cartões de pontos acostados DO DANO MORAL – MÁS CONDIÇÕES DE HIGIENE E SEGURANÇA NOS VEÍCULOS DE TRABALHO Postula a parte autora o pagamento de indenização por danos morais, sob o argumento de que durante todo período contratual, a empregadora não observou as normas de saúde, higiene e segurança do trabalho, violando a intimidade e dignidade de seus empregados, uma vez que constantemente realizava o descanso e pernoite dentro do próprio caminhão que se encontrava estacionado em postos de combustível. Em contrapartida, a reclamada nega a alegação autoral. Preambularmente são necessários alguns breves comentários a respeito do dano moral e sua caracterização. Vige no ordenamento jurídico pátrio a regra geral de que todo aquele que causar prejuízo a outrem fica com a obrigação de indenizar. Como regra, o direito à indenização nasce de um ato ilícito, entendido como tal o ato contrário à ordem jurídica e que viola direito subjetivo individual. Há casos, entretanto, é que a conduta é lícita, entretanto, há a obrigação de indenizar. Dano, no conceito de Arnaldo Süssekind, “é o resultado de uma ação ou omissão, não estribada em exercício regular de um direito, em que um agente causa prejuízo ou viola direito de outrem, por dolo ou culpa”. (In Instituições, vol. 1, p. 620, 16ª edição). O dano sofrido pela vítima pode ser de ordem moral ou patrimonial. O dano material é aquele que afeta exclusivamente os bens concretos que compõem o patrimônio do lesado. Quando se trata de dano material, a reparação tem como finalidade repor as coisas lesionadas ao seu statu quo ante ou possibilitar à vítima a aquisição de outro bem semelhante ao destruído. O dano moral, na definição de Maria Helena Diniz, vem a ser “a lesão de interesse não patrimonial de pessoa física ou jurídica”. (In Curso de Direito Civil Brasileiro, p. 55). É quando a lesão atinge direitos não suscetíveis de avaliação econômica e que compõem os direitos de personalidade. De acordo com o Professor Silvio Neves Baptista, “os direitos da personalidade compreendem todos os direitos essenciais, ou direitos que têm por objeto os aspectos físicos e morais da pessoa. São os direitos que devem ser reconhecidos por toda ordem jurídica para proteger a essência da personalidade dos indivíduos”. (in Teoria Geral do Dano, São Paulo, Atlas, 2003, p. 83). Compreendidos na definição de direitos de personalidade, portanto, a vida, a saúde, a integridade física, a honra, a reputação, a liberdade, à intimidade, etc. A lesão a qualquer desses direitos implica dano moral ao cidadão. Para João de Lima Teixeira Filho, “dano moral é o sofrimento humano provocado por ato ilícito de terceiro que molesta bens imateriais ou magoa valores íntimos da pessoa, os quais constituem o sustentáculo sobre o qual sua personalidade é moldada e sua postura nas relações em sociedade é erigida”. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inc. X prescreve que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. Já o Novo Código Civil, aplicado subsidiariamente, por força do art. 8º da CLT, em seu art. 186, assim estabelece: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Para a comprovação do dano não é necessária a comprovação do sofrimento da vítima, ou seja, para ensejar a obrigação de indenizar é suficiente que se configure a lesão ao direito da personalidade. O art. 1º da Lei Maior aponta como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil a dignidade da pessoa humana (inciso III). Para configuração do ato ilícito, é necessário que o fato lesivo seja imputável ao agente por ação ou omissão voluntária (dolo), negligência ou imprudência (culpa); a ocorrência de um dano e, finalmente, a relação de causalidade entre o dano e o comportamento do agente, salvo no caso de responsabilidade objetiva. A culpa vem a ser a reprovabilidade ou censurabilidade da conduta do agente. Como ensina Maria Helena Diniz, “o comportamento do agente será reprovado ou censurado quando, ante circunstâncias concretas do caso, se entende que ele poderia ou deveria ter agido de modo diferente. Portanto, o ato ilícito qualifica-se pela culpa. Não havendo culpa, não haverá, em regra, qualquer responsabilidade”. (In Curso de Direito Civil Brasileiro, Editora Saraiva, 7º volume, 14ª edição, 2000, pág. 38). Na culpa não há deliberação de violar dever jurídico. Para efeito de indenização, entretanto, não importa se o fato danoso tenha sido querido pelo agente, já que não deixará de ser responsável se não se apercebeu da dimensão do seu ato ou mediu as consequências do seu comportamento. Pois bem, conforme regra do art. 818 da CLT combinada com as disposições do art. 313, do CPC, o ônus da prova dos fatos ventilados na Inicial era do reclamante e deste entendo que a reclamante se desincumbiu de forma satisfatória. No caso em análise, o pleito tem como fundamento as más condições para descanso dos motoristas no interior dos veículos de trabalho. No caso dos autos, o encargo de demonstrar o fato constitutivo do direito era do reclamante, na forma do art. 818, I da CLT. Entretanto, de tal encargo se desvencilhou. O pedido de indenização por danos morais formulado com fundamento no pernoite dentro da cabine do caminhão não merece prosperar. A jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho (TST) é no sentido de que o simples fato de o motorista profissional pernoitar na cabine do veículo, ainda que em decorrência de ordens do empregador, não configura, por si só, ofensa à dignidade da pessoa humana ou aos direitos de personalidade. Trata-se de condição inerente à própria natureza da função desempenhada, especialmente quando não há demonstração de que o descanso tenha ocorrido em condições degradantes, insalubres, com o veículo em movimento ou outra condição incompatível com o mínimo de conforto e segurança. É imprescindível a comprovação do ilícito bem como do nexo de causalidade entre a conduta e o abalo sofrido. Ausente qualquer elemento que comprove situação de humilhação, exposição vexatória, insalubridade grave ou comprometimento à integridade física ou psíquica do trabalhador, não há que se falar em reparação por dano moral. Assim, na ausência de provas robustas quanto à existência de sofrimento psíquico, constrangimento ou exposição indevida decorrente do pernoite, indefiro o pedido. Nesse sentido: EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DANOS MORAIS. PERNOITE EM CAMINHÃO. CONDIÇÕES INADEQUADAS NÃO COMPROVADAS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. O reconhecimento da responsabilidade civil pressupõe a comprovação da existência do dano, do nexo causal e da culpa do empregador. No caso, não restou comprovado que o autor fosse obrigado a pernoitar no interior do caminhão. Além disso, o fato de o empregado dormir na cabine do caminhão não gera, por si só, dano moral indenizável, devendo ser demonstrado que tal fato ocorria em condições inadequadas, já que conta com expressa autorização legal (art. 235-C, da CLT), o que não foi verificado no presente caso, aspectos que afastam o direito à de indenização por dano moral. Recurso do reclamante desprovido. (TRT da 6ª Região; Processo: 0000664-10.2023.5.06.0171; Data de assinatura: 20-09-2024; Órgão Julgador: Desembargador Eduardo Pugliesi - Primeira Turma; Relator(a): EDUARDO PUGLIESI). DA CORREÇÃO MONETÁRIA, DOS JUROS E DA REMUNERAÇÃO Para fins de liquidação, determino que seja considerada a remuneração apontada nos contracheques. Em caso de não fornecimento após ser a reclamada intimada para tal, deverá ser considerado o valor da última remuneração anotada no TRCT ou outra mais vantajosa ao reclamante sem prejuízo da aplicação de penalidade à reclamada. Autoriza-se a dedução dos pagamentos efetuados a título idêntico das parcelas ora deferidas, desde que comprovados pelos documentos já constantes dos autos, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa do Autor. Inexistem hipóteses de compensação, pois não comprovado que a parte demandada é credora de dívida líquida, vencida e de coisa fungível perante a parte autora desta ação (arts. 368 e 369 do CC). Quanto à correção monetária, deve ser observado o que dispõe a Súmula nº 381, do TST, segundo a qual o pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º. Quando o débito trabalhista deixa de ser pago no curso do pacto laboral, já tem sido ultrapassada a data-limite para o pagamento do saldo salarial e, por esta razão, há a incidência do índice de correção monetária do mês subsequente ao da prestação de serviços, tudo de conformidade com a súmula invocada. Quanto aos juros de mora e correção monetária, quando do julgamento da ADC 58, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da TR (Taxa Referencial) para fins de correção dos débitos trabalhistas e determinou a incidência do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial e a Taxa Selic depois da citação, até que houvesse lei específica sobre o tema. Entretanto, em 01/07/2024 foi publicada a Lei 14.905 que estabeleceu a incidência do IPCA como índice de correção monetária e da SELIC como taxa de juros. Diante do novo cenário, o TST, por meio da SDI-1, assim decidiu, quando do julgamento do processo 0000713-03.2010.5.04.0029, verbis: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (artigo 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item; da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Portanto, quando da liquidação dos títulos, determino a observância dos parâmetros acima delineados. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Tendo em vista a sucumbência parcial da parte autora nos pleitos formulados fixo honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes em favor do patrono da parte ré. Todavia, por força do julgamento dos ED’s interpostos na ADIN 5766, declaro que, enquanto o autor permanecer beneficiário da Justiça Gratuita, incide sobre o crédito condição suspensiva de exigibilidade, restando afastada a possibilidade de execução. Já a reclamada deverá arcar com 10% do valor da condenação (pedidos procedentes). Para fixação do percentual acima foi observado o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo despendido nas suas atribuições, bem como o disposto na Súmula 326 do STJ. No mais, quanto aos honorários contratuais, serão retidos no momento oportuno da liberação de valores, caso exista contrato de honorários particulares com tal previsão. III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, decido: 1) Conceder à parte autora a gratuidade da justiça; 2) Determinar que as notificações e intimações relativas ao presente processo sejam publicadas em nome dos advogados indicados; 3)No mérito JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE a postulação remanescente de CLEITON CABRAL DE MOURA em face de RECONFLEX INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHOES LTDA, para condenar a reclamada a pagar à parte reclamante, no prazo de 48 horas, após notificada para tal, os títulos descritos na fundamentação. Honorários de sucumbência arbitrados consoante os fundamentos desta sentença. Tudo em fiel observância à Fundamentação acima, a qual passa a integrar o presente dispositivo, como se nele estivesse transcrita. Cálculos a serem apurados pela Secretaria da Vara, respeitando os limites do que foi pedido. Custas processuais, pelo empregador, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), calculadas sobre o valor da condenação provisoriamente arbitrada em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Haverá incidência de contribuição previdenciária sobre as horas extras e sobre o adicional de insalubridade. A parte reclamada é condenada a efetuar o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas sobre as parcelas cuja natureza salarial já foi reconhecida, nos termos do parágrafo único do art. 876 da CLT, com a redação dada pela Lei 11.457/2007. No que concerne ao eventual enquadramento da parte demandada em regra de isenção, desoneração, redução ou qualquer outro benefício de natureza tributária, a situação deverá ser devidamente comprovada, conforme Leis 12.101/09 e 8.212/91, o que deverá ser submetido à apreciação apenas na fase de liquidação do julgado, momento processual adequado para tanto, descabendo a análise de tal circunstância específica neste decisum. A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias é da empregadora, possuindo direito, no entanto, à retenção quanto à parte que é da responsabilidade do empregado (artigo 43 da Lei 8.212/91). Quanto à execução das contribuições previdenciárias, adote-se a Súmula 40 do TRT. No tocante ao IR, se devido pelo empregado, a empregadora, como fonte pagadora, é responsável pelo respectivo recolhimento, sendo ressarcido posteriormente, após a comprovação nos autos (artigo 27 da Lei 8.218/91 e o art. 46 da Lei 8.541/92). No caso de omissão de comprovação do recolhimento, haverá a retenção diretamente por ordem do Juízo, na forma da Lei 10.833/2003. Juros de mora e correção monetária na forma da fundamentação. Intimem-se as partes. JOSE AUGUSTO SEGUNDO NETO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CLEITON CABRAL DE MOURA

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Petroleo Brasileiro S A Petrobras x Tiago Da Costa E Silva

ID: 316283540

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000740-55.2016.5.06.0017

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Polo Passivo:

TIAGO DA COSTA E SILVA

Acórdão

Advogados:

THIAGO FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JULIANA ANTONIO FERNANDES DE SOUZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

KARLA TRIGUEIRO DA SILVA TEIXEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO ROT 0000740-55.2016.5.06.0017 RECORRENTE: PETR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO ROT 0000740-55.2016.5.06.0017 RECORRENTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS RECORRIDO: TIAGO DA COSTA E SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Acórdão ID 4b32811 proferido nos autos PROCESSO Nº TRT - 0000740-55.2016.5.06.0017 (RO) ÓRGÃO JULGADOR : 3ª TURMA RELATORA : DES. MARIA CLARA SABOYA A. BERNARDINO RECORRENTE : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS RECORRIDO : TIAGO DA COSTA E SILVA ADVOGADOS : KARLA TRIGUEIRO DA SILVA TEIXEIRA E THIAGO FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI; JULIANA ANTÔNIO FERNANDES DE SOUZA PROCEDÊNCIA : 17ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE/PE EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA PETROBRAS. REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). CÁLCULO DO COMPLEMENTO. INCLUSÃO DE ADICIONAIS. JULGAMENTO DO STF. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário contra sentença que acolheu pedido de diferenças na remuneração mínima por nível e regime (RMNR), determinando a exclusão de adicionais de periculosidade, noturno, hora-repouso alimentação (AHRA) e outros da base de cálculo do complemento da RMNR. A reclamada argumenta que a RMNR, instituída por acordo coletivo de trabalho, já considera tais adicionais em sua estrutura, e que a exclusão viola o princípio da negociação coletiva e a isonomia entre empregados. O juízo de origem acolheu o pedido do reclamante com base em precedentes do Tribunal Superior do Trabalho e desta Corte. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os adicionais de periculosidade, noturno, AHRA e outros previstos em lei devem ser excluídos da base de cálculo do complemento da RMNR; (ii) estabelecer se a interpretação da norma coletiva que rege a RMNR pela reclamada viola os princípios da isonomia e da negociação coletiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1251927, firmou entendimento de que a inclusão de adicionais legais na base de cálculo do complemento da RMNR não viola os princípios da isonomia e da negociação coletiva, desde que a norma coletiva preveja expressamente tal inclusão e que o sistema de remuneração garanta tratamento diferenciado aos empregados em condições de trabalho mais gravosas. 4. A interpretação da norma coletiva pela reclamada, considerando a inclusão dos adicionais na base de cálculo da RMNR, deve ser acolhida, pois não contraria o princípio da isonomia, haja vista que a própria estrutura da RMNR já prevê diferenciação de valores com base na região, regime e nível salarial, incluindo implicitamente os adicionais. A norma coletiva, portanto, respeita a isonomia substancial e a prevalência do negociado sobre o legislado. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Os adicionais de periculosidade, noturno, AHRA e outros previstos em lei devem ser incluídos na base de cálculo do complemento da RMNR, quando a norma coletiva assim o prever e garantir tratamento isonômico e diferenciado aos empregados com base no nível, regime de trabalho e região. 2. A interpretação da norma coletiva que rege a RMNR, incluindo os adicionais na base de cálculo do complemento, não viola os princípios da isonomia e da negociação coletiva, desde que respeite a isonomia substancial e garanta tratamento diferenciado para empregados em condições de trabalho mais gravosas. 3. Diante do julgamento do RE 1251927 pelo Supremo Tribunal Federal, resta superado o entendimento firmado pelo C. TST em sede de IRR nº 21900-13.2011.5.21.0012. Nesse diapasão, prevalece a metodologia de cálculo da RMNR - Remuneração Mínima por Nível e Regime, negociada em acordo coletivo e adotada pela ré. Jurisprudência relevante citada: RE 1251927 (STF); precedentes do TST e desta Corte. Vistos etc. Recurso ordinário interposto por PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS, em face de sentença proferida pelo MM. Juízo da 17ª Vara do Trabalho do Recife/PE, 023bc82, que julgou procedente em parte a reclamação trabalhista em epígrafe, ajuizada por TIAGO DA COSTA E SILVA, ora recorrido, contra a recorrente. Em suas razões recursais, ID 504b614, a reclamada, inicialmente, aborda os pressupostos de admissibilidade do apelo e requer que todas as futuras intimações sejam feitas exclusivamente em nome do patrono subscritor do recurso. Preliminarmente, suscita a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para o julgamento da matéria em apreço, por afronta aos arts. 1º e 2º da Lei nº 7.701/88, pugnando, em consequência, pela remessa dos autos à instância competente. Superada essa preliminar, pleiteia a suspensão do processo pelo prazo de 60 dias, a fim de aguardar pronunciamento do Tribunal Superior do Trabalho no DC nº 0023507-77.2014.5.06.0000, que trata da interpretação da norma coletiva sobre a Remuneração Mínima por Nível e Regime - RMNR. Sustenta, ainda, que a controvérsia objeto da presente demanda encontra-se sob análise em Incidente de Uniformização de Jurisprudência em trâmite perante este Regional (IUJ nº 0000189-29.2016.5.06.0000), que se encontra suspenso. No tocante à prescrição, aduz ser total, nos termos da Súmula nº 294 do TST, por entender que a suposta lesão ao direito teria ocorrido em 2007, com a implantação do novo Plano de Cargos e Salários (PCAC). No mérito, insurge-se contra a sentença que acolheu o pedido inicial, reconhecendo que os adicionais recebidos pelo autor não devem integrar o cálculo da RMNR e condenando a reclamada ao pagamento das diferenças devidas (vencidas e vincendas), acrescidas dos respectivos reflexos. Defende que o Juízo de origem incorreu em equívoco na interpretação das normas coletivas. Assevera que a RMNR, implantada em agosto de 2007, por meio de termo aditivo ao ACT de 2005, e reeditada nos instrumentos coletivos subsequentes, constitui um parâmetro mínimo de remuneração, estabelecido segundo região, regime de trabalho e nível salarial. Ressalta que as tabelas de RMNR já contemplam as condições especiais de trabalho e os respectivos adicionais - como periculosidade, confinamento, sobreaviso, noturno, AHRA e regime de campo - os quais teriam sido considerados quando da fixação dos valores mínimos nas diferentes tabelas por regime. Alega que o autor ignora que tais adicionais foram negociados coletivamente e incorporados na estrutura da RMNR. Sustenta que não houve qualquer supressão de vantagens ou correção diferenciada e que, tendo negado os fatos narrados na inicial, o ônus da prova incumbia ao reclamante, nos termos do art. 818 da CLT combinado com o art. 373, I, do CPC. Afirma, ainda, que a pretensão deduzida ofende o art. 7º, XXVI, da CF, violando o princípio da prevalência da negociação coletiva. Invoca, também, os arts. 112 a 114 do Código Civil, aplicáveis subsidiariamente ao processo do trabalho (art. 8º da CLT). No tocante à gratuidade de justiça deferida ao autor, sustenta que este não preenche os requisitos legais, uma vez que aufere renda superior ao limite legal, conforme demonstram as fichas financeiras juntadas aos autos. Por conseguinte, requer o indeferimento do benefício e a condenação do autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé, por haver declarado hipossuficiência incompatível com sua realidade econômica. Subsidiariamente, caso mantida a condenação, pleiteia a aplicação da gradação salarial, a dedução de todas as parcelas quitadas sob idêntico título (ou não), bem como a limitação dos efeitos da condenação à vigência das normas coletivas invocadas. Por fim, requer a exclusão dos reflexos do RMNR sobre o anuênio, gratificações, horas extras, adicionais e outras parcelas remuneratórias, inclusive PLR, alegando ausência de natureza salarial da parcela. Alternativamente, pede que apenas os adicionais previstos em lei sejam excluídos da base de cálculo da RMNR. Ao final, pugna pelo provimento do recurso ordinário, com o acolhimento da prescrição total ou, no mérito, pela improcedência integral da demanda. O reclamante apresentou suas contrarrazões, conforme ID 38799cc. O processo não foi enviado ao MPT, para emissão de parecer, ante a ausência de obrigatoriedade (RI/TRT - 6ª Região, artigo 83). É o relatório. VOTO: Do não conhecimento da segunda peça de contrarrazões do reclamante, por violação ao princípio da unirrecorribilidade. Atuação de ofício. Com efeito, o demandante interpôs duas vezes as suas contrarrazões, protocolando a primeira peça sob o ID 38799cc e, a segunda, sob o ID c808b8e. Contudo, o princípio da unirrecorribilidade dos atos dita caber um único recurso e, consequentemente, uma única peça de defesa, para cada decisão. Daí a impossibilidade de conhecimento da segunda petição de contrarrazões. Nessa linha: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. I. Ressalvadas as exceções previstas em lei, para cada decisão é cabível apenas um recurso, e em face da sentença de origem a parte interpôs recurso ordinário em duas oportunidades distintas, ainda que na mesma data. II. Recurso de revista que não se conhece" (RR-11107-56.2016.5.18.0001, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/03/2023). Em sendo assim, não conheço da segunda peça de contrarrazões do autor de ID c808b8e. Da arguição de incompetência absoluta, formulada no apelo. A recorrente, preliminarmente, requer o reconhecimento da incompetência absoluta deste Regional, para julgamento da matéria, sob pena de violação aos arts. 1º e 2º da Lei 7.701/88, em consequência, seja remetido para a instância competente, ou seja, à Seção Especializada em Dissídios Coletivos, ou Seção Normativa. Não lhe assiste razão. In casu, o autor busca o pagamento correto da parcela "RMNR", o qual afirma ser efetuado de forma equivocada em relação ao §3º da cláusula 35ª dos instrumentos normativos, sob o argumento de que a empresa não exclui os adicionais legais e constitucionais, como por exemplo, adicional de periculosidade, adicional noturno, adicional de sobreaviso, dentre outros. Embora a controvérsia envolva a interpretação de normas coletivas, o que se busca na presente ação é a aplicação concreta dessas normas ao contrato individual de trabalho do reclamante, não havendo pretensão de declaração genérica acerca da validade ou eficácia das cláusulas normativas. Com efeito, a própria petição inicial afirma que a conduta da empresa afronta não apenas os instrumentos coletivos, mas também a Constituição Federal e a jurisprudência consolidada sobre a matéria, demonstrando que a discussão tem natureza incidental e se insere no controle difuso de legalidade. Logo, tal questionamento pode e deve ser conhecido incidentalmente, na análise do caso concreto, por meio de controle difuso. Não há que se falar, pois, em incompetência material deste Regional. Preliminar que se rejeita. Da suspensão do feito. Pede a recorrente, "a suspensão do presente processo pelo prazo de 60 dias, visando obter, junto ao Tribunal Superior, interpretação da norma coletiva que regulamente a Remuneração Mínima por Nível e Regime - RMNR (DC nº 0023507-77.2014.5.06.0000 em tramitação do Tribunal Superior do Trabalho)"; acrescentando, inclusive, que a matéria da presente ação é objeto de IUJ, cuja tramitação encontra-se suspensa perante este Regional (Processo nº 000189-29.2016.5.06.0000). Com efeito, à época, esta Relatora determinou o sobrestamento do feito, nos termos do Ofício TRT 6ª GVP/NUGEP (Circular) nº 22/2017, que reproduzia orientação do Exmo. Ministro Presidente do C. TST, comunicando a afetação de recursos de revista à sistemática dos repetitivos, com fundamento no art. 6º da Instrução Normativa nº 38/2015. Naquele contexto, determinou-se a suspensão dos recursos ordinários interpostos em casos idênticos, até pronunciamento definitivo da Corte Superior Trabalhista sobre a questão jurídica atinente à composição da RMNR e à exclusão ou inclusão de adicionais legais e constitucionais em sua base de cálculo. Entretanto, houve interposição de Recurso Extraordinário nº RE 1.251.927/RN, no âmbito da Corte Suprema, em face de acórdão do Plenário do Tribunal Superior do Trabalho, proferido no Incidente de Recurso Repetitivo nº 0021900-13.2011.5.21.0012 (Tema 13), tendo o Supremo Tribunal Federal firmado entendimento vinculante, segundo o qual a pactuação da metodologia de cálculo da RMNR por meio de norma coletiva é válida e não ofende os princípios da isonomia e da irredutibilidade salarial, desde que assegurado o salário mínimo legal e observados os pisos da categoria. Dessa forma, em razão da conclusão do julgamento do citado recurso extraordinário, encerrou-se o fundamento que sustentava o sobrestamento do presente processo, razão pela qual se passa à análise do mérito da controvérsia, à luz da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal. Nada a deferir. MÉRITO: Da prescrição total. A recorrente argui, inicialmente, a prescrição total da pretensão vestibular, argumentando, com base na Súmula nº 294 do C. TST, que a suposta lesão, alegada pelo reclamante, teria ocorrido em 2007, com a implantação do novo PCAC. Pugna, assim, pela extinção do feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do NCPC. Sem razão. O caso dos autos, diz respeito a controvérsia em torno de suposta violação de direito (complementação da Remuneração Mínima por Nível de Regime - RMNR), previsto em instrumentos coletivos sucessivamente celebrados, pretendendo o obreiro a correção da forma de cálculo, consequentemente, diferenças salariais (e consectários). Trata-se, pois, de alegação de descumprimento sucessivo de obrigação de trato continuado, cujos efeitos se renovam mês a mês, conforme pagamento de salários inferiores ao devido. Nessas hipóteses, aplica-se a prescrição parcial quinquenal, já declarada pelo Juiz de origem. Da forma de cálculo do complemento da RMNR. A Petrobras insurge-se contra a sentença que acolheu o pedido inicial, reconhecendo que os adicionais recebidos pelo autor não devem integrar o cálculo da RMNR e condenando a reclamada ao pagamento das diferenças devidas (vencidas e vincendas), acrescidas dos respectivos reflexos. Defende que o Juízo de origem incorreu em equívoco na interpretação das normas coletivas. Assevera que a RMNR, implantada em agosto de 2007, por meio de termo aditivo ao ACT de 2005, e reeditada nos instrumentos coletivos subsequentes, constitui um parâmetro mínimo de remuneração, estabelecido segundo região, regime de trabalho e nível salarial. Ressalta que as tabelas de RMNR já contemplam as condições especiais de trabalho e os respectivos adicionais - como periculosidade, confinamento, sobreaviso, noturno, AHRA e regime de campo - os quais teriam sido considerados quando da fixação dos valores mínimos nas diferentes tabelas por regime. Alega que o autor ignora que tais adicionais foram negociados coletivamente e incorporados na estrutura da RMNR. Sustenta que não houve qualquer supressão de vantagens ou correção diferenciada e que, tendo negado os fatos narrados na inicial, o ônus da prova incumbia ao reclamante, nos termos do art. 818 da CLT combinado com o art. 373, I, do CPC. Afirma, ainda, que a pretensão deduzida ofende o art. 7º, XXVI, da CF, violando o princípio da prevalência da negociação coletiva. Invoca, também, os arts. 112 a 114 do Código Civil, aplicáveis subsidiariamente ao processo do trabalho (art. 8º da CLT). Sucessivamente, pleiteia a aplicação da gradação salarial, a dedução de todas as parcelas quitadas sob idêntico título (ou não), bem como a limitação dos efeitos da condenação à vigência das normas coletivas invocadas. Por fim, requer a exclusão dos reflexos do RMNR sobre o anuênio, gratificações, horas extras, adicionais e outras parcelas remuneratórias, inclusive PLR, alegando ausência de natureza salarial da parcela. Alternativamente, pede que apenas os adicionais previstos em lei sejam excluídos da base de cálculo da RMNR. Sobre o tema, assim se pronunciou o juízo "a quo": "DA REMUNERAÇÃO MINIMA POR NIVEL E REGIME - RMNR - ISONOMIA ENTRE OCUPANTES DOS MESMOS CARGOS. FORMA DE CÁLCULO DO COMPLEMENTO Aduz o autor em apertada síntese ter iniciado sua prestação laboral para a empresa demandada em 16/06/2008 (CTPS ID 77901af), onde ainda permanece trabalhando. Afirma que labuta em área de risco e/ou em condições mais desgastantes, percebendo alguns adicionais que compensam e remuneram o risco e o desgaste provocados pelo labor nestas condições. Diz que a forma de cálculo da RMNR (Remuneração Mínima por Nível de Regime), na prática seria um instrumento de aplicação do princípio de isonomia constitucional para garantir o equilíbrio remuneratório dos cargos em face das diferenças regionais, através do estabelecimento de um piso remuneratório mínimo em razão das particularidades da região em que trabalha o empregado. Alega que a RMNR foi trazida pela primeira vez no Acordo Coletivo de Trabalho de 2007/2009, sendo repetida nos seguintes acordos (ACT 2009/2011, ACT de 2011/2013) continuando em vigor no ACT 2013/2015 com cláusulas com a mesma redação da 35ª do ACT de 2007 e, que a mesma é um piso salarial de valor específico para cada nível salarial e que, segundo atual leitura da empresa reclamada do Acordo Coletivo de Trabalho por ela firmado, engloba o salário básico, a Vantagem Pessoal - Acordo Coletivo de Trabalho (VPACT), Vantagem Pessoal Subsidiária (VP-SUB) e as vantagens devidas em decorrência de regime e/ou condições especiais de trabalho, como adicional de periculosidade, adicional de sobreaviso, adicional de confinamento, adicional noturno, adicional hora repouso alimentação (AHRA), somado a toda e qualquer verba salarial do contracheque. Para os empregados cuja soma dessas parcelas não atinjam esse valor mínimo, foi criada uma verba chamada de Complemento de RMNR, que somada com as parcelas já citadas, asseguraria o pagamento do referido piso. Aduz, ainda, que esta interpretação adotada pela empresa reclamada Petrobras S.A. constitui ofensa à própria norma que instituiu a Remuneração Mínima por Nível e Regime ainda no Acordo Coletivo de Trabalho de 2007/2009, mantidas nos acordos que se sucederam inclusive no ainda em vigência ACT 2013/2015, bem como na Constituição e na jurisprudência pátria consolidada. Para tanto, afirma que o valor correto de tal parcela deveria ser a diferença entre a RMNR e o salário básico mais as vantagens pessoais, excluídos os adicionais de periculosidade, adicional noturno e adicional de hora repouso alimentação, razão pela qual pugna pelo reconhecimento de que o cálculo da Complementação de RMNR seja o resultado da subtração da RMNR menos o salário básico mais vantagens pessoais, devendo a demandada arcar com as diferenças devidas. Pleiteou também os reflexos sobre todas as verbas, bem como no FGTS, férias + 1/3, 13º salário, PLR, anuênio, horas extras, abonos e DSR de todo o período laboral. A demandada contestou apontando que a chamada Remuneração Mínima por Nível e Regime (RMNR) consiste em sistema de remuneração a partir de piso salarial mínimo no qual se estabelece a remuneração do empregado segundo critérios pré-determinados. Asseverou que o citado sistema foi elaborado justamente para equalizar os valores percebidos pelos vários quadros funcionais que trabalham na empresa, eliminando distorções e promovendo a isonomia salarial, segunda a qual se remunera de forma paritária os empregados que desempenham as mesmas funções em condições equivalentes. Afirma que a parcela foi criada via Acordos Coletivos de Trabalho, sob a modalidade complemento de RMNR, que com esta não se confunde. Aduziu que a fórmula de cálculo do mencionado sistema remuneratório é: RMNR = (SALÁRIO-BASE + ADICIONAL DE PERICULOSIDADE) + COMPLEMENTO DE RMNR, onde esta parcela corresponde à cota remuneratória conferida àqueles empregados que auferiam salários inferiores ao piso estabelecido pelas normas convencionais a partir de 2007, de maneira que todos os funcionários da empresa pudessem alcançar o patamar salarial instituído. Informa que a RMNR representou vantagem econômica real para o empregado, não havendo se falar violação à isonomia salarial nos quadros da empresa, tampouco em alteração lesiva da remuneração dos obreiros (art. 468 CLT). Destaca, por fim, que o acolhimento da pretensão importaria em violação ao disposto no art. 7º, inciso XXVI, da CF, que contempla o princípio da prevalência do negociado sobre o legislado. A matéria já é por demais conhecida neste Regional, assim, por celeridade adoto como razões de decidir os fundamentos expostos no acórdão da lavra da Desembargado Nise Pedroso Lins de Souza, nos autos do PROCESSO TRT n.º 0000295-62.2014.5.06.0193 (RO) - 4ªT., pub. 04/04/2016 in verbis: «A controvérsia submetida a exame consiste em definir se o adicional de periculosidade, adicional regional de confinamento e adicional regional especial de campo devem ser consideradas para efeito do cálculo do Complemento de Remuneração Mínima por Nível e Regime, em cumprimento à política remuneratória instituída no âmbito da empresa, por força do Acordo Coletivo de Trabalho. A matéria discutida na presente lide encontra-se disciplinada no Acordo Coletivo de Trabalho de 2007, firmado pela reclamada, cuja cláusula convencional específica encontra-se assim redigida (ID. nº 2014779): CLÁUSULA 35ª - REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME - RMNR A Companhia praticará para todos os empregados a Remuneração Mínima por Nível e Regime RMNR, levando em conta o conceito de remuneração regional, a partir do agrupamento de cidades onde a BR atua, considerando, ainda, o conceito de microrregião geográfica utilizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. Parágrafo 1º - A RMNR consiste no estabelecimento de um valor mínimo, por nível e região, de forma equalizar os valores a serem percebidos pelos empregados, visando o aperfeiçoamento da isonomia prevista na Constituição Federal. Parágrafo 2º- Os valores relativos à já mencionada RMNR estão definidos em tabelas da Companhia e serão reajustados em 6,5% (seis vírgula cinco por cento) a partir de 01/09/2007. Parágrafo 3º- Será paga sob o título de "Complemento da RMNR" a diferença resultante entre a "Remuneração Mínima por Nível e Regime" de que trata o caput e: o Salário Básico (SB), a Vantagem Pessoal - Acordo Coletivo de Trabalho (VP-ACT) e a Vantagem Pessoal - Subsidiária (VP-SUB), sem prejuízo de eventuais outras parcelas pagas, podendo resultar em valor superior a RMNR. Parágrafo 4º- O mesmo procedimento, definido no parágrafo antecedente, aplica-se aos empregados que laboram em regime e/ou condições especiais de trabalho em relação às vantagens devidas em decorrência destes. Verifica-se que não houve alteração do pactuado por ocasião da celebração do acordo coletivo de trabalho de 2009, salvo em relação ao percentual de reajuste (Cláusula 36ª - ID nº 2014780). Diante desse contexto, comungo com a avaliação feita pela autoridade sentenciante no sentido de que os adicionais garantidos por normas de ordem pública devem ficar excluídos do cálculo do Complemento de Remuneração Mínima por Nível e Regime. É que a interpretação que a reclamada pretende dar à norma, excluindo-se o adicional de periculosidade, não se afigura adequada, pois procedimento dessa natureza viola diretamente o princípio da igualdade, na medida em que permite que outros empregados que estão enquadrados no mesmo nível dos substituídos e que atuam na mesma região, mas que não se encontram submetidos a condições perigosas recebam, sob a mesma rubrica de "Complemento de RMNR", valores maiores, a fim de que atingida a Remuneração Mínima, auferindo exatamente o mesmo valor final e global de outros colegas que atuam em condições especiais de trabalho. Essa questão, aliás, já foi objeto de deliberação perante o Tribunal Superior do Trabalho, em razão dos dissensos jurisprudenciais existentes, tendo sido pacificado o entendimento, perante a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, daquela Corte, no sentido de que, para efeito do cálculo do complemento em razão da Remuneração Mínima por Nível e Regime - RMNR, não devem ser acrescidos ao salário básico os adicionais recebidos pelo empregado, decorrentes das circunstâncias especiais que os justificam, tais como o adicional de periculosidade, por exemplo, cujos fundamentos foram compilados na ementa abaixo transcrita, aos quais me reporto, também, como razão de decidir: EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. COMPLEMENTO DE REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME - RMNR INSTITUÍDO POR NORMA COLETIVA DE TRABALHO. FORMA DE CÁLCULO, NOS CASOS EM QUE O EMPREGADO RECEBE ADICIONAIS, COM A NATUREZA DE SOBRESSALÁRIO, EM FUNÇÃO DE CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DE TRABALHO. INTERPRETAÇÃO DA CORRESPONDENTE CLÁUSULA DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO EM CONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA. 1. A empregadora, por meio de acordo coletivo de trabalho, instituiu, como vantagem e garantia em favor de todos os seus empregados, a denominada Remuneração Mínima por Nível e Regime - RMNR, definida em tabelas da empresa, com o declarado propósito de estabelecer um patamar remuneratório mínimo para cada nível e região onde a empresa atua, levando em conta o conceito de remuneração regional e microrregião geográfica e com o expresso objetivo de equalizar os valores a serem percebidos por seus empregados, assim como, também de forma declarada, de aperfeiçoar a isonomia prevista na Constituição Federal. Para assegurar essa Remuneração Mínima por Nível e Regime a cada um dos seus empregados, instituiu a parcela de natureza salarial denominada Complemento de RMNR, em valores variáveis cuja forma de cálculo foi expressamente fixada em cláusula da referida norma coletiva. 