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Jair Pedro Da Silva x Banco Ole Consignado S.A.

ID: 277423599

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Cornélio Procópio Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0006277-43.2024.8.16.0075

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JAIR PEDRO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO OLE CONSIGNADO S.A.

Conclusão

Advogados:

HELIANE GUIMARAES

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PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

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LUCIANA EMIKO KONO PELACHINI

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DANIEL SANCHEZ PELACHINI

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DAVID SANCHEZ PELACHINI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 313… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3132-1857 - Celular: (43) 99814-3209 - E-mail: cp-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0006277-43.2024.8.16.0075 Processo: 0006277-43.2024.8.16.0075 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$5.694,60 Autor(s): Jair Pedro da Silva Réu(s): BANCO OLE CONSIGNADO S.A. 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Revisão de Cláusulas Contratuais c/c Repetição de Indébito e Danos Morais, proposta por Jair Pedro da Silva, aposentado por invalidez, contra o Banco Santander Olé, na qual alega irregularidades na contratação e execução de um empréstimo consignado. Segundo o autor, contratou empréstimo comum com desconto direto em seu benefício, mas foi surpreendido com um contrato de cartão de crédito consignado (RMC), resultando em cobranças contínuas e abusivas desde 2019, sem abatimento do valor principal da dívida. Diante disso, o autor pleiteou: a concessão da gratuidade de justiça, conforme Lei 1.060/50, em razão da hipossuficiência; a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII do CDC); a condenação por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (ou outro a ser arbitrado pelo juiz), com cancelamento das cobranças e imposição de multa; a procedência da ação revisional dos juros, para readequar o contrato n° 864231255-0 à taxa média de mercado do BACEN vigente na época da contratação; e a restituição do valor pago indevidamente, no montante de R$ 2.694,60, atualizado com parcelas vincendas até o fim do contrato ou cumprimento da sentença; Foi deferido o benefício da justiça gratuita (mov. 7.1). A inicial foi recebida (mov. 12.1). O Banco apresentou contestação (mov. 19.1) pleiteando a improcedência integral dos pedidos apresentados pelo autor. A parte autora apresentou impugnação à contestação (mov. 25.1), na qual pugnou pela improcedência integral dos fundamentos apresentados pela ré na contestação. As partes não chegaram a acordo na audiência de conciliação (mov. 26.1). O presente juízo rejeitou a alegação de existência de coisa julgada, uma vez que não constatou não existir reprodução de ação anteriormente ajuizada, posto que a presente demanda possui natureza revisional, diversa, portanto, das ações indicadas. Ademais, determinou a inversão do ônus da prova (mov. 39.1). A parte ré informou que não possuía novas provas a serem apresentadas, pleiteando, ao final, o julgamento antecipado do feito (mov. 41.1). Por outro lado, a parte autora pleiteou a produção de prova pericial (mov. 43.1). O presente juízo indeferiu a produção de prova pericial e realizou o anuncio do julgamento antecipado do feito (mov. 46.1). Os autos vieram conclusos. É o relatório essencial. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO Caso é de julgamento antecipado, na forma do disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a questão de mérito, embora seja de direito e de fato, não carece de produção de provas em audiência, pois o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento deste juízo. DA APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Deve ser aplicado aos autos o Código de Defesa do Consumidor. A relação estabelecida entre as partes é tipicamente de consumo, motivo pelo qual ao presente feito são aplicáveis as normas da legislação consumerista, em virtude da própria natureza do serviço. É este, inclusive, o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça, conforme se verifica no verbete de nº 297 de seu conjunto de Súmulas, que assim dispõe: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. A parte ré é instituição financeira, caso caracteriza-se como típica relação de consumo, sendo, portanto, aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor, especialmente os princípios da vulnerabilidade, hipossuficiência do consumidor, inversão do ônus da prova, responsabilidade objetiva por danos relativos a bens ou serviços fornecidos, entre outros. Sendo assim, determino a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao feito. Igualmente, cabível ainda a inversão do ônus da prova. A hipossuficiência técnica da parte autora, senhor idoso aposentado, frente a requerida é evidente, em virtude do grande porte e da organização da instituição bancária. Deste modo, nos moldes do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, resta invertido o ônus da prova. Portanto, aplico aos autos o Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova. Passo à análise das preliminares. DA AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE SOLUÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA Alega a parte ré, em preliminar de contestação, que antes de ajuizar a presente ação autora sequer tentou solucionar o problema na via administrativa, sustentando nesse sentido que deverá a demanda ser extinta sem resolução de mérito. Todavia, sem razão. Isso porque, o exercício do direito de ação, ou seja, de postular em juízo não está condicionado ao esgotamento da via administrativa para o ingresso na via judicial. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, COM A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – INSURGÊNCIA DO AUTOR – 1.) PRETENSÃO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA – ACOLHIMENTO – INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES A INFIRMAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PARTE – DEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA É MEDIDA QUE SE IMPÕE – BENESSE CONCEDIDA – 2. ) AUSÊNCIA DE PROVA DE tentativa de resolução da questão na via administrativa NÃO IMPEDE O AJUIZAMENTO DA DEMANDA PERANTE O JUDICIÁRIO – PLENO ACESSO À JUSTIÇA QUE DEVE SER ASSEGURADO - EXTINÇÃO PREMATURA - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL AFASTADA – SENTENÇA CASSADA - BAIXA DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO - 3.) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS INDEVIDOS, NOS TERMOS DA ORIENTAÇÃO DO STJ.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0001958-55.2020.8.16.0145 - Ribeirão do Pinhal - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO ANTONIO MASSARO - J. 27.05.2022) (TJ-PR - APL: 00019585520208160145 Ribeirão do Pinhal 0001958-55.2020.8.16.0145 (Acórdão), Relator: Roberto Antonio Massaro, Data de Julgamento: 27/05/2022, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/05/2022) Portanto, com o fito de resguardar o direito constitucional do acesso à justiça, afasto a preliminar suscitada pela parte ré. DA IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA A AUTORA A parte ré impugna a concessão do benefício da justiça gratuita concedido a autora, contudo, sem razão. Isso porque inexiste prova nos autos indiquem sinais de riqueza e demonstrem que a autora aufere de renda condizente para arcar com as custas processuais. Por fim, imperioso destacar que embora o réu suscite a presente preliminar, deixa de instruir a impugnação com prova inequívoca de que a parte hipossuficiente tem condições de arcar com as despesas do processo. Dessa forma, o beneficio deve ser mantido, razão pela qual afasto a preliminar arguida. DA LISTISPÊNDENCIA Conforme já decido no mov. 39.1, inexiste lispendência ou coisa julgada no presente feito. Nesse sentido, não há reprodução de ação anteriormente ajuizada, posto que a presente demanda possui natureza revisional, diversa, portanto, das ações indicadas. Passo à análise das prejudiciais. DA PRESCRIÇÃO A parte ré alega em sede de contestação a prescrição da presente demanda, fundamentando sua tese no sentido de que versando a demanda sobre o suposto enriquecimento sem causa do Réu relacionado a contrato celebrado em 20/11/2019 e tendo a ação sido distribuída pela parte em 28/08/2024, consoante chancela de distribuição contida na inicial, é de se dizer que a pretensão autoral já se encontra prescrita, na forma do artigo 206, §3º, IV do Código Civil Todavia imperioso destacar que o entendimento adotado tanto pelo STJ quanto pelo Tribunal do Paraná, é no sentido de que o prazo prescricional para contratos bancários é decenal, ou seja, de 10 (dez) anos contados da contratação. Nesse sentido: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO REVISIONAL. ART. 205 DO NOVO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL PARA FLUÊNCIA DA PRESCRIÇÃO, DATA DA CONTRATAÇÃO DO FINANCIAMENTO, PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA NA HIPOTESE ANALISADA. SENTENÇA REFORMADA. Recurso provido. (TJPR – 18° C.Cível) – 0015107-80.2021.8.16.0017 – Maringá – rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PERERIA – J. 11.04.2022)(TJ-PR –APL.: 00151078020218160017 Maringá 0015107-80.2021.8.16.0017 (Acórdão). Relator: Pericles Bellusci de Batista Pereira, data do Julgamento: 11/04/2022, 18° Câmara Cível, Data de Publicação: 11/04/2022) Diante disso, inexiste prescrição com relação ao pedido inicial, motivo pelo qual afasto a prejudicial arguida. DA DECADÊNCIA A parte ré sustenta, como questão prejudicial, a ocorrência de decadência do direito da parte autora, com fundamento no prazo estabelecido no artigo 178 do Código Civil. Contudo, impõe-se destacar a inversão do ônus da prova incidente sobre a presente demanda. Dessa forma, a argumentação apresentada pela parte ré não se revela válida. No caso em apreço, a controvérsia versa sobre a repetição de valores indevidamente cobrados, não se tratando, portanto, de erro substancial, conforme alegado pela parte ré. Diante disso, não há que se falar em decadência, aplicando-se, exclusivamente, os dispositivos legais relativos à prescrição. Assim, conforme já exposto no item anterior, deve ser observado o prazo prescricional de 10 (dez) anos. Nesse sentido: Portanto, RECURSO INOMINADO. AÇÃO REVISIONAL C/C DANOS MORAIS. TARIFAS BANCÁRIAS. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DECENAL. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS. PROVA DA LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONTRATANTE. VÍCIO NA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADO. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000814-54.2021.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 14.02.2022) (TJ-PR - RI: 00008145420218160131 Pato Branco 0000814-54.2021.8.16.0131 (Acórdão), Relator: José Daniel Toaldo, Data de Julgamento: 14/02/2022, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 14/02/2022)- grifo nosso PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO, COMPENSAÇÃO DE VALORES E CONDENAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO ANTE O RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. (I) ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 10 DO CPC, QUE RESULTOU EM DECISÃO SURPRESA. NÃO ACOLHIMENTO. FUNDAMENTO DA SENTENÇA QUE FOI ARGUIDA PELA RÉ EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. AUTORA QUE, EM IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO, EXERCEU CONTRADITÓRIO FRENTE A TESE APRESENTADA. AUSÊNCIA DE NULIDADE E, CONSEQUENTEMENTE, DO PREJUÍZO. NULIDADE AFASTADA. (II) ALEGAÇÃO DE PRAZO PRESCRICIONAL A DEMANDA DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROVIMENTO. CASO DOS AUTOS SUBMETIDO A PRESCRIÇÃO DECENAL. ART. 205 DO CC. PRECEDENTES DO STJ E DESTE E. TRIBUNAL (III) ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DIANTE DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL. NÃO ACOLHIMENTO. PROPOSITURA DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO QUE NÃO INTERROMPE A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO. 1. CPC - “Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício”. 2. No presente caso, não há o que se falar em nulidade da sentença por não observância do contraditório, uma vez que a tese usada como fundamento na sentença foi arguida como preliminar de contestação da ré e foi devidamente impugnada pelo autor em impugnação à contestação. 3. “Aplica-se o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do CC nas pretensões decorrentes de inadimplemento contratual. 2. Não havendo na lei regra limitando o tempo para a decadência do direito de promover a resolução do negócio, a ação pode ser proposta enquanto não prescrita a pretensão de crédito que decorre do contrato”. ( AgInt no REsp n. 1.955.059/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 26/4 /2022, DJe de 3/5/2022). 4. “Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, como a ação revisional não exclui a mora do devedor (Súmula 380/STJ), também não possui o condão de interromper o prazo prescricional da ação executiva. Isso, porque o manejo da revisional não impede que o credor busque a satisfação do seu crédito”. ( AgInt no AREsp 1339926/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 15/02/2019). 5. A pretensão de rescisão contratual se submete ao prazo prescricional decenal, no entanto, uma vez que se encontra prescrito a pretensão, visto que o ajuizamento pretérito de ação revisional não obsta o prazo, o não provimento impera, mantendo-se incólume a sentença neste pontoRECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0000075-69.2021.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADORA IVANISE MARIA TRATZ MARTINS - J. 14.09.2022) (TJ-PR - APL: 00000756920218160038 Fazenda Rio Grande 0000075-69.2021.8.16.0038 (Acórdão), Relator: Ivanise Maria Tratz Martins, Data de Julgamento: 14/09/2022, 12ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/09/2022)- grifo nosso. Portanto, com fundamento no acima exposto, afasto a prejudicial. MÉRITO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito e de nulidade contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. A parte autora alega a existência de supostas irregularidades na contratação e execução de um empréstimo consignado. Segundo o autor, contratou empréstimo comum com desconto direto em seu benefício, mas foi surpreendido com um contrato de cartão de crédito consignado (RMC), resultando em cobranças contínuas e abusivas desde 2019, sem abatimento do valor principal da dívida . Afirma que desconhece tal contratação de contrato de cartão de crédito consignado (RMC), que não realizou nenhuma contratação dessa espécie e que não foi claramente informada sobre se tratar de cartão de crédito com reserva de margem consignável, em verdade, acreditava se tratar de empréstimo consignado comum. Ao final, requereu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso, com a inversão do ônus da prova, a declaração de inexistência da relação contratual e do débito, à restituição em dobro dos descontos que considera indevidos, a condenação da parte ré em abster-se de realizar os descontos de RMC, bem como à indenização por danos morais. Pugnou ainda, pela limitação dos juros à taxa média do Bacen. A ação é IMPROCEDENTE no mérito. Em que pese toda a argumentação autoral, os documentos juntados aos autos pelo réu afastam o alegado. Verifico que o contrato nº 00180116308 firmado entre as partes (mov.19.1) traz de pronto em seu título sobre o que versa o pactuado: “CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO”. Além disso, juntamente com o contrato de adesão, há fotocópias dos documentos da parte autora e faturas colacionadas (mov. 19.1). O contrato de adesão em questão específica claramente se trata de cartão de crédito consignado e não de empréstimo consignado (alínea “b” do termo contratual). A redação do instrumento em questão é clara, concisa, possui dados sobre o objeto do contrato, não afronta o dever de informação e está acompanhado de termo explicativo sobre contratação de cartão de crédito. Há no instrumento contratual a assinatura da parte autora. Não verifico, portanto, irregularidade, abusividade ou qualquer ilegalidade no instrumento de adesão firmado entre as partes. Melhor sorte não assiste o argumento de ter sido a parte autora enganada, pois, conforme já exposto, a redação do contrato aponta de forma clara se tratar de contrato de empréstimo destinado a formação de margem consignável para o pagamento de fatura de cartão de crédito com autorização para desconto em benefício previdenciário. O réu não pode ser responsabilizado pela desídia ou desatenção do autor quando da assinatura do termo. Não há, no presente caso, nenhum elemento que demonstre afronta legal no pactuado entre as partes, tampouco que torne verossímil a alegação de que o contrato foi firmado por terceiro. O mero arrependimento, ou descontentamento com o contratado não autoriza a declaração de nulidade do contrato. Eventualmente, podem as partes rescindir o contrato, mas deverão arcar com as penalidades estabelecidas. A jurisprudência é assente no sentido da regularidade da contratação quando a proposta de adesão é clara e devidamente assinada. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. I. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. MATÉRIAS NÃO CONHECIDAS. II. SENTENÇA “CITRA PETITA”. RECONHECIMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. JULGAMENTO COM BASE NO ART. 1.013, § 3º, III DO CPC. TAXA DE JUROS PACTUADAS NO CONTRATO. PERCENTUAL MENSAL E ANUAL COBRADO NA FORMA DA LEGISLAÇÃO DE PERTINÊNCIA E SEM DEMONSTRAÇÃO DE ABUSIVIDADE EXAGERADA. iii. CARTÃO DE CRÉDITO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NULIDADE NÃO VERIFICADA. INSTRUMENTO CONTRATUAL JUNTADO AOS AUTOS, DEVIDAMENTE ASSINADO E COM EXPRESSA MENÇÃO DE SE TRATAR DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, COM AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. AFRONTA AO DEVER DE INFORMAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO REDIGIDO DE FORMA CLARA E PRECISA. CONTRATAÇÃO EVIDENCIADA. LEGALIDADE DOS DESCONTOS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. IV. DEVOLUÇÃO DOS VALORES AFASTADA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. MATÉRIAS PREJUDICADAS. V. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. VI. mAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM VIRTUDE DO não PROVIMENTO DO RECURSO. Sentença mantida. APELAÇÃO CONHECIDA e NÃO PROVIDA. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível de nº 0001480-90.2021.8.16.0087 da Vara Cível da Comarca de Guaraniaçu, em que é apelante MARIA CICILIA PEREIRA BEPPLER e apelado BANCO BMG S/A. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001480-90.2021.8.16.0087 - Guaraniaçu - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 29.08.2022)- grifo nosso. (TJ-PR - APL: 00014809020218160087 Guaraniaçu 0001480-90.2021.8.16.0087 (Acórdão), Relator: Shiroshi Yendo, Data de Julgamento: 29/08/2022, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/08/2022)- grifo nosso. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA – CONTRATO DE RESERVA MARGEM MACULADO/VICIADO – REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. CONTRATO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE ERRO. INOCORRÊNCIA. PARTE AUTORA QUE UTILIZOU O CARTÃO PARA REALIZAÇÃO DE COMPRAS. CIRCUNSTÂNCIA QUE, NA HIPÓTESE, SE MOSTRA SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO E A CIÊNCIA DA PARTE ACERCA DA MODALIDADE CONTRATADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA PARTE AUTORA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO VERIFICADO. REGULARIDADE DA OPERAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA, PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0014255-72.2021.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 02.05.2023) (TJ-PR - APL: 00142557220218160044 Apucarana 0014255-72.2021.8.16.0044 (Acórdão), Relator: Josely Dittrich Ribas, Data de Julgamento: 02/05/2023, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/05/2023) - grifo nosso. Diante disso, comprovada a existência de contratação de empréstimos de cartão de crédito consignado e a disponibilização do numerário, não se vislumbra falha na prestação de serviços pela instituição financeira, razão pela qual não há que se falar em suspensão dos descontos, tampouco em reparação de danos materiais (repetição em dobro) ou morais, como pretende a parte autora. Depreende-se, portanto, que a insatisfação da parte autora, por mais que lhe pareça justa, não é motivo apto a justificar a declaração ilegalidade ou de nulidade contratual. Novamente, saliente-se que no contrato assinado pela parte autora, as disposições são claras e expressas sobre os serviços contratados, serviços estes que o autor não questionou por mais de um ano, bem como há cópia dos documentos pessoais da autora. Da análise do instrumento de contrato anexo aos autos, verifico que ele atende o dever de informação assegurado ao consumidor. Sendo assim, inexiste nos autos elemento apto à relativizar o pacta sunt servanda. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS”. INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE VERSA SOBRE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. NEGÓCIO JURÍDICO CONSIDERADO VÁLIDO, MAS COM DEFEITO EM SUA EXECUÇÃO, DECRETO DE NULIDADE DA CLÁUSULA QUE PERMITE O DESCONTO CONTÍNUO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO E DETERMINAÇÃO DE READEQUAÇÃO DA AVENÇA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. RECURSO DO BANCO. ACOLHIMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO1 CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DEVER DE INFORMAÇÃO (CDC, ARTS. 6º, III E 31) NÃO VIOLADO. CONTRATO ASSINADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO AUSENTE. CLÁUSULA QUE PERMITE O DESCONTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA EXPRESSAMENTE PREVISTA NO CONTRATO E, PORTANTO, VÁLIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, PEDIDOS INICIAIS JULGADOS IMPROCEDENTES E MULTA COMINATÓRIA REVOGADA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.2 REDISTRIBUIÇÃO E ATRIBUIÇÃO INTEGRAL À AUTORA, COM RESSALVA DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE (CPC, ART. 98, § 3º). APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. VISTA, relatada e discutida a Apelação Cível nº 0001282-57.2018.8.16.0152, da Vara Cível da Comarca de Santa Mariana, em que figuram como apelante. BANCO BMG S.A. e como apelada BENEDITA SOUZA DE OLIVEIRA. (TJPR -14ª C.Cível - 0001282-57.2018.8.16.0152 - Santa Mariana - Rel.: Desembargador João Antônio De Marchi - J. 16.03.2020)- grifo nosso. Igualmente, no que tange ao pedido de indenização por dano moral, razão não assiste a parte autora, a condenação do demandado em danos morais é improcedente, pois ausente um dos pressupostos básicos para o direito à indenização, qual seja, a existência de ilícito cível, nos moldes do que dispõe o artigo 927 do Código Civil. Sendo assim, por inexistir qualquer ilegalidade ou nulidade a ser declarada no contrato firmado entre as partes, não há valor a ser restituído, tampouco abalo moral suportado. O arrependimento de um negócio jurídico firmado não ocasiona indenização à quem se arrepende. Não vislumbro a ocorrência de danos morais aptos a ensejarem condenação do requerido. Já em relação a alegação de abusividade da taxa média de juros para crédito pessoal consignado na data da contratação pela autora, defendeu que conforme divulgado pelo BACEN para o réu, esta deveria ser de 1,90% de juros ao mês e 25,37% ao ano. Relatou que se consolidou o entendimento de que os juros remuneratórios somente possuem caráter abusivo, desde que ultrapassada a taxa média de mercado à época do contrato. Assim, informou que a luz do entendimento que vem sendo adotado, a revisão dos contratos financeiros, tem como base para a aferição de abusividade a média de juros praticados pelo mercado, o que difere em muito daquela imposta a autora. Sem razão a parte autora neste ponto. Sabe-se que, em se tratando de contrato celebrado com as instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, prevalece, em relação às taxas de juros, a aplicação a Lei n.º 4.595/64 – a qual disciplina de forma especial o Sistema Financeiro Nacional e suas instituições – e a Súmula n.º 596 do Supremo Tribunal Federal. Deste modo, as instituições financeiras não estão sujeitas à limitação prevista no Decreto n.º 22.626/33 (Lei de Usura) ou no artigo 192, § 3º, da Constituição Federal, hoje revogado pela Emenda Constitucional n.º 40/2003. Ressalvada a regulamentação imposta pelo Banco Central e pelo Conselho Monetário Nacional, ou casos de evidente abuso a ser rechaçado em face das regras do CDC e do artigo 122 do Novo Código Civil, são as partes livres para contratar a taxa de juros remuneratórios. A propósito, cita-se entendimento adotado pelo STJ, em recurso repetitivo: “(...) ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (...)” (STJ. REsp n. 1061530, 2ª Seção, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 10.03.2009). Ou seja, pelos parâmetros dos Tribunais Superiores, apenas, quando demonstrada a cobrança de juros remuneratórios acima do dobro ou ao triplo é que há a abusividade na incidência dos juros remuneratórios, o que, contudo, não ocorreu no caso concreto. Assim, pelos dados trazidos pela autora, é possível observar que as partes firmaram contrato de cartão de crédito consignado e autorização para desconto em folha de pagamento, sob o nº 13709044, com a taxa de juros de 2,70% a.m. e 38,28% a.a., ao passo que a taxa média de mercado de juros (20746 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal consignado para aposentados e pensionistas do INSS) na data da contratação, qual seja, de MARÇO DE 2018, foi de 26,75 a.a. informado pelo Banco Central do Brasil. Portanto, tais encargos não foram cobrados de forma abusiva durante relevante espaço de tempo, com a cobrança de valores monetários exorbitantes, ou seja, acima do triplo da taxa média de mercado do BACEN. Compete à parte interessada a apresentação de dados objetivos que demonstrem que os juros remuneratórios exigidos pela instituição financeira se encontram em flagrante descompasso com as taxas praticadas no mercado, e no caso dos autos não há discrepância relevante hábil a caracterizar a abusividade dos encargos no caso concreto. A propósito, é de todo oportuno trazer à colação o entendimento assente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná sobre o tema: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. 1. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. LIMITAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO. DESCABIMENTO. 2. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS. EXPURGO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não verificada a abusividade dos juros remuneratórios – seja porque ausente superação da taxa contratada, seja pela não evidenciação de exagerada extrapolação da média de mercado –, devem ser mantidos os percentuais praticados na conta corrente do autor, ainda que não juntados os instrumentos contratuais relativamente a todo o período discutido. 2. Ausente indício de capitalização de juros, não é possível determinar o seu expurgo. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0015452-68.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 19.03.2022) “PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. 1. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. 2. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 3. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA. 4. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL. 5. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANO MORAL. DESCABIMENTO. INEXISTENCIA DE ABUSIVIDADES CONTRATUAIS. 6. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO ÔNUS. 1. Não há ofensa ao princípio da dialeticidade se o apelante impugna especificamente os termos da sentença e expõe os fundamentos de fato e de direito do pretendido pedido de reforma.2. Inexiste interesse recursal quando não há sucumbência da parte quanto à questão recorrida. 3. Não demonstrada a abusividade da taxa de juros remuneratórios praticada, não há motivo para determinar a sua limitação. A abusividade da taxa de juros deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos.4. Admite-se a capitalização de juros na cédula de crédito bancário desde que expressamente pactuada (art. 28, § 1º, inc. I, da Lei 10.931/2004), como na presente hipótese.5. Ausente a abusividade nos encargos contratuais, não há que se falar em repetição do indébito, bem como danos morais. 6. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões. Recurso de Apelação Cível conhecida em parte e, nessa, não provida.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0068418-29.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 14.03.2022) Por isso, não cabe a limitação das taxas de juros, pois, também, ausente demonstração de onerosidade excessiva, acima do triplo da taxa média de mercado. Finalmente, por tudo que dos autos consta, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Sem mais delongas, passo ao dispositivo. III – DISPOSITIVO Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos aduzidos em sede inicial e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além da verba honorária que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa. Observo, porém, que é o autor beneficiário da Justiça Gratuita, motivo pelo qual suspendo a cobrança. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se com as cautelas de estilo. Cornélio Procópio, data da assinatura digital. Felipe Coimbra Bicalho Juiz Substituto

