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Processo nº 0055008-56.2024.8.27.2729

ID: 274392714

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE CENTRAL JUÍZADOS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0055008-56.2024.8.27.2729

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MOURA DE ARAUJO ALBUQUERQUE AURECY BRITO NUNES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

MARCO AURELIO CRUZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0055008-56.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE : AURECY BRITO NUNES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO CRUZ (OAB GO050551) REQUERENTE : ADRIANA M… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0055008-56.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE : AURECY BRITO NUNES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO CRUZ (OAB GO050551) REQUERENTE : ADRIANA MOURA DE ARAUJO ALBUQUERQUE ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO CRUZ (OAB GO050551) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se a presente de demanda proposta originalmente perante a 2ª Vara da Fazenda e Registros Públicos da Comarca de Palmas, ocasião que o magistrado declinou de sua competência para este Juizado, com o fundamento de que se enquadra nas hipóteses de competência absoluta do Juizado da Fazenda Pública, previstas no art. 2º da Lei nº 12.153/2009, o qual foi criado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, mediante a Resolução nº 89, de 17 de maio de 2018. Verifica-se que o objeto da presente demanda é a anulação das questões 29, 31, 32, 33, 34, 36 e 37 da prova para o cargo de “Professor do Ensino Fundamental I (Professor de Educação Infantil e Séries Iniciais)”, do quadro de profissionais da educação básica do Município de Palmas/TO, cujo concurso é regido pelo Edital Nº 62/2024. Diz a Lei 12.153/2009: Art. 2 o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1 o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; Neste sentido, nosso TJTO diz que em casos como o presente, trata-se de direito coletivo, atribuindo a competência para conhecer e julgar o pleito à vara fazendária comum: EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. DISCUSSÃO SOBRE ANULAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. NATUREZA COLETIVA DA DEMANDA, POR ATINGIR E REPERCUTIR NA ESFERA DE TODOS OS PARTICIPANTES DO CERTAME. MATÉRIA VEDADA PELA LEI N. 12.153/2009. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA VARA FAZENDÁRIA. CONFLITO PROCEDENTE. 1. Respeitada a legitimidade das partes e as matérias afetas, o juizado da fazenda pública detém competência absoluta para processar e julgar as causas em que o valor seja inferior a sessenta salários mínimo vigentes ao tempo de sua propositura e que não demandem maior complexidade probatória (art. 2º e 5º da Lei Nacional n. 12.153, de 22/12/2022).2. Quantos às matérias, o juizado da fazenda pública não ostenta competência legal, dentre outras hipóteses, para processar e julgar os processos cuja discussão envolva direitos ou interesses difusos ou coletivos, por ofender os postulados orientadores da simplicidade, celeridade e da economia processual (art. 2º, II, da Lei Nacional n. 12.153, de 22/12/2022).3. Nessa quadra, as causas envolvendo concurso público cuja causa de pedir está alicerçada na anulação de questões de prova aplicada, por afetar esfera jurídica de todos aqueles que participaram e que possuem direitos decorrentes da lisura do certame, ostentam nítida natureza coletiva, o que afasta, por vedação legal, a competência do juizado da fazenda pública.4. Conflito negativo recebido e, no mérito, julgado procedente, para o fim de declarar e fixar a competência do juízo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos da Comarca de Palmas.(Conflito de competência cível Nº 0015411-41.2022.8.27.2700/TO, RELATOR: Desembargador ADOLFO AMARO MENDES, Palmas, 15 de fevereiro de 2023). EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. DISCUSSÃO SOBRE ANULAÇÃO DE QUESTÃO DE PROVA OBJETIVA DE CONCURSO PÚBLICO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE O CEBRASPE E O ESTADO DO TOCANTINS. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. NATUREZA COLETIVA DA DEMANDA, POR ATINGIR E REPERCUTIR NA ESFERA DE TODOS OS PARTICIPANTES DO CERTAME. MATÉRIA VEDADA PELA LEI N. 12.153/2009. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA VARA FAZENDÁRIA. CONFLITO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo do 1ª Juizado Especial da Fazenda Pública de Palmas, tendo como parte suscitada o Juízo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas, objetivando firmar a competência para julgar a Ação de Obrigação de Fazer proposta por Thiago Henrique Cordeiro Galvão contra o Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar o juízo competente para o processamento e julgamento da demanda originária, que pretende anular questões de prova objetiva de certame. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. De proêmio, sobreleva destacar que, no caso, há, nos termos do art. 114, do CPC, litisconsórcio passivo necessário entre a banca examinadora (CEBRASPE) e o Estado do Tocantins, em ação cujo pedido é a anulação de questões da prova objetiva consistente em etapa para ingresso no curso de formação de praças do Quadro de Praças da Polícia Militar do Estado do Tocantins, regido pelo Edital nº 1-PMTO-CFP, de 23 de dezembro de 2020. Com efeito, para que o resultado da demanda seja oponível ao ente público, necessário se faz que este participe da demanda na condição de legitimado passivo. Por esse prisma, é certo que o juízo suscitante é incompetente para conhecer da demanda, ante o manifesto interesse do Estado do Tocantins. 4. Afora isso, registra-se que juizado da fazenda pública detém competência absoluta para processar e julgar as causas em que o valor seja inferior a sessenta salários mínimo vigentes ao tempo de sua propositura e que não demandem maior complexidade probatória (art. 2º e 5º da Lei Nacional n. 12.153, de 22/12/2022). 5. O juizado da fazenda pública não ostenta competência legal, dentre outras hipóteses, para processar e julgar os processos cuja discussão envolva direitos ou interesses difusos ou coletivos, por ofender os postulados orientadores da simplicidade, celeridade e da economia processual (art. 2º, II, da Lei Nacional n. 12.153, de 22/12/2022). 6. As causas envolvendo concurso público cuja causa de pedir está alicerçada, especificamente, na anulação de questões de etapa de prova aplicada, situação que repercute indissociavelmente na esfera jurídica de todos aqueles que participaram e que possuem, além de expectativas, direitos decorrentes da lisura do certame, ostentam nítida natureza coletiva, o que afasta, por vedação estatuída no art. 2º, II, da Lei Nacional n. 12.153/2009, a competência do juizado da fazenda pública. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Conflito de Competência procedente, para o fim de declarar e fixar a competência do juízo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos da Comarca de Palmas. Tese de julgamento: "O juizado da fazenda pública não ostenta competência legal, dentre outras hipóteses, para processar e julgar os processos cuja discussão envolva direitos ou interesses difusos ou coletivos, por ofender os postulados orientadores da simplicidade, celeridade e da economia processual (art. 2º, II, da Lei Nacional n. 12.153, de 22/12/2022)". Dispositivos e jurisprudência relevantes citados: art. 114, do Código de Processo Civil; Lei Nacional n. 12.153/2022; art. 81, II, do Código de Defesa d Consumidor - CDC; TJ-MT - AC: 10381229020228110041, Relator: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 11/09/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 15/09/2023; TJTO, Conflito de competência cível, 0000867-77.2024.8.27.2700, Rel. ADOLFO AMARO MENDES, julgado em 17/04/2024, juntado aos autos em 30/04/2024 11:18:40; TJTO, CC nº 0015411-41.2022.8.27.2700; Rel. Des. ADOLFO AMARO MENDES, julgado em 15/02/2023. (TJTO , Conflito de competência cível, 0003246-54.2025.8.27.2700, Rel. ADOLFO AMARO MENDES , julgado em 02/04/2025, juntado aos autos em 14/04/2025 09:36:16) Pelo exposto, com fundamento no artigo 66, parágrafo único do CPC, suscito o presente conflito negativo de competência, devendo o feito ser remetido ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins para solucioná-lo, reconhecendo a competência da 2ª Vara da Fazenda e Registros Públicos da Comarca de Palmas, à qual deve ser atribuída a competência provisória. Palmas, data certificada pelo sistema. Publique-se e Cumpra-se. Palmas/TO, data certificada pelo sistema.

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Processo nº 0000867-69.2025.4.05.8106

ID: 325857350

Tribunal: TRF5 Órgão: 24ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000867-69.2025.4.05.8106