2. Segundo os termos da cláusula objeto desta controvérsia, o valor dessa parcela corresponde à diferença entre o valor da Remuneração Mínima por Nível e Regime - RMNR (que deve ser equalizado, em cada região onde a empresa atua, para todos os empregados na mesma função e no mesmo nível salarial) e a soma do Salário Básico (SB), da Vantagem Pessoal - Acordo Coletivo de Trabalho (VP-ACT) e da Vantagem Pessoal - Subsidiária (VP-SUB). 3. Ocorre que, em seguida, a mesma cláusula dispõe que o pagamento dessas diferenças a título de -Complemento de RMNR- deve se dar -sem prejuízo de eventuais outras parcelas pagas, podendo resultar em valor superior à RMNR-, e, no parágrafo seguinte, estabelece ainda que esse mesmo procedimento se aplica -aos empregados que laboram em regime e/ou condições especiais de trabalho em relação às vantagens devidas em decorrência destes-. 4. No entanto, ao interpretar e aplicar a referida cláusula, a empregadora, para calcular o valor da parcela Complemento de RMNR devida a cada empregado sujeito a condições ou regimes especiais de trabalho, passou a também subtrair do valor da parcela RMNR não só o salário básico e as mencionadas vantagens pessoais (VP-ACT e VP-SUB), mas também o valor de outras parcelas com a natureza de salário-condição, tais como, o adicional de periculosidade, o adicional noturno, o adicional de sobreaviso e a hora de repouso e alimentação a ele pagos, provocando a diminuição do valor do Complemento de RMNR na exata medida do somatório desses últimos adicionais e vantagens, enquanto que os outros empregados enquadrados no mesmo nível e que atuavam na mesma região, mas não estão submetidos, por exemplo, a condições perigosas ou a trabalho noturno, receberam, a título do mesmo Complemento de RMNR, valores maiores na exata proporção aritmética daqueles sobressalários, a pretexto de que deveriam, na soma final de suas parcelas remuneratórias e a título de RMNR, auferir exatamente o mesmo valor final e global de seus colegas que atuavam em condições especiais de trabalho. Tal situação, incontroversa nos autos, gerou esta reclamação trabalhista, pela qual pretende o autor a condenação da reclamada ao pagamento das diferenças salariais e respectivos reflexos correspondentes aos valores daqueles adicionais e vantagens salariais pagos aos empregados que a estes fazem jus em decorrência dessas condições ou regimes especiais de trabalho que justificam o seu pagamento e que foram indevidamente descontados da parcela Complemento de RMNR, por força da interpretação dada pela empregadora à cláusula da norma coletiva de trabalho que a instituiu. 5. Após o ajuizamento de um grande número de ações trabalhistas com esse objeto, e a prolação, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, das correspondentes decisões de forma divergente (algumas validando a interpretação dada pela empregadora à referida norma coletiva e outras julgando procedentes os pedidos iniciais dos trabalhadores e de seus sindicatos, como seus substitutos processuais), as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho também se pronunciaram divergindo entre si a respeito da matéria, exigindo que a sua Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, no exercício da competência prevista no artigo 894, II, da CLT (na redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.496/2007), pacificasse o entendimento da matéria. Isso ocorreu na sessão da SBDI-1 desta Corte de 26/9/2013, quando essa, em sua composição completa e ao julgar o Processo E-RR-848-40.2011.5.11.0011 (Redator do acórdão Ministro Augusto César de Carvalho, decisão por maioria, acórdão ainda não publicado), decidiu que os adicionais decorrentes de condições especiais de trabalho não podem mesmo integrar o cálculo do Complemento de RMNR de forma a serem dele deduzidos, ao contrário do que entendeu e praticou a empregadora, após a instituição dessa vantagem pela referida norma coletiva de trabalho. 6. Naquele precedente, foi consagrado o entendimento de que a interpretação e a aplicação daquela norma coletiva de trabalho na forma adotada pela reclamada realmente acarreta nítida distorção do princípio constitucional da isonomia e, na prática, a supressão, mediante mero artifício contábil, de direitos constitucional e legalmente previstos (tais como, o direito ao recebimento de adicionais de remuneração pelo trabalho em condições perigosas, em horário noturno ou nas condições especiais previstas na Lei nº 5.811/92 para os trabalhadores da atividade de extração do petróleo), pois nivela indevidamente o valor final e global da remuneração de empregados que, sujeitos a condições de trabalho especiais adversas ou gravosas, deveriam receber tratamento diferenciado e benéfico, por força de preceitos da Constituição da República (artigo 7º, incisos IX e XXIII) e de lei federal (artigos 73 e 195 da CLT e 3º, incisos I e II, e 6º, inciso II, da Lei nº 5.811/72), em comparação com os demais empregados que, em sua atividade diária, não estão sujeitos a esses fatores adversos, especiais ou gravosos. 7. Com efeito, subvertendo a ideia de acréscimo ou de aumento trazida pela fórmula de cálculo prevista na norma coletiva para a parcela Complemento de RMNR, a empregadora, ao proceder indevidamente à subtração, no valor desse complemento, dos adicionais inerentes ao trabalho em condições especiais, provoca, para esses empregados que laboram nessas condições, a percepção de Complemento de RMNR em valor sempre menor do que aquele que é pago aos demais empregados (sempre equivalendo essa diferença aritmética exatamente ao valor dos referidos adicionais, indevidamente considerados para a apuração dessa parcela), o que implica, injustificadamente, o recebimento, por empregados que estejam no mesmo nível e região na empresa, mas que não trabalhem nas condições adversas daqueles que recebem os citados sobressalários, de um valor maior a título de Complemento de RMNR de modo que recebam todos eles um mesmo valor global e final de remuneração. Trata-se, em última análise, de dar aplicação prática, neste caso específico e em detrimento do referido artifício contábil, ao princípio da primazia da realidade, pedra angular de todo o edifício conceitual do Direito do Trabalho. 8. Essa interpretação sustentada pela empresa, além do mais, tornaria inteiramente sem sentido a parte final do parágrafo 3º da cláusula coletiva que instituiu essa vantagem, a qual estabeleceu expressamente que o critério de cálculo do -Complemento de RMNR- fixado nessa cláusula será aplicado -sem prejuízo de eventuais outras parcelas pagas, podendo resultar em valor superior à RMNR- - o que, ao contrário do que sustenta e tem praticado a reclamada, só pode mesmo significar que os empregados sujeitos a condições especiais ou mais gravosas de trabalho poderão receber uma remuneração global e final superior à recebida pelos empregados que estejam no mesmo nível e região, mas não estejam submetidos a tais fatores que ensejam o pagamento de sobressalário. 9. Por outro lado, a norma coletiva que pretendeu declaradamente atender, no âmbito da reclamada, ao princípio constitucional da isonomia de forma a acabar com os regionalismos diferenciados que desigualassem os iguais não pode escapar ao sentido e ao alcance da isonomia preconizada na Constituição Brasileira de 1988, que a consagrou como um de seus princípios fundamentais, mas no sentido da isonomia substancial, e não meramente formal. Com efeito, a isonomia, de início concebida como mero direito à -igualdade formal-, na acepção de que -todos são iguais na lei- ou de que -todos são iguais perante a lei-, cujo clássico sentido estático ou formal está consagrado no caput do artigo 5º do Texto Constitucional, evoluiu em busca da -igualdade material- ou -igualdade no Direito-, cujo sentido dinâmico foi também claramente estabelecido no inciso III de seu artigo 3º, na acepção de competir ao Direito promover a igualação dos iguais e o tratamento diversificado apenas daqueles que se diversificam, segundo critérios de justiça racionalmente postos e suficientemente motivados, de forma a alcançar o equilíbrio justo e a igualdade material, e não meramente formal. 10. É com essa finalidade de equilibrar situações desiguais e de proporcionar a igualdade material que o nosso Texto Fundamental consagrou, em favor de todos os trabalhadores, direitos sociais substanciais e fundamentais de caráter cogente, os quais, portanto, não podem ser suprimidos, como o direito à remuneração do trabalho noturno superior à do diurno e o adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas. Por essas razões, deve ser afastada a interpretação defendida pela empregadora, de eleger como parâmetro a igualdade meramente formal para a concessão de direitos aos seus empregados, igualando-se, na prática, os desiguais e frustrando o objetivo constitucional de propiciar não só a igualdade material ou substancial nele preconizada mas também a remuneração mais elevada para o trabalho em condições diferenciadas mais gravosas ou desgastantes. 11. Por fim e à luz das considerações anteriores, afigura-se inteiramente apropriado transplantar, para o âmbito da interpretação das normas coletivas de trabalho como as que ora se examinam, a técnica hermenêutica de se interpretar os preceitos normativos de forma a não produzir resultados claramente contrários aos princípios e às regras da Constituição Federal. Com efeito, se a cláusula objeto desta controvérsia não tem uma redação clara o bastante para autorizar uma única interpretação, deve ser adotada aquela que resulta da nítida teleologia dessa cláusula e não produza resultados anti-isonômicos nem contrários à Constituição Federal e a lei, de modo a suprimir direitos constitucionais e legalmente previstos. Ao assim se proceder, evidentemente não se estará negando vigência ao artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, que consagra o reconhecimento das convenções e dos acordos coletivos de trabalho, mas, sim, justamente o contrário. Embargos conhecidos e desprovidos. (E-ED-RR - 10600-54.2011.5.21.0012 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 14/11/2013, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 22/11/2013) Nesse sentido, seguem julgados do C. TST, in verbis: ACORDO COLETIVO - COMPLEMENTO DE RMNR (REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME) - BASE DE CÁLCULO A C. SBDI-1 firmou entendimento de que a interpretação conferida à cláusula 35 da norma coletiva firmada pela PETROBRAS deve ser a de que os adicionais previstos em lei, tais como de periculosidade, noturno e AHRA, não integram a base de cálculo da RMNR, em atenção ao princípio da isonomia. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido. (RR - 10376-26.2013.5.08.0007 , Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 14/10/2015, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/10/2015) RECURSO DE REVISTA - PETROBRAS - COMPLEMENTO DE RMNR - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - ADICIONAL PREVISTO EM NORMA LEGAL - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ - FUNÇÃO HERMENÊUTICO-INTEGRATIVA - OBSERVÂNCIA DOS DIFERENCIAIS - DESCONSTRUÇÃO DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA RMNR - IMPOSSIBILIDADE. A boa-fé é um princípio que tem por escopo conformar a autonomia privada, pois cria deveres anexos às partes de determinada relação jurídica, limita direitos subjetivos destas e exerce função hermenêutico-integrativa. A boa-fé deve ser resguardada antes e após a relação obrigacional. Portanto, exsurge como parâmetro interpretativo na busca da completude da relação obrigacional no que não foi previsto pelas partes, com o objetivo de garantir a finalidade do pactuado. Assim, nesse ponto, a boa-fé se aplica na interpretação da cláusula para restabelecer o equilíbrio contratual e assegurar as situações diferenciadas que se estabelecem. Na espécie, a interpretação conferida à norma coletiva pela empresa-demandada encerra processo de desconstrução deletéria dos princípios constitucionais do direito do trabalho, entre eles o da igualdade. Nas palavras do Min. Alberto Bresciani: "Se o Direito empresta a determinadas situações - no caso, regimes e condições especiais de trabalho - força de fator distintivo, atribuindo-lhes tratamento jurídico desigual, como forma de realizar o princípio da igualdade material, não cabe aos aplicadores, ainda que sob a alegação de dar efetividade ao princípio constitucional da isonomia, desconsiderar esses elementos de diferenciação, que, volto a frisar, contam com tutela legal e constitucional". (Processo TST-RR-887-20.2011.5.05.0006, Diário de Justiça Eletrônico de 20/9/2013). Assim, a isonomia reversa inscrita na sugestão de tratamento dos desiguais como se iguais fossem, ou seja, ensejando a desconsideração de diferenciais estabelecidos pela própria norma para os desiguais, não merece nenhuma guarida. A isonomia substancial parte do tratamento diferenciado para aqueles que estão em situação desigual. Assim, a desigualdade está naquele que trabalha em condição perigosa ou insalubre e naquele que não trabalha nas mesmas condições. Nessas circunstâncias, não se pode incluir, para efeito de dedução da incidência do cálculo da RMNR, o valor desse adicional que depende da prestação de trabalho. É prestação, não é eventualidade, não é benefício, não é cláusula; é trabalho em condições diferenciadas. Precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 19900-43.2011.5.21.0011 , Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 14/10/2015, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/10/2015) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI Nº 11.496/2007. COMPLEMENTO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME - RMNR - BASE DE CÁLCULO - ADICIONAIS RECEBIDOS EM DECORRÊNCIA DE IMPOSIÇÃO LEGAL OU CONSTITUCIONAL - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - INSTRUMENTO COLETIVO. Dá-se provimento ao agravo regimental em recurso de embargos quando configurada no recurso de embargos a hipótese do inciso II do artigo 894 da CLT. Agravo regimental provido. RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI Nº 11.496/2007. COMPLEMENTO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME - RMNR - BASE DE CÁLCULO - ADICIONAIS RECEBIDOS EM DECORRÊNCIA DE IMPOSIÇÃO LEGAL OU CONSTITUCIONAL - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - INSTRUMENTO COLETIVO. Na sessão do dia 26/09/2013, a composição completa desta SBDI-1, julgando o processo TST-E-RR-848-40.2011.5.11.0011 (publicado no DEJT de 07/02/2014), em decisão tomada por maioria, entendeu que os adicionais percebidos pelos empregados em decorrência de imposição legal ou constitucional não devem ser considerados para a apuração do complemento RMNR, ou seja, não devem ser deduzidos quando do cálculo da complementação de RMNR. Assim, deve ser mantido o acórdão da Turma que, ao conhecer e prover o recurso de revista interposto pelo reclamante, reformou a decisão regional que considerou correta a apuração da verba denominada "Complemento de RMNR" feita pela demandada, e, por consequência, indeferiu o pedido de pagamento de diferença salarial pela exclusão do adicional de periculosidade da base de cálculo da verba em comento. Recurso de embargos conhecido e desprovido. (E-ED-RR - 27800-71.2011.5.21.0013, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 08/10/2015, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 16/10/2015) Sendo assim, correto o entendimento expressado pela douta autoridade sentenciante ao determinar a exclusão do adicional de periculosidade do cálculo do Complemento de Remuneração Mínima por Nível e Regime (RMNR), condenando a ré às diferenças decorrentes e as demais repercussões asseguradas, não assistindo razão ao insurgimento da reclamada. Tenho também que o adicional regional de confinamento e o adicional reg. especial de campo não podem ser excluídos da base de cálculo da RMNR, pois essas verbas são previstas em norma coletiva e não em norma de ordem pública, como o adicional de periculosidade, improcedendo o inconformismo do reclamante. Destarte, nego provimento a ambos os recursos » Acolho, pois, a postulação para determinar que a ré passe a pagar corretamente o valor do Complemento da RMNR, nos termos da fundamentação desta inicial, excluindo do cálculo da citada verba, todo e qualquer adicional percebido pelos reclamantes, a exemplo dos adicionais de periculosidade, adicional noturno, hora repouso alimentação (HRA), adicional de sobreaviso, bem como de quaisquer outros títulos de natureza salarial constantes nos contracheques do reclamante, e, ainda, a pagar as diferenças vencidas e vincendas até a efetiva implantação do correto pagamento, com todas as incidências legais, com reflexos das diferenças sobre o 13º, férias, PLR, anuênio, horas extras, abonos e DSR, sob pena de pagamento de multa de um dia de salário por dia de descumprimento. Desde logo para evitarem-se discussões desnecessárias, a condenação se impõe até quando a cláusula objeto da ação perdurar, haja vista a ultratividade dos Acordos coletivos. Neste mesmo sentido é a Súmula 277 do TST: "CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO OU ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. EFICÁCIA. ULTRATIVIDADE (redação alterada nas na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 As cláusulas normativas dos acordos coletivos ou convenções coletivas integram os contratos individuais de trabalho e somente poderão ser modificados ou suprimidas mediante negociação coletiva de trabalho." DA COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS A IDÊNTICO TÍTULO Defere-se a compensação dos valores pagos ao obreiro, que correspondam aos títulos deferidos na sentença condenatória. Ressalte-se que somente é permitida a compensação de dívida trabalhista, no limite do valor do salário percebido pelo obreiro. (art. 767 da CLT e Súmula 18 do c. TST[4])." A decisão merece reforma. Sobre o tema, reporto-me à fundamentação exarada em expressivo e recente acórdão deste E. Órgão Colegiado (Processo nº 0001149-85.2016.5.06.0193; Relator: Desembargador Milton Gouveia; Data de julgamento: 25.06.2024), ficando adotada como razões de decidir (para fins de economia e celeridade processuais, permissa venia e mutatis mutandis): "Do cálculo da RMNR-Remuneração Mínima por Nível e Regime O cerne da controvérsia diz respeito às parcelas que devem ser consideradas no cálculo da RMNR-Remuneração Mínima por Nível e Regime, estabelecida a partir do Acordo Coletivo de Trabalho de 2007 e que consiste em patamar remuneratório mínimo previsto para os empregados da ré, conforme nível, região e regime de trabalho. A recorrente defende a correção dos valores pagos a título de RMNR, sustentando que há expressa previsão nos acordos coletivos de trabalho quanto ao cômputo dos adicionais decorrentes de labor em regime e/ou condições especiais na apuração da remuneração para fins de cálculo do complemento da RMNR, além de que outras parcelas pagas, como o adicional de periculosidade, também devem ser considerados no aludido cálculo. Acerca dos entendimentos a respeito da questão controvertida, peço vênia para adotar o histórico traçado pela d. Desembargadora Gisane Barbosa de Araújo, nos autos do Processo de. Nº 0000070-28.2022.5.06.0010, in verbis: "Realizando breve relato da tramitação do RE 1.251.927/RN no âmbito da Corte Suprema, ressalto que os recursos extraordinários foram interpostos em face de acórdão do Plenário do Tribunal Superior do Trabalho, proferido no Incidente de Recurso Repetitivo n.º 0021900-13.2011.5.21.0012 (Tema 13), que, em síntese, firmou o seguinte entendimento: "os adicionais de origem constitucional e legal, destinados a remunerar o trabalho em condições especiais ou prejudiciais (adicionais de periculosidade e insalubridade, adicionais pelo trabalho noturno, de horas extras, repouso e alimentação e outros), não podem ser incluídos na base de cálculo, para apuração do "complemento da RMNR", sob pena de ofensa aos princípios da isonomia, da razoabilidade, da proporcionalidade, da realidade e pela ínsita limitação à autonomia da vontade coletiva. Por outro lado, os adicionais criados por normas coletivas, regulamento empresarial ou descritos nos contratos individuais de trabalho, sem lastro constitucional ou legal, porque livres do império do "jus cogens", podem ser absorvidos pelo cálculo em testilha." O Ministro Alexandre de Moraes, relator do feito no STF, em decisão monocrática proferida em 28.07.2021, deu provimento aos recursos ordinários interpostos pela PETROBRAS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO, pela PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS, pela PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A e pela UNIÃO para restabelecer a sentença que julgou improcedente o pedido inicial. Na oportunidade, firmou posição no sentido da inexistência da contrariedade aos princípios da isonomia, ou vulneração à igualdade material, suscitadas pelo Tribunal Superior do Trabalho na decisão objeto dos recursos extraordinários. Peço vênia para transcrever os fundamentos da decisão que estearam este entendimento: "Consoante já reiteradamente mencionado, a RMNR consiste no estabelecimento de um valor mínimo, por nível e região, de forma a equalizar os valores a serem percebidos pelos empregados, visando ao aperfeiçoamento da isonomia prevista na Constituição Federal (§ 1º da cláusula 35 do Termo de Aceitação do Plano de Classificação e Avaliação de Cargos - PCAC e Remuneração Mínima por Nível e Regime - RMNR de 2007 - aditivo ao Acordo Coletivo de Trabalho de 2005; e cláusula 36 do ACT de 2009). Nota-se, ainda, que o ajuste foi celebrado no âmbito do Plano de Cargos, Carreiras e Salários das empresas, denominado PCAC. É notório que os planos de cargos, carreiras e salários visam a assegurar tratamento isonômico a todos os que exercem os mesmos cargos e funções. A RMNR leva em conta o nível da carreira, a região e o regime de trabalho de cada empregado. Para maior clareza, vejamos como foi regulamentado o complemento da RMNR (parágrafo 3º da Cláusula 35 do Acordo Coletivo de 2007, reproduzido no parágrafo 3º da Cláusula 36 do Acordo Coletivo de 2009): "CLÁUSULA 36 - Remuneração Mínima por Nível e Regime - RMNR. A Companhia praticará para todos os empregados a Remuneração Mínima por Nível e Regime RMNR, levando em conta o conceito de remuneração regional, a partir do agrupamento de cidades onde a Petrobras atua, considerando, ainda, o conceito de microrregião geográfica utilizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE. Parágrafo 1º - A RMNR consiste no estabelecimento de um valor mínimo, por nível e região, de forma equalizar os valores a serem percebidos pelos empregados, visando o aperfeiçoamento da isonomia prevista na Constituição Federal. Parágrafo 2° - Os valores relativos à já mencionada RMNR estão definidos em tabelas da Companhia e serão reajustados em 7,81% (sete vírgula oitenta e um por cento) a partir de 01/09/2009 e que vigorará até 31/08/2010. Parágrafo 3°- Será paga sob o título de Complemento da RMNR a diferença resultante entre a Remuneração Mínima por Nível e Regime de que trata o "caput" e o Salário Básico (SB), a Vantagem Pessoal Acordo Coletivo de Trabalho (VP-ACT) e a Vantagem Pessoal Subsidiária (VP-SUB), sem prejuízo de eventuais outras parcelas pagas, podendo resultar em valor superior à RMNR. Parágrafo 4° - O mesmo procedimento, definido no parágrafo antecedente, aplica-se aos empregados que laboram em regime e/ou condições especiais de trabalho em relação às vantagens devidas em decorrência destes." De acordo com o parágrafo 3° acima transcrito, o COMPLEMENTO RMNR representa a diferença entre a remuneração mínima adotada e a soma de determinadas rubricas. Porém, esse valor mínimo, como se denota das tabelas juntadas aos autos (Vol. 4, fls. 100-104; 149-176; Vol. 8, fl. 48) não é fixo e varia de acordo com nível, região de lotação e regime e/ou condição especial de trabalho, tendo a norma objeto do acordo coletivo previsto, expressamente, no parágrafo 4º, que o "o mesmo procedimento, definido no parágrafo antecedente, aplica-se aos empregados que laboram em regime e/ou condições especiais de trabalho em relação às vantagens devidas em decorrência destes." Essa variação demonstra ter sido conferido tratamento razoavelmente diferenciado aos empregados que trabalham em situações mais gravosas e recebem adicionais constitucionais e legais, em face dos que não têm direito a essas parcelas. Veja-se que, sendo o valor mínimo estipulado a partir do regime de trabalho, infere-se que a variação contempla a maior remuneração auferida por força das condições especiais de trabalho. O valor do "Complemento da RMNR" é diferente entre os empregados da empresa, dependendo do que cada um perceba como a Remuneração Mínima por Nível e Função - a qual, por sua vez, considera o nível e o regime de trabalho do empregado. Os critérios são isonômicos, razoáveis e proporcionais. A Constituição Federal de 1988 adotou o princípio da igualdade de direitos, prevendo a igualdade de aptidão, uma igualdade de possibilidades virtuais, ou seja, todos os cidadãos têm o direito de tratamento idêntico pela lei, em consonância com os critérios albergados pelo ordenamento jurídico (IVES GANDRA DA SILVA MARTINS. Direito constitucional interpretado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1992. p. 154-172). Dessa forma - diferentemente do que ocorreu na presente hipótese - , o que se veda são as diferenciações arbitrárias, as discriminações absurdas, pois, o tratamento desigual dos casos desiguais, na medida em que se desigualam, é exigência tradicional do próprio conceito de Justiça, pois o que realmente protege são certas finalidades, somente se tendo por lesado o princípio constitucional quando o elemento discriminador não se encontra a serviço de uma finalidade acolhida pelo direito, sem que se esqueça, porém, como ressalvado por FÁBIO KONDER COMPARATO, que as chamadas liberdades materiais têm por objetivo a igualdade de condições sociais, meta a ser alcançada, não só por meio de leis, mas também pela aplicação de políticas ou programas de ação estatal (Direito Público: estudos e pareceres. São Paulo: Saraiva, 1996. p. 59). Haveria discriminação se, no caso de empregados que trabalham nas mesmas condições e localidade, fosse estabelecida uma remuneração mínima diferenciada; o que não ocorreu. As remunerações de ambos os grupos (empregados que recebem adicionais por estarem submetidos a condições especiais de trabalho; e os empregados que não percebem essas verbas) não foram niveladas pela RMNR; em outras palavras, conferiu-se, em verdade, tratamento diferenciado aos trabalhadores a depender do nível e regime de trabalho em que se encontrem enquadrados. Portanto, não há violação aos princípios da isonomia. Da mesma maneira, patente o respeito ao princípio da razoabilidade, uma vez que foram observadas as necessárias proporcionalidade, justiça e adequação no acordo coletivo realizado; acarretando sua plena constitucionalidade, pois presente a racionalidade, a prudência, a indiscriminação, a causalidade, em suma, a não-arbitrariedade (AUGUSTIN GORDILLO (Princípios gerais do direito público. São Paulo: RT, 1977, p. 183 ss; ROBERTO DROMI. Derecho administrativo. 6. Ed. Buenos Aires: Ciudad Argentina, 1997, p. 36 ss). Acrescento, ainda, que não houve supressão ou redução de qualquer direito trabalhista, pois, como admite o próprio TST, a instituição do RMNR não retirou os adicionais daqueles trabalham em situações mais gravosas; apenas essas parcelas são computadas na base de cálculo da complementação da RMNR, por tratar-se de verbas remuneratórias que têm o intuito de individualizar os trabalhadores submetidos a uma determinada condição, em relação aos que não não se submetem à mesma penosidade. Efetivamente, o complemento da RMNR agrega à remuneração do empregado determinada quantia, quando as parcelas salariais não atingem aquele mínimo assegurado. Além disso, como consignado na sentença, esse "plus" remuneratório "redundou também na majoração de recolhimentos ao fundo privado de complementação de aposentadoria, da Fundação Petrobrás de Seguridade Social - a PETROS, ou seja, mais um benefício a favor da grande maioria de empregados da Petrobrás"." A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual realizada de 03 a 10.11.2023, ratificou o entendimento do Exmo. Ministro Alexandre de Morais, não conhecendo dos agravos internos interpostos pelos amici curiaee por Ana Lúcia Cunha Nerva; e negando provimento ao agravo interno apresentado por José Maurício da Silva. Nota-se, portanto, que prevaleceu no âmbito do Supremo Tribunal Federal o entendimento de que os adicionais, dentre os quais o de periculosidade, devem ser computados na base de cálculo da complementação da RMNR." Comungando do entendimento da d. Desembargadora, componente da 4ª Turma deste Regional, reputo que a questão deve ser solucionada em conformidade com a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1251927, segundo a qual o cálculo da Remuneração Mínima por Nível e Regime - RMNR deve ser efetuado de com acordo com a metodologia defendida pela demandada com a inclusão das parcelas referentes aos adicionais de periculosidade, noturno e de HRA (Horário Repouso Alimentação). Acrescento que esta E. Terceira Turma já perfilhava tal entendimento, antes mesmo do julgamento definitivo da matéria pelo Supremo Tribunal Federal, conforme ementas dos julgados abaixo transcritas: "RECURSO ORDINÁRIO. PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A. REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME. BASE DE CÁLCULO. Incontroverso nos autos que a Petrobras Distribuidora S/A instituiu Plano de Cargo e Salários, reiterado por acordos coletivos de trabalho posteriores, prevendo a implantação da Remuneração Mínima por Nível e Regime - RMNR, com vistas a equalizar a remuneração de seus empregados nas diversas regiões do País, ficando estabelecido que o complemento da RMNR "é a diferença entre a Remuneração Mínima por Nível e Regime de que trata o caput e o salário básico (SB), sem prejuízo de eventuais outras parcelas pagas, podendo resultar em valor superior a RMNR". Assim, a inclusão ao salário básico dos adicionais recebidos por condições especiais de trabalho (a exemplo do adicional de periculosidade) para apurar a complementação da RMNR está autorizada por norma coletiva de trabalho. Recurso ordinário provido. (Processo: RO - 0000182-77.2015.5.06.0192, Redator: Valdir Jose Silva de Carvalho, Data de julgamento: 24/10/2016, Terceira Turma, Data da assinatura: 24/10/2016) RECURSO ORDINÁRIO. REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME - RMNR. FORMA DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DOS ADICIONAIS ESPECIAIS. IMPOSSIBILIDADE. Resulta das normas coletivas anexadas aos autos que a forma de apuração da complementação de RMNR não exclui a devida consideração do adicional de periculosidade, como pretende o autor. A empresa reclamada e a entidade de representação profissional, ao pactuarem os acordos mencionados, cuidaram de deixar assentado que seria assegurado os empregados a diferença entre o valor de suas remunerações (complexo remuneratório, pois abrangente de vantagens pessoais e "outras parcelas pagas") e o valor de referência regional, e não a diferença entre este o salário básico, pura e simplesmente. Desta feita, não há como prevalecer a pretensão obreira. Recurso provido. (Processo: RO - 0001229-20.2014.5.06.0193, Redator: Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura, Data de julgamento: 18/07/2016, Terceira Turma, Data da assinatura: 18/07/2016) EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PETROBRÁS. PARCELA DENOMINADA COMPLEMENTO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME - RMNR. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E DE OUTROS ADICIONAIS REFERENTES AO REGIME E CONDIÇÃO DE TRABALHO. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. Depreende-se dos autos que a Petrobras Distribuidora S/A, por meio de negociação coletiva de trabalho, instituiu, no ano de 2007, o Plano de Cargos e Salários, prevendo a implantação da Remuneração Mínima por Nível e Regime - RMNR, em benefício de todos os empregados, com vistas a equalizar os valores a serem recebidos pelos funcionários nas diversas regiões em que a empresa atua. A forma de apuração da RMNR defendida pela reclamada está clara desde a origem da negociação que rendeu ensejo ao referido acordo coletivo de trabalho, não havendo, de qualquer sorte, no texto da norma que fixou a base de cálculo do RMNR, subsídios que permitam a apuração da parcela sem inclusão do adicional de periculosidade e de outros adicionais referentes ao regime e condição de trabalho. Recurso improvido. (Processo: RO - 0010234-40.2013.5.06.0019, Redator: Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino, Data de julgamento: 13/06/2016, Terceira Turma, Data da assinatura: 15/06/2016) " Mediante essas considerações, dou provimento ao Recurso Ordinário, para julgar improcedente o pedido de diferenças de Remuneração Mínima por Nível e Regime - RMNR e seus reflexos." Ante o exposto, em atenção às jurisprudências firmadas tanto no Supremo Tribunal Federal (RE 1251927), quanto nesta E. Terceira Turma, dou provimento ao recurso ordinário para, reformando a sentença, julgar improcedentes os pleitos veiculados na ação. Da justiça gratuita concedida ao obreiro. A demandada rebela-se contra o deferimento da gratuidade judiciária, sob o fundamento de que o reclamante não preenche o requisito legal, vez que aufere renda superior ao dobro do mínimo legal, conforme as fichas financeiras colacionadas. Diante disso, pede a reforma da decisão, para que seja julgado improcedente o pedido de concessão da justiça gratuita, bem como, aplicado ao autor multa por litigância de má-fé, tendo em vista que declarou ser pobre na forma da lei, quando suas remunerações demonstram capacidade financeira para suportar eventual ônus do processo. Registro, de logo, que não cabe aplicação da nova legislação (Lei nº 13.467/2017) ao caso dos autos, uma vez que a presente reclamatória foi ajuizada em 03.06.2016; portanto, antes da vigência da chamada Reforma Trabalhista. Contudo, não assiste razão à recorrente. O pedido de gratuidade da justiça está lastreado no art. 790, § 3º, da CLT, que assim dispõe: "É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família." O demandante afirmou não ter condições de demandar sem prejuízo de seu sustento e de sua família (v. ID 4c6cf2c), não havendo exigência de que faça prova inequívoca dessa declaração. Nesse sentido, transcrevo jurisprudência: "Assistência judiciária. A assistência judiciária é o benefício concedido ao necessitado de, gratuitamente, movimentar o processo e utilizar os serviços profissionais de advogados e dos demais auxiliares da Justiça. Na Justiça do Trabalho, a assistência judiciária é prestada pelo sindicato da categoria profissional a que pertencer o trabalhador e orienta-se pelo pressuposto de estado de miserabilidade da parte, quer a partir de o salário percebido ser inferior ao dobro do mínimo legal, quer a partir da declaração pessoal do interessado. É indispensável que o empregado esteja de forma presumida ou declarada, em situação de insuficiência econômica para fins de assistência judiciária, que é a simples afirmação do seu estado de pobreza quando firmada pelo próprio interessado ou pelo patrono da causa, ainda que o instrumento procuratório não confira poderes para prestar tal declaração, conforme dispõem os arts. 4º da Lei nº 1.060/50, 1º da Lei nº 7.115/83 e 4º da Lei nº 7.510/86, cuja aplicação se estende aos processos trabalhistas. Recurso de revista conhecido e provido." Ac. (unânime) TST 1ª T (RR 579352/99), Rel. Min. Ronaldo Lopes Leal, DJU 08/06/01, p. 539. À época, a matéria fora pacificada no Órgão de Cúpula da Justiça do Trabalho, através da Seção de Dissídio Individual, que editou a Orientação Jurisprudencial nº 304. E, da análise dos autos, verifico que não foram carreados à colação quaisquer elementos de convicção suficientes a elidir a presunção de veracidade da declaração autoral, de falta de condição de demandar em juízo sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Assim, agiu com acerto o Juízo a quo, ao conceder ao autor o benefício pleiteado, independentemente de a parte estar, ou não, assistida por entidade sindical, em consonância com o art. 99, § 4º, do CPC/2015. Sendo assim, prejudicado o pedido de litigância de má-fé. Nego provimento ao recurso da demandada, no particular. Do pedido de notificação exclusiva, requerido no recurso. Defiro o pedido de notificação exclusiva, em nome do advogado THIAGO FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI, OAB/PE 23.179. Do prequestionamento. Fica, desde já, esclarecido que, pelos motivos expostos no corpo desta fundamentação, o entendimento adotado por este Juízo não viola qualquer dos dispositivos, constitucionais e infraconstitucionais, suscitados pelas partes, no que resta atendido o prequestionamento, sem necessidade de menção expressa, a cada um dos dispositivos, a teor da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-1 do C. TST. CONCLUSÃO: Ante o exposto, preliminarmente e de ofício, não conheço da segunda peça de contrarrazões do demandante, por violação ao princípio da unirrecorribilidade. Ainda preliminarmente, rejeito a arguição de incompetência da Justiça do Trabalho e o pedido de sobrestamento do feito, por preclusão. No mérito, dou provimento ao recurso ordinário para, reformando a sentença, julgar improcedentes os pedidos veiculados na presente ação. Tudo, nos termos da fundamentação. Registro, por fim, que fica deferido o pedido de notificação exclusiva, em nome do advogado THIAGO FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI, OAB/PE 23.179. Atenção à Secretaria. Custas invertidas, agora a cargo do autor, porém, dispensadas, ante o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, ora mantido. ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente e de ofício, não conhecer da segunda peça de contrarrazões do demandante, por violação ao princípio da unirrecorribilidade. Ainda preliminarmente, rejeitar a arguição de incompetência da Justiça do Trabalho e o pedido de sobrestamento do feito, por preclusão. No mérito, dar provimento ao recurso ordinário para, reformando a sentença, julgar improcedentes os pedidos veiculados na presente ação. Tudo, nos termos da fundamentação. Registrar, por fim, que fica deferido o pedido de notificação exclusiva, em nome do advogado THIAGO FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI, OAB/PE 23.179. Atenção à Secretaria. Custas invertidas, agora a cargo do autor, porém, dispensadas, ante o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, ora mantido. MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO Desembargadora Relatora CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 1º de julho de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO (Relatora), com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Ailton Vieira dos Santos e dos Exmos. Srs. Desembargadores Valdir José Silva de Carvalho e Milton Gouveia, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma RECIFE/PE, 03 de julho de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