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ID: 258891491

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000814-70.2023.5.12.0026

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

AVAI FUTEBOL CLUBE RICARDO HENRY DUARTE

Polo Passivo:

AVAI FUTEBOL CLUBE RICARDO HENRY DUARTE

Acórdão

Advogados:

SANDRO BARRETO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARIJU RAMOS MACIEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relator: MARCOS VINICIO ZANCHETTA 0000814-70.2023.5.12.0026 : AVAI FUTEBOL CLUBE (EM RECUPERAÇÃO JUDIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relator: MARCOS VINICIO ZANCHETTA 0000814-70.2023.5.12.0026 : AVAI FUTEBOL CLUBE (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) : RICARDO HENRY DUARTE E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000814-70.2023.5.12.0026 (ROT) RECORRENTE: AVAI FUTEBOL CLUBE, RICARDO HENRY DUARTE RECORRIDO: RICARDO HENRY DUARTE, AVAI FUTEBOL CLUBE RELATOR: MARCOS VINICIO ZANCHETTA JUSTIÇA GRATUITA. Nos termos do parágrafo 4º do art. 790 da CLT (incluído pela Lei nº 13.467/2017), o benefício da justiça gratuita somente será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da 3ª Vara do Trabalho de Florianópolis, SC em que é recorrente 1. AVAI FUTEBOL CLUBE, 2. RICARDO HENRY DUARTE e recorrido 1. RICARDO HENRY DUARTE, 2. AVAI FUTEBOL CLUBE. Insatisfeitos com os termos da sentença prolatada pelo Exmo. Juiz Alessandro da Silva, complementada por decisão em embargos de declaração, por meio das quais foram julgados parcialmente procedentes os pedidos da exordial, recorrem o clube réu e o reclamante a este e. Corte Regional. Busca o clube demandado a reforma da sentença nos seguintes pontos: benefícios da justiça gratuita; diferenças salariais e reflexos; FGTS não depositado; multas dos artigos 467 e 477 da CLT; devolução dos valores relativos à redução salarial nos meses de maio a julho de 2020; horas extras (artigo 90-E da Lei nº 9.615/1998); adicional noturno; labor aos domingos com jogos. A parte autora, a seu turno, questiona a sentença nos seguintes tópicos: horas extras em jogos, concentrações e viagens; salário in natura. Pugna ainda pela condenação do reclamado à pena por litigância de má-fé. Contrarrazões recíprocas. É o relatório. V O T O CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AO RÉU. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Alega o clube reclamado que, nos últimos anos, "entrou em séria crise financeira e administrativa, sendo que somente com a ajuda do judiciário e dos credores é que poderá voltar a ter condições de administrabilidade." Expõe que "ajuizou em 17/04/2023 pedido de recuperação judicial que tramita sob o n. 5031675-75.2023.8.24.0023, perante a Vara Regional de Recuperações Judiciais, Falências e Concordatas da Comarca da Capital/SC. Ao analisar o pedido, o Juízo deferiu o processamento da recuperação judicial em 24/04/2023". Pede então a concessão dos benefícios da justiça gratuita, para ser eximido do pagamento das custas e de efetuar o depósito recursal. Assiste-lhe razão. Concedo os benefícios da justiça gratuita ao Clube, isentando-o do pagamento das custas processuais e do depósito recursal, nos termos da art. 790, §4º e art. 899, §10, ambos da CLT. Isso porque, como no caso, tenho que o deferimento da recuperação judicial, por si só, constitui prova da hipossuficiência da empresa recuperanda. Diante do exposto, presentes os demais requisitos legais, conheço do recurso ordinário do réu assim como do recurso do autor. Conheço também das contrarrazões. MÉRITO -RECURSO DO CLUBE 1- DIFERENÇAS SALARIAIS E REFLEXOS Questiona o recorrente sua condenação nas seguintes verbas: "1. salário de novembro de 2021 e gratificação natalina integral de 2021; 2. saldo de salário de 24 dias de março de 2022, aviso prévio indenizado de 63 dias, férias vencidas de 2021/2022 e proporcionais (5/12), ambas com 1/3, gratificação natalina proporcional de 2022 (5/12) e indenização compensatória de 40% sobre o FGTS devido durante toda a contratualidade; 3. FGTS não depositado;" Assevera que: Exa. o juízo de primeiro grau entendeu que não foram realizados os referidos pagamentos requeridos na inicial. Disse ainda que: "Conquanto alegue que pagou o salário de novembro e gratificação natalina de 2021, o reclamado não anexou os recibos salariais nem comprovante de depósito, encargo que lhe cabia". O clube recorrente anexou os comprovantes, sendo que os pagamentos foram todos efetuados conforme Id e097114 e Id e8acbf5. Assim, deverá ser modificada a sentença neste quesito, julgado improcedente os itens 1, 2, 4 e 5 da inicial, já que o clube recorrente não pode ser prejudicado por algo que já foi quitado. Sem razão. No particular, mantenho a sentença que reconheceu que o reclamado não trouxe aos autos os recibos salariais nem os comprovantes dos respectivos depósitos, encargo que lhe cabia. E, de fato, verifico que os apontados demonstrativos de quitação salarial juntados aos ID e097114 e ID e8acbf5 tratam-se, na verdade, de meros comprovantes de agendamento de salário, não tendo o réu demonstrado que os valores neles descritos tenham sido efetivamente depositados na conta-corrente do reclamante, ou a ele pagos de outro modo. Também colho da sentença a afirmação, não questionada pelo recorrente, de que "O reclamado reconhece que não depositou integralmente o FGTS, motivo pelo qual o condeno ao respectivo pagamento." Nego provimento ao apelo, portanto. 2- VERBAS RESCISÓRIAS E MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT Questiona o recorrente sua condenação nas seguintes verbas: "4. multa do art. 477 da CLT; 5. acréscimo de 50%, previsto no art. 467 da CLT, sobre as verbas rescisórias arroladas no tópico "b"; premiação por acesso;" Apresenta o réu exatamente os mesmos argumentos do item precedente para afastar sua condenação neste tópico. Todavia, como bem consignado na sentença, o reclamado "não contesta o inadimplemento das verbas rescisórias". Observo ainda que o TRCT do ID e36783e, que entre outras verbas registra o saldo de salário de 24 dias de março de 2022, também não possui a assinatura do empregado nem a chancela sindical. Aliás, não há no documento nem mesmo a assinatura do reclamado ou de seu representante. E, assim como as parcelas salariais, também inexiste comprovante de pagamento das verbas descritas no Termo de rescisão contratual. Logo, por não quitadas as verbas rescisórias, votei no sentido de manter a condenação ao pagamento das verbas rescisórias assim como das multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT. Todavia, fiquei parcialmente vencido ante a douta maioria da e. Turma que, embasada no voto condutor do Exmo. Des. Cesar Luiz Pasold Junior, assim consignou seu entendimento: Divirjo parcialmente do Relator para dar provimento ao recurso do réu para afastar sua condenação ao pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT. o Juízo deferiu o processamento da recuperação judicial do réu em 24-04-2023, sendo que a rescisão contratual, com a projeção do aviso prévio, ocorreu em 23-4-2022 (TRCT - fl. 395), de sorte que resta mantido o deferimento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. No entanto, como a presente ação foi ajuizada em 06-9-2023, a contestação foi apresentada em 1º-10-2023 (fls. 344-380) e a audiência ocorreu em 29-04-2024, não há falar em deferimento da multa prevista no art. 467 da CLT. Assim é porque, quando do ajuizamento da ação, o réu estava em recuperação judicial, de sorte que, não dispondo de plena coordenação das suas atividades, está impedido de proceder à satisfação de créditos posteriores, exatamente os relativos à aplicação da multa prevista nos art. 467 da CLT, o que atrai por extensão a aplicação da Súmula nº 388 do TST. Além disso, os valores rescisórios, em consequência da Recuperação Judicial, são certos, porém não são líquidos (uma vez que seu valor final será definido na RJ) e nem exigíveis, uma vez que somente serão exigíveis na execução do plano de recuperação judicial - portanto, controvertidos. Destaco que na recuperação judicial, sob pena de responsabilização criminal (Lei nº 11.101/2005, art. 172), é vedado ao administrador antecipar pagamentos de qualquer natureza aos credores. Acompanho em relação aos demais itens recursais das partes. Nestes termos, é dado parcial provimento ao recurso. 3- PREMIAÇÃO POR ACESSO À SÉRIE 'A'. ANOS DE 2018 E 2021. DIFERENÇAS E REPERCUSSÕES. VALOR JÁ HABILITADO NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL No particular, questiona o recorrente sua condenação nas seguintes verbas: "6. premiação por acesso no importe de R$ 75.334,00; 7. repercussões do salário no aviso prévio indenizado, férias com 1/3, in natura gratificação natalina, FGTS com 40%, horas extras e adicional noturno;" Assevera que o valor deferido em primeiro grau já se encontra habilitado no processo de recuperação judicial, não podendo ser objeto de cobrança nos presentes autos. Expõe ainda que: Exa. o clube recorrente ajuizou em 17/04/2023, pedido de recuperação judicial que tramita sob o n. 5031675-75.2023.8.24.0023, perante a Vara Regional de Recuperações Judiciais, Falências e Concordatas da Comarca da Capital/SC. Pela situação financeira complicadíssima do clube requerido, o Juízo deferiu o processamento da recuperação judicial em 24/04/2023, momento em que também determinou a suspensão de todas as ações e execuções contra o clube, durante o prazo prorrogável de 180 dias, contados a partir da prolação da decisão. Dessa forma, valor deferido relacionado a PREMIAÇÃO, já foi habilitado no processo de recuperação judicial n. 5031675-75.2023.8.24.0023, para pagamento conforme Plano de Recuperação Judicial já aprovado. Assim, este valor encontra-se para ser pago diretamente na RJ, conforme lista de credores anexas, não existindo qualquer repercussão em relação ao salário nas verbas rescisórias. Por fim, deverá ser julgado procedente o recurso neste tópico, já que o recorrido não poderá receber duas vezes o mesmo crédito, onde haverá um enriquecimento ilícito claro. Analiso. Acerca do tema assim constou do julgado recorrido: 5 - Premiação O autor relata que "a reclamada ofereceu duas premiações ao reclamante, pelo acesso à Série A no ano de 2018 e 2021, o que, no meio futebolísticos damos o nome de 'bichos'", mas não cumpriu a obrigação assumida. O reclamado sustenta que o pagamento da premiação não seria uma obrigação, mas mera liberalidade. O documento de ID 4cc4dd1 comprova que o reclamado assumiu o compromisso de pagar a premiação pelos acessos, assim como o documento de ID b917f60, não impugnado pela defesa, registra a confissão do réu de que devia ao autor a quantia de R$ 75.000,00 a esse título. Diferentemente do que sustenta a defesa, trata-se de um pacto com força contratual, sujeito a condição suspensiva, nos termos do art. 125 do Código Civil, segundo o qual "Subordinando-se a eficácia do negócio jurídico à condição suspensiva, enquanto esta se não verificar, não se terá adquirido o direito, a que ele visa". No presente caso, a condição suspensiva (acesso de Série no campeonato) realizou-se e, por consequência, é devida a premiação prometida. Diante disso, condeno o reclamado ao pagamento da premiação por acesso à Série A, no importe de R$ 75.334,00. Desde logo, esclareço que essa verba não tem natureza salarial e que somente é devido o valor reconhecido nos documentos anexados aos autos. Sem razão a insurgência. Primeiro, porque a sentença recorrida não analisou a questão sob o prisma de alegada habilitação do valor da premiação junto ao Juízo da recuperação judicial, não tendo a parte oposto embargos de declaração para sanar oportunamente relevante omissão. Assim, sob pena de supressão de instância, vedada pela legislação vigente, não há como analisar o pleito sob tal enfoque apenas em grau de recurso. Logo, mantenho incólume a decisão de primeiro grau, não refutada no particular, que assim decidiu a questão: [...] O documento de ID 4cc4dd1 comprova que o reclamado assumiu o compromisso de pagar a premiação pelos acessos, assim como o documento de ID b917f60, não impugnado pela defesa, registra a confissão do réu de que devia ao autor a quantia de R$ 75.000,00 a esse título. Diferentemente do que sustenta a defesa, trata-se de um pacto com força contratual, sujeito a condição suspensiva, nos termos do art. 125 do Código Civil, segundo o qual "Subordinando-se a eficácia do negócio jurídico à condição suspensiva, enquanto esta se não verificar, não se terá adquirido o direito, a que ele visa". No presente caso, a condição suspensiva (acesso de Série no campeonato) realizou-se e, por consequência, é devida a premiação prometida. Diante disso, condeno o reclamado ao pagamento da premiação por acesso à Série A, no importe de R$ 75.334,00. Desde logo, esclareço que essa verba não tem natureza salarial e que somente é devido o valor reconhecido nos documentos anexados aos autos. De fato, é incontroverso que o objetivo de acesso à Série 'A' foi alcançado e que a premiação não foi integralmente adimplida. Considerando, como bem pontuado pelo Juízo a quo, que a promessa obriga o proponente, a manutenção da condenação é medida que se impõe, não sendo a dificuldade financeira enfrentada pelo Clube motivo escusável para justificar o não pagamento da premiação devida ao obreiro. Portanto, nego provimento ao recurso também neste tópico. 4- RESTITUIÇÃO DE VALORES. REDUÇÃO SALARIAL DOS MESES DE MAIO A JULHO DE 2020. PANDEMIA DE COVID-19 Busca o clube recorrente eximir-se de sua condenação à "8. devolução dos valores relativos à redução salarial havida nos meses de maio a julho de 2020." Argui em sua defesa a regularidade da redução salarial, seguida da redução de jornada. Ressalta que: [...] Com a redução salarial na forma LEGAL e a consequente reposição pelo Governo, o clube não teria que devolver qualquer valor. O Governo Federal realizou na conta corrente do recorrido a restituição de parte do valor via sistema CAIXA sobre o valor retido, sendo que quando foi assinado o termo, ninguém teria esta informação futura. Dessa forma, determinar que o clube recorrente restitua o valor integral é impor uma situação absurda de pagamento em duplicidade. Por isso, requer seja julgado procedente este recurso neste tópico, e, improcedente o item 8 da inicial. Vejamos. Sobre o tema, assim constou da sentença, verbis: 7 - Redução salarial O autor relata que, no período de 13 de maio de 2020 a 12 de agosto de 2020, recebeu o salário bruto de R$ 6.500,00 mensais, em razão de um acordo para diminuição de carga horária com redução salarial, fundado na MP 936/2020. Todavia, "mesmo não tendo concordado com a redução do seu salário, o reclamante se viu obrigado a assinar o termo, uma vez que o presidente Battistotti prometeu que as diferenças salariais seriam pagas pelo clube", promessa que não teria sido cumprida. Ademais, assevera que não houve redução da carga horária, motivos pelos quais requer que o Clube seja condenado a devolver os valores descontados a tal título. O réu, em contrapartida, afirma que "houve a redução salarial de forma LEGAL, com a consequente redução da jornada, até porque o clube permaneceu sem poder jogar por muito tempo, sendo que mesmo assim, pagou todos os salários em dia, onde o Governo Federal realizou na conta corrente do autor a restituição de parte do valor via sistema CAIXA sobre o valor retido". Percebe-se que o reclamado não contestou a alegação de que o presidente do Clube prometeu restituir os valores decorrentes da redução salarial, fato que, como tal, restou incontroverso. Além disso, as mensagens anexadas com a petição inicial comprovam esse compromisso (ID 3a0f109, fl. 37). Da mesma forma que a premiação, o compromisso assumido pelo presidente do Clube constituiu obrigação e, como tal, precisa ser cumprido. Quanto à forma, observo que o art. 107 do Código Civil estabelece que "a validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir". No presente caso, a obrigação assumida não exigia forma especial, motivo pelo qual o negócio jurídico é válido e exigível. Destarte, condeno o reclamado a devolver os valores relativos à redução salarial havida nos meses de maio a julho de 2020. Pois bem. Com base na MP 936/2020, por força da pandemia causada pelo COVID-19, as partes firmaram termo de redução da jornada de trabalho e redução salarial. Diante desse contexto, era do autor o ônus de comprovar a afirmação exordial que não houve a apontada redução da jornada de trabalho. Todavia, desse mister ele efetivamente não se desincumbiu. O fato de o Clube ter retornado aos treinamentos em meio à pandemia não significa que o fez nos mesmos moldes de como ocorria em período pretérito à paralisação das suas atividades. Assim, dou provimento ao recurso para excluir da condenação a determinação de devolução dos valores relativos à redução salarial havida nos meses de maio a julho de 2020. 5- HORAS EXTRAS Insurge-se o reclamado contra a decisão de primeiro grau que o condenou ao pagamento das seguintes parcelas: "9. horas extras laboradas além da 8a diária e 44a semanal, com adicional de 50% e reflexos nos DSR, aviso prévio indenizado, férias com 1/3, gratificação natalina e FGTS com 40%; 10. adicional noturno sobre as horas laboradas após as 22h, com reflexos no DSR, aviso prévio indenizado, férias com 1/3, gratificação natalina, FGTS com 40% e horas extras; 11. horas trabalhadas nos domingos em que houve jogo, em dobro, pela supressão do DSR, com reflexos no aviso prévio indenizado, férias com 1/3, gratificação natalina e FGTS com 40%;" Inconformado, o réu alega que ao autor são aplicáveis as disposições contidas na Lei nº 9.615/1998 (Lei Pelé) e, por esta razão, não haveria falar no pagamento de horas extras, adicional noturno e "demais direitos". Pondera, ainda, que o autor não estava sujeito a controle de jornada. Pois bem. Analisando os termos da inicial e da defesa apresentada pelo réu concluo que o reclamante, na condição de analista de desempenho com vínculo de emprego, fazia parte da comissão técnica do Clube recorrente, assim como o treinador, o assistente técnico, os preparadores físicos, dentre outros. Feita esta introdução, tenho que ao autor são aplicáveis as disposições contidas na Lei nº 9.615/1998 (a chamada Lei Pelé), como aliás já reconheceu o Magistrado sentenciante. Nesse sentido é a disposição contida no art. 90-E da citada lei, verbis: Art. 90-E. O disposto no § 4º do art. 28 quando houver vínculo empregatício aplica-se aos integrantes da comissão técnica e da área de saúde. (grifei) Por sua vez, assim está redigido o art. 28, §4º, da Lei nº 9.615/1998: Art. 28. A atividade do atleta profissional é caracterizada por remuneração pactuada em contrato especial de trabalho desportivo, firmado com entidade de prática desportiva, no qual deverá constar, obrigatoriamente: (...omissis...) § 4º Aplicam-se ao atleta profissional as normas gerais da legislação trabalhista e da Seguridade Social, ressalvadas as peculiaridades constantes desta Lei, especialmente as seguintes: (...omissis...) III - acréscimos remuneratórios em razão de períodos de concentração, viagens, pré-temporada e participação do atleta em partida, prova ou equivalente, conforme previsão contratual; (grifei) Logo, o acréscimo salarial decorrente do labor em dias de jogos (equivalente à participação do autor - analista de desempenho e membro da comissão técnica - nessas ocasiões, dias de jogos), está condicionado a ajuste prévio entre as partes. Todavia, na hipótese deste processo, o contrato de trabalho mantido entre as partes é silente quanto à remuneração do trabalho em dias de jogos do clube. Desse modo, tal como concluiu a Exma. Desª. Teresa Regina Cotosky, quando do julgamento do processo nº 0000402-80.2021.5.12.0036, também firmo posicionamento de que os atletas, a comissão técnica e os integrantes da área de saúde podem receber acréscimos remuneratórios pelos períodos de concentração, viagens e jogos, caso o contrato de trabalho tenha previsão específica sobre a matéria. Caso não haja, como ocorreu na hipótese deste processo, tem-se que o salário ajustado também se destinava à remuneração dos eventos previstos no inciso III do § 4º do art. 28 da Lei nº 9.615/1998, dentre os quais se inclui a participação em partidas, ou seja, dias de jogos. Ante todo o expostos, e diversamente do entendimento de primeiro grau, tenho que não há como computar os períodos de trabalho em dias de jogo para efeito de jornada extraordinária. Isso posto, dou provimento ao recurso para afastar da condenação o pagamento das horas extras e reflexos. 6 - ADICIONAL NOTURNO A condenação ao pagamento do adicional noturno está atrelada ao trabalho em dias de jogos. Nesse passo, reporto-me ao decidido no item anterior para consignar que o salário ajustado já incluía a remuneração nos dias de jogos, na qual está englobado o pagamento do adicional noturno. Assim sendo, dou provimento ao recurso para excluir da condenação o pagamento do adicional noturno. 7 - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO A condenação ao pagamento do repouso semanal remunerado está atrelada ao trabalho em dias de jogos. Nesse passo, reporto-me ao já decidido para consignar que o salário ajustado já incluía a remuneração nos dias de jogos, na qual está englobado o pagamento do repouso. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para excluir da condenação o pagamento do repouso semanal remunerado. -RECURSO DO AUTOR 1- HORAS EXTRAS EM JOGOS, CONCENTRAÇÕES E VIAGENS Busca o obreiro a reforma do julgado no tocante ao labor extraordinário nos dias de jogos, concentrações e viagens. Assevera haver expressa previsão contratual estabelecendo o pagamento de horas extras, o que deve ser observado pelo julgador. Reforça que "A previsão contratual da jornada em horário extraordinário, por si só, já presume que a hora extra laborada será devidamente compensada, até mesmo porque, qual a finalidade de que conste contratualmente as horas extras se não para remunerar o trabalho??". Sustenta que "a Lei 9.615/98, no seu art. 28, §4º, III, é cristalina quanto a necessidade de previsão contratual para que o empregado faça jus ao acréscimo remuneratório decorrente de horas extras nos períodos de concentração, viagens e jogos. Por certo, o que a lei dispõe é corretamente atendida pelo contrato do recorrente", posto que "houve pactuação expressa nesse sentido." Afirma que "existindo no contrato do recorrente a previsão do labor em jornada extraordinária e não tendo o reclamado feito a compensação, evidente que deve ser reformada a sentença de 1º grau e condenado o reclamado às horas extras pleiteadas." Sem razão, todavia. Ao tratar da controvérsia, assim consignou a sentença: [...] De acordo com o art. 90-E da lei em questão, "O disposto no § 4º do art. 28 quando houver vínculo empregatício aplica-se aos integrantes da comissão técnica e da área de saúde". Dos dispositivos acima transcritos, emerge que, tal qual os atletas, os integrantes da comissão técnica e da área de saúde somente podem receber acréscimos remuneratórios pelos períodos de concentração, viagens e jogos, se o contrato assim estabelecer. No caso, como essa possibilidade não foi contratada, conforme documento de ID bcb875c, concluo que o salário ajustado também destinava-se à remuneração dos eventos previstos no inciso III do § 4º do art. 28 da Lei nº 9.615/1998. Especificamente com relação à concentração, este período é uma peculiaridade da profissão de atleta de futebol, a qual se aplica, com as adaptações necessárias, também ao pessoal da comissão técnica, consoante art. 90-E da Lei Pelé. [...] Assim sendo, tendo em vista as particularidades da profissão e a lei específica em tela, reputo que o tempo despedido pelo autor, auxiliar técnico/analista de desempenho, em viagens para jogos e no período de concentração, não pode ser considerado como tempo à disposição do empregador, na forma do art. 4º da CLT. grifei Ressalto que embora o Magistrado sentenciante tenha registrado o entendimento de que "os integrantes da comissão técnica e da área de saúde somente podem receber acréscimos remuneratórios pelos períodos de concentração, viagens e jogos, se o contrato assim estabelecer", considerou que apenas "o tempo de viagem e concentração não pode ser considerado na jornada efetivamente trabalhada", entendimento do qual não divirjo, como asseverado alhures. Nesse ponto, observo que a previsão genérica do contrato de trabalho sobre o pagamento de horas extras em períodos de concentração, viagens não supera a previsão legal que embasou o afastamento de jornada extraordinária de membro de comissão técnica de clube de futebol, como no caso. Em relação ao deferimento, pela sentença, de horas extras "nos dias de jogos", remeto-me ainda aos fundamentos do decidido no item 5 do recurso do clube reclamado para rejeitar a pretensão recursal. Logo, nego provimento ao recurso neste tópico. 2- SALÁRIO IN NATURA. MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO Questiona o obreiro a sentença que, embora tenha reconhecido a natureza salarial da verba de alimentação subsidiada pelo clube empregador, com a condenação em suas repercussões, limitou sua base de cálculo ao valor de uma refeição por dia. Argumenta que: Por certo, aqui não se discute se cabe ou não a condenação do pagamento do salário in natura ao reclamante, ao passo que o Juízo de 1º grau já entendeu que o recorrente faz jus ao benefício, de forma que a discussão se restringe ao valor a ser pago. Dito isto, imperioso destacar que o reclamante nunca demonstrou o número de refeições que realizada e que eram custodiadas pelo clube, mormente porque este não era o seu pedido inicial. No entanto, em simples análise à inicial e demais peças da instrução, possível aferir que o reclamante sempre cita "as refeições". Ainda, reitera-se que a alimentação foi oferecida ao recorrente como forma de melhorar a proposta de trabalho sendo que, na primeira oferta realizada pelo clube, não constava o adicional. Assim, considerar que o reclamante realizava apenas uma refeição diária e que, esta bastaria para tornar a proposta mais atraente, se mostra completamente equivocado !!! Renova então o pedido para que o salário in natura seja arbitrado em 20% do valor do salário do recorrente. Subsidiariamente, "requer a manutenção em parte da sentença, para que se considere que o reclamante realizava duas refeições pagas pelo clube." Sem razão mais uma vez o recorrente. Isso porque, registro, entendo ser incabível a incorporação do valor equivalente à alimentação quando fornecida em proveito do empregado, para melhor execução dos serviços, e não em contrapartida ao trabalho prestado. Sobre o tema, invoco o seguinte precedente deste egrégio Tribunal Regional do Trabalho, da lavra da Exma. Des.ª Sandra Márcia Wambier (processo ROV 00562-2003-032-12-00-3): A reclamada fornecia lanche diário para o autor no local de trabalho, sendo este composto de suco, café, pão e manteiga, sem efetuar descontos a tal título. As prestações in natura, hoje, há que imprimir interpretação restritiva. Não evidenciado que a utilidade tenha sido objeto e um dos fatores determinantes para a própria celebração do pacto ou que ela tenha por fim descaracterizar ou ocultar a verdadeira remuneração do empregado, não há, por bem de toda a classe operária, interpretar como cláusula integrante da remuneração. Ao considerar a utilidade como salário o empregador não iria fornecê-la em contrapartida, dela o empregado não vai desfrutar. No caso dos autos, reforço, "não restou evidenciado que a utilidade fornecida tenha sido objeto e um dos fatores determinantes para a própria celebração do pacto laboral ou que ela tenha por fim descaracterizar ou ocultar a verdadeira remuneração." Assim, seria o caso de indeferir o pleito inicial do reclamante ou mesmo de afastar a integração da parcela ao salário, o que todavia não pode ser efetivado por configurar reformatio in pejus. Posto isso, tenho que a sentença está devidamente fundamentada no entendimento de que é devida tão somente uma refeição por dia, situação que afasta a pretensão obreira de que a condenação tenha por base de cálculo 20% do salário do reclamante. Nego provimento. 3- MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Pugna a parte autora pela condenação do reclamado à pena por litigância de má-fé. Assere que: O advogado do recorrente não apresentou uma análise crítica dos pontos decididos pelo juízo de primeira instância, limitando-se a uma exposição genérica ou, em alguns casos, a uma repetição dos argumentos previamente apresentados. Esta falta de enfrentamento dos fundamentos da decisão recorrida demonstra uma deficiência na estratégia de defesa e prejudica a possibilidade de revisão da decisão. Excelência, a má-fé e o caráter protelatório do recurso devendo a recorrente ser condenada à litigância de má-fé. Rejeito a pretensão. Embora as razões recursais contenham, em alguns pontos, uma exposição genérica e mesmo repetição de argumentos, não vislumbro a apontada má-fé por parte da reclamada. Também não verifico interesse protelatório em sua atuação, não podendo assim ser censurada a submissão de suas pretensões ao Poder Judiciário. De fato, tenho que o réu apenas exerceu sua garantia constitucional de defesa de direitos que entende violados. Rejeito o pedido. Considerações finais: Desde já advirto às partes que a utilização de meios protelatórios poderá ensejar a aplicação da sanção prevista no §2º do art. 1.026 do CPC. Pelo que, ACORDAM os membros da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, conceder ao réu os benefícios da justiça gratuita e CONHECER DOS RECURSOS. No mérito, por maioria, vencido, parcialmente, o Desembargador do Trabalho Marcos Vinicio Zanchetta, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO RÉU para excluir da condenação: a determinação de devolução dos valores relativos à redução salarial havida nos meses de maio a julho de 2020; o pagamento de horas extras, adicional e repouso semanal remunerado; e a multa do art. 467 da CLT; sem divergência, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. Arbitrado novo valor à condenação (R$ 200.00,00). Custas pelo réu, no importe de R$ 4.000,00, isento devido à gratuidade deferida. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 13 de março de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mari Eleda Migliorini, os Desembargadores do Trabalho Marcos Vinicio Zanchetta e Cesar Luiz Pasold Júnior. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Cristiane Kraemer Gehlen. Procedeu a sustentação oral (telepresencial), pelo autor, a Dra. Mariju Ramos Maciel. MARCOS VINICIO ZANCHETTA Relator /jlaro FLORIANOPOLIS/SC, 22 de abril de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AVAI FUTEBOL CLUBE