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MIRIAN RODRIGUES DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RUAN NILTON ALVES COSTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 5ª Região Seção Judiciária do Ceará 24ª Vara Federal Juizado Especial Federal Processo : 0000867-69.2025.4.05.8106 Classe : PROCEDIMENTO DO JUIZA… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 5ª Região Seção Judiciária do Ceará 24ª Vara Federal Juizado Especial Federal Processo : 0000867-69.2025.4.05.8106 Classe : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor : AUTOR: MIRIAN RODRIGUES DE SOUSA Réu : REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1º da Lei 10.259/2001. 2. Fundamentação Sem preliminares. Mérito. Cuida-se de demanda previdenciária ajuizada pelo rito do juizado especial em que a parte autora postula provimento jurisdicional que condene o INSS a conceder-lhe o benefício de salário-maternidade rural, devidamente corrigido e acrescido de juros de mora. Inicialmente, cumpre abordar a constitucionalidade dos atos de instrução colhidos por conciliador. Dispõe a súmula conjunta nº 3 das Turmas Recursais do Ceará: “É constitucional a ouvida de partes e testemunhas em audiência conduzida por conciliador, sendo dispensável, a critério do juiz, a repetição ou a complementação da prova oral produzida perante o conciliador, se não houver fundada impugnação das partes (art. 26 da Lei nº 12.153/2009).” Nesse caso, havendo depoimento pessoal e oitiva de testemunhas anexadas aos autos suficientes para embasar o julgamento do feito, passa-se ao exame do mérito. O benefício de salário-maternidade, no valor de um salário-mínimo, é devido à segurada especial, desde que esta comprove o exercício de atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que de forma descontínua, nos 10 (dez) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício, conforme estabelecido no art. 25, inciso III, c/c o art. 39, parágrafo único, ambos da Lei nº 8.213/91. Acerca da comprovação do efetivo exercício da atividade agrícola, o art. 55, § 3º da Lei nº 8.213/91 dispõe expressamente que: “A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no artigo 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.” Corroborando esse dispositivo legal, o Colendo STJ editou a Súmula nº 149, asseverando que: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção do benefício previdenciário.” Observa-se que a lei exige o início de prova material consubstanciada em documentação idônea expedida nos dez meses anteriores ao início do benefício. Aplica-se, a propósito dessa questão, a Súmula nº 34 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais: “Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar.” Convém ressaltar, que uma decisão recente do Supremo Tribunal Federal – STF ampliou o direito à licença-maternidade de trabalhadoras autônomas, segurados(as) especiais e mulheres que não exercem atividade remunerada, mas contribuem ao INSS. Trata-se do julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade – ADI 2110 e ADI 2111, que questionavam a Lei 9.876/1999, sobre contribuição previdenciária. A partir da análise das ações, os ministros declararam inconstitucional a exigência de carência para obter o salário-maternidade, que antes estava prevista na lei. Desta forma, os efeitos da inconstitucionalidade declarada na ADI 2.110 retroagem à data de publicação da Lei n.º 9.876/99, aos 29/11/1999, quando foi incluída na Lei n.º 8.213/91 a exigência de carência para concessão de salário-maternidade no caso de contribuinte individual, segurado(a) especial e segurado(a) facultativo(a). Conquanto a redação atualmente em vigor do art. 25, III, da Lei n.º 8.213/9 seja dada pela Lei n.º 13.846/2019, que foi publicada quase 20 anos depois do ajuizamento da ADI 2.110, nota-se que o seu teor é o mesmo, no sentido de impor o cumprimento da carência aos supracitados segurados. Por conseguinte, trata-se de disposição normativa igualmente inconstitucional. Em síntese, não há mais a exigência de período de carência para a concessão do salário-maternidade. Para ter acesso ao benefício, é necessário comprovar a condição de segurado(a) especial e a ocorrência do fato gerador do benefício, qual seja, o nascimento, a adoção ou a obtenção da guarda judicial da criança. No presente caso, o nascimento do(a) filho(a) da autora foi comprovado a partir da anexação de sua certidão de nascimento, que demonstra ter ocorrido o fato deflagrador do direito ao benefício em 29/08/2021 (ID 64067911). Para comprovação do seu direito, a parte autora anexou, os seguintes documentos, dentre outros de menor importância: Extrato DAP em nome da requerente e seu companheiro, com emissão em 03/08/2022 e validade até 03/05/2025 (ID 64067912). Cartão de concessão de SM recebido no ano de 2024 (ID 64067914); e ITR da terra em que planta (ID 64067913). De início, ressalte-se que não servem como início de prova material do labor rural documentos que não se revestem das formalidades legais, tais como: carteiras, comprovantes e declarações de sindicatos sem a devida homologação do INSS e do Ministério Público; a certidão eleitoral com anotação indicativa da profissão de lavrador; declarações escolares, de Igrejas, de ex-empregadores e afins; prontuários médicos em que constem as mesmas anotações; além de outros que a esses possam se assemelhar. Assim sendo, a qualificação profissional constante dos documentos mencionados não serve de prova do labor rural, mormente considerada a sua natureza meramente autodeclaratória, na medida em que derivam de informações que são registradas a partir de mera declaração do próprio interessado. O comprovante de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR se prestam a constatar apenas a existência do referido imóvel e suas circunstâncias, bem como atestam a qualidade de proprietário/contribuinte daquele que figura como titular nos referidos documentos, mas não se prestam para demonstrar o efetivo labor rural da parte autora. Nesse sentido, destaco o seguinte posicionamento da jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL NO PERÍODO DE CARÊNCIA. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. INADIMISSIBILIDADE. 1. Sentença proferida na vigência do novo CPC/2015: remessa necessária não conhecida, a teor art. 496, § 3º, I, do novo Código de Processo Civil. 2. A prescrição atinge as prestações vencidas antes do lustro que antecedeu a propositura da presente ação, nos termos da Súmula 85/STJ. Inocorrência de prescrição na espécie, porque não decorrido o lustro entre o nascimento da filha da autora (27.02.2014) e o requerimento administrativo. 3. O benefício de salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade (artigo 71 da Lei 8.213 de 1991). 4. Não servem como início de prova material do labor rural durante o período da carência, pois não revestidos das formalidades legais para comprovar a autenticidade, a segurança jurídica e quando tiverem sido confeccionados em momento próximo ao ajuizamento da ação ou à data do nascimento da criança, a certidão eleitoral (retificável a qualquer tempo) com anotação indicativa da profissão de rurícola, certidão de nascimento da criança e/ou certidão de casamento sem qualificação profissional, prontuários médicos, cartão da gestante, cartão de vacinas, carteira e ficha de filiação a sindicato de trabalhadores rurais, desacompanhado dos recolhimentos, CTPS sem anotações de vínculos rurais, documentos de terras em nome de terceiros, bem como declaração de terceiros. 5. O pleito encontra óbice na ausência de início de prova material, pois não ficou comprovado o exercício de atividade rural no período de carência (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.213/91), tendo em vista que os documentos apresentados pela autora não são suficientes para comprovar o efetivo exercício campesino em regime de economia familiar. 6. A autora postula o benefício de salário-maternidade em decorrência do nascimento de sua filha, ocorrido em 18.09.2009 - certidão de nascimento de fl. 14 e, com o propósito de comprovar a sua condição de trabalhadora rural, juntou aos autos os seguintes documentos: certidão de nascimento próprio, sem qualificação dos genitores - fl. 09; certidão do TRE-MG - fl. 10, declaração particular , datada de 2014, portanto, após o parto - fl. 17 e certidão de casamento religioso, sem qualificação dos nubentes, datada de 02/2012, portanto, após o parto - fl. 09. 7. O Reconhecimento de tempo de serviço rural exige início razoável de prova material corroborada por prova testemunhal robusta, não sendo admissível prova exclusivamente testemunhal. 8. Deferida a gratuidade de justiça requerida na inicial, fica suspensa a execução dos honorários de advogado arbitrados em R$ 1.000,00 (um mil reais), enquanto perdurar a situação de pobreza do autor pelo prazo máximo de cinco anos, quando estará prescrita. 9. A coisa julgada opera secundum eventum litis ou secundum eventum probationis, permitindo a renovação do pedido ante novas circunstâncias ou novas provas. 10. Remessa necessária não conhecida. Apelação do INSS provida para julgar improcedente o pedido inicial. (TRF-1 - AC: 00229029720184019199, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, Data de Julgamento: 03/04/2019, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: 03/05/2019) Dito isto, há que ser considerada a relevância dos documentos referenciados nos itens 01 e 02, os quais, a princípio, serviriam de início de prova material do desempenho de atividade rural pela autora no período a que alude. Registre-se, contudo, que os documentos referenciados foram emitidos com datas posteriores ao nascimento da criança (DN: 29/08/2021), portanto extemporâneos. Desta forma, ante a extemporaneidade da prova documental apresentada, constata-se sua inaptidão a comprovar o efetivo labor rural pela autora ao benefício requestado, decorrente do fato deflagrador do direito ao benefício, isto é, o nascimento da criança. Frise-se, ainda, que o depoimento da autora e o testemunho não permitiram firmar a convicção do julgador no sentido de que a requerente efetivamente trabalhou na agricultura durante o período surgidor do direito ao benefício. Indagada sobre o que seria “uma tamboeira”, ela não soube responder. Convém ressaltar o teor da Súmula nº 34 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais: “Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar.” Desse modo, a prova oral não se mostrou inequívoca a ponto de suprir a fragilidade da documentação apresentada. Assim, em conformidade com a prova produzida, não ficou demonstrado o exercício de atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, razão por que não é devido o benefício pleiteado. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei 9.099/1995. Defiro a gratuidade da justiça. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Tauá/CE, [data da assinatura eletrônica]. DR. MARCELO SAMPAIO PIMENTEL ROCHA Juiz Federal Titular da 24ª Vara da SJCE (RGG)

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Processo nº 0000867-69.2025.4.05.8106

ID: 325857355

Tribunal: TRF5 Órgão: 24ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000867-69.2025.4.05.8106

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 5ª Região Seção Judiciária do Ceará 24ª Vara Federal Juizado Especial Federal Processo : 0000867-69.2025.4.05.8106 Classe : PROCEDIMENTO DO JUIZA… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 5ª Região Seção Judiciária do Ceará 24ª Vara Federal Juizado Especial Federal Processo : 0000867-69.2025.4.05.8106 Classe : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor : AUTOR: MIRIAN RODRIGUES DE SOUSA Réu : REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1º da Lei 10.259/2001. 2. Fundamentação Sem preliminares. Mérito. Cuida-se de demanda previdenciária ajuizada pelo rito do juizado especial em que a parte autora postula provimento jurisdicional que condene o INSS a conceder-lhe o benefício de salário-maternidade rural, devidamente corrigido e acrescido de juros de mora. Inicialmente, cumpre abordar a constitucionalidade dos atos de instrução colhidos por conciliador. Dispõe a súmula conjunta nº 3 das Turmas Recursais do Ceará: “É constitucional a ouvida de partes e testemunhas em audiência conduzida por conciliador, sendo dispensável, a critério do juiz, a repetição ou a complementação da prova oral produzida perante o conciliador, se não houver fundada impugnação das partes (art. 26 da Lei nº 12.153/2009).” Nesse caso, havendo depoimento pessoal e oitiva de testemunhas anexadas aos autos suficientes para embasar o julgamento do feito, passa-se ao exame do mérito. O benefício de salário-maternidade, no valor de um salário-mínimo, é devido à segurada especial, desde que esta comprove o exercício de atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que de forma descontínua, nos 10 (dez) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício, conforme estabelecido no art. 25, inciso III, c/c o art. 39, parágrafo único, ambos da Lei nº 8.213/91. Acerca da comprovação do efetivo exercício da atividade agrícola, o art. 55, § 3º da Lei nº 8.213/91 dispõe expressamente que: “A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no artigo 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.” Corroborando esse dispositivo legal, o Colendo STJ editou a Súmula nº 149, asseverando que: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção do benefício previdenciário.” Observa-se que a lei exige o início de prova material consubstanciada em documentação idônea expedida nos dez meses anteriores ao início do benefício. Aplica-se, a propósito dessa questão, a Súmula nº 34 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais: “Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar.” Convém ressaltar, que uma decisão recente do Supremo Tribunal Federal – STF ampliou o direito à licença-maternidade de trabalhadoras autônomas, segurados(as) especiais e mulheres que não exercem atividade remunerada, mas contribuem ao INSS. Trata-se do julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade – ADI 2110 e ADI 2111, que questionavam a Lei 9.876/1999, sobre contribuição previdenciária. A partir da análise das ações, os ministros declararam inconstitucional a exigência de carência para obter o salário-maternidade, que antes estava prevista na lei. Desta forma, os efeitos da inconstitucionalidade declarada na ADI 2.110 retroagem à data de publicação da Lei n.º 9.876/99, aos 29/11/1999, quando foi incluída na Lei n.º 8.213/91 a exigência de carência para concessão de salário-maternidade no caso de contribuinte individual, segurado(a) especial e segurado(a) facultativo(a). Conquanto a redação atualmente em vigor do art. 25, III, da Lei n.º 8.213/9 seja dada pela Lei n.º 13.846/2019, que foi publicada quase 20 anos depois do ajuizamento da ADI 2.110, nota-se que o seu teor é o mesmo, no sentido de impor o cumprimento da carência aos supracitados segurados. Por conseguinte, trata-se de disposição normativa igualmente inconstitucional. Em síntese, não há mais a exigência de período de carência para a concessão do salário-maternidade. Para ter acesso ao benefício, é necessário comprovar a condição de segurado(a) especial e a ocorrência do fato gerador do benefício, qual seja, o nascimento, a adoção ou a obtenção da guarda judicial da criança. No presente caso, o nascimento do(a) filho(a) da autora foi comprovado a partir da anexação de sua certidão de nascimento, que demonstra ter ocorrido o fato deflagrador do direito ao benefício em 29/08/2021 (ID 64067911). Para comprovação do seu direito, a parte autora anexou, os seguintes documentos, dentre outros de menor importância: Extrato DAP em nome da requerente e seu companheiro, com emissão em 03/08/2022 e validade até 03/05/2025 (ID 64067912). Cartão de concessão de SM recebido no ano de 2024 (ID 64067914); e ITR da terra em que planta (ID 64067913). De início, ressalte-se que não servem como início de prova material do labor rural documentos que não se revestem das formalidades legais, tais como: carteiras, comprovantes e declarações de sindicatos sem a devida homologação do INSS e do Ministério Público; a certidão eleitoral com anotação indicativa da profissão de lavrador; declarações escolares, de Igrejas, de ex-empregadores e afins; prontuários médicos em que constem as mesmas anotações; além de outros que a esses possam se assemelhar. Assim sendo, a qualificação profissional constante dos documentos mencionados não serve de prova do labor rural, mormente considerada a sua natureza meramente autodeclaratória, na medida em que derivam de informações que são registradas a partir de mera declaração do próprio interessado. O comprovante de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR se prestam a constatar apenas a existência do referido imóvel e suas circunstâncias, bem como atestam a qualidade de proprietário/contribuinte daquele que figura como titular nos referidos documentos, mas não se prestam para demonstrar o efetivo labor rural da parte autora. Nesse sentido, destaco o seguinte posicionamento da jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL NO PERÍODO DE CARÊNCIA. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. INADIMISSIBILIDADE. 1. Sentença proferida na vigência do novo CPC/2015: remessa necessária não conhecida, a teor art. 496, § 3º, I, do novo Código de Processo Civil. 2. A prescrição atinge as prestações vencidas antes do lustro que antecedeu a propositura da presente ação, nos termos da Súmula 85/STJ. Inocorrência de prescrição na espécie, porque não decorrido o lustro entre o nascimento da filha da autora (27.02.2014) e o requerimento administrativo. 3. O benefício de salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade (artigo 71 da Lei 8.213 de 1991). 4. Não servem como início de prova material do labor rural durante o período da carência, pois não revestidos das formalidades legais para comprovar a autenticidade, a segurança jurídica e quando tiverem sido confeccionados em momento próximo ao ajuizamento da ação ou à data do nascimento da criança, a certidão eleitoral (retificável a qualquer tempo) com anotação indicativa da profissão de rurícola, certidão de nascimento da criança e/ou certidão de casamento sem qualificação profissional, prontuários médicos, cartão da gestante, cartão de vacinas, carteira e ficha de filiação a sindicato de trabalhadores rurais, desacompanhado dos recolhimentos, CTPS sem anotações de vínculos rurais, documentos de terras em nome de terceiros, bem como declaração de terceiros. 5. O pleito encontra óbice na ausência de início de prova material, pois não ficou comprovado o exercício de atividade rural no período de carência (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.213/91), tendo em vista que os documentos apresentados pela autora não são suficientes para comprovar o efetivo exercício campesino em regime de economia familiar. 6. A autora postula o benefício de salário-maternidade em decorrência do nascimento de sua filha, ocorrido em 18.09.2009 - certidão de nascimento de fl. 14 e, com o propósito de comprovar a sua condição de trabalhadora rural, juntou aos autos os seguintes documentos: certidão de nascimento próprio, sem qualificação dos genitores - fl. 09; certidão do TRE-MG - fl. 10, declaração particular , datada de 2014, portanto, após o parto - fl. 17 e certidão de casamento religioso, sem qualificação dos nubentes, datada de 02/2012, portanto, após o parto - fl. 09. 7. O Reconhecimento de tempo de serviço rural exige início razoável de prova material corroborada por prova testemunhal robusta, não sendo admissível prova exclusivamente testemunhal. 8. Deferida a gratuidade de justiça requerida na inicial, fica suspensa a execução dos honorários de advogado arbitrados em R$ 1.000,00 (um mil reais), enquanto perdurar a situação de pobreza do autor pelo prazo máximo de cinco anos, quando estará prescrita. 9. A coisa julgada opera secundum eventum litis ou secundum eventum probationis, permitindo a renovação do pedido ante novas circunstâncias ou novas provas. 10. Remessa necessária não conhecida. Apelação do INSS provida para julgar improcedente o pedido inicial. (TRF-1 - AC: 00229029720184019199, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, Data de Julgamento: 03/04/2019, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: 03/05/2019) Dito isto, há que ser considerada a relevância dos documentos referenciados nos itens 01 e 02, os quais, a princípio, serviriam de início de prova material do desempenho de atividade rural pela autora no período a que alude. Registre-se, contudo, que os documentos referenciados foram emitidos com datas posteriores ao nascimento da criança (DN: 29/08/2021), portanto extemporâneos. Desta forma, ante a extemporaneidade da prova documental apresentada, constata-se sua inaptidão a comprovar o efetivo labor rural pela autora ao benefício requestado, decorrente do fato deflagrador do direito ao benefício, isto é, o nascimento da criança. Frise-se, ainda, que o depoimento da autora e o testemunho não permitiram firmar a convicção do julgador no sentido de que a requerente efetivamente trabalhou na agricultura durante o período surgidor do direito ao benefício. Indagada sobre o que seria “uma tamboeira”, ela não soube responder. Convém ressaltar o teor da Súmula nº 34 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais: “Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar.” Desse modo, a prova oral não se mostrou inequívoca a ponto de suprir a fragilidade da documentação apresentada. Assim, em conformidade com a prova produzida, não ficou demonstrado o exercício de atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, razão por que não é devido o benefício pleiteado. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei 9.099/1995. Defiro a gratuidade da justiça. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Tauá/CE, [data da assinatura eletrônica]. DR. MARCELO SAMPAIO PIMENTEL ROCHA Juiz Federal Titular da 24ª Vara da SJCE (RGG)