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Petroleo Brasileiro S A Petrobras x Tiago Da Costa E Silva

ID: 316283557

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000740-55.2016.5.06.0017

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Polo Passivo:

TIAGO DA COSTA E SILVA

Acórdão

Advogados:

THIAGO FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JULIANA ANTONIO FERNANDES DE SOUZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

KARLA TRIGUEIRO DA SILVA TEIXEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO ROT 0000740-55.2016.5.06.0017 RECORRENTE: PETR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO ROT 0000740-55.2016.5.06.0017 RECORRENTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS RECORRIDO: TIAGO DA COSTA E SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Acórdão ID 4b32811 proferido nos autos PROCESSO Nº TRT - 0000740-55.2016.5.06.0017 (RO) ÓRGÃO JULGADOR : 3ª TURMA RELATORA : DES. MARIA CLARA SABOYA A. BERNARDINO RECORRENTE : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS RECORRIDO : TIAGO DA COSTA E SILVA ADVOGADOS : KARLA TRIGUEIRO DA SILVA TEIXEIRA E THIAGO FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI; JULIANA ANTÔNIO FERNANDES DE SOUZA PROCEDÊNCIA : 17ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE/PE EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA PETROBRAS. REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). CÁLCULO DO COMPLEMENTO. INCLUSÃO DE ADICIONAIS. JULGAMENTO DO STF. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário contra sentença que acolheu pedido de diferenças na remuneração mínima por nível e regime (RMNR), determinando a exclusão de adicionais de periculosidade, noturno, hora-repouso alimentação (AHRA) e outros da base de cálculo do complemento da RMNR. A reclamada argumenta que a RMNR, instituída por acordo coletivo de trabalho, já considera tais adicionais em sua estrutura, e que a exclusão viola o princípio da negociação coletiva e a isonomia entre empregados. O juízo de origem acolheu o pedido do reclamante com base em precedentes do Tribunal Superior do Trabalho e desta Corte. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os adicionais de periculosidade, noturno, AHRA e outros previstos em lei devem ser excluídos da base de cálculo do complemento da RMNR; (ii) estabelecer se a interpretação da norma coletiva que rege a RMNR pela reclamada viola os princípios da isonomia e da negociação coletiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1251927, firmou entendimento de que a inclusão de adicionais legais na base de cálculo do complemento da RMNR não viola os princípios da isonomia e da negociação coletiva, desde que a norma coletiva preveja expressamente tal inclusão e que o sistema de remuneração garanta tratamento diferenciado aos empregados em condições de trabalho mais gravosas. 4. A interpretação da norma coletiva pela reclamada, considerando a inclusão dos adicionais na base de cálculo da RMNR, deve ser acolhida, pois não contraria o princípio da isonomia, haja vista que a própria estrutura da RMNR já prevê diferenciação de valores com base na região, regime e nível salarial, incluindo implicitamente os adicionais. A norma coletiva, portanto, respeita a isonomia substancial e a prevalência do negociado sobre o legislado. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Os adicionais de periculosidade, noturno, AHRA e outros previstos em lei devem ser incluídos na base de cálculo do complemento da RMNR, quando a norma coletiva assim o prever e garantir tratamento isonômico e diferenciado aos empregados com base no nível, regime de trabalho e região. 2. A interpretação da norma coletiva que rege a RMNR, incluindo os adicionais na base de cálculo do complemento, não viola os princípios da isonomia e da negociação coletiva, desde que respeite a isonomia substancial e garanta tratamento diferenciado para empregados em condições de trabalho mais gravosas. 3. Diante do julgamento do RE 1251927 pelo Supremo Tribunal Federal, resta superado o entendimento firmado pelo C. TST em sede de IRR nº 21900-13.2011.5.21.0012. Nesse diapasão, prevalece a metodologia de cálculo da RMNR - Remuneração Mínima por Nível e Regime, negociada em acordo coletivo e adotada pela ré. Jurisprudência relevante citada: RE 1251927 (STF); precedentes do TST e desta Corte. Vistos etc. Recurso ordinário interposto por PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS, em face de sentença proferida pelo MM. Juízo da 17ª Vara do Trabalho do Recife/PE, 023bc82, que julgou procedente em parte a reclamação trabalhista em epígrafe, ajuizada por TIAGO DA COSTA E SILVA, ora recorrido, contra a recorrente. Em suas razões recursais, ID 504b614, a reclamada, inicialmente, aborda os pressupostos de admissibilidade do apelo e requer que todas as futuras intimações sejam feitas exclusivamente em nome do patrono subscritor do recurso. Preliminarmente, suscita a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para o julgamento da matéria em apreço, por afronta aos arts. 1º e 2º da Lei nº 7.701/88, pugnando, em consequência, pela remessa dos autos à instância competente. Superada essa preliminar, pleiteia a suspensão do processo pelo prazo de 60 dias, a fim de aguardar pronunciamento do Tribunal Superior do Trabalho no DC nº 0023507-77.2014.5.06.0000, que trata da interpretação da norma coletiva sobre a Remuneração Mínima por Nível e Regime - RMNR. Sustenta, ainda, que a controvérsia objeto da presente demanda encontra-se sob análise em Incidente de Uniformização de Jurisprudência em trâmite perante este Regional (IUJ nº 0000189-29.2016.5.06.0000), que se encontra suspenso. No tocante à prescrição, aduz ser total, nos termos da Súmula nº 294 do TST, por entender que a suposta lesão ao direito teria ocorrido em 2007, com a implantação do novo Plano de Cargos e Salários (PCAC). No mérito, insurge-se contra a sentença que acolheu o pedido inicial, reconhecendo que os adicionais recebidos pelo autor não devem integrar o cálculo da RMNR e condenando a reclamada ao pagamento das diferenças devidas (vencidas e vincendas), acrescidas dos respectivos reflexos. Defende que o Juízo de origem incorreu em equívoco na interpretação das normas coletivas. Assevera que a RMNR, implantada em agosto de 2007, por meio de termo aditivo ao ACT de 2005, e reeditada nos instrumentos coletivos subsequentes, constitui um parâmetro mínimo de remuneração, estabelecido segundo região, regime de trabalho e nível salarial. Ressalta que as tabelas de RMNR já contemplam as condições especiais de trabalho e os respectivos adicionais - como periculosidade, confinamento, sobreaviso, noturno, AHRA e regime de campo - os quais teriam sido considerados quando da fixação dos valores mínimos nas diferentes tabelas por regime. Alega que o autor ignora que tais adicionais foram negociados coletivamente e incorporados na estrutura da RMNR. Sustenta que não houve qualquer supressão de vantagens ou correção diferenciada e que, tendo negado os fatos narrados na inicial, o ônus da prova incumbia ao reclamante, nos termos do art. 818 da CLT combinado com o art. 373, I, do CPC. Afirma, ainda, que a pretensão deduzida ofende o art. 7º, XXVI, da CF, violando o princípio da prevalência da negociação coletiva. Invoca, também, os arts. 112 a 114 do Código Civil, aplicáveis subsidiariamente ao processo do trabalho (art. 8º da CLT). No tocante à gratuidade de justiça deferida ao autor, sustenta que este não preenche os requisitos legais, uma vez que aufere renda superior ao limite legal, conforme demonstram as fichas financeiras juntadas aos autos. Por conseguinte, requer o indeferimento do benefício e a condenação do autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé, por haver declarado hipossuficiência incompatível com sua realidade econômica. Subsidiariamente, caso mantida a condenação, pleiteia a aplicação da gradação salarial, a dedução de todas as parcelas quitadas sob idêntico título (ou não), bem como a limitação dos efeitos da condenação à vigência das normas coletivas invocadas. Por fim, requer a exclusão dos reflexos do RMNR sobre o anuênio, gratificações, horas extras, adicionais e outras parcelas remuneratórias, inclusive PLR, alegando ausência de natureza salarial da parcela. Alternativamente, pede que apenas os adicionais previstos em lei sejam excluídos da base de cálculo da RMNR. Ao final, pugna pelo provimento do recurso ordinário, com o acolhimento da prescrição total ou, no mérito, pela improcedência integral da demanda. O reclamante apresentou suas contrarrazões, conforme ID 38799cc. O processo não foi enviado ao MPT, para emissão de parecer, ante a ausência de obrigatoriedade (RI/TRT - 6ª Região, artigo 83). É o relatório. VOTO: Do não conhecimento da segunda peça de contrarrazões do reclamante, por violação ao princípio da unirrecorribilidade. Atuação de ofício. Com efeito, o demandante interpôs duas vezes as suas contrarrazões, protocolando a primeira peça sob o ID 38799cc e, a segunda, sob o ID c808b8e. Contudo, o princípio da unirrecorribilidade dos atos dita caber um único recurso e, consequentemente, uma única peça de defesa, para cada decisão. Daí a impossibilidade de conhecimento da segunda petição de contrarrazões. Nessa linha: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. I. Ressalvadas as exceções previstas em lei, para cada decisão é cabível apenas um recurso, e em face da sentença de origem a parte interpôs recurso ordinário em duas oportunidades distintas, ainda que na mesma data. II. Recurso de revista que não se conhece" (RR-11107-56.2016.5.18.0001, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/03/2023). Em sendo assim, não conheço da segunda peça de contrarrazões do autor de ID c808b8e. Da arguição de incompetência absoluta, formulada no apelo. A recorrente, preliminarmente, requer o reconhecimento da incompetência absoluta deste Regional, para julgamento da matéria, sob pena de violação aos arts. 1º e 2º da Lei 7.701/88, em consequência, seja remetido para a instância competente, ou seja, à Seção Especializada em Dissídios Coletivos, ou Seção Normativa. Não lhe assiste razão. In casu, o autor busca o pagamento correto da parcela "RMNR", o qual afirma ser efetuado de forma equivocada em relação ao §3º da cláusula 35ª dos instrumentos normativos, sob o argumento de que a empresa não exclui os adicionais legais e constitucionais, como por exemplo, adicional de periculosidade, adicional noturno, adicional de sobreaviso, dentre outros. Embora a controvérsia envolva a interpretação de normas coletivas, o que se busca na presente ação é a aplicação concreta dessas normas ao contrato individual de trabalho do reclamante, não havendo pretensão de declaração genérica acerca da validade ou eficácia das cláusulas normativas. Com efeito, a própria petição inicial afirma que a conduta da empresa afronta não apenas os instrumentos coletivos, mas também a Constituição Federal e a jurisprudência consolidada sobre a matéria, demonstrando que a discussão tem natureza incidental e se insere no controle difuso de legalidade. Logo, tal questionamento pode e deve ser conhecido incidentalmente, na análise do caso concreto, por meio de controle difuso. Não há que se falar, pois, em incompetência material deste Regional. Preliminar que se rejeita. Da suspensão do feito. Pede a recorrente, "a suspensão do presente processo pelo prazo de 60 dias, visando obter, junto ao Tribunal Superior, interpretação da norma coletiva que regulamente a Remuneração Mínima por Nível e Regime - RMNR (DC nº 0023507-77.2014.5.06.0000 em tramitação do Tribunal Superior do Trabalho)"; acrescentando, inclusive, que a matéria da presente ação é objeto de IUJ, cuja tramitação encontra-se suspensa perante este Regional (Processo nº 000189-29.2016.5.06.0000). Com efeito, à época, esta Relatora determinou o sobrestamento do feito, nos termos do Ofício TRT 6ª GVP/NUGEP (Circular) nº 22/2017, que reproduzia orientação do Exmo. Ministro Presidente do C. TST, comunicando a afetação de recursos de revista à sistemática dos repetitivos, com fundamento no art. 6º da Instrução Normativa nº 38/2015. Naquele contexto, determinou-se a suspensão dos recursos ordinários interpostos em casos idênticos, até pronunciamento definitivo da Corte Superior Trabalhista sobre a questão jurídica atinente à composição da RMNR e à exclusão ou inclusão de adicionais legais e constitucionais em sua base de cálculo. Entretanto, houve interposição de Recurso Extraordinário nº RE 1.251.927/RN, no âmbito da Corte Suprema, em face de acórdão do Plenário do Tribunal Superior do Trabalho, proferido no Incidente de Recurso Repetitivo nº 0021900-13.2011.5.21.0012 (Tema 13), tendo o Supremo Tribunal Federal firmado entendimento vinculante, segundo o qual a pactuação da metodologia de cálculo da RMNR por meio de norma coletiva é válida e não ofende os princípios da isonomia e da irredutibilidade salarial, desde que assegurado o salário mínimo legal e observados os pisos da categoria. Dessa forma, em razão da conclusão do julgamento do citado recurso extraordinário, encerrou-se o fundamento que sustentava o sobrestamento do presente processo, razão pela qual se passa à análise do mérito da controvérsia, à luz da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal. Nada a deferir. MÉRITO: Da prescrição total. A recorrente argui, inicialmente, a prescrição total da pretensão vestibular, argumentando, com base na Súmula nº 294 do C. TST, que a suposta lesão, alegada pelo reclamante, teria ocorrido em 2007, com a implantação do novo PCAC. Pugna, assim, pela extinção do feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do NCPC. Sem razão. O caso dos autos, diz respeito a controvérsia em torno de suposta violação de direito (complementação da Remuneração Mínima por Nível de Regime - RMNR), previsto em instrumentos coletivos sucessivamente celebrados, pretendendo o obreiro a correção da forma de cálculo, consequentemente, diferenças salariais (e consectários). Trata-se, pois, de alegação de descumprimento sucessivo de obrigação de trato continuado, cujos efeitos se renovam mês a mês, conforme pagamento de salários inferiores ao devido. Nessas hipóteses, aplica-se a prescrição parcial quinquenal, já declarada pelo Juiz de origem. Da forma de cálculo do complemento da RMNR. A Petrobras insurge-se contra a sentença que acolheu o pedido inicial, reconhecendo que os adicionais recebidos pelo autor não devem integrar o cálculo da RMNR e condenando a reclamada ao pagamento das diferenças devidas (vencidas e vincendas), acrescidas dos respectivos reflexos. Defende que o Juízo de origem incorreu em equívoco na interpretação das normas coletivas. Assevera que a RMNR, implantada em agosto de 2007, por meio de termo aditivo ao ACT de 2005, e reeditada nos instrumentos coletivos subsequentes, constitui um parâmetro mínimo de remuneração, estabelecido segundo região, regime de trabalho e nível salarial. Ressalta que as tabelas de RMNR já contemplam as condições especiais de trabalho e os respectivos adicionais - como periculosidade, confinamento, sobreaviso, noturno, AHRA e regime de campo - os quais teriam sido considerados quando da fixação dos valores mínimos nas diferentes tabelas por regime. Alega que o autor ignora que tais adicionais foram negociados coletivamente e incorporados na estrutura da RMNR. Sustenta que não houve qualquer supressão de vantagens ou correção diferenciada e que, tendo negado os fatos narrados na inicial, o ônus da prova incumbia ao reclamante, nos termos do art. 818 da CLT combinado com o art. 373, I, do CPC. Afirma, ainda, que a pretensão deduzida ofende o art. 7º, XXVI, da CF, violando o princípio da prevalência da negociação coletiva. Invoca, também, os arts. 112 a 114 do Código Civil, aplicáveis subsidiariamente ao processo do trabalho (art. 8º da CLT). Sucessivamente, pleiteia a aplicação da gradação salarial, a dedução de todas as parcelas quitadas sob idêntico título (ou não), bem como a limitação dos efeitos da condenação à vigência das normas coletivas invocadas. Por fim, requer a exclusão dos reflexos do RMNR sobre o anuênio, gratificações, horas extras, adicionais e outras parcelas remuneratórias, inclusive PLR, alegando ausência de natureza salarial da parcela. Alternativamente, pede que apenas os adicionais previstos em lei sejam excluídos da base de cálculo da RMNR. Sobre o tema, assim se pronunciou o juízo "a quo": "DA REMUNERAÇÃO MINIMA POR NIVEL E REGIME - RMNR - ISONOMIA ENTRE OCUPANTES DOS MESMOS CARGOS. FORMA DE CÁLCULO DO COMPLEMENTO Aduz o autor em apertada síntese ter iniciado sua prestação laboral para a empresa demandada em 16/06/2008 (CTPS ID 77901af), onde ainda permanece trabalhando. Afirma que labuta em área de risco e/ou em condições mais desgastantes, percebendo alguns adicionais que compensam e remuneram o risco e o desgaste provocados pelo labor nestas condições. Diz que a forma de cálculo da RMNR (Remuneração Mínima por Nível de Regime), na prática seria um instrumento de aplicação do princípio de isonomia constitucional para garantir o equilíbrio remuneratório dos cargos em face das diferenças regionais, através do estabelecimento de um piso remuneratório mínimo em razão das particularidades da região em que trabalha o empregado. Alega que a RMNR foi trazida pela primeira vez no Acordo Coletivo de Trabalho de 2007/2009, sendo repetida nos seguintes acordos (ACT 2009/2011, ACT de 2011/2013) continuando em vigor no ACT 2013/2015 com cláusulas com a mesma redação da 35ª do ACT de 2007 e, que a mesma é um piso salarial de valor específico para cada nível salarial e que, segundo atual leitura da empresa reclamada do Acordo Coletivo de Trabalho por ela firmado, engloba o salário básico, a Vantagem Pessoal - Acordo Coletivo de Trabalho (VPACT), Vantagem Pessoal Subsidiária (VP-SUB) e as vantagens devidas em decorrência de regime e/ou condições especiais de trabalho, como adicional de periculosidade, adicional de sobreaviso, adicional de confinamento, adicional noturno, adicional hora repouso alimentação (AHRA), somado a toda e qualquer verba salarial do contracheque. Para os empregados cuja soma dessas parcelas não atinjam esse valor mínimo, foi criada uma verba chamada de Complemento de RMNR, que somada com as parcelas já citadas, asseguraria o pagamento do referido piso. Aduz, ainda, que esta interpretação adotada pela empresa reclamada Petrobras S.A. constitui ofensa à própria norma que instituiu a Remuneração Mínima por Nível e Regime ainda no Acordo Coletivo de Trabalho de 2007/2009, mantidas nos acordos que se sucederam inclusive no ainda em vigência ACT 2013/2015, bem como na Constituição e na jurisprudência pátria consolidada. Para tanto, afirma que o valor correto de tal parcela deveria ser a diferença entre a RMNR e o salário básico mais as vantagens pessoais, excluídos os adicionais de periculosidade, adicional noturno e adicional de hora repouso alimentação, razão pela qual pugna pelo reconhecimento de que o cálculo da Complementação de RMNR seja o resultado da subtração da RMNR menos o salário básico mais vantagens pessoais, devendo a demandada arcar com as diferenças devidas. Pleiteou também os reflexos sobre todas as verbas, bem como no FGTS, férias + 1/3, 13º salário, PLR, anuênio, horas extras, abonos e DSR de todo o período laboral. A demandada contestou apontando que a chamada Remuneração Mínima por Nível e Regime (RMNR) consiste em sistema de remuneração a partir de piso salarial mínimo no qual se estabelece a remuneração do empregado segundo critérios pré-determinados. Asseverou que o citado sistema foi elaborado justamente para equalizar os valores percebidos pelos vários quadros funcionais que trabalham na empresa, eliminando distorções e promovendo a isonomia salarial, segunda a qual se remunera de forma paritária os empregados que desempenham as mesmas funções em condições equivalentes. Afirma que a parcela foi criada via Acordos Coletivos de Trabalho, sob a modalidade complemento de RMNR, que com esta não se confunde. Aduziu que a fórmula de cálculo do mencionado sistema remuneratório é: RMNR = (SALÁRIO-BASE + ADICIONAL DE PERICULOSIDADE) + COMPLEMENTO DE RMNR, onde esta parcela corresponde à cota remuneratória conferida àqueles empregados que auferiam salários inferiores ao piso estabelecido pelas normas convencionais a partir de 2007, de maneira que todos os funcionários da empresa pudessem alcançar o patamar salarial instituído. Informa que a RMNR representou vantagem econômica real para o empregado, não havendo se falar violação à isonomia salarial nos quadros da empresa, tampouco em alteração lesiva da remuneração dos obreiros (art. 468 CLT). Destaca, por fim, que o acolhimento da pretensão importaria em violação ao disposto no art. 7º, inciso XXVI, da CF, que contempla o princípio da prevalência do negociado sobre o legislado. A matéria já é por demais conhecida neste Regional, assim, por celeridade adoto como razões de decidir os fundamentos expostos no acórdão da lavra da Desembargado Nise Pedroso Lins de Souza, nos autos do PROCESSO TRT n.º 0000295-62.2014.5.06.0193 (RO) - 4ªT., pub. 04/04/2016 in verbis: «A controvérsia submetida a exame consiste em definir se o adicional de periculosidade, adicional regional de confinamento e adicional regional especial de campo devem ser consideradas para efeito do cálculo do Complemento de Remuneração Mínima por Nível e Regime, em cumprimento à política remuneratória instituída no âmbito da empresa, por força do Acordo Coletivo de Trabalho. A matéria discutida na presente lide encontra-se disciplinada no Acordo Coletivo de Trabalho de 2007, firmado pela reclamada, cuja cláusula convencional específica encontra-se assim redigida (ID. nº 2014779): CLÁUSULA 35ª - REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME - RMNR A Companhia praticará para todos os empregados a Remuneração Mínima por Nível e Regime RMNR, levando em conta o conceito de remuneração regional, a partir do agrupamento de cidades onde a BR atua, considerando, ainda, o conceito de microrregião geográfica utilizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. Parágrafo 1º - A RMNR consiste no estabelecimento de um valor mínimo, por nível e região, de forma equalizar os valores a serem percebidos pelos empregados, visando o aperfeiçoamento da isonomia prevista na Constituição Federal. Parágrafo 2º- Os valores relativos à já mencionada RMNR estão definidos em tabelas da Companhia e serão reajustados em 6,5% (seis vírgula cinco por cento) a partir de 01/09/2007. Parágrafo 3º- Será paga sob o título de "Complemento da RMNR" a diferença resultante entre a "Remuneração Mínima por Nível e Regime" de que trata o caput e: o Salário Básico (SB), a Vantagem Pessoal - Acordo Coletivo de Trabalho (VP-ACT) e a Vantagem Pessoal - Subsidiária (VP-SUB), sem prejuízo de eventuais outras parcelas pagas, podendo resultar em valor superior a RMNR. Parágrafo 4º- O mesmo procedimento, definido no parágrafo antecedente, aplica-se aos empregados que laboram em regime e/ou condições especiais de trabalho em relação às vantagens devidas em decorrência destes. Verifica-se que não houve alteração do pactuado por ocasião da celebração do acordo coletivo de trabalho de 2009, salvo em relação ao percentual de reajuste (Cláusula 36ª - ID nº 2014780). Diante desse contexto, comungo com a avaliação feita pela autoridade sentenciante no sentido de que os adicionais garantidos por normas de ordem pública devem ficar excluídos do cálculo do Complemento de Remuneração Mínima por Nível e Regime. É que a interpretação que a reclamada pretende dar à norma, excluindo-se o adicional de periculosidade, não se afigura adequada, pois procedimento dessa natureza viola diretamente o princípio da igualdade, na medida em que permite que outros empregados que estão enquadrados no mesmo nível dos substituídos e que atuam na mesma região, mas que não se encontram submetidos a condições perigosas recebam, sob a mesma rubrica de "Complemento de RMNR", valores maiores, a fim de que atingida a Remuneração Mínima, auferindo exatamente o mesmo valor final e global de outros colegas que atuam em condições especiais de trabalho. Essa questão, aliás, já foi objeto de deliberação perante o Tribunal Superior do Trabalho, em razão dos dissensos jurisprudenciais existentes, tendo sido pacificado o entendimento, perante a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, daquela Corte, no sentido de que, para efeito do cálculo do complemento em razão da Remuneração Mínima por Nível e Regime - RMNR, não devem ser acrescidos ao salário básico os adicionais recebidos pelo empregado, decorrentes das circunstâncias especiais que os justificam, tais como o adicional de periculosidade, por exemplo, cujos fundamentos foram compilados na ementa abaixo transcrita, aos quais me reporto, também, como razão de decidir: EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. COMPLEMENTO DE REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME - RMNR INSTITUÍDO POR NORMA COLETIVA DE TRABALHO. FORMA DE CÁLCULO, NOS CASOS EM QUE O EMPREGADO RECEBE ADICIONAIS, COM A NATUREZA DE SOBRESSALÁRIO, EM FUNÇÃO DE CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DE TRABALHO. INTERPRETAÇÃO DA CORRESPONDENTE CLÁUSULA DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO EM CONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA. 1. A empregadora, por meio de acordo coletivo de trabalho, instituiu, como vantagem e garantia em favor de todos os seus empregados, a denominada Remuneração Mínima por Nível e Regime - RMNR, definida em tabelas da empresa, com o declarado propósito de estabelecer um patamar remuneratório mínimo para cada nível e região onde a empresa atua, levando em conta o conceito de remuneração regional e microrregião geográfica e com o expresso objetivo de equalizar os valores a serem percebidos por seus empregados, assim como, também de forma declarada, de aperfeiçoar a isonomia prevista na Constituição Federal. Para assegurar essa Remuneração Mínima por Nível e Regime a cada um dos seus empregados, instituiu a parcela de natureza salarial denominada Complemento de RMNR, em valores variáveis cuja forma de cálculo foi expressamente fixada em cláusula da referida norma coletiva. 2. Segundo os termos da cláusula objeto desta controvérsia, o valor dessa parcela corresponde à diferença entre o valor da Remuneração Mínima por Nível e Regime - RMNR (que deve ser equalizado, em cada região onde a empresa atua, para todos os empregados na mesma função e no mesmo nível salarial) e a soma do Salário Básico (SB), da Vantagem Pessoal - Acordo Coletivo de Trabalho (VP-ACT) e da Vantagem Pessoal - Subsidiária (VP-SUB). 3. Ocorre que, em seguida, a mesma cláusula dispõe que o pagamento dessas diferenças a título de -Complemento de RMNR- deve se dar -sem prejuízo de eventuais outras parcelas pagas, podendo resultar em valor superior à RMNR-, e, no parágrafo seguinte, estabelece ainda que esse mesmo procedimento se aplica -aos empregados que laboram em regime e/ou condições especiais de trabalho em relação às vantagens devidas em decorrência destes-. 4. No entanto, ao interpretar e aplicar a referida cláusula, a empregadora, para calcular o valor da parcela Complemento de RMNR devida a cada empregado sujeito a condições ou regimes especiais de trabalho, passou a também subtrair do valor da parcela RMNR não só o salário básico e as mencionadas vantagens pessoais (VP-ACT e VP-SUB), mas também o valor de outras parcelas com a natureza de salário-condição, tais como, o adicional de periculosidade, o adicional noturno, o adicional de sobreaviso e a hora de repouso e alimentação a ele pagos, provocando a diminuição do valor do Complemento de RMNR na exata medida do somatório desses últimos adicionais e vantagens, enquanto que os outros empregados enquadrados no mesmo nível e que atuavam na mesma região, mas não estão submetidos, por exemplo, a condições perigosas ou a trabalho noturno, receberam, a título do mesmo Complemento de RMNR, valores maiores na exata proporção aritmética daqueles sobressalários, a pretexto de que deveriam, na soma final de suas parcelas remuneratórias e a título de RMNR, auferir exatamente o mesmo valor final e global de seus colegas que atuavam em condições especiais de trabalho. Tal situação, incontroversa nos autos, gerou esta reclamação trabalhista, pela qual pretende o autor a condenação da reclamada ao pagamento das diferenças salariais e respectivos reflexos correspondentes aos valores daqueles adicionais e vantagens salariais pagos aos empregados que a estes fazem jus em decorrência dessas condições ou regimes especiais de trabalho que justificam o seu pagamento e que foram indevidamente descontados da parcela Complemento de RMNR, por força da interpretação dada pela empregadora à cláusula da norma coletiva de trabalho que a instituiu. 5. Após o ajuizamento de um grande número de ações trabalhistas com esse objeto, e a prolação, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, das correspondentes decisões de forma divergente (algumas validando a interpretação dada pela empregadora à referida norma coletiva e outras julgando procedentes os pedidos iniciais dos trabalhadores e de seus sindicatos, como seus substitutos processuais), as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho também se pronunciaram divergindo entre si a respeito da matéria, exigindo que a sua Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, no exercício da competência prevista no artigo 894, II, da CLT (na redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.496/2007), pacificasse o entendimento da matéria. Isso ocorreu na sessão da SBDI-1 desta Corte de 26/9/2013, quando essa, em sua composição completa e ao julgar o Processo E-RR-848-40.2011.5.11.0011 (Redator do acórdão Ministro Augusto César de Carvalho, decisão por maioria, acórdão ainda não publicado), decidiu que os adicionais decorrentes de condições especiais de trabalho não podem mesmo integrar o cálculo do Complemento de RMNR de forma a serem dele deduzidos, ao contrário do que entendeu e praticou a empregadora, após a instituição dessa vantagem pela referida norma coletiva de trabalho. 6. Naquele precedente, foi consagrado o entendimento de que a interpretação e a aplicação daquela norma coletiva de trabalho na forma adotada pela reclamada realmente acarreta nítida distorção do princípio constitucional da isonomia e, na prática, a supressão, mediante mero artifício contábil, de direitos constitucional e legalmente previstos (tais como, o direito ao recebimento de adicionais de remuneração pelo trabalho em condições perigosas, em horário noturno ou nas condições especiais previstas na Lei nº 5.811/92 para os trabalhadores da atividade de extração do petróleo), pois nivela indevidamente o valor final e global da remuneração de empregados que, sujeitos a condições de trabalho especiais adversas ou gravosas, deveriam receber tratamento diferenciado e benéfico, por força de preceitos da Constituição da República (artigo 7º, incisos IX e XXIII) e de lei federal (artigos 73 e 195 da CLT e 3º, incisos I e II, e 6º, inciso II, da Lei nº 5.811/72), em comparação com os demais empregados que, em sua atividade diária, não estão sujeitos a esses fatores adversos, especiais ou gravosos. 7. Com efeito, subvertendo a ideia de acréscimo ou de aumento trazida pela fórmula de cálculo prevista na norma coletiva para a parcela Complemento de RMNR, a empregadora, ao proceder indevidamente à subtração, no valor desse complemento, dos adicionais inerentes ao trabalho em condições especiais, provoca, para esses empregados que laboram nessas condições, a percepção de Complemento de RMNR em valor sempre menor do que aquele que é pago aos demais empregados (sempre equivalendo essa diferença aritmética exatamente ao valor dos referidos adicionais, indevidamente considerados para a apuração dessa parcela), o que implica, injustificadamente, o recebimento, por empregados que estejam no mesmo nível e região na empresa, mas que não trabalhem nas condições adversas daqueles que recebem os citados sobressalários, de um valor maior a título de Complemento de RMNR de modo que recebam todos eles um mesmo valor global e final de remuneração. Trata-se, em última análise, de dar aplicação prática, neste caso específico e em detrimento do referido artifício contábil, ao princípio da primazia da realidade, pedra angular de todo o edifício conceitual do Direito do Trabalho. 8. Essa interpretação sustentada pela empresa, além do mais, tornaria inteiramente sem sentido a parte final do parágrafo 3º da cláusula coletiva que instituiu essa vantagem, a qual estabeleceu expressamente que o critério de cálculo do -Complemento de RMNR- fixado nessa cláusula será aplicado -sem prejuízo de eventuais outras parcelas pagas, podendo resultar em valor superior à RMNR- - o que, ao contrário do que sustenta e tem praticado a reclamada, só pode mesmo significar que os empregados sujeitos a condições especiais ou mais gravosas de trabalho poderão receber uma remuneração global e final superior à recebida pelos empregados que estejam no mesmo nível e região, mas não estejam submetidos a tais fatores que ensejam o pagamento de sobressalário. 9. Por outro lado, a norma coletiva que pretendeu declaradamente atender, no âmbito da reclamada, ao princípio constitucional da isonomia de forma a acabar com os regionalismos diferenciados que desigualassem os iguais não pode escapar ao sentido e ao alcance da isonomia preconizada na Constituição Brasileira de 1988, que a consagrou como um de seus princípios fundamentais, mas no sentido da isonomia substancial, e não meramente formal. Com efeito, a isonomia, de início concebida como mero direito à -igualdade formal-, na acepção de que -todos são iguais na lei- ou de que -todos são iguais perante a lei-, cujo clássico sentido estático ou formal está consagrado no caput do artigo 5º do Texto Constitucional, evoluiu em busca da -igualdade material- ou -igualdade no Direito-, cujo sentido dinâmico foi também claramente estabelecido no inciso III de seu artigo 3º, na acepção de competir ao Direito promover a igualação dos iguais e o tratamento diversificado apenas daqueles que se diversificam, segundo critérios de justiça racionalmente postos e suficientemente motivados, de forma a alcançar o equilíbrio justo e a igualdade material, e não meramente formal. 10. É com essa finalidade de equilibrar situações desiguais e de proporcionar a igualdade material que o nosso Texto Fundamental consagrou, em favor de todos os trabalhadores, direitos sociais substanciais e fundamentais de caráter cogente, os quais, portanto, não podem ser suprimidos, como o direito à remuneração do trabalho noturno superior à do diurno e o adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas. Por essas razões, deve ser afastada a interpretação defendida pela empregadora, de eleger como parâmetro a igualdade meramente formal para a concessão de direitos aos seus empregados, igualando-se, na prática, os desiguais e frustrando o objetivo constitucional de propiciar não só a igualdade material ou substancial nele preconizada mas também a remuneração mais elevada para o trabalho em condições diferenciadas mais gravosas ou desgastantes. 11. Por fim e à luz das considerações anteriores, afigura-se inteiramente apropriado transplantar, para o âmbito da interpretação das normas coletivas de trabalho como as que ora se examinam, a técnica hermenêutica de se interpretar os preceitos normativos de forma a não produzir resultados claramente contrários aos princípios e às regras da Constituição Federal. Com efeito, se a cláusula objeto desta controvérsia não tem uma redação clara o bastante para autorizar uma única interpretação, deve ser adotada aquela que resulta da nítida teleologia dessa cláusula e não produza resultados anti-isonômicos nem contrários à Constituição Federal e a lei, de modo a suprimir direitos constitucionais e legalmente previstos. Ao assim se proceder, evidentemente não se estará negando vigência ao artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, que consagra o reconhecimento das convenções e dos acordos coletivos de trabalho, mas, sim, justamente o contrário. Embargos conhecidos e desprovidos. (E-ED-RR - 10600-54.2011.5.21.0012 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 14/11/2013, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 22/11/2013) Nesse sentido, seguem julgados do C. TST, in verbis: ACORDO COLETIVO - COMPLEMENTO DE RMNR (REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME) - BASE DE CÁLCULO A C. SBDI-1 firmou entendimento de que a interpretação conferida à cláusula 35 da norma coletiva firmada pela PETROBRAS deve ser a de que os adicionais previstos em lei, tais como de periculosidade, noturno e AHRA, não integram a base de cálculo da RMNR, em atenção ao princípio da isonomia. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido. (RR - 10376-26.2013.5.08.0007 , Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 14/10/2015, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/10/2015) RECURSO DE REVISTA - PETROBRAS - COMPLEMENTO DE RMNR - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - ADICIONAL PREVISTO EM NORMA LEGAL - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ - FUNÇÃO HERMENÊUTICO-INTEGRATIVA - OBSERVÂNCIA DOS DIFERENCIAIS - DESCONSTRUÇÃO DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA RMNR - IMPOSSIBILIDADE. A boa-fé é um princípio que tem por escopo conformar a autonomia privada, pois cria deveres anexos às partes de determinada relação jurídica, limita direitos subjetivos destas e exerce função hermenêutico-integrativa. A boa-fé deve ser resguardada antes e após a relação obrigacional. Portanto, exsurge como parâmetro interpretativo na busca da completude da relação obrigacional no que não foi previsto pelas partes, com o objetivo de garantir a finalidade do pactuado. Assim, nesse ponto, a boa-fé se aplica na interpretação da cláusula para restabelecer o equilíbrio contratual e assegurar as situações diferenciadas que se estabelecem. Na espécie, a interpretação conferida à norma coletiva pela empresa-demandada encerra processo de desconstrução deletéria dos princípios constitucionais do direito do trabalho, entre eles o da igualdade. Nas palavras do Min. Alberto Bresciani: "Se o Direito empresta a determinadas situações - no caso, regimes e condições especiais de trabalho - força de fator distintivo, atribuindo-lhes tratamento jurídico desigual, como forma de realizar o princípio da igualdade material, não cabe aos aplicadores, ainda que sob a alegação de dar efetividade ao princípio constitucional da isonomia, desconsiderar esses elementos de diferenciação, que, volto a frisar, contam com tutela legal e constitucional". (Processo TST-RR-887-20.2011.5.05.0006, Diário de Justiça Eletrônico de 20/9/2013). Assim, a isonomia reversa inscrita na sugestão de tratamento dos desiguais como se iguais fossem, ou seja, ensejando a desconsideração de diferenciais estabelecidos pela própria norma para os desiguais, não merece nenhuma guarida. A isonomia substancial parte do tratamento diferenciado para aqueles que estão em situação desigual. Assim, a desigualdade está naquele que trabalha em condição perigosa ou insalubre e naquele que não trabalha nas mesmas condições. Nessas circunstâncias, não se pode incluir, para efeito de dedução da incidência do cálculo da RMNR, o valor desse adicional que depende da prestação de trabalho. É prestação, não é eventualidade, não é benefício, não é cláusula; é trabalho em condições diferenciadas. Precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 19900-43.2011.5.21.0011 , Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 14/10/2015, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/10/2015) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI Nº 11.496/2007. COMPLEMENTO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME - RMNR - BASE DE CÁLCULO - ADICIONAIS RECEBIDOS EM DECORRÊNCIA DE IMPOSIÇÃO LEGAL OU CONSTITUCIONAL - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - INSTRUMENTO COLETIVO. Dá-se provimento ao agravo regimental em recurso de embargos quando configurada no recurso de embargos a hipótese do inciso II do artigo 894 da CLT. Agravo regimental provido. RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI Nº 11.496/2007. COMPLEMENTO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME - RMNR - BASE DE CÁLCULO - ADICIONAIS RECEBIDOS EM DECORRÊNCIA DE IMPOSIÇÃO LEGAL OU CONSTITUCIONAL - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - INSTRUMENTO COLETIVO. Na sessão do dia 26/09/2013, a composição completa desta SBDI-1, julgando o processo TST-E-RR-848-40.2011.5.11.0011 (publicado no DEJT de 07/02/2014), em decisão tomada por maioria, entendeu que os adicionais percebidos pelos empregados em decorrência de imposição legal ou constitucional não devem ser considerados para a apuração do complemento RMNR, ou seja, não devem ser deduzidos quando do cálculo da complementação de RMNR. Assim, deve ser mantido o acórdão da Turma que, ao conhecer e prover o recurso de revista interposto pelo reclamante, reformou a decisão regional que considerou correta a apuração da verba denominada "Complemento de RMNR" feita pela demandada, e, por consequência, indeferiu o pedido de pagamento de diferença salarial pela exclusão do adicional de periculosidade da base de cálculo da verba em comento. Recurso de embargos conhecido e desprovido. (E-ED-RR - 27800-71.2011.5.21.0013, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 08/10/2015, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 16/10/2015) Sendo assim, correto o entendimento expressado pela douta autoridade sentenciante ao determinar a exclusão do adicional de periculosidade do cálculo do Complemento de Remuneração Mínima por Nível e Regime (RMNR), condenando a ré às diferenças decorrentes e as demais repercussões asseguradas, não assistindo razão ao insurgimento da reclamada. Tenho também que o adicional regional de confinamento e o adicional reg. especial de campo não podem ser excluídos da base de cálculo da RMNR, pois essas verbas são previstas em norma coletiva e não em norma de ordem pública, como o adicional de periculosidade, improcedendo o inconformismo do reclamante. Destarte, nego provimento a ambos os recursos » Acolho, pois, a postulação para determinar que a ré passe a pagar corretamente o valor do Complemento da RMNR, nos termos da fundamentação desta inicial, excluindo do cálculo da citada verba, todo e qualquer adicional percebido pelos reclamantes, a exemplo dos adicionais de periculosidade, adicional noturno, hora repouso alimentação (HRA), adicional de sobreaviso, bem como de quaisquer outros títulos de natureza salarial constantes nos contracheques do reclamante, e, ainda, a pagar as diferenças vencidas e vincendas até a efetiva implantação do correto pagamento, com todas as incidências legais, com reflexos das diferenças sobre o 13º, férias, PLR, anuênio, horas extras, abonos e DSR, sob pena de pagamento de multa de um dia de salário por dia de descumprimento. Desde logo para evitarem-se discussões desnecessárias, a condenação se impõe até quando a cláusula objeto da ação perdurar, haja vista a ultratividade dos Acordos coletivos. Neste mesmo sentido é a Súmula 277 do TST: "CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO OU ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. EFICÁCIA. ULTRATIVIDADE (redação alterada nas na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 As cláusulas normativas dos acordos coletivos ou convenções coletivas integram os contratos individuais de trabalho e somente poderão ser modificados ou suprimidas mediante negociação coletiva de trabalho." DA COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS A IDÊNTICO TÍTULO Defere-se a compensação dos valores pagos ao obreiro, que correspondam aos títulos deferidos na sentença condenatória. Ressalte-se que somente é permitida a compensação de dívida trabalhista, no limite do valor do salário percebido pelo obreiro. (art. 767 da CLT e Súmula 18 do c. TST[4])." A decisão merece reforma. Sobre o tema, reporto-me à fundamentação exarada em expressivo e recente acórdão deste E. Órgão Colegiado (Processo nº 0001149-85.2016.5.06.0193; Relator: Desembargador Milton Gouveia; Data de julgamento: 25.06.2024), ficando adotada como razões de decidir (para fins de economia e celeridade processuais, permissa venia e mutatis mutandis): "Do cálculo da RMNR-Remuneração Mínima por Nível e Regime O cerne da controvérsia diz respeito às parcelas que devem ser consideradas no cálculo da RMNR-Remuneração Mínima por Nível e Regime, estabelecida a partir do Acordo Coletivo de Trabalho de 2007 e que consiste em patamar remuneratório mínimo previsto para os empregados da ré, conforme nível, região e regime de trabalho. A recorrente defende a correção dos valores pagos a título de RMNR, sustentando que há expressa previsão nos acordos coletivos de trabalho quanto ao cômputo dos adicionais decorrentes de labor em regime e/ou condições especiais na apuração da remuneração para fins de cálculo do complemento da RMNR, além de que outras parcelas pagas, como o adicional de periculosidade, também devem ser considerados no aludido cálculo. Acerca dos entendimentos a respeito da questão controvertida, peço vênia para adotar o histórico traçado pela d. Desembargadora Gisane Barbosa de Araújo, nos autos do Processo de. Nº 0000070-28.2022.5.06.0010, in verbis: "Realizando breve relato da tramitação do RE 1.251.927/RN no âmbito da Corte Suprema, ressalto que os recursos extraordinários foram interpostos em face de acórdão do Plenário do Tribunal Superior do Trabalho, proferido no Incidente de Recurso Repetitivo n.º 0021900-13.2011.5.21.0012 (Tema 13), que, em síntese, firmou o seguinte entendimento: "os adicionais de origem constitucional e legal, destinados a remunerar o trabalho em condições especiais ou prejudiciais (adicionais de periculosidade e insalubridade, adicionais pelo trabalho noturno, de horas extras, repouso e alimentação e outros), não podem ser incluídos na base de cálculo, para apuração do "complemento da RMNR", sob pena de ofensa aos princípios da isonomia, da razoabilidade, da proporcionalidade, da realidade e pela ínsita limitação à autonomia da vontade coletiva. Por outro lado, os adicionais criados por normas coletivas, regulamento empresarial ou descritos nos contratos individuais de trabalho, sem lastro constitucional ou legal, porque livres do império do "jus cogens", podem ser absorvidos pelo cálculo em testilha." O Ministro Alexandre de Moraes, relator do feito no STF, em decisão monocrática proferida em 28.07.2021, deu provimento aos recursos ordinários interpostos pela PETROBRAS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO, pela PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS, pela PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A e pela UNIÃO para restabelecer a sentença que julgou improcedente o pedido inicial. Na oportunidade, firmou posição no sentido da inexistência da contrariedade aos princípios da isonomia, ou vulneração à igualdade material, suscitadas pelo Tribunal Superior do Trabalho na decisão objeto dos recursos extraordinários. Peço vênia para transcrever os fundamentos da decisão que estearam este entendimento: "Consoante já reiteradamente mencionado, a RMNR consiste no estabelecimento de um valor mínimo, por nível e região, de forma a equalizar os valores a serem percebidos pelos empregados, visando ao aperfeiçoamento da isonomia prevista na Constituição Federal (§ 1º da cláusula 35 do Termo de Aceitação do Plano de Classificação e Avaliação de Cargos - PCAC e Remuneração Mínima por Nível e Regime - RMNR de 2007 - aditivo ao Acordo Coletivo de Trabalho de 2005; e cláusula 36 do ACT de 2009). Nota-se, ainda, que o ajuste foi celebrado no âmbito do Plano de Cargos, Carreiras e Salários das empresas, denominado PCAC. É notório que os planos de cargos, carreiras e salários visam a assegurar tratamento isonômico a todos os que exercem os mesmos cargos e funções. A RMNR leva em conta o nível da carreira, a região e o regime de trabalho de cada empregado. Para maior clareza, vejamos como foi regulamentado o complemento da RMNR (parágrafo 3º da Cláusula 35 do Acordo Coletivo de 2007, reproduzido no parágrafo 3º da Cláusula 36 do Acordo Coletivo de 2009): "CLÁUSULA 36 - Remuneração Mínima por Nível e Regime - RMNR. A Companhia praticará para todos os empregados a Remuneração Mínima por Nível e Regime RMNR, levando em conta o conceito de remuneração regional, a partir do agrupamento de cidades onde a Petrobras atua, considerando, ainda, o conceito de microrregião geográfica utilizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE. Parágrafo 1º - A RMNR consiste no estabelecimento de um valor mínimo, por nível e região, de forma equalizar os valores a serem percebidos pelos empregados, visando o aperfeiçoamento da isonomia prevista na Constituição Federal. Parágrafo 2° - Os valores relativos à já mencionada RMNR estão definidos em tabelas da Companhia e serão reajustados em 7,81% (sete vírgula oitenta e um por cento) a partir de 01/09/2009 e que vigorará até 31/08/2010. Parágrafo 3°- Será paga sob o título de Complemento da RMNR a diferença resultante entre a Remuneração Mínima por Nível e Regime de que trata o "caput" e o Salário Básico (SB), a Vantagem Pessoal Acordo Coletivo de Trabalho (VP-ACT) e a Vantagem Pessoal Subsidiária (VP-SUB), sem prejuízo de eventuais outras parcelas pagas, podendo resultar em valor superior à RMNR. Parágrafo 4° - O mesmo procedimento, definido no parágrafo antecedente, aplica-se aos empregados que laboram em regime e/ou condições especiais de trabalho em relação às vantagens devidas em decorrência destes." De acordo com o parágrafo 3° acima transcrito, o COMPLEMENTO RMNR representa a diferença entre a remuneração mínima adotada e a soma de determinadas rubricas. Porém, esse valor mínimo, como se denota das tabelas juntadas aos autos (Vol. 4, fls. 100-104; 149-176; Vol. 8, fl. 48) não é fixo e varia de acordo com nível, região de lotação e regime e/ou condição especial de trabalho, tendo a norma objeto do acordo coletivo previsto, expressamente, no parágrafo 4º, que o "o mesmo procedimento, definido no parágrafo antecedente, aplica-se aos empregados que laboram em regime e/ou condições especiais de trabalho em relação às vantagens devidas em decorrência destes." Essa variação demonstra ter sido conferido tratamento razoavelmente diferenciado aos empregados que trabalham em situações mais gravosas e recebem adicionais constitucionais e legais, em face dos que não têm direito a essas parcelas. Veja-se que, sendo o valor mínimo estipulado a partir do regime de trabalho, infere-se que a variação contempla a maior remuneração auferida por força das condições especiais de trabalho. O valor do "Complemento da RMNR" é diferente entre os empregados da empresa, dependendo do que cada um perceba como a Remuneração Mínima por Nível e Função - a qual, por sua vez, considera o nível e o regime de trabalho do empregado. Os critérios são isonômicos, razoáveis e proporcionais. A Constituição Federal de 1988 adotou o princípio da igualdade de direitos, prevendo a igualdade de aptidão, uma igualdade de possibilidades virtuais, ou seja, todos os cidadãos têm o direito de tratamento idêntico pela lei, em consonância com os critérios albergados pelo ordenamento jurídico (IVES GANDRA DA SILVA MARTINS. Direito constitucional interpretado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1992. p. 154-172). Dessa forma - diferentemente do que ocorreu na presente hipótese - , o que se veda são as diferenciações arbitrárias, as discriminações absurdas, pois, o tratamento desigual dos casos desiguais, na medida em que se desigualam, é exigência tradicional do próprio conceito de Justiça, pois o que realmente protege são certas finalidades, somente se tendo por lesado o princípio constitucional quando o elemento discriminador não se encontra a serviço de uma finalidade acolhida pelo direito, sem que se esqueça, porém, como ressalvado por FÁBIO KONDER COMPARATO, que as chamadas liberdades materiais têm por objetivo a igualdade de condições sociais, meta a ser alcançada, não só por meio de leis, mas também pela aplicação de políticas ou programas de ação estatal (Direito Público: estudos e pareceres. São Paulo: Saraiva, 1996. p. 59). Haveria discriminação se, no caso de empregados que trabalham nas mesmas condições e localidade, fosse estabelecida uma remuneração mínima diferenciada; o que não ocorreu. As remunerações de ambos os grupos (empregados que recebem adicionais por estarem submetidos a condições especiais de trabalho; e os empregados que não percebem essas verbas) não foram niveladas pela RMNR; em outras palavras, conferiu-se, em verdade, tratamento diferenciado aos trabalhadores a depender do nível e regime de trabalho em que se encontrem enquadrados. Portanto, não há violação aos princípios da isonomia. Da mesma maneira, patente o respeito ao princípio da razoabilidade, uma vez que foram observadas as necessárias proporcionalidade, justiça e adequação no acordo coletivo realizado; acarretando sua plena constitucionalidade, pois presente a racionalidade, a prudência, a indiscriminação, a causalidade, em suma, a não-arbitrariedade (AUGUSTIN GORDILLO (Princípios gerais do direito público. São Paulo: RT, 1977, p. 183 ss; ROBERTO DROMI. Derecho administrativo. 6. Ed. Buenos Aires: Ciudad Argentina, 1997, p. 36 ss). Acrescento, ainda, que não houve supressão ou redução de qualquer direito trabalhista, pois, como admite o próprio TST, a instituição do RMNR não retirou os adicionais daqueles trabalham em situações mais gravosas; apenas essas parcelas são computadas na base de cálculo da complementação da RMNR, por tratar-se de verbas remuneratórias que têm o intuito de individualizar os trabalhadores submetidos a uma determinada condição, em relação aos que não não se submetem à mesma penosidade. Efetivamente, o complemento da RMNR agrega à remuneração do empregado determinada quantia, quando as parcelas salariais não atingem aquele mínimo assegurado. Além disso, como consignado na sentença, esse "plus" remuneratório "redundou também na majoração de recolhimentos ao fundo privado de complementação de aposentadoria, da Fundação Petrobrás de Seguridade Social - a PETROS, ou seja, mais um benefício a favor da grande maioria de empregados da Petrobrás"." A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual realizada de 03 a 10.11.2023, ratificou o entendimento do Exmo. Ministro Alexandre de Morais, não conhecendo dos agravos internos interpostos pelos amici curiaee por Ana Lúcia Cunha Nerva; e negando provimento ao agravo interno apresentado por José Maurício da Silva. Nota-se, portanto, que prevaleceu no âmbito do Supremo Tribunal Federal o entendimento de que os adicionais, dentre os quais o de periculosidade, devem ser computados na base de cálculo da complementação da RMNR." Comungando do entendimento da d. Desembargadora, componente da 4ª Turma deste Regional, reputo que a questão deve ser solucionada em conformidade com a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1251927, segundo a qual o cálculo da Remuneração Mínima por Nível e Regime - RMNR deve ser efetuado de com acordo com a metodologia defendida pela demandada com a inclusão das parcelas referentes aos adicionais de periculosidade, noturno e de HRA (Horário Repouso Alimentação). Acrescento que esta E. Terceira Turma já perfilhava tal entendimento, antes mesmo do julgamento definitivo da matéria pelo Supremo Tribunal Federal, conforme ementas dos julgados abaixo transcritas: "RECURSO ORDINÁRIO. PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A. REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME. BASE DE CÁLCULO. Incontroverso nos autos que a Petrobras Distribuidora S/A instituiu Plano de Cargo e Salários, reiterado por acordos coletivos de trabalho posteriores, prevendo a implantação da Remuneração Mínima por Nível e Regime - RMNR, com vistas a equalizar a remuneração de seus empregados nas diversas regiões do País, ficando estabelecido que o complemento da RMNR "é a diferença entre a Remuneração Mínima por Nível e Regime de que trata o caput e o salário básico (SB), sem prejuízo de eventuais outras parcelas pagas, podendo resultar em valor superior a RMNR". Assim, a inclusão ao salário básico dos adicionais recebidos por condições especiais de trabalho (a exemplo do adicional de periculosidade) para apurar a complementação da RMNR está autorizada por norma coletiva de trabalho. Recurso ordinário provido. (Processo: RO - 0000182-77.2015.5.06.0192, Redator: Valdir Jose Silva de Carvalho, Data de julgamento: 24/10/2016, Terceira Turma, Data da assinatura: 24/10/2016) RECURSO ORDINÁRIO. REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME - RMNR. FORMA DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DOS ADICIONAIS ESPECIAIS. IMPOSSIBILIDADE. Resulta das normas coletivas anexadas aos autos que a forma de apuração da complementação de RMNR não exclui a devida consideração do adicional de periculosidade, como pretende o autor. A empresa reclamada e a entidade de representação profissional, ao pactuarem os acordos mencionados, cuidaram de deixar assentado que seria assegurado os empregados a diferença entre o valor de suas remunerações (complexo remuneratório, pois abrangente de vantagens pessoais e "outras parcelas pagas") e o valor de referência regional, e não a diferença entre este o salário básico, pura e simplesmente. Desta feita, não há como prevalecer a pretensão obreira. Recurso provido. (Processo: RO - 0001229-20.2014.5.06.0193, Redator: Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura, Data de julgamento: 18/07/2016, Terceira Turma, Data da assinatura: 18/07/2016) EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PETROBRÁS. PARCELA DENOMINADA COMPLEMENTO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME - RMNR. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E DE OUTROS ADICIONAIS REFERENTES AO REGIME E CONDIÇÃO DE TRABALHO. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. Depreende-se dos autos que a Petrobras Distribuidora S/A, por meio de negociação coletiva de trabalho, instituiu, no ano de 2007, o Plano de Cargos e Salários, prevendo a implantação da Remuneração Mínima por Nível e Regime - RMNR, em benefício de todos os empregados, com vistas a equalizar os valores a serem recebidos pelos funcionários nas diversas regiões em que a empresa atua. A forma de apuração da RMNR defendida pela reclamada está clara desde a origem da negociação que rendeu ensejo ao referido acordo coletivo de trabalho, não havendo, de qualquer sorte, no texto da norma que fixou a base de cálculo do RMNR, subsídios que permitam a apuração da parcela sem inclusão do adicional de periculosidade e de outros adicionais referentes ao regime e condição de trabalho. Recurso improvido. (Processo: RO - 0010234-40.2013.5.06.0019, Redator: Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino, Data de julgamento: 13/06/2016, Terceira Turma, Data da assinatura: 15/06/2016) " Mediante essas considerações, dou provimento ao Recurso Ordinário, para julgar improcedente o pedido de diferenças de Remuneração Mínima por Nível e Regime - RMNR e seus reflexos." Ante o exposto, em atenção às jurisprudências firmadas tanto no Supremo Tribunal Federal (RE 1251927), quanto nesta E. Terceira Turma, dou provimento ao recurso ordinário para, reformando a sentença, julgar improcedentes os pleitos veiculados na ação. Da justiça gratuita concedida ao obreiro. A demandada rebela-se contra o deferimento da gratuidade judiciária, sob o fundamento de que o reclamante não preenche o requisito legal, vez que aufere renda superior ao dobro do mínimo legal, conforme as fichas financeiras colacionadas. Diante disso, pede a reforma da decisão, para que seja julgado improcedente o pedido de concessão da justiça gratuita, bem como, aplicado ao autor multa por litigância de má-fé, tendo em vista que declarou ser pobre na forma da lei, quando suas remunerações demonstram capacidade financeira para suportar eventual ônus do processo. Registro, de logo, que não cabe aplicação da nova legislação (Lei nº 13.467/2017) ao caso dos autos, uma vez que a presente reclamatória foi ajuizada em 03.06.2016; portanto, antes da vigência da chamada Reforma Trabalhista. Contudo, não assiste razão à recorrente. O pedido de gratuidade da justiça está lastreado no art. 790, § 3º, da CLT, que assim dispõe: "É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família." O demandante afirmou não ter condições de demandar sem prejuízo de seu sustento e de sua família (v. ID 4c6cf2c), não havendo exigência de que faça prova inequívoca dessa declaração. Nesse sentido, transcrevo jurisprudência: "Assistência judiciária. A assistência judiciária é o benefício concedido ao necessitado de, gratuitamente, movimentar o processo e utilizar os serviços profissionais de advogados e dos demais auxiliares da Justiça. Na Justiça do Trabalho, a assistência judiciária é prestada pelo sindicato da categoria profissional a que pertencer o trabalhador e orienta-se pelo pressuposto de estado de miserabilidade da parte, quer a partir de o salário percebido ser inferior ao dobro do mínimo legal, quer a partir da declaração pessoal do interessado. É indispensável que o empregado esteja de forma presumida ou declarada, em situação de insuficiência econômica para fins de assistência judiciária, que é a simples afirmação do seu estado de pobreza quando firmada pelo próprio interessado ou pelo patrono da causa, ainda que o instrumento procuratório não confira poderes para prestar tal declaração, conforme dispõem os arts. 4º da Lei nº 1.060/50, 1º da Lei nº 7.115/83 e 4º da Lei nº 7.510/86, cuja aplicação se estende aos processos trabalhistas. Recurso de revista conhecido e provido." Ac. (unânime) TST 1ª T (RR 579352/99), Rel. Min. Ronaldo Lopes Leal, DJU 08/06/01, p. 539. À época, a matéria fora pacificada no Órgão de Cúpula da Justiça do Trabalho, através da Seção de Dissídio Individual, que editou a Orientação Jurisprudencial nº 304. E, da análise dos autos, verifico que não foram carreados à colação quaisquer elementos de convicção suficientes a elidir a presunção de veracidade da declaração autoral, de falta de condição de demandar em juízo sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Assim, agiu com acerto o Juízo a quo, ao conceder ao autor o benefício pleiteado, independentemente de a parte estar, ou não, assistida por entidade sindical, em consonância com o art. 99, § 4º, do CPC/2015. Sendo assim, prejudicado o pedido de litigância de má-fé. Nego provimento ao recurso da demandada, no particular. Do pedido de notificação exclusiva, requerido no recurso. Defiro o pedido de notificação exclusiva, em nome do advogado THIAGO FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI, OAB/PE 23.179. Do prequestionamento. Fica, desde já, esclarecido que, pelos motivos expostos no corpo desta fundamentação, o entendimento adotado por este Juízo não viola qualquer dos dispositivos, constitucionais e infraconstitucionais, suscitados pelas partes, no que resta atendido o prequestionamento, sem necessidade de menção expressa, a cada um dos dispositivos, a teor da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-1 do C. TST. CONCLUSÃO: Ante o exposto, preliminarmente e de ofício, não conheço da segunda peça de contrarrazões do demandante, por violação ao princípio da unirrecorribilidade. Ainda preliminarmente, rejeito a arguição de incompetência da Justiça do Trabalho e o pedido de sobrestamento do feito, por preclusão. No mérito, dou provimento ao recurso ordinário para, reformando a sentença, julgar improcedentes os pedidos veiculados na presente ação. Tudo, nos termos da fundamentação. Registro, por fim, que fica deferido o pedido de notificação exclusiva, em nome do advogado THIAGO FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI, OAB/PE 23.179. Atenção à Secretaria. Custas invertidas, agora a cargo do autor, porém, dispensadas, ante o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, ora mantido. ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente e de ofício, não conhecer da segunda peça de contrarrazões do demandante, por violação ao princípio da unirrecorribilidade. Ainda preliminarmente, rejeitar a arguição de incompetência da Justiça do Trabalho e o pedido de sobrestamento do feito, por preclusão. No mérito, dar provimento ao recurso ordinário para, reformando a sentença, julgar improcedentes os pedidos veiculados na presente ação. Tudo, nos termos da fundamentação. Registrar, por fim, que fica deferido o pedido de notificação exclusiva, em nome do advogado THIAGO FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI, OAB/PE 23.179. Atenção à Secretaria. Custas invertidas, agora a cargo do autor, porém, dispensadas, ante o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, ora mantido. MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO Desembargadora Relatora CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 1º de julho de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO (Relatora), com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Ailton Vieira dos Santos e dos Exmos. Srs. Desembargadores Valdir José Silva de Carvalho e Milton Gouveia, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma RECIFE/PE, 03 de julho de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TIAGO DA COSTA E SILVA