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ID: 258891514

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000814-70.2023.5.12.0026

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

AVAI FUTEBOL CLUBE RICARDO HENRY DUARTE

Polo Passivo:

AVAI FUTEBOL CLUBE RICARDO HENRY DUARTE

Acórdão

Advogados:

SANDRO BARRETO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARIJU RAMOS MACIEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relator: MARCOS VINICIO ZANCHETTA 0000814-70.2023.5.12.0026 : AVAI FUTEBOL CLUBE (EM RECUPERAÇÃO JUDIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relator: MARCOS VINICIO ZANCHETTA 0000814-70.2023.5.12.0026 : AVAI FUTEBOL CLUBE (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) : RICARDO HENRY DUARTE E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000814-70.2023.5.12.0026 (ROT) RECORRENTE: AVAI FUTEBOL CLUBE, RICARDO HENRY DUARTE RECORRIDO: RICARDO HENRY DUARTE, AVAI FUTEBOL CLUBE RELATOR: MARCOS VINICIO ZANCHETTA JUSTIÇA GRATUITA. Nos termos do parágrafo 4º do art. 790 da CLT (incluído pela Lei nº 13.467/2017), o benefício da justiça gratuita somente será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da 3ª Vara do Trabalho de Florianópolis, SC em que é recorrente 1. AVAI FUTEBOL CLUBE, 2. RICARDO HENRY DUARTE e recorrido 1. RICARDO HENRY DUARTE, 2. AVAI FUTEBOL CLUBE. Insatisfeitos com os termos da sentença prolatada pelo Exmo. Juiz Alessandro da Silva, complementada por decisão em embargos de declaração, por meio das quais foram julgados parcialmente procedentes os pedidos da exordial, recorrem o clube réu e o reclamante a este e. Corte Regional. Busca o clube demandado a reforma da sentença nos seguintes pontos: benefícios da justiça gratuita; diferenças salariais e reflexos; FGTS não depositado; multas dos artigos 467 e 477 da CLT; devolução dos valores relativos à redução salarial nos meses de maio a julho de 2020; horas extras (artigo 90-E da Lei nº 9.615/1998); adicional noturno; labor aos domingos com jogos. A parte autora, a seu turno, questiona a sentença nos seguintes tópicos: horas extras em jogos, concentrações e viagens; salário in natura. Pugna ainda pela condenação do reclamado à pena por litigância de má-fé. Contrarrazões recíprocas. É o relatório. V O T O CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AO RÉU. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Alega o clube reclamado que, nos últimos anos, "entrou em séria crise financeira e administrativa, sendo que somente com a ajuda do judiciário e dos credores é que poderá voltar a ter condições de administrabilidade." Expõe que "ajuizou em 17/04/2023 pedido de recuperação judicial que tramita sob o n. 5031675-75.2023.8.24.0023, perante a Vara Regional de Recuperações Judiciais, Falências e Concordatas da Comarca da Capital/SC. Ao analisar o pedido, o Juízo deferiu o processamento da recuperação judicial em 24/04/2023". Pede então a concessão dos benefícios da justiça gratuita, para ser eximido do pagamento das custas e de efetuar o depósito recursal. Assiste-lhe razão. Concedo os benefícios da justiça gratuita ao Clube, isentando-o do pagamento das custas processuais e do depósito recursal, nos termos da art. 790, §4º e art. 899, §10, ambos da CLT. Isso porque, como no caso, tenho que o deferimento da recuperação judicial, por si só, constitui prova da hipossuficiência da empresa recuperanda. Diante do exposto, presentes os demais requisitos legais, conheço do recurso ordinário do réu assim como do recurso do autor. Conheço também das contrarrazões. MÉRITO -RECURSO DO CLUBE 1- DIFERENÇAS SALARIAIS E REFLEXOS Questiona o recorrente sua condenação nas seguintes verbas: "1. salário de novembro de 2021 e gratificação natalina integral de 2021; 2. saldo de salário de 24 dias de março de 2022, aviso prévio indenizado de 63 dias, férias vencidas de 2021/2022 e proporcionais (5/12), ambas com 1/3, gratificação natalina proporcional de 2022 (5/12) e indenização compensatória de 40% sobre o FGTS devido durante toda a contratualidade; 3. FGTS não depositado;" Assevera que: Exa. o juízo de primeiro grau entendeu que não foram realizados os referidos pagamentos requeridos na inicial. Disse ainda que: "Conquanto alegue que pagou o salário de novembro e gratificação natalina de 2021, o reclamado não anexou os recibos salariais nem comprovante de depósito, encargo que lhe cabia". O clube recorrente anexou os comprovantes, sendo que os pagamentos foram todos efetuados conforme Id e097114 e Id e8acbf5. Assim, deverá ser modificada a sentença neste quesito, julgado improcedente os itens 1, 2, 4 e 5 da inicial, já que o clube recorrente não pode ser prejudicado por algo que já foi quitado. Sem razão. No particular, mantenho a sentença que reconheceu que o reclamado não trouxe aos autos os recibos salariais nem os comprovantes dos respectivos depósitos, encargo que lhe cabia. E, de fato, verifico que os apontados demonstrativos de quitação salarial juntados aos ID e097114 e ID e8acbf5 tratam-se, na verdade, de meros comprovantes de agendamento de salário, não tendo o réu demonstrado que os valores neles descritos tenham sido efetivamente depositados na conta-corrente do reclamante, ou a ele pagos de outro modo. Também colho da sentença a afirmação, não questionada pelo recorrente, de que "O reclamado reconhece que não depositou integralmente o FGTS, motivo pelo qual o condeno ao respectivo pagamento." Nego provimento ao apelo, portanto. 2- VERBAS RESCISÓRIAS E MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT Questiona o recorrente sua condenação nas seguintes verbas: "4. multa do art. 477 da CLT; 5. acréscimo de 50%, previsto no art. 467 da CLT, sobre as verbas rescisórias arroladas no tópico "b"; premiação por acesso;" Apresenta o réu exatamente os mesmos argumentos do item precedente para afastar sua condenação neste tópico. Todavia, como bem consignado na sentença, o reclamado "não contesta o inadimplemento das verbas rescisórias". Observo ainda que o TRCT do ID e36783e, que entre outras verbas registra o saldo de salário de 24 dias de março de 2022, também não possui a assinatura do empregado nem a chancela sindical. Aliás, não há no documento nem mesmo a assinatura do reclamado ou de seu representante. E, assim como as parcelas salariais, também inexiste comprovante de pagamento das verbas descritas no Termo de rescisão contratual. Logo, por não quitadas as verbas rescisórias, votei no sentido de manter a condenação ao pagamento das verbas rescisórias assim como das multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT. Todavia, fiquei parcialmente vencido ante a douta maioria da e. Turma que, embasada no voto condutor do Exmo. Des. Cesar Luiz Pasold Junior, assim consignou seu entendimento: Divirjo parcialmente do Relator para dar provimento ao recurso do réu para afastar sua condenação ao pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT. o Juízo deferiu o processamento da recuperação judicial do réu em 24-04-2023, sendo que a rescisão contratual, com a projeção do aviso prévio, ocorreu em 23-4-2022 (TRCT - fl. 395), de sorte que resta mantido o deferimento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. No entanto, como a presente ação foi ajuizada em 06-9-2023, a contestação foi apresentada em 1º-10-2023 (fls. 344-380) e a audiência ocorreu em 29-04-2024, não há falar em deferimento da multa prevista no art. 467 da CLT. Assim é porque, quando do ajuizamento da ação, o réu estava em recuperação judicial, de sorte que, não dispondo de plena coordenação das suas atividades, está impedido de proceder à satisfação de créditos posteriores, exatamente os relativos à aplicação da multa prevista nos art. 467 da CLT, o que atrai por extensão a aplicação da Súmula nº 388 do TST. Além disso, os valores rescisórios, em consequência da Recuperação Judicial, são certos, porém não são líquidos (uma vez que seu valor final será definido na RJ) e nem exigíveis, uma vez que somente serão exigíveis na execução do plano de recuperação judicial - portanto, controvertidos. Destaco que na recuperação judicial, sob pena de responsabilização criminal (Lei nº 11.101/2005, art. 172), é vedado ao administrador antecipar pagamentos de qualquer natureza aos credores. Acompanho em relação aos demais itens recursais das partes. Nestes termos, é dado parcial provimento ao recurso. 3- PREMIAÇÃO POR ACESSO À SÉRIE 'A'. ANOS DE 2018 E 2021. DIFERENÇAS E REPERCUSSÕES. VALOR JÁ HABILITADO NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL No particular, questiona o recorrente sua condenação nas seguintes verbas: "6. premiação por acesso no importe de R$ 75.334,00; 7. repercussões do salário no aviso prévio indenizado, férias com 1/3, in natura gratificação natalina, FGTS com 40%, horas extras e adicional noturno;" Assevera que o valor deferido em primeiro grau já se encontra habilitado no processo de recuperação judicial, não podendo ser objeto de cobrança nos presentes autos. Expõe ainda que: Exa. o clube recorrente ajuizou em 17/04/2023, pedido de recuperação judicial que tramita sob o n. 5031675-75.2023.8.24.0023, perante a Vara Regional de Recuperações Judiciais, Falências e Concordatas da Comarca da Capital/SC. Pela situação financeira complicadíssima do clube requerido, o Juízo deferiu o processamento da recuperação judicial em 24/04/2023, momento em que também determinou a suspensão de todas as ações e execuções contra o clube, durante o prazo prorrogável de 180 dias, contados a partir da prolação da decisão. Dessa forma, valor deferido relacionado a PREMIAÇÃO, já foi habilitado no processo de recuperação judicial n. 5031675-75.2023.8.24.0023, para pagamento conforme Plano de Recuperação Judicial já aprovado. Assim, este valor encontra-se para ser pago diretamente na RJ, conforme lista de credores anexas, não existindo qualquer repercussão em relação ao salário nas verbas rescisórias. Por fim, deverá ser julgado procedente o recurso neste tópico, já que o recorrido não poderá receber duas vezes o mesmo crédito, onde haverá um enriquecimento ilícito claro. Analiso. Acerca do tema assim constou do julgado recorrido: 5 - Premiação O autor relata que "a reclamada ofereceu duas premiações ao reclamante, pelo acesso à Série A no ano de 2018 e 2021, o que, no meio futebolísticos damos o nome de 'bichos'", mas não cumpriu a obrigação assumida. O reclamado sustenta que o pagamento da premiação não seria uma obrigação, mas mera liberalidade. O documento de ID 4cc4dd1 comprova que o reclamado assumiu o compromisso de pagar a premiação pelos acessos, assim como o documento de ID b917f60, não impugnado pela defesa, registra a confissão do réu de que devia ao autor a quantia de R$ 75.000,00 a esse título. Diferentemente do que sustenta a defesa, trata-se de um pacto com força contratual, sujeito a condição suspensiva, nos termos do art. 125 do Código Civil, segundo o qual "Subordinando-se a eficácia do negócio jurídico à condição suspensiva, enquanto esta se não verificar, não se terá adquirido o direito, a que ele visa". No presente caso, a condição suspensiva (acesso de Série no campeonato) realizou-se e, por consequência, é devida a premiação prometida. Diante disso, condeno o reclamado ao pagamento da premiação por acesso à Série A, no importe de R$ 75.334,00. Desde logo, esclareço que essa verba não tem natureza salarial e que somente é devido o valor reconhecido nos documentos anexados aos autos. Sem razão a insurgência. Primeiro, porque a sentença recorrida não analisou a questão sob o prisma de alegada habilitação do valor da premiação junto ao Juízo da recuperação judicial, não tendo a parte oposto embargos de declaração para sanar oportunamente relevante omissão. Assim, sob pena de supressão de instância, vedada pela legislação vigente, não há como analisar o pleito sob tal enfoque apenas em grau de recurso. Logo, mantenho incólume a decisão de primeiro grau, não refutada no particular, que assim decidiu a questão: [...] O documento de ID 4cc4dd1 comprova que o reclamado assumiu o compromisso de pagar a premiação pelos acessos, assim como o documento de ID b917f60, não impugnado pela defesa, registra a confissão do réu de que devia ao autor a quantia de R$ 75.000,00 a esse título. Diferentemente do que sustenta a defesa, trata-se de um pacto com força contratual, sujeito a condição suspensiva, nos termos do art. 125 do Código Civil, segundo o qual "Subordinando-se a eficácia do negócio jurídico à condição suspensiva, enquanto esta se não verificar, não se terá adquirido o direito, a que ele visa". No presente caso, a condição suspensiva (acesso de Série no campeonato) realizou-se e, por consequência, é devida a premiação prometida. Diante disso, condeno o reclamado ao pagamento da premiação por acesso à Série A, no importe de R$ 75.334,00. Desde logo, esclareço que essa verba não tem natureza salarial e que somente é devido o valor reconhecido nos documentos anexados aos autos. De fato, é incontroverso que o objetivo de acesso à Série 'A' foi alcançado e que a premiação não foi integralmente adimplida. Considerando, como bem pontuado pelo Juízo a quo, que a promessa obriga o proponente, a manutenção da condenação é medida que se impõe, não sendo a dificuldade financeira enfrentada pelo Clube motivo escusável para justificar o não pagamento da premiação devida ao obreiro. Portanto, nego provimento ao recurso também neste tópico. 4- RESTITUIÇÃO DE VALORES. REDUÇÃO SALARIAL DOS MESES DE MAIO A JULHO DE 2020. PANDEMIA DE COVID-19 Busca o clube recorrente eximir-se de sua condenação à "8. devolução dos valores relativos à redução salarial havida nos meses de maio a julho de 2020." Argui em sua defesa a regularidade da redução salarial, seguida da redução de jornada. Ressalta que: [...] Com a redução salarial na forma LEGAL e a consequente reposição pelo Governo, o clube não teria que devolver qualquer valor. O Governo Federal realizou na conta corrente do recorrido a restituição de parte do valor via sistema CAIXA sobre o valor retido, sendo que quando foi assinado o termo, ninguém teria esta informação futura. Dessa forma, determinar que o clube recorrente restitua o valor integral é impor uma situação absurda de pagamento em duplicidade. Por isso, requer seja julgado procedente este recurso neste tópico, e, improcedente o item 8 da inicial. Vejamos. Sobre o tema, assim constou da sentença, verbis: 7 - Redução salarial O autor relata que, no período de 13 de maio de 2020 a 12 de agosto de 2020, recebeu o salário bruto de R$ 6.500,00 mensais, em razão de um acordo para diminuição de carga horária com redução salarial, fundado na MP 936/2020. Todavia, "mesmo não tendo concordado com a redução do seu salário, o reclamante se viu obrigado a assinar o termo, uma vez que o presidente Battistotti prometeu que as diferenças salariais seriam pagas pelo clube", promessa que não teria sido cumprida. Ademais, assevera que não houve redução da carga horária, motivos pelos quais requer que o Clube seja condenado a devolver os valores descontados a tal título. O réu, em contrapartida, afirma que "houve a redução salarial de forma LEGAL, com a consequente redução da jornada, até porque o clube permaneceu sem poder jogar por muito tempo, sendo que mesmo assim, pagou todos os salários em dia, onde o Governo Federal realizou na conta corrente do autor a restituição de parte do valor via sistema CAIXA sobre o valor retido". Percebe-se que o reclamado não contestou a alegação de que o presidente do Clube prometeu restituir os valores decorrentes da redução salarial, fato que, como tal, restou incontroverso. Além disso, as mensagens anexadas com a petição inicial comprovam esse compromisso (ID 3a0f109, fl. 37). Da mesma forma que a premiação, o compromisso assumido pelo presidente do Clube constituiu obrigação e, como tal, precisa ser cumprido. Quanto à forma, observo que o art. 107 do Código Civil estabelece que "a validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir". No presente caso, a obrigação assumida não exigia forma especial, motivo pelo qual o negócio jurídico é válido e exigível. Destarte, condeno o reclamado a devolver os valores relativos à redução salarial havida nos meses de maio a julho de 2020. Pois bem. Com base na MP 936/2020, por força da pandemia causada pelo COVID-19, as partes firmaram termo de redução da jornada de trabalho e redução salarial. Diante desse contexto, era do autor o ônus de comprovar a afirmação exordial que não houve a apontada redução da jornada de trabalho. Todavia, desse mister ele efetivamente não se desincumbiu. O fato de o Clube ter retornado aos treinamentos em meio à pandemia não significa que o fez nos mesmos moldes de como ocorria em período pretérito à paralisação das suas atividades. Assim, dou provimento ao recurso para excluir da condenação a determinação de devolução dos valores relativos à redução salarial havida nos meses de maio a julho de 2020. 5- HORAS EXTRAS Insurge-se o reclamado contra a decisão de primeiro grau que o condenou ao pagamento das seguintes parcelas: "9. horas extras laboradas além da 8a diária e 44a semanal, com adicional de 50% e reflexos nos DSR, aviso prévio indenizado, férias com 1/3, gratificação natalina e FGTS com 40%; 10. adicional noturno sobre as horas laboradas após as 22h, com reflexos no DSR, aviso prévio indenizado, férias com 1/3, gratificação natalina, FGTS com 40% e horas extras; 11. horas trabalhadas nos domingos em que houve jogo, em dobro, pela supressão do DSR, com reflexos no aviso prévio indenizado, férias com 1/3, gratificação natalina e FGTS com 40%;" Inconformado, o réu alega que ao autor são aplicáveis as disposições contidas na Lei nº 9.615/1998 (Lei Pelé) e, por esta razão, não haveria falar no pagamento de horas extras, adicional noturno e "demais direitos". Pondera, ainda, que o autor não estava sujeito a controle de jornada. Pois bem. Analisando os termos da inicial e da defesa apresentada pelo réu concluo que o reclamante, na condição de analista de desempenho com vínculo de emprego, fazia parte da comissão técnica do Clube recorrente, assim como o treinador, o assistente técnico, os preparadores físicos, dentre outros. Feita esta introdução, tenho que ao autor são aplicáveis as disposições contidas na Lei nº 9.615/1998 (a chamada Lei Pelé), como aliás já reconheceu o Magistrado sentenciante. Nesse sentido é a disposição contida no art. 90-E da citada lei, verbis: Art. 90-E. O disposto no § 4º do art. 28 quando houver vínculo empregatício aplica-se aos integrantes da comissão técnica e da área de saúde. (grifei) Por sua vez, assim está redigido o art. 28, §4º, da Lei nº 9.615/1998: Art. 28. A atividade do atleta profissional é caracterizada por remuneração pactuada em contrato especial de trabalho desportivo, firmado com entidade de prática desportiva, no qual deverá constar, obrigatoriamente: (...omissis...) § 4º Aplicam-se ao atleta profissional as normas gerais da legislação trabalhista e da Seguridade Social, ressalvadas as peculiaridades constantes desta Lei, especialmente as seguintes: (...omissis...) III - acréscimos remuneratórios em razão de períodos de concentração, viagens, pré-temporada e participação do atleta em partida, prova ou equivalente, conforme previsão contratual; (grifei) Logo, o acréscimo salarial decorrente do labor em dias de jogos (equivalente à participação do autor - analista de desempenho e membro da comissão técnica - nessas ocasiões, dias de jogos), está condicionado a ajuste prévio entre as partes. Todavia, na hipótese deste processo, o contrato de trabalho mantido entre as partes é silente quanto à remuneração do trabalho em dias de jogos do clube. Desse modo, tal como concluiu a Exma. Desª. Teresa Regina Cotosky, quando do julgamento do processo nº 0000402-80.2021.5.12.0036, também firmo posicionamento de que os atletas, a comissão técnica e os integrantes da área de saúde podem receber acréscimos remuneratórios pelos períodos de concentração, viagens e jogos, caso o contrato de trabalho tenha previsão específica sobre a matéria. Caso não haja, como ocorreu na hipótese deste processo, tem-se que o salário ajustado também se destinava à remuneração dos eventos previstos no inciso III do § 4º do art. 28 da Lei nº 9.615/1998, dentre os quais se inclui a participação em partidas, ou seja, dias de jogos. Ante todo o expostos, e diversamente do entendimento de primeiro grau, tenho que não há como computar os períodos de trabalho em dias de jogo para efeito de jornada extraordinária. Isso posto, dou provimento ao recurso para afastar da condenação o pagamento das horas extras e reflexos. 6 - ADICIONAL NOTURNO A condenação ao pagamento do adicional noturno está atrelada ao trabalho em dias de jogos. Nesse passo, reporto-me ao decidido no item anterior para consignar que o salário ajustado já incluía a remuneração nos dias de jogos, na qual está englobado o pagamento do adicional noturno. Assim sendo, dou provimento ao recurso para excluir da condenação o pagamento do adicional noturno. 7 - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO A condenação ao pagamento do repouso semanal remunerado está atrelada ao trabalho em dias de jogos. Nesse passo, reporto-me ao já decidido para consignar que o salário ajustado já incluía a remuneração nos dias de jogos, na qual está englobado o pagamento do repouso. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para excluir da condenação o pagamento do repouso semanal remunerado. -RECURSO DO AUTOR 1- HORAS EXTRAS EM JOGOS, CONCENTRAÇÕES E VIAGENS Busca o obreiro a reforma do julgado no tocante ao labor extraordinário nos dias de jogos, concentrações e viagens. Assevera haver expressa previsão contratual estabelecendo o pagamento de horas extras, o que deve ser observado pelo julgador. Reforça que "A previsão contratual da jornada em horário extraordinário, por si só, já presume que a hora extra laborada será devidamente compensada, até mesmo porque, qual a finalidade de que conste contratualmente as horas extras se não para remunerar o trabalho??". Sustenta que "a Lei 9.615/98, no seu art. 28, §4º, III, é cristalina quanto a necessidade de previsão contratual para que o empregado faça jus ao acréscimo remuneratório decorrente de horas extras nos períodos de concentração, viagens e jogos. Por certo, o que a lei dispõe é corretamente atendida pelo contrato do recorrente", posto que "houve pactuação expressa nesse sentido." Afirma que "existindo no contrato do recorrente a previsão do labor em jornada extraordinária e não tendo o reclamado feito a compensação, evidente que deve ser reformada a sentença de 1º grau e condenado o reclamado às horas extras pleiteadas." Sem razão, todavia. Ao tratar da controvérsia, assim consignou a sentença: [...] De acordo com o art. 90-E da lei em questão, "O disposto no § 4º do art. 28 quando houver vínculo empregatício aplica-se aos integrantes da comissão técnica e da área de saúde". Dos dispositivos acima transcritos, emerge que, tal qual os atletas, os integrantes da comissão técnica e da área de saúde somente podem receber acréscimos remuneratórios pelos períodos de concentração, viagens e jogos, se o contrato assim estabelecer. No caso, como essa possibilidade não foi contratada, conforme documento de ID bcb875c, concluo que o salário ajustado também destinava-se à remuneração dos eventos previstos no inciso III do § 4º do art. 28 da Lei nº 9.615/1998. Especificamente com relação à concentração, este período é uma peculiaridade da profissão de atleta de futebol, a qual se aplica, com as adaptações necessárias, também ao pessoal da comissão técnica, consoante art. 90-E da Lei Pelé. [...] Assim sendo, tendo em vista as particularidades da profissão e a lei específica em tela, reputo que o tempo despedido pelo autor, auxiliar técnico/analista de desempenho, em viagens para jogos e no período de concentração, não pode ser considerado como tempo à disposição do empregador, na forma do art. 4º da CLT. grifei Ressalto que embora o Magistrado sentenciante tenha registrado o entendimento de que "os integrantes da comissão técnica e da área de saúde somente podem receber acréscimos remuneratórios pelos períodos de concentração, viagens e jogos, se o contrato assim estabelecer", considerou que apenas "o tempo de viagem e concentração não pode ser considerado na jornada efetivamente trabalhada", entendimento do qual não divirjo, como asseverado alhures. Nesse ponto, observo que a previsão genérica do contrato de trabalho sobre o pagamento de horas extras em períodos de concentração, viagens não supera a previsão legal que embasou o afastamento de jornada extraordinária de membro de comissão técnica de clube de futebol, como no caso. Em relação ao deferimento, pela sentença, de horas extras "nos dias de jogos", remeto-me ainda aos fundamentos do decidido no item 5 do recurso do clube reclamado para rejeitar a pretensão recursal. Logo, nego provimento ao recurso neste tópico. 2- SALÁRIO IN NATURA. MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO Questiona o obreiro a sentença que, embora tenha reconhecido a natureza salarial da verba de alimentação subsidiada pelo clube empregador, com a condenação em suas repercussões, limitou sua base de cálculo ao valor de uma refeição por dia. Argumenta que: Por certo, aqui não se discute se cabe ou não a condenação do pagamento do salário in natura ao reclamante, ao passo que o Juízo de 1º grau já entendeu que o recorrente faz jus ao benefício, de forma que a discussão se restringe ao valor a ser pago. Dito isto, imperioso destacar que o reclamante nunca demonstrou o número de refeições que realizada e que eram custodiadas pelo clube, mormente porque este não era o seu pedido inicial. No entanto, em simples análise à inicial e demais peças da instrução, possível aferir que o reclamante sempre cita "as refeições". Ainda, reitera-se que a alimentação foi oferecida ao recorrente como forma de melhorar a proposta de trabalho sendo que, na primeira oferta realizada pelo clube, não constava o adicional. Assim, considerar que o reclamante realizava apenas uma refeição diária e que, esta bastaria para tornar a proposta mais atraente, se mostra completamente equivocado !!! Renova então o pedido para que o salário in natura seja arbitrado em 20% do valor do salário do recorrente. Subsidiariamente, "requer a manutenção em parte da sentença, para que se considere que o reclamante realizava duas refeições pagas pelo clube." Sem razão mais uma vez o recorrente. Isso porque, registro, entendo ser incabível a incorporação do valor equivalente à alimentação quando fornecida em proveito do empregado, para melhor execução dos serviços, e não em contrapartida ao trabalho prestado. Sobre o tema, invoco o seguinte precedente deste egrégio Tribunal Regional do Trabalho, da lavra da Exma. Des.ª Sandra Márcia Wambier (processo ROV 00562-2003-032-12-00-3): A reclamada fornecia lanche diário para o autor no local de trabalho, sendo este composto de suco, café, pão e manteiga, sem efetuar descontos a tal título. As prestações in natura, hoje, há que imprimir interpretação restritiva. Não evidenciado que a utilidade tenha sido objeto e um dos fatores determinantes para a própria celebração do pacto ou que ela tenha por fim descaracterizar ou ocultar a verdadeira remuneração do empregado, não há, por bem de toda a classe operária, interpretar como cláusula integrante da remuneração. Ao considerar a utilidade como salário o empregador não iria fornecê-la em contrapartida, dela o empregado não vai desfrutar. No caso dos autos, reforço, "não restou evidenciado que a utilidade fornecida tenha sido objeto e um dos fatores determinantes para a própria celebração do pacto laboral ou que ela tenha por fim descaracterizar ou ocultar a verdadeira remuneração." Assim, seria o caso de indeferir o pleito inicial do reclamante ou mesmo de afastar a integração da parcela ao salário, o que todavia não pode ser efetivado por configurar reformatio in pejus. Posto isso, tenho que a sentença está devidamente fundamentada no entendimento de que é devida tão somente uma refeição por dia, situação que afasta a pretensão obreira de que a condenação tenha por base de cálculo 20% do salário do reclamante. Nego provimento. 3- MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Pugna a parte autora pela condenação do reclamado à pena por litigância de má-fé. Assere que: O advogado do recorrente não apresentou uma análise crítica dos pontos decididos pelo juízo de primeira instância, limitando-se a uma exposição genérica ou, em alguns casos, a uma repetição dos argumentos previamente apresentados. Esta falta de enfrentamento dos fundamentos da decisão recorrida demonstra uma deficiência na estratégia de defesa e prejudica a possibilidade de revisão da decisão. Excelência, a má-fé e o caráter protelatório do recurso devendo a recorrente ser condenada à litigância de má-fé. Rejeito a pretensão. Embora as razões recursais contenham, em alguns pontos, uma exposição genérica e mesmo repetição de argumentos, não vislumbro a apontada má-fé por parte da reclamada. Também não verifico interesse protelatório em sua atuação, não podendo assim ser censurada a submissão de suas pretensões ao Poder Judiciário. De fato, tenho que o réu apenas exerceu sua garantia constitucional de defesa de direitos que entende violados. Rejeito o pedido. Considerações finais: Desde já advirto às partes que a utilização de meios protelatórios poderá ensejar a aplicação da sanção prevista no §2º do art. 1.026 do CPC. Pelo que, ACORDAM os membros da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, conceder ao réu os benefícios da justiça gratuita e CONHECER DOS RECURSOS. No mérito, por maioria, vencido, parcialmente, o Desembargador do Trabalho Marcos Vinicio Zanchetta, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO RÉU para excluir da condenação: a determinação de devolução dos valores relativos à redução salarial havida nos meses de maio a julho de 2020; o pagamento de horas extras, adicional e repouso semanal remunerado; e a multa do art. 467 da CLT; sem divergência, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. Arbitrado novo valor à condenação (R$ 200.00,00). Custas pelo réu, no importe de R$ 4.000,00, isento devido à gratuidade deferida. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 13 de março de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mari Eleda Migliorini, os Desembargadores do Trabalho Marcos Vinicio Zanchetta e Cesar Luiz Pasold Júnior. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Cristiane Kraemer Gehlen. Procedeu a sustentação oral (telepresencial), pelo autor, a Dra. Mariju Ramos Maciel. MARCOS VINICIO ZANCHETTA Relator /jlaro FLORIANOPOLIS/SC, 22 de abril de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO HENRY DUARTE