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Islane Santos De Sena x 50.208.273 Luciano Jose Silva Cardoso

ID: 256544422

Tribunal: TRT5 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000867-63.2024.5.05.0009

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ISLANE SANTOS DE SENA

Polo Passivo:

50.208.273 LUCIANO JOSE SILVA CARDOSO

Notificação

Advogados:

FRANCISCO ROBERTO RIBEIRO COSTA FILHO

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DANIEL CAVALCANTE NUNES

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FABRICIO NOGUEIRA COSTA

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EDUARDO SILVA SANTOS

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TALITA TAVARES BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000867-63.2024.5.05.0009 : ISLANE SANTOS DE SENA : 50.208.273 LUCIANO JOSE SILV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000867-63.2024.5.05.0009 : ISLANE SANTOS DE SENA : 50.208.273 LUCIANO JOSE SILVA CARDOSO Fica V.sa. notificada para tomar ciência da sentença proferida no processo, cuja conclusão é: "Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE a pretensão da parte autora, para condenar a parte ré a pagar, com juros e atualização monetária, as parcelas reconhecidas nos termos da fundamentação acima expendida, que integra o decisum, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Na quantificação deve ser observado o seguinte: As parcelas deferidas nos termos desta motivação têm a natureza jurídica (remuneratória ou não remuneratória) definida pela legislação que indica a base de incidência das contribuições previdenciárias (vide a Lei 8.212/91 e o Decreto 3.048/99) e do imposto de renda (Decreto 3.000/99).A Súmula nº 368 do C. TST preconiza que a competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário-de-contribuição. Sendo assim, declara-se a competência desta Especializada apenas para executar as contribuições previdenciárias decorrentes da condenação em pecúnia eventualmente resultante da presente decisão.A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário-de-contribuição.Deve o ex-empregador declarar em GFIP os respectivos fatos geradores de contribuição previdenciária, nos termos do art. 32, IV, da Lei 8.212/91 e do Capítulo 8, do Manual da GFIP, aprovado pela IN n° 1922, de 04/02/2020 da RFB, porque, sem o cumprimento dessa obrigação acessória, as verbas deferidas nesta decisão e que constituam salário-de-contribuição não migrarão para o sistema informatizado do INSS, ocasionando prejuízo ao demandante, nos termos do parágrafo 2º, do art. 32, da Lei 8212/91.Fica autorizada a dedução dos valores devidos a título de contribuição previdenciária e imposto de renda, desde que comprovado nos autos o respectivo recolhimento por qualquer das partes. Para as lides envolvendo as contribuições sociais do regime complementar de previdência de entidade fechada deve ser aplicada a mesma ratio decidendi da Súmula nº 53 do STF, acerca da competência da Justiça do Trabalho para executar as contribuições previdenciárias relativas ao Regime Geral da Previdência Social decorrentes das sentenças que proferir e acordos por ela homologados, entendimento que em nada conflita com a jurisprudência firmada pelo e. STF no julgamento dos Recursos Extraordinários nº 586.453 e 583.050;A atualização monetária há de ser operada segundo os seguintes critérios: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406.As horas noturnas dos urbanos têm, por redução ficta normativa, 52 minutos e 30 segundos e devem ser assim consideradas para os cálculos de adicional noturno e horas suplementares. A redução ficta, entretanto, não se aplica aos intervalos intrajornada.Em relação às empresas em recuperação judicial, o art. 9º, inciso II, da Lei n.º 11.101/2005, é regra de natureza operacional, não impedindo a incidência de juros de mora e correção monetária até a integral e efetiva satisfação do crédito trabalhista. Em relação às massas falidas, o tratamento é diverso e dado pelo art. 124 do referido diploma legal, segundo o qual “contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, previstos em lei ou em contrato, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados”.O deferimento da recuperação judicial não desonera a empresa do pagamento das verbas trabalhistas dentro do prazo legal. O atraso na quitação das parcelas da rescisão sujeita o empregador à cominação estabelecida no art. 477, §8º, da CLT. A multa processual do art. 467 da CLT também é devida pela empresa que, em processo de recuperação judicial, não quitar as parcelas incontroversas na audiência inaugural. A massa falida, porém, não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT, desde que as parcelas rescisórias incontroversas estejam situadas depois da data de decretação da quebra, pois é só depois dela que o falido perde a disponibilidade sobre seus bens.A massa falida, por si só, não é beneficiária da justiça gratuita. Apenas o recurso por ela interposto não pode ser declarado deserto por ausência de preparo recursal, nos termos da Súmula nº 86, do TST, que assim dispõe: “Não ocorre deserção de recurso da massa falida por falta de pagamento de custas ou de depósito do valor da condenação. Esse privilégio, todavia, não se aplica à empresa em liquidação extrajudicial”.Os juros de mora hão de incidir unicamente sobre os “débitos trabalhistas”, conforme expressamente previsto no parágrafo primeiro do art. 39 da Lei 8.177/91, vale dizer, não integram a base de incidência dos juros de mora nem as contribuições previdenciárias nem o imposto de renda;Os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro, contados do ajuizamento da ação, não integram, nos termos da Orientação Jurisprudencial 400 da SDI-1 do TST (DeJT 02/08/2010), a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo art. 404 do Código Civil de 2002 aos juros de mora;Autoriza-se a dedução dos valores pagos com idêntico título, independentemente de pedido do réu, desde que exista prova disso juntada aos autos antes da prolação da sentença. Há de aplicar-se aqui, em relação às horas suplementares, o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 415 da SDI-1 do TST que prevê que "a dedução das horas extras comprovadamente pagas daquelas reconhecidas em juízo não pode ser limitada ao mês de apuração, devendo ser integral e aferida pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho".Autoriza-se também a compensação entre crédito e débito trabalhista, desde que isso tenha sido expressamente pedido na contestação.Note-se que os períodos de suspensão do contrato de emprego não ingressam no cômputo do FGTS, do décimo terceiro salário e das férias. Essa é a posição tomada na Nota Técnica SEI nº 51520/2020/ME, elaborada pelo Ministério da Econômica, instrumento que orientou as atuações no campo da inspeção do trabalho.Diante da sistemática de apuração e tributação de rendimentos recebidos acumuladamente, não se podendo falar mais em assunção de responsabilidade ao devedor de créditos pagos de forma acumulada. De todo modo, há de aplicar-se o disposto na OJ 363 da SDI-1 do TST, segundo a qual “a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social e fiscal, resultante de condenação judicial referente a verbas remuneratórias, é do empregador e incide sobre o total da condenação”. Segundo tal orientação, ainda, “a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte”.Considerando o disposto no art. 114, VIII, da Constituição da República, entendo que cabe à Justiça do Trabalho realizar a execução, de ofício, não apenas das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, mas também dos “seus acréscimos legais”, decorrentes das sentenças que proferir. Entende-se no conceito de “acréscimos legais” das contribuições sociais acima mencionadas o seguro de acidente de trabalho (SAT), mas não os “terceiros”, conceito em que se inserem as contribuições feitas em favor do sistema “S”.Ser ou não ser titular de direitos de “desoneração de folha de pagamento” ou de isenção de cota previdenciária patronal é algo que a ex-empregadora, enquanto contribuinte, não precisa necessariamente ver agora declarado em sentença, pois a decisão judiciária não tem o condão de fazer alguém beneficiário da desoneração de folha ou de isenção de cota patronal quando não for; tampouco tem força jurídica para retirar o benefício de quem tem essa vantagem normativa. Simplesmente, no momento de quitação dos seus débitos previdenciários, a acionada haverá de fazer os seus recolhimentos considerando as suas particularidades tributárias, sob pena de ser glosada pela Receita Federal do Brasil. O papel do Judiciário na execução dos débitos previdenciários não passa pelo credenciamento ou descredenciamento de empresas incluídas na desoneração de folha ou na isenção de cota previdenciária patronal. Basta que a beneficiária da vantagem, demonstre-a existente no momento do recolhimento e que assuma, evidentemente, os ônus decorrentes de eventual declaração em desconformidade com a realidade;Decreto, a prescrição de todas as parcelas pecuniárias anteriores a cinco anos do ajuizamento da presente ação trabalhista.Determino, nos termos do art. 3º da Lei 14.010, de 2020, seja considerada a suspensão dos prazos prescricionais e decadenciais havidos entre os dias 12 de junho de 2020 e 30 de outubro de 2020 (141 dias);Não há falar-se em prescrição trintenária em matéria de FGTS, pois a ação foi aforada depois do limite temporal previsto na decisão tomada pelo STF no ARE-709212/DF.Considerando que uma precisa liquidação dependeria necessariamente da juntada de documentos que somente vieram aos autos com a contestação, os valores indicados na petição inicial são mera estimativa, motivo pelo qual a liquidação especifica pode revelar montantes superiores àqueles apontados na peça de ingresso.Em atenção à alegação de desconsideração dos dias não trabalhados, não há como retirar efeitos jurídicos dos períodos que sejam considerados, nos termos da lei, como de interrupção contratual, uma vez que, mesmo neles, há falar-se em reflexão de complementos salariais habituais como, por exemplo, na construção do valor das férias. Nos períodos juridicamente identificados como de suspensão em sentido estrito, não há nenhuma retribuição patronal a considerar, salvo aquelas expressamente previstas em lei como aquelas devidas em atenção aos que estão em licença por acidente do trabalho.Reconheço, nos termos do art. 7º, XXVI, da Constituição da República e da Tese firmada pelo STF no Tema de Repercussão Geral 1.046, as convenções e os acordos coletivos juntados aos autos até o final da instrução de cognição como fontes de direito, devendo prevalecer em relação aos comandos normativos quando mais vantajosos ao trabalhador ou quando, ainda que não vantajosos, não tenham sido as suas disposições consideradas nulas mediante decisão expressa. Diante da vedação normativa à ultra-atividade, porém, as cláusulas das normas coletivas somente prevalecem durante a vigência dos instrumentos coletivos negociados;Nas condenações por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor, se vier a ser modificado em instâncias superiores. Os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT. Custas, pagáveis pelos acionados, de 2% sobre o valor dado à causa na petição inicial. INTIMEM-SE AS PARTES. E, para constar, a presente ata vai assinada na forma da lei. SALVADOR/BA, 14 de abril de 2025. GEISA CONCEICAO OLIVEIRA BATISTA Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - ISLANE SANTOS DE SENA