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Condominio Number One x Glaucia Maria Cuesta Cavalcante Rocha Registrado(A) Civilmente Como Glaucia Maria Cuesta Cavalcante Rocha

ID: 322384616

Tribunal: TJPA Órgão: 14ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0855830-52.2022.8.14.0301

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO NUMBER ONE

Polo Passivo:

GLAUCIA MARIA CUESTA CAVALCANTE ROCHA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GLAUCIA MARIA CUESTA CAVALCANTE ROCHA

Sentença

Advogados:

GLAUCIA MARIA CUESTA CAVALCANTE ROCHA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RAPHAELA JACOB RUFINO

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FABIO ROGERIO MOURA MONTALVÃO DAS NEVES

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Vistos etc. CONDOMÍNIO NUMBER ONE, devidamente qualificado nos autos, por intermédio de procurador judicial, ajuizou a presente Ação de Conhecimento pelo procedimento comum em face de GLAUCIA MARIA C… Vistos etc. CONDOMÍNIO NUMBER ONE, devidamente qualificado nos autos, por intermédio de procurador judicial, ajuizou a presente Ação de Conhecimento pelo procedimento comum em face de GLAUCIA MARIA CUESTA CAVALCANTE ROCHA, igualmente identificado. O autor afirmou que a ré atuou em defesa dos interesses do Sr. Francisco da Silva Furtado nos autos da reclamação trabalhista ajuizada contra si (processo nº 0000740-59.2011.5.08.0119). Em resumo, relatou que a sentença julgou procedente o pedido do reclamante, anotando que na fase de execução foi penhorado uma parte destacada de maior porção do terreno onde se encontra edificado o Residencial Number One, avaliado em R$200.000,00 (duzentos mil reais), bem como a inexistência de licitantes no leilão realizado em 29/06/2015. Assim sendo, revelou que o leiloeiro oficial encaminhou ao Juízo duas propostas de arrematação nos valores de R$120.000,00 (cento e vinte mil reais) e R$130.000,00 (cento e trinta mil reais), de forma que a segunda proposta foi deferida em 1° de dezembro do referido ano. Além do que, disse ter sido expedido o auto de arrematação n. 004/2015 e a carta de arrematação n. 57/2016, com data de 16 de dezembro de 2015. Todavia, destacou que as partes formalizaram acordo no processo trabalhista em 23 de setembro de 2015 para pagamento do valor de R$17.000,00 (dezessete mil reais) objetivando a quitação integral do débito, entretanto, informou que a advogada do reclamante/ré somente protocolou o documento e, 18 de dezembro de 2015, quando o bem já havia sido arrematado. Enfim, sustentou ter sofrido dano material e moral, tendo em vista que o Juízo homologou o acordo e considerou quitada a obrigação, porém indeferiu o pedido de desfazimento da arrematação. Neste cenário, ajuizou a presente ação, na qual pretende a condenação da ré ao pagamento de uma indenização por dano moral no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) e outra por dano material no montante de R$219.996,66 (duzentos e dezenove mil, novecentos e noventa e seis reais e sessenta e seis centavos). A ré, regularmente citada, apresentou contestação, na qual alegou: - a prescrição do direito de ação, tendo em vista que o autor distribuiu a presente demanda mais de seis anos após o fato; - a inexistência de contrato de prestação de serviço entre a advogada e o condomínio; - a ausência de responsabilidade de informar o acordo celebrado; - a falta de prova de dano material e moral; - a litigância de má-fé. Em seguida, foi apresentada réplica e este Juízo fixou os pontos controvertidos da lide, além de atribuir o ônus da prova, porém as partes não requereram a produção de novas provas. Por fim, os autos voltaram conclusos para sentença após a regular intimação das partes para apresentação de razões finais. É o relatório. Decido. Trata-se de ação de conhecimento em que o condomínio sustentou ter sofrido prejuízo moral e material em decorrência da atuação profissional da advogada ré, a qual não teria informado ao Juízo trabalhista a celebração de acordo entre reclamante e reclamado, fato que ocasionou a arrematação de um imóvel de propriedade do autor por valor inferior ao constatado na avaliação. Assim, ajuizou a presente ação, objetivando o recebimento de uma indenização por dano moral no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) e outra por dano material no montante de R$219.996,66 (duzentos e dezenove mil, novecentos e noventa e seis reais e sessenta e seis centavos). Em contestação, a advogada/ré sustentou: - a prescrição do direito de ação, tendo em vista que o autor distribuiu a presente demanda mais de seis anos após o fato; - a inexistência de contrato de prestação de serviço entre a advogada e o condomínio; - a ausência de responsabilidade de informar o acordo celebrado; - a falta de prova de dano material e moral; - a litigância de má-fé. Primeiramente, destaco que não se operou a prescrição da pretensão do autor, na medida em que o prazo somente iniciou com o conhecimento da violação ou lesão ao direito subjetivo pelo respectivo titular, por conseguinte, o termo inicial do prazo quinquenal é a data em que o condomínio teve ciência de que a alienação do imóvel não seria anulada. No mérito, é oportuno salientar que o Código Civil Brasileiro enuncia: Art. 186. Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (...) Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Por outro lado, o civilista Sergio Cavalieri Filho, in Programa de Responsabilidade Civil, leciona com habitual brilhantismo: “A responsabilidade subjetiva era a regra no Código Civil de 1916, já que todo o sistema de responsabilidade estava apoiado na culpa provada, tal como prevista na clausula geral do art. 159 – tão hermética que, a rigor, não abria espaço para responsabilidade outra que não fosse subjetiva. Apenas topicamente o antigo Código admitia a culpa presumida (art. 1.521) e a responsabilidade objetiva (arts. 1.527, 1.528 e 1.529). Em razão disso, a grande evolução ocorrida na área da responsabilidade civil ao longo do século XX (partimos da culpa provada e chegamos à responsabilidade objetiva, em alguns casos fundada no risco integral) teve lugar ao largo do Código de 1916, por meio de leis especiais. O Código Civil de 2002 fez profunda modificação na disciplina da responsabilidade civil estabelecida no Código anterior, na medida em que incorporou ao seu texto todos os avanços anteriormente alcançados. E foi necessário, para que não entrasse em vigor completamente desatualizado. Podemos afirmar que, se o Código de 1916 era subjetivista, o Código atual prestigia a responsabilidade objetiva. Mas isso não significa dizer que a responsabilidade subjetiva tenha sido inteiramente afastada. Responsabilidade subjetiva teremos sempre, mesmo não havendo lei prevendo-a, até porque essa responsabilidade faz parte da própria essência do direito, da sua ética, da sua moral – enfim, do sentido natural de justiça. Decorre daquele princípio superior de direito de que ninguém pode causar dano à outrem. Então – vale repetir -, temo no Código atual um sistema de responsabilidade prevalentemente objetivo, porque esse é o sistema que foi montado ao longo do século XX por meio de leis especiais; sem exclusão, todavia, da responsabilidade subjetiva, que terá espaço sempre que não tivermos disposição legal expressa consagrando a responsabilidade objetiva. Por isso, o Código de 2002 não poderia deixar de prever uma cláusula geral de responsabilidade subjetiva. E essa cláusula é encontrada no seu art. 927, combinado com o art. 186. Dispõe o art. 927: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. O Código colocou aqui com toda clareza, que quem praticar ato ilícito, causando dano a outrem, vai ter que indenizar. Mas não diz o que é ato ilícito, nem quando alguém o pratica. Nesse mesmo dispositivo, entretanto, o Código faz remissão expressa ao art. 186, onde vamos encontrar o conceito de ato ilícito.” É oportuno salientar que a responsabilidade do advogado, no exercício de sua atividade, é subjetiva, exigindo a comprovação de dolo ou culpara para sua responsabilização. Isso significa que o advogado só será responsabilizado por danos se agir com negligência, imprudência, imperícia ou com a intenção de prejudicar a parte. A propósito, o profissional tem o dever de agir com zelo, diligência e ética, buscando a melhor solução para os interesses das partes, sem garantir o sucesso da causa. Por outro lado, nossos tribunais têm reiteradamente decidido que, tratando-se de responsabilidade subjetiva, é indispensável a prova do dano, do nexo de causalidade e da culpa do agente, senão vejamos: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade, em ação de indenização por danos morais decorrente de ofensas divulgadas em rede social. 2. O Tribunal de origem manteve a sentença que julgou improcedente a demanda, destacando a ausência de verificação dos pressupostos da responsabilidade civil subjetiva e a falta de provas nos autos que sustentassem os fatos alegados na petição inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: a) saber se o recurso especial interposto é tempestivo, considerando a superveniência da Lei n. 14.939/2024 e a comprovação da suspensão do expediente forense pelo calendário do Tribunal de origem; b) definir sobre a configuração dos pressupostos da responsabilidade civil subjetiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A tempestividade do recurso especial foi reconhecida, considerando a superveniência da Lei n. 14.939/2024 e a comprovação da suspensão do expediente forense pelo calendário do Tribunal de origem. 5. A distribuição do ônus da prova deve seguir as regras do art. 373 do CPC, cabendo ao autor provar o fato constitutivo de seu direito e ao réu, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 6. O acórdão recorrido destacou a ausência de provas nos autos que sustentassem os fatos alegados na petição inicial, relacionados à indevida circulação de postagens ou compartilhamento de vídeos em violação aos direitos da personalidade. 7. A pretensão de modificar esse entendimento é inviável em sede de recurso especial, por extrapolar o campo da mera revaloração e implicar, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório. 8. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que o magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe apreciar a necessidade de sua produção, sendo soberano para formar seu convencimento e decidir fundamentadamente. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A tempestividade do recurso especial pode ser comprovada por calendário judicial do Tribunal de origem. 2. A responsabilidade civil subjetiva exige a demonstração de conduta culposa, dano e nexo causal. 3. A distribuição do ônus da prova deve seguir as regras do art. 373 do CPC, cabendo ao autor provar o fato constitutivo de seu direito e ao réu, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 4. Rever o entendimento do tribunal de origem acerca das premissas firmadas com base na análise do acervo fático-probatório dos autos atrai a incidência da Súmula n. 7 do STJ". (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.619.561/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, STJ,julgado em 5/5/2025, DJEN de 8/5/2025.) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PROVA CONSTITUTIVA DO DIREITO DO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Ônus da prova. Art. 373, Inciso I, do CPC/2015. Incumbe ao autor a prova do ato ou fato constitutivo de seu direito e ao réu a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Dano material e moral. Vai mantida a sentença de improcedência, eis que a autora não comprovou o cometimento de ato ilícito por parte da ré a ensejar a indenização por danos materiais ou morais postulados. Cabia a parte recorrente a prova de fato constitutivo de seu direito, consubstanciado na responsabilidade objetiva ou subjetiva por parte da ré, do qual não se desincumbiu, razão pela qual a improcedência do pedido é medida que se impõe. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 70077103208, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em: 25-10-2018) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NO PONTO. REVELIA. APLICAÇÃO DO ART. 345, I, DO CPC. MÉRITO. ABORDAGEM POR SEGURANÇAS PARTICULARES. EXCESSO. DANO MORAL OCORRENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. Incidência de inovação recursal, na medida em que as alegações suscitadas não foram ventiladas ao decorrer do feito. Recurso não conhecido no ponto. Inobstante à revelia de dois réus tenha sido decretada, os efeitos daí advindos não se aplicam, uma vez que o terceiro réu apresentou contestação. Inteligência do art. 345, I, do CPC. A conduta culposa ou dolosa do agente, o nexo causal e o dano são pressupostos da responsabilidade subjetiva, todavia se ausentes quaisquer elementos, inexistente o dever de indenizar. Tendo a parte apelada agido com excesso na contenção do autor resta configurada a hipótese prevista no art. 927 do Código Civil e a presença de dano indenizável. O fato constitutivo do direito do autor restou devidamente demonstrado nos autos, se desincumbindo do seu ônus quanto ao fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. Danos materiais não comprovados. Configurado o dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório fixado. Sentença de improcedência reformada. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 70082371881, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marlene Marlei de Souza, Julgado em: 05-08-2020) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO PREJUÍZO NO IMÓVEL DA AUTORA EM VIRTUDE DE PARALISAÇÃO DA OBRA PELO RÉU. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NÃO DEMONSTRADO. 1. A eventual responsabilidade no caso em tela é subjetiva, ou seja, exige a comprovação de conduta ilícita (ação ou omissão), culpa do agente, existência de dano, além do nexo de causalidade entre a conduta e o dano. Art. 927 do CC. 2. Conduta ilícita não demonstrada. Ausência de prova de que o réu agiu de forma ilícita ao deixar de retornar para finalizar a obra, porquanto a própria autora requereu interrupção da obra já que não tinha condições de arcar com o material, arcando com o trabalho realizado até aquele momento, e nesse meio tempo o requerido assumiu outro trabalho. 3. Não tendo a parte apelante logrado comprovar o fato constitutivo do direito alegado, ônus que lhe incumbia, a improcedência da ação é medida que se impõe. Art. 373, I, do CPC. Prova vertida aos autos que não logra corroborar a versão autoral. RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 70082798042, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em: 30-10-2019) RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÃNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ÔNUS DA PROVA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. O arrazoado não trata de matéria diversa do conteúdo decisório da sentença, ao contrário do que está sendo alegado, e não foi afrontado o disposto no art. 514 do CPC. Preliminar rejeitada. Tratando-se de responsabilidade civil (art. 186 do CC), para ser reconhecido o dever de indenizar é necessária a prova do dano, do nexo de causalidade e da culpa do agente, do que se desincumbiu o autor (art. 333, I, do CPC). Indenização por danos materiais conforme a prova dos autos. Devida indenização por danos morais, tendo em vista que o autor foi vítima de acidente de trânsito, sendo que o abalo é presumido. Quantum mantido conforme fixado na sentença. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70047283882, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 05/09/2012) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO TRABALHISTA PRÉVIA. COMUNICAÇÃO DE CRIME. AUSÊNCIA DE PROVA DE ATO ILÍCITO. PRESTÍGIO AO PRINCÍPIO DA IMEDIATIDADE DO JUÍZO DA INSTRUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO VERIFICADA. Apelação. Para que seja devida qualquer indenização, é necessário que se reúnam os pressupostos da responsabilidade civil subjetiva previstos nos artigos 186 e 927 do CC, quais sejam, a conduta - omissiva ou comissiva -; a culpa do agente; o dano; e o nexo causal entre a conduta e o dano. Da análise dos autos, resta incontroverso que as partes possuíam relação de trabalho, que o apelante foi desligado da empresa, ajuizou reclamatória trabalhista e a ré noticiou à autoridade policial suposto crime de furto praticado pelo então funcionário. Divergência quanto à comunicação caluniosa de delito por parte da apelada com intenção de vingança. Elementos probatórios que não evidenciam ato ilícito da ré, mas mero exercício regular de um direito. Princípio da imediatidade do juízo sentenciante, que presidiu a instrução e esteve em contato direto com as partes, melhor conhecendo a realidade de sua jurisdição. Apelante que não se desincumbiu do ônus de fazer prova do direito alegado. Sentença mantida. Litigância de má-fé. Contrarrazões. Não há falar em condenação do autor à litigância de má-fé, uma vez que não se pode confundir o insucesso em demonstrar o fato constitutivo do seu direito com a alteração da verdade dos fatos ou o ajuizamento de lide temerária. Exercer o direito de ação, ainda que sem efetiva prova do direito material, não caracteriza, em regra, dolo processual, afastando as hipóteses do artigo 80 do CPC. APELAÇÃO DESPROVIDA E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES AFASTADA.(Apelação Cível, Nº 70079635140, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em: 18-12-2018) RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS. CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA E ASSESSORIA JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. OBRIGAÇÃO DE MEIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CULPA DA PARTE CONTRATADA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA LEONINAS. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA EM TODOS OS SEUS TERMOS, INCLUSIVE COM RELAÇÃO AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. Controvérsia relativa ao direito das contratadas, ora recorridas, à resolução de contratos de prestação de serviços de advocacia e assessoria tributária, em razão de alegado inadimplemento da contratada, ora recorrente. 2. A pretendida resolução contratual decorre da alegação de que a contratada, orquestrando um "verdadeiro golpe", orientou as contratantes a adotarem uma tese jurídico-tributária "estapafúrdia", consistente na utilização da taxa SELIC composta como índice de correção monetária de créditos tributários objetos de futura compensação tributária, o que acabou causando prejuízos financeiros enormes decorrentes de autuações fiscais milionárias. 3. É deficiente a fundamentação recursal em que as razões recursais se limitam a indicar os dispositivos supostamente violados, deixando de informar de que modo a legislação federal foi violada ou teve negada sua aplicação, dando azo à aplicação, por analogia, do óbice da Súmula 284/STF. 4. Na forma da jurisprudência do STJ, a simples revaloração dos critérios jurídicos utilizados pelo Tribunal de origem na apreciação dos fatos incontroversos e das cláusulas contratuais expressamente mencionadas não encontra óbice nas Súmulas 5 e 7/STJ. 5. Não obstante as peculiaridades do caso concreto, os contratos de prestação de serviços de advocacia e assessoria jurídico-tributária encerram uma obrigação de meio, na qual a contratada se obrigou tão-somente a bem realizar as atividade ali descritas, desatrelada à obtenção de um resultado específico. 6. De acordo com a doutrina e precedentes desta Corte, a responsabilidade civil subjetiva do advogado, por inadimplemento de suas obrigações de meio, depende da demonstração de ato culposo ou doloso, do nexo causal e do dano causado a seu cliente. 7. Especificidades do caso concreto que revelam que as contratantes não lograram êxito em demonstrar qualquer conduta ilícita da contratada, consistente em eventuais falhas de diligência, desatenção e cuidados afetos à atividade advocatícia. 8. A boa-fé objetiva tem por escopo resguardar as expectativas legítimas de ambas as partes na relação contratual, por intermédio do cumprimento de um dever genérico de lealdade e crença, sem distinção. 9. A pretendida declaração de descumprimento da obrigação contratual está em nítido descompasso com o proceder anterior das contratantes, conduta vedada pelo ordenamento jurídico. 10. Ressoa dos autos que as contratantes sabiam exatamente dos riscos envolvidos nas operações e mesmo assim os assumiu, fragiliza o nexo causal. 11. Com relação aos prejuízos supostamente suportados pelas contratantes, sequer se formou nos autos um juízo de certeza, ante a presença de divergência entre as instâncias julgadoras. 12. Impossibilidade de acolhimento do pedido de declaração de nulidade de cláusula contratual, ante à ausência de demonstração da sua abusividade. 13. Relativamente à pretensão da recorrente em sede reconvencional, alterar as premissas de fato assentadas no acórdão recorrido - de que não se fez prova constitutiva do direito alegado, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada nesta sede especial a teor da Súmula 7/STJ. 14. Com relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, deve ser restabelecida a sentença que os fixou à luz do Código de Processo Civil de 1973. 15. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp n. 1.659.893/RJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, STJ, julgado em 16/3/2021, DJe de 19/3/2021.) No caso concreto, a advogada não negou ter protocolado a petição de acordo após a arrematação do imóvel, apenas defendeu não ter responsabilidade acerca de eventual prejuízo tendo em vista que defendia os interesses da parte contrária no processo em questão. Percebe-se, assim, que a profissional reconheceu sua negligência em relação a tarefa, isto é, uma omissão/descuido, pois conscientemente retardou a apresentação do acordo ao juízo para que fosse homologada a transação e encerrado o processo. Ora, desconhecendo a transação o Juízo seguiu com os atos executivos, que resultou na alienação do imóvel por valor abaixo da avaliação, causando inequívoco prejuízo material ao autor. Vale anotar que o simples fato da procuradora não representar os interesses do autor no processo trabalhista, não a isenta da responsabilidade, pois o principio da boa-fé processual estabelece que todos os envolvidos em um processo judicial devem agir com honestidade, lealdade e transparência, buscando a justa solução do conflito de forma colaborativa, evitando comportamentos que possam prejudicar o processo ou a parte contrária. Neste cenário, reconheço a negligência da advogada (demora em informar o acordo celebrado entre as partes), bem como o dano e o nexo de causalidade, na medida em que o autor teve uma parte de seu imóvel alienado por valor inferior a alienação diante do prosseguimento da execução, impondo-se a procedência do pedido formulado pelo autor para reconhecer a existência de dano material, no entanto, no valor equivalente a diferença entre o valor da avaliação judicial (R$200.000,00) e o da arrematação (R$130.000,00), já que o autor confirmou ter recebido o valor da venda do imóvel e não foi realizada avaliação do imóvel com garantia ao contraditório que constatasse valor diverso. Enfim, destaco que nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a pessoa jurídica pode sofrer dano moral (Súmula 227), desde que demonstrada ofensa à sua honra objetiva. Em suma, faz-se necessária prova de que o ilícito ensejou afronta ao bom nome, fama ou reputação da pessoa jurídica no mercado ou perante a sociedade, consoante entendimento pacificado da jurisprudência, in verbis: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO RECLAMO E PROVEU EM PARTE O APELO NOBRE DA DEMANDADA. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE. 1. A ausência de comprovação do recolhimento de alguma das verbas que compõem o preparo do recurso comporta intimação para complementação, aplicando-se a regra do art. 1.007, § 2º, do CPC/2015. Precedentes. 1.1. Regularizado o vício no prazo legal, não há falar em deserção do recurso especial. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a pessoa jurídica pode sofrer dano moral (Súmula 227/STJ), desde que demonstrada ofensa à sua honra objetiva. Ou seja, faz-se necessária prova de que o ilícito ensejou afronta ao bom nome, fama ou reputação da pessoa jurídica no mercado ou perante a sociedade - não decorrendo do mero descumprimento contratual. Precedentes. 3. Tendo a parte autora decaído em maior parcela do pedido inicial, diante do provimento do recurso especial, correta a redistribuição dos ônus sucumbenciais, com atribuição de maior parcela à demandante. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.831.985/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, STJ, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESILIÇÃO DE CONTRATO E RECONVENÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MATERIAL (SÚMULA 7 DO STJ). DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. HONRA OBJETIVA. RUPTURA DO CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO E DE TRANSPORTE PELAS FABRICANTES. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há violação do art. 535 do CPC/73 quando o eg. Tribunal estadual aprecia a controvérsia em sua inteireza e de forma fundamentada. 2. O eg. Tribunal estadual, com arrimo nas peculiaridades do caso concreto, concluiu pela existência de danos materiais a serem reparados pelos recorrentes. A pretensão recursal, no sentido de modificar esse entendimento, demandaria o revolvimento fático e probatório, providência incompatível com o apelo nobre, a teor da Súmula 7/STJ. 3. A teoria acerca da possibilidade de pessoa jurídica experimentar dano moral está calcada na violação da honra objetiva, consubstanciada em atributos externalizados, susceptíveis de padecerem de mácula à imagem, à admiração conquistada, ao respeito e à credibilidade no tráfego comercial. Assim, a violação à honra objetiva está intimamente relacionada à publicidade de informações potencialmente lesivas à reputação da pessoa jurídica (REsp 1.005.752/PE, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, j. em 26/6/2012, DJe de 2/8/2012). 4. As condutas elencadas no acórdão recorrido, tais como a invasão da fabricante na área de distribuição das recorridas; a rescisão contratual independentemente do aviso prévio; a ausência de pagamento dos empregados; a falta de carregamento dos veículos com os produtos para a distribuição; a constituição exclusiva das sociedades de distribuição; a ausência de cumprimento da margem de lucro prometida; a restrição de rota e de entrega à transportadora, entre outros, configuram ocorrências inerentes à própria atividade de distribuição e revenda exclusiva dos produtos comercializados, ou a eventualidades decorrentes de tal atividade, de modo que não possuem o condão de influir na honra objetiva das sociedades empresárias recorridas, não estando demonstrada nenhuma mácula à imagem, à admiração, ao respeito e à credibilidade das recorridas. 5. No que tange à sucumbência recíproca, com a consequente distribuição equânime dos ônus, impende consignar que a decisão recorrida não padeceu de vício, máxime porque bem realizou a efetiva fixação, partindo-se da sucumbência mínima das ora recorridas. 6. Agravo interno parcialmente provido, com o fim de excluir da condenação a compensação por danos morais. (AgInt no AREsp n. 532.727/RN, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, STJ, julgado em 12/9/2022, DJe de 20/9/2022.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERIDA. 1. As questões postas à discussão foram dirimidas pelo órgão julgador de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, portanto, deve ser afastada a alegada violação ao artigo 535 do CPC/73. Precedentes. 2. A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, relativa à natureza do contrato entabulado entre as partes, fundamenta-se nas particularidades do contexto que permeia a controvérsia. Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Na hipótese, não fora alegada violação ao artigo 535 do CPC/73 a fim de que esta Corte pudesse averiguar a existência de possível omissão no julgado quanto ao tema. Incidência da Súmula 211/STJ. 3.1. Não configura contradição afirmar a falta de prequestionamento e afastar indicação de afronta ao art. 535 do CPC/73, uma vez que, no caso em tela, a alegada negativa de prestação jurisdicional refere-se a tese distinta daquela reputada não prequestionada. 4. Segundo a jurisprudência deste Tribunal Superior, a pessoa jurídica pode sofrer dano moral, desde que se verifique a existência de ofensa à sua honra objetiva. 4.1. Hipótese em que a Corte local fixou a existência de dano extrapatrimonial em decorrência exclusiva da ruptura indevida do contrato, sem a correlata demonstração de afronta a honra objetiva da empresa. Necessidade de provimento do recurso no presente ponto. 5. Agravo interno parcialmente provido, tão somente para afastar a compensação por danos morais arbitrada na origem. (AgInt no AgInt no AREsp n. 243.353/PE, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, STJ, julgado em 8/8/2022, DJe de 15/8/2022.) Neste contexto, por serem desprovidas de consciência, os condomínios não têm sentimentos humanos como aflição, sofrimento ou angústia, consequentemente, caberia a autora apresentar prova concreta que eventual atraso na entrega do documento repercutiu negativamente no nome da pessoa jurídica, na sua credibilidade ou reputação, porém não o fez. Por fim, observo que não restou comprovado nos autos nenhuma das hipóteses arroladas em lei que autoriza a condenação da parte por litigância de má-fé. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido do condomínio, para condenar a advogada a pagar ao autor uma indenização por dano material no valor de R$70.000,00 (setenta mil reais), acrescido de correção monetária (IPCA, art. 389, p. único, CC) e juros de mora (Selic, deduzido o IPCA, art. 406, p. único, CC) a partir do evento danoso, na medida em que demorou a apresentar em juízo o acordo celebrado entre as partes na ação trabalhista, fato que acarretou o prosseguimento da ação de execução e a alienação do imóvel de propriedade do reclamado por preço inferior ao da avaliação da ação de execução. Enfim, julgo extinto o presente processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Condeno, ainda, as partes a pagarem as despesas e custas processuais, assim como, os honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor do proveito econômico auferido pelo autor, em partes iguais, com fundamento no art. 86 e seguintes do Código de Processo Civil, diante da sucumbência recíproca. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Belém, 10 de julho de 2025.

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Jeferson Santos De Menezes x Epharma - Pbm Do Brasil S/A

ID: 326014884

Tribunal: TRT2 Órgão: 30ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000366-76.2025.5.02.0030

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JEFERSON SANTOS DE MENEZES

Polo Passivo:

EPHARMA - PBM DO BRASIL S/A

Notificação

Advogados:

JENNEFER RODRIGUES SERINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO SERGIO ESPIRITO SANTO FERRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000366-76.2025.5.02.0030 RECLAMANTE: JEFERSON SANTOS DE MENEZES RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000366-76.2025.5.02.0030 RECLAMANTE: JEFERSON SANTOS DE MENEZES RECLAMADO: EPHARMA - PBM DO BRASIL S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 87f272b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Processo nº 1000366-76.2025.5.02.0030 Aos oito dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco, as 13h05min, na sala de audiências desta Vara do Trabalho, por ordem do MM. Juiz do Trabalho, Dr. JAIR FRANCISCO DESTE, foram apregoados os litigantes. Ausentes as partes. Conciliação prejudicada. Submetido o processo a julgamento foi proferida a seguinte, SENTENÇA JEFERSON SANTOS DE MENEZES ajuizou em 09/03/2025, a presente reclamação trabalhista, em face de EPHARMA - PBM DO BRASIL S/A, ambos qualificados nos autos, pleiteando, após exposição fática e legal, a satisfação dos títulos elencados na petição inicial. Atribuiu à causa o valor de R$315.880,00, e juntou documentos. Em 02 de junho de 2025, foi realizada audiência (ata de ID 19772c4) na qual o Juízo: a) EXTINGUIU o processo, sem resolução do mérito em relação ao pedido da letra B - condenação da reclamada no pagamento de honorários sucumbenciais no importe de 15% sobre o valor apurado da condenação; b) uma vez que inconciliadas as partes presentes, oportunizou ao reclamante o acesso à DEFESA da reclamada (ID e0a5f94); c) ouviu uma testemunha convidada pela reclamada; d) uma vez que as partes não tinham outras provas a produzir encerrou a instrução processual, com a concordância destas; e) deferiu prazo, comum, de 05 (cinco) dias para as partes apresentarem razões finais, assim como para o reclamante manifestar-se sobre a defesa e documentos; f) designou julgamento. A conciliação não logrou êxito. Oportunamente, as partes apresentaram razões finais (reclamante ID 17eedff; e, reclamada ID d17874d) tendo o autor se manifestado (ID aa3868d). É o Relatório. D E C I D O 1. Dos protestos por cerceamento de defesa As partes formularam protestos em audiência, tendo a reclamada os reiterados em suas razões finais. Não obstante a existência de eventual nulidade do feito por cerceamento de defesa ou de prova ser matéria a ser discutida no âmbito de Recurso Ordinário, este Juízo, a título de esclarecimento, manifestar-se-á aqui sobre os protestos formulados. 1.1. Do cerceamento de defesa – dispensados os depoimentos pessoais – protestos feitos em audiência de instrução e renovado pela reclamada em razões finais À luz do princípio constitucional da duração razoável do processo, incumbe ao magistrado zelar pelo célere andamento da causa, observando o devido processo legal e garantindo a utilização do processo como instrumento ético de efetivação de direitos fundamentais, sendo permitido ao juiz indeferir requerimentos probatórios irrelevantes e desnecessários ao deslinde da controvérsia. Neste passo, a dilação probatória tem como objetivo esclarecer os fatos controvertidos relevantes à solução das pretensões deduzidas em juízo. Ocorre que a dispensa dos depoimentos pessoais feita pelo Juízo, em nada contribuiu para esse desiderato, revelando tal meio de prova despiciendo ao deslinde da controvérsia. Com efeito, o indeferimento de prova desnecessária constitui prerrogativa do magistrado face aos princípios do livre convencimento e da celeridade processual, previstos nos artigos 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, e 139, II, do CPC, bem como da ampla liberdade na condução do processo prevista no artigo 765 da CLT. Destaco, ainda, que ao juiz cabe a direção do processo, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento do feito bem como indeferi-las por serem inúteis ou protelatórias, conforme artigos 765 da CLT, e 370 do CPC, razão pela qual não se verifica qualquer irregularidade na dispensa dos depoimentos pessoais, eis que o magistrado exerceu seu livre convencimento, tudo dentro dos limites traçados à lide, levando-se em conta, sobretudo, que no processo laboral, conforme dispõe o artigo 848 da CLT, o interrogatório das partes é faculdade do juízo, que confere ao juiz a prerrogativa para decidir sobre a pertinência de se interrogar os litigantes, diante das circunstâncias existentes, porque o condutor do processo é o destinatário final da prova. De fato, e com grande propriedade, discorre Manoel Antônio Teixeira Filho, em sua obra "A Prova no Processo do Trabalho", 8 ed., São Paulo, LTr,páginas 230/231, para quem o juiz não está compelido a proceder ao interrogatório dos litigantes, pois, este ato constitui faculdade sua, tanto que o legislador empregou o verbo poder (podendo), e não, dever (devendo). Conclui o eminente jurista, afirmando que: " O indeferimento, pelo Juiz, de requerimento da parte, no sentido de determinar a intimação da outra, para vir a Juízo a fim de depor, não configura restrição de defesa, não sendo, pois, causa de nulidade processual, por suposto. O mesmo se diga na hipótese de, em audiência, o Juiz dispensar, espontaneamente, o interrogatório dos litigantes, ainda que presentes". Ressalte-se que o juiz possui ampla liberdade na direção do processo - artigo 765 da CLT, bem como é livre o seu convencimento motivado - artigo 371 do CPC, não havendo cerceamento do direito de defesa, quando conclui que existem nos autos elementos suficientes para a sua convicção, utilizando-se do princípio do livre convencimento ou persuasão racional, consagrados nos artigos 371do CPC e 765 e 832 da CLT. Razoável a dispensa das demais provas, haja vista que o magistrado é o destinatário delas. Assim, embora existam casos em que a elucidação da controvérsia depende, diretamente, do relato das partes, pela peculiaridade da situação, esta não é a hipótese vertente, onde as questões postas pelos litigantes foram elucidadas, perfeitamente, por outros meios de provas. Sobre essa questão, transcrevo jurisprudências do TST, incluindo julgado recentemente proferido, pela SDI - I daquele tribunal: “RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INDEFERIMENTO DO DEPOIMENTO PESSOAL DO RECLAMANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA DA RECLAMADA. INEXISTÊNCIA. ARTIGO 848 DA CLT. Esta Corte tem firmado o entendimento de que o indeferimento do depoimento pessoal da parte adversa não configura cerceamento do direito de defesa, haja vista que no Processo do Trabalho oitiva pessoal dos litigantes constitui faculdade do juiz, consoante o disposto no art. 848 da CLT, segundo o qual " terminada a defesa, seguir-se-á a instrução do processo, podendo o presidente, ex officio ou a requerimento de qualquer juiz temporário, interrogar os litigantes ". Trata-se de prerrogativa exclusiva do magistrado, a quem o legislador conferiu amplos poderes na direção do processo (art. 765 da CLT), sendo-lhe autorizado indeferir provas que entender inúteis ao deslinde da controvérsia. O art. 385 do CPC/15, ao conferir a uma das partes a prerrogativa de requerer o depoimento pessoal de outra, disciplina questão já tratada no texto consolidado, de maneira que, não havendo vácuo legislativo, é inviável a sua aplicação ao Processo do Trabalho, por força dos arts. 769 da CLT e 15 do CPC. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido.” (E-RRAg-1711-15.2017.5.06.0014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/11/2024) “DISPENSA DO INTERROGATÓRIO DO LITIGANTE. NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. O indeferimento do interrogatório da parte, não importa em restrição do direito de defesa, em virtude do princípio do livre convencimento motivado (art. 131 do CPC), da ampla liberdade na direção do processo de que está investido o magistrado trabalhista (art. 765 da CLT) e por força do art. 848 da CLT, que confere ao magistrado trabalhista a prerrogativa para decidir sobre a permitência de se interrogar os litigantes. Recurso de Revista conhecido, mas a que se nega provimento.” (TST - 5ª Turma, Processo RR 1630-2000-651-09-00, rel. Min. Rider Nogueira de Brito, DJ 28/11/2003) “CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO -OITIVA DO RECLAMANTE PRETENSÃO INDEFERIDA - PROVIDÊNCIA INÚTIL E PROTELATÓRIA - ART. 848 DA CLT - FACULDADE DO JUIZ. A norma inscrita no art. 765 da CLT estabelece que o julgador possui ampla liberdade na condução do processo e tem o dever de velar pela rápida solução da causa. E, complementando essa norma, também emerge o art. 130 do CPC, cuja disciplina segue no sentido de caber ao Juiz determinar as provas necessárias à instrução do feito, indeferindo as diligências inúteis ou protelatórias. Assim sendo, não constitui cerceamento de defesa o indeferimento da oitiva do Reclamante quando existirem nos autos provas suficientes para firmar o convencimento do julgador acerca da jornada extraordinária indicada na petição inicial. Nesse quadro, a oitiva do Reclamante revelava-se providência inútil e protelatória. Ademais, o art. 848 da CLT não obriga o juiz a ouvir o depoimento das partes, mas alberga apenas a faculdade de fazê-lo. Recurso de revista parcialmente conhecido e desprovido.” (TST - 4ª Turma, Processo RR596030/1999, rel. Ministro Ives Gandra Martins Filho, DJ 21/11/2003). “CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA -INDEFERIMENTO DO DEPOIMENTO DAS PARTES - NÃO CONFIGURAÇÃO -1. Segundo a diretriz do art. 765 da AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - ART. 794 DA CLT. CLT, o julgador possui ampla liberdade na condução do processo e tem o dever de velar pela rápida solução da causa. Complementando essa norma, o art. 130do CPC dispõe que cabe ao juiz determinar as provas necessárias à instrução do feito, indeferindo as diligências inúteis ou protelatórias.2. Na hipótese vertente, a Reclamada sustenta que teve seu direito de defesa cerceado, tendo em vista o indeferimento do depoimento pessoal das Partes Litigantes.3. No entanto, o julgador dispensou o depoimento pessoal dos Litigantes por entendê-los desnecessários, na medida em que as pretensões deferidas (horas extras e indenização de lanche) foram comprovadas por meio da prova documental e testemunhal e porque o máximo que os depoimentos pessoais poderiam ocasionar, em tese, seria a confissão, a qual, contudo, não tem caráter absoluto e precisaria ser sopesada com o resto do material probatório.4. Ademais, segundo a diretriz do art. 131 do CPC, o juiz apreciará livremente aprova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes, devendo indicar, na sentença, os motivos que lhe formaram o convencimento. Logo, se o juiz concluiu pela presença dos elementos de prova suficientes para formar-lhe o convencimento, devidamente externado, impertinente seria o depoimento pessoal das Partes. 5. Assim sendo, a oitiva da Parte revelava-se providência inútil e desnecessária, não se vislumbrando, assim, o alegado cerceamento de defesa. 6. Por fim, não foi demonstrada pela Reclamada qual teria sido o prejuízo causado pela dispensado depoimento das Partes. Incide, portanto, sobre a espécie o disposto no art. 794 da CLT, segundo o qual, no Processo do Trabalho, somente haverá nulidade quando dos atos inquinados resultar manifesto prejuízo aos litigantes,o que não se verifica na espécie, razão pela qual ficam afastadas as pretensas violações dos demais dispositivos legais mencionados no apelo. Recurso de revista parcialmente conhecido e desprovido.” (TST - 7ª Turma, Processo RR -157900-48.2005.5.06.0141, rel. Min. Ives Gandra Martins Filho, DEJT 03/10/2008) Transcrevo, ainda, recente entendimento da 4ª Turma do TRT da 2ª Região, ao julgar o processo 1000925-39.2021.5.02.0720, de relatoria da Exma. Desembargadora Federal do Trabalho Lycanthia Carolina Ramage, tendo participado do julgamento e acompanhado o voto da Exma. Desembargadora Relatora, os Exmos. Desembargadores Federais do Trabalho Ricardo Artur Costa e Trigueiros e Ivani Contini Bramante: “No presente caso, não se verifica a hipótese de cerceamento de defesa, como alegado pela recorrente. Nos termos do art. 848, da CLT, o depoimento das partes é faculdade do Juiz, sendo certo que o texto da norma afirma que o Juiz poderá(não que deverá), de ofício ou a requerimento de qualquer Juiz temporário. interrogar os litigantes. Cabe ao Juiz a condução do processo e a determinação da produção das provas necessárias à sua instrução, com ampla liberdade, e com o poder-dever de velar pelo rápido andamento da causa, indeferindo as diligências inúteis ou desnecessárias, pois é ele o destinatário final da prova, a qual apreciará livremente, devendo indicar na sentença os motivos que lhe formaram o convencimento (artigos, 765 e 852-D da CLT, e artigos 139, 370 e371 do CPC). Nesse sentido, segue a jurisprudência do TST: “I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO NCPC - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA Não há falar em cerceamento de defesa, porque,nos termos do art. 848 da CLT, a realização ou não do interrogatório das partes é faculdade do julgador. Recurso de Revista não conhecido. (...)’ (ARR-10189-04.2014.5.15.0002, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 13/09/2019).‘RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA OITIVA DO PREPOSTO DA RECLAMADA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO JULGADO. Não há nulidade da decisão por cerceamento do direito de defesa se o magistrado considera desnecessário o questionamento do preposto da Reclamada, porquanto extraiu elementos suficientes para a formação de seu convencimento das provas já existentes nos autos. Não há, portanto, ofensa ao art. 5.º, XXXV, LIV e LV, da CF, pois o juízo tem ampla liberdade na direção do processo, devendo indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias do feito (arts. 765 da CLT e 130 do CPC),mormente quando considera que as questões já se encontram suficientemente esclarecidas, inclusive em razão do que dispõem as normas coletivas e a legislação de regência. Recurso de Revista não conhecido.” (RR-15100-18.2013.5.17.0009, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 14/08/2015) Ressalto, por oportuno e acerca da dispensa do depoimento pessoal das partes, que não há que se falar em aplicação dos dispositivos contidos no CPC, uma vez que a própria CLT possui norma específica estabelecendo a faculdade do Juízo de ouvir as partes (artigo 848), não havendo lacuna a ser suprida através do direito processual comum. Ou seja, o depoimento pessoal dos litigantes é formalidade que se insere no âmbito da faculdade do julgador. Ademais, a função da oitiva da parte é colher confissão, não sendo crível que a parte que pretendesse confessar alguma coisa contrataria advogado para ingressar em Juízo com ação reclamatória trabalhista, ou para se defender, juntasse documentos, arrolasse testemunhas. Ora, se quisesse confessar nem precisaria ingressar com demanda trabalhista, ou se defender, não necessitando de sua oitiva em audiência. Rejeito as preliminares arguidas pelas partes em razões finais. 1.2. Prova testemunhal indeferida – protestos da reclamada Compete ao Magistrado, como responsável pela direção do processo, além de autorizar as diligências úteis e necessárias, rechaçar as meramente protelatórias ao deslinde da lide. Entendimento supra que exsurge do artigo 765 da CLT. Neste diapasão, existindo nos autos elementos suficientes para a formação da convicção do Juízo, incensurável é o indeferimento da oitiva de mais testemunhas, mormente quando noticiado que a oitiva se destinaria a abordar fatos que a primeira testemunha já prestara depoimento, sob pena de violação aos princípios da celeridade e da economia processuais. Diante deste contexto, não há que se falar em nulidade processual por cerceamento de defesa ou de prova. 2. Da aplicação da Lei nº 13.467/2017 A Lei nº 13.467/2017 (“Reforma Trabalhista”) passou a viger a partir do dia 11/11/2017, sendo que a relação jurídica havida entre as partes, objeto da presente ação, se iniciou em data posterior – 06.05.2024 – razão pela qual inexiste qualquer celeuma quanto à aplicabilidade da nova legislação, que deve prevalecer tanto em seus aspectos processuais quanto materiais . 3. Da limitação da condenação aos valores da petição inicial. Do princípio da congruência Inicialmente destaco que, por ocasião da liquidação da sentença, não poderão ser ultrapassados os valores líquidos dos pedidos indicados na exordial, nos termos do art. 492, do CPC, de aplicação subsidiária no Processo do Trabalho, conforme preceitua o art. 769 da CLT. Com efeito. Com a edição da Lei nº 13.467/2017, a norma trabalhista passou a exigir pedido certo e determinado, com indicação do valor correspondente, também para as ações que tramitam pelo rito ordinário, ajuizadas a partir de 11/11/2017. No caso, os pedidos formulados na petição inicial são líquidos, em consonância com o preceito contido no art. 840, §1º, da CLT. Assim, eventual execução deve ficar restrita aos limites (valores) da inicial, sem prejuízo da aplicação de juros e correção monetária. Este é o entendimento do TST, conforme recente decisão: “I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO LÍQUIDO E CERTO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO §1º DO ART. 840 DA CLT. Demonstrada possível violação dos artigos 141 e 492 do CPC/2015, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO LÍQUIDO E CERTO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO §1º DO ART. 840 DA CLT. 1- O Tribunal Regional entendeu que os valores postos na inicial correspondem a uma simples estimativa, para fins de fixação do rito, não havendo que se falar, assim, em limitação da condenação a eles. 2- No entanto, nos termos dos arts. 141 e 492 do CPC/2015, o juiz está adstrito aos limites da lide para proferir decisão, sendo-lhe vedado proferir sentença de natureza diversa da pedida pelo autor, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Assim, tendo a parte autora estabelecido na inicial pedidos líquidos, indicando o valor que pretendia em relação a cada uma das verbas, com base no §1º do art. 840 da CLT, deve o juiz ater-se a tais valores, sobre pena de proferir julgamento ultra petita. Recurso de revista conhecido e provido.” (RR-1130-87.2018.5.09.0658, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 22/10/2021) E, em recente decisão monocrática, o STF proferiu julgamento, em sede de Reclamação, no sentido de CASSAR decisão do TST que, ao afastar a incidência do artigo 840, § 1º, da CLT sob argumento de inconstitucionalidade, não observou a Súmula Vinculante 10. Seguem trechos da decisão: “(…) A discussão na origem está relacionada à possibilidade de ajuizar Reclamação Trabalhista cujo pedido condenatório corresponda a valor meramente estimativo e não vinculante, à luz do princípio da congruência ou correlação entre pedido inicial e condenação e, sobretudo, do que dispõe o art. 840, § 1o, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017 (...) No presente caso, a autoridade reclamada assinalou que “os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa no 41/2018 c/c art. 840, §1o, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5o, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1o, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1o, IV, da CF)”. Ou seja, sob o pálio da argumentação constitucional da aplicação dos princípios da inafastabilidade da jurisdição (art. 5o, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1o, III, da CF) e proteção social do trabalho (art. 1o, IV, da CF), afastou a incidência do art. 840, § 1o, da CLT, especialmente naquilo que expressamente modificado pelo legislador com a edição da Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, isto é, na parte em que expressamente consignado o dever do autor de formular pedido “que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor”. Ao realizar essa interpretação, exerceu o controle difuso de constitucionalidade e utilizou a técnica decisória denominada declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, pela qual o intérprete declara a inconstitucionalidade de algumas interpretações possíveis do texto legal, sem, contudo, alterá-lo gramaticalmente, ou seja, censurou uma determinada interpretação por considerá-la inconstitucional. Ocorre, porém, que a inconstitucionalidade total ou parcial de lei ou ato normativo estatal só pode ser declarada pelo voto da maioria absoluta da totalidade dos membros do tribunal ou, onde houver, dos integrantes do respectivo órgão especial, sob pena de absoluta nulidade da decisão emanada do órgão fracionário (turma, câmara ou seção), em respeito à previsão do art. 97 da Constituição Federal. Essa verdadeira cláusula de reserva de plenário atua como condição de eficácia jurídica da própria declaração jurisdicional de inconstitucionalidade dos atos do Poder Público, aplicando-se para todos os tribunais, via difusa, e, para o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, também no controle concentrado. Dessa forma, embora não tenha declarado expressamente a inconstitucionalidade incidental, o órgão fracionário afastou a aplicação da norma sem observação do art. 97 da CF/88, violando o enunciado da Súmula Vinculante 10 por desrespeito à Cláusula de Reserva de Plenário. Diante do exposto, com base no art. 161, § 1o, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, JULGO PROCEDENTE o pedido, de forma a cassar a decisão reclamada por inobservância à Súmula Vinculante 10, devendo outra ser proferida em observância a tais parâmetros. (…)” (RECLAMAÇÃO 79.034 SÃO PAULO - RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES - RECLTE.(S) : ITAU UNIBANCO S.A. - RECLDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO – DATA DO JULGAMENTO 12/05/2025) (grifei) Ante o exposto, determino que eventuais valores apurados em liquidação de sentença observem o limite dos pedidos. 4. Da impugnação à gratuidade de justiça A impugnação à concessão do benefício da gratuidade de justiça não encontra abrigo nesta Especializada, pois seu deferimento pode ser feito até mesmo de ofício, a teor do art. 790, § 3º, da CLT. Além disso, a reclamada não possui interesse processual na decisão, pois a concessão do benefício não altera a sua situação, na medida que as custas processuais são pagas pela parte perdedora da reclamação e recolhidas em favor dos cofres públicos e não da parte adversa. 5. Do ônus da prova A reclamada pretende que o reconhecimento de que o ônus da prova diante dos pedidos exordiais recaia sobre o reclamante Inviável o requerimento. Isto porque, o ônus da prova nada mais é do que o encargo da parte de fazer prova de suas alegações (artigo 818 da CLT), ou seja, um instrumento jurídico destinado a definir quem será incumbido de sustentar uma afirmação ou conceito. Com fundamento no princípio do livre convencimento motivado, assim como no princípio da aptidão da prova, o Juiz, conforme análise do caso concreto, atribuirá de maneira dinâmica o ônus da prova, não podendo ser fixada, deforma rígida, a aludida regra procedimental, no processo trabalhista. Rejeito. 6. Da rescisão contratual. Da dispensa discriminatória. Do dano moral Incontroverso, nos autos, que o contrato de trabalho mantido entre as partes - que tivera início em 06.05.2024 - foi rescindido, por iniciativa, imotivada da reclamada em 10/02/2025. Inconformado, vem o reclamante a Juízo alegando que a dispensa foi discriminatória, uma vez que o empregado necessitaria afastar-se para cirurgia médica. Em defesa a reclamada sustentou que a demissão do reclamante não se deu por conta da sua condição de saúde, mas sim pela sua conduta desrespeitosa, agressiva e comportamento de insubordinação no curso do contrato de trabalho. Examino. De pronto, destaco que assiste razão à reclamada ao afirmar que o reclamante não indica ser possuidor de qualquer doença, mas tão somente presume que a sua demissão decorreu de uma “cirurgia que havia feito no rim”. Ou seja, o reclamante não era portador de doença grave que pudesse causar estigma ou preconceito: " MOLÉSTIA QUE NÃO CAUSA ESTIGMA OU PRECONCEITO. SÚMULA Nº 443, DO TST. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Quanto à natureza da moléstia informada pela parte autora na exordial, depressão e transtorno de ansiedade, entendo que não se trata de doença que gere preconceito ou estigma social, de modo que não se presume o caráter discriminatório da dispensa efetuada pela ré, cabendo à autora o ônus da prova de que houve referido caráter ilícito em sua demissão sem justa causa. [...]. (TRT 9ª R.; RORSum 0000740-30.2022.5.09.0965; Sexta Turma; Rel. Des. Arnor Lima Neto; Julg. 08/03/2023;DJE 14/03/2023) " DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. EMPREGADO PORTADOR DE ANSIEDADE GENERALIZADA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. É CERTO QUE A DISPENSA SEM JUSTA CAUSA CONSTITUI DIREITO POTESTATIVO DO EMPREGADOR. Todavia, tal direito deve ser exercido dentro dos limites consagrados por princípios basilares da ordem constitucional vigente, como a igualdade, a dignidade humana e os valores sociais do trabalho (artigos 1º, incisos III e IV, 3º, inciso IV, e 5º, caput e incisos I e XLI, da Constituição da República e da Lei nº 9.029/95). In casu, considerando que à época da dispensa o reclamante estava apto para o trabalho, e não foi demonstrado o nexo causal entre as atividades laborativas do obreiro e a enfermidade, afasta-se, de plano, a tese de que a doença que o acometeu teria sido o motivo de sua dispensa. Outrossim, também não é o caso de se presumir discriminatória a dispensa, na forma da Súmula nº 443 do c. TST, uma vez que, em regra, a depressão não é considerada doença grave que gere estigma ou preconceito. Assim, o que se infere dos autos é que a ré apenas exerceu o seu direito potestativo de dispensar imotivadamente um empregado, no exercício regular de seu poder diretivo. (TRT 3ª R.; ROT 0010162-37.2020.5.03.0069; Décima Turma; Relª Desª Maristela Íris da Silva Malheiros; Julg. 24/05/2022; DEJTMG 25/05/2022; Pág.1417) Não há nos autos elementos de prova que evidencie o intuito discriminatório da rescisão da reclamante, não tendo o reclamante se desincumbido do ônus de provar fato constitutivo do seu direito. Ao contrário, a prova testemunhal produzida pela reclamada corroborou os termos de sua defesa, no sentido de que o reclamante afrontava as diretrizes da empresa e que seu relacionamento com os demais funcionários era conturbado, além de não atender as demandas de outros setores. No entender do Juízo não é possível correlacionar o motivo do desligamento diretamente ao estado de saúde do autor. O empregador possui, com relação aos seus empregados, um direito potestativo de organizar, dirigir e controlar a sua empresa, decorrente de uma relação de subordinação. O objetivo maior do poder de direção é garantir o bom andamento do empreendimento. In casu, não havia fato obstativo à dispensa. Não se pode concluir que se tratou de dispensa discriminatória, abusiva ou direcionada exclusivamente ao reclamante. A prova dos autos indica que a reclamada simplesmente exerceu um direito potestativo decorrente de seu poder diretivo. Sob a perspectiva da Lei nº 9.029/95 falece a tese obreira, pois, como já foi possível concluir, não se tratou de hipótese de dispensa discriminatória. Não restou evidenciado o alegado caráter discriminatório da dispensa, não havendo que se falar em nulidade da dispensa, tampouco em indenização compensatória ou indenização por danos morais. Improcedem as pretensões. 7. Da justiça gratuita Considerando que o reclamante encontra-se desempregado, o que foi ora verificado em consulta ao CAGED, defiro o benefício da justiça gratuita a este, nos termos do que dispõe o § 3º, do artigo 790 da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.467, de 13.07.2017. 8. Dos honorários advocatícios Aplicável à hipótese o disposto no artigo 791-A da CLT, que prevê: “Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.” Assim, em face do disposto no artigo citado, condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da reclamada, no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, observando-se, contudo, o § 4º do artigo supra, com a alteração decorrente do julgamento da ADI nº 5766, ante a justiça gratuita deferida, mantendo-se sob condição suspensiva de exigibilidade por até 02 (dois) anos em seguida ao trânsito em julgado, após o que será reputada, automaticamente, extinta. PELO EXPOSTO, nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar este decisum: - 1) afasto a impugnação (item 4); - 2) julgo improcedentes os pedidos formulados por JEFERSON SANTOS DE MENEZES em face de EPHARMA - PBM DO BRASIL S/A (item 6); - 3) defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita (item 7); - 4) condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado da reclamada, no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, observando-se, contudo, o § 4º do artigo 791-A da CLT, com a alteração decorrente do julgamento da ADI nº 5766, ante a justiça gratuita deferida, mantendo-se sob condição suspensiva de exigibilidade por até 02 (dois) anos em seguida ao trânsito em julgado, após o que será reputada, automaticamente, extinta (item 8). Custas pelo reclamante, no importe de R$6.317,60, calculadas sobre o valor da causa de R$315.880,00, das quais resta isento de pagamento. Intimem-se as partes via Diário Oficial. ARQUIVEM-SE, após o trânsito em julgado. Nada mais. JAIR FRANCISCO DESTE Juiz do Trabalho JAIR FRANCISCO DESTE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EPHARMA - PBM DO BRASIL S/A

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Jeferson Santos De Menezes x Epharma - Pbm Do Brasil S/A

ID: 326014890

Tribunal: TRT2 Órgão: 30ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000366-76.2025.5.02.0030

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JEFERSON SANTOS DE MENEZES

Polo Passivo:

EPHARMA - PBM DO BRASIL S/A

Notificação

Advogados:

JENNEFER RODRIGUES SERINI

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PAULO SERGIO ESPIRITO SANTO FERRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000366-76.2025.5.02.0030 RECLAMANTE: JEFERSON SANTOS DE MENEZES RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000366-76.2025.5.02.0030 RECLAMANTE: JEFERSON SANTOS DE MENEZES RECLAMADO: EPHARMA - PBM DO BRASIL S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 87f272b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Processo nº 1000366-76.2025.5.02.0030 Aos oito dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco, as 13h05min, na sala de audiências desta Vara do Trabalho, por ordem do MM. Juiz do Trabalho, Dr. JAIR FRANCISCO DESTE, foram apregoados os litigantes. Ausentes as partes. Conciliação prejudicada. Submetido o processo a julgamento foi proferida a seguinte, SENTENÇA JEFERSON SANTOS DE MENEZES ajuizou em 09/03/2025, a presente reclamação trabalhista, em face de EPHARMA - PBM DO BRASIL S/A, ambos qualificados nos autos, pleiteando, após exposição fática e legal, a satisfação dos títulos elencados na petição inicial. Atribuiu à causa o valor de R$315.880,00, e juntou documentos. Em 02 de junho de 2025, foi realizada audiência (ata de ID 19772c4) na qual o Juízo: a) EXTINGUIU o processo, sem resolução do mérito em relação ao pedido da letra B - condenação da reclamada no pagamento de honorários sucumbenciais no importe de 15% sobre o valor apurado da condenação; b) uma vez que inconciliadas as partes presentes, oportunizou ao reclamante o acesso à DEFESA da reclamada (ID e0a5f94); c) ouviu uma testemunha convidada pela reclamada; d) uma vez que as partes não tinham outras provas a produzir encerrou a instrução processual, com a concordância destas; e) deferiu prazo, comum, de 05 (cinco) dias para as partes apresentarem razões finais, assim como para o reclamante manifestar-se sobre a defesa e documentos; f) designou julgamento. A conciliação não logrou êxito. Oportunamente, as partes apresentaram razões finais (reclamante ID 17eedff; e, reclamada ID d17874d) tendo o autor se manifestado (ID aa3868d). É o Relatório. D E C I D O 1. Dos protestos por cerceamento de defesa As partes formularam protestos em audiência, tendo a reclamada os reiterados em suas razões finais. Não obstante a existência de eventual nulidade do feito por cerceamento de defesa ou de prova ser matéria a ser discutida no âmbito de Recurso Ordinário, este Juízo, a título de esclarecimento, manifestar-se-á aqui sobre os protestos formulados. 1.1. Do cerceamento de defesa – dispensados os depoimentos pessoais – protestos feitos em audiência de instrução e renovado pela reclamada em razões finais À luz do princípio constitucional da duração razoável do processo, incumbe ao magistrado zelar pelo célere andamento da causa, observando o devido processo legal e garantindo a utilização do processo como instrumento ético de efetivação de direitos fundamentais, sendo permitido ao juiz indeferir requerimentos probatórios irrelevantes e desnecessários ao deslinde da controvérsia. Neste passo, a dilação probatória tem como objetivo esclarecer os fatos controvertidos relevantes à solução das pretensões deduzidas em juízo. Ocorre que a dispensa dos depoimentos pessoais feita pelo Juízo, em nada contribuiu para esse desiderato, revelando tal meio de prova despiciendo ao deslinde da controvérsia. Com efeito, o indeferimento de prova desnecessária constitui prerrogativa do magistrado face aos princípios do livre convencimento e da celeridade processual, previstos nos artigos 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, e 139, II, do CPC, bem como da ampla liberdade na condução do processo prevista no artigo 765 da CLT. Destaco, ainda, que ao juiz cabe a direção do processo, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento do feito bem como indeferi-las por serem inúteis ou protelatórias, conforme artigos 765 da CLT, e 370 do CPC, razão pela qual não se verifica qualquer irregularidade na dispensa dos depoimentos pessoais, eis que o magistrado exerceu seu livre convencimento, tudo dentro dos limites traçados à lide, levando-se em conta, sobretudo, que no processo laboral, conforme dispõe o artigo 848 da CLT, o interrogatório das partes é faculdade do juízo, que confere ao juiz a prerrogativa para decidir sobre a pertinência de se interrogar os litigantes, diante das circunstâncias existentes, porque o condutor do processo é o destinatário final da prova. De fato, e com grande propriedade, discorre Manoel Antônio Teixeira Filho, em sua obra "A Prova no Processo do Trabalho", 8 ed., São Paulo, LTr,páginas 230/231, para quem o juiz não está compelido a proceder ao interrogatório dos litigantes, pois, este ato constitui faculdade sua, tanto que o legislador empregou o verbo poder (podendo), e não, dever (devendo). Conclui o eminente jurista, afirmando que: " O indeferimento, pelo Juiz, de requerimento da parte, no sentido de determinar a intimação da outra, para vir a Juízo a fim de depor, não configura restrição de defesa, não sendo, pois, causa de nulidade processual, por suposto. O mesmo se diga na hipótese de, em audiência, o Juiz dispensar, espontaneamente, o interrogatório dos litigantes, ainda que presentes". Ressalte-se que o juiz possui ampla liberdade na direção do processo - artigo 765 da CLT, bem como é livre o seu convencimento motivado - artigo 371 do CPC, não havendo cerceamento do direito de defesa, quando conclui que existem nos autos elementos suficientes para a sua convicção, utilizando-se do princípio do livre convencimento ou persuasão racional, consagrados nos artigos 371do CPC e 765 e 832 da CLT. Razoável a dispensa das demais provas, haja vista que o magistrado é o destinatário delas. Assim, embora existam casos em que a elucidação da controvérsia depende, diretamente, do relato das partes, pela peculiaridade da situação, esta não é a hipótese vertente, onde as questões postas pelos litigantes foram elucidadas, perfeitamente, por outros meios de provas. Sobre essa questão, transcrevo jurisprudências do TST, incluindo julgado recentemente proferido, pela SDI - I daquele tribunal: “RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INDEFERIMENTO DO DEPOIMENTO PESSOAL DO RECLAMANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA DA RECLAMADA. INEXISTÊNCIA. ARTIGO 848 DA CLT. Esta Corte tem firmado o entendimento de que o indeferimento do depoimento pessoal da parte adversa não configura cerceamento do direito de defesa, haja vista que no Processo do Trabalho oitiva pessoal dos litigantes constitui faculdade do juiz, consoante o disposto no art. 848 da CLT, segundo o qual " terminada a defesa, seguir-se-á a instrução do processo, podendo o presidente, ex officio ou a requerimento de qualquer juiz temporário, interrogar os litigantes ". Trata-se de prerrogativa exclusiva do magistrado, a quem o legislador conferiu amplos poderes na direção do processo (art. 765 da CLT), sendo-lhe autorizado indeferir provas que entender inúteis ao deslinde da controvérsia. O art. 385 do CPC/15, ao conferir a uma das partes a prerrogativa de requerer o depoimento pessoal de outra, disciplina questão já tratada no texto consolidado, de maneira que, não havendo vácuo legislativo, é inviável a sua aplicação ao Processo do Trabalho, por força dos arts. 769 da CLT e 15 do CPC. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido.” (E-RRAg-1711-15.2017.5.06.0014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/11/2024) “DISPENSA DO INTERROGATÓRIO DO LITIGANTE. NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. O indeferimento do interrogatório da parte, não importa em restrição do direito de defesa, em virtude do princípio do livre convencimento motivado (art. 131 do CPC), da ampla liberdade na direção do processo de que está investido o magistrado trabalhista (art. 765 da CLT) e por força do art. 848 da CLT, que confere ao magistrado trabalhista a prerrogativa para decidir sobre a permitência de se interrogar os litigantes. Recurso de Revista conhecido, mas a que se nega provimento.” (TST - 5ª Turma, Processo RR 1630-2000-651-09-00, rel. Min. Rider Nogueira de Brito, DJ 28/11/2003) “CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO -OITIVA DO RECLAMANTE PRETENSÃO INDEFERIDA - PROVIDÊNCIA INÚTIL E PROTELATÓRIA - ART. 848 DA CLT - FACULDADE DO JUIZ. A norma inscrita no art. 765 da CLT estabelece que o julgador possui ampla liberdade na condução do processo e tem o dever de velar pela rápida solução da causa. E, complementando essa norma, também emerge o art. 130 do CPC, cuja disciplina segue no sentido de caber ao Juiz determinar as provas necessárias à instrução do feito, indeferindo as diligências inúteis ou protelatórias. Assim sendo, não constitui cerceamento de defesa o indeferimento da oitiva do Reclamante quando existirem nos autos provas suficientes para firmar o convencimento do julgador acerca da jornada extraordinária indicada na petição inicial. Nesse quadro, a oitiva do Reclamante revelava-se providência inútil e protelatória. Ademais, o art. 848 da CLT não obriga o juiz a ouvir o depoimento das partes, mas alberga apenas a faculdade de fazê-lo. Recurso de revista parcialmente conhecido e desprovido.” (TST - 4ª Turma, Processo RR596030/1999, rel. Ministro Ives Gandra Martins Filho, DJ 21/11/2003). “CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA -INDEFERIMENTO DO DEPOIMENTO DAS PARTES - NÃO CONFIGURAÇÃO -1. Segundo a diretriz do art. 765 da AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - ART. 794 DA CLT. CLT, o julgador possui ampla liberdade na condução do processo e tem o dever de velar pela rápida solução da causa. Complementando essa norma, o art. 130do CPC dispõe que cabe ao juiz determinar as provas necessárias à instrução do feito, indeferindo as diligências inúteis ou protelatórias.2. Na hipótese vertente, a Reclamada sustenta que teve seu direito de defesa cerceado, tendo em vista o indeferimento do depoimento pessoal das Partes Litigantes.3. No entanto, o julgador dispensou o depoimento pessoal dos Litigantes por entendê-los desnecessários, na medida em que as pretensões deferidas (horas extras e indenização de lanche) foram comprovadas por meio da prova documental e testemunhal e porque o máximo que os depoimentos pessoais poderiam ocasionar, em tese, seria a confissão, a qual, contudo, não tem caráter absoluto e precisaria ser sopesada com o resto do material probatório.4. Ademais, segundo a diretriz do art. 131 do CPC, o juiz apreciará livremente aprova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes, devendo indicar, na sentença, os motivos que lhe formaram o convencimento. Logo, se o juiz concluiu pela presença dos elementos de prova suficientes para formar-lhe o convencimento, devidamente externado, impertinente seria o depoimento pessoal das Partes. 5. Assim sendo, a oitiva da Parte revelava-se providência inútil e desnecessária, não se vislumbrando, assim, o alegado cerceamento de defesa. 6. Por fim, não foi demonstrada pela Reclamada qual teria sido o prejuízo causado pela dispensado depoimento das Partes. Incide, portanto, sobre a espécie o disposto no art. 794 da CLT, segundo o qual, no Processo do Trabalho, somente haverá nulidade quando dos atos inquinados resultar manifesto prejuízo aos litigantes,o que não se verifica na espécie, razão pela qual ficam afastadas as pretensas violações dos demais dispositivos legais mencionados no apelo. Recurso de revista parcialmente conhecido e desprovido.” (TST - 7ª Turma, Processo RR -157900-48.2005.5.06.0141, rel. Min. Ives Gandra Martins Filho, DEJT 03/10/2008) Transcrevo, ainda, recente entendimento da 4ª Turma do TRT da 2ª Região, ao julgar o processo 1000925-39.2021.5.02.0720, de relatoria da Exma. Desembargadora Federal do Trabalho Lycanthia Carolina Ramage, tendo participado do julgamento e acompanhado o voto da Exma. Desembargadora Relatora, os Exmos. Desembargadores Federais do Trabalho Ricardo Artur Costa e Trigueiros e Ivani Contini Bramante: “No presente caso, não se verifica a hipótese de cerceamento de defesa, como alegado pela recorrente. Nos termos do art. 848, da CLT, o depoimento das partes é faculdade do Juiz, sendo certo que o texto da norma afirma que o Juiz poderá(não que deverá), de ofício ou a requerimento de qualquer Juiz temporário. interrogar os litigantes. Cabe ao Juiz a condução do processo e a determinação da produção das provas necessárias à sua instrução, com ampla liberdade, e com o poder-dever de velar pelo rápido andamento da causa, indeferindo as diligências inúteis ou desnecessárias, pois é ele o destinatário final da prova, a qual apreciará livremente, devendo indicar na sentença os motivos que lhe formaram o convencimento (artigos, 765 e 852-D da CLT, e artigos 139, 370 e371 do CPC). Nesse sentido, segue a jurisprudência do TST: “I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO NCPC - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA Não há falar em cerceamento de defesa, porque,nos termos do art. 848 da CLT, a realização ou não do interrogatório das partes é faculdade do julgador. Recurso de Revista não conhecido. (...)’ (ARR-10189-04.2014.5.15.0002, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 13/09/2019).‘RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA OITIVA DO PREPOSTO DA RECLAMADA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO JULGADO. Não há nulidade da decisão por cerceamento do direito de defesa se o magistrado considera desnecessário o questionamento do preposto da Reclamada, porquanto extraiu elementos suficientes para a formação de seu convencimento das provas já existentes nos autos. Não há, portanto, ofensa ao art. 5.º, XXXV, LIV e LV, da CF, pois o juízo tem ampla liberdade na direção do processo, devendo indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias do feito (arts. 765 da CLT e 130 do CPC),mormente quando considera que as questões já se encontram suficientemente esclarecidas, inclusive em razão do que dispõem as normas coletivas e a legislação de regência. Recurso de Revista não conhecido.” (RR-15100-18.2013.5.17.0009, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 14/08/2015) Ressalto, por oportuno e acerca da dispensa do depoimento pessoal das partes, que não há que se falar em aplicação dos dispositivos contidos no CPC, uma vez que a própria CLT possui norma específica estabelecendo a faculdade do Juízo de ouvir as partes (artigo 848), não havendo lacuna a ser suprida através do direito processual comum. Ou seja, o depoimento pessoal dos litigantes é formalidade que se insere no âmbito da faculdade do julgador. Ademais, a função da oitiva da parte é colher confissão, não sendo crível que a parte que pretendesse confessar alguma coisa contrataria advogado para ingressar em Juízo com ação reclamatória trabalhista, ou para se defender, juntasse documentos, arrolasse testemunhas. Ora, se quisesse confessar nem precisaria ingressar com demanda trabalhista, ou se defender, não necessitando de sua oitiva em audiência. Rejeito as preliminares arguidas pelas partes em razões finais. 1.2. Prova testemunhal indeferida – protestos da reclamada Compete ao Magistrado, como responsável pela direção do processo, além de autorizar as diligências úteis e necessárias, rechaçar as meramente protelatórias ao deslinde da lide. Entendimento supra que exsurge do artigo 765 da CLT. Neste diapasão, existindo nos autos elementos suficientes para a formação da convicção do Juízo, incensurável é o indeferimento da oitiva de mais testemunhas, mormente quando noticiado que a oitiva se destinaria a abordar fatos que a primeira testemunha já prestara depoimento, sob pena de violação aos princípios da celeridade e da economia processuais. Diante deste contexto, não há que se falar em nulidade processual por cerceamento de defesa ou de prova. 2. Da aplicação da Lei nº 13.467/2017 A Lei nº 13.467/2017 (“Reforma Trabalhista”) passou a viger a partir do dia 11/11/2017, sendo que a relação jurídica havida entre as partes, objeto da presente ação, se iniciou em data posterior – 06.05.2024 – razão pela qual inexiste qualquer celeuma quanto à aplicabilidade da nova legislação, que deve prevalecer tanto em seus aspectos processuais quanto materiais . 3. Da limitação da condenação aos valores da petição inicial. Do princípio da congruência Inicialmente destaco que, por ocasião da liquidação da sentença, não poderão ser ultrapassados os valores líquidos dos pedidos indicados na exordial, nos termos do art. 492, do CPC, de aplicação subsidiária no Processo do Trabalho, conforme preceitua o art. 769 da CLT. Com efeito. Com a edição da Lei nº 13.467/2017, a norma trabalhista passou a exigir pedido certo e determinado, com indicação do valor correspondente, também para as ações que tramitam pelo rito ordinário, ajuizadas a partir de 11/11/2017. No caso, os pedidos formulados na petição inicial são líquidos, em consonância com o preceito contido no art. 840, §1º, da CLT. Assim, eventual execução deve ficar restrita aos limites (valores) da inicial, sem prejuízo da aplicação de juros e correção monetária. Este é o entendimento do TST, conforme recente decisão: “I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO LÍQUIDO E CERTO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO §1º DO ART. 840 DA CLT. Demonstrada possível violação dos artigos 141 e 492 do CPC/2015, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO LÍQUIDO E CERTO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO §1º DO ART. 840 DA CLT. 1- O Tribunal Regional entendeu que os valores postos na inicial correspondem a uma simples estimativa, para fins de fixação do rito, não havendo que se falar, assim, em limitação da condenação a eles. 2- No entanto, nos termos dos arts. 141 e 492 do CPC/2015, o juiz está adstrito aos limites da lide para proferir decisão, sendo-lhe vedado proferir sentença de natureza diversa da pedida pelo autor, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Assim, tendo a parte autora estabelecido na inicial pedidos líquidos, indicando o valor que pretendia em relação a cada uma das verbas, com base no §1º do art. 840 da CLT, deve o juiz ater-se a tais valores, sobre pena de proferir julgamento ultra petita. Recurso de revista conhecido e provido.” (RR-1130-87.2018.5.09.0658, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 22/10/2021) E, em recente decisão monocrática, o STF proferiu julgamento, em sede de Reclamação, no sentido de CASSAR decisão do TST que, ao afastar a incidência do artigo 840, § 1º, da CLT sob argumento de inconstitucionalidade, não observou a Súmula Vinculante 10. Seguem trechos da decisão: “(…) A discussão na origem está relacionada à possibilidade de ajuizar Reclamação Trabalhista cujo pedido condenatório corresponda a valor meramente estimativo e não vinculante, à luz do princípio da congruência ou correlação entre pedido inicial e condenação e, sobretudo, do que dispõe o art. 840, § 1o, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017 (...) No presente caso, a autoridade reclamada assinalou que “os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa no 41/2018 c/c art. 840, §1o, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5o, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1o, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1o, IV, da CF)”. Ou seja, sob o pálio da argumentação constitucional da aplicação dos princípios da inafastabilidade da jurisdição (art. 5o, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1o, III, da CF) e proteção social do trabalho (art. 1o, IV, da CF), afastou a incidência do art. 840, § 1o, da CLT, especialmente naquilo que expressamente modificado pelo legislador com a edição da Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, isto é, na parte em que expressamente consignado o dever do autor de formular pedido “que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor”. Ao realizar essa interpretação, exerceu o controle difuso de constitucionalidade e utilizou a técnica decisória denominada declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, pela qual o intérprete declara a inconstitucionalidade de algumas interpretações possíveis do texto legal, sem, contudo, alterá-lo gramaticalmente, ou seja, censurou uma determinada interpretação por considerá-la inconstitucional. Ocorre, porém, que a inconstitucionalidade total ou parcial de lei ou ato normativo estatal só pode ser declarada pelo voto da maioria absoluta da totalidade dos membros do tribunal ou, onde houver, dos integrantes do respectivo órgão especial, sob pena de absoluta nulidade da decisão emanada do órgão fracionário (turma, câmara ou seção), em respeito à previsão do art. 97 da Constituição Federal. Essa verdadeira cláusula de reserva de plenário atua como condição de eficácia jurídica da própria declaração jurisdicional de inconstitucionalidade dos atos do Poder Público, aplicando-se para todos os tribunais, via difusa, e, para o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, também no controle concentrado. Dessa forma, embora não tenha declarado expressamente a inconstitucionalidade incidental, o órgão fracionário afastou a aplicação da norma sem observação do art. 97 da CF/88, violando o enunciado da Súmula Vinculante 10 por desrespeito à Cláusula de Reserva de Plenário. Diante do exposto, com base no art. 161, § 1o, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, JULGO PROCEDENTE o pedido, de forma a cassar a decisão reclamada por inobservância à Súmula Vinculante 10, devendo outra ser proferida em observância a tais parâmetros. (…)” (RECLAMAÇÃO 79.034 SÃO PAULO - RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES - RECLTE.(S) : ITAU UNIBANCO S.A. - RECLDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO – DATA DO JULGAMENTO 12/05/2025) (grifei) Ante o exposto, determino que eventuais valores apurados em liquidação de sentença observem o limite dos pedidos. 4. Da impugnação à gratuidade de justiça A impugnação à concessão do benefício da gratuidade de justiça não encontra abrigo nesta Especializada, pois seu deferimento pode ser feito até mesmo de ofício, a teor do art. 790, § 3º, da CLT. Além disso, a reclamada não possui interesse processual na decisão, pois a concessão do benefício não altera a sua situação, na medida que as custas processuais são pagas pela parte perdedora da reclamação e recolhidas em favor dos cofres públicos e não da parte adversa. 5. Do ônus da prova A reclamada pretende que o reconhecimento de que o ônus da prova diante dos pedidos exordiais recaia sobre o reclamante Inviável o requerimento. Isto porque, o ônus da prova nada mais é do que o encargo da parte de fazer prova de suas alegações (artigo 818 da CLT), ou seja, um instrumento jurídico destinado a definir quem será incumbido de sustentar uma afirmação ou conceito. Com fundamento no princípio do livre convencimento motivado, assim como no princípio da aptidão da prova, o Juiz, conforme análise do caso concreto, atribuirá de maneira dinâmica o ônus da prova, não podendo ser fixada, deforma rígida, a aludida regra procedimental, no processo trabalhista. Rejeito. 6. Da rescisão contratual. Da dispensa discriminatória. Do dano moral Incontroverso, nos autos, que o contrato de trabalho mantido entre as partes - que tivera início em 06.05.2024 - foi rescindido, por iniciativa, imotivada da reclamada em 10/02/2025. Inconformado, vem o reclamante a Juízo alegando que a dispensa foi discriminatória, uma vez que o empregado necessitaria afastar-se para cirurgia médica. Em defesa a reclamada sustentou que a demissão do reclamante não se deu por conta da sua condição de saúde, mas sim pela sua conduta desrespeitosa, agressiva e comportamento de insubordinação no curso do contrato de trabalho. Examino. De pronto, destaco que assiste razão à reclamada ao afirmar que o reclamante não indica ser possuidor de qualquer doença, mas tão somente presume que a sua demissão decorreu de uma “cirurgia que havia feito no rim”. Ou seja, o reclamante não era portador de doença grave que pudesse causar estigma ou preconceito: " MOLÉSTIA QUE NÃO CAUSA ESTIGMA OU PRECONCEITO. SÚMULA Nº 443, DO TST. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Quanto à natureza da moléstia informada pela parte autora na exordial, depressão e transtorno de ansiedade, entendo que não se trata de doença que gere preconceito ou estigma social, de modo que não se presume o caráter discriminatório da dispensa efetuada pela ré, cabendo à autora o ônus da prova de que houve referido caráter ilícito em sua demissão sem justa causa. [...]. (TRT 9ª R.; RORSum 0000740-30.2022.5.09.0965; Sexta Turma; Rel. Des. Arnor Lima Neto; Julg. 08/03/2023;DJE 14/03/2023) " DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. EMPREGADO PORTADOR DE ANSIEDADE GENERALIZADA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. É CERTO QUE A DISPENSA SEM JUSTA CAUSA CONSTITUI DIREITO POTESTATIVO DO EMPREGADOR. Todavia, tal direito deve ser exercido dentro dos limites consagrados por princípios basilares da ordem constitucional vigente, como a igualdade, a dignidade humana e os valores sociais do trabalho (artigos 1º, incisos III e IV, 3º, inciso IV, e 5º, caput e incisos I e XLI, da Constituição da República e da Lei nº 9.029/95). In casu, considerando que à época da dispensa o reclamante estava apto para o trabalho, e não foi demonstrado o nexo causal entre as atividades laborativas do obreiro e a enfermidade, afasta-se, de plano, a tese de que a doença que o acometeu teria sido o motivo de sua dispensa. Outrossim, também não é o caso de se presumir discriminatória a dispensa, na forma da Súmula nº 443 do c. TST, uma vez que, em regra, a depressão não é considerada doença grave que gere estigma ou preconceito. Assim, o que se infere dos autos é que a ré apenas exerceu o seu direito potestativo de dispensar imotivadamente um empregado, no exercício regular de seu poder diretivo. (TRT 3ª R.; ROT 0010162-37.2020.5.03.0069; Décima Turma; Relª Desª Maristela Íris da Silva Malheiros; Julg. 24/05/2022; DEJTMG 25/05/2022; Pág.1417) Não há nos autos elementos de prova que evidencie o intuito discriminatório da rescisão da reclamante, não tendo o reclamante se desincumbido do ônus de provar fato constitutivo do seu direito. Ao contrário, a prova testemunhal produzida pela reclamada corroborou os termos de sua defesa, no sentido de que o reclamante afrontava as diretrizes da empresa e que seu relacionamento com os demais funcionários era conturbado, além de não atender as demandas de outros setores. No entender do Juízo não é possível correlacionar o motivo do desligamento diretamente ao estado de saúde do autor. O empregador possui, com relação aos seus empregados, um direito potestativo de organizar, dirigir e controlar a sua empresa, decorrente de uma relação de subordinação. O objetivo maior do poder de direção é garantir o bom andamento do empreendimento. In casu, não havia fato obstativo à dispensa. Não se pode concluir que se tratou de dispensa discriminatória, abusiva ou direcionada exclusivamente ao reclamante. A prova dos autos indica que a reclamada simplesmente exerceu um direito potestativo decorrente de seu poder diretivo. Sob a perspectiva da Lei nº 9.029/95 falece a tese obreira, pois, como já foi possível concluir, não se tratou de hipótese de dispensa discriminatória. Não restou evidenciado o alegado caráter discriminatório da dispensa, não havendo que se falar em nulidade da dispensa, tampouco em indenização compensatória ou indenização por danos morais. Improcedem as pretensões. 7. Da justiça gratuita Considerando que o reclamante encontra-se desempregado, o que foi ora verificado em consulta ao CAGED, defiro o benefício da justiça gratuita a este, nos termos do que dispõe o § 3º, do artigo 790 da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.467, de 13.07.2017. 8. Dos honorários advocatícios Aplicável à hipótese o disposto no artigo 791-A da CLT, que prevê: “Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.” Assim, em face do disposto no artigo citado, condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da reclamada, no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, observando-se, contudo, o § 4º do artigo supra, com a alteração decorrente do julgamento da ADI nº 5766, ante a justiça gratuita deferida, mantendo-se sob condição suspensiva de exigibilidade por até 02 (dois) anos em seguida ao trânsito em julgado, após o que será reputada, automaticamente, extinta. PELO EXPOSTO, nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar este decisum: - 1) afasto a impugnação (item 4); - 2) julgo improcedentes os pedidos formulados por JEFERSON SANTOS DE MENEZES em face de EPHARMA - PBM DO BRASIL S/A (item 6); - 3) defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita (item 7); - 4) condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado da reclamada, no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, observando-se, contudo, o § 4º do artigo 791-A da CLT, com a alteração decorrente do julgamento da ADI nº 5766, ante a justiça gratuita deferida, mantendo-se sob condição suspensiva de exigibilidade por até 02 (dois) anos em seguida ao trânsito em julgado, após o que será reputada, automaticamente, extinta (item 8). Custas pelo reclamante, no importe de R$6.317,60, calculadas sobre o valor da causa de R$315.880,00, das quais resta isento de pagamento. Intimem-se as partes via Diário Oficial. ARQUIVEM-SE, após o trânsito em julgado. Nada mais. JAIR FRANCISCO DESTE Juiz do Trabalho JAIR FRANCISCO DESTE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JEFERSON SANTOS DE MENEZES