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Processo nº 0000814-12.2013.8.05.0173

ID: 326326601

Tribunal: TJBA Órgão: TITULARIDADE EM PROVIMENTO 19 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000814-12.2013.8.05.0173

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ERIS FERREIRA SANTANA

Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000814-12.2013.8.05.0173 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: MUNICI… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000814-12.2013.8.05.0173 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE TAPIRAMUTA Advogado(s): MARCELO LIBERATO DE MATTOS (OAB:BA13791-A) APELADO: ERIS FERREIRA SANTANA Advogado(s): IZ17 DECISÃO Trata-se de apelação cível interposta pelo MUNICÍPIO DE TAPIRAMUTÁ/BA contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO CÍVEIS E COMERCIAIS DE MUNDO NOVO (ID. 80043071), que extinguiu execução fiscal sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, sob alegação de ausência de interesse processual em razão do baixo valor da execução. Irresignada, a Fazenda Pública interpôs o Recurso de Apelação, em síntese, requerendo o provimento do Recurso, a fim do prosseguimento da Ação. Sem contrarrazões, face a falta de angularização processual. É o que importa relatar. DECIDO Ausente um dos requisitos de admissibilidade, a hipótese é do não conhecimento do Recurso, permitindo-se, portanto, o seu julgamento de forma monocrática, nos termos do art. 932, III do NCPC, in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Constata-se que a Ação de Execução Fiscal fora ajuizada em 24/07/2013, fixado o valor da causa em R$ 302,60 (TREZENTOS E DOIS REAIS E SESSENTA CENTAVOS), correspondendo ao importe de 3,62 OTN, cuja quantia impossibilita o reconhecimento do Recurso. Vejamos, pois, o que reza o disposto na Lei de Execuções Fiscais, em seu artigo referente: Art. 34. Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações do Tesou Nacional - OTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração. § 1º Para efeitos deste artigo, considerar-se-á o valor da dívida monetariamente atualizado e acrescido de multa e juros de mora e demais encargos legais, na data da distribuição. Com efeito, não obstante a extinção da ORTN, o valor de alçada poderá ser avaliado a partir da interpretação da norma que extingue um índice e substitui por outro, assegurada a paridade das unidades de referência, e deste modo, sendo pois, 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 à BTN = 308,50 à 50 UFIR = R$ 328,27, em dezembro de 2000, com a correção pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001. Portanto, para fins de exame do Recurso cabível em se tratando de sentenças nas execuções fiscais, aplica-se como parâmetro o valor de R$ 328,27, corrigido pelo IPCA-E, a partir de janeiro de 2001, até a data em que foi proposta a respectiva execução fiscal, conforme diretriz jurisprudencial do STJ no REsp 11.168.625/MG, julgado sob o rito dos recursos repetitivos (TEMA 395), quando calculada a conversão do valor de alçada de 50 ORTN, previsto no art. 34 da Lei de Execuções Fiscais, conforme segue: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI N.º 6.830/80 (LEF). 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27, EM DEZ/2000. PRECEDENTES. CORREÇÃO PELO IPCA-E A PARTIR DE JAN/2001. 1. O recurso de apelação é cabível nas execuções fiscais nas hipóteses em que o seu valor excede, na data da propositura da ação, 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, à luz do disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980. 2. A ratio essendi da norma é promover uma tramitação mais célere nas ações de execução fiscal com valores menos expressivos, admitindo-se apenas embargos infringentes e de declaração a serem conhecidos e julgados pelo juízo prolator da sentença, e vedando-se a interposição de recurso ordinário. 3. Essa Corte consolidou o sentido de que "com a extinção da ORTN, o valor de alçada deve ser encontrado a partir da interpretação da norma que extinguiu um índice e o substituiu por outro, mantendo-se a paridade das unidades de referência, sem efetuar a conversão para moeda corrente, para evitar a perda do valor aquisitivo ", de sorte que "50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) a partir de janeiro/2001, quando foi extinta a UFIR e desindexada a economia ". (REsp 607.930/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 06/04/2004, DJ 17/05/2004 p. 206) 4. Precedentes jurisprudenciais: AgRg no Ag 965.535/PR , Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 02/10/2008, DJe 06/11/2008; AgRg no Ag 952.119/PR , Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19/02/2008, DJ 28/02/2008 p. 1; REsp 602.179/SC , Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 27/03/2006 p. 161. 5. Outrossim, há de se considerar que a jurisprudência do Egrégio STJ manifestou-se no sentido de que "extinta a UFIR pela Medida Provisória nº 1.973/67, de 26.10.2000, convertida na Lei 10.552/2002, o índice substitutivo utilizado para a atualização monetária dos créditos do contribuinte para com a Fazenda passa a ser o IPCA-E, divulgado pelo IBGE, na forma da resolução 242/2001 do Conselho da Justiça Federal ". (REsp 761.319/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 20/03/2006 p. 208) 6. A doutrina do tema corrobora esse entendimento, assentando que "tem-se utilizado o IPCA-E a partir de então pois servia de parâmetro para a fixação da UFIR. Não há como aplicar a SELIC, pois esta abrange tanto correção como juros ". (PAUSEN, Leandro. ÁVILA, René Bergmann. SLIWKA, Ingrid Schroder. Direito Processual Tributário . 5.ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado editora, 2009, p. 404) 7. Dessa sorte, mutatis mutandis , adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução. 8. In casu , a demanda executiva fiscal, objetivando a cobrança de R$ 720,80 (setecentos e vinte reais e oitenta centavos) , foi ajuizada em dezembro de 2005 . O Novo Manual de Cálculos da Justiça Federal, (disponível em ), indica que o índice de correção, pelo IPCA-E, a ser adotado no período entre jan/2001 e dez/2005 é de 1,5908716293 . Assim, R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) , com a aplicação do referido índice de atualização, conclui-se que o valor de alçada para as execuções fiscais ajuizadas em dezembro/2005 era de R$ 522,24 (quinhentos e vinte e dois reais e vinte a quatro centavos) , de sorte que o valor da execução ultrapassa o valor de alçada disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830/80, sendo cabível, a fortiori , a interposição da apelação.9. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.(STJ - REsp: 1.168.625 MG (2009/0105570-4), Rel: Ministro LUIZ FUX, S1, PRIMEIRA SEÇÃO, Data do Julgamento: 09/06/2010, Dje 01/07/2010 RSTJ vol. 219 p.121) Desse modo, calculando 50 ORTN correspondente ao valor de R$ 328,27, em dezembro de 2000, com a correção pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, no site do Banco Central do Brasil (Calculadora do cidadão - https://www3.bcb.gov.br/ CALCIDADAO/ publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method = exibirFormCorrecaoValores), temos que na data do ajuizamento desta Ação, 24/07/2013, o valor de 50 ORTN corresponde ao montante de R$ 724,85 ; portanto, o valor da causa de R$ 302,60 (TREZENTOS E DOIS REAIS E SESSENTA CENTAVOS) é inferior ao mínimo. Ou seja, na data do ingresso do processo correspondia tão somente 2,20 OTN. Dados básicos da correção pelo IPCA-E (IBGE) Dados informados Data inicial : 01/2001 Data final: 07/2013 Valor nominal: R$ 328,27 ( REAL ) Dados calculados Índice de correção no período: 2,20808370 Valor percentual correspondente:120,808370 % Valor corrigido na data final: R$ 724,85 (REAL) Fonte:https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores Assim, aferido que o valor do crédito reclamado na ocasião do ajuizamento da Execução era inferior ao limite determinado em Lei e, conforme diretriz jurisprudencial do STJ no REsp 11.168.625/MG, julgado sob o rito dos recursos repetitivos (TEMA 395), só resta concluir que o Recurso de Apelação é incabível na espécie, visto que o comando legal é objetivo ao dispor que o feito admite exclusivamente os recursos de embargos infringentes e de declaração. Vejamos entendimento deste Tribunal de Justiça quanto ao assunto em questão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: AGRAVO INTERNO CÍVEL n. 8002194-26.2022.8 .05.0105.1.AgIntCiv Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível ESPÓLIO: MUNICIPIO DE IPIAU Advogado (s): AFONSO MENDES DOS SANTOS ESPÓLIO: JOÃO AUGUSTO SALOMÃO DE OLIVEIRA Advogado (s): ACORDÃO AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL . EXECUÇÃO FISCAL. VALOR ATRIBUÍDO A CAUSA INFERIOR AO VALOR DE ALÇADA DE 50 OBRIGAÇÕES REAJUSTÁVEIS DO TESOURO NACIONAL (ORTN). TEMA REPETITIVO Nº 395. RESP . 1168625/MG. INTELIGÊNCIA DO ART. 34 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO MANTIDA . 1. O agravante recorreu da decisão monocrática que não conheceu do Apelo por ele interposto, nos termos do art. 932, III do CPC, por contrariedade ao entendimento dominante firmado através do Tema 395/Resp. 1168625/MG do Superior Tribunal de Justiça . 2. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, no julgamento paradigmático através do Resp. 1168625/MG, julgado sob rito do recurso repetitivo, consolidou o entendimento de que "com a extinção da ORTN, o valor de alçada deve ser encontrado a partir da interpretação da norma que extinguiu um índice e o substituiu por outro, mantendo-se a paridade das unidades de referência, sem efetuar a conversão para moeda corrente, para evitar a perda do valor aquisitivo", de sorte que "50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) a partir de janeiro/2001, quando foi extinta a UFIR e desindexada a economia", definindo, assim, o valor de alçada de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) corrigido pelo indexador IPCA-E, a partir de janeiro de 2001, atualizado através do sitie do Banco Central do Brasil, através do aplicativo: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/público/corrigirPorIndice.do?method=corrigirPorIndice. 3 . No caso submetido a julgamento, temos que a Execução Judicial foi ajuizada, em 05/02/2024, pelo valor descrito na certidão de dívida ativa correspondente a R$ 241,85 (duzentos e quarenta e um reais e oitenta e cinco centavos), apresentando-se valor inferior ao teto de 50 ORTN, atualizado para R$ 1.220,65 (mil, duzentos e vinte reais e sessenta e cinco centavos). 4. DECISÃO MANTIDA . RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-BA - Agravo: 80021942620228050105, Relator.: CLAUDIO CESARE BRAGA PEREIRA, Data de Julgamento: 05/11/2019, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/09/2024) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001825-79.2020.8 .05.0112 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE ITABERABA Advogado (s): APELADO: RAFAELA ANDRADE DA SILVA Advogado (s): ACORDÃO EMENTA: APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR . SENTENÇA QUE EXTINGUIU A AÇÃO FISCAL, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 485, VI, DO CPC), POR SER DE BAIXO VALOR. DECISUM A QUO EM CONSONÂNCIA COM O STF, QUE NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 1 .355.208, COM REPERCUSSÃO GERAL CARACTERIZADA (TEMA 1184), FIRMOU A TESE DE QUE É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR TENDO EM VISTA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. O VALOR DA AÇÃO FISCAL ORIGINÁRIA, NA DATA DE SEU AJUIZAMENTO, É INFERIOR AO BAIXO VALOR CONSIDERADO PELO STJ COMO SENDO DE R$ 328,27 (...), CORRIGIDO PELO IPCA-E A PARTIR DE JANEIRO DE 2001), NOS TERMOS DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N.º 1168625/MG. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I - Submete-se à apreciação desta Corte o recurso de apelação interposto contra a sentença que extinguiu a ação fiscal, sem resolução de mérito, com fundamento no art . 485, VI, do CPC, por ser de baixo valor. II - Consabido, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 1.355 .208, com repercussão geral caracterizada (Tema 1184), firmou a seguinte tese: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. (...)". III - A fim de se compreender o que se trata de ação fiscal de baixo valor, estabelecendo-se assim um parâmetro ou valor mínimo, cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1168625/MG, realizado sob o rito dos recursos especiais repetitivos (art. 1.036 e seguintes, do CPC/2015), objetivando "promover uma tramitação mais célere nas ações de execução fiscal com valores menos expressivos", pacificou a controvérsia até então existente, considerando como de baixo valor o montante de "R$ 328,27 ( ...), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução"). IV - Nesse trilhar, utilizando-se a ferramenta "Calculadora do cidadão", para correção de valores, existente no site do Banco Central do Brasil (www.bcb.gov .br), verifica-se que no momento do ajuizamento do feito executivo originário em 19/12/2020 (ID n.º 59181462), o baixo valor de ação fiscal considerado pelo STJ como sendo de "R$ 328,27 (...), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001) equivaliam a R$ 1.078,04. V - Aplica-se à hipótese vertente, por conseguinte, o entendimento do STF no sentido da possibilidade de extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, em decorrência da desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial, considerando os princípios da inafastabilidade da jurisdição, da separação dos poderes e da autonomia dos entes federados. VI - Cabe à Fazenda Pública Municipal Recorrente, portanto, o cumprimento do item 2 do Tema 1184, fixado pelo Pretório Excelso no julgamento do Recurso Extraordinário n .º 1.355.208, com repercussão geral, isto é, "O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida". VII - Impositiva é a manutenção, na íntegra, da sentença recorrida, por estar em consonância com a orientação jurisprudencial do STF, fixada no julgamento do Recurso Extraordinário n .º 1.355.208 (Tema 1184), já que o valor da ação fiscal originária (R$ 114,45), na data de seu ajuizamento (19/12/2020), é inferior ao baixo valor considerado pelo STJ como sendo de "R$ 328,27 (...), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001), ou seja, R$ 1.078,04 no caso concreto. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJ-BA - Apelação: 80018257920208050112, Relator.: CARMEM LUCIA SANTOS PINHEIRO, Data de Julgamento: 19/12/2020, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/04/2024) Diante do exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO, em razão de sua inadmissibilidade, nos termos do que dispõe o art. 932, III do CPC, e art. 34, § 1º da Lei de Execuções Fiscais. Publique-se. Intime-se. Salvador, 14 de julho de 2025. Francisco de Oliveira Bispo Juiz Convocado - Substituto de 2º Grau Relator