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Islane Santos De Sena x 50.208.273 Luciano Jose Silva Cardoso

ID: 256544436

Tribunal: TRT5 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000867-63.2024.5.05.0009

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ISLANE SANTOS DE SENA

Polo Passivo:

50.208.273 LUCIANO JOSE SILVA CARDOSO

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Advogados:

FRANCISCO ROBERTO RIBEIRO COSTA FILHO

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DANIEL CAVALCANTE NUNES

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FABRICIO NOGUEIRA COSTA

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EDUARDO SILVA SANTOS

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TALITA TAVARES BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000867-63.2024.5.05.0009 : ISLANE SANTOS DE SENA : 50.208.273 LUCIANO JOSE SILV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000867-63.2024.5.05.0009 : ISLANE SANTOS DE SENA : 50.208.273 LUCIANO JOSE SILVA CARDOSO Fica V.sa. notificada para tomar ciência da sentença proferida no processo, cuja conclusão é: "Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE a pretensão da parte autora, para condenar a parte ré a pagar, com juros e atualização monetária, as parcelas reconhecidas nos termos da fundamentação acima expendida, que integra o decisum, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Na quantificação deve ser observado o seguinte: As parcelas deferidas nos termos desta motivação têm a natureza jurídica (remuneratória ou não remuneratória) definida pela legislação que indica a base de incidência das contribuições previdenciárias (vide a Lei 8.212/91 e o Decreto 3.048/99) e do imposto de renda (Decreto 3.000/99).A Súmula nº 368 do C. TST preconiza que a competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário-de-contribuição. Sendo assim, declara-se a competência desta Especializada apenas para executar as contribuições previdenciárias decorrentes da condenação em pecúnia eventualmente resultante da presente decisão.A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário-de-contribuição.Deve o ex-empregador declarar em GFIP os respectivos fatos geradores de contribuição previdenciária, nos termos do art. 32, IV, da Lei 8.212/91 e do Capítulo 8, do Manual da GFIP, aprovado pela IN n° 1922, de 04/02/2020 da RFB, porque, sem o cumprimento dessa obrigação acessória, as verbas deferidas nesta decisão e que constituam salário-de-contribuição não migrarão para o sistema informatizado do INSS, ocasionando prejuízo ao demandante, nos termos do parágrafo 2º, do art. 32, da Lei 8212/91.Fica autorizada a dedução dos valores devidos a título de contribuição previdenciária e imposto de renda, desde que comprovado nos autos o respectivo recolhimento por qualquer das partes. Para as lides envolvendo as contribuições sociais do regime complementar de previdência de entidade fechada deve ser aplicada a mesma ratio decidendi da Súmula nº 53 do STF, acerca da competência da Justiça do Trabalho para executar as contribuições previdenciárias relativas ao Regime Geral da Previdência Social decorrentes das sentenças que proferir e acordos por ela homologados, entendimento que em nada conflita com a jurisprudência firmada pelo e. STF no julgamento dos Recursos Extraordinários nº 586.453 e 583.050;A atualização monetária há de ser operada segundo os seguintes critérios: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406.As horas noturnas dos urbanos têm, por redução ficta normativa, 52 minutos e 30 segundos e devem ser assim consideradas para os cálculos de adicional noturno e horas suplementares. A redução ficta, entretanto, não se aplica aos intervalos intrajornada.Em relação às empresas em recuperação judicial, o art. 9º, inciso II, da Lei n.º 11.101/2005, é regra de natureza operacional, não impedindo a incidência de juros de mora e correção monetária até a integral e efetiva satisfação do crédito trabalhista. Em relação às massas falidas, o tratamento é diverso e dado pelo art. 124 do referido diploma legal, segundo o qual “contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, previstos em lei ou em contrato, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados”.O deferimento da recuperação judicial não desonera a empresa do pagamento das verbas trabalhistas dentro do prazo legal. O atraso na quitação das parcelas da rescisão sujeita o empregador à cominação estabelecida no art. 477, §8º, da CLT. A multa processual do art. 467 da CLT também é devida pela empresa que, em processo de recuperação judicial, não quitar as parcelas incontroversas na audiência inaugural. A massa falida, porém, não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT, desde que as parcelas rescisórias incontroversas estejam situadas depois da data de decretação da quebra, pois é só depois dela que o falido perde a disponibilidade sobre seus bens.A massa falida, por si só, não é beneficiária da justiça gratuita. Apenas o recurso por ela interposto não pode ser declarado deserto por ausência de preparo recursal, nos termos da Súmula nº 86, do TST, que assim dispõe: “Não ocorre deserção de recurso da massa falida por falta de pagamento de custas ou de depósito do valor da condenação. Esse privilégio, todavia, não se aplica à empresa em liquidação extrajudicial”.Os juros de mora hão de incidir unicamente sobre os “débitos trabalhistas”, conforme expressamente previsto no parágrafo primeiro do art. 39 da Lei 8.177/91, vale dizer, não integram a base de incidência dos juros de mora nem as contribuições previdenciárias nem o imposto de renda;Os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro, contados do ajuizamento da ação, não integram, nos termos da Orientação Jurisprudencial 400 da SDI-1 do TST (DeJT 02/08/2010), a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo art. 404 do Código Civil de 2002 aos juros de mora;Autoriza-se a dedução dos valores pagos com idêntico título, independentemente de pedido do réu, desde que exista prova disso juntada aos autos antes da prolação da sentença. Há de aplicar-se aqui, em relação às horas suplementares, o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 415 da SDI-1 do TST que prevê que "a dedução das horas extras comprovadamente pagas daquelas reconhecidas em juízo não pode ser limitada ao mês de apuração, devendo ser integral e aferida pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho".Autoriza-se também a compensação entre crédito e débito trabalhista, desde que isso tenha sido expressamente pedido na contestação.Note-se que os períodos de suspensão do contrato de emprego não ingressam no cômputo do FGTS, do décimo terceiro salário e das férias. Essa é a posição tomada na Nota Técnica SEI nº 51520/2020/ME, elaborada pelo Ministério da Econômica, instrumento que orientou as atuações no campo da inspeção do trabalho.Diante da sistemática de apuração e tributação de rendimentos recebidos acumuladamente, não se podendo falar mais em assunção de responsabilidade ao devedor de créditos pagos de forma acumulada. De todo modo, há de aplicar-se o disposto na OJ 363 da SDI-1 do TST, segundo a qual “a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social e fiscal, resultante de condenação judicial referente a verbas remuneratórias, é do empregador e incide sobre o total da condenação”. Segundo tal orientação, ainda, “a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte”.Considerando o disposto no art. 114, VIII, da Constituição da República, entendo que cabe à Justiça do Trabalho realizar a execução, de ofício, não apenas das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, mas também dos “seus acréscimos legais”, decorrentes das sentenças que proferir. Entende-se no conceito de “acréscimos legais” das contribuições sociais acima mencionadas o seguro de acidente de trabalho (SAT), mas não os “terceiros”, conceito em que se inserem as contribuições feitas em favor do sistema “S”.Ser ou não ser titular de direitos de “desoneração de folha de pagamento” ou de isenção de cota previdenciária patronal é algo que a ex-empregadora, enquanto contribuinte, não precisa necessariamente ver agora declarado em sentença, pois a decisão judiciária não tem o condão de fazer alguém beneficiário da desoneração de folha ou de isenção de cota patronal quando não for; tampouco tem força jurídica para retirar o benefício de quem tem essa vantagem normativa. Simplesmente, no momento de quitação dos seus débitos previdenciários, a acionada haverá de fazer os seus recolhimentos considerando as suas particularidades tributárias, sob pena de ser glosada pela Receita Federal do Brasil. O papel do Judiciário na execução dos débitos previdenciários não passa pelo credenciamento ou descredenciamento de empresas incluídas na desoneração de folha ou na isenção de cota previdenciária patronal. Basta que a beneficiária da vantagem, demonstre-a existente no momento do recolhimento e que assuma, evidentemente, os ônus decorrentes de eventual declaração em desconformidade com a realidade;Decreto, a prescrição de todas as parcelas pecuniárias anteriores a cinco anos do ajuizamento da presente ação trabalhista.Determino, nos termos do art. 3º da Lei 14.010, de 2020, seja considerada a suspensão dos prazos prescricionais e decadenciais havidos entre os dias 12 de junho de 2020 e 30 de outubro de 2020 (141 dias);Não há falar-se em prescrição trintenária em matéria de FGTS, pois a ação foi aforada depois do limite temporal previsto na decisão tomada pelo STF no ARE-709212/DF.Considerando que uma precisa liquidação dependeria necessariamente da juntada de documentos que somente vieram aos autos com a contestação, os valores indicados na petição inicial são mera estimativa, motivo pelo qual a liquidação especifica pode revelar montantes superiores àqueles apontados na peça de ingresso.Em atenção à alegação de desconsideração dos dias não trabalhados, não há como retirar efeitos jurídicos dos períodos que sejam considerados, nos termos da lei, como de interrupção contratual, uma vez que, mesmo neles, há falar-se em reflexão de complementos salariais habituais como, por exemplo, na construção do valor das férias. Nos períodos juridicamente identificados como de suspensão em sentido estrito, não há nenhuma retribuição patronal a considerar, salvo aquelas expressamente previstas em lei como aquelas devidas em atenção aos que estão em licença por acidente do trabalho.Reconheço, nos termos do art. 7º, XXVI, da Constituição da República e da Tese firmada pelo STF no Tema de Repercussão Geral 1.046, as convenções e os acordos coletivos juntados aos autos até o final da instrução de cognição como fontes de direito, devendo prevalecer em relação aos comandos normativos quando mais vantajosos ao trabalhador ou quando, ainda que não vantajosos, não tenham sido as suas disposições consideradas nulas mediante decisão expressa. Diante da vedação normativa à ultra-atividade, porém, as cláusulas das normas coletivas somente prevalecem durante a vigência dos instrumentos coletivos negociados;Nas condenações por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor, se vier a ser modificado em instâncias superiores. Os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT. Custas, pagáveis pelos acionados, de 2% sobre o valor dado à causa na petição inicial. INTIMEM-SE AS PARTES. E, para constar, a presente ata vai assinada na forma da lei. SALVADOR/BA, 14 de abril de 2025. GEISA CONCEICAO OLIVEIRA BATISTA Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - 50.208.273 LUCIANO JOSE SILVA CARDOSO

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Processo nº 0037624-91.2025.8.16.0000

ID: 257456243

Tribunal: TJPR Órgão: 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0037624-91.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JOãO DEJAIR RUGERI