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Processo nº 0000740-44.2018.8.10.0075

ID: 263024872

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Bequimão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000740-44.2018.8.10.0075

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DANIELLE CHRISTINNE ABREU SEABRA

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

JOSE ANTONIO NOVO DE NOVO MACHADO DE BRITO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CHRISTINNE ABREU SEABRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE BEQUIMÃO Rua João Boueres, s/n, Centro, CEP 65248-000, Bequimão/MA Processo nº. 0000740-44.2018.8.10.0075 PROCEDIME… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE BEQUIMÃO Rua João Boueres, s/n, Centro, CEP 65248-000, Bequimão/MA Processo nº. 0000740-44.2018.8.10.0075 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte autora: SONIA RODRIGUES FURTADO DE JESUS Advogado do(a) AUTOR: DANIELLE CHRISTINNE ABREU SEABRA - MA11620 Parte requerida: MUNICIPIO DE PERI MIRIM Advogado do(a) REU: JOSE ANTONIO NOVO DE NOVO MACHADO DE BRITO - MA15966 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS E TUTELA ANTECIPADA promovida por SÔNIA RODRIGUES FURTADO DE JESUS, ocupante do cargo de zeladora em desfavor do MUNICÍPIO DE PERI MIRIM, ambos qualificados nos autos. A parte autora alega, em síntese, que prestou concurso público para o cargo de zeladora, sendo aprovada em 60º lugar, como excedente. Alega que 26 (vinte e seis) pessoas não entregaram os documentos exigidos pela municipalidade. Aduz ainda que foi convocada, tendo sido nomeada e tomado posse no dia 30 de novembro de 2016. Assim, entende a parte autora que, tendo em vista que 26 (vinte e seis) pessoas não entregaram os documentos para tomarem posse no cargo público, deveria ter sido convocada como classificada e não como excedente. Por fim, a parte autora requereu a concessão de tutela de urgência para que seja considerada como classificada e, consequentemente, reintegrada ao cargo de zeladora, requerendo ainda a confirmação da tutela de urgência, a fim de ser considerada como classificada e que seja reintegrada de forma definitiva no cargo público, pugnando ainda pelo pagamento das remunerações e dos danos morais. Instruiu a inicial (Id. 66984520) com documentos. Decisão de Id. 66985762, págs. 12/34, deferindo o pedido de justiça gratuita, indeferindo o pedido liminar e determinando a citação da parte requerida. Devidamente citado, o ente municipal apresentou peça contestatória, sob Id. 66985762, págs. 26/34, alegando, em suma, que, por meio do Decreto nº 005/2017, tornou sem efeito as nomeações dos servidores excedentes oriundos do último concurso público, tendo o Ministério Público Estadual ingressado com a Ação Civil Pública com pedido liminar de nº 175-17.2017.8.10.0075, requerendo a nulidade do decreto, obtendo êxito no pedido liminar. Em seguida, o Juízo ad quem determinou a suspensão da decisão liminar, motivo pelo qual a parte autora foi exonerada. Aduz que o pedido autoral não merece prosperar, porquanto invade a esfera administrativa do município e ofende a tripartição dos poderes. Sustenta ainda que, a parte requerente não foi classificada no número de vagas, pugnando pela improcedência dos pedidos autorais. Intimada, a parte autora apresentou réplica à contestação refutando os termos da contestação e pugnando pela procedência dos pedidos autorais (Id. 66985770, págs. 20/30). Decisão determinando a suspensão do feito em decorrência da tramitação da Ação Civil Pública (Id. 66987638, pág. 10). A parte requerente informou a interposição de Agravo de Instrumento (Id. 66987638, pág. 18). Decisão proferida no bojo do Agravo de Instrumento nº 0801150-66.2019.8.10.0000, indeferindo o pedido liminar da parte agravante, ora requerente (Id. 66987655, págs. 23/33). Decisão de Id. 98872145 designando audiência de instrução e julgamento. A parte requerida juntou aos autos edital de convocação, a fim de comprovar o chamamento da requerente para reintegração ao cargo de zeladora (Id. 128163670). Realizada audiência de instrução e julgamento, conforme ata de Id. 128171298. Na ocasião, a parte requerente fez suas alegações finais remissivas à inicial, ao passo que foi concedido prazo à parte requerida apresentar suas alegações finais. Eis o breve relato. DECIDO. In casu, a ação teve seu trâmite legal, estando preenchidos os pressupostos atinentes à modalidade processual, bem como o postulado constitucional do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º). Primeiramente, o cerne da presente demanda diz respeito à possibilidade de considerar a parte autora como classificada no concurso público e, consequentemente, de ser reintegrada ou não ao cargo para a qual lograra êxito em concurso público quando houve sua exoneração sem a observância do devido processo administrativo, bem como ao pagamento da remuneração das verbas não percebidas no período de afastamento e dos danos morais. É de suma importância salientar que a situação do Decreto nº 005/2017, que tornou sem efeito as nomeações dos servidores excedentes oriundos do concurso público, foi objeto da Ação Civil Pública de nº 175-17.2017.8.10.0075, na qual foi proferida sentença julgando procedentes os pedidos autorais, tendo determinado que o Município de Peri Mirim/MA elaborasse cronograma de reintegração dos servidores públicos exonerados pelo Decreto n° 005/2017 aos cargos para os quais lograram êxito no concurso público, observada estritamente a ordem de classificação, bem como, findando este período, iniciou-se o prazo de 02 (dois) meses para realizar as reintegrações nos moldes aqui preconizados, sob pena de multa diária. É sabido que, no ano de 2015, foi realizado concurso público para o preenchimento de vagas para os mais variados cargos criados pela Lei Municipal. No entanto, o gestor à época tornou sem efeito as nomeações dos aprovados no referido certame. Posteriormente, o mesmo gestor, no final de seu mandato, em razão de determinação judicial, revogou a citada norma e reintegrou, consequentemente, os aprovados. Após, quando assumiu uma nova gestão municipal na cidade de Peri Mirim, foram tornadas sem efeito as nomeações realizadas, por meio do Decreto nº 005/2017, com respaldo na decisão judicial do Juízo ad quem que suspendeu a decisão proferida por este Juízo que determinava a homologação do concurso público, fato esse, friso, foi trazido para o âmbito do Poder Judiciário da Comarca de Bequimão por meio de inúmeras demandas individuais. Então, vislumbro, desde já, que a parte autora fora aprovada em concurso público, ocorrido no ano de 2015, isto é, não era ocupante de cargo em comissão, para o cargo de zeladora. Além disso, a nomeação do(a) autor(a) ocorreu em 30 de novembro de 2016, segundo portaria de Id. 66984520, pág. 27 e a posse em 30 de novembro de 2016, conforme termo de Id. 66984520, pág. 28. Em relação ao pedido de retificação da convocação, para que a parte autora seja considerada como classificada no concurso público, verifico que o pleito merece prosperar. Sobre a matéria, impende mencionar que o Informativo nº 612 do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 24 de maio de 2017, traz o acórdão do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança nº 53.506-DF com o seguinte tema: A desistência de candidatos melhor classificados em concurso público convola a mera expectativa em direito líquido e certo, garantindo a nomeação dos candidatos que passarem a constar dentro do número de vagas previstas no edital. STJ. 1ª Turma. RMS 53.506-DF, Rel. Min. Regina Helena Costa, julgado em 26/09/2017 (Info 612). STJ. 2ª Turma. RMS 52.251/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 05/09/2017. STF. 1ª Turma. ARE 1058317 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 01/12/2017. No mesmo sentido é o precedente do Supremo Tribunal de Federal, que determina o seguinte: “o direito à nomeação também se estende ao candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital, mas que passe a figurar entre as vagas em decorrência da desistência de candidatos classificados em colocação superior. (STF. 1ª Turma. ARE 1058317 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 01/12/2017)”. No mais, o Supremo Tribunal Federal preconiza que: O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: a) quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; b) quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; e c) quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. STF. Plenário. RE 837311/PI, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 09/12/2015 (repercussão geral) (Info 811). No caso em tela, restou comprovado que a parte autora, inicialmente classificada como excedente, passou a figurar dentro do número de vagas previstas no edital do concurso, em razão da desistência de outro candidato, tendo em vista que estes não apresentaram a documentação exigida para tomarem posse, tanto é que, no dia 30 de novembro de 2016, a parte autora foi nomeada e tomou posse no cargo em que logrou êxito no concurso público, somado ao fato de que, foi convocada para reintegrar ao cargo no ano de 2022, conforme documentos de Id. 128163673. Portanto, deve ser reconhecido o seu direito à retificação da convocação, passando a figurar como classificada no certame. Outrossim, passo a analisar o pedido de reintegração ao cargo, que se deu em decorrência da municipalidade ter exonerado a parte autora sem observância do devido processo administrativo. Mesmo diante do poder geral de autotutela, consubstanciado na Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal (STF), não pode a Administração Pública tornar sem efeito a nomeação de servidor público aprovado em certame, sob pena de violação à sistemática dos direitos fundamentais, conforme o entendimento dos precedentes abaixo colacionados: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA. DECRETO MUNICIPAL DE ANULAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. APELO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO. 1. A demissão de servidor efetivo, ainda que em estágio probatório, sem prévio processo administrativo, vai de encontro aos princípios constitucionais. 2. É cristalino o entendimento emanado da Súmula nº 20 do Supremo Tribunal Federal (STF) a qual dispõe que, in verbis, “É necessário processo administrativo, com ampla defesa, para demissão de funcionário admitido por concurso”. 3. A reversão da exoneração da requerente é medida impositiva, tendo em vista que a apelante foi aprovada em concurso público, nomeada e empossada, sendo exonerada por Decreto municipal nº 002/2017 que suspendeu os efeitos de nomeações, o que implicou na exoneração da autora. 4. Entende o Pretório Excelso, apesar do entendimento exposto na Súmula nº 473, que a anulação da nomeação não se pode dar de forma arbitrária, devendo observar-se os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa em devido processo legal. 5. Recurso conhecido e provido. DECISÃO (Acórdão): Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível em que são partes as acima nominadas, acordam os Senhores Desembargadores da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão, à unanimidade, em CONHECER e DAR PROVIMENTO à Apelação cível de Angélica da Silva Borralho de Oliveira, reformando a sentença de base para julgar procedentes os pedidos expostos na exordial, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento, além do signatário, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Josemar Lopes Santos (Presidente) e Gervásio Protásio dos Santos Júnior (Membro). (TJMA. ApCiv 0000054-53.2017.8.10.0086, Rel. Desembargador(a) ANTONIO JOSE VIEIRA FILHO, 7ª CÂMARA CÍVEL, DJe 23/11/2023) (grifei). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. SEM OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTE DO STF EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. I - Colhe-se dos autos, que no decorrer do ano de 2012 foram nomeados e empossados todos classificados no certame em questão, dentre os quais o apelante, que foi nomeado e empossada em 26/12/2012 (fls. 50/51). Contudo, em 11 de janeiro de 2013, o então prefeito Walber Pereira Furtado, editou o Decreto nº 04 (fls.80/81) tornando nulo todos os atos de nomeação e posse do concurso em tela. II - Com efeito, se aplica ao caso a determinação do STF lançada no Recurso Extraordinário nº 594.286 de Relatoria do Min. DIAS TOFFOLI, submetido a sistemática da repercussão geral, tema nº138 que concluiu que é facultada a Administração Pública a revogação de atos que repute ilegalmente praticados, contudo, se de tais atos já decorreram efeitos concretos, como é o caso dos autos, vez que o ora Apelante, já estava no exercício do cargo, é imprescindível o processo administrativo prévio, conforme assentado na ementa do referido precedente. III - Nesse cenário, e atendendo à determinação contida no decisão de ID. 1402028, da lavra do Desembargador Lourival de Jesus Serejo Sousa, a sentença de base merece reforma, vez que o ora Apelado não instaurou processo administrativo para apurar a suposta irregularidades na nomeação da Apelante, violando assim os princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV, da CF/88), notadamente porque o Apelante já estava no exercício do cargo público em questão. IV - Apelação conhecida e provida. (ApCiv 0001451-18.2016.8.10.0108, Rel. Desembargador(a) MARCELINO CHAVES EVERTON, 4ª CÂMARA CÍVEL, DJe 18/04/2023) (grifei). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIDOR PÚBLICO CONCURSADO. EXONERAÇÃO MEDIANTE DECRETO. INEXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. REINTEGRAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO AO CARGO. PROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tratando-se de servidora aprovada em concurso público não poderia ser exonerada, sumariamente, mediante decreto municipal, sem a instauração do devido processo administrativo, impondo-se sua reintegração no cargo. 2. Tanto é assim que tramita na Comarca de Bequimão a Ação Civil Pública nº. 41/2013 (000041-29.2013.8.10.0075), em que foi reconhecida a inconstitucionalidade do Decreto nº. 001/2013, com a condenação do Município para, no prazo de 02 anos, elaborar cronograma de reintegração dos servidores que foram exonerados pelo referido decreto. 3. Apelo conhecido e improvido. (TJMA. ApCiv 0005282019, Rel. Desembargador(a) JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 31/10/2019 , DJe 08/11/2019) (grifei). Desse modo, mesmo que a nomeação tenha se dado a título precário, o fato é que a exoneração apenas poderia ocorrer com a instauração de processo administrativo, nos termos da jurisprudência pátria. Como a exoneração da parte autora não encontra amparo em nenhuma das hipóteses descritas, a procedência do pedido, nesse tocante, é medida que se impõe, ao reconhecer, portanto, a inconstitucionalidade do Decreto nº 005/2017, expedido pelo Poder Executivo Municipal, já que nos termos do artigo 373, II, do CPC, caberia ao ente municipal demonstrar nos autos, por exemplo, que a exoneração se encontrava respaldada por uma das situações constitucionalmente permitidas, podendo ter instruído a contestação com a instauração de procedimento administrativo, o que não o fez. No mais, a parte requerida informou que convocou a parte autora para realizar sua reintegração ao cargo de zeladora. Ademais, saliento que a parte requerida não informou e nem comprovou nos autos que, em que pese tenha convocado à parte autora para apresentação de documentos para sua efetiva nomeação, conforme Edital nº 001/2022, esta não cumpriu com as determinações do referido edital. No que tange ao pedido de pagamento dos salários do período em que a parte autora esteve afastada, verifico que o pleito deve prosperar. Isso porque, com o reconhecimento do direito à reintegração, deve ser-lhe garantido também o direito à restituição dos vencimentos e das verbas remuneratórias não pagas no período em que a parte requerente ficou indevidamente afastada. Conforme já mencionado, o Decreto nº 005/2017, que tornou sem efeito as nomeações dos servidores excedentes oriundos do concurso público, foi objeto da Ação Civil Pública de nº 175-17.2017.8.10.0075, que tramitou neste juízo, na qual foi proferida sentença julgando procedentes os pedidos autorais, tendo sido considerado inconstitucional o Decreto nº 005/2017, em razão deste ato normativo afrontar o direito fundamental ao devido processo administrativo, bem como determinou que a municipalidade procedesse com a reintegração de todos os servidores públicos que foram exonerados pelo Decreto nº 005/2017 aos cargos para o qual lograram êxito no concurso, tendo a sentença sido confirmada pelo Juízo ad quem, e em seguida transitou em julgado. Assim, tendo em vista o reconhecimento do direito à reintegração, a reintegração do(a) servidor(a) produz efeitos ex tunc, pois o(a) servidor(a), ao ser reintegrado(a) em razão da anulação do ato exoneratório, tem direito à indenização referente aos vencimentos e verbas remuneratórias devidas, relativamente ao período compreendido entre a exoneração e sua reintegração. Nesse sentido é a jurisprudência assentada do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXONERAÇÃO VOLUNTÁRIA. ENFERMIDADE MENTAL. COMPROMETIMENTO DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO. VENCIMENTO E VANTAGENS DEVIDAS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão que conheceu do Agravo para conhecer do Recurso Especial e dar-lhe provimento, a fim de determinar o pagamento dos vencimentos e demais vantagens ao servidor reintegrado na forma da lei (fls. 539-542, e-STJ). O município agravante, por sua vez, afirma que a jurisprudência citada não é aplicável ao caso em tela. 2. Ainda que a jurisprudência utilizada na decisão monocrática diga respeito a casos de demissão, os julgados citados são uníssonos quanto à tese de que "(...) o servidor público que, por motivo de declaração judicial de nulidade do ato de exoneração, for reintegrado ao cargo tem direito ao tempo de serviço, aos vencimentos e às vantagens que lhe seriam pagas durante o período de afastamento" (fl. 540, e-STJ). 3. É exatamente o que ocorre na presente hipótese: o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro verificou que houve descuido do Município ao acolher o pedido de exoneração mesmo depois de sucessivas licenças médicas relativas à saúde mental do servidor (fls. 352-354, e-STJ). Por isso, o órgão julgador anulou o ato administrativo e determinou a reintegração. 4. Diante da referida nulidade e seguindo a jurisprudência de que "(...) a reintegração do servidor tem como consequência lógica a recomposição integral dos direitos do servidor, em respeito ao Princípio da Restitutio in Integrum" ( REsp 1.921.276, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 19.3.2021), não há necessidade de retificação a ser promovida na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes e em consonância com entendimento deste Tribunal. 5. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2290708 RJ 2023/0034930-3, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 28/08/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/09/2023) (grifei). Nesse mesmo sentido têm sido as decisões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Vejamos: PROCESSO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. EXONERAÇÃO ILEGAL. REINTEGRAÇÃO. SALÁRIOS NÃO PAGOS. OBRIGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO DE EFETUAR O PAGAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA ILÍQUIDA. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. I. Verifica-se que restou comprovado nos autos que o desligamento da Requerente do cargo público foi invalidado por sentença transitada em julgado nos autos do processo nº 1470-13.2014.8.0.0102 que reconheceu o seu direito a estabilidade à luz do art. 19 da ADCT da Constituição Federal, o que a fez ser reintegrada como servidora municipal no dia 27/03/2020, como provado pelo documento de id 15061221. Com o reconhecimento do direito à reintegração, deve ser-lhe garantido também o direito à restituição dos vencimentos não pagos no período em que ficou indevidamente afastada. II. Nesse sentido, já é assente na jurisprudência pátria o entendimento de que a reintegração do servidor produz efeitos ex tunc, pois o servidor, ao ser reintegrado em razão da anulação do ato exoneratório tem direito à indenização referente aos vencimentos devidos, relativamente ao período compreendido entre a exoneração e sua reintegração. III. Tenho que o valor fixado para os honorários advocatícios merece ser afastado, pois, nas causas em que a Fazenda Pública for vencida, a fixação da verba honorária deverá observar o disposto no art. 85, §§ 3º a 7º, CPC e, neste contexto, por se tratar a hipótese em análise de sentença ilíquida, somente poderão ser arbitrados após a liquidação do julgado. IV. Remessa Necessária parcialmente provida. (TJMA. RemNecCiv 0801486-21.2020.8.10.0102, Rel. Desembargador(a) LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, 6ª CÂMARA CÍVEL, DJe 05/09/2023) (Grifei). DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ESTABILIDADE C/C DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ESTABILIDADE. ART. 19 DO ADCT. OCORRÊNCIA. PAGAMENTO RETROATIVO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. EM DESACORDO COM PARECER MINISTERIAL I. As provas apresentadas aos autos demonstram que a autora exerceu cargo público desde 02.05.1983, ou seja, cinco anos antes da promulgação da Constituição Federal. II. De acordo com o art. 19 do ADCT os servidores que já exerciam suas atividades cinco anos antes da promulgação da Constituição Federal serão considerados estáveis. III. A jurisprudência do STJ é no sentido de que demissão ilegal de servidor púbico implica no pagamento dos seus reflexos, porém, não estão presentes os requisitos para caracterização do dano moral. IV. Apelação conhecida e parcialmente provida, em desacordo com parecer ministerial, para reformar a sentença de primeiro grau e determinar a reintegração da apelante, no prazo de dez dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de trinta dias. Condeno o município ao pagamento dos valores dos vencimentos retroativos a data da demissão até a efetiva reintegração. (TJMA. ApCiv 0800365-58.2019.8.10.0080, Rel. Desembargador(a) MARIA DAS GRACAS DE CASTRO DUARTE MENDES, 2ª CÂMARA CÍVEL, DJe 16/08/2023) (Grifei). Assim, não há como negar o direito da parte requerente ao recebimento das verbas relativas ao período compreendido entre o afastamento ilegal e a efetiva reintegração. No que diz respeito ao pedido de danos morais, este merece acolhimento, considerando que a parte autora foi aprovado(a) em concurso público, sendo manifesta a humilhação pelo abalo moral, patente o sofrimento interior, causando-lhe sofrimento e angústia, bem como grave desequilíbrio emocional e financeiro. Nessa mesma linha de raciocínio é o posicionamento jurisprudencial do TJMA, in verbis: EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO ORDINÁRIA DE REINTEGRAÇÃO A CARGO PÚBLICO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIDO PÚBLICOMUNICIPAL ADMITIDOANTES DA PROMULGAÇÃO DA CF/88. RECONHECIMENTO DA ESTABILIDADE PREVISTA PELO ART. 19 DO ADCT. PAGAMENTO DE SALÁRIOS RETROATIVOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO.(...). V - Indenização por danos morais devidos em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), na medida em que se tem que a demissão do servidor configura, inquestionavelmente, ato ilícito que violou os direitos da personalidade dos autor, não só porque frustrou a justa expectativa da estabilidade conferida pelo art. 19, do ADCT, mas principalmente porque o privou do meio de sobrevivência, sendo oportuno lembrar que a remuneração do servidor público ostenta natureza alimentar, essencial à sobrevivência do indivíduo e de seus familiares. Apelo provido para a reforma da sentença. (TJ-MA - AC: 00006495420158100108 MA 0326772018, Relator: JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, Data de Julgamento: 30/09/2019, QUINTA CÂMARA CÍVEL) (Grifei). REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR C/C REITEGRAÇÃO DE CARGO PÚBLICO C/C COBRANÇA DE SALÁRIOS ATRASADOS. SERVIDOR PÚBLICO. EXONERAÇÃO. OFENSA AO DIREITO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ILEGALIDADE. NULIDADE. REINTEGRAÇÃO DO SERVIDOR. RESTITUIÇÃO DAS VERBAS REMUNERATÓRIAS NÃO RECEBIDAS DURANTE O AFASTAMENTO. DANO MORAL. CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA IMPROCEDENTE. I. Tratando-se de servidor nomeado em virtude de sua aprovação em concurso público, não poderia o autor ser exonerado sem a ele ser oportunizado a garantia do contraditório e ampla defesa, haja visto que os atos administrativos devem ser precedidos de formalidades e motivados. II. Desse modo, da análise detida dos autos, verifico que houve ofensa ao devido processo legal, visto que o procedimento administrativo deve ser prévio, ou seja, antes da exoneração e/ou suspensão e não posterior ou concomitante, como ocorreu no presente caso, consoante Súmula nº 20 do STF. III. Outrossim, é cediço que a Constituição Federal assegura, nos termos do art. 41, § 1º, aos servidores públicos estáveis que a perda de seus cargos somente se dará em virtude de sentença judicial transitada em julgado, mediante processo administrativo ou procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, devendo ser observados os princípios da ampla defesa e do contraditório. IV. Dessarte, o Município recorrido deixou de apresentar documentação que refutasse os documentos trazidos pelo autor, descuidando-se do ônus que lhe cabia, conforme prevê o inciso II, do art. 373 do CPC/2015, quedando-se inerte quando instado a se manifestar. V. Constatando-se a ilegal demissão, deve ser garantido ao requerente o pagamento de todas as verbas remuneratórias que deixou de receber desde o seu indevido afastamento, visando reparar o prejudicado ao status quo ante. Ressalte-se, por oportuno, não constar nos autos qualquer comprovação de pagamento dos valores pleiteados. VI. Além disso, verifico correta a condenação em danos morais, vez que, havendo privação arbitrária da pessoa do seu labor com a consequente perda da remuneração, consoante se observa no presente caso, entendo restar configurado dano na seara extrapatrimonial alegadamente experimentado pelo autor. VII. Sentença mantida. Remessa improcedente. (TJMA. RemNecCiv 0802747-95.2019.8.10.0024, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO JOSE BARROS DE SOUSA, 5ª CÂMARA CÍVEL, DJe 07/10/2021) (Grifei). À vista do exposto, com base no artigo 487, I, CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para: Determinar que o Município de Peri Mirim considere como classificada no concurso público e reintegre a servidora pública, a Sra. SÔNIA RODRIGUES FURTADO DE JESUS, no prazo de até 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) limitada, até ulterior deliberação judicial, ao valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a ser revertida em favor da parte requerente. Determinar que o Município de Peri Mirim proceda ao pagamento das verbas salariais à parte requerente no período em que ficou indevidamente afastada do serviço público municipal até a efetiva reintegração, a ser apurado em liquidação de sentença; CONDENAR o requerido, Município de Peri Mirim, a PAGAR à parte requerente, SÔNIA RODRIGUES FURTADO DE JESUS, compensação por danos morais, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Os juros moratórios, regidos pelo artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, a serem aplicados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, incidentes desde a citação, e correção monetária, calculada com base no IPCA-E, incidente desde o evento lesivo (a partir de quando deveriam ter sido pagas as parcelas remuneratórias), consoante Tema 810 da Repercussão Geral (Recurso Extraordinário nº 870947/SE) contados até o dia 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, a correção monetária e juros de mora unificados pela Taxa SELIC acumulada mensalmente e de incidência única até o efetivo pagamento (art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021). Por fim, condeno a parte requerida, Município de Peri Mirim, em honorários advocatícios, no entanto, deixo para arbitrar o percentual devido, por ocasião da liquidação da sentença, à luz do art. 85, § 4º, II, do CPC. Sem custas para o ente público em virtude de sua isenção legal (art. 22, inciso I, da Lei Estadual nº 12.193/2023). Não havendo recurso, proceda-se com a remessa necessária dos autos ao eg. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA), de acordo com o artigo 496, § 3º, III, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, devidamente certificado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Serve a presente sentença como mandado. Bequimão/MA, data do sistema. FLOR DE LYS FERREIRA AMARAL Juíza de Direito Titular da Comarca de Bequimão Endereço das partes: - SONIA RODRIGUES FURTADO DE JESUS CAPITAO JOSE CASTRO, TRES MARIAS, PERI MIRIM - MA - CEP: 65245-000 Telefone(s): (98)9229-5564 - MUNICIPIO DE PERI MIRIM PRAÇA SÃO SEBASTIÃO, 00, CENTRO, PERI MIRIM - MA - CEP: 65245-000 Telefone(s): (98)3388-1207 Nos termos do Prov-392018, é possível acessar o inteiro teor dos documentos constantes nos autos eletrônicos. A consulta será feita por meio do endereço eletrônico https://pje.tjma.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam e no campo "Consulta de Documentos" utilize os códigos de acesso abaixo emitidos pelo PJe. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Termo de Migração Termo de Migração 22051615410645000000062667476 740-44.2018.8.10.0075-otimizado_1 Petição Inicial digitalizada 22051615410650200000062667480 740-44.2018.8.10.0075-otimizado_2 Petição Inicial digitalizada 22051615410675600000062668805 740-44.2018.8.10.0075-otimizado_3 Petição Inicial digitalizada 22051615410821900000062668811 740-44.2018.8.10.0075-otimizado_4 Petição Inicial digitalizada 22051615410853100000062668820 740-44.2018.8.10.0075-otimizado_5 Petição Inicial digitalizada 22051615410887000000062668825 740-44.2018.8.10.0075-otimizado_6 Petição Inicial digitalizada 22051615410916900000062668827 740-44.2018.8.10.0075-otimizado_7 Petição Inicial digitalizada 22051615410953600000062670545 740-44.2018.8.10.0075-otimizado_8 Petição Inicial digitalizada 22051615410988100000062670561 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22051616041746600000062673525 Intimação Intimação 22051616041746600000062673525 Intimação Intimação 22051616041746600000062673525 Certidão Certidão 22051616055697400000062673537 PORTARIA JOSE ANTONIO (1) Documento Diverso 22051616055704200000062673542 Petição de Virtualização Petição 22052210182720200000063095307 Certidão Certidão 22090612165920300000070582249 Certidão Certidão 22102411075336900000073784387 Despacho Despacho 23021614284001200000080277932 Intimação Intimação 23021614284001200000080277932 Cota Ministerial Petição 23030319395736000000080998807 Certidão Certidão 23030504591966700000081217005 Termo Termo 23030504593949700000081217006 Decisão Decisão 23090610565843200000092121985 Certidão (Outras) Certidão (Outras) 23091216183656200000094326311 Intimação Intimação 23090610565843200000092121985 Intimação Intimação 23090610565843200000092121985 Certidão Certidão 24022021172267500000104698592 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24032008444162600000106929908 Intimação Intimação 24032008444162600000106929908 Intimação Intimação 24032008444162600000106929908 CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA Certidão 24051011580244700000110620439 ATO_6612024 SANTA HELENA Portaria ou Designação 24051011580253000000110620441 Intimação Intimação 24051011580244700000110620439 Intimação Intimação 24051011580244700000110620439 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24052110200939000000111379034 Intimação Intimação 24052110200939000000111379034 Intimação Intimação 24052110200939000000111379034 Intimação Intimação 24052110200939000000111379034 Ciência Petição 24052116542467600000111442520 Ciência MPE Petição 24052316365891600000111433252 Petição Petição 24052915391117000000112078295 Manifestação Petição 24090207582224200000119067632 EDITAL DE CONVOCAÇÃO -001-2022 Documento Diverso 24090207582239300000119067635 Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença 24090209081157800000119075156 Certidão Certidão 24100108100984800000121479042 Termo Termo 24100108105055900000121480794

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Processo nº 0000740-44.2018.8.10.0075

ID: 263026944

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Bequimão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000740-44.2018.8.10.0075