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Processo nº 0000814-66.2019.4.03.6324

ID: 294823950

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000814-66.2019.4.03.6324

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SIRLEIDE NASCIMENTO DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HENRIQUE STAUT AYRES DE SOUZA

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JULIANO KELLER DO VALLE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000814-66.2019.4.03.6324 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: SIRLEIDE NASCIM… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000814-66.2019.4.03.6324 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: SIRLEIDE NASCIMENTO DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR: HENRIQUE STAUT AYRES DE SOUZA - SP279986, JULIANO KELLER DO VALLE - SC12030-A REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: JOSE ANTONIO ANDRADE - SP87317, LIDIANE DE ABREU E SILVA - SP365048, MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO - SP231958 S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória e indenizatória ajuizada por SIRLEIDE NASCIMENTO DE SOUZA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, visando à condenação da Ré ao pagamento de danos materiais e morais decorrentes vícios construtivos verificados em imóvel financiado pela ré mediante o Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV). A parte autora alega, em síntese, que adquiriu imóvel por meio de instrumento particular de compra e venda de imóvel, com parcelamento e alienação fiduciária, celebrado com a Ré no âmbito do programa minha casa minha vida. Após a entrega do imóvel, aduz o surgimento de inúmeros problemas na suas áreas externa e interna, em decorrência de vícios de construção. Por fim, requer condenação da Ré ao pagamento de danos materiais e morais decorrentes vícios construtivos verificados em imóvel financiado pela ré mediante o Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV). Dispensado relatório pormenorizado. 2. FUNDAMENTAÇÃO Preliminares e prejudiciais de mérito - Legitimidade da Caixa Econômica Federal A CEF sustenta a sua ilegitimidade passiva ad causam, sob o fundamento de que ela não é responsável pela construção do imóvel em discussão, em consequência, não é responsável pelos vícios de construção no bem. Razão não assiste à CEF, consoante passo a fundamentar. De acordo com o art. 2º, § 8º, da Lei nº 10.188/2001, e art. 9º da Lei nº 11.977/2009, a CEF, nos contratos de aquisição de imóveis do Programa Minha Casa Minha Vida, atua como financiadora da obra, bem como gestora operacional e financeira dos recursos que lhe são dirigidos para tal empreendimento, oriundos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). Diante disso, o STJ tem reconhecido a legitimidade passiva da CEF nas ações judiciais em que se pleiteia a condenação por vícios de construção de imóveis objeto do Programa Minha Casa Minha Vida, quando se verifica que a CEF atua como agente executor de políticas públicas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, com o uso de recursos do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS E MATERIAIS. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL. MORADIA POPULAR. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. AGENTE DE POLÍTICA FEDERAL DE PROMOÇÃO À MORADIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AGRAVANTE. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "A questão da legitimidade passiva da CEF, na condição de agente financeiro, em ação de indenização por vício de construção, merece distinção, a depender do tipo de financiamento e das obrigações a seu cargo, podendo ser distinguidos, a grosso modo, dois gêneros de atuação no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, isso a par de sua ação como agente financeiro em mútuos concedidos fora do SFH (1) meramente como agente financeiro em sentido estrito, assim como as demais instituições financeiras públicas e privadas (2) ou como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda" (REsp 1.163.228/AM, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, DJe de 31/10/2012). 2. No caso, deve ser rejeitada a defendida ilegitimidade passiva, na medida em que o eg. Tribunal a quo expressamente assentou que a ora agravante atuou como "(...) integrante de políticas federais voltadas à promoção de moradia para pessoas de baixa renda, eis que, nesse caso, atua não apenas como mero agente financeiro, mas como executor/gestor de programas governamentais". 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1536218/AL, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 14/10/2019 – grifo nosso) No mesmo sentido, é o posicionamento adotado no TRF3ª: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CEF. ATUAÇÃO COMO AGENTE EXECUTOR DE POLÍTICAS PÚBLICAS FEDERAIS PARA PROMOÇÃO DE MORADIA PARA PESSOAS DE BAIXA RENDA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O C. Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido a responsabilidade da CEF por vícios de construção de imóveis objeto do Programa Minha Casa, Minha Vida nos casos em que atua como agente executor de políticas públicas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, o que não se reconhece quando atua tão somente como agente financeiro, vale dizer, quando é responsável pela liberação de recursos financeiros para a aquisição do imóvel. Precedentes daquela e desta Corte. 2. Os contratos em debate foram celebrados segundo as regras do Programa Minha Casa Minha Vida e, ainda, utilizaram recursos do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, revelando que a demandada atuou como agente executora de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, daí exsurgindo a legitimidade passiva ad causam da CEF para o feito. (...) 5. Apelação provida para reconhecer a legitimidade passiva ad causam da CEF e determinar o retorno dos autos ao Juízo de Origem para regular processamento do feito. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000844-95.2019.4.03.6136, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 24/06/2021, DJEN DATA: 01/07/2021 – grifo nosso) No caso dos autos, o Termo de recebimento de imóvel – PAR e PMCMV, (ID 92209048, pp. 46-47), demonstra que o contrato realizado entre as partes foi celebrado segundo as regras do Programa Minha Casa Minha Vida e, ainda, que utilizaram recursos do FAR, revelando que a CEF atuou como agente executora de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda. Portanto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da CEF para o feito. - Interesse processual A CEF, ainda, sustenta a ocorrência da falta de interesse de agir da parte autora. Razão não assiste à CEF. Isto porque, a prévia postulação administrativa mediante o Programa “De Olho na Qualidade”, no caso, pode ser suprida por qualquer comunicação sobre os vícios construtivos, uma vez que prescinde de rigor formal, bem como houve o oferecimento de contestação pela CEF, em que rebatidos vários argumentos da parte autora, o que denota resistência à pretensão inicial. Assim, o interesse processual encontra-se caracterizado. Neste sentido, colacionado acórdão do TRF3ª: APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO PROVIDO. (...) 2. In casu, a parte apelante ajuizou a presente ação objetivando a indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios construtivos existentes no imóvel adquirido no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV. 3. Em razão da garantia da inafastabilidade da jurisdição, prevista no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, o acesso ao Judiciário para pleitear a indenização por danos decorrentes de vícios de construção não pode ser obstado somente porque a parte autora não buscou a priori obter, na esfera administrativa, tal ressarcimento. 4. O requerimento administrativo, embora necessário, pode ser suprido por qualquer comunicação sobre os vícios construtivos, ou seja, prescinde de rigor formal, bem como pela eventual oposição da parte contrária do pedido indenizatório. Precedentes do C. STJ. 5. No caso dos autos verifica-se que a parte apelante notificou a CEF extrajudicialmente (ID 134520317 – pg. 13/14), suprindo tal requisito formal. Descabe, portanto, a alegação de inexistência de reclamação formal administrativa por meio do programa “DE OLHO NA QUALIDADE”. 6. Apelação provida. Sentença anulada. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002390-81.2019.4.03.6106, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 15/10/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 20/10/2020 – grifo nosso) No caso em tela, de resto, observo que a parte autora notificou extrajudicialmente a CEF acerca dos vícios construtivos, mediante via postal, sendo a notificação recebida pela parte Requerida, a qual, inclusive, alega ter buscado - sem sucesso - resolver a situação na via administrativa. Portanto, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir alegada pela CEF. - Valor da causa Nada há a retificar no valor atribuído à causa pela parte autora, na medida em que reflete sua pretensão indenizatória, alcançada pela soma dos danos materiais indicados no estudo que instrui a exordial e dos danos morais postulados na mesma peça. Do mérito. A questão cinge-se em analisar eventual responsabilidade da parte ré por danos físicos ocorridos no imóvel da parte autora. Consoante se passa a fundamentar, a parte autora possui direito ao ressarcimento dos danos físicos ocorridos no seu imóvel. Em se tratando de ação em que a parte autora busca reparação por danos materiais e/ou danos morais, é aplicável o instituto da responsabilidade civil. Seus fundamentos podem ser extraídos, em sede constitucional, do art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal de 1988. Art. 5º, V, CF - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; Art. 5, X, CF - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; No âmbito infraconstitucional, a responsabilidade civil é tratada pelo Código Civil de forma específica em seu Título IX - Da Responsabilidade Civil (art. 927 a 954): Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. (...) Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Nos termos dos dispositivos legais acima, observa-se que os requisitos básicos da responsabilidade civil são a ação ou omissão, culpa ou dolo do agente, nexo causal e dano. Assim, a prova, nas ações fundadas em responsabilidade civil, deve alcançar estes quatro elementos. Cabe consignar, ainda, que, nos casos em que discute a responsabilização de instituições bancárias por serviço por elas prestados, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, nos termos do que dispõe o seu art. 3º, §2º: Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (...) § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. A relação entre a parte autora e a CEF é de consumo. Transcreve-se o Enunciado de Súmula do STJ: Súmula 297 – o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Segundo o Código de Defesa do Consumidor (CDC), o fornecedor responde objetivamente por fato do produto ou do serviço. A responsabilidade civil dos fornecedores de serviços apresenta-se como objetiva, nos termos do que dispõe o caput e §1º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. A responsabilidade objetiva se aplica a teoria do risco empresarial, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens ou serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa. Em outras palavras, provado o dano e o nexo de causalidade entre a atividade empresarial e o dano, há o dever de indenizar. Porém, existe o rompimento desse nexo de causalidade, nas relações consumeristas, quando ficar demonstrada a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, consoante consta no §3º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Em relação aos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução se responsabiliza pela segurança e solidez da obra durante o prazo de 05 (cinco) anos, consoante prescreve o art. 618 do Código Civil: Art. 618. Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo. Após feitas as explicações acima, passa-se ao caso concreto. No caso em tela, diante da alegada existência de vício construtivo a ser indenizado aos mutuários de referido programa, necessária se faz verificar, mediante a perícia realizada na área de engenharia, se ficou constatada a existência de tais vícios, bem como sua origem. Com base no laudo pericial (ID 350892203), extraem-se as respostas dadas aos seguintes quesitos: 4. O imóvel vistoriado apresenta algum defeito estrutural, conforme parecer técnico que acompanha a petição inicial? Qual exatamente? Qual a extensão do defeito: sobre parcela ou sobre a integralidade do imóvel? R. Durante a vistoria, não observamos, visualmente, recalque nas fundações, menos ainda recalques diferenciais, nem defeito estrutural. 5. Quais as prováveis causas do defeito: de construção (falha de projeto ou de execução) ou de uso/conservação (conforme Manual do Proprietário)? R. O imóvel objeto da presente perícia foi totalmente reformado há aproximadamente quatro anos. 6. Qual a gravidade do defeito (qual o nível de comprometimento) na estrutura do imóvel? Há risco concreto de desmoronamento? R. Durante a vistoria, não observamos, visualmente, recalque nas fundações, menos ainda recalques diferenciais, nem defeito estrutural. 7. Quais as medidas ou procedimentos necessários à adequada reparação do defeito identificado? Há necessidade de desocupação completa do imóvel? Qual o prazo estimado à realização dos reparos? R. O imóvel objeto da presente perícia foi totalmente reformado há aproximadamente quatro anos. 8. Houve a realização de alguma alteração permanente (acessão, supressão, benfeitorias ) no imóvel após a sua construção? Quais? Quem etc. as mandou executar? Essas alterações podem ter ocasionado o defeito apurado? R. O imóvel objeto da presente perícia foi totalmente reformado há aproximadamente quatro anos. Cabe consignar que o laudo pericial atende aos requisitos legais do art. 473 do Código de Processo Civil, indicando em detalhes técnicos como alcançou suas conclusões. É cediço que o juiz, destinatário da prova, pode indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias. Em outros termos, cabe ao juiz verificar a necessidade de realização de outras provas ou complementação da prova realizada. Não depreendo do laudo pericial equívocos, omissões ou contradições objetivamente detectáveis, não bastando documentos formados unilateralmente para retirar a sua credibilidade. Conforme laudo pericial, a proprietária realizou reformas que impossibilitaram a análise dos danos anteriores. Diante das reformas e ampliações executadas, a apuração dos vícios construtivos alegados pela parte autora restou totalmente inviabilizada. Consequentemente, não comprovados os danos físicos nos imóveis, impõe-se a improcedência dos pedidos de reparação por danos materiais e também de danos morais. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial. Sem recolhimento de custas processuais e sem condenação em verbas de sucumbência nesta instância judicial. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. São José do Rio Preto, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0000814-66.2019.4.03.6324

ID: 294823958

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000814-66.2019.4.03.6324

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HENRIQUE STAUT AYRES DE SOUZA

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JULIANO KELLER DO VALLE

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000814-66.2019.4.03.6324 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: SIRLEIDE NASCIM… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000814-66.2019.4.03.6324 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: SIRLEIDE NASCIMENTO DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR: HENRIQUE STAUT AYRES DE SOUZA - SP279986, JULIANO KELLER DO VALLE - SC12030-A REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: JOSE ANTONIO ANDRADE - SP87317, LIDIANE DE ABREU E SILVA - SP365048, MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO - SP231958 S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória e indenizatória ajuizada por SIRLEIDE NASCIMENTO DE SOUZA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, visando à condenação da Ré ao pagamento de danos materiais e morais decorrentes vícios construtivos verificados em imóvel financiado pela ré mediante o Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV). A parte autora alega, em síntese, que adquiriu imóvel por meio de instrumento particular de compra e venda de imóvel, com parcelamento e alienação fiduciária, celebrado com a Ré no âmbito do programa minha casa minha vida. Após a entrega do imóvel, aduz o surgimento de inúmeros problemas na suas áreas externa e interna, em decorrência de vícios de construção. Por fim, requer condenação da Ré ao pagamento de danos materiais e morais decorrentes vícios construtivos verificados em imóvel financiado pela ré mediante o Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV). Dispensado relatório pormenorizado. 2. FUNDAMENTAÇÃO Preliminares e prejudiciais de mérito - Legitimidade da Caixa Econômica Federal A CEF sustenta a sua ilegitimidade passiva ad causam, sob o fundamento de que ela não é responsável pela construção do imóvel em discussão, em consequência, não é responsável pelos vícios de construção no bem. Razão não assiste à CEF, consoante passo a fundamentar. De acordo com o art. 2º, § 8º, da Lei nº 10.188/2001, e art. 9º da Lei nº 11.977/2009, a CEF, nos contratos de aquisição de imóveis do Programa Minha Casa Minha Vida, atua como financiadora da obra, bem como gestora operacional e financeira dos recursos que lhe são dirigidos para tal empreendimento, oriundos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). Diante disso, o STJ tem reconhecido a legitimidade passiva da CEF nas ações judiciais em que se pleiteia a condenação por vícios de construção de imóveis objeto do Programa Minha Casa Minha Vida, quando se verifica que a CEF atua como agente executor de políticas públicas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, com o uso de recursos do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS E MATERIAIS. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL. MORADIA POPULAR. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. AGENTE DE POLÍTICA FEDERAL DE PROMOÇÃO À MORADIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AGRAVANTE. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "A questão da legitimidade passiva da CEF, na condição de agente financeiro, em ação de indenização por vício de construção, merece distinção, a depender do tipo de financiamento e das obrigações a seu cargo, podendo ser distinguidos, a grosso modo, dois gêneros de atuação no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, isso a par de sua ação como agente financeiro em mútuos concedidos fora do SFH (1) meramente como agente financeiro em sentido estrito, assim como as demais instituições financeiras públicas e privadas (2) ou como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda" (REsp 1.163.228/AM, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, DJe de 31/10/2012). 2. No caso, deve ser rejeitada a defendida ilegitimidade passiva, na medida em que o eg. Tribunal a quo expressamente assentou que a ora agravante atuou como "(...) integrante de políticas federais voltadas à promoção de moradia para pessoas de baixa renda, eis que, nesse caso, atua não apenas como mero agente financeiro, mas como executor/gestor de programas governamentais". 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1536218/AL, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 14/10/2019 – grifo nosso) No mesmo sentido, é o posicionamento adotado no TRF3ª: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CEF. ATUAÇÃO COMO AGENTE EXECUTOR DE POLÍTICAS PÚBLICAS FEDERAIS PARA PROMOÇÃO DE MORADIA PARA PESSOAS DE BAIXA RENDA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O C. Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido a responsabilidade da CEF por vícios de construção de imóveis objeto do Programa Minha Casa, Minha Vida nos casos em que atua como agente executor de políticas públicas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, o que não se reconhece quando atua tão somente como agente financeiro, vale dizer, quando é responsável pela liberação de recursos financeiros para a aquisição do imóvel. Precedentes daquela e desta Corte. 2. Os contratos em debate foram celebrados segundo as regras do Programa Minha Casa Minha Vida e, ainda, utilizaram recursos do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, revelando que a demandada atuou como agente executora de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, daí exsurgindo a legitimidade passiva ad causam da CEF para o feito. (...) 5. Apelação provida para reconhecer a legitimidade passiva ad causam da CEF e determinar o retorno dos autos ao Juízo de Origem para regular processamento do feito. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000844-95.2019.4.03.6136, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 24/06/2021, DJEN DATA: 01/07/2021 – grifo nosso) No caso dos autos, o Termo de recebimento de imóvel – PAR e PMCMV, (ID 92209048, pp. 46-47), demonstra que o contrato realizado entre as partes foi celebrado segundo as regras do Programa Minha Casa Minha Vida e, ainda, que utilizaram recursos do FAR, revelando que a CEF atuou como agente executora de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda. Portanto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da CEF para o feito. - Interesse processual A CEF, ainda, sustenta a ocorrência da falta de interesse de agir da parte autora. Razão não assiste à CEF. Isto porque, a prévia postulação administrativa mediante o Programa “De Olho na Qualidade”, no caso, pode ser suprida por qualquer comunicação sobre os vícios construtivos, uma vez que prescinde de rigor formal, bem como houve o oferecimento de contestação pela CEF, em que rebatidos vários argumentos da parte autora, o que denota resistência à pretensão inicial. Assim, o interesse processual encontra-se caracterizado. Neste sentido, colacionado acórdão do TRF3ª: APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO PROVIDO. (...) 2. In casu, a parte apelante ajuizou a presente ação objetivando a indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios construtivos existentes no imóvel adquirido no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV. 3. Em razão da garantia da inafastabilidade da jurisdição, prevista no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, o acesso ao Judiciário para pleitear a indenização por danos decorrentes de vícios de construção não pode ser obstado somente porque a parte autora não buscou a priori obter, na esfera administrativa, tal ressarcimento. 4. O requerimento administrativo, embora necessário, pode ser suprido por qualquer comunicação sobre os vícios construtivos, ou seja, prescinde de rigor formal, bem como pela eventual oposição da parte contrária do pedido indenizatório. Precedentes do C. STJ. 5. No caso dos autos verifica-se que a parte apelante notificou a CEF extrajudicialmente (ID 134520317 – pg. 13/14), suprindo tal requisito formal. Descabe, portanto, a alegação de inexistência de reclamação formal administrativa por meio do programa “DE OLHO NA QUALIDADE”. 6. Apelação provida. Sentença anulada. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002390-81.2019.4.03.6106, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 15/10/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 20/10/2020 – grifo nosso) No caso em tela, de resto, observo que a parte autora notificou extrajudicialmente a CEF acerca dos vícios construtivos, mediante via postal, sendo a notificação recebida pela parte Requerida, a qual, inclusive, alega ter buscado - sem sucesso - resolver a situação na via administrativa. Portanto, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir alegada pela CEF. - Valor da causa Nada há a retificar no valor atribuído à causa pela parte autora, na medida em que reflete sua pretensão indenizatória, alcançada pela soma dos danos materiais indicados no estudo que instrui a exordial e dos danos morais postulados na mesma peça. Do mérito. A questão cinge-se em analisar eventual responsabilidade da parte ré por danos físicos ocorridos no imóvel da parte autora. Consoante se passa a fundamentar, a parte autora possui direito ao ressarcimento dos danos físicos ocorridos no seu imóvel. Em se tratando de ação em que a parte autora busca reparação por danos materiais e/ou danos morais, é aplicável o instituto da responsabilidade civil. Seus fundamentos podem ser extraídos, em sede constitucional, do art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal de 1988. Art. 5º, V, CF - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; Art. 5, X, CF - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; No âmbito infraconstitucional, a responsabilidade civil é tratada pelo Código Civil de forma específica em seu Título IX - Da Responsabilidade Civil (art. 927 a 954): Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. (...) Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Nos termos dos dispositivos legais acima, observa-se que os requisitos básicos da responsabilidade civil são a ação ou omissão, culpa ou dolo do agente, nexo causal e dano. Assim, a prova, nas ações fundadas em responsabilidade civil, deve alcançar estes quatro elementos. Cabe consignar, ainda, que, nos casos em que discute a responsabilização de instituições bancárias por serviço por elas prestados, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, nos termos do que dispõe o seu art. 3º, §2º: Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (...) § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. A relação entre a parte autora e a CEF é de consumo. Transcreve-se o Enunciado de Súmula do STJ: Súmula 297 – o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Segundo o Código de Defesa do Consumidor (CDC), o fornecedor responde objetivamente por fato do produto ou do serviço. A responsabilidade civil dos fornecedores de serviços apresenta-se como objetiva, nos termos do que dispõe o caput e §1º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. A responsabilidade objetiva se aplica a teoria do risco empresarial, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens ou serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa. Em outras palavras, provado o dano e o nexo de causalidade entre a atividade empresarial e o dano, há o dever de indenizar. Porém, existe o rompimento desse nexo de causalidade, nas relações consumeristas, quando ficar demonstrada a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, consoante consta no §3º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Em relação aos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução se responsabiliza pela segurança e solidez da obra durante o prazo de 05 (cinco) anos, consoante prescreve o art. 618 do Código Civil: Art. 618. Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo. Após feitas as explicações acima, passa-se ao caso concreto. No caso em tela, diante da alegada existência de vício construtivo a ser indenizado aos mutuários de referido programa, necessária se faz verificar, mediante a perícia realizada na área de engenharia, se ficou constatada a existência de tais vícios, bem como sua origem. Com base no laudo pericial (ID 350892203), extraem-se as respostas dadas aos seguintes quesitos: 4. O imóvel vistoriado apresenta algum defeito estrutural, conforme parecer técnico que acompanha a petição inicial? Qual exatamente? Qual a extensão do defeito: sobre parcela ou sobre a integralidade do imóvel? R. Durante a vistoria, não observamos, visualmente, recalque nas fundações, menos ainda recalques diferenciais, nem defeito estrutural. 5. Quais as prováveis causas do defeito: de construção (falha de projeto ou de execução) ou de uso/conservação (conforme Manual do Proprietário)? R. O imóvel objeto da presente perícia foi totalmente reformado há aproximadamente quatro anos. 6. Qual a gravidade do defeito (qual o nível de comprometimento) na estrutura do imóvel? Há risco concreto de desmoronamento? R. Durante a vistoria, não observamos, visualmente, recalque nas fundações, menos ainda recalques diferenciais, nem defeito estrutural. 7. Quais as medidas ou procedimentos necessários à adequada reparação do defeito identificado? Há necessidade de desocupação completa do imóvel? Qual o prazo estimado à realização dos reparos? R. O imóvel objeto da presente perícia foi totalmente reformado há aproximadamente quatro anos. 8. Houve a realização de alguma alteração permanente (acessão, supressão, benfeitorias ) no imóvel após a sua construção? Quais? Quem etc. as mandou executar? Essas alterações podem ter ocasionado o defeito apurado? R. O imóvel objeto da presente perícia foi totalmente reformado há aproximadamente quatro anos. Cabe consignar que o laudo pericial atende aos requisitos legais do art. 473 do Código de Processo Civil, indicando em detalhes técnicos como alcançou suas conclusões. É cediço que o juiz, destinatário da prova, pode indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias. Em outros termos, cabe ao juiz verificar a necessidade de realização de outras provas ou complementação da prova realizada. Não depreendo do laudo pericial equívocos, omissões ou contradições objetivamente detectáveis, não bastando documentos formados unilateralmente para retirar a sua credibilidade. Conforme laudo pericial, a proprietária realizou reformas que impossibilitaram a análise dos danos anteriores. Diante das reformas e ampliações executadas, a apuração dos vícios construtivos alegados pela parte autora restou totalmente inviabilizada. Consequentemente, não comprovados os danos físicos nos imóveis, impõe-se a improcedência dos pedidos de reparação por danos materiais e também de danos morais. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial. Sem recolhimento de custas processuais e sem condenação em verbas de sucumbência nesta instância judicial. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. São José do Rio Preto, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5001617-55.2023.4.03.6313