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

PATRICIA MILLES SCHERER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EBERSON RABUTKA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 12ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0037624-91.2025.8.16.0000 Vara de Família e Sucessões da Comarca de Medianeira RELATOR: DESEMBARGADOR SERGIO LUIZ… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 12ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0037624-91.2025.8.16.0000 Vara de Família e Sucessões da Comarca de Medianeira RELATOR: DESEMBARGADOR SERGIO LUIZ KREUZ ÓRGÃO JULGADOR: 12ª CÂMARA CÍVEL AGRAVANTE: JOÃO DEJAIR RUGERI (INVENTARIANTE) ADVOGADA: PATRÍCIA MILLES SCHERER AGRAVADOS: ADEMIR ROQUE RUGERI E OUTROS TERCEIRO: ESPÓLIO DE JOÃO BATISTA RUGERI I - Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão de mov. 47.1[1], em que o Juízo da Vara de Família e Sucessões da Comarca de Medianeira acolheu o parecer ministerial e determinou a avaliação judicial de um imóvel colacionado à sucessão nos autos de Arrolamento Sumário nº 0000867-72.2024.8.16.0117, nos seguintes termos: “Em relação à cota ministerial apresentada no mov. 43, ainda que os requerentes tenham afirmado não ser necessária a avaliação judicial do bem a ser partilhado, cabe ressaltar que o Ministério Público atua nestes autos na qualidade de custus legis, com a finalidade de resguardar os interesses dos menores envolvidos. Assim, a possibilidade de impugnação ao valor do imóvel atribuído pelos herdeiros na declaração apresentada encontra respaldo legal no artigo 178, inciso II, do CPC, não sendo possível afastar o requerimento formulado pelo Parquet. Ademais, a realização da avaliação judicial está prevista no artigo 664, §1º, do CPC, razão pela qual o pedido deve ser acolhido. Dessa forma, defiro o pedido do órgão ministerial e determino a avaliação do imóvel a ser partilhado”. O Agravante, inconformado, interpôs o presente recurso com o objetivo de suspender a eficácia da decisão impugnada, afastando-se a determinação de avaliação judicial decorrente do acolhimento do parecer juntado aos autos pela 2ª Promotoria de Justiça de Medianeira. Para tanto, argumentou, que: a) embora o Juízo singular tenha concedido a pretensão ministerial de avaliar judicialmente o imóvel de matrícula nº 6.298, o município de Serranópolis do Iguaçu emitiu declaração recente, atestando que o bem possui valor venal estimado em R$561.365,00; b) a avaliação judicial, se realizada, trará despesas desnecessárias ao espólio, pois é plenamente possível utilizar as informações prestadas pelo município onde o imóvel está situado; c) a partilha dos bens está prevista igualitariamente entre todos os herdeiros, e a avaliação do imóvel matriculado sob o nº 6.298 apenas atrasará a conclusão do Arrolamento Sumário de origem; d) em razão da probabilidade do direito e perigo de dano efetivamente demonstrados, impõe-se a concessão do pedido ainda em sede liminar, com sua confirmação pelo colegiado (mov. 1.1). Vieram-me conclusos, com sinalização de urgência. É o breve relato. II – O recurso é tempestivo, conforme de depreende do cotejo entre o mov. 53 dos autos de origem e mov. 1.1 destes autos. A guia e o comprovante juntados ao mov. 1.10 demonstram o recolhimento integral do preparo. Presentes os demais requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, como cabimento, adequação, interesse e legitimidade, o Agravo comporta processamento. III – Com relação ao pedido liminar consistente na atribuição do efeito suspensivo à decisão impugnada, entendo ser o caso de indeferimento, como se verá a seguir. Dispõe o art. 1.019 do Código de Processo Civil: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I – poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. Por sua vez, prevê o artigo 995 do mesmo diploma legal: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Significa dizer que a atribuição de efeito suspensivo acontecerá nos casos em que restar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. E do exame do presente caso, ao menos em sede de cognição sumária e não exauriente, não observo a presença de tais requisitos cumulativos. Conforme consignado no relatório anterior, o Agravante almeja a reforma de decisão proferida pelo Juízo da Vara de Família e Sucessões da Comarca de Medianeira, em que a pretensão ministerial de avaliação judicial do imóvel matriculado sob o nº 6.298 foi acolhida. Em síntese, os argumentos inseridos nas razões juntadas ao mov. 1.1 fundamentam-se na desnecessidade de avaliar referido imóvel, eis que o município de Serranópolis do Iguaçu (local onde o bem está localizado) emitiu declaração, em 19.2.2024, para atestar que o imóvel possui valor venal de R$561.365,00. No mais, menciona-se a despesa que será atribuída ao espólio com tal diligência. Pois bem, o feito de origem versa sobre o Arrolamento Sumário dos bens deixados por João Batista Rugeri, falecido em 13.2.2024, consoante certidão de óbito juntada aos autos. Inicialmente, cumpre registrar o conhecimento dos herdeiros imediatos: Glaci Carmelita Rugeri, Clair Teresinha Rugeri, Oldair José Rosa Rugeri, Ademir Roque Rugeri, Cladir Aparecida Rugeri Bonini, João Dejair Rugeri, Jamir Antônio Rugeri, Kadiana Ângela Rugeri e Mateus Henrique dos Santos Rugeri. Considerando que o herdeiro Adair Luís Rugeri é pré-morto, são chamados à sucessão os seus descendentes, que o representarão, nos termos do art. 1.851 do Código Civil[2], sendo beneficiários da herança deixada pelo avô, João Batista Rugeri. Os herdeiros por representação, nesse caso, são: Jacieli Carine Rugeri, Tamara Caroline Rugeri, Luís Fernando Rugeri e Gabriel Henrique Huller Rugeri. Ressalte-se que o último herdeiro mencionado, Gabriel Henrique Huller Rugeri, nasceu em 11.3.2009 e, portanto, ainda não atingiu a maioridade civil. Por essa razão, encontra-se devidamente assistido por sua genitora no procedimento de Arrolamento Sumário. Superadas essas considerações preliminares, passo à análise do pedido de atribuição do efeito suspensivo à decisão de primeiro grau. No que tange à avaliação judicial de bens imóveis no âmbito do Arrolamento Sumário ou Inventário e Partilha, dispõe a legislação vigente o seguinte: Art. 631. Ao avaliar os bens do espólio, o perito observará, no que for aplicável, o disposto nos arts. 872 e 873. Art. 632. Não se expedirá carta precatória para a avaliação de bens situados fora da comarca onde corre o inventário se eles forem de pequeno valor ou perfeitamente conhecidos do perito nomeado. Art. 633. Sendo capazes todas as partes, não se procederá à avaliação se a Fazenda Pública, intimada pessoalmente, concordar de forma expressa com o valor atribuído, nas primeiras declarações, aos bens do espólio. Art. 634. Se os herdeiros concordarem com o valor dos bens declarados pela Fazenda Pública, a avaliação cingir-se-á aos demais. Art. 635. Entregue o laudo de avaliação, o juiz mandará que as partes se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias, que correrá em cartório. § 1º Versando a impugnação sobre o valor dado pelo perito, o juiz a decidirá de plano, à vista do que constar dos autos. § 2º Julgando procedente a impugnação, o juiz determinará que o perito retifique a avaliação, observando os fundamentos da decisão. Observa-se, assim, que a avaliação judicial dos bens integrantes do espólio poderá ser dispensada nas hipóteses em que todos os herdeiros forem plenamente capazes e houver concordância da Fazenda Pública quanto ao valor atribuído na petição inicial ou nas primeiras declarações. É justamente por essa razão que a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná tem se firmado no sentido de ser necessária a avaliação judicial dos bens do espólio quando há herdeiro incapaz apto a suceder. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. DECISÃO DE PROCEDÊNCIA.1. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. INSURGÊNCIA DOS AGRAVADOS CONTRA OS ATOS DO INVENTARIANTE. GENITORA REPRESENTANDO OS INTERESSES DO FILHO MENOR COM O DE CUJUS. RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE. 2. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. CABIMENTO. MANUTENÇÃO. PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DOS DEVERES DO ENCARGO BEM COMO DA INDISPENSÁVEL TRANSPARÊNCIA NA GESTÃO TRANSITÓRIA DO INVENTÁRIO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO E DE AVALIAÇÃO JUDICIAL DO IMÓVEL ALIENADO, BEM COMO ANUÊNCIA DE TODOS OS HERDEIROS. OBRIGATORIEDADE. EXISTÊNCIA DE HERDEIRO INCAPAZ. ARTIGO 633 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE CONHECIMENTO DO VALOR DOS BENS A SER PARTILHADOS PARA AFERIÇÃO DO VALOR DO QUINHÃO HEREDITÁRIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Reconhece-se o cabimento da remoção de inventariante que aliena bem imóvel do espólio, sem autorização judicial, inobstante existência de herdeiro menor e deixa de depositar o valor integral da alienação em ofensa ao inciso II do artigo 618, do Código de Processo Civil. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0016067-82.2024.8.16.0000 - Palmeira - Rel.: DESEMBARGADORA LENICE BODSTEIN - J. 22.07.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO DE INVENTÁRIO COM PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE AVALIAÇÃO DOS BENS QUE COMPÕEM O ESPÓLIO. INSURGÊNCIA DAS HERDEIRAS. ALEGAÇÃO DE QUE A AVALIAÇÃO É IMPRESCINDÍVEL TENDO EM VISTA A EXISTÊNCIA DE HERDEIRO INCAPAZ E COMO FORMA DE APURAR OS VALORES REAIS DOS BENS PERTENCENTES AO ESPÓLIO. AUTOR DA HERANÇA QUE DEIXOU 04 (QUATRO) FILHOS MENORES DE IDADE. EXISTÊNCIA DE HERDEIROS INCAPAZ. AVALIAÇÃO DOS BENS QUE COMPÕEM O ACERVO HEREDITÁRIO. NECESSIDADE, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE HERDEIRO INCAPAZ. ART. 633 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Quando há herdeiro incapaz a avaliação judicial dos bens é obrigatória, para que seja assegurada a apuração do valor real do bem. 2.Recurso de agravo de instrumento conhecido e provido, para determinar a obrigatoriedade de submissão de todo o acervo hereditário à avaliação judicial. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0050611-33.2023.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: DESEMBARGADOR SIGURD ROBERTO BENGTSSON - J. 04.03.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. MANUTENÇÃO. PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE E TRANSPARÊNCIA NA GESTÃO TRANSITÓRIA DO INVENTÁRIO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL E DE AVALIAÇÃO JUDICIAL DO IMÓVEL ALIENADO. OBRIGATORIEDADE. EXISTÊNCIA DE HERDEIRO INCAPAZ. ARTIGO 633 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE CONHECIMENTO DO VALOR DO BEM A SER PARTILHADO PARA AFERIÇÃO DO VALOR DO QUINHÃO HEREDITÁRIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Acertada a decisão judicial que determina a remoção de inventariante que aliena bem imóvel do espólio, sem autorização judicial, inobstante existência de herdeiro menor e deixa de depositar o valor integral da alienação em ofensa ao inciso II do artigo 618, do Código de Processo Civil. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0050934-38.2023.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADORA LENICE BODSTEIN - J. 13.11.2023) Posto isto, vê-se que a avaliação postulada pela 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Medianeira é medida necessária ao deslinde do Arrolamento Sumário, pois se trata de verdadeira determinação legal. Consequentemente, a probabilidade do direito arguido pelo Agravante ficou prejudicada – é contrária à jurisprudência desta Egrégia Corte. Assim, não há falar em concessão do pedido de suspensão dos efeitos da decisão impugnada. IV – Isto posto, indefiro o pedido liminar. V – Ciência do juízo de origem. VI – Intimem-se os demais herdeiros para que ofereçam contrarrazões em até 15 (quinze) dias úteis. VII – Após, retornem. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Des. Sergio Luiz Kreuz Relator [1] Decisão proferida, em 19.2.2025, pelo Juiz Substituto Itamar Mazzo Schmitz. [2] Art. 1.851. Dá-se o direito de representação, quando a lei chama certos parentes do falecido a suceder em todos os direitos, em que ele sucederia, se vivo fosse.