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DANIELLE CHRISTINNE ABREU SEABRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELLE CHRISTINNE ABREU SEABRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE BEQUIMÃO Rua João Boueres, s/n, Centro, CEP 65248-000, Bequimão/MA Processo nº. 0000740-44.2018.8.10.0075 PROCEDIME… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE BEQUIMÃO Rua João Boueres, s/n, Centro, CEP 65248-000, Bequimão/MA Processo nº. 0000740-44.2018.8.10.0075 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte autora: SONIA RODRIGUES FURTADO DE JESUS Advogado do(a) AUTOR: DANIELLE CHRISTINNE ABREU SEABRA - MA11620 Parte requerida: MUNICIPIO DE PERI MIRIM Advogado do(a) REU: JOSE ANTONIO NOVO DE NOVO MACHADO DE BRITO - MA15966 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS E TUTELA ANTECIPADA promovida por SÔNIA RODRIGUES FURTADO DE JESUS, ocupante do cargo de zeladora em desfavor do MUNICÍPIO DE PERI MIRIM, ambos qualificados nos autos. A parte autora alega, em síntese, que prestou concurso público para o cargo de zeladora, sendo aprovada em 60º lugar, como excedente. Alega que 26 (vinte e seis) pessoas não entregaram os documentos exigidos pela municipalidade. Aduz ainda que foi convocada, tendo sido nomeada e tomado posse no dia 30 de novembro de 2016. Assim, entende a parte autora que, tendo em vista que 26 (vinte e seis) pessoas não entregaram os documentos para tomarem posse no cargo público, deveria ter sido convocada como classificada e não como excedente. Por fim, a parte autora requereu a concessão de tutela de urgência para que seja considerada como classificada e, consequentemente, reintegrada ao cargo de zeladora, requerendo ainda a confirmação da tutela de urgência, a fim de ser considerada como classificada e que seja reintegrada de forma definitiva no cargo público, pugnando ainda pelo pagamento das remunerações e dos danos morais. Instruiu a inicial (Id. 66984520) com documentos. Decisão de Id. 66985762, págs. 12/34, deferindo o pedido de justiça gratuita, indeferindo o pedido liminar e determinando a citação da parte requerida. Devidamente citado, o ente municipal apresentou peça contestatória, sob Id. 66985762, págs. 26/34, alegando, em suma, que, por meio do Decreto nº 005/2017, tornou sem efeito as nomeações dos servidores excedentes oriundos do último concurso público, tendo o Ministério Público Estadual ingressado com a Ação Civil Pública com pedido liminar de nº 175-17.2017.8.10.0075, requerendo a nulidade do decreto, obtendo êxito no pedido liminar. Em seguida, o Juízo ad quem determinou a suspensão da decisão liminar, motivo pelo qual a parte autora foi exonerada. Aduz que o pedido autoral não merece prosperar, porquanto invade a esfera administrativa do município e ofende a tripartição dos poderes. Sustenta ainda que, a parte requerente não foi classificada no número de vagas, pugnando pela improcedência dos pedidos autorais. Intimada, a parte autora apresentou réplica à contestação refutando os termos da contestação e pugnando pela procedência dos pedidos autorais (Id. 66985770, págs. 20/30). Decisão determinando a suspensão do feito em decorrência da tramitação da Ação Civil Pública (Id. 66987638, pág. 10). A parte requerente informou a interposição de Agravo de Instrumento (Id. 66987638, pág. 18). Decisão proferida no bojo do Agravo de Instrumento nº 0801150-66.2019.8.10.0000, indeferindo o pedido liminar da parte agravante, ora requerente (Id. 66987655, págs. 23/33). Decisão de Id. 98872145 designando audiência de instrução e julgamento. A parte requerida juntou aos autos edital de convocação, a fim de comprovar o chamamento da requerente para reintegração ao cargo de zeladora (Id. 128163670). Realizada audiência de instrução e julgamento, conforme ata de Id. 128171298. Na ocasião, a parte requerente fez suas alegações finais remissivas à inicial, ao passo que foi concedido prazo à parte requerida apresentar suas alegações finais. Eis o breve relato. DECIDO. In casu, a ação teve seu trâmite legal, estando preenchidos os pressupostos atinentes à modalidade processual, bem como o postulado constitucional do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º). Primeiramente, o cerne da presente demanda diz respeito à possibilidade de considerar a parte autora como classificada no concurso público e, consequentemente, de ser reintegrada ou não ao cargo para a qual lograra êxito em concurso público quando houve sua exoneração sem a observância do devido processo administrativo, bem como ao pagamento da remuneração das verbas não percebidas no período de afastamento e dos danos morais. É de suma importância salientar que a situação do Decreto nº 005/2017, que tornou sem efeito as nomeações dos servidores excedentes oriundos do concurso público, foi objeto da Ação Civil Pública de nº 175-17.2017.8.10.0075, na qual foi proferida sentença julgando procedentes os pedidos autorais, tendo determinado que o Município de Peri Mirim/MA elaborasse cronograma de reintegração dos servidores públicos exonerados pelo Decreto n° 005/2017 aos cargos para os quais lograram êxito no concurso público, observada estritamente a ordem de classificação, bem como, findando este período, iniciou-se o prazo de 02 (dois) meses para realizar as reintegrações nos moldes aqui preconizados, sob pena de multa diária. É sabido que, no ano de 2015, foi realizado concurso público para o preenchimento de vagas para os mais variados cargos criados pela Lei Municipal. No entanto, o gestor à época tornou sem efeito as nomeações dos aprovados no referido certame. Posteriormente, o mesmo gestor, no final de seu mandato, em razão de determinação judicial, revogou a citada norma e reintegrou, consequentemente, os aprovados. Após, quando assumiu uma nova gestão municipal na cidade de Peri Mirim, foram tornadas sem efeito as nomeações realizadas, por meio do Decreto nº 005/2017, com respaldo na decisão judicial do Juízo ad quem que suspendeu a decisão proferida por este Juízo que determinava a homologação do concurso público, fato esse, friso, foi trazido para o âmbito do Poder Judiciário da Comarca de Bequimão por meio de inúmeras demandas individuais. Então, vislumbro, desde já, que a parte autora fora aprovada em concurso público, ocorrido no ano de 2015, isto é, não era ocupante de cargo em comissão, para o cargo de zeladora. Além disso, a nomeação do(a) autor(a) ocorreu em 30 de novembro de 2016, segundo portaria de Id. 66984520, pág. 27 e a posse em 30 de novembro de 2016, conforme termo de Id. 66984520, pág. 28. Em relação ao pedido de retificação da convocação, para que a parte autora seja considerada como classificada no concurso público, verifico que o pleito merece prosperar. Sobre a matéria, impende mencionar que o Informativo nº 612 do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 24 de maio de 2017, traz o acórdão do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança nº 53.506-DF com o seguinte tema: A desistência de candidatos melhor classificados em concurso público convola a mera expectativa em direito líquido e certo, garantindo a nomeação dos candidatos que passarem a constar dentro do número de vagas previstas no edital. STJ. 1ª Turma. RMS 53.506-DF, Rel. Min. Regina Helena Costa, julgado em 26/09/2017 (Info 612). STJ. 2ª Turma. RMS 52.251/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 05/09/2017. STF. 1ª Turma. ARE 1058317 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 01/12/2017. No mesmo sentido é o precedente do Supremo Tribunal de Federal, que determina o seguinte: “o direito à nomeação também se estende ao candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital, mas que passe a figurar entre as vagas em decorrência da desistência de candidatos classificados em colocação superior. (STF. 1ª Turma. ARE 1058317 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 01/12/2017)”. No mais, o Supremo Tribunal Federal preconiza que: O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: a) quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; b) quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; e c) quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. STF. Plenário. RE 837311/PI, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 09/12/2015 (repercussão geral) (Info 811). No caso em tela, restou comprovado que a parte autora, inicialmente classificada como excedente, passou a figurar dentro do número de vagas previstas no edital do concurso, em razão da desistência de outro candidato, tendo em vista que estes não apresentaram a documentação exigida para tomarem posse, tanto é que, no dia 30 de novembro de 2016, a parte autora foi nomeada e tomou posse no cargo em que logrou êxito no concurso público, somado ao fato de que, foi convocada para reintegrar ao cargo no ano de 2022, conforme documentos de Id. 128163673. Portanto, deve ser reconhecido o seu direito à retificação da convocação, passando a figurar como classificada no certame. Outrossim, passo a analisar o pedido de reintegração ao cargo, que se deu em decorrência da municipalidade ter exonerado a parte autora sem observância do devido processo administrativo. Mesmo diante do poder geral de autotutela, consubstanciado na Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal (STF), não pode a Administração Pública tornar sem efeito a nomeação de servidor público aprovado em certame, sob pena de violação à sistemática dos direitos fundamentais, conforme o entendimento dos precedentes abaixo colacionados: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA. DECRETO MUNICIPAL DE ANULAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. APELO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO. 1. A demissão de servidor efetivo, ainda que em estágio probatório, sem prévio processo administrativo, vai de encontro aos princípios constitucionais. 2. É cristalino o entendimento emanado da Súmula nº 20 do Supremo Tribunal Federal (STF) a qual dispõe que, in verbis, “É necessário processo administrativo, com ampla defesa, para demissão de funcionário admitido por concurso”. 3. A reversão da exoneração da requerente é medida impositiva, tendo em vista que a apelante foi aprovada em concurso público, nomeada e empossada, sendo exonerada por Decreto municipal nº 002/2017 que suspendeu os efeitos de nomeações, o que implicou na exoneração da autora. 4. Entende o Pretório Excelso, apesar do entendimento exposto na Súmula nº 473, que a anulação da nomeação não se pode dar de forma arbitrária, devendo observar-se os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa em devido processo legal. 5. Recurso conhecido e provido. DECISÃO (Acórdão): Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível em que são partes as acima nominadas, acordam os Senhores Desembargadores da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão, à unanimidade, em CONHECER e DAR PROVIMENTO à Apelação cível de Angélica da Silva Borralho de Oliveira, reformando a sentença de base para julgar procedentes os pedidos expostos na exordial, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento, além do signatário, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Josemar Lopes Santos (Presidente) e Gervásio Protásio dos Santos Júnior (Membro). (TJMA. ApCiv 0000054-53.2017.8.10.0086, Rel. Desembargador(a) ANTONIO JOSE VIEIRA FILHO, 7ª CÂMARA CÍVEL, DJe 23/11/2023) (grifei). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. SEM OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTE DO STF EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. I - Colhe-se dos autos, que no decorrer do ano de 2012 foram nomeados e empossados todos classificados no certame em questão, dentre os quais o apelante, que foi nomeado e empossada em 26/12/2012 (fls. 50/51). Contudo, em 11 de janeiro de 2013, o então prefeito Walber Pereira Furtado, editou o Decreto nº 04 (fls.80/81) tornando nulo todos os atos de nomeação e posse do concurso em tela. II - Com efeito, se aplica ao caso a determinação do STF lançada no Recurso Extraordinário nº 594.286 de Relatoria do Min. DIAS TOFFOLI, submetido a sistemática da repercussão geral, tema nº138 que concluiu que é facultada a Administração Pública a revogação de atos que repute ilegalmente praticados, contudo, se de tais atos já decorreram efeitos concretos, como é o caso dos autos, vez que o ora Apelante, já estava no exercício do cargo, é imprescindível o processo administrativo prévio, conforme assentado na ementa do referido precedente. III - Nesse cenário, e atendendo à determinação contida no decisão de ID. 1402028, da lavra do Desembargador Lourival de Jesus Serejo Sousa, a sentença de base merece reforma, vez que o ora Apelado não instaurou processo administrativo para apurar a suposta irregularidades na nomeação da Apelante, violando assim os princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV, da CF/88), notadamente porque o Apelante já estava no exercício do cargo público em questão. IV - Apelação conhecida e provida. (ApCiv 0001451-18.2016.8.10.0108, Rel. Desembargador(a) MARCELINO CHAVES EVERTON, 4ª CÂMARA CÍVEL, DJe 18/04/2023) (grifei). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIDOR PÚBLICO CONCURSADO. EXONERAÇÃO MEDIANTE DECRETO. INEXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. REINTEGRAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO AO CARGO. PROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tratando-se de servidora aprovada em concurso público não poderia ser exonerada, sumariamente, mediante decreto municipal, sem a instauração do devido processo administrativo, impondo-se sua reintegração no cargo. 2. Tanto é assim que tramita na Comarca de Bequimão a Ação Civil Pública nº. 41/2013 (000041-29.2013.8.10.0075), em que foi reconhecida a inconstitucionalidade do Decreto nº. 001/2013, com a condenação do Município para, no prazo de 02 anos, elaborar cronograma de reintegração dos servidores que foram exonerados pelo referido decreto. 3. Apelo conhecido e improvido. (TJMA. ApCiv 0005282019, Rel. Desembargador(a) JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 31/10/2019 , DJe 08/11/2019) (grifei). Desse modo, mesmo que a nomeação tenha se dado a título precário, o fato é que a exoneração apenas poderia ocorrer com a instauração de processo administrativo, nos termos da jurisprudência pátria. Como a exoneração da parte autora não encontra amparo em nenhuma das hipóteses descritas, a procedência do pedido, nesse tocante, é medida que se impõe, ao reconhecer, portanto, a inconstitucionalidade do Decreto nº 005/2017, expedido pelo Poder Executivo Municipal, já que nos termos do artigo 373, II, do CPC, caberia ao ente municipal demonstrar nos autos, por exemplo, que a exoneração se encontrava respaldada por uma das situações constitucionalmente permitidas, podendo ter instruído a contestação com a instauração de procedimento administrativo, o que não o fez. No mais, a parte requerida informou que convocou a parte autora para realizar sua reintegração ao cargo de zeladora. Ademais, saliento que a parte requerida não informou e nem comprovou nos autos que, em que pese tenha convocado à parte autora para apresentação de documentos para sua efetiva nomeação, conforme Edital nº 001/2022, esta não cumpriu com as determinações do referido edital. No que tange ao pedido de pagamento dos salários do período em que a parte autora esteve afastada, verifico que o pleito deve prosperar. Isso porque, com o reconhecimento do direito à reintegração, deve ser-lhe garantido também o direito à restituição dos vencimentos e das verbas remuneratórias não pagas no período em que a parte requerente ficou indevidamente afastada. Conforme já mencionado, o Decreto nº 005/2017, que tornou sem efeito as nomeações dos servidores excedentes oriundos do concurso público, foi objeto da Ação Civil Pública de nº 175-17.2017.8.10.0075, que tramitou neste juízo, na qual foi proferida sentença julgando procedentes os pedidos autorais, tendo sido considerado inconstitucional o Decreto nº 005/2017, em razão deste ato normativo afrontar o direito fundamental ao devido processo administrativo, bem como determinou que a municipalidade procedesse com a reintegração de todos os servidores públicos que foram exonerados pelo Decreto nº 005/2017 aos cargos para o qual lograram êxito no concurso, tendo a sentença sido confirmada pelo Juízo ad quem, e em seguida transitou em julgado. Assim, tendo em vista o reconhecimento do direito à reintegração, a reintegração do(a) servidor(a) produz efeitos ex tunc, pois o(a) servidor(a), ao ser reintegrado(a) em razão da anulação do ato exoneratório, tem direito à indenização referente aos vencimentos e verbas remuneratórias devidas, relativamente ao período compreendido entre a exoneração e sua reintegração. Nesse sentido é a jurisprudência assentada do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXONERAÇÃO VOLUNTÁRIA. ENFERMIDADE MENTAL. COMPROMETIMENTO DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO. VENCIMENTO E VANTAGENS DEVIDAS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão que conheceu do Agravo para conhecer do Recurso Especial e dar-lhe provimento, a fim de determinar o pagamento dos vencimentos e demais vantagens ao servidor reintegrado na forma da lei (fls. 539-542, e-STJ). O município agravante, por sua vez, afirma que a jurisprudência citada não é aplicável ao caso em tela. 2. Ainda que a jurisprudência utilizada na decisão monocrática diga respeito a casos de demissão, os julgados citados são uníssonos quanto à tese de que "(...) o servidor público que, por motivo de declaração judicial de nulidade do ato de exoneração, for reintegrado ao cargo tem direito ao tempo de serviço, aos vencimentos e às vantagens que lhe seriam pagas durante o período de afastamento" (fl. 540, e-STJ). 3. É exatamente o que ocorre na presente hipótese: o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro verificou que houve descuido do Município ao acolher o pedido de exoneração mesmo depois de sucessivas licenças médicas relativas à saúde mental do servidor (fls. 352-354, e-STJ). Por isso, o órgão julgador anulou o ato administrativo e determinou a reintegração. 4. Diante da referida nulidade e seguindo a jurisprudência de que "(...) a reintegração do servidor tem como consequência lógica a recomposição integral dos direitos do servidor, em respeito ao Princípio da Restitutio in Integrum" ( REsp 1.921.276, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 19.3.2021), não há necessidade de retificação a ser promovida na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes e em consonância com entendimento deste Tribunal. 5. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2290708 RJ 2023/0034930-3, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 28/08/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/09/2023) (grifei). Nesse mesmo sentido têm sido as decisões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Vejamos: PROCESSO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. EXONERAÇÃO ILEGAL. REINTEGRAÇÃO. SALÁRIOS NÃO PAGOS. OBRIGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO DE EFETUAR O PAGAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA ILÍQUIDA. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. I. Verifica-se que restou comprovado nos autos que o desligamento da Requerente do cargo público foi invalidado por sentença transitada em julgado nos autos do processo nº 1470-13.2014.8.0.0102 que reconheceu o seu direito a estabilidade à luz do art. 19 da ADCT da Constituição Federal, o que a fez ser reintegrada como servidora municipal no dia 27/03/2020, como provado pelo documento de id 15061221. Com o reconhecimento do direito à reintegração, deve ser-lhe garantido também o direito à restituição dos vencimentos não pagos no período em que ficou indevidamente afastada. II. Nesse sentido, já é assente na jurisprudência pátria o entendimento de que a reintegração do servidor produz efeitos ex tunc, pois o servidor, ao ser reintegrado em razão da anulação do ato exoneratório tem direito à indenização referente aos vencimentos devidos, relativamente ao período compreendido entre a exoneração e sua reintegração. III. Tenho que o valor fixado para os honorários advocatícios merece ser afastado, pois, nas causas em que a Fazenda Pública for vencida, a fixação da verba honorária deverá observar o disposto no art. 85, §§ 3º a 7º, CPC e, neste contexto, por se tratar a hipótese em análise de sentença ilíquida, somente poderão ser arbitrados após a liquidação do julgado. IV. Remessa Necessária parcialmente provida. (TJMA. RemNecCiv 0801486-21.2020.8.10.0102, Rel. Desembargador(a) LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, 6ª CÂMARA CÍVEL, DJe 05/09/2023) (Grifei). DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ESTABILIDADE C/C DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ESTABILIDADE. ART. 19 DO ADCT. OCORRÊNCIA. PAGAMENTO RETROATIVO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. EM DESACORDO COM PARECER MINISTERIAL I. As provas apresentadas aos autos demonstram que a autora exerceu cargo público desde 02.05.1983, ou seja, cinco anos antes da promulgação da Constituição Federal. II. De acordo com o art. 19 do ADCT os servidores que já exerciam suas atividades cinco anos antes da promulgação da Constituição Federal serão considerados estáveis. III. A jurisprudência do STJ é no sentido de que demissão ilegal de servidor púbico implica no pagamento dos seus reflexos, porém, não estão presentes os requisitos para caracterização do dano moral. IV. Apelação conhecida e parcialmente provida, em desacordo com parecer ministerial, para reformar a sentença de primeiro grau e determinar a reintegração da apelante, no prazo de dez dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de trinta dias. Condeno o município ao pagamento dos valores dos vencimentos retroativos a data da demissão até a efetiva reintegração. (TJMA. ApCiv 0800365-58.2019.8.10.0080, Rel. Desembargador(a) MARIA DAS GRACAS DE CASTRO DUARTE MENDES, 2ª CÂMARA CÍVEL, DJe 16/08/2023) (Grifei). Assim, não há como negar o direito da parte requerente ao recebimento das verbas relativas ao período compreendido entre o afastamento ilegal e a efetiva reintegração. No que diz respeito ao pedido de danos morais, este merece acolhimento, considerando que a parte autora foi aprovado(a) em concurso público, sendo manifesta a humilhação pelo abalo moral, patente o sofrimento interior, causando-lhe sofrimento e angústia, bem como grave desequilíbrio emocional e financeiro. Nessa mesma linha de raciocínio é o posicionamento jurisprudencial do TJMA, in verbis: EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO ORDINÁRIA DE REINTEGRAÇÃO A CARGO PÚBLICO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIDO PÚBLICOMUNICIPAL ADMITIDOANTES DA PROMULGAÇÃO DA CF/88. RECONHECIMENTO DA ESTABILIDADE PREVISTA PELO ART. 19 DO ADCT. PAGAMENTO DE SALÁRIOS RETROATIVOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO.(...). V - Indenização por danos morais devidos em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), na medida em que se tem que a demissão do servidor configura, inquestionavelmente, ato ilícito que violou os direitos da personalidade dos autor, não só porque frustrou a justa expectativa da estabilidade conferida pelo art. 19, do ADCT, mas principalmente porque o privou do meio de sobrevivência, sendo oportuno lembrar que a remuneração do servidor público ostenta natureza alimentar, essencial à sobrevivência do indivíduo e de seus familiares. Apelo provido para a reforma da sentença. (TJ-MA - AC: 00006495420158100108 MA 0326772018, Relator: JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, Data de Julgamento: 30/09/2019, QUINTA CÂMARA CÍVEL) (Grifei). REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR C/C REITEGRAÇÃO DE CARGO PÚBLICO C/C COBRANÇA DE SALÁRIOS ATRASADOS. SERVIDOR PÚBLICO. EXONERAÇÃO. OFENSA AO DIREITO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ILEGALIDADE. NULIDADE. REINTEGRAÇÃO DO SERVIDOR. RESTITUIÇÃO DAS VERBAS REMUNERATÓRIAS NÃO RECEBIDAS DURANTE O AFASTAMENTO. DANO MORAL. CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA IMPROCEDENTE. I. Tratando-se de servidor nomeado em virtude de sua aprovação em concurso público, não poderia o autor ser exonerado sem a ele ser oportunizado a garantia do contraditório e ampla defesa, haja visto que os atos administrativos devem ser precedidos de formalidades e motivados. II. Desse modo, da análise detida dos autos, verifico que houve ofensa ao devido processo legal, visto que o procedimento administrativo deve ser prévio, ou seja, antes da exoneração e/ou suspensão e não posterior ou concomitante, como ocorreu no presente caso, consoante Súmula nº 20 do STF. III. Outrossim, é cediço que a Constituição Federal assegura, nos termos do art. 41, § 1º, aos servidores públicos estáveis que a perda de seus cargos somente se dará em virtude de sentença judicial transitada em julgado, mediante processo administrativo ou procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, devendo ser observados os princípios da ampla defesa e do contraditório. IV. Dessarte, o Município recorrido deixou de apresentar documentação que refutasse os documentos trazidos pelo autor, descuidando-se do ônus que lhe cabia, conforme prevê o inciso II, do art. 373 do CPC/2015, quedando-se inerte quando instado a se manifestar. V. Constatando-se a ilegal demissão, deve ser garantido ao requerente o pagamento de todas as verbas remuneratórias que deixou de receber desde o seu indevido afastamento, visando reparar o prejudicado ao status quo ante. Ressalte-se, por oportuno, não constar nos autos qualquer comprovação de pagamento dos valores pleiteados. VI. Além disso, verifico correta a condenação em danos morais, vez que, havendo privação arbitrária da pessoa do seu labor com a consequente perda da remuneração, consoante se observa no presente caso, entendo restar configurado dano na seara extrapatrimonial alegadamente experimentado pelo autor. VII. Sentença mantida. Remessa improcedente. (TJMA. RemNecCiv 0802747-95.2019.8.10.0024, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO JOSE BARROS DE SOUSA, 5ª CÂMARA CÍVEL, DJe 07/10/2021) (Grifei). À vista do exposto, com base no artigo 487, I, CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para: Determinar que o Município de Peri Mirim considere como classificada no concurso público e reintegre a servidora pública, a Sra. SÔNIA RODRIGUES FURTADO DE JESUS, no prazo de até 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) limitada, até ulterior deliberação judicial, ao valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a ser revertida em favor da parte requerente. Determinar que o Município de Peri Mirim proceda ao pagamento das verbas salariais à parte requerente no período em que ficou indevidamente afastada do serviço público municipal até a efetiva reintegração, a ser apurado em liquidação de sentença; CONDENAR o requerido, Município de Peri Mirim, a PAGAR à parte requerente, SÔNIA RODRIGUES FURTADO DE JESUS, compensação por danos morais, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Os juros moratórios, regidos pelo artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, a serem aplicados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, incidentes desde a citação, e correção monetária, calculada com base no IPCA-E, incidente desde o evento lesivo (a partir de quando deveriam ter sido pagas as parcelas remuneratórias), consoante Tema 810 da Repercussão Geral (Recurso Extraordinário nº 870947/SE) contados até o dia 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, a correção monetária e juros de mora unificados pela Taxa SELIC acumulada mensalmente e de incidência única até o efetivo pagamento (art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021). Por fim, condeno a parte requerida, Município de Peri Mirim, em honorários advocatícios, no entanto, deixo para arbitrar o percentual devido, por ocasião da liquidação da sentença, à luz do art. 85, § 4º, II, do CPC. Sem custas para o ente público em virtude de sua isenção legal (art. 22, inciso I, da Lei Estadual nº 12.193/2023). Não havendo recurso, proceda-se com a remessa necessária dos autos ao eg. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA), de acordo com o artigo 496, § 3º, III, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, devidamente certificado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Serve a presente sentença como mandado. Bequimão/MA, data do sistema. FLOR DE LYS FERREIRA AMARAL Juíza de Direito Titular da Comarca de Bequimão Endereço das partes: - SONIA RODRIGUES FURTADO DE JESUS CAPITAO JOSE CASTRO, TRES MARIAS, PERI MIRIM - MA - CEP: 65245-000 Telefone(s): (98)9229-5564 - MUNICIPIO DE PERI MIRIM PRAÇA SÃO SEBASTIÃO, 00, CENTRO, PERI MIRIM - MA - CEP: 65245-000 Telefone(s): (98)3388-1207 Nos termos do Prov-392018, é possível acessar o inteiro teor dos documentos constantes nos autos eletrônicos. A consulta será feita por meio do endereço eletrônico https://pje.tjma.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam e no campo "Consulta de Documentos" utilize os códigos de acesso abaixo emitidos pelo PJe. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Termo de Migração Termo de Migração 22051615410645000000062667476 740-44.2018.8.10.0075-otimizado_1 Petição Inicial digitalizada 22051615410650200000062667480 740-44.2018.8.10.0075-otimizado_2 Petição Inicial digitalizada 22051615410675600000062668805 740-44.2018.8.10.0075-otimizado_3 Petição Inicial digitalizada 22051615410821900000062668811 740-44.2018.8.10.0075-otimizado_4 Petição Inicial digitalizada 22051615410853100000062668820 740-44.2018.8.10.0075-otimizado_5 Petição Inicial digitalizada 22051615410887000000062668825 740-44.2018.8.10.0075-otimizado_6 Petição Inicial digitalizada 22051615410916900000062668827 740-44.2018.8.10.0075-otimizado_7 Petição Inicial digitalizada 22051615410953600000062670545 740-44.2018.8.10.0075-otimizado_8 Petição Inicial digitalizada 22051615410988100000062670561 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22051616041746600000062673525 Intimação Intimação 22051616041746600000062673525 Intimação Intimação 22051616041746600000062673525 Certidão Certidão 22051616055697400000062673537 PORTARIA JOSE ANTONIO (1) Documento Diverso 22051616055704200000062673542 Petição de Virtualização Petição 22052210182720200000063095307 Certidão Certidão 22090612165920300000070582249 Certidão Certidão 22102411075336900000073784387 Despacho Despacho 23021614284001200000080277932 Intimação Intimação 23021614284001200000080277932 Cota Ministerial Petição 23030319395736000000080998807 Certidão Certidão 23030504591966700000081217005 Termo Termo 23030504593949700000081217006 Decisão Decisão 23090610565843200000092121985 Certidão (Outras) Certidão (Outras) 23091216183656200000094326311 Intimação Intimação 23090610565843200000092121985 Intimação Intimação 23090610565843200000092121985 Certidão Certidão 24022021172267500000104698592 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24032008444162600000106929908 Intimação Intimação 24032008444162600000106929908 Intimação Intimação 24032008444162600000106929908 CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA Certidão 24051011580244700000110620439 ATO_6612024 SANTA HELENA Portaria ou Designação 24051011580253000000110620441 Intimação Intimação 24051011580244700000110620439 Intimação Intimação 24051011580244700000110620439 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24052110200939000000111379034 Intimação Intimação 24052110200939000000111379034 Intimação Intimação 24052110200939000000111379034 Intimação Intimação 24052110200939000000111379034 Ciência Petição 24052116542467600000111442520 Ciência MPE Petição 24052316365891600000111433252 Petição Petição 24052915391117000000112078295 Manifestação Petição 24090207582224200000119067632 EDITAL DE CONVOCAÇÃO -001-2022 Documento Diverso 24090207582239300000119067635 Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença 24090209081157800000119075156 Certidão Certidão 24100108100984800000121479042 Termo Termo 24100108105055900000121480794

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Cristian Cleyton De Souza Santos x Claro S.A.

ID: 314550409

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000599-63.2023.5.23.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIAN CLEYTON DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

CLARO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUANNA VIEIRA DE LIMA COSTA

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JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

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ANTONIO MILLER MADEIRA

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GUSTAVO MAGALHAES ASSIS

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LEILA AZEVEDO SETTE

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THAYS RODRIGUES GONZALEZ

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RAYSSA RACHELLY SILVA LOPES

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES AIRR 0000599-63.2023.5.23.0002 AGRAVANTE: CRISTIAN CLEYTON DE SOUZA SANTOS AG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES AIRR 0000599-63.2023.5.23.0002 AGRAVANTE: CRISTIAN CLEYTON DE SOUZA SANTOS AGRAVADO: CLARO S.A. Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000599-63.2023.5.23.0002 AGRAVANTE: CRISTIAN CLEYTON DE SOUZA SANTOS ADVOGADA: Dra. THAYS RODRIGUES GONZALEZ ADVOGADO: Dr. ANTONIO MILLER MADEIRA AGRAVADO: CLARO S.A. ADVOGADA: Dra. LEILA AZEVEDO SETTE ADVOGADO: Dr. DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA ADVOGADA: Dra. RAYSSA RACHELLY SILVA LOPES ADVOGADA: Dra. LUANNA VIEIRA DE LIMA COSTA ADVOGADO: Dr. GUSTAVO MAGALHAES ASSIS ADVOGADO: Dr. JOSE ALBERTO COUTO MACIEL GMEV/pf./pje/NSJ D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão em que se denegou seguimento ao recurso de revista. A publicação do acórdão regional deu-se na vigência da Lei nº 13.467/2017. Atendidos os pressupostos extrínsecos, conheço do agravo de instrumento. As razões apresentadas no agravo de instrumento não ensejam o manejo do recurso de revista, porque não atendidos os requisitos do art. 896 da CLT. O exame da decisão agravada em confronto com as razões do recurso de revista e com o consignado no acórdão regional evidencia que, de fato, o recurso não merece seguimento. As alegações constantes da minuta do agravo de instrumento não trazem argumentos capazes de demonstrar equívoco ou desacerto na decisão agravada, tampouco permitem que se reconheça a transcendência da causa, como se verá a seguir: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Regular a representação processual. Dispensado o preparo (justiça gratuita). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / DURAÇÃO DO TRABALHO Alegações: - contrariedade à Súmula n. 338, I e III, do TST. - divergência jurisprudencial. O autor, ora recorrente, busca o reexame do acórdão prolatadopela Turma Revisora no que concerne à temática “jornada de trabalho/improcedênciado pedido de condenação da ré ao pagamento de horas extras”. Sustenta que “Conforme informado na inicial e comprovado pormeio da instrução, o recorrido nunca respeitou o limite de jornada que fora pactuadocom a parte recorrente, sendo que este laborava muito mais do que 8 horas diárias e44 horas semanais (...).” (fl. 882). Consigna que “(...) restou comprovado que a reclamada sempreexigiu o cumprimento de extensa jornada de trabalho, no que era atendido pelorecorrente, uma vez que, do contrário, não conseguiria atender a demanda de trabalhoque lhe era imposta.” (fl. 884). Aduz que “(...) a jornada contratual do autor não correspondeaos horários apontados nos controles de ponto, logo, o banco de horas do recorrente étotalmente inválido.” (fl. 884). Alega que “(...) as fichas financeiras do autor (...) não retratam osverdadeiros valores devidos ao recorrente, eis que laborava em jornada extraordinária,sem o devido pagamento.” (fl. 884). Afirma que “(...) os controles de ponto anexados pela reclamada(Ids. 9b687c7, 28778b6 a 6f4ae30) sequer foram assinados pelo recorrente,comprovando que não era possível ao obreiro a devida verificação dos horárioslançados em tais documentos (...).” (fl. 884). Argumenta que, “(...) apesar de constar registros britânicos emtais documentos, a carga horária registrada pelo autor é sempre próxima do horáriocontratual, sem a variação de muitas horas extras, o que fortalece a tese da exordial nosentido de que tais controles são inválidos e não demonstram a verdadeira jornadalaborada pelo autor (...).” (fls. 884/885). Pontua que “(...) a parte autora jamais recebeu totalidade dashoras extras prestadas, bem como jamais houve qualquer tipo de compensação.” (fl.887). Assinala que, “(...) ainda que a parte obreira possuísse registrode horário, a reclamada não permitia a correta anotação, razão pela qual restamimpugnados os cartões de pontos de Ids 2980f09, e025227 e 102fef6, uma vez que nãoretratam a realidade do dia a dia de labor.” (fl. 887). Obtempera que “(...) restou comprovada a ofensa à Súmula 338do TST, nos itens I e III, de modo que deve ser reputada válida a jornada de trabalhoindicada na petição inicial.” (fl. 888). Com respaldo nas assertivas acima alinhavadas, dentre outrasalegações, a parte pleiteia a reforma do acórdão, para que “(...) os registros de pontoanexados aos autos sejam considerados inválidos como meio de prova, devendo serconsiderado procedente o pedido de pagamento de horas extras excedentes à 8ªdiária, inclusive quanto aos reflexos e integrações arguidas na inicial, devendo serconsiderado como verdadeiro o horário mencionado na exordial.” (fl. 888). Consta do acórdão: “DA JORNADA DE TRABALHO EDAS HORAS EXTRAS O Juízo de origem reconheceu aregularidade dos cartões de ponto apresentados pelareclamada e julgou improcedente o pedido do autorpara condená-la ao pagamento de horas extras, porentender que o empregado não se desincumbiu de seuônus probatório. O autor pretende a reforma dasentença, aduzindo que comprovou, em instrução, que areclamada nunca respeitou a jornada de trabalhopactuada entre as partes, trabalhando mais de 8h diáriase 44h semanais. Sustenta que a testemunhaSolimara Anjo Ferreira afirmou que "trabalhou com orecorrente na mesma loja, alega que, cerca de duasvezes na semana, iniciava sua jornada por volta de 08h/08h30min e encerrava às 20h, sendo que tais horários não eram efetivamente registrados em seu cartão deponto, pois a gestora determinava que fosse registradaapenas a jornada contratual, a fim de evitar horas extras,sendo que o mesmo ocorria com o recorrente" e que "nunca recebeu hora extra e que, embora não houvessedeterminação específica acerca de quais dias da semanadeveria cumprir jornada extra, era necessária arealização desta duas vezes por semana, paraatendimento de clientes e realização de telemarketing." Pontua que impugnouexpressamente os documentos que estão relacionadosao banco de horas, por não reproduzirem a jornada detrabalho realmente executada pelo autor. Destaca que as fichas financeirastambém foram impugnadas por não apresentaremverdadeiramente os valores devidos ao recorrente,tendo em vista as horas trabalhadas em jornadaextraordinária. Por fim, menciona que oscontroles de ponto colacionados pela reclamada sequerforam assinados pelo autor e ressalta que "a cargahorária registrada pelo autor é sempre próxima dohorário contratual, sem a variação de muitas horasextras, o que fortalece a tese da exordial no sentido deque tais controles são inválidos e não demonstram averdadeira jornada laborada pelo autor." Analiso. Observo, da inicial, ter o autorafirmado que sua jornada de trabalho de segunda-feiraa sábado era das 9h40 às 18h, mas, em média 2 (dois)dias da semana, iniciava a jornada por volta das 08h30 efinalizava às 20h. Disse que nesses dias o intervalo paraalmoço e descanso era de apenas 20 (vinte) minutos. O reclamante afirmou que, nodomingo, sua jornada de trabalho era, em média, das14h às 20h, sem intervalo para almoço e descanso, eressaltou que tinha apenas uma folga semanal. Disse que a reclamada nãopermitia o correto registro nos cartões de jornada,todavia, não indicou a razão pela qual os horáriosregistrados nos controles de ponto não refletem arealidade. A ré, em contestação, colacionouaos autos os controles de ponto do autor de todo operíodo laborado, aduzindo o correto registro de todasas jornadas de trabalho e dias laborados. No tocante à prova oral, colho dodepoimento pessoal do autor: "Que trabalhava das 09:40 às 18:00, que eram esses os horários em que trabalhava, eramos horários em que tinha que chegar no serviçoconforme contrato; que chegava no serviço às 09:40 eficava até as 18:00, porém por duas vezes na semanachegava às 08:30 e ia até as 20:00; que não tinha diaexato em que chegava mais cedo e saía mais tarde, (...);Que chegava no serviço e a primeira coisa que fazia eraparticipar de uma reunião e após fazia as ligações, isso quando chegava mais cedo, e somente era autorizado abater o ponto às 09:40; que não era permitido registrar ohorário de entrada antes das 09:40, por causa dosintervalos intrajornadas, que isso era permitido somentequando das reuniões que aconteciam uma vez por mêsnos dias de sábados, e que nesses dias também eramliberados às 16:00, que fora isso, naqueles outros doisdias da semana em que chegava mais cedo, nuncaaconteceu de o depoente anotar nos seus cartões deponto o horário de entrada antes das 08:30, comotambém nunca aconteceu de o depoente registrar ohorário de saída às 20:00 naqueles dias em quetrabalhava até mais tarde, que sempre registrava oshorários de saída, em todos os dias, naquele horáriomarcado das 18:00". (ID. cf49bab, sem destaque nooriginal) A testemunha Solimara Anjo Ferreira, por sua vez, esclareceu sobre a jornada detrabalho da empresa: "Que já trabalhou na reclamadade 01/12/2020 a 03/01/2024, na função de Vendedora,que trabalhava na loja do Shopping Pantanal,inicialmente no turno da noite, que era das 13:40 à 22:00, e 1 ano depois passando para o turno da manhã, das09:40 até as 18:00 (...) que a depoente trabalhava desegunda a segunda, com 1 folga na semana; quetrabalhou junto com o autor, durante dois anos, namesma loja; que quando noturno da noite, trabalhavaefetivamente das 13:40 às 22:00, e quando no turno damanhã, trabalhava efetivamente nos horários das 09:40às 18:00; que a depoente batia cartão ponto, mas quenão batia corretamente, porque por 2 vezes na semanatinha que entrar as 08:00/08:30 e sair às 20:00, e daí agestora pedia para bater o horário normal, conformecontrato, para não ter muitas horas extra, que issotambém acontecia com o autor, com todos dentro da loja; (...) que não havia uma regra de quais os dias em quetinham que chegar mais cedo e sair mais tarde, mas quetinham que fazer isso por duas vezes na semana (...) quenas reuniões em que tinha que chegar mais cedo adepoente saía às 18:00 e que esporadicamente batiacartão, que quando batia a Daniela mandava corrigir;que não tem nenhuma mágoa da empresa". (ID.cf49bab, sem destaque no original) Extraio dos depoimentos queduas vezes na semana o autor e a testemunhachegavam às 8h/8h30 e saíam às 20h, mas que a gestorapedia para registrar o horário conforme jornadapactuada entre as partes. Isso ocorria com todos na loja. Ocorre que, em análise doscartões de ponto anexados aos autos, verifico que háregistros de horários de entrada do reclamante antes dohorário previsto no contrato, contradizendo, assim, osdepoimentos. Cito, a título de exemplo, os dias eos horários de entrada a seguir: 13/03/2021 - 07:47, 20/03/2021 - 08:14, 23/03/2021 - 08:32, 27/03/2021 - 07:42,10/04/2021 - 08:42,17/04/2021 - 08:38, 03/05/2021 - 08:46, 04/09/2021 - 07:59, 10/11/2021 - 08:00, 29/06/2022 -08:30, 02/07/2022 - 08:31, 14/12/2021 - 07:31, 21/12/2022 - 08:10, 22/12/2022 - 08:45, 23/12/2022 - 08:39, 26/12/2022 - 08:41 e 28/12/2022 - 08:41. Quanto aos horários de saída, omesmo acontece, pois diversos são os registros após às18h em dias de semana. Cito, por exemplo, 04/07/18 - 19:47, 14/07/18 - 22:00, 21/07/18 - 21:59, 31/07/18 - 19:55,04/08/18 - 22:00, 18/08/18 - 20:05, 01/09/18 - 22:00, 07/09/18 - 20:17, 10/10/18 - 19:30, 20/02/19 - 19:23, 08/04/19 -20:02, 25/04/19 - 22:01, 07/05/2019 - 22:01, 04/06/2022 -19:31, 17/08/2022 - 19:23, 13/12/2022 - 20:00, 20/12/2022 - 19:07, 25/01/23 - 19:30. Desse modo, embora o autortenha afirmado, em seu depoimento, que em dois diasda semana chegava mais cedo, mas que somente eraautorizado a bater o ponto às 09h40, por não serpermitido registro de horário de entrada antes disso,seus próprios cartões de ponto registram horários deentrada diversos, conforme acima demonstrado poramostragem. Como bem mencionou omagistrado sentenciante, os cartões de ponto do autorafastam suas alegações, bem como as afirmações datestemunha, de que ali não podiam ser registradoshorários que não fossem os contratuais. No que tange a alegação do autorde que os cartões de ponto anexados são apócrifos,registro que a jurisprudência do c. TST possui oentendimento de que o disposto no § 2º, do art. 74, daCLT, estabelece tão somente a obrigatoriedade derealizar as anotações dos horários de começo e términoda jornada em registros manual, mecânico ou eletrônico,sem condicionar a validade desses mecanismos decontrole à existência de assinatura do empregado. Nesse sentido, jurisprudência deste Tribunal: HORAS EXTRAS E INTERVALOINTRAJORNADA. CARTÕES DE PONTO PARCIALMENTESEM ASSINATURA. EFICÁCIA PROBATÓRIA SUFICIENTE. Aausência de assinatura no cartão de ponto, por si só, nãotem o condão de invalidar a jornada de trabalho neleconsignada, porquanto sua desconstituição só poderáocorrer mediante a produção de prova em sentidocontrário. Na espécie, não tendo sido atribuído qualquerpeso à única prova testemunhal no qual se pretendiaafastar a fidedignidade das marcações de horáriosconstantes da prova documental, tem-se-os por verazes,tornando, por conseguinte, irretocável a sentençaabsolutória proferida pelo juízo de origem. Recursoobreiro a que se nega provimento. (TRT da 23ª Região;Processo: 0000740-72.2020.5.23.0007; Data deassinatura: 14-04-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. ElineyBezerra Veloso - 1ª Turma; Relator(a): ELINEY BEZERRAVELOSO) Ademais, embora a testemunhatenha afirmado que não recebeu horas extras e que nãosabe dizer se o autor já recebeu o respectivo pagamento, disse que a reclamada pagava as horas extras em folgas. Ainda, não merece prosperar aalegação do autor de que os cartões de ponto nãoservem como meio de prova da jornada por possuíremregistros sempre próximos do horário contratual, "sem avariação de muitas horas extras", pois, conformeexposto anteriormente, há registros de horários deentrada e saída variáveis, inclusive, evidenciando ocontrário do que foi afirmado nos depoimentos. Assim, coaduno com o Juízo deorigem, no que diz respeito a validade dos registrosconstantes nos cartões de ponto, no que tange aoshorários de entrada e saída. Mantenho incólume a sentença e nego provimento ao recurso.” (Id68dcbec). Tendo em vista as premissas jurídicas e fáticas delineadas noacórdão objurgado, prima facie, entendo que, no particular, o processamento dorecurso à instância superior, por eventual contrariedade ao verbete sumular invocadopela recorrente, encontra óbice na ausência de atendimento do pressuposto intrínsecode admissibilidade recursal afeto à especificidade (exegese da Súmula n. 296/TST). Afasto também a viabilidade de o recurso ser admitido pordivergência jurisprudencial, uma vez que os arestos colacionados à fl. 887 do arrazoado(Idsc162120ec5c9606 ) não atendem ao requisito consubstanciado na Súmula n. 296do TST. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR / EMPREGADO /INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegações: - violação ao art. 5º, V e X, da CF. - violação aos arts. 8º da CLT; 186 e 927 do CC. - divergência jurisprudencial. O vindicante, ora recorrente, busca o reexame da decisãoprolatada pela Turma Revisora no que concerne à temática "rejeição do pleito deconfiguração de assédio moral/ indeferimento da pretensão reparatória". Alega que “(...) o recorrente tinha que cumprir metas, sendo que,entretanto, diariamente era cobrado de forma rigorosa pelo alcance de metasinatingíveis, as quais eram expostas na frente de todos os colaboradores, deixando oobreiro extremamente constrangido.” (fl. 889). Assevera que “(...) as cobranças abusivas vinham regadas deameaças de advertência e dispensa proferidas pela superior hierárquica da época,fazendo com que o autor sofresse constante pressão psicológica, o expondo asituações abusivas e vexatórias, inclusive, maculando sua dignidade.” (fl. 889). Pontua que “(...) as metas, na maioria das vezes, eram cobradasno coletivo, diariamente, e que tais metas eram inatingíveis, cobradas em tom deameaça de desligamento, inclusive, o que era percebido pelos próprios clientes daloja.” (fl. 890). Aduz que, “(...) embora as metas fossem individuais, a superiorhierárquica determinava que, ao final do mês, os funcionários fizessem a impressãodesta e lhes apresentassem, o que era utilizado para fazer a exposição dosfuncionários, em reuniões, mencionado quem havia ou não batido a meta, sempre emtom de ameaça de desligamento, corroborando as alegações da inicial.” (fl. 890). Afirma que “(...) o ambiente de trabalho era um verdadeirocenário de medo e pressão, pois constantemente havia cobranças desmedidas eimposição de metas inalcançáveis, com ameaças de demissão, restando demonstradoque o empregador ultrapassou os limites do jus variandi.” (fl. 891). Assinala que “(...) nas corporações modernas há a exigência demetas, sendo normal a cobrança por parte dos superiores hierárquicos. Porém, não épermitido ao empregador ameaçar o empregado de sanções disciplinares comoadvertência e dispensa em razão do não cumprimento de metas, expor o funcionário e,muito menos, transferir ao empregado culpa sobre o risco do negócio em caso demetas não alcançadas, exatamente o que ocorria no caso dos autos.” (fl. 891). Ressalta que a “(...)cobrança excessiva de metas, que extrapolaos limites do razoável e configura abuso de direito por parte do empregador, constituiofensa à honra e moral do trabalhador e deve ser reparada.” (fl. 892). Com respaldo nas assertivas acima alinhavadas, dentre outrasponderações, a parte pleiteia a “(...) reforma do acórdão, com a condenação dorecorrido ao pagamento de indenização por todo o assédio moral vivenciado,humilhações e constrangimentos devido às cobranças de metas excessivas, as quaisfizeram com que a parte recorrente ficasse desmotivada, estressada e com mal-estar.”(fl. 892). Consta do acórdão: “INDENIZAÇÃO POR ASSÉDIOMORAL / DANO MORAL Insurge-se o autor contra asentença que julgou improcedente a condenação dareclamada ao pagamento de indenização por danomoral, aduzindo que "tinha que cumprir metas, sendoque, entretanto, diariamente era cobrado de formarigorosa pelo alcance de metas inatingíveis, as quaiseram expostas na frente de todos os colaboradores,deixando o obreiro extremamente constrangido". Sustenta que "as cobranças abusivas vinham regadas de ameaças de advertência edispensa proferidas pela superior hierárquica da época,fazendo com que o autor sofresse constante pressãopsicológica, o expondo a situações abusivas e vexatórias,inclusive, maculando sua dignidade". Pontua que as metas eraminatingíveis e, na maioria das vezes, eram cobradas emcoletivo, e que "o ambiente de trabalho era umverdadeiro cenário de medo e pressão". Analiso. A indenização por danos moraisdecorrentes do contrato de trabalho pressupõe ato ilícitoou erro de conduta do empregador ou de preposto seu,além do prejuízo suportado pelo trabalhador e do nexode causalidade entre a conduta injurídica do primeiro e odano experimentado pelo último, nos moldes dalegislação vigente que rege a espécie (arts. 5º, V e X e 7º,XXVIII, ambos da CRFB/88, bem como dos artigos 186,187, 927, 932, III, 944, 949 e 950, do CC/02). São invioláveis, enquanto benstutelados juridicamente, a honra, a dignidade e aintegridade física e psíquica da pessoa, por força deexpressa disposição de lei, garantias que têm destacadaimportância também no contexto do contrato detrabalho, fonte de dignidade do trabalhador. Daí porquea violação a qualquer desses bens jurídicos, no âmbitodo contrato de trabalho, ensejará ao violador aobrigação de indenizar os danos dela decorrentes. Lado outro, o assédio moral noambiente de trabalho ocorre quando o empregador seutiliza de seu poder diretivo, fiscalizatório ou disciplinar,de forma exacerbada, abusiva, atentando contra adignidade ou integridade física ou psíquica de seuempregado. E, embora possa se caracterizar de váriasformas dentro do ambiente de trabalho, até mesmoentre colegas, o terrorismo psicológico mais frequente éaquele denominado assédio descendente ou vertical, que se tipifica pelo abuso do poder empregatício,diretamente ou por superior hierárquico. Tal tipo de assédio pressupõeuma prática de perseguição constante à vítima, de formaque lhe cause um sentimento de desqualificação,incapacidade e despreparo frente ao trabalho. Cria-se,no ambiente de trabalho, um terror psicológico capaz deincutir no empregado uma sensação de descrédito de sipróprio, levando-o ao isolamento e aocomprometimento de sua saúde física e mental. No caso em apreço, narrou oautor, em inicial, que a senhora Fernanda, sua superiorahierárquica, cobrava com rigor excessivo o atingimentode metas que diz inatingíveis. Afirmou que a supervisora "expunha as metas e os não atingimentos de todos,deixando os colaboradores, principalmente o obreiro,extremamente constrangido, inclusive, as cobrançasabusivas vinham regadas de ameaças de advertência edispensa proferidas pela referida gestora. Fazendo comque o autor sofresse constante pressão psicológica, oexpondo às situações abusivas e vexatórias, inclusive,maculando sua dignidade". Em audiência de instrução, oautor esclareceu no tocante às metas e cobranças que: "pelas metas que vinham nosistema o depoente cumpria, mas que não cumpriaaquelas que eram aumentadas pelo gerente, nuncacumpriu, que tinha meses em que o gerente dobrava ameta, que eles jogavam a meta dos vendedores quefaltavam para os demais vendedores cumprir; que todosos gerentes pelos quais passou, nesses 8,5 anos, faziamisso, que não haviam nenhum em especial, todos faziamisso; que Fernanda era uma gerente regional, acredita odepoente que ela ficava em Campo Grande-MS, que odepoente trabalhou com essa gerente regional por 1 anomais ou menos; que a sua gerente local foi a Daniela". Extraio do depoimento do reclamante que a senhora Fernanda era uma gerenteregional que ficava em outro estado e que trabalhouexercendo a referida função de gerência pelo períodomédio de 1 ano, sendo a supervisora local do autor agerente Daniela. Nesse contexto, entendo que oapelo do autor não merece provimento, porquanto,conforme o ponderado juízo do magistrado de origem,não existiu a mencionada conduta assediadora por parteespecífica da senhora Fernanda em relação aoreclamante, como relata em petição inicial. Ademais, verifico que, emdepoimento, o autor afirmou que durante todo o seuperíodo contratual todos os gerentes conduziam acobrança de metas da mesma forma. A testemunha do autor, por suavez, disse que as cobranças algumas vezes ocorriamindividualmente e outras, na maioria das vezes,coletivamente. Afirmou "que era uma cobrançasurreal, porque eles colocavam umas metas muito altas,inatingíveis, sob ameaças (...) e que quem falava isso eraa gerente Daniela, que ela foi gerente da loja a partir de02/janeiro/2023, que ela está lá até agora; que acobrança era tão alta, o jeito de ela falar era tão alto (...)que as outras gerentes não tinham essa cobrança, dojeito que a Daniela faz, que tinham também umacobrança, mas não era abusiva, era super tranquilo, umambiente gostoso de se trabalhar, que o problema foicom a Daniela". A testemunha destaca que todosos gerentes realizavam cobrança, mas que quemconduzia a situação com voz alterada e de forma abusivaera Daniela. Afirmou que trabalhar com os demais "erasuper tranquilo, um ambiente gostoso". As alegações, tanto do autorcomo de sua testemunha, não comprovam o assédiomoral, pois relatam condutas genéricas praticadas pelossuperiores hierárquicos sem qualquer direcionamentoespecífico ao autor. Assim, por compartilhar a mesmaconclusão do juiz de origem, mantenho a sentençarecorrida pelos seus próprios fundamentos. Nego provimento.” (Id68dcbec). Tendo em vista os fundamentos alinhavados no acórdãorecorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nosmoldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. Afasto também a viabilidade de o recurso ser admitido pelo viésde divergência jurisprudencial, porquanto, confrontando o conteúdo do arestocolacionado à fl. 891 do arrazoado (Id 85836d8) com as premissas estabelecidas noacórdão recorrido, não entrevejo, na espécie, o adequado atendimento do requisitoconsubstanciado na Súmula n. 296 do TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA Alegações: - violação aos arts. 5º, LXXIV, 7º, X, da CF. - violação ao art. 791-A, § 4º, da CLT. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à ADI n. 5.766 do STF. O demandante, ora recorrente, postula a revisão dopronunciamento jurisdicional exarado pela Turma Julgadora no que concerne àtemática "honorários advocatícios sucumbenciais / beneficiário da justiça gratuita". Aduz que “(...) o Acórdão Regional não observou a recentedecisão proferida pelo STF na ADI 5766, eis que, apesar de a autora ser beneficiária dajustiça gratuita, condenou a mesma ao pagamento dos honorários sucumbenciais aospatronos das recorridas, ainda que mantida suspensa a sua exigibilidade (...).” (fl. 892). Alega que, “(...) sendo deferido o Benefício da Justiça Gratuita aparte recorrente deve ser afastada a condenação em honorários de sucumbência, AOPASSO QUE, CONFORME DISPÕE O INCISO LXXIV DO ARTIGO 5º DA C.F, A ASSISTÊNCIAJUDICIÁRIA É INTEGRAL E GRATUITA (...).” (fl. 893). Sustenta que “(...) o INCISO X DO ARTIGO 7° DA C.F. garante aproteção ao salário, o que não foi respeitado no caso em tela (...).” (fl. 893). Afirma que, “(...) uma vez comprovada a insuficiência derecursos e deferido à parte recorrente o benefício da justiça gratuita, em sendo elaINTEGRAL, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, deve tal benefício estender-se aoshonorários de sucumbência (...).” (fl. 893). Ressalta que “(...) não é possível condenar a parte detentora dejustiça gratuita ao pagamento de honorários sucumbenciais mesmo tendo suaexigibilidade suspensa.” (fl. 895). Assevera que “(...) mesmo com a suspensão de sua exigibilidade,a parte recorrente ainda é devedora de honorários de sucumbência, os quais podemser cobrados pelas recorridas até dois anos subsequentes ao trânsito em julgado dapresente demanda, o que afronta nitidamente a recente decisão do STF nos autos daADI 5766 e os artigos 5º, LXXIV e 7º, X, da Constituição Federal.” (fl. 895). Com respaldo nas assertivas acima alinhavadas, dentre outrasponderações, a parte pleiteia a “(...) reforma da decisão para que sejam extirpados dacondenação os honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, bem paraque seja considerado inconstitucional o § 4º do artigo 791 – A da CLT, uma vez que feredireitos fundamentais à assistência judiciária gratuita e integral e ao princípio daproteção ao salário conforme artigos 5º, LXXIV e 7º, X, da Constituição Federal. Por fim,considerando a reforma da decisão, requer a majoração dos honorários sucumbenciaisem favor da parte recorrente nos termos postulados na petição inicial.” (fl. 895). Consta do acórdão: “DOS HONORÁRIOSSUCUMBENCIAIS Insurge-se o autor contra asentença que o condenou ao pagamento de honoráriossucumbenciais em benefício dos advogados dareclamada no percentual de 10% sobre os pedidosjulgados improcedentes. Sustenta que "sendo deferido oBenefício da Justiça Gratuita ao recorrente, o que serequer no presente recurso, de acordo com item "I" doMérito, deve ser afastada a condenação em honoráriosde sucumbência, AO PASSO QUE, CONFORME DISPÔE OINCISO LXXIV DO ARTIGO 5º DA C.F, A ASSISTÊNCIAJUDICIÁRIA É INTEGRAL E GRATUITA." Pleiteia a reforma da sentençapara que seja extirpada da condenação os honoráriossucumbências em desfavor da parte recorrente. Sucessivamente, requer que sejadeclarada a suspensão da exigibilidade dos honoráriossucumbenciais devidos pelo recorrente nos termos doart. 791-A, § 4°, da CLT. Além disso, pretende "a fixaçãode honorários de sucumbência em favor dos patronosda recorrente, preferencialmente no percentual de 15%ou, se assim não entenderem, em outro percentual a serarbitrado por esta Colenda Turma". Analiso. No tocante à suspensão daexigibilidade dos honorários em favor do beneficiário dajustiça gratuita, a análise passa, necessariamente, peloquanto decidido na ADI 5766, julgada em 20 de outubrode 2021, e que declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput e § 4º, bem assim do artigo 791-A, § 4º, daConsolidação das Leis do Trabalho. Eis o extrato do julgamento emcomento, cujo Acórdão foi publicado no dia 03/05/2022: "O Tribunal, por maioria, julgouparcialmente procedente o pedido formulado na açãodireta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B,caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis doTrabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros RobertoBarroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marquese Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-oconstitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin,Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdãoo Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021(Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)." (Fonte: https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15350971179&ext=.pdf) A somar-se ao esclarecimento daquestão, trago a ementa desse julgado: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETADE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017.REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADEDE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DEÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS.ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DAISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSOÀ JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL ÀASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEM DECONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DERACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃODIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislaçãoque presume a perda da condição de hipossuficiênciaeconômica para efeito de aplicação do benefício degratuidade de justiça, apenas em razão da apuração decréditos em favor do trabalhador em outra relaçãoprocessual, dispensado o empregador do ônusprocessual de comprovar eventual modificação nacapacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada àaudiência de julgamento frustra o exercício da jurisdiçãoe acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário epara a parte reclamada, o que não se coaduna comdeveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdadeprocessual, mostrando-se proporcional a restrição dobenefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgadaparcialmente procedente." (g.n.) Importante salientar que essa decisão se manteve incólume, haja vista terem sidorejeitados os Embargos de Declaração que lhe seguiram,consoante julgamento ocorrido em 21/06/2022, cujoAresto foi publicado em 29/06/2022. Eis o extrato do julgamento: "Decisão: O Tribunal, porunanimidade, rejeitou os embargos de declaraçãoopostos pelo Advogado-Geral da União, nos termos dovoto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 10.6.2022 a20.6.2022." (Fonte: https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15352075483&ext=.pdf) Portanto, a Suprema Corte nãosuprimiu a obrigação de o beneficiário da gratuidade dajustiça adimplir os honorários sucumbenciais, mas, tãosó, asseverou que a percepção de créditos pelo devedor,em relação processual diversa, não retira dele, por si só,a condição de hipossuficiência que lhe ensejou odeferimento da referida benesse. Assim, os honorários advocatíciossucumbenciais não podem ser deduzidos do seu crédito,vale dizer, aquele que goza dos benefícios da gratuidadeda justiça não está desobrigado do adimplemento doshonorários sucumbenciais a que tenha sido condenado,apenas não sendo dada a dedução desse débito doscréditos que lhe sejam devidos na Ação Trabalhista, cujaexigibilidade, todavia, deve ser mantida sob condiçãosuspensiva, pelo prazo de dois anos, nos exatos termosdo artigo 791-A, § 4º, da CLT. Desse modo, mantenho asentença no tocante à condenação do autor aopagamento dos honorários sucumbenciais, todavia,devido à concessão do beneficiário da justiça gratuita,determino a suspensão da exigibilidade dos honoráriossucumbenciais por ele devidos ao patrono da reclamada,cabendo ao credor comprovar, no prazo de 2 anos, quenão mais subsiste a condição de hipossuficiência. No que tange à condenação dareclamada ao pagamento de honorários sucumbenciaisem favor do representante do autor, destaco que o art.791-A da CLT prevê que os honorários advocatícios serãofixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15% sobreo valor que resultar da liquidação de sentença, doproveito econômico obtido ou, não sendo possívelmensurá-lo, sobre o valor da causa. O §2º desse mesmo dispositivoestabelece os critérios para fixação dos honorários,dentre eles o grau de zelo do profissional, o tempoexigido para a execução do serviço, a natureza e aimportância da causa, o trabalho realizado peloadvogado e o local em que foi prestado. Na espécie, as questõesanalisadas e decididas nesta demanda se repetem emvárias outras ações ajuizadas, que tramitaram outramitam, no âmbito deste Tribunal Regional doTrabalho. Desse modo, conjugado com oscritérios elencados pelo §2° do art. 791-A da CLT, tenhoque o montante estabelecido pelo juízo de origem noimporte de 10% se mostra proporcional e adequado. Ante o exposto, condeno areclamada a pagar ao advogado do autor os honoráriossucumbenciais no equivalente a 10% (dez por cento) dovalor do proveito econômico obtido pelo autor. Dou parcial provimento.” (Id68dcbec). Tendo em vista os fundamentos alinhavados no acórdãorecorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nosmoldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. Afasto também a viabilidade de o recurso ser admitido pelo viésde divergência jurisprudencial, porquanto, confrontando o conteúdo do aresto colacionado à fl. 894 do arrazoado (Id 5f2e5d8) com as premissas estabelecidas noacórdão recorrido, não entrevejo, na espécie, o adequado atendimento do requisitoconsubstanciado na Súmula n. 296 do TST. Consigno que, para efeito de configuração de divergênciajurisprudencial, a rigor técnico, a alegação de possível contrariedade à ADI n. 5.766 doSTF não constitui hipótese de admissibilidade de recurso de revista, segundo a dicçãoda regra contida na alínea "a" do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Ante os termos da decisão agravada e à luz das circunstâncias dos presentes autos, verifica-se que as questões jurídicas debatidas no recurso de revista não oferecem transcendência, seja no seu vetor político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância obrigatória; jurídico - não se busca a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; econômico - o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualificam como elevados para a caracterização da transcendência por este vetor; ou social - não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de maneira intolerável. Diante do exposto, e nos termos dos arts. 896, § 14, e 896-A da CLT, 932, III, IV e V, do CPC de 2015 e 251, I, II e III, do Regimento Interno desta Corte Superior, conheço do agravo de instrumento e nego-lhe provimento. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIAN CLEYTON DE SOUZA SANTOS