ID: 277779422

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Caraguatatuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001617-55.2023.4.03.6313

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARISE BUENO BAREA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BENEDITO NORIVAL RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001617-55.2023.4.03.6313 / 1ª Vara Gabinete JEF de Caraguatatuba AUTOR: MARISE BUENO BAREA Advogado do(a) AUTOR: BENEDITO NORIVAL RODRIGUES - SP333335… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001617-55.2023.4.03.6313 / 1ª Vara Gabinete JEF de Caraguatatuba AUTOR: MARISE BUENO BAREA Advogado do(a) AUTOR: BENEDITO NORIVAL RODRIGUES - SP333335-E REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos, etc. Trata-se de pedido de restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade temporária e sua conversão em definitiva a contar da cessação do benefício em 01/07/2020 – NB nº. 624.099.000-4 (ID 293960947, fl. 20) ou, alternativamente, auxílio-acidente. Realizada perícia médica com anexação de laudo (ID 314928828), com regular ciência às partes. INSS apresentou proposta de acordo (ID 316403708) e remetido o processo à SECON, não foi obtida conciliação (ID 318780128 e 325095858). Não havendo mais provas a serem produzidas, vieram os autos conclusos para o julgamento. Dito isto, decido. O feito comporta julgamento imediato. Partes legítimas e bem representadas. Não há prescrição, pois não houve decurso do prazo prescricional. Em primeiro lugar, deve-se estabelecer os limites do julgamento do presente feito, em razão de existir processo anterior nº. 0000465-28.2021.4.03.6313, com sentença transitada em julgado e em final de tramitação, bem como anotação nos registros previdenciários de concessão do benefício até 23/06/2022. Em que pese a decisão (ID 295133449) proferida no início do processo quanto a inexistência de prevenção, necessária melhor análise neste momento processual. Com efeito, naquele feito em sentença houve determinação de restabelecimento do benefício NB 31/632.203.720-3 a partir de “24/04/2021 (data posterior à data da cessação) ” e DIP em 01/12/2021, com determinação de que o benefício “deve ser mantido por 120 (cento e vinte) dias, a contar da data da efetiva implantação”. Assim, o pedido constante da petição inicial de restabelecimento do benefício a partir de 01/07/2020 (ID 293960947, fl. 20/21) encontra-se acobertado pelo julgado naquele feito, e eventual não recebimento de benefício em períodos tratados naquele processo, deve ser nele postulado, em obediência aos limites objetivos da coisa julgada. A sentença do processo 0000465-28.2021.4.03.6313, juntamente com extrato CNIS e INFBEN daquele momento e que acompanharam a sentença, foram anexados aos autos pelo apoio aos Gabinetes em atividade de preparação do feito para o presente julgamento (ID 364190235). O outro ponto que merece destaque e análise anterior ao mérito são os registros previdenciários e comunicado de decisão do INSS de que o benefício por incapacidade 632.203.720-3 teve início de 15/12/2018 e perdurou até 23/06/2022 (ID 294604750, 294604752 e 293963068). No histórico de créditos constam pagamentos efetivados administrativamente a partir de 01/04/2020 com crédito na competência 06/2020 (ID 294604751, fl. 1) até a competência 04/2021 (ID 294604751, fl. 15) e da competência 12/2021 até a competência 06/2022 (ID 294604751, fls. 16/22). E como estabelecido na sentença do processo anterior, o período de 24/04/2021 a 30/11/2021 são valores atrasados e que já foram pagos por requisitório. Assim, no presente feito será analisado eventual restabelecimento e conversão do benefício por incapacidade temporária a partir de 24/06/2022, dia posterior à cessação do benefício 632.203.720-3. Em que pese a alteração do período a ser analisado neste feito em relação ao requerido na petição inicial, ainda assim mantém-se o interesse de agir, visto que houve pedido de prorrogação apresentado em 05/04/2022 com indeferimento pois “não foi reconhecido o direito à prorrogação do benefício”, com manutenção até 23/06/2022 (ID 293963068). Fixadas tais premissas, passa-se ao exame do mérito. Para fins de gozo da prestação previdenciária de auxílio por incapacidade temporária é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) carência (salvo dispensas legais); c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Já para o gozo da prestação previdenciária de auxílio por incapacidade definitiva é necessário, além do preenchimento dos itens a e b, a constatação de c) incapacidade total e permanente para toda e qualquer atividade. No que se refere à prestação previdenciária de auxílio-acidente, de cunho indenizatório, previsto no art. 86 da Lei 8.213/91, é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) ter sofrido um acidente de qualquer natureza; c) a redução da capacidade para o trabalho habitual; e d) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. O pedido de prorrogação do benefício foi indeferido pelo motivo “não foi reconhecido o direito à prorrogação do benefício” com cessação fixada em 23/06/2022 (ID 293963068). Realizada perícia médica judicial (ID 314928828), o i. perito médico concluiu: “7 - CONCLUSÃO PERICIAL A parte pericianda apresenta uma maior correspondência ao (s) diagnóstico (s): M54.2 Cervicalgia M54.4 Lumbago com ciática Há incapacidade temporária, em caráter total e multiprofissional. Com base nos laudos periciais administrativas, considero a data de início da doença em 31/12/2018 e, de acordo com o relatório médico anexado a este laudo no item 5.10, considero o período da incapacidade em 09/03/2023 - 09/06/2024. Necessidade de assistência contínua: não”. Esclareceu que “as condições de saúde da pericianda a incapacitam temporariamente para seu trabalho e atividades habituais, principalmente devido à dor, limitação de movimento e necessidade de tratamento contínuo” e “decorreu da progressão das condições de saúde da pericianda”. A data de início da incapacidade foi fixada em 09/03/2023, “baseando-se no relatório médico anexado ao laudo pericial que indica agravamento significativo dos sintomas que levou à incapacidade laboral” com manutenção até 09/06/2024 “após o qual a pericianda deve ser reavaliada”. Indicou, também, que “as condições de saúde da pericianda a incapacitam temporariamente para seu trabalho e atividades habituais, principalmente devido à dor, limitação de movimento e necessidade de tratamento contínuo”, com “expectativa de recuperação e reabilitação para o exercício de outras atividades que garantam subsistência”. Ainda, foi asseverado que os “prejuízos incluem limitações na realização de atividades laborais e cotidianas, potencial necessidade de assistência para tarefas que demandem esforço físico, impacto na capacidade de sustento próprio e dependência de tratamentos para manejo dos sintomas, o que pode afetar significativamente a esfera social, moral e pessoal da pericianda”. Da análise do laudo não se verifica lacunas, imprecisões ou que se exija novos esclarecimentos sobre as conclusões. No entanto, pela análise do histórico da patologia da parte autora, com recebimento de benefício por incapacidade desde 22/07/2017 de forma ininterrupta até 23/06/2022, com diversos pedidos administrativos e ações judiciais anteriores com sentenças e laudos médicos judiciais reconhecendo incapacidade da parte autora (0000814-70.2017.4.03.6313, 0000058-90.2019.4.03.6313 e 0000465-28.2021.4.03.6313), bem como os documentos médicos apresentados, afere-se que a incapacidade laborativa por longo período e que se mostrava presente desde a cessação em 23/06/2022. Isto porque, conforme documentos médicos constantes dos autos, inclusive aquele utilizado de forma exemplificativa pelo perito judicial (“relatório médico datado de 09 de março de 2023”), indicam o impedimento laborativo para a atividade habitual sem interrupção por longos anos. Além disso, o relatório médico detalhado de 21/07/2022 (ID 293962378) emitido pelo serviço público de saúde, que indica a existência de dor lombar que se irradia para membro inferior direito, com parestesia, de longa data, concluindo pela ausência de condições de laborar como auxiliar de serviços gerais em definitiva, sugerindo aposentadoria. Os laudos de exame de ressonância magnética da coluna lombar realizados em 25/03/2022, com impressão diagnóstica de espondiloartropatia lombar, e em 24/09/2022, 23/11/2021, 17/03/2021, 05/10/2020 (ID 293962386, fl. 1/7) e 18/04/2019 (ID 293962389, fl. 11/12), sendo cinco exames realizados no âmbito do sistema público de saúde, confirmam tal diagnóstico da patologia crônica de caráter degenerativo há muito tempo. Ainda, os relatórios médicos detalhados do médico acompanhante de 10/09/2020, 13/10/2020, 02/09/2021 e de 09/03/2023 (ID 293962389, fls. 1, 2, 6 e 7 - ID 293962389, fls. 1 e 2) corroboram a patologia diagnosticada, a ausência de melhora e, sobretudo, seu agravamento no decorrer do tempo. A qualidade de segurada e carência restam cumpridos visto que estava em recebimento de benefício previdenciário por incapacidade, devendo o benefício ser restabelecido na data da cessação. Além disso, ainda que o laudo tenha apontado pelo impedimento temporário da requerente, observa-se pelo longo tempo desde o início da incapacidade laborativa para a atividade habitual (22/07/2017), o caráter crônico e degenerativo da patologia, bem como a atividade habitual exercida constata-se a existência de incapacidade parcial permanente multiprofissional. Constada a existência de incapacidade parcial permanente para a atividade habitual por longo período (desde julho de 2017), atualmente como 59 anos de idade e baixo grau de instrução (1º grau do ensino médico), mostra-se que dificilmente vai conseguir retornar e se manter na atividade costumeira, ou mesmo após reabilitação, capacitação e treinamento, a recolocação profissional em outras funções. Ocorre que a eventual reabilitação, observando-se a idade da parte autora (nascida em 21/03/1966), além de inócua, na prática é desaconselhada até mesmo pelo próprio INSS, conforme estabelecido no Manual Técnico de Procedimentos da Área de Reabilitação Profissional do INSS. Do todo o verificado, conclui-se que a parte autora possuí incapacidade definitiva para a atividade habitual e totalmente insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência, sobretudo, em virtude do seu histórico laboral, contexto social e econômico, com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ - AgRg no Ag: 1270388 PR 2010/0010566-9, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 29/04/2010, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/05/2010), o que enseja a concessão de aposentadoria por invalidez. Neste sentido o Tema 47 da TNU que estabelece: “Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez”. Também a Jurisprudência da d. Turma Recursal da 3ª Região (grifos acrescidos): “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO POSITIVO. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. INTERPRETAÇÃO DO LAUDO NOS TERMOS DA SÚMULA 47 DA TNU. REABILITAÇÃO. NÃO RECOMENDADA AOS MAIORES DE 50 ANOS. RECURSO DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELO ARTIGO 46 COMBINADAMENTE COM O § 5º DO ART. 82, AMBOS DA LEI Nº 9099/95. 1. O magistrado não está adstrito ao laudo pericial quando do conjunto probatório estiver convencido de modo contrário. A prova pericial médica não pertence à parte, mas sim ao processo (princípio da aquisição da prova), integrando assim o arcabouço probatório documental onde não se admite a prova. Tal já era previsto no CPC de 1973 e foi, não só mantido, como aprimorado pelo CPC de 2015. 2. De acordo com a Súmula 47 da TNU havendo incapacidade parcial devem ser analisadas as condições pessoais como idade e escolaridade podendo ser concedida a aposentadoria por invalidez sempre que tais condições, aliadas ao quadro clínico, façam aferir que o segurado não tem condições de retornar ao mercado de trabalho ainda que pudesse ser reabilitado. 3. O Manual Técnico de Procedimentos da Área de Reabilitação Profissional do INSS, estabelece que, para reabilitação profissional a idade superior a 50 anos, é aspecto desfavorável ou indefinido para elegibilidade da reabilitação profissional em qualquer grupo de CID, nível de escolaridade, experiência profissional ou tempo de gozo de benefício por incapacidade anterior. 4. No caso dos autos, a autora não pode mais exercer de forma plena sua atividade, pois acometido de restrições permanentes. Este fator aliado a parca escolaridade e idade avançada lhe confere o direito à aposentadoria por invalidez nos termos do art. 42 da Lei n. 8.213/91. 5. Recurso do INSS a que se nega provimento. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - RecInoCiv 0009261-19.2019.4.03.6332, Juiz Federal TAIS VARGAS FERRACINI DE CAMPOS GURGEL, TRF3 - 14 Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, DJEN DATA: 17/03/2022). Logo, uma vez preenchidos todos os requisitos para fruição da prestação previdenciária por incapacidade, há de ser deferido o pedido de restabelecimento do benefício de incapacidade temporária desde a cessação e sua conversão em benefício por incapacidade definitiva na data desta sentença, momento em que constatados por análise judicial os requisitos para tal fixação. Reconhecido o direito invocado e considerando a natureza alimentar do benefício, assim como o risco irreparável a que a parte autora estaria sujeita caso devesse aguardar o trânsito em julgado da demanda, estão presentes os pressupostos necessários à antecipação dos efeitos da tutela, previstos no artigo 296 do Código de Processo Civil. Diante de todo o exposto, extingo o processo: - Sem julgamento do mérito em relação ao pedido de restabelecimento do benefício desde 01/07/2020, com fundamento no artigo 485, V, do CPC, diante do reconhecimento da coisa julgada em relação a tal pedido diante da sentença proferida no processo anterior 0000465-28.2021.4.03.6313, com trânsito em julgado; - Com resolução de mérito, conforme art. 487, I, do CPC para julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para determinar o restabelecimento do benefício por incapacidade temporária desde a cessação com conversão em benefício por incapacidade definitiva na data desta sentença, nos seguintes termos: Nome e CPF do segurado: MARISE BUENO BAREA - CPF: 099.953.338-05 Nome da mãe do segurado: LEONOR BUENO BAREA Benefício a ser restabelecido: BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA COM POSTERIOR CONVERSÃO EM BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DEFINITIVA. Número do benefício a ser restabelecido: 632.203.720-3 Data do restabelecimento: 24/06/2022 – (data posterior à cessação do NB 632.203.720-3) Data da conversão para benefício por incapacidade definitiva: 16/05/2025 - Data da presente sentença Renda Mensal Inicial - RMI: A SER CALCULADA PELO INSS Renda Mensal Atual - RMA: A SER CALCULADA PELO INSS Data de início do pagamento (DIP): 01/05/2025 Valor(es) atrasado(s): A SER CALCULADO PELO INSS EM EXECUÇÃO INVERTIDA. Condeno o réu, ainda, a pagar as prestações vencidas desde a data de 24/06/2022 (data do restabelecimento) até a data de início de pagamento em 01/05/2025 (DIP), no valor a ser calculado pelo INSS, em execução invertida. Diante da certeza do direito, e do fundado receio de dano de difícil reparação ao autor, que comprovadamente necessita desta verba de natureza alimentar, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA para determinar a implantação do benefício no prazo de até 45 dias, com DIP em 01/05/2025. Constitui ônus das partes informar ao Juízo sobre a efetiva implantação do benefício ou eventual descumprimento do prazo pelo INSS/CEABDJ. Havendo trânsito em julgado e considerando os termos do Ofício 00011/2019/GAB/PSFSJ/PGF/AGU, datado de 20/09/2019, arquivado na Secretaria deste Juizado, que informa “que a Procuradoria Federal tem adotado política retroativa no sentido de apresentação de conta de liquidação de créditos, denominada execução invertida”, tendo em vista que já houve a determinação de implantação do benefício em favor da parte autora, remetam-se os autos ao INSS para que, no prazo de 90 (noventa) dias, apresente os cálculos da conta de liquidação. Após, intime-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o cálculo/parecer apresentado pelo INSS. Eventual impugnação deve atender, sob pena de rejeição sumária, os seguintes requisitos: a) o requerente deve apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes nos cálculos, discriminando o montante que seria correto; b) o defeito nos cálculos deve estar ligado à incorreção material ou à utilização de critério em descompasso com a lei ou com o título executivo judicial; e c) o critério legal aplicável ao débito não deve ter sido objeto de debate na fase de conhecimento. Na ausência de impugnação ficam desde logo acolhidos os cálculos apresentados, devendo ser expedido o respectivo requisitório. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.099/95, art. 55). Em sendo apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria sua ausência, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal. Ao final, nada mais sendo requerido, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Caraguatatuba, na data da assinatura.