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Processo nº 0000867-72.2013.4.03.6319

ID: 334406007

Tribunal: TRF3 Órgão: 27º Juiz Federal da 9ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000867-72.2013.4.03.6319

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA GABRIELI NEVES OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

AXON LEONARDO DA SILVA

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HELIO GUSTAVO BORMIO MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000867-72.2013.4.03.6319 RELATOR: 27º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000867-72.2013.4.03.6319 RELATOR: 27º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: PATRICIA GABRIELI NEVES OLIVEIRA Advogados do(a) RECORRENTE: AXON LEONARDO DA SILVA - SP194125-N, HELIO GUSTAVO BORMIO MIRANDA - SP153418-N RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: JOSE ANTONIO ANDRADE - SP87317-A OUTROS PARTICIPANTES: DECISÃO MONOCRÁTICA DE MÉRITO Vistos, etc. Trata-se de demanda ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, objetivando provimento jurisdicional que determine a substituição de índice de remuneração sobre os depósitos vinculados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). O MM. Juízo Federal a quo proferiu sentença, julgando improcedente o pedido. Inconformada, a parte autora interpôs recurso. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, saliento que o presente recurso não comporta mais sobrestamento, em razão do julgamento definitivo do precedente que motivou tal ato processual, conforme será explanado na fundamentação a seguir. Destarte, ressalto que o artigo 9º, inciso XV, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 3ª Região (Resolução CJF3 nº 80/2022), autoriza o Juiz Federal Relator a julgar recurso de forma monocrática: “Art. 9º. São atribuições do Relator: (...) XV – julgar os recursos submetidos à Turma, por decisão monocrática, nos casos previstos no art. 932 do Código de Processo Civil, ou quando a matéria tiver sido sumulada ou julgada em representativo de controvérsia pela Turma Regional de Uniformização da 3.ª Região ou pela Turma Nacional de Uniformização.” Por sua vez, o artigo 932 do Código de Processo Civil (CPC) enumera as hipóteses possíveis de julgamento monocrático pelo Relator nos incisos IV e V: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) IV – negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; (...)” (grafei) Em suma, em respeito ao sistema de precedentes obrigatórios de instâncias superiores (STF e STJ), previstos no próprio CPC (artigo 927), bem como de instâncias intermediárias (TNU e TRU da 3ª Região), com competência de editar seus precedentes com base em previsões regimentais, o julgamento colegiado pode ser dispensado, bastando a atuação do Juiz Federal Relator. Ademais, a mesma técnica de julgamento deve ocorrer nas hipóteses em que o Colendo Supremo Tribunal Federal atua no controle concentrado de constitucionalidade, por meio da edição de Súmulas vinculantes (artigo 103-A da Constituição da República) ou no julgamento de ações de competência originária, que também têm efeito vinculante, nos termos do § 2º do artigo 102 da Constituição Federal (com a redação imprimida pela Emenda Constitucional nº 45, de 08/12/2004): "§ 2º. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal." Assentes tais premissas, é o que observo no presente caso, por força do efeito devolutivo do recurso interposto, razão pela qual explano o precedente obrigatório a ser aplicado para a solução nesta instância. Com efeito, a questão debatida no presente processo refere-se à recomposição dos valores depositados em conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante a substituição do índice de correção previsto no artigo 13 da Lei federal nº 8.036/1990 e no artigo 17 da Lei federal nº 8.177/1991. Entretanto, o Colendo Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.090, já decidiu tal questão jurídica, na forma veiculada na respectiva ementa: “DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991”. (grifei) (STF – Pleno – ADI nº 5090 – Relator p/ acórdão Min. Flávio Dino – julgado em 12/06/2024 – ata de julgamento publicada em 17/06/2024) Portanto, a Corte Suprema decidiu que até a data da publicação da ata de julgamento na referida ADI nº 5.090, que ocorreu em 17/06/2024, não pode haver qualquer alteração dos critérios legais de correção dos saldos vinculados ao FGTS. E, a partir da aludida publicação da ata de julgamento, a recomposição por perdas inflacionárias somente deverá ser determinada pelo Conselho Curador do Fundo, ou seja, sem a estipulação de qualquer índice pelo Poder Judiciário, consoante enfatizado no julgamento de embargos de declaração opostos contra o acórdão mencionado: “(...) 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador.(...) – grifei. (STF – Pleno – ADI-ED nº 5090 - Relator p/ acórdão Min. Flávio Dino – julgado em sessão virtual de 21/03/2025 a 28/03/2025 – publicado em 04/04/2025 e com trânsito em julgado em 15/04/2025) Como se trata da última palavra do Poder Judiciário Brasileiro, com eficácia contra todos e efeito vinculante às demais instâncias jurisdicionais, bem como às pessoas jurídicas de direito público indireta, tal como a CEF (Decreto-Lei nº 759/1969), não pode haver qualquer substituição dos critérios de correção dos depósitos em conta vinculada ao FGTS anteriores a divulgação da ata de julgamento no âmbito do C. STF (17/06/2024). E sobre os depósitos a partir desta referida data, incumbirá apenas ao Conselho Curador do FGTS definir o índice que recomponha a perda inflacionária, desde que venha a permanecer abaixo do IPCA (Índice de Preços ao Consumidor), divulgado pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística). Em decorrência, a pretensão deduzida pela parta autora não merece acolhimento. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei federal nº 9.099/1995 (aplicado subsidiariamente), cujo montante deverá ser somente corrigido monetariamente, desde a data do presente julgamento (artigo 1º, § 1º, da Lei federal nº 6.899/1981), de acordo com os índices da Justiça Federal (“Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal”, aprovado pela Resolução nº 134/2010, com as alterações das Resoluções nºs 267/2013, 658/2020 e 784/2022, todas do Conselho da Justiça Federal – CJF). Entretanto, o pagamento da verba acima permanecerá suspenso até que se configurem as condições do artigo 98, §3º, do CPC, por se tratar de parte beneficiária da assistência judiciária gratuita. Após as formalidades pertinentes, proceda-se à baixa do processo do acervo desta 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo. Intimem-se. Cumpra-se. DANILO ALMASI VIEIRA SANTOS Juiz Federal – Relator EMENTA JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. TURMA RECURSAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DE MÉRITO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 9º, INCISO XV, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS DA 3ª REGIÃO (RESOLUÇÃO CJF3 Nº 80/2022). APLICAÇÃO DE JULGADOS EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE PELO C. STF (ARTIGO 102, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA), DE PRECEDENTE OBRIGATÓRIO DE INSTÂNCIAS SUPERIORES (ARTIGO 927 DO CPC) OU PRECEDENTES DE INSTÂNCIAS INTERMEDIÁRIAS (TNU OU TRU DA 3ª REGIÃO) COM AMPARO REGIMENTAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DEPÓSITOS EM CONTA VINCULADA AO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO PREVISTO NO ARTIGO 13 DA LEI FEDERAL Nº 8.036/1990 E NO ARTIGO 17 DA LEI FEDERAL Nº 8.177/1991. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIALMENTE RECONHECIDA PELA CORTE SUPREMA NO JULGAMENTO DA ADI Nº 5.090 (TRÂNSITO EM JULGADO EM 15/04/2025): “NOS ANOS EM QUE A REMUNERAÇÃO DOS SALDOS DAS CONTAS VINCULADAS AO FGTS NÃO ALCANÇAR O IPCA, CABERÁ AO CONSELHO CURADOR DO FUNDO (ART. 3º DA LEI Nº 8.036/1990) DETERMINAR A FORMA DE COMPENSAÇÃO, EM PRESTÍGIO À AUTONOMIA PRIVADA COLETIVA (ART. 7º, INCISO XXVI, CF). (...) NÃO É ADMISSÍVEL, EM NENHUMA HIPÓTESE, A RECOMPOSIÇÃO FINANCEIRA DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS, SOB PENA DE VIOLAÇÃO A ESTA DECISÃO”. PRETENSÃO DA PARTE AUTORA DE ALTERAÇÃO DOS PARÂMETROS DE FORMA RETROATIVA E PROSPECTIVA. IMPOSSIBILIDADE. EXPRESSA PROIBIÇÃO DE INCIDÊNCIA SOBRE OS DEPÓSITOS EXISTENTES ATÉ A DIVULGAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO NO ÂMBITO DO C. STF (17/06/2024) E RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO CURADOR DO FUNDO PARA EVENTUAL MODIFICAÇÃO FUTURA. JULGAMENTO VINCULANTE ÀS DEMAIS INSTÂNCIAS JURISDICIONAIS (ARTIGO 102, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 55 DA LEI FEDERAL Nº 9.099/1995, COMBINADO COM O ARTIGO 1º DA LEI FEDERAL Nº 10.259/2001. SUSPENSÃO DA COBRANÇA POR FORÇA DE BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ARTIGO 98, §3º, DO CPC. São Paulo, 25 de junho de 2025.

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Processo nº 0000867-72.2013.4.03.6319

ID: 334406026

Tribunal: TRF3 Órgão: 27º Juiz Federal da 9ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000867-72.2013.4.03.6319

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

AXON LEONARDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELIO GUSTAVO BORMIO MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000867-72.2013.4.03.6319 RELATOR: 27º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000867-72.2013.4.03.6319 RELATOR: 27º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: PATRICIA GABRIELI NEVES OLIVEIRA Advogados do(a) RECORRENTE: AXON LEONARDO DA SILVA - SP194125-N, HELIO GUSTAVO BORMIO MIRANDA - SP153418-N RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: JOSE ANTONIO ANDRADE - SP87317-A OUTROS PARTICIPANTES: DECISÃO MONOCRÁTICA DE MÉRITO Vistos, etc. Trata-se de demanda ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, objetivando provimento jurisdicional que determine a substituição de índice de remuneração sobre os depósitos vinculados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). O MM. Juízo Federal a quo proferiu sentença, julgando improcedente o pedido. Inconformada, a parte autora interpôs recurso. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, saliento que o presente recurso não comporta mais sobrestamento, em razão do julgamento definitivo do precedente que motivou tal ato processual, conforme será explanado na fundamentação a seguir. Destarte, ressalto que o artigo 9º, inciso XV, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 3ª Região (Resolução CJF3 nº 80/2022), autoriza o Juiz Federal Relator a julgar recurso de forma monocrática: “Art. 9º. São atribuições do Relator: (...) XV – julgar os recursos submetidos à Turma, por decisão monocrática, nos casos previstos no art. 932 do Código de Processo Civil, ou quando a matéria tiver sido sumulada ou julgada em representativo de controvérsia pela Turma Regional de Uniformização da 3.ª Região ou pela Turma Nacional de Uniformização.” Por sua vez, o artigo 932 do Código de Processo Civil (CPC) enumera as hipóteses possíveis de julgamento monocrático pelo Relator nos incisos IV e V: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) IV – negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; (...)” (grafei) Em suma, em respeito ao sistema de precedentes obrigatórios de instâncias superiores (STF e STJ), previstos no próprio CPC (artigo 927), bem como de instâncias intermediárias (TNU e TRU da 3ª Região), com competência de editar seus precedentes com base em previsões regimentais, o julgamento colegiado pode ser dispensado, bastando a atuação do Juiz Federal Relator. Ademais, a mesma técnica de julgamento deve ocorrer nas hipóteses em que o Colendo Supremo Tribunal Federal atua no controle concentrado de constitucionalidade, por meio da edição de Súmulas vinculantes (artigo 103-A da Constituição da República) ou no julgamento de ações de competência originária, que também têm efeito vinculante, nos termos do § 2º do artigo 102 da Constituição Federal (com a redação imprimida pela Emenda Constitucional nº 45, de 08/12/2004): "§ 2º. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal." Assentes tais premissas, é o que observo no presente caso, por força do efeito devolutivo do recurso interposto, razão pela qual explano o precedente obrigatório a ser aplicado para a solução nesta instância. Com efeito, a questão debatida no presente processo refere-se à recomposição dos valores depositados em conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante a substituição do índice de correção previsto no artigo 13 da Lei federal nº 8.036/1990 e no artigo 17 da Lei federal nº 8.177/1991. Entretanto, o Colendo Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.090, já decidiu tal questão jurídica, na forma veiculada na respectiva ementa: “DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991”. (grifei) (STF – Pleno – ADI nº 5090 – Relator p/ acórdão Min. Flávio Dino – julgado em 12/06/2024 – ata de julgamento publicada em 17/06/2024) Portanto, a Corte Suprema decidiu que até a data da publicação da ata de julgamento na referida ADI nº 5.090, que ocorreu em 17/06/2024, não pode haver qualquer alteração dos critérios legais de correção dos saldos vinculados ao FGTS. E, a partir da aludida publicação da ata de julgamento, a recomposição por perdas inflacionárias somente deverá ser determinada pelo Conselho Curador do Fundo, ou seja, sem a estipulação de qualquer índice pelo Poder Judiciário, consoante enfatizado no julgamento de embargos de declaração opostos contra o acórdão mencionado: “(...) 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador.(...) – grifei. (STF – Pleno – ADI-ED nº 5090 - Relator p/ acórdão Min. Flávio Dino – julgado em sessão virtual de 21/03/2025 a 28/03/2025 – publicado em 04/04/2025 e com trânsito em julgado em 15/04/2025) Como se trata da última palavra do Poder Judiciário Brasileiro, com eficácia contra todos e efeito vinculante às demais instâncias jurisdicionais, bem como às pessoas jurídicas de direito público indireta, tal como a CEF (Decreto-Lei nº 759/1969), não pode haver qualquer substituição dos critérios de correção dos depósitos em conta vinculada ao FGTS anteriores a divulgação da ata de julgamento no âmbito do C. STF (17/06/2024). E sobre os depósitos a partir desta referida data, incumbirá apenas ao Conselho Curador do FGTS definir o índice que recomponha a perda inflacionária, desde que venha a permanecer abaixo do IPCA (Índice de Preços ao Consumidor), divulgado pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística). Em decorrência, a pretensão deduzida pela parta autora não merece acolhimento. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei federal nº 9.099/1995 (aplicado subsidiariamente), cujo montante deverá ser somente corrigido monetariamente, desde a data do presente julgamento (artigo 1º, § 1º, da Lei federal nº 6.899/1981), de acordo com os índices da Justiça Federal (“Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal”, aprovado pela Resolução nº 134/2010, com as alterações das Resoluções nºs 267/2013, 658/2020 e 784/2022, todas do Conselho da Justiça Federal – CJF). Entretanto, o pagamento da verba acima permanecerá suspenso até que se configurem as condições do artigo 98, §3º, do CPC, por se tratar de parte beneficiária da assistência judiciária gratuita. Após as formalidades pertinentes, proceda-se à baixa do processo do acervo desta 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo. Intimem-se. Cumpra-se. DANILO ALMASI VIEIRA SANTOS Juiz Federal – Relator EMENTA JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. TURMA RECURSAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DE MÉRITO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 9º, INCISO XV, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS DA 3ª REGIÃO (RESOLUÇÃO CJF3 Nº 80/2022). APLICAÇÃO DE JULGADOS EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE PELO C. STF (ARTIGO 102, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA), DE PRECEDENTE OBRIGATÓRIO DE INSTÂNCIAS SUPERIORES (ARTIGO 927 DO CPC) OU PRECEDENTES DE INSTÂNCIAS INTERMEDIÁRIAS (TNU OU TRU DA 3ª REGIÃO) COM AMPARO REGIMENTAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DEPÓSITOS EM CONTA VINCULADA AO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO PREVISTO NO ARTIGO 13 DA LEI FEDERAL Nº 8.036/1990 E NO ARTIGO 17 DA LEI FEDERAL Nº 8.177/1991. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIALMENTE RECONHECIDA PELA CORTE SUPREMA NO JULGAMENTO DA ADI Nº 5.090 (TRÂNSITO EM JULGADO EM 15/04/2025): “NOS ANOS EM QUE A REMUNERAÇÃO DOS SALDOS DAS CONTAS VINCULADAS AO FGTS NÃO ALCANÇAR O IPCA, CABERÁ AO CONSELHO CURADOR DO FUNDO (ART. 3º DA LEI Nº 8.036/1990) DETERMINAR A FORMA DE COMPENSAÇÃO, EM PRESTÍGIO À AUTONOMIA PRIVADA COLETIVA (ART. 7º, INCISO XXVI, CF). (...) NÃO É ADMISSÍVEL, EM NENHUMA HIPÓTESE, A RECOMPOSIÇÃO FINANCEIRA DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS, SOB PENA DE VIOLAÇÃO A ESTA DECISÃO”. PRETENSÃO DA PARTE AUTORA DE ALTERAÇÃO DOS PARÂMETROS DE FORMA RETROATIVA E PROSPECTIVA. IMPOSSIBILIDADE. EXPRESSA PROIBIÇÃO DE INCIDÊNCIA SOBRE OS DEPÓSITOS EXISTENTES ATÉ A DIVULGAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO NO ÂMBITO DO C. STF (17/06/2024) E RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO CURADOR DO FUNDO PARA EVENTUAL MODIFICAÇÃO FUTURA. JULGAMENTO VINCULANTE ÀS DEMAIS INSTÂNCIAS JURISDICIONAIS (ARTIGO 102, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 55 DA LEI FEDERAL Nº 9.099/1995, COMBINADO COM O ARTIGO 1º DA LEI FEDERAL Nº 10.259/2001. SUSPENSÃO DA COBRANÇA POR FORÇA DE BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ARTIGO 98, §3º, DO CPC. São Paulo, 25 de junho de 2025.