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Cristian Cleyton De Souza Santos x Claro S.A.

ID: 314550449

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000599-63.2023.5.23.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIAN CLEYTON DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

CLARO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUANNA VIEIRA DE LIMA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MILLER MADEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO MAGALHAES ASSIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEILA AZEVEDO SETTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THAYS RODRIGUES GONZALEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAYSSA RACHELLY SILVA LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES AIRR 0000599-63.2023.5.23.0002 AGRAVANTE: CRISTIAN CLEYTON DE SOUZA SANTOS AG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES AIRR 0000599-63.2023.5.23.0002 AGRAVANTE: CRISTIAN CLEYTON DE SOUZA SANTOS AGRAVADO: CLARO S.A. Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000599-63.2023.5.23.0002 AGRAVANTE: CRISTIAN CLEYTON DE SOUZA SANTOS ADVOGADA: Dra. THAYS RODRIGUES GONZALEZ ADVOGADO: Dr. ANTONIO MILLER MADEIRA AGRAVADO: CLARO S.A. ADVOGADA: Dra. LEILA AZEVEDO SETTE ADVOGADO: Dr. DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA ADVOGADA: Dra. RAYSSA RACHELLY SILVA LOPES ADVOGADA: Dra. LUANNA VIEIRA DE LIMA COSTA ADVOGADO: Dr. GUSTAVO MAGALHAES ASSIS ADVOGADO: Dr. JOSE ALBERTO COUTO MACIEL GMEV/pf./pje/NSJ D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão em que se denegou seguimento ao recurso de revista. A publicação do acórdão regional deu-se na vigência da Lei nº 13.467/2017. Atendidos os pressupostos extrínsecos, conheço do agravo de instrumento. As razões apresentadas no agravo de instrumento não ensejam o manejo do recurso de revista, porque não atendidos os requisitos do art. 896 da CLT. O exame da decisão agravada em confronto com as razões do recurso de revista e com o consignado no acórdão regional evidencia que, de fato, o recurso não merece seguimento. As alegações constantes da minuta do agravo de instrumento não trazem argumentos capazes de demonstrar equívoco ou desacerto na decisão agravada, tampouco permitem que se reconheça a transcendência da causa, como se verá a seguir: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Regular a representação processual. Dispensado o preparo (justiça gratuita). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / DURAÇÃO DO TRABALHO Alegações: - contrariedade à Súmula n. 338, I e III, do TST. - divergência jurisprudencial. O autor, ora recorrente, busca o reexame do acórdão prolatadopela Turma Revisora no que concerne à temática “jornada de trabalho/improcedênciado pedido de condenação da ré ao pagamento de horas extras”. Sustenta que “Conforme informado na inicial e comprovado pormeio da instrução, o recorrido nunca respeitou o limite de jornada que fora pactuadocom a parte recorrente, sendo que este laborava muito mais do que 8 horas diárias e44 horas semanais (...).” (fl. 882). Consigna que “(...) restou comprovado que a reclamada sempreexigiu o cumprimento de extensa jornada de trabalho, no que era atendido pelorecorrente, uma vez que, do contrário, não conseguiria atender a demanda de trabalhoque lhe era imposta.” (fl. 884). Aduz que “(...) a jornada contratual do autor não correspondeaos horários apontados nos controles de ponto, logo, o banco de horas do recorrente étotalmente inválido.” (fl. 884). Alega que “(...) as fichas financeiras do autor (...) não retratam osverdadeiros valores devidos ao recorrente, eis que laborava em jornada extraordinária,sem o devido pagamento.” (fl. 884). Afirma que “(...) os controles de ponto anexados pela reclamada(Ids. 9b687c7, 28778b6 a 6f4ae30) sequer foram assinados pelo recorrente,comprovando que não era possível ao obreiro a devida verificação dos horárioslançados em tais documentos (...).” (fl. 884). Argumenta que, “(...) apesar de constar registros britânicos emtais documentos, a carga horária registrada pelo autor é sempre próxima do horáriocontratual, sem a variação de muitas horas extras, o que fortalece a tese da exordial nosentido de que tais controles são inválidos e não demonstram a verdadeira jornadalaborada pelo autor (...).” (fls. 884/885). Pontua que “(...) a parte autora jamais recebeu totalidade dashoras extras prestadas, bem como jamais houve qualquer tipo de compensação.” (fl.887). Assinala que, “(...) ainda que a parte obreira possuísse registrode horário, a reclamada não permitia a correta anotação, razão pela qual restamimpugnados os cartões de pontos de Ids 2980f09, e025227 e 102fef6, uma vez que nãoretratam a realidade do dia a dia de labor.” (fl. 887). Obtempera que “(...) restou comprovada a ofensa à Súmula 338do TST, nos itens I e III, de modo que deve ser reputada válida a jornada de trabalhoindicada na petição inicial.” (fl. 888). Com respaldo nas assertivas acima alinhavadas, dentre outrasalegações, a parte pleiteia a reforma do acórdão, para que “(...) os registros de pontoanexados aos autos sejam considerados inválidos como meio de prova, devendo serconsiderado procedente o pedido de pagamento de horas extras excedentes à 8ªdiária, inclusive quanto aos reflexos e integrações arguidas na inicial, devendo serconsiderado como verdadeiro o horário mencionado na exordial.” (fl. 888). Consta do acórdão: “DA JORNADA DE TRABALHO EDAS HORAS EXTRAS O Juízo de origem reconheceu aregularidade dos cartões de ponto apresentados pelareclamada e julgou improcedente o pedido do autorpara condená-la ao pagamento de horas extras, porentender que o empregado não se desincumbiu de seuônus probatório. O autor pretende a reforma dasentença, aduzindo que comprovou, em instrução, que areclamada nunca respeitou a jornada de trabalhopactuada entre as partes, trabalhando mais de 8h diáriase 44h semanais. Sustenta que a testemunhaSolimara Anjo Ferreira afirmou que "trabalhou com orecorrente na mesma loja, alega que, cerca de duasvezes na semana, iniciava sua jornada por volta de 08h/08h30min e encerrava às 20h, sendo que tais horários não eram efetivamente registrados em seu cartão deponto, pois a gestora determinava que fosse registradaapenas a jornada contratual, a fim de evitar horas extras,sendo que o mesmo ocorria com o recorrente" e que "nunca recebeu hora extra e que, embora não houvessedeterminação específica acerca de quais dias da semanadeveria cumprir jornada extra, era necessária arealização desta duas vezes por semana, paraatendimento de clientes e realização de telemarketing." Pontua que impugnouexpressamente os documentos que estão relacionadosao banco de horas, por não reproduzirem a jornada detrabalho realmente executada pelo autor. Destaca que as fichas financeirastambém foram impugnadas por não apresentaremverdadeiramente os valores devidos ao recorrente,tendo em vista as horas trabalhadas em jornadaextraordinária. Por fim, menciona que oscontroles de ponto colacionados pela reclamada sequerforam assinados pelo autor e ressalta que "a cargahorária registrada pelo autor é sempre próxima dohorário contratual, sem a variação de muitas horasextras, o que fortalece a tese da exordial no sentido deque tais controles são inválidos e não demonstram averdadeira jornada laborada pelo autor." Analiso. Observo, da inicial, ter o autorafirmado que sua jornada de trabalho de segunda-feiraa sábado era das 9h40 às 18h, mas, em média 2 (dois)dias da semana, iniciava a jornada por volta das 08h30 efinalizava às 20h. Disse que nesses dias o intervalo paraalmoço e descanso era de apenas 20 (vinte) minutos. O reclamante afirmou que, nodomingo, sua jornada de trabalho era, em média, das14h às 20h, sem intervalo para almoço e descanso, eressaltou que tinha apenas uma folga semanal. Disse que a reclamada nãopermitia o correto registro nos cartões de jornada,todavia, não indicou a razão pela qual os horáriosregistrados nos controles de ponto não refletem arealidade. A ré, em contestação, colacionouaos autos os controles de ponto do autor de todo operíodo laborado, aduzindo o correto registro de todasas jornadas de trabalho e dias laborados. No tocante à prova oral, colho dodepoimento pessoal do autor: "Que trabalhava das 09:40 às 18:00, que eram esses os horários em que trabalhava, eramos horários em que tinha que chegar no serviçoconforme contrato; que chegava no serviço às 09:40 eficava até as 18:00, porém por duas vezes na semanachegava às 08:30 e ia até as 20:00; que não tinha diaexato em que chegava mais cedo e saía mais tarde, (...);Que chegava no serviço e a primeira coisa que fazia eraparticipar de uma reunião e após fazia as ligações, isso quando chegava mais cedo, e somente era autorizado abater o ponto às 09:40; que não era permitido registrar ohorário de entrada antes das 09:40, por causa dosintervalos intrajornadas, que isso era permitido somentequando das reuniões que aconteciam uma vez por mêsnos dias de sábados, e que nesses dias também eramliberados às 16:00, que fora isso, naqueles outros doisdias da semana em que chegava mais cedo, nuncaaconteceu de o depoente anotar nos seus cartões deponto o horário de entrada antes das 08:30, comotambém nunca aconteceu de o depoente registrar ohorário de saída às 20:00 naqueles dias em quetrabalhava até mais tarde, que sempre registrava oshorários de saída, em todos os dias, naquele horáriomarcado das 18:00". (ID. cf49bab, sem destaque nooriginal) A testemunha Solimara Anjo Ferreira, por sua vez, esclareceu sobre a jornada detrabalho da empresa: "Que já trabalhou na reclamadade 01/12/2020 a 03/01/2024, na função de Vendedora,que trabalhava na loja do Shopping Pantanal,inicialmente no turno da noite, que era das 13:40 à 22:00, e 1 ano depois passando para o turno da manhã, das09:40 até as 18:00 (...) que a depoente trabalhava desegunda a segunda, com 1 folga na semana; quetrabalhou junto com o autor, durante dois anos, namesma loja; que quando noturno da noite, trabalhavaefetivamente das 13:40 às 22:00, e quando no turno damanhã, trabalhava efetivamente nos horários das 09:40às 18:00; que a depoente batia cartão ponto, mas quenão batia corretamente, porque por 2 vezes na semanatinha que entrar as 08:00/08:30 e sair às 20:00, e daí agestora pedia para bater o horário normal, conformecontrato, para não ter muitas horas extra, que issotambém acontecia com o autor, com todos dentro da loja; (...) que não havia uma regra de quais os dias em quetinham que chegar mais cedo e sair mais tarde, mas quetinham que fazer isso por duas vezes na semana (...) quenas reuniões em que tinha que chegar mais cedo adepoente saía às 18:00 e que esporadicamente batiacartão, que quando batia a Daniela mandava corrigir;que não tem nenhuma mágoa da empresa". (ID.cf49bab, sem destaque no original) Extraio dos depoimentos queduas vezes na semana o autor e a testemunhachegavam às 8h/8h30 e saíam às 20h, mas que a gestorapedia para registrar o horário conforme jornadapactuada entre as partes. Isso ocorria com todos na loja. Ocorre que, em análise doscartões de ponto anexados aos autos, verifico que háregistros de horários de entrada do reclamante antes dohorário previsto no contrato, contradizendo, assim, osdepoimentos. Cito, a título de exemplo, os dias eos horários de entrada a seguir: 13/03/2021 - 07:47, 20/03/2021 - 08:14, 23/03/2021 - 08:32, 27/03/2021 - 07:42,10/04/2021 - 08:42,17/04/2021 - 08:38, 03/05/2021 - 08:46, 04/09/2021 - 07:59, 10/11/2021 - 08:00, 29/06/2022 -08:30, 02/07/2022 - 08:31, 14/12/2021 - 07:31, 21/12/2022 - 08:10, 22/12/2022 - 08:45, 23/12/2022 - 08:39, 26/12/2022 - 08:41 e 28/12/2022 - 08:41. Quanto aos horários de saída, omesmo acontece, pois diversos são os registros após às18h em dias de semana. Cito, por exemplo, 04/07/18 - 19:47, 14/07/18 - 22:00, 21/07/18 - 21:59, 31/07/18 - 19:55,04/08/18 - 22:00, 18/08/18 - 20:05, 01/09/18 - 22:00, 07/09/18 - 20:17, 10/10/18 - 19:30, 20/02/19 - 19:23, 08/04/19 -20:02, 25/04/19 - 22:01, 07/05/2019 - 22:01, 04/06/2022 -19:31, 17/08/2022 - 19:23, 13/12/2022 - 20:00, 20/12/2022 - 19:07, 25/01/23 - 19:30. Desse modo, embora o autortenha afirmado, em seu depoimento, que em dois diasda semana chegava mais cedo, mas que somente eraautorizado a bater o ponto às 09h40, por não serpermitido registro de horário de entrada antes disso,seus próprios cartões de ponto registram horários deentrada diversos, conforme acima demonstrado poramostragem. Como bem mencionou omagistrado sentenciante, os cartões de ponto do autorafastam suas alegações, bem como as afirmações datestemunha, de que ali não podiam ser registradoshorários que não fossem os contratuais. No que tange a alegação do autorde que os cartões de ponto anexados são apócrifos,registro que a jurisprudência do c. TST possui oentendimento de que o disposto no § 2º, do art. 74, daCLT, estabelece tão somente a obrigatoriedade derealizar as anotações dos horários de começo e términoda jornada em registros manual, mecânico ou eletrônico,sem condicionar a validade desses mecanismos decontrole à existência de assinatura do empregado. Nesse sentido, jurisprudência deste Tribunal: HORAS EXTRAS E INTERVALOINTRAJORNADA. CARTÕES DE PONTO PARCIALMENTESEM ASSINATURA. EFICÁCIA PROBATÓRIA SUFICIENTE. Aausência de assinatura no cartão de ponto, por si só, nãotem o condão de invalidar a jornada de trabalho neleconsignada, porquanto sua desconstituição só poderáocorrer mediante a produção de prova em sentidocontrário. Na espécie, não tendo sido atribuído qualquerpeso à única prova testemunhal no qual se pretendiaafastar a fidedignidade das marcações de horáriosconstantes da prova documental, tem-se-os por verazes,tornando, por conseguinte, irretocável a sentençaabsolutória proferida pelo juízo de origem. Recursoobreiro a que se nega provimento. (TRT da 23ª Região;Processo: 0000740-72.2020.5.23.0007; Data deassinatura: 14-04-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. ElineyBezerra Veloso - 1ª Turma; Relator(a): ELINEY BEZERRAVELOSO) Ademais, embora a testemunhatenha afirmado que não recebeu horas extras e que nãosabe dizer se o autor já recebeu o respectivo pagamento, disse que a reclamada pagava as horas extras em folgas. Ainda, não merece prosperar aalegação do autor de que os cartões de ponto nãoservem como meio de prova da jornada por possuíremregistros sempre próximos do horário contratual, "sem avariação de muitas horas extras", pois, conformeexposto anteriormente, há registros de horários deentrada e saída variáveis, inclusive, evidenciando ocontrário do que foi afirmado nos depoimentos. Assim, coaduno com o Juízo deorigem, no que diz respeito a validade dos registrosconstantes nos cartões de ponto, no que tange aoshorários de entrada e saída. Mantenho incólume a sentença e nego provimento ao recurso.” (Id68dcbec). Tendo em vista as premissas jurídicas e fáticas delineadas noacórdão objurgado, prima facie, entendo que, no particular, o processamento dorecurso à instância superior, por eventual contrariedade ao verbete sumular invocadopela recorrente, encontra óbice na ausência de atendimento do pressuposto intrínsecode admissibilidade recursal afeto à especificidade (exegese da Súmula n. 296/TST). Afasto também a viabilidade de o recurso ser admitido pordivergência jurisprudencial, uma vez que os arestos colacionados à fl. 887 do arrazoado(Idsc162120ec5c9606 ) não atendem ao requisito consubstanciado na Súmula n. 296do TST. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR / EMPREGADO /INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegações: - violação ao art. 5º, V e X, da CF. - violação aos arts. 8º da CLT; 186 e 927 do CC. - divergência jurisprudencial. O vindicante, ora recorrente, busca o reexame da decisãoprolatada pela Turma Revisora no que concerne à temática "rejeição do pleito deconfiguração de assédio moral/ indeferimento da pretensão reparatória". Alega que “(...) o recorrente tinha que cumprir metas, sendo que,entretanto, diariamente era cobrado de forma rigorosa pelo alcance de metasinatingíveis, as quais eram expostas na frente de todos os colaboradores, deixando oobreiro extremamente constrangido.” (fl. 889). Assevera que “(...) as cobranças abusivas vinham regadas deameaças de advertência e dispensa proferidas pela superior hierárquica da época,fazendo com que o autor sofresse constante pressão psicológica, o expondo asituações abusivas e vexatórias, inclusive, maculando sua dignidade.” (fl. 889). Pontua que “(...) as metas, na maioria das vezes, eram cobradasno coletivo, diariamente, e que tais metas eram inatingíveis, cobradas em tom deameaça de desligamento, inclusive, o que era percebido pelos próprios clientes daloja.” (fl. 890). Aduz que, “(...) embora as metas fossem individuais, a superiorhierárquica determinava que, ao final do mês, os funcionários fizessem a impressãodesta e lhes apresentassem, o que era utilizado para fazer a exposição dosfuncionários, em reuniões, mencionado quem havia ou não batido a meta, sempre emtom de ameaça de desligamento, corroborando as alegações da inicial.” (fl. 890). Afirma que “(...) o ambiente de trabalho era um verdadeirocenário de medo e pressão, pois constantemente havia cobranças desmedidas eimposição de metas inalcançáveis, com ameaças de demissão, restando demonstradoque o empregador ultrapassou os limites do jus variandi.” (fl. 891). Assinala que “(...) nas corporações modernas há a exigência demetas, sendo normal a cobrança por parte dos superiores hierárquicos. Porém, não épermitido ao empregador ameaçar o empregado de sanções disciplinares comoadvertência e dispensa em razão do não cumprimento de metas, expor o funcionário e,muito menos, transferir ao empregado culpa sobre o risco do negócio em caso demetas não alcançadas, exatamente o que ocorria no caso dos autos.” (fl. 891). Ressalta que a “(...)cobrança excessiva de metas, que extrapolaos limites do razoável e configura abuso de direito por parte do empregador, constituiofensa à honra e moral do trabalhador e deve ser reparada.” (fl. 892). Com respaldo nas assertivas acima alinhavadas, dentre outrasponderações, a parte pleiteia a “(...) reforma do acórdão, com a condenação dorecorrido ao pagamento de indenização por todo o assédio moral vivenciado,humilhações e constrangimentos devido às cobranças de metas excessivas, as quaisfizeram com que a parte recorrente ficasse desmotivada, estressada e com mal-estar.”(fl. 892). Consta do acórdão: “INDENIZAÇÃO POR ASSÉDIOMORAL / DANO MORAL Insurge-se o autor contra asentença que julgou improcedente a condenação dareclamada ao pagamento de indenização por danomoral, aduzindo que "tinha que cumprir metas, sendoque, entretanto, diariamente era cobrado de formarigorosa pelo alcance de metas inatingíveis, as quaiseram expostas na frente de todos os colaboradores,deixando o obreiro extremamente constrangido". Sustenta que "as cobranças abusivas vinham regadas de ameaças de advertência edispensa proferidas pela superior hierárquica da época,fazendo com que o autor sofresse constante pressãopsicológica, o expondo a situações abusivas e vexatórias,inclusive, maculando sua dignidade". Pontua que as metas eraminatingíveis e, na maioria das vezes, eram cobradas emcoletivo, e que "o ambiente de trabalho era umverdadeiro cenário de medo e pressão". Analiso. A indenização por danos moraisdecorrentes do contrato de trabalho pressupõe ato ilícitoou erro de conduta do empregador ou de preposto seu,além do prejuízo suportado pelo trabalhador e do nexode causalidade entre a conduta injurídica do primeiro e odano experimentado pelo último, nos moldes dalegislação vigente que rege a espécie (arts. 5º, V e X e 7º,XXVIII, ambos da CRFB/88, bem como dos artigos 186,187, 927, 932, III, 944, 949 e 950, do CC/02). São invioláveis, enquanto benstutelados juridicamente, a honra, a dignidade e aintegridade física e psíquica da pessoa, por força deexpressa disposição de lei, garantias que têm destacadaimportância também no contexto do contrato detrabalho, fonte de dignidade do trabalhador. Daí porquea violação a qualquer desses bens jurídicos, no âmbitodo contrato de trabalho, ensejará ao violador aobrigação de indenizar os danos dela decorrentes. Lado outro, o assédio moral noambiente de trabalho ocorre quando o empregador seutiliza de seu poder diretivo, fiscalizatório ou disciplinar,de forma exacerbada, abusiva, atentando contra adignidade ou integridade física ou psíquica de seuempregado. E, embora possa se caracterizar de váriasformas dentro do ambiente de trabalho, até mesmoentre colegas, o terrorismo psicológico mais frequente éaquele denominado assédio descendente ou vertical, que se tipifica pelo abuso do poder empregatício,diretamente ou por superior hierárquico. Tal tipo de assédio pressupõeuma prática de perseguição constante à vítima, de formaque lhe cause um sentimento de desqualificação,incapacidade e despreparo frente ao trabalho. Cria-se,no ambiente de trabalho, um terror psicológico capaz deincutir no empregado uma sensação de descrédito de sipróprio, levando-o ao isolamento e aocomprometimento de sua saúde física e mental. No caso em apreço, narrou oautor, em inicial, que a senhora Fernanda, sua superiorahierárquica, cobrava com rigor excessivo o atingimentode metas que diz inatingíveis. Afirmou que a supervisora "expunha as metas e os não atingimentos de todos,deixando os colaboradores, principalmente o obreiro,extremamente constrangido, inclusive, as cobrançasabusivas vinham regadas de ameaças de advertência edispensa proferidas pela referida gestora. Fazendo comque o autor sofresse constante pressão psicológica, oexpondo às situações abusivas e vexatórias, inclusive,maculando sua dignidade". Em audiência de instrução, oautor esclareceu no tocante às metas e cobranças que: "pelas metas que vinham nosistema o depoente cumpria, mas que não cumpriaaquelas que eram aumentadas pelo gerente, nuncacumpriu, que tinha meses em que o gerente dobrava ameta, que eles jogavam a meta dos vendedores quefaltavam para os demais vendedores cumprir; que todosos gerentes pelos quais passou, nesses 8,5 anos, faziamisso, que não haviam nenhum em especial, todos faziamisso; que Fernanda era uma gerente regional, acredita odepoente que ela ficava em Campo Grande-MS, que odepoente trabalhou com essa gerente regional por 1 anomais ou menos; que a sua gerente local foi a Daniela". Extraio do depoimento do reclamante que a senhora Fernanda era uma gerenteregional que ficava em outro estado e que trabalhouexercendo a referida função de gerência pelo períodomédio de 1 ano, sendo a supervisora local do autor agerente Daniela. Nesse contexto, entendo que oapelo do autor não merece provimento, porquanto,conforme o ponderado juízo do magistrado de origem,não existiu a mencionada conduta assediadora por parteespecífica da senhora Fernanda em relação aoreclamante, como relata em petição inicial. Ademais, verifico que, emdepoimento, o autor afirmou que durante todo o seuperíodo contratual todos os gerentes conduziam acobrança de metas da mesma forma. A testemunha do autor, por suavez, disse que as cobranças algumas vezes ocorriamindividualmente e outras, na maioria das vezes,coletivamente. Afirmou "que era uma cobrançasurreal, porque eles colocavam umas metas muito altas,inatingíveis, sob ameaças (...) e que quem falava isso eraa gerente Daniela, que ela foi gerente da loja a partir de02/janeiro/2023, que ela está lá até agora; que acobrança era tão alta, o jeito de ela falar era tão alto (...)que as outras gerentes não tinham essa cobrança, dojeito que a Daniela faz, que tinham também umacobrança, mas não era abusiva, era super tranquilo, umambiente gostoso de se trabalhar, que o problema foicom a Daniela". A testemunha destaca que todosos gerentes realizavam cobrança, mas que quemconduzia a situação com voz alterada e de forma abusivaera Daniela. Afirmou que trabalhar com os demais "erasuper tranquilo, um ambiente gostoso". As alegações, tanto do autorcomo de sua testemunha, não comprovam o assédiomoral, pois relatam condutas genéricas praticadas pelossuperiores hierárquicos sem qualquer direcionamentoespecífico ao autor. Assim, por compartilhar a mesmaconclusão do juiz de origem, mantenho a sentençarecorrida pelos seus próprios fundamentos. Nego provimento.” (Id68dcbec). Tendo em vista os fundamentos alinhavados no acórdãorecorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nosmoldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. Afasto também a viabilidade de o recurso ser admitido pelo viésde divergência jurisprudencial, porquanto, confrontando o conteúdo do arestocolacionado à fl. 891 do arrazoado (Id 85836d8) com as premissas estabelecidas noacórdão recorrido, não entrevejo, na espécie, o adequado atendimento do requisitoconsubstanciado na Súmula n. 296 do TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA Alegações: - violação aos arts. 5º, LXXIV, 7º, X, da CF. - violação ao art. 791-A, § 4º, da CLT. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à ADI n. 5.766 do STF. O demandante, ora recorrente, postula a revisão dopronunciamento jurisdicional exarado pela Turma Julgadora no que concerne àtemática "honorários advocatícios sucumbenciais / beneficiário da justiça gratuita". Aduz que “(...) o Acórdão Regional não observou a recentedecisão proferida pelo STF na ADI 5766, eis que, apesar de a autora ser beneficiária dajustiça gratuita, condenou a mesma ao pagamento dos honorários sucumbenciais aospatronos das recorridas, ainda que mantida suspensa a sua exigibilidade (...).” (fl. 892). Alega que, “(...) sendo deferido o Benefício da Justiça Gratuita aparte recorrente deve ser afastada a condenação em honorários de sucumbência, AOPASSO QUE, CONFORME DISPÕE O INCISO LXXIV DO ARTIGO 5º DA C.F, A ASSISTÊNCIAJUDICIÁRIA É INTEGRAL E GRATUITA (...).” (fl. 893). Sustenta que “(...) o INCISO X DO ARTIGO 7° DA C.F. garante aproteção ao salário, o que não foi respeitado no caso em tela (...).” (fl. 893). Afirma que, “(...) uma vez comprovada a insuficiência derecursos e deferido à parte recorrente o benefício da justiça gratuita, em sendo elaINTEGRAL, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, deve tal benefício estender-se aoshonorários de sucumbência (...).” (fl. 893). Ressalta que “(...) não é possível condenar a parte detentora dejustiça gratuita ao pagamento de honorários sucumbenciais mesmo tendo suaexigibilidade suspensa.” (fl. 895). Assevera que “(...) mesmo com a suspensão de sua exigibilidade,a parte recorrente ainda é devedora de honorários de sucumbência, os quais podemser cobrados pelas recorridas até dois anos subsequentes ao trânsito em julgado dapresente demanda, o que afronta nitidamente a recente decisão do STF nos autos daADI 5766 e os artigos 5º, LXXIV e 7º, X, da Constituição Federal.” (fl. 895). Com respaldo nas assertivas acima alinhavadas, dentre outrasponderações, a parte pleiteia a “(...) reforma da decisão para que sejam extirpados dacondenação os honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, bem paraque seja considerado inconstitucional o § 4º do artigo 791 – A da CLT, uma vez que feredireitos fundamentais à assistência judiciária gratuita e integral e ao princípio daproteção ao salário conforme artigos 5º, LXXIV e 7º, X, da Constituição Federal. Por fim,considerando a reforma da decisão, requer a majoração dos honorários sucumbenciaisem favor da parte recorrente nos termos postulados na petição inicial.” (fl. 895). Consta do acórdão: “DOS HONORÁRIOSSUCUMBENCIAIS Insurge-se o autor contra asentença que o condenou ao pagamento de honoráriossucumbenciais em benefício dos advogados dareclamada no percentual de 10% sobre os pedidosjulgados improcedentes. Sustenta que "sendo deferido oBenefício da Justiça Gratuita ao recorrente, o que serequer no presente recurso, de acordo com item "I" doMérito, deve ser afastada a condenação em honoráriosde sucumbência, AO PASSO QUE, CONFORME DISPÔE OINCISO LXXIV DO ARTIGO 5º DA C.F, A ASSISTÊNCIAJUDICIÁRIA É INTEGRAL E GRATUITA." Pleiteia a reforma da sentençapara que seja extirpada da condenação os honoráriossucumbências em desfavor da parte recorrente. Sucessivamente, requer que sejadeclarada a suspensão da exigibilidade dos honoráriossucumbenciais devidos pelo recorrente nos termos doart. 791-A, § 4°, da CLT. Além disso, pretende "a fixaçãode honorários de sucumbência em favor dos patronosda recorrente, preferencialmente no percentual de 15%ou, se assim não entenderem, em outro percentual a serarbitrado por esta Colenda Turma". Analiso. No tocante à suspensão daexigibilidade dos honorários em favor do beneficiário dajustiça gratuita, a análise passa, necessariamente, peloquanto decidido na ADI 5766, julgada em 20 de outubrode 2021, e que declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput e § 4º, bem assim do artigo 791-A, § 4º, daConsolidação das Leis do Trabalho. Eis o extrato do julgamento emcomento, cujo Acórdão foi publicado no dia 03/05/2022: "O Tribunal, por maioria, julgouparcialmente procedente o pedido formulado na açãodireta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B,caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis doTrabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros RobertoBarroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marquese Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-oconstitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin,Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdãoo Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021(Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)." (Fonte: https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15350971179&ext=.pdf) A somar-se ao esclarecimento daquestão, trago a ementa desse julgado: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETADE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017.REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADEDE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DEÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS.ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DAISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSOÀ JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL ÀASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEM DECONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DERACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃODIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislaçãoque presume a perda da condição de hipossuficiênciaeconômica para efeito de aplicação do benefício degratuidade de justiça, apenas em razão da apuração decréditos em favor do trabalhador em outra relaçãoprocessual, dispensado o empregador do ônusprocessual de comprovar eventual modificação nacapacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada àaudiência de julgamento frustra o exercício da jurisdiçãoe acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário epara a parte reclamada, o que não se coaduna comdeveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdadeprocessual, mostrando-se proporcional a restrição dobenefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgadaparcialmente procedente." (g.n.) Importante salientar que essa decisão se manteve incólume, haja vista terem sidorejeitados os Embargos de Declaração que lhe seguiram,consoante julgamento ocorrido em 21/06/2022, cujoAresto foi publicado em 29/06/2022. Eis o extrato do julgamento: "Decisão: O Tribunal, porunanimidade, rejeitou os embargos de declaraçãoopostos pelo Advogado-Geral da União, nos termos dovoto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 10.6.2022 a20.6.2022." (Fonte: https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15352075483&ext=.pdf) Portanto, a Suprema Corte nãosuprimiu a obrigação de o beneficiário da gratuidade dajustiça adimplir os honorários sucumbenciais, mas, tãosó, asseverou que a percepção de créditos pelo devedor,em relação processual diversa, não retira dele, por si só,a condição de hipossuficiência que lhe ensejou odeferimento da referida benesse. Assim, os honorários advocatíciossucumbenciais não podem ser deduzidos do seu crédito,vale dizer, aquele que goza dos benefícios da gratuidadeda justiça não está desobrigado do adimplemento doshonorários sucumbenciais a que tenha sido condenado,apenas não sendo dada a dedução desse débito doscréditos que lhe sejam devidos na Ação Trabalhista, cujaexigibilidade, todavia, deve ser mantida sob condiçãosuspensiva, pelo prazo de dois anos, nos exatos termosdo artigo 791-A, § 4º, da CLT. Desse modo, mantenho asentença no tocante à condenação do autor aopagamento dos honorários sucumbenciais, todavia,devido à concessão do beneficiário da justiça gratuita,determino a suspensão da exigibilidade dos honoráriossucumbenciais por ele devidos ao patrono da reclamada,cabendo ao credor comprovar, no prazo de 2 anos, quenão mais subsiste a condição de hipossuficiência. No que tange à condenação dareclamada ao pagamento de honorários sucumbenciaisem favor do representante do autor, destaco que o art.791-A da CLT prevê que os honorários advocatícios serãofixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15% sobreo valor que resultar da liquidação de sentença, doproveito econômico obtido ou, não sendo possívelmensurá-lo, sobre o valor da causa. O §2º desse mesmo dispositivoestabelece os critérios para fixação dos honorários,dentre eles o grau de zelo do profissional, o tempoexigido para a execução do serviço, a natureza e aimportância da causa, o trabalho realizado peloadvogado e o local em que foi prestado. Na espécie, as questõesanalisadas e decididas nesta demanda se repetem emvárias outras ações ajuizadas, que tramitaram outramitam, no âmbito deste Tribunal Regional doTrabalho. Desse modo, conjugado com oscritérios elencados pelo §2° do art. 791-A da CLT, tenhoque o montante estabelecido pelo juízo de origem noimporte de 10% se mostra proporcional e adequado. Ante o exposto, condeno areclamada a pagar ao advogado do autor os honoráriossucumbenciais no equivalente a 10% (dez por cento) dovalor do proveito econômico obtido pelo autor. Dou parcial provimento.” (Id68dcbec). Tendo em vista os fundamentos alinhavados no acórdãorecorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nosmoldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. Afasto também a viabilidade de o recurso ser admitido pelo viésde divergência jurisprudencial, porquanto, confrontando o conteúdo do aresto colacionado à fl. 894 do arrazoado (Id 5f2e5d8) com as premissas estabelecidas noacórdão recorrido, não entrevejo, na espécie, o adequado atendimento do requisitoconsubstanciado na Súmula n. 296 do TST. Consigno que, para efeito de configuração de divergênciajurisprudencial, a rigor técnico, a alegação de possível contrariedade à ADI n. 5.766 doSTF não constitui hipótese de admissibilidade de recurso de revista, segundo a dicçãoda regra contida na alínea "a" do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Ante os termos da decisão agravada e à luz das circunstâncias dos presentes autos, verifica-se que as questões jurídicas debatidas no recurso de revista não oferecem transcendência, seja no seu vetor político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância obrigatória; jurídico - não se busca a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; econômico - o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualificam como elevados para a caracterização da transcendência por este vetor; ou social - não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de maneira intolerável. Diante do exposto, e nos termos dos arts. 896, § 14, e 896-A da CLT, 932, III, IV e V, do CPC de 2015 e 251, I, II e III, do Regimento Interno desta Corte Superior, conheço do agravo de instrumento e nego-lhe provimento. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - CLARO S.A.

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