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Waldir Silva Da Neiva x Artesanato De Fogos Pirocolor Eireli

ID: 259830960

Tribunal: TJES Órgão: Fundão - Comarca da Capital - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000814-45.2014.8.08.0059

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

WALDIR SILVA DA NEIVA

Polo Passivo:

ARTESANATO DE FOGOS PIROCOLOR EIRELI

Intimação - Diário

Advogados:

WAGNER DE MELO FRANCO

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WILIAN ARNALDO DE MELO FRANCO

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RODRIGO LEONARDO PIGNATON COMETTI

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FRANCISCO GUILHERME MARIA APOLONIO COMETTI

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JOSE PAULO ROSALEM

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Fundão - Comarca da Capital - Vara Única Rua São José, 145, Fórum Desembargador Cícero Alves, Centro, FUNDÃO - ES - CEP: 29185-000 Telefone:(27) 326… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Fundão - Comarca da Capital - Vara Única Rua São José, 145, Fórum Desembargador Cícero Alves, Centro, FUNDÃO - ES - CEP: 29185-000 Telefone:(27) 32671118 PROCESSO Nº 0000814-45.2014.8.08.0059 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WALDIR SILVA DA NEIVA REU: ARTESANATO DE FOGOS PIROCOLOR EIRELI Advogados do(a) AUTOR: FRANCISCO GUILHERME MARIA APOLONIO COMETTI - ES2868, JOSE PAULO ROSALEM - ES8457, RODRIGO LEONARDO PIGNATON COMETTI - ES10651 Advogados do(a) REU: WAGNER DE MELO FRANCO - MG53111, WILIAN ARNALDO DE MELO FRANCO - MG53109 SENTENÇA Vistos em inspeção. I – RELATÓRIO: Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por WALDIR SILVA DA NEIVA em face de PIROCOLOR FOGOS - ARTESANATO DE FOGOS PIRACOLOR LTDA , ambos devidamente qualificados aos autos. Com a inicial vieram os documentos em anexo – fls.02/16. Deferimento da assistência judiciária gratuita – fl. 55. Contestação – fls.57/151. Réplica à contestação – fls.263/271. Rejeição das preliminares arguidas e deferimento do pedido de inversão do ônus da prova – fls. 281/283. Laudo emitido pelo perito judicial Éder Márcio Mascarenhas – fls. 344/373. Respostas aos quesitos do autor e suplementares – fls. 463/467. Termo de Audiência – ID Nº 65555139. Alegações finais de Waldir – ID nº 65997496. Alegações finais de Artesanato de Fogos Piracolor LTDA – ID nº 66108816. Eis o breve relatório, passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO: Extrai-se da petição inicial que o autor busca a reparação por danos materiais e morais decorrentes de acidente ocorrido durante o manuseio de fogos de artifício em evento religioso. Trata-se, portanto, de típica hipótese de responsabilidade civil extracontratual, cuja caracterização exige a presença concomitante de três elementos essenciais: (i) conduta lesiva; (ii) dano patrimonial ou moral; e (iii) nexo de causalidade entre o ato e o prejuízo sofrido. Para que se viabilize a pretensão indenizatória com fundamento em dano, é imprescindível que esses requisitos estejam claramente demonstrados e devidamente comprovados por aquele que os alega. Nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito” e, por conseguinte, deve reparar o dano. Para a configuração do ato ilícito, exige-se a comprovação da conduta culposa, do dano e do nexo causal entre ambos. Na ausência desses elementos, não há que se falar em responsabilidade civil. Da leitura dos autos, verifica-se que, à época dos fatos, o autor: (…) em companhia de um grupo de pessoas, participava da organização dos Festejos Católicos e Comemorativos do Dia dedicado a São José, na localidade de Beira Rio, no Distrito e Município de Fundão, e quando as pessoas se preparavam para o início da carreata, que levaria a imagem da Igreja local até a Matriz do centro da Cidade, o Autor que ficara encarregado de acionar os fogos de artifício (foguete de 13 tiros), deslocou-se para uma das laterais da Praça da Igreja, e quando iniciou os preparativos para disparar o primeiro foguete, ao acioná-lo, o mesmo disparou com aparência de normalidade, entretanto, ao se dirigir até o local para acionar o segundo foguete, ao retirar a cápsula, esta ainda se encontrava com uma das bombas dentro do cartucho, ou seja, a maior delas, vindo a disparar no momento, esmagando totalmente a mão esquerda do Autor (…). Tal fato mostrou-se incontroverso, sendo corroborado por duas testemunhas ouvidas em audiência. Transcreve-se, abaixo, excerto do depoimento prestado, conforme registrado e interpretado pelo juízo, com os devidos ajustes de linguagem oral para textual. A testemunha, Senhor João Batista de Souza Oliveira, narrou que: Advogado Rodrigo: O senhor estava presente no momento em que o autor sofreu o acidente com o foguete? Senhor João Batista de Souza Oliveira: Na época, eu estava como coordenador da Defesa Civil de Fundão. Nós fomos convidados a acompanhar a procissão do festejo de São José. Eu estava com a minha equipe no local do acidente. Advogado Rodrigo: Onde era o local do acidente? Senhor João Batista de Souza Oliveira: Igreja de Valão Grande Fundão. Advogado Rodrigo – Era um festejo religioso, certo? Senhor João Batista de Souza Oliveira: Festejo de São José. Advogado Rodrigo: O senhor se recorda de quanto tempo faz que isso aconteceu? Senhor João Batista de Souza Oliveira: Foi entre 2013 e 2017. Advogado Rodrigo: O senhor lembra como esse acidente ocorreu? O senhor chegou a ver o autor soltando o foguete, manejando esse foguete? Senhor João Batista de Souza Oliveira: Eu estava com minha equipe próxima, o senhor Waldir pegou o suporte do foguete e colocou no chão, acendeu e se afastou, afastando-se na distância regulamentar. O foguete soltou, mas os estouros com a mesma intensidade aconteceram. O estouro forte não aconteceu. Passaram-se alguns segundos, o senhor Waldir foi até a base e, quando pegou o foguete, estourou na mão dele. A bomba. A testemunha relatou, ainda, que: Advogado Rodrigo: Ele usou a base que era indicada para lançar esse foguete? Certo? Senhor João Batista de Souza Oliveira: Correto. Advogado Rodrigo: Pelo que o senhor disse, estourou justamente quando ele foi pegar esse foguete, isso? Senhor João Batista de Souza Oliveira: Trocar. Pegou para trocar. Aí foi na hora que estourou. Algo inacreditável. Nunca vi isso acontecer. Advogado Rodrigo: O senhor ajudou a socorrê-lo? Sua equipe o socorreu? Senhor João Batista de Souza Oliveira: Eu e minha equipe que o levamos para o hospital de Fundão. Advogado Rodrigo: Você lembra como ficou a mão dele, se ela ficou realmente dilacerada por causa desse acidente? Senhor João Batista de Souza Oliveira: Ficou bem dilacerada. A médica de plantão falou: “Isso não é para mim”. Encaminhou diretamente para Vitória, a capital. Advogado Rodrigo: Sabe se, em razão disso, ele teve que amputar a mão? Senhor João Batista de Souza Oliveira: Depois, fiquei sabendo que ele teve que amputar a mão e, posteriormente, voltei ao local, inclusive, o dedo polegar dele estava no chão. A testemunha Joemerson Berger: Advogado Rodrigo: O senhor se recorda desse acidente com o senhor Waldir, autor desta ação? Senhor Joemerson Berger: Sim, me recordo. Advogado Rodrigo: Explica para a gente como esse acidente aconteceu. O que o senhor viu? Senhor Joemerson Berger: Eu estava a uma certa distância do local onde ocorreu. Mas eu me lembro do seu Waldir. Ele soltou os fogos, que dispararam normalmente, e, quando pararam de estourar, ele foi tirar e fazer a troca do cartucho. Quando pegou com a mão e tirou do suporte, aquilo estourou. Deu um tiro bem seco. Simplesmente estourou na mão dele. Advogado Rodrigo: Ele usou uma base para soltar os foguetes, certo? Senhor Joemerson Berger: Isso. Perfeito. Advogado Rodrigo: O foguete acionou e deu aparência de funcionamento normal? Ou ele já aparentou algo estranho? Senhor Joemerson Berger: O barulho dele, quando iniciou os fogos, era normal. Só esse último que estourou na mão dele que foi um tiro mais seco. Advogado Rodrigo: O senhor chegou a acompanhar ou a auxiliar no resgate dele ou no acompanhamento/atendimento? Senhor Joemerson Berger: Sim, inclusive fui um dos que acompanhou dentro do carro até o hospital municipal de Fundão. Advogado Rodrigo: Chegou a ver como ficou a mão dele? Senhor Joemerson Berger: A mão dele é uma cena que nunca saiu da minha cabeça. Uma das coisas mais feias que já vi, pois fiquei bem próximo e ajudei a estancar o sangue ali na hora. Advogado Rodrigo: Você sabe se ele teve que amputar a mão em razão desse acidente? Senhor Joemerson Berger: Eu fiquei sabendo depois, porque a gente acompanhou até o hospital e depois ele foi encaminhado para Vitória. Mas o comentário, que realmente impactou muito na época, foi de que precisaram amputar a mão dele. Mas já era esperado. Advogado Rodrigo: Já que o senhor presenciou e viu como foi manuseado, você estava lá como uma pessoa que frequentava o ambiente, ou estava em alguma atividade? Em que situação estava? Senhor Joemerson Berger: Na época, estava a trabalho. Trabalhava na Defesa Civil, era rotina nossa, quando tinha evento assim, acompanhar, mas pela questão de segurança mesmo. Advogado Rodrigo: Você verificou algum manuseio inadequado? Na sua visão, talvez você não seja técnico para dizer isso, mas viu algum manuseio irregular do Waldir ao soltar o foguete? Senhor Joemerson Berger: Não, muito pelo contrário. Realmente usou o procedimento de segurança, afastado das pessoas, numa região mais isolada, não estava tão próxima da população. Era visível, mas não era para trazer risco para outros. Acho que, se houvesse mais pessoas ali no meio, poderia ter afetado mais pessoas no momento da explosão. Os depoimentos das testemunhas integrantes da equipe da Defesa Civil são contundentes, uma vez que não possuem qualquer interesse no feito. O depoimento da testemunha (senhor José Maria Ferreira) arrolada pela parte requerida deve ser recebido com reservas, já que, conforme ela mesma disse, quando questionada pelo Magistrado: O senhor presenciou esse caso dos autos? Ela respondeu: Não, senhor. Só mesmo a parte técnica aqui. O advogado Rodrigo perguntou à testemunha (senhor José Maria Ferreira): O processo de produção de foguetes é automatizado, mecânico ou manual? A testemunha, José Maria Ferreira, respondeu: Ele é manual. No caso em exame, não se verificou qualquer atitude inadequada por parte do autor. Ao revés, restaram plenamente caracterizados os pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam: o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Trata-se de responsabilidade objetiva do fornecedor, nos moldes do artigo 12 do Código de Defesa do Consumidor, que somente pode ser afastada mediante a comprovação de uma das excludentes previstas no §3º do referido dispositivo legal: ausência de defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Contudo, a ré, embora tenha alegado culpa exclusiva da vítima, não produziu qualquer prova nesse sentido. O ônus da prova era seu, conforme preceitua o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, e não foi devidamente cumprido. Não há nos autos qualquer elemento que demonstre que o acidente tenha decorrido de uso inadequado do produto ou de descumprimento das instruções de segurança constantes na embalagem. O acidente, que resultou na dilaceração e posterior amputação da mão esquerda do autor, foi suficientemente demonstrado. As fotografias acostadas às fls. 277/279 evidenciam a gravidade da lesão, cuja origem está relacionada ao uso do artefato explosivo fabricado pela ré. A gravidade da lesão e sua repercussão pessoal, social e profissional afastam qualquer possibilidade de fixação de indenização módica. O valor a ser arbitrado a título de danos morais deve considerar não apenas o abalo suportado pelo autor, mas também a função pedagógica e inibitória da indenização, para que fatos semelhantes não se repitam. Ressalte-se que, conforme o depoimento da testemunha José Maria Ferreira, a pólvora utilizada possui validade de cinco anos, circunstância que atesta a possibilidade de o acidente ter ocorrido em razão da deterioração natural do artefato, em decorrência da expiração do prazo de validade. Quanto ao pedido de ressarcimento por danos materiais, no valor de R$27.750,00 (vinte e sete mil, setecentos e cinquenta reais), este não merece acolhimento, ante a ausência de comprovação documental dos gastos alegados. Nesse ponto, portanto, a demanda deve ser julgada improcedente. O acidente foi registrado no Boletim de Ocorrência nº 3366/2014 (fl. 21 e verso), e os laudos médicos emitidos pelo Hospital Estadual Dr. Jayme Santos Neves (fls. 24 e seguintes) atestam a amputação da mão esquerda e as demais consequências físicas decorrentes da explosão. Compete à parte ré, por força do ônus probatório que lhe incumbe, comprovar que o produto não apresentava defeitos e que o evento danoso decorreu de culpa exclusiva da vítima, ônus esse que não foi minimamente cumprido. O autor, por sua vez, logrou êxito em demonstrar, mediante documentação e prova testemunhal, a veracidade dos fatos narrados e o nexo causal entre o produto defeituoso e o dano experimentado. Demonstrou ainda, perda permanente da mão. As testemunhas João Batista de Souza Oliveira e Joemerson Berger, ouvidas em juízo, prestaram depoimentos convergentes e consistentes, confirmando a dinâmica do acidente narrada na petição inicial. Ambos atuavam na Defesa Civil à época dos fatos, o que reforça a credibilidade dos relatos. Por outro lado, a testemunha técnica arrolada pela ré, reconheceu que parte do processo é feito manualmente, o que, por si só, admite a possibilidade de falha de fabricação. Quando instada a apontar eventual conduta culposa da vítima, limitou-se a suposições genéricas, sem qualquer base fática concreta. Além disso, o laudo pericial elaborado pelo perito judicial Éder Márcio Mascarenhas (fls. 344/373), bem como as respostas aos quesitos formulados pelo autor e aos suplementares (fls. 463/467), não são suficientes para afastar os indícios de veracidade dos fatos narrados na petição inicial e confirmados pelas testemunhas arroladas pelo autor, à época membro da Defesa Civil. A prova produzida, portanto, reforça a tese autoral, afasta a alegação de culpa da vítima e demonstra, com clareza, a ocorrência do dano, o nexo de causalidade e a responsabilidade da ré. Diante de todo o exposto, resta configurada a responsabilidade civil da ré, impondo-se o dever de indenizar o autor pelos danos morais sofridos. O instituto jurídico do dano moral ou extrapatrimonial tem três funções básicas: compensar alguém em razão de lesão cometida por outrem à sua esfera personalíssima, punir o agente causador do dano, e, por último, dissuadir e/ou prevenir nova prática do mesmo tipo de evento danoso. Essa prevenção ocorre tanto de maneira pontual em relação ao agente lesante, como também de forma ampla para sociedade como um todo. No caso dos autos, conclui-se que o valor deverá ser estabelecido diante das contingências factuais da lide, ante a inexistência de regra certa e definida a especificá-lo, e forte no entendimento manifestado em outros casos desse jaez, entendo que se afigura justa a fixação a título de reparação por danos morais em R$ 100.000,00 (cem mil reais), o qual bem atende às finalidades deste instituto jurídico, quais sejam: a justa compensação e o caráter pedagógico da reparação. III - DISPOSITIVO: Ante o exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos autorais, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) Julgar improcedente o pedido de indenização por danos materiais, no valor de R$ 27.750,00 (vinte e sete mil, setecentos e cinquenta reais); b) Condenar a parte Requerida a indenizar, a título de danos morais, o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a partir da perda da mão, conforme art. 398 do Código Civil e Súmula 54/SJT e a correção monetária incide a partir da data do arbitramento (Súmula 362/STJ). Condeno o Requerido ao pagamento de custas processuais remanescentes, se houver, e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Na hipótese de interposição de apelo, por não haver mais o juízo de prelibação nesta Instância (art. 1.010 do Código de Processo Civil), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida - caso possua advogado - para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias; e, em havendo recurso adesivo, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 (quinze) dias. Após tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Juízo ad quem com as nossas homenagens. Interpostos embargos, desde que tempestivos, intime-se a parte contrária para manifestação, vindo-me, em seguida, conclusos. Serve a presente de mandado/ofício. Por fim, certificado o trânsito em julgado, arquive-se o presente apostilado com as cautelas da lei. FUNDÃO-ES, 15 de abril de 2025. MARCO AURELIO SOARES PEREIRA Juiz de Direito

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Processo nº 0000814-70.2021.8.17.2380

ID: 257910203

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Cabrobó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000814-70.2021.8.17.2380

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

SERGIO QUEZADO GURGEL E SILVA

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JOAO BOSCO FARIAS LUSTOSA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANALICE FREIRE DE MENEZES FONSECA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau 1ª Vara da Comarca de Cabrobó O: R VER. JOÃO GONÇALVES DOS SANTOS, S/N, Forum Dr. Antônio de Novaes Mello e Avellins, CABROBÓ - PE - CEP: 56180-0… Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau 1ª Vara da Comarca de Cabrobó O: R VER. JOÃO GONÇALVES DOS SANTOS, S/N, Forum Dr. Antônio de Novaes Mello e Avellins, CABROBÓ - PE - CEP: 56180-000 Telefone': (87) 38753985 - E-mail*: - Atendimento HumanoJCAP1G: https://portal.tjpe.jus.br/web/central-de-atendimento-processual-do-1%C2%BA-grau - AppI :tjpe+ - :Balcão Virtual: https://portal.tjpe.jus.br/balcao-virtual/atendimento _____________________________________________________________________________________________________ Processo nº 0000814-70.2021.8.17.2380 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR(A): MARIA DO SOCORRO DE SOUZA SANTOS - Advogados do(a) AUTOR(A): ANALICE FREIRE DE MENEZES FONSECA - PE42006, JOAO BOSCO FARIAS LUSTOSA NETO - CE28834, SERGIO QUEZADO GURGEL E SILVA - CE28561 RÉU: MUNICIPIO DE CABROBO - Advogado do(a) RÉU: EDSON CARLOS LOPES FERNANDES - PE34239 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(ª) Exmo(ª) Juiz(ª) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Cabrobó, fica(m) a(s) parte(s) intimadas(s) do inteiro teor do Ato Judicial, conforme indicado abaixo: SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL ajuizada por MARIA DO SOCORRO DE SOUZA SANTOS em desfavor do MUNICÍPIO DE CABROBÓ, ambos qualificados nos autos do processo. Alegou que é servidora pública do município de Cabrobó, onde ocupa o cargo de professora, admitida em 01.08.1992, aduzindo, em síntese, que está recebendo seus vencimentos em valores inferiores aos fixados na Lei Municipal nº 1.941/20, que estabeleceu o reajuste do piso salarial da categoria. Ao final, requereu seu enquadramento na Classe “C”, Nível “VI”, regime de 200h/a, com a complementação de seus vencimentos, de acordo com os valores indicados no Anexo da citada lei, de forma retroativa a janeiro/2020. Deferiram-se os benefícios da justiça gratuita e determinou-se a citação do réu para oferecer contestação no prazo legal. Citado, o demandado apresentou contestação. Preliminarmente, pugnou pelo indeferimento da gratuidade da justiça. No mérito, aduziu que em virtude do cenário pandêmico que se instalou no país com a COVID-19, a Administração Pública ficou impossibilitada de implantar o piso salarial dos professores disciplinado na Lei Municipal nº 1.941/20. Alegou que a MP 934, posteriormente convertida na Lei Federal nº 14.040/2020, disciplinou normas excepcionais para o ano letivo da educação básica e do ensino superior diante da situação de emergência de saúde pública, dispensando da obrigatoriedade de observância ao mínimo de dias de efetivo trabalho escolar. Posteriormente, suscitou obediência a Nota Técnica– GT COVID 19 – 11/2020, emitida em 17 de junho de 2020 pelo Ministério Público do Trabalho – MPT, ao afirmar que o Município de Cabrobó em nenhum momento reduziu os vencimentos dos professores no período de pandemia. Na sequência, suscitou que, por meio da LC nº 173/2020, que alterou a LC nº 101/2000, ficou determinado que o Município poderia suspender o pagamento das dívidas de que trata o caput do artigo 2º da lei supramencionada. Concluiu, assim, que a Lei Municipal nº 1.941/2020 teve sua eficácia suspensa diante a antinomia com a Lei Complementar 173/2020, razão pela qual o piso salarial municipal não foi implantado. Ao final, requereu que todos os pedidos sejam julgados improcedentes. Houve réplica. Intimados sobre a produção de provas, a parte autora requereu o julgamento antecipado do mérito. A parte requerida informou não desejar o julgamento antecipado. Contudo, não requereu a produção de prova específica. Após, houve determinação de intimação da parte autora para comprovar classe e nível funcional, o que foi atendido. Instado a se manifestar, o Município apresentou manifestação elencando Leis Municipais que concederam reajuste aos professores em 2022, 2023 e 2024. Por fim, indica que a autora já se encontra enquadrada na Classe C, Nível VI, e percebe os vencimentos correspondentes ao pedido. A autora apresentou manifestação refutando os argumentos da requerida. FUNDAMENTAÇÃO Preliminar de indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça (CPC, 337, XIII) O requerido impugnou a concessão da gratuidade de justiça, indicando a inexistência de elementos probatórios que a justificassem. Inicialmente, aponto que não se desconhece que a declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural tem presunção relativa de veracidade. Porém, no caso dos autos, há elementos aptos a afastar tal presunção. A parte autora é servidora pública concursada do Município, com contracheque que mostra o recebimento de renda mensal líquida não inferior a R$4.000,00, devendo-se considerar o valor de R$1.071,94 advindo de empréstimo consignado, o que é entendido como adiantamento de rendimentos (id 177119561, pág. 5). Considerando que os comprovantes são do ano de 2024, é seguro dizer que a renda individual da parte autora supera o patamar de 3 salários mínimos. Isso aponta para a existência de capacidade financeira para adiantar as custas do processo. Por essas razões, acolho a preliminar e revogo a gratuidade de justiça. O mais técnico, neste momento, seria converter o julgamento em diligência e determinar o recolhimento das custas. Porém, considerando que o feito já se encontra pronto para sentença, e que o mérito será favorável à parte autora, conforme jurisprudência pacífica do Tribunal de Justiça de Pernambuco, o mais correto é prosseguir na análise do mérito e determinar, ao final, que o requerido/vencido pague as custas. Tudo em homenagem aos princípios da instrumentalidade das formas, da duração razoável do processo e da primazia do julgamento do mérito. MÉRITO São pontos incontroversos: - a existência de lei municipal estabelecendo reajuste no piso salarial para os profissionais do magistério público da educação básica, na rede municipal de ensino (Lei Municipal 1941/2020). - a condição da parte autora como servidora pública concursada, do quadro do magistério, com enquadramento na Classe “C”, Nível “VI”, regime de 200h/a. São pontos controversos: - se a efetividade da Lei Municipal 1941/2020 foi ou não suspensa pelo cenário normativo que surgiu em decorrência do quadro pandêmico Covid19 (Lei Complementar 173/2020, Medida Provisória 934, Lei Federal 14.040/2020). Inicialmente, aponto que o presente caso não trata da matéria da Medida Provisória 934, convertida na Lei Federal 14.040/2020, porque tais se referem à redução da obrigatoriedade dos dias letivos e seus decorrentes efeitos financeiros. O objetivo desta ação é a complementação do piso salarial. Já sobre a incidência da Lei Complementar 173/2020, o Tribunal de Justiça de Pernambuco já se manifestou diversas vezes, analisando processos de outros professores do Município desta Comarca, tendo se posicionado favoravelmente ao pleito autoral, excluindo a implementação do piso salarial do magistério das suspensões determinadas pela referida norma. Por todos, o julgamento da APELAÇÃO CÍVEL 0000541-91.2021.8.17.2380: EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL DOS PROFESSORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. ATUALIZAÇÃO ANUAL DO PISO BASE. LEI MUNICIPAL CABROBÓ Nº 1.941/2020. REPERCUSSÃO EM TODAS AS FAIXAS SALARIAIS NO MESMO PERCENTUAL. APLICAÇÃO DO TEMA Nº 911/STJ. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. UNANIMIDADE. 1. O cerne da presente controvérsia consiste cumprimento do Plano de Cargos e Carreira do Magistério Público Municipal de Cabrobó, no que se refere ao Piso Salarial Nacional para os Profissionais do Magistério Público da Educação Básica, disciplinado em Lei Federal nº 11.738/2008, relativo ao ano de 2020, para servidora municipal efetiva. 2. Com o objetivo de regulamentar o art. 60, III, e, do ADCT, o qual determinava o estabelecimento do Piso Salarial Profissional Nacional para os Profissionais do Magistério Público da Educação Básica, foi editada a Lei nº 11.738/2008. No julgamento da ADI nº 4167, pelo Supremo Tribunal Federal, em 27/04/2011, restou mantida equivalência entre as expressões PISO SALARIAL e VENCIMENTO, tendo sido definido na apreciação dos Embargos de Declaração que os efeitos da declaração de constitucionalidade do Piso Nacional estabelecido pela Lei nº 11.738/2008 se dariam a partir do julgamento referido. Ademais, no julgamento da ADI nº 4848, o STF entendeu ser constitucional os atos normativos do Ministério da Educação (MEC) que atualizam anualmente o piso base da categoria, nos termos preconizados pela Lei nº 11.738/2008. 3. No caso específico do Município de Cabrobó, onde professora efetiva pleiteia a aplicação do referido Piso Nacional sobre as classes e padrões de acordo com o enquadramento do Plano de Cargos e Carreira da categoria, resta devido o acatamento de tal pleito, em razão do que dispõe o TEMA nº 911/STJ: “A Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais.” Pela leitura da tese firmada pelo STJ, percebe-se que inexiste determinação expressa, na Lei Federal, sobre a incidência automática do reajuste em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente poderá ocorrer se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais, o que ocorreu no município de Cabrobó através da Lei Municipal nº 1.941/2020, que foi determinado o pagamento do Piso Salarial, de forma escalonada durante os meses do ano de 2020, respeitando-se o nível e classe de enquadramento de cada servidor, nos termos da Lei Municipal nº 1.255/98. 4. Da análise dos documentos anexados aos autos, ficha financeira e anexos da Lei Municipal 1.941/2020, com o descritivo dos valores, em que pese a alegação pelo Município do devido adimplemento do piso salarial dos professores durante o período da pandemia, obedecendo a Recomendação Conjunta do TCE/MPCO nº 04/20, constata-se que a parte autora percebeu durante o ano de 2020 vencimentos a menor, quando em comparação ao Piso Nacional do Magistério, para a classe, nível e carga horária mensal informadas, em nítida desobediência à legislação local, conforme julgado desta Corte de Justiça. 5. Por unanimidade, não provida a Apelação Cível, e, ex officio no que se refere aos consectários legais da condenação, reformada a sentença para determinar a aplicação dos Enunciados Administrativos nºs 08, 11, 15 e 20 da Seção de Direito Público deste TJPE. ACÓRDÃO (05) Vistos, relatados e discutidos estes autos do presente recurso, em que figuram as partes acima indicadas, acordam os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO à Apelação do Município, alterando-se, de ofício, a incidência dos consectários legais nos termos dos Enunciados nº 08, 11, 15 e 20. DES. LUIZ CARLOS DE BARROS FIGUEIRÊDO RELATOR (TJ-PE - Apelação Cível: 00005419120218172380, Relator: LUIZ CARLOS DE BARROS FIGUEIREDO, Data de Julgamento: 18/07/2024, Gabinete do Des. Luiz Carlos de Barros Figueiredo) Ou seja, no que tange ao magistério, a melhor interpretação do cenário normativo da época da pandemia é o constante na Recomendação Conjunta do TCE/MPCO 04/2020, que mantém os efeitos das normas que visavam a implementar (ainda que gradualmente) o piso nacional do magistério: Resolvem expedir RECOMENDAÇÃO aos titulares do poder Executivo e a todos os seus órgãos, no sentido de excluir os profissionais do magistério público da educação básica e os agentes comunitários de saúde da recomendação anterior de não encaminharem projetos de lei prevendo a revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos (art. 37, inciso X, da Constituição Federal) ou aumentos diferenciados, durante o período da situação de emergência de saúde pública estabelecido pela Portaria nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, do Ministro de Estado da Saúde, exclusivamente para fins de dar continuidade ao processo de implantação do piso profissional nacional para tais categorias. Tal determinação, que valoriza o magistério, mesmo em cenário pandêmico, foi reforçada na Recomendação Conjunta TCE/MPCO 09/2020: Resolvem expedir RECOMENDAÇÃO aos titulares dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e a todos os seus órgãos, bem como ao do Ministério Público do Estado de Pernambuco, no sentido de: 1. observar a proibição legal de concessão, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder e de órgão, servidores e empregados públicos e militares, até 31 de dezembro de 2021; 2. observar a proibição legal de criação ou majoração de auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios de qualquer natureza, inclusive de cunho indenizatório, em favor de membros de Poder, do Ministério Público ou da Defensoria Pública e de servidores e empregados públicos e militares, até 31 de dezembro de 2021, ressalvada a situação abaixo: 2.1 apenas quando relacionados a medidas de combate à calamidade pública nacional e com duração temporária que não ultrapasse a sua duração, podem ser criados ou majorados os benefícios especificados no item “2” desta Recomendação, exclusivamente para os profissionais de saúde e de assistência social. 3. efetivar a implementação do piso salarial profissional nacional para os (i) profissionais do magistério público da educação básica, (ii) Agentes Comunitários de Saúde e (iii) Agentes de Combate às Endemias, mediante a instituição de abono ou vantagem pessoal nominalmente identificada, sem que esta tenha repercussão na remuneração dos demais profissionais que não esteja abaixo do piso nacional, mesmo que haja previsão indexadora em plano de cargos e salários local, por decorrerem de determinações legais anteriores à calamidade, Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008 e Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006. (g.n.) Portanto, a Lei Municipal 1941, de 29 de abril de 2020, deve ser aplicada na íntegra à parte autora, com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2020 (conforme seu art. 3º), respeitado o escalonamento gradual de que tratam seus anexos. Por fim, quanto à última manifestação do Município, pontua-se que a edição das leis de reajuste dos vencimentos dos servidores em anos seguintes não tem o condão de afastar a obrigação aqui discutida. Além disso, apesar da alegação de que a autora já se encontra enquadrada na Classe e Nível correspondentes ao requerido nestes autos, não há comprovação do pagamento das verbas retroativas a 2020, subsistindo o interesse autoral. DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: a) CONDENAR o Município de Cabrobó/PE a implementar na remuneração da parte autora o reajuste do piso salarial concedido pela Lei Municipal 1.941/2020, conforme seu enquadramento na Classe “C”, Nível “VI”, regime 200h/a, retroativamente a 01 de janeiro de 2020, na forma do escalonamento dos anexos da referida lei; Revogo a gratuidade de justiça concedida anteriormente. Os juros e correção monetária devem ser calculados conforme os Enunciados Administrativos 08, 11, 15 e 20 da Seção de Direito Público do TJPE; O Município deverá realizar os devidos descontos referentes à contribuição previdenciária (inclusive recolhendo sua prestação correspondente, se assim dispuser o normativo do regime de previdência municipal) e ao imposto de renda. Condeno a parte ré a pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Deixo de fixar o percentual dos honorários advocatícios em obediência ao disposto no art. 85, §4º, inciso II, do CPC. À Diretoria: 1. Intimem-se. 2. Em havendo recurso de apelação, certifique-se a tempestividade e intime-se a outra parte para apresentar contrarrazões. Repita-se, em caso de apelação adesiva. Decorridos os prazos, com ou sem as contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça de Pernambuco. Quando o processo retornar, dê-se ciência às partes. 3. Caso ultrapassado o prazo para recurso voluntário sem sua interposição, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça para fins de remessa necessária, por se tratar de sentença ilíquida. 4. Certificado o trânsito em julgado, promova-se a cobrança das custas processuais, estando desde já autorizada a remessa dos autos à Contadoria, se necessária. Não havendo pagamento, comunique-se ao Comitê Gestor de Arrecadação ou à Procuradoria Geral do Estado, conforme o valor. 5. Tudo cumprido, arquivem-se. Cabrobó, data da assinatura digital. Felippe Lothar Brenner Juiz em exercício cumulativo JANAINA ALMEIDA VIANA DE ABREU (Servidor de Processamento Remoto) De Ordem do Magistrado(ª) Data de acordo com a assinatura eletrônica (de ordem o MM. Juiz da Unidade Judicial, conforme Portaria Conjunta nº 05 de 18/06/2021) - A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