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Processo nº 0000867-55.2024.8.17.2280

ID: 339713263

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Bezerros Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000867-55.2024.8.17.2280

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARILEI FERREIRA SILVA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

MARIO INALDO BOTELHO DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BARBARA LAIS DE LIMA NASCIMENTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOAO LAETE CORREIA VIEIRA DE SOUZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara da Comarca de Bezerros Avenida Francisca Lemos, S/N, Fórum Desembargador José Antônio de Amorim, São Pedro, BEZERROS - PE - CEP: 55660-000 -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara da Comarca de Bezerros Avenida Francisca Lemos, S/N, Fórum Desembargador José Antônio de Amorim, São Pedro, BEZERROS - PE - CEP: 55660-000 - F:(81) 37286623 Processo nº 0000867-55.2024.8.17.2280 AUTOR(A): MARILEI FERREIRA SILVA DE ALMEIDA RÉU: BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA. Vistos etc. MARILEI FERREIRA SILVA DE ALMEIDA, qualificado na inicial, através de advogada regularmente constituída, ajuizou AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS em face do BANCO BRADESCO S.A., também individuado, alegando, em síntese, que é titular de um cartão de débito automático para pagamento das faturas, que era habitualmente descontados no dia 03 de cada mês. Menciona que, sem qualquer requerimento da mesma, o débito referente a fatura do mês de abril de 2022 não foi realizado, apesar de possuir valores suficientes para o pagamento automático e em razão disso o demandado procedeu ao parcelamento automático da fatura daquela fatura, embutindo além do valor da dívida principal, juros e multa. Informa que tentou por diversas vezes a resolução do problema, mas não obteve êxito na solução. Aduz ainda, que me abril de 2024 concluiu com o pagamento do parcelamento automático, com prejuízo financeiro, uma que sua dívida inicialmente era de R$ 422,72, referente a fatura do mês de abril/2022 e, ao final, efetuou o pagamento de R$ 2.011,20. Após lançar comentários acerca da matéria pertinente, pugnou pela procedência dos pedidos iniciais, com a restituição em dobro a título de repetição de indébito e condenação da parte requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais, tudo acrescido das verbas sucumbenciais. Despacho inicial (Id 167276325). Citada, a parte demandada apresentou resposta sob a forma de contestação (Id 170493887), arguindo, preliminarmente, a possibilidade de resolução do problema extrajudicialmente e por tal motivo pretende a extinção do feito anta a falta de interesse de agir. No mérito, sustenta, a ausência da prática de ato ilícito, assim como a ausência dos requisitos necessários à responsabilidade civil, inexistência do dano material e moral, bem como a concessão da inversão do ônus da prova, bem ainda pela não concessão do benefício da assistência judiciária gratuita e, por fim postulou pela improcedência dos pedidos iniciais. Réplica à contestação apresentada através da petição de Id 176449923. Instada a especificar provas, as partes afirmaram não ter mais provas a produzir, requerendo o julgamento antecipado da lide (Id 186568840 e Id 188508659). É o relatório. Decido. Diante do contraditório formado nos autos, versando o litígio apenas sobre questões de direito, sendo desnecessária a produção de provas em audiência, viável se afigura o julgamento antecipado, forte nas disposições do art. 355, inc. I, do CPC. Inicialmente, deixo de acolher a preliminar de falta de interesse de agir, ante a ausência de comprovação de reclamação prévia da parte demandante, em razão da previsão legal do livre acesso à justiça, como princípio garantido constitucionalmente, além de que não está o demandante obrigado a solucionar o problema de forma administrativa, sem contar que a inicial preenche os requisitos legais e permitiu a ampla defesa do demandado. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA RECORRENTE. AMPLA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA QUE OCASIONOU QUEIMA DE APARELHO ELÉTRICO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA. ACESSO AO JUDICIÁRIO. EFEITOS IRRADIANTES DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA FUNDADA NA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. ART. 14, CAPUT C/C 22, PARÁGRAFO ÚNICO E 6º, X, TODOS DO CDC. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA QUE SE MANTÉM. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00038086720148190050 RIO DE JANEIRO SANTO ANTONIO DE PADUA 2 VARA, Relator: SANDRA SANTAREM CARDINALI, Data de Julgamento: 20/08/2015, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 24/08/2015)” Deixo de acolher ainda, a impugnação à justiça gratuita deferida a parte demandante, por entender que a mesmo preenche os requisitos e condições previstas no art. 98, do CPC. Passo ao mérito da ação. Analisando-se detidamente os autos, vislumbra-se que os fatos narrados destoam das provas colacionadas, principalmente, porque a parte demandante não comprovou especificamente os danos sofridos, pois, juntou apenas dois extratos do cartão de crédito (Ids 167223512 e 167223513), não demonstrando que tinha disponibilidade financeira em conta para desconto da fatura referente ao mês de abril de 2022. Portanto, os documentos trazidos pela demandante são insuficientes para comprovar os fatos elencados na inicial. Desta forma, entendo que não houve a demonstração do fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 373, I, do CPC, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. SERVIÇO DE RÁDIO, TELEFONIA E INTERNET MÓVEL. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. Pretende o apelante seja reconhecida a falha na prestação dos serviços da apelada, consistente em cobranças indevidas, acima do valor contratado, após a migração de planos. 2. A partir da análise dos autos, verifica-se que o recorrente não logrou êxito em comprovar, minimamente, os fatos constitutivos do seu direito, ônus que lhe incumbia por força do art. 373, I, do CPC. Incidência do enunciado 330 da súmula do TJRJ. 3. Acolhimento da tese defensiva no sentido de que o consumidor utilizou serviços além da franquia contratada, tendo a apelada agido em exercício regular de direito. 4. Recurso desprovido, nos termos do voto do desembargador relator. (TJ-RJ - APL: 01320136220178190001, Relator: Des(a). RICARDO RODRIGUES CARDOZO, Data de Julgamento: 07/05/2019, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DEFEITO DO PRODUTO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO JULGADO. 1. A presunção de ser o consumidor hipossuficiente tecnicamente não o exime de produzir prova mínima quanto aos fatos que alega. 2. Apelante que, apesar da inversão do ônus da prova, deveria ter feito prova mínima de suas alegações. 3. Recurso improvido. (TJ-PE - AC: 5380892 PE, Relator: José Viana Ulisses Filho, Data de Julgamento: 20/11/2019, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma, Data de Publicação: 29/11/2019) Assim, não vislumbro a ilegalidade apontada na inicial, muito menos a existência de cobranças indevidas. ANTE O EXPOSTO, e pelo o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na presente, condenando a parte demandante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios do patrono da demandada, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85 do CPC, suspensa a exigibilidade, contudo, em face do deferimento da Justiça Gratuita. P.R.I. Desde já, no que diz respeito aos embargos de declaração, aponto que a matéria vem descrita no art. 1.022 do CPC, cuja taxativas hipóteses de cabimento limitam-se a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deve se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material, sendo óbvio que o magistrado não é obrigado a enfrentar todos os argumentos invocados pelas partes, bastando que expresse seu convencimento acerca da matéria em decisão fundamentada, e que os aclaratórios, por se tratarem de recurso de integração – não de substituição -, não se prestam à rediscussão da matéria, cabendo à parte interpor o competente recurso. Apresentada eventual apelação, independentemente de conclusão, intime-se a parte apelada para apresentar suas contrarrazões. Suscitadas em contrarrazões as questões apontadas no art. 1.009, §§ 1° e/ou 3°, do CPC, intime-se a parte recorrente para manifestar-se a respeito delas. Se a parte apelada interpuser apelação adesiva, intime-se a parte apelante para a apresentação de contrarrazões. Todos os prazos serão de 15 dias (arts. 1.009, §2 °, e 1.010, § 1º, do CPC), aplicando-se, se o caso, o prazo em dobro, conforme o disposto nos arts. 180 (Ministério Público), 183 (Advocacia Pública), 186 (Defensoria Pública) e 229 (Litisconsortes com diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos), todos do CPC. Tudo feito, ou decorrido algum dos prazos sem manifestação, o que deverá ser certificado, independentemente de novo despacho, encaminhem-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco, com a baixa e homenagens de estilo. Após o trânsito, salvo se concedida a Justiça Gratuita à parte devedora, dê-se vista dos autos ao Contador Judicial para o cálculo das custas processuais, taxas judiciárias e/ou demais despesas processuais: a) não havendo custas processuais, taxas judiciárias e/ou demais despesas processuais em aberto, antes de providenciar o arquivamento do processo, o chefe de secretaria ou servidor responsável certificará nos autos a ausência de tais valores (art. 27, § 2º, da Lei Estadual nº 17.116, de 04/12/2020), observando o art. 4º do Provimento nº 03/2022-CM; b) havendo custas processuais, taxas judiciárias e/ou demais despesas processuais em aberto, conforme art. 22 da, intime-se a parte devedora para promover o recolhimento no prazo de 15 dias, ciente de que o não pagamento importará em multa de 20% sobre o valor das custas processuais, taxas judiciárias e/ou demais despesas processuais, além do protesto do título judicial e inclusão do devedor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, conforme arts. 22 e 27 da Lei nº 17.116. Realizado o pagamento fora do sistema SICAJUD, deverá ser apresentado o comprovante na Secretaria desta Unidade, no prazo de até 05 dias, ainda que por e-mail, para juntada aos autos. Não localizada a parte devedora no endereço existente nos autos, intime-se-a por edital, com prazo de 10 dias; c) realizado o procedimento acima e não comprovado o pagamento: a teor do art. 22 da citada lei, vai fixada a multa de 20% sobre o valor das custas processuais, taxas judiciárias e/ou demais despesas processuais, devendo, o chefe de secretaria ou servidor responsável, nos termos do art. 27, § 3º, da referida Lei, emitir certidão do trânsito em julgado e planilha de cálculo fornecida pelo sistema informatizado, já com o acréscimo da multa de 20% acima apontada, além de algum outro documento essencial, encaminhando-os ao Comitê Gestor de Arrecadação (em conjunto, mensalmente, em planilha Excel de modelo padrão, exclusivamente por meio eletrônico, se o débito for inferior a R$ 4.000,00), à Fazenda Estadual (PGE – exclusivamente por meio do correio eletrônico sat@pge.pe.gov.br, se o débito for igual ou superior a R$ 4.000,00, caso em que o expediente também deverá ser acompanhado de cópia do título executivo judicial (sentença exequenda e, se houver, acórdão), instrumentos procuratórios, atos constitutivos e outros documentos relevantes para o cumprimento de sentença, nos termos do art. 2º, VII, da Instrução Normativa nº 13, de 25 de maio de 2016, do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco.), e à Presidência do Tribunal de Justiça de Pernambuco, se ocorrente algum dos casos previstos no art. 1º do Provimento n° 07/2019-CM, de 10/10/2019 (DJe nº 190/2019). Tudo feito, arquivem-se os autos. Bezerros/PE, 19 de maio de 2025. Paulo Alves de Lima Juiz de Direito