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Otniel Lopes Dos Santos Junior x Caixa Economica Federal

ID: 334369660

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001193-37.2024.5.06.0351

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

OTNIEL LOPES DOS SANTOS JUNIOR

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

ROGERIO FERREIRA BORGES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO ROT 0001193-37.2024.5.06.0351 RECORRENTE: OTNI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO ROT 0001193-37.2024.5.06.0351 RECORRENTE: OTNIEL LOPES DOS SANTOS JUNIOR RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PROCESSO TRT6 Nº. 0001193-37.2024.5.06.0351 (ED/RO) ÓRGÃO JULGADOR : 3ª TURMA RELATORA : DES. MARIA CLARA SABOYA A. BERNARDINO EMBARGANTE :OTNIEL LOPES DOS SANTOS JUNIOR EMBARGADA : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADOS : ROGÉRIO FERREIRA BORGES; JOSIAS ALVES BEZERRA PROCEDÊNCIA : TRT/6ª REGIÃO EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA. Embargos de Declaração rejeitados, por não se configurar nenhuma das hipóteses de embargabilidade previstas pelos artigos 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho, 1.022 do Novel Diploma Processual Civil e Súmula nº. 297 do TST. Vistos etc. Embargos de declaração opostos por OTNIEL LOPES DOS SANTOS JUNIOR, em face de acórdão (ID nº. b78c313) proferido pela Egrégia Terceira Turma deste Regional, relativo ao julgamento do recurso ordinário interposto nos autos da reclamação trabalhista em epígrafe. Em suas razões (ID nº. d4314be), o autor alude à existência de equívocos no acórdão embargado, acrescentando a necessidade "de prequestionamento". Pontua, no tocante ao "desvio de função", "que é fato incontroverso entre as partes que o gerente de varejo realiza apenas atividades simples, como conta poupança e crédito de celular, o que exige tão somente o certificado CPA - 10" ("enquanto um gerente de carteira atua com atividades complexas, como por exemplo investimentos, sendo necessária para tanto a certificação CPA - 20, além de trabalhar de forma proativa, criando relacionamento, a fim de fidelizar os clientes em sua carteira PF/PJ"); que "é incontroverso nos autos que o autor realizava atendimento proativo, prestando consultoria, fazendo investimentos e vendendo crédito qualificado"; e "que, de fato, o reclamante foi designado de forma não efetiva por pouquíssimos dias durante o período imprescrito". Almeja que a Turma esclareça "o motivo pelo qual entendeu que o reclamante ser designado em substituição como gerente de carteira alguns poucos dias ao ano é suficiente para afastar o desvio funcional, se o reclamante realizava diariamente as atividades de um gerente de carteira" ("tanto é que realizava rotineiramente as atividades de um gerente de carteira que possui o certificado CPA-20"); "o motivo pelo qual entendeu que 'o reclamante não exercia atividades que não eram de sua alçada como Gerente Varejo', se não existia outro gerente de carteira PJ na agência, sendo o reclamante único responsável por estes clientes"; "o porquê entendeu que 'o reclamante não exercia atividades que não eram de sua alçada como Gerente Varejo', especialmente diante dos documentos acima mencionados que demonstram contratos de valores muito acima da alçada de um gerente de varejo"; "o porquê entendeu que 'o reclamante não exercia atividades que não eram de sua alçada como Gerente Varejo', especialmente diante dos documentos mencionados que demonstram a gestão da carteira PF"; bem como que "consigne em suas razões de decidir trechos da prova testemunhal e documental". Narra que "o reclamante atuava como verdadeiro gerente de carteira, exercendo atendimento proativo, ligando e ofertando produtos, fazendo investimentos, criando relacionamento com sua carteira, inclusive sendo cobrado a bater metas de um gerente de carteira"; e que "a prova oral não deixa dúvidas de que o obreiro era responsável por gerir a carteira PJ na agência, participando de reuniões, assinando contratos e cumprindo metas". Argumenta que "a ag. Bom Conselho possuía 783 clientes do segmento Carteira PJ, com alto volume de crédito e aplicações, sendo que o reclamante era quem cuidava dessa carteira" ("como era gerente de carteira na prática, era cobrado e respondia pelas metas PRONAMPE, com valores muito superiores à alçada de 2 mil reais de um gerente de varejo - fato incontroverso"); "que o obreiro realizava a venda de produtos PJ muito acima da alçada de um gerente de varejo"; e "que o autor realizava atividades típicas de um gerente de carteira, cuidando da carteira PJ da agência, inclusive respondendo pelas metas"; "que o autor gerenciava a carteira de 783 clientes PJ na ag. Bom Conselho, fechando contratos muito superiores à alçada de um gerente de varejo, o que fazia parte da sua rotina". Assinala que "na agência Sete Colinas, o obreiro exercia na prática as atividades de um gerente de carteira PF, gerindo a carteira, criando relacionamento e fazendo aplicações (atividade exclusiva para quem possui CPA - 20)"; "que o reclamante representa a agência Sete Colinas/PE no grupo de Gerente de Carteira PF da Superintendência de Garanhuns, formalizando a comunicação com a equipe"; "que o reclamante era responsável por contratos de altos valores, muito superiores à alçada de um gerente de varejo, inclusive realizando investimentos (LCA) - atividade exclusiva de um gerente com certificação CPA-20", e "que o reclamante representa a agência Sete Colinas/PE no segmento carteira PF diariamente - e não somente quando estava em designação não efetiva, fechando contratos muito superiores à alçada de um gerente de varejo e realizando investimentos". Pede o acolhimento dos aclaratórios. É o relatório. VOTO: Os embargos de declaração representam o instrumento processual erigido pelo ordenamento jurídico pátrio para afastar eventuais omissões, obscuridades, contradições e erros materiais, que possam eclodir de decisão judicial, na forma do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. Seu manejo é autorizado, ainda, quando constatado evidente equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (art. 897-A da CLT) ou para fins de prequestionamento, na forma prescrita pela Súmula nº. 297 do C. Tribunal Superior do Trabalho. Incabível, no entanto, se, por meio desse mecanismo, a parte objetiva, puramente, alcançar um pronunciamento jurisdicional que se coadune com as teses por ela suscitadas no processo ou com o resultado que deseja obter, em detrimento do fato de estar o acórdão embargado exaustivamente fundamentado no que tange aos pontos que formaram o convencimento do julgador em determinada direção. Ocorre que, da análise dos fundamentos apresentados, não assiste razão ao recorrente. O entendimento adotado por este Órgão Colegiado restou transparente, adstrito aos contornos do feito e limitações recursais, sem desprezo às teses e provas produzidas, tendo havido expressão sob a ótica das normas/preceitos de regência que se reputaram incidentes, devendo-se anotar, inclusive, que embora o CPC/2015, na redação do art. 489, §1º, IV, tenha passado a exigir o enfrentamento de "todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador", não se pode descuidar que o reconhecimento, pelo Julgador, de determinadas circunstâncias, pode implicar, naturalmente, de per si, no afastamento de argumentos levantados por dada parte (porque colidentes com a tese adotada pelo Julgador), não se permitindo cogitação da ausência de fundamentação (nesse sentido, tem decidido esta Turma - exemplificativamente, o julgamento de acórdão, sob esta Relatoria, em 05.02.2018, no âmbito do Processo nº. (ED/RO) 0000318-23.2015.5.06.0015); registrando-se ainda que este Colegiado já teve oportunidade de esclarecer que "os embargos também não se prestam a transcrição de depoimentos, conforme pretendido" (Processo nº. (ED/RO) 0000814-89.2014.5.06.0014; julgamento em 02.05.2016; Relatoria do Desembargador Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura). Naquilo que se debruça, não há defeito(s), no acórdão embargado, capaz(es) de prejudicar o seu entendimento e/ou constituir obstáculo à interposição de recurso próprio, oportunamente. Entrementes, vide, naquilo que pertine (ID nº. b78c313): "Do desvio de função. O reclamante não se conforma com a improcedência do pedido de diferenças salariais, por desvio de função. Assevera que "exerceu, em verdade, as funções de Gerente de Carteira PJ (agências Buique e Bom Conselho) e Gerente de Carteira PF (agência Sete Colinas), sem a correspondente paga", o que, segundo a sua narrativa, teria restado comprovado, tanto pela prova documental, como testemunhal. Conclui que "deve ser reconhecido o direito obreiro ao recebimento da remuneração adequada, conforme previsão normativa empresarial, fazendo valer, assim, o Princípio da Primazia da Realidade que impera nesta Especializada". Sem razão, contudo. Assim como o sentenciante, entendo que as provas dos autos demonstram que, nas ocasiões em que o autor desempenhou, em substituição, às funções elencadas na atrial, recebeu a contraprestação respectiva, o que se observa dos contracheques colacionados aos autos. Vide, por exemplo, o contracheque do mês de janeiro de 2020 (bb1312a - Pág. 8), onde, além da "FUNCAO GRATIFICADA EFETIVA" (R$ 2.340,70), o autor recebeu, ainda, o pagamento pela "FUNCAO GRATIFICADA NAO EFET" (R$ 2.037,00) - pelo exercício da função "GER RELACIONAMENTO PF", de 13/01/2020 a 27/01/2020, devidamente registrada no documento denominado "Historico Funcoes de Confianca - EXFC_C" (ID nº 84861b4 - Pág. 1). Desta feita, correta a decisão de primeiro grau na qual foram ponderadas com maestria as circunstâncias ensejadoras para o indeferimento do título, razão pela qual, considerando a economia e celeridade processual, acresço aos fundamentos já expostos, como razões de decidir, aqueles constantes na decisão originária, abaixo reproduzidos, com a devida venia: "Do desvio de função: Sustenta o reclamante que no período de 04/06/2018 a 01/03/2020, quando trabalhou na agência de Buíque, ocupou a função de Assistente de Atendimento de Negócios, contudo, desempenhava a função de Gerente de carteira PJ. Acrescenta que de 02/03/2020 a 19/03/2020, ainda em Buíque, ocupou a função de Assistente de Varejo, mas desempenhava a função de Gerente de carteira PJ. No período de 20/03/2020 a 14/08/2023, esteve lotado em Bom Conselho, ocupando a função de Gerente de Varejo, mas exercia ainda as atribuições de Gerente de carteira PJ. Por fim, foi transferido para a Agência Sete Colinas de Garanhuns em 15/08/2023, onde permanece trabalhando, sua função permanece sendo Gerente de Varejo, no entanto, desempenha atividades de Gerente de carteira PF. Em razão desse desvio de função, considerando que as funções de Gerente carteira PJ e Gerente carteira PF possuem remunerações superiores a sua, além do recebimento de parcela de porte de unidade, que o autor não recebe, este busca o pagamento de diferença salarial e suas repercussões. A reclamada defende-se alegando que o autor sempre desempenhou as atividades descritas em sua ficha funcional, tendo designação efetiva para as funções de Assistente de Atendimento de Negócio (04/06/2018 a 01/03/2020), Assistente Varejo (02/03/2020 a 19/03/2020) e Gerente de Varejo (20/03/2020 - ...). No entanto, eventualmente, atuou como Gerente de carteira PJ e Gerente de carteira PF em substituição aos empregados que ocupavam tais funções e estavam em férias, por exemplo. O desvio de função é uma modalidade de descumprimento do contrato de trabalho que consiste na ocupação pelo empregado de cargo diverso daquele para o qual foi contratado, sem a correspondente equivalência financeira. Ademais, caracteriza-se o desvio de função quanto do trabalhador é colocado para desempenhar atividade totalmente distinta daquela para a qual foi contratado, o que não ocorre no presente caso. Acrescento que o parágrafo único do artigo 456 da CLT dispõe que, inexistindo cláusula expressa em contrário, o empregado está obrigado a exercer todo e qualquer serviço, desde que compatível com sua condição pessoal. A reclamada trouxe aos autos uma tabela descritiva das diferentes atribuições e responsabilidades dos Gerentes varejo, carteira PJ e carteira PF (fls.1223/1225), onde fica claro que o reclamante não exercia atividades que não eram de sua alçada como Gerente Varejo. Destaque-se ainda que os documentos de fls.1343/1365 mostram que o autor, no curso de seu contrato de trabalho, desempenhou e continua desempenhando várias funções de forma não efetiva, para suprir necessidades da reclamada, recebendo a devida contraprestação por isso. Ante todo o conjunto probatório, restou demonstrado que o reclamante não exerceu atividades que impliquem em desvio de função, o que soma ao fato de que o empregado se obriga a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal. Assim, indefere-se o pedido de pagamento de diferença salarial em razão de desvio de função, inclusive, em relação ao porte de unidade." Sentença que se mantém. (...) Do prequestionamento. Acrescento, enfim, que os motivos expostos na fundamentação não violam nenhum dos dispositivos da Constituição Federal, tampouco preceitos legais invocados, sendo desnecessária a menção expressa, a cada um deles, a teor do disposto na Súmula nº 297 e OJ nº 118 da SDI-I, do C. TST". (realces na origem) Ora, se a parte discorda do posicionamento adotado, que exponha a sua irresignação à instância competente, porque, esta, já findou a prestação jurisdicional que lhe competia. Não se presta a via eleita a corrigir eventual error in judicando, como parece ser a intenção do embargante. A decisão incorreta ou os erros de fundamentação, porventura existentes, devem ser atacados pela via processual adequada, e não, através de embargos declaratórios. Nesse sentido, já proclamou o Egrégio Supremo Tribunal Federal: "Revelam-se incabíveis os embargos de declaração, quando inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos legais de embargabilidade (C.P.C. art. 535), vem esse recurso, com desvio de sua específica função jurídico-processual, a ser utilizado com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo Tribunal" ("DJU" de 20 de outubro de 1995, p. 35263). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. MERA REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. RECURSO QUE VEICULA MERA IRRESIGNAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO, COM A CONSEQUENTE BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS, INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. 1. Os embargos de declaração voltam-se à correção de eventuais equívocos de julgamento, que produzam, no acórdão recorrido, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a impedir a exata compreensão do que foi decidido. Incabíveis, por conseguinte, para mera obtenção de efeitos infringentes quanto à matéria decidida, objeto de irresignação do embargante. 2. In casu, trata-se de embargos de declaração que veiculam mera irresignação e que, portanto, se revelam manifestamente incabíveis e inaptos a impedir a consumação do trânsito em julgado. Precedentes. 3. Embargos de declaração não conhecidos, com a determinação de certificação do trânsito em julgado e a consequente baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão. (Rcl 37349 AgR-ED, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 20-03-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-082 DIVULG 02-04-2020 PUBLIC 03-04-2020) (grifou-se) A insistência da(s) parte(s) em demover o Juízo do convencimento a que chegou, em nada se coaduna com o mister para o qual se destina o remédio processual intentado. A(s) parte(s) que se sente(m) prejudicada(s) com o julgado deve(m), através de instrumento processual próprio, dele recorrer, sem, no entanto, provocar o Juízo inutilmente, ensejando trabalhos despiciendos e que poderiam beneficiar outros jurisdicionados que necessitam da tutela do Estado. De igual modo, pretensa intenção de prequestionar não se coaduna com o objetivo de pretender que o Juízo adote, necessariamente, os fundamentos apresentados pela parte, ainda mais, quando o julgador, como já mencionado, fundamentou, adequadamente, a decisão, obedecendo às disposições legais, contidas, especialmente, nos artigos 832 da CLT e 93, inciso IX, da Carta Política de 1988. A decisão não padece, de nenhum modo, de qualquer vício. Impõe-se a rejeição dos Embargos de Declaração. Do prequestionamento. Fica, desde já, esclarecido que, pelos motivos expostos no corpo desta fundamentação, o entendimento adotado por este Juízo não viola qualquer dos dispositivos, constitucionais e infraconstitucionais, suscitados pelas partes, no que resta atendido o prequestionamento, sem necessidade de menção expressa, a cada um dos dispositivos, a teor da Orientação Jurisprudencial nº. 118 da SDI-1 do C. TST. CONCLUSÃO: Ante o exposto, rejeito os embargos declaratórios. Tudo, conforme fundamentação supra. ACORDAM os Magistrados da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar os embargos declaratórios. Tudo, conforme fundamentação supra. MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO Desembargadora Relatora CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 22 de julho de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO (Relatora), com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Ailton Vieira dos Santos e dos Exmos. Srs. Desembargador Fábio André de Farias e Juíza Titular da 2ª Vara do Trabalho de Goiana, Ana Catarina Cisneiros Barbosa, convocada para o Gabinete do Exmo. Desembargador Valdir José Silva de Carvalho, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO Relator RECIFE/PE, 24 de julho de 2025. SELMA MARIA ALENCAR BENEVIDES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - OTNIEL LOPES DOS SANTOS JUNIOR

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