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Processo nº 0000867-55.2024.8.17.2280

ID: 339713266

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Bezerros Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000867-55.2024.8.17.2280

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

LARISSA SENTO SE ROSSI

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ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara da Comarca de Bezerros Avenida Francisca Lemos, S/N, Fórum Desembargador José Antônio de Amorim, São Pedro, BEZERROS - PE - CEP: 55660-000 -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara da Comarca de Bezerros Avenida Francisca Lemos, S/N, Fórum Desembargador José Antônio de Amorim, São Pedro, BEZERROS - PE - CEP: 55660-000 - F:(81) 37286623 Processo nº 0000867-55.2024.8.17.2280 AUTOR(A): MARILEI FERREIRA SILVA DE ALMEIDA RÉU: BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA. Vistos etc. MARILEI FERREIRA SILVA DE ALMEIDA, qualificado na inicial, através de advogada regularmente constituída, ajuizou AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS em face do BANCO BRADESCO S.A., também individuado, alegando, em síntese, que é titular de um cartão de débito automático para pagamento das faturas, que era habitualmente descontados no dia 03 de cada mês. Menciona que, sem qualquer requerimento da mesma, o débito referente a fatura do mês de abril de 2022 não foi realizado, apesar de possuir valores suficientes para o pagamento automático e em razão disso o demandado procedeu ao parcelamento automático da fatura daquela fatura, embutindo além do valor da dívida principal, juros e multa. Informa que tentou por diversas vezes a resolução do problema, mas não obteve êxito na solução. Aduz ainda, que me abril de 2024 concluiu com o pagamento do parcelamento automático, com prejuízo financeiro, uma que sua dívida inicialmente era de R$ 422,72, referente a fatura do mês de abril/2022 e, ao final, efetuou o pagamento de R$ 2.011,20. Após lançar comentários acerca da matéria pertinente, pugnou pela procedência dos pedidos iniciais, com a restituição em dobro a título de repetição de indébito e condenação da parte requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais, tudo acrescido das verbas sucumbenciais. Despacho inicial (Id 167276325). Citada, a parte demandada apresentou resposta sob a forma de contestação (Id 170493887), arguindo, preliminarmente, a possibilidade de resolução do problema extrajudicialmente e por tal motivo pretende a extinção do feito anta a falta de interesse de agir. No mérito, sustenta, a ausência da prática de ato ilícito, assim como a ausência dos requisitos necessários à responsabilidade civil, inexistência do dano material e moral, bem como a concessão da inversão do ônus da prova, bem ainda pela não concessão do benefício da assistência judiciária gratuita e, por fim postulou pela improcedência dos pedidos iniciais. Réplica à contestação apresentada através da petição de Id 176449923. Instada a especificar provas, as partes afirmaram não ter mais provas a produzir, requerendo o julgamento antecipado da lide (Id 186568840 e Id 188508659). É o relatório. Decido. Diante do contraditório formado nos autos, versando o litígio apenas sobre questões de direito, sendo desnecessária a produção de provas em audiência, viável se afigura o julgamento antecipado, forte nas disposições do art. 355, inc. I, do CPC. Inicialmente, deixo de acolher a preliminar de falta de interesse de agir, ante a ausência de comprovação de reclamação prévia da parte demandante, em razão da previsão legal do livre acesso à justiça, como princípio garantido constitucionalmente, além de que não está o demandante obrigado a solucionar o problema de forma administrativa, sem contar que a inicial preenche os requisitos legais e permitiu a ampla defesa do demandado. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA RECORRENTE. AMPLA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA QUE OCASIONOU QUEIMA DE APARELHO ELÉTRICO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA. ACESSO AO JUDICIÁRIO. EFEITOS IRRADIANTES DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA FUNDADA NA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. ART. 14, CAPUT C/C 22, PARÁGRAFO ÚNICO E 6º, X, TODOS DO CDC. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA QUE SE MANTÉM. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00038086720148190050 RIO DE JANEIRO SANTO ANTONIO DE PADUA 2 VARA, Relator: SANDRA SANTAREM CARDINALI, Data de Julgamento: 20/08/2015, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 24/08/2015)” Deixo de acolher ainda, a impugnação à justiça gratuita deferida a parte demandante, por entender que a mesmo preenche os requisitos e condições previstas no art. 98, do CPC. Passo ao mérito da ação. Analisando-se detidamente os autos, vislumbra-se que os fatos narrados destoam das provas colacionadas, principalmente, porque a parte demandante não comprovou especificamente os danos sofridos, pois, juntou apenas dois extratos do cartão de crédito (Ids 167223512 e 167223513), não demonstrando que tinha disponibilidade financeira em conta para desconto da fatura referente ao mês de abril de 2022. Portanto, os documentos trazidos pela demandante são insuficientes para comprovar os fatos elencados na inicial. Desta forma, entendo que não houve a demonstração do fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 373, I, do CPC, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. SERVIÇO DE RÁDIO, TELEFONIA E INTERNET MÓVEL. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. Pretende o apelante seja reconhecida a falha na prestação dos serviços da apelada, consistente em cobranças indevidas, acima do valor contratado, após a migração de planos. 2. A partir da análise dos autos, verifica-se que o recorrente não logrou êxito em comprovar, minimamente, os fatos constitutivos do seu direito, ônus que lhe incumbia por força do art. 373, I, do CPC. Incidência do enunciado 330 da súmula do TJRJ. 3. Acolhimento da tese defensiva no sentido de que o consumidor utilizou serviços além da franquia contratada, tendo a apelada agido em exercício regular de direito. 4. Recurso desprovido, nos termos do voto do desembargador relator. (TJ-RJ - APL: 01320136220178190001, Relator: Des(a). RICARDO RODRIGUES CARDOZO, Data de Julgamento: 07/05/2019, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DEFEITO DO PRODUTO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO JULGADO. 1. A presunção de ser o consumidor hipossuficiente tecnicamente não o exime de produzir prova mínima quanto aos fatos que alega. 2. Apelante que, apesar da inversão do ônus da prova, deveria ter feito prova mínima de suas alegações. 3. Recurso improvido. (TJ-PE - AC: 5380892 PE, Relator: José Viana Ulisses Filho, Data de Julgamento: 20/11/2019, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma, Data de Publicação: 29/11/2019) Assim, não vislumbro a ilegalidade apontada na inicial, muito menos a existência de cobranças indevidas. ANTE O EXPOSTO, e pelo o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na presente, condenando a parte demandante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios do patrono da demandada, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85 do CPC, suspensa a exigibilidade, contudo, em face do deferimento da Justiça Gratuita. P.R.I. Desde já, no que diz respeito aos embargos de declaração, aponto que a matéria vem descrita no art. 1.022 do CPC, cuja taxativas hipóteses de cabimento limitam-se a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deve se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material, sendo óbvio que o magistrado não é obrigado a enfrentar todos os argumentos invocados pelas partes, bastando que expresse seu convencimento acerca da matéria em decisão fundamentada, e que os aclaratórios, por se tratarem de recurso de integração – não de substituição -, não se prestam à rediscussão da matéria, cabendo à parte interpor o competente recurso. Apresentada eventual apelação, independentemente de conclusão, intime-se a parte apelada para apresentar suas contrarrazões. Suscitadas em contrarrazões as questões apontadas no art. 1.009, §§ 1° e/ou 3°, do CPC, intime-se a parte recorrente para manifestar-se a respeito delas. Se a parte apelada interpuser apelação adesiva, intime-se a parte apelante para a apresentação de contrarrazões. Todos os prazos serão de 15 dias (arts. 1.009, §2 °, e 1.010, § 1º, do CPC), aplicando-se, se o caso, o prazo em dobro, conforme o disposto nos arts. 180 (Ministério Público), 183 (Advocacia Pública), 186 (Defensoria Pública) e 229 (Litisconsortes com diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos), todos do CPC. Tudo feito, ou decorrido algum dos prazos sem manifestação, o que deverá ser certificado, independentemente de novo despacho, encaminhem-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco, com a baixa e homenagens de estilo. Após o trânsito, salvo se concedida a Justiça Gratuita à parte devedora, dê-se vista dos autos ao Contador Judicial para o cálculo das custas processuais, taxas judiciárias e/ou demais despesas processuais: a) não havendo custas processuais, taxas judiciárias e/ou demais despesas processuais em aberto, antes de providenciar o arquivamento do processo, o chefe de secretaria ou servidor responsável certificará nos autos a ausência de tais valores (art. 27, § 2º, da Lei Estadual nº 17.116, de 04/12/2020), observando o art. 4º do Provimento nº 03/2022-CM; b) havendo custas processuais, taxas judiciárias e/ou demais despesas processuais em aberto, conforme art. 22 da, intime-se a parte devedora para promover o recolhimento no prazo de 15 dias, ciente de que o não pagamento importará em multa de 20% sobre o valor das custas processuais, taxas judiciárias e/ou demais despesas processuais, além do protesto do título judicial e inclusão do devedor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, conforme arts. 22 e 27 da Lei nº 17.116. Realizado o pagamento fora do sistema SICAJUD, deverá ser apresentado o comprovante na Secretaria desta Unidade, no prazo de até 05 dias, ainda que por e-mail, para juntada aos autos. Não localizada a parte devedora no endereço existente nos autos, intime-se-a por edital, com prazo de 10 dias; c) realizado o procedimento acima e não comprovado o pagamento: a teor do art. 22 da citada lei, vai fixada a multa de 20% sobre o valor das custas processuais, taxas judiciárias e/ou demais despesas processuais, devendo, o chefe de secretaria ou servidor responsável, nos termos do art. 27, § 3º, da referida Lei, emitir certidão do trânsito em julgado e planilha de cálculo fornecida pelo sistema informatizado, já com o acréscimo da multa de 20% acima apontada, além de algum outro documento essencial, encaminhando-os ao Comitê Gestor de Arrecadação (em conjunto, mensalmente, em planilha Excel de modelo padrão, exclusivamente por meio eletrônico, se o débito for inferior a R$ 4.000,00), à Fazenda Estadual (PGE – exclusivamente por meio do correio eletrônico sat@pge.pe.gov.br, se o débito for igual ou superior a R$ 4.000,00, caso em que o expediente também deverá ser acompanhado de cópia do título executivo judicial (sentença exequenda e, se houver, acórdão), instrumentos procuratórios, atos constitutivos e outros documentos relevantes para o cumprimento de sentença, nos termos do art. 2º, VII, da Instrução Normativa nº 13, de 25 de maio de 2016, do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco.), e à Presidência do Tribunal de Justiça de Pernambuco, se ocorrente algum dos casos previstos no art. 1º do Provimento n° 07/2019-CM, de 10/10/2019 (DJe nº 190/2019). Tudo feito, arquivem-se os autos. Bezerros/PE, 19 de maio de 2025. Paulo Alves de Lima Juiz de Direito

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