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"0000680-42.2023.8.26.0369" - Resultados da Busca – Página 287 de 352

Rodrigo Lemes Goncalves x Nbh Transportes E Escolta Eireli e outros

ID: 337279644

Tribunal: TRT12 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CANOINHAS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000680-87.2025.5.12.0021

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO LEMES GONCALVES

Polo Passivo:

NBH TRANSPORTES E ESCOLTA EIRELI TRANSPORTES PESADOS MINAS S.A.

Notificação

Advogados:

GUILHERME FRANCO DA COSTA NAVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CANOINHAS ATOrd 0000680-87.2025.5.12.0021 RECLAMANTE: RODRIGO LEMES GONCALVES RECLAMADO: TRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CANOINHAS ATOrd 0000680-87.2025.5.12.0021 RECLAMANTE: RODRIGO LEMES GONCALVES RECLAMADO: TRANSPORTES PESADOS MINAS S.A. E OUTROS (1) RUA VIDAL RAMOS, 810, CENTRO, CANOINHAS/SC - CEP: 89460-054 NOTIFICAÇÃO DE AUDIÊNCIA - Processo PJe-JT Destinatário: RODRIGO LEMES GONCALVES Audiência: 27/08/2025 15:15 Fica V. Sa. intimado(a) de que a audiência INICIAL foi designada para a data e hora acima indicadas. A audiência será realizada por videoconferência, nos termos da Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR Nº 98, de 22 de abril de 2020, mantendo-se as cominações legais. ORIENTAÇÕES PARA ACESSO À AUDIÊNCIA A audiência será realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, na forma da Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR nº 98/2020, devendo ser acessada conforme orientações abaixo, por meio do aplicativo “Zoom”. Link para acesso à sala de audiência: https://us02web.zoom.us/j/89190512945?pwd=NDdkSUpqa3FWclNKMW5DMGFuRjdGdz09 OU ID e senha para acesso à sala de audiência: ID da reunião: 891 9051 2945 Senha de acesso: 762923 O acesso à sala de audiência deverá ser realizado com antecedência mínima de 10 (dez) minutos em relação ao horário designado para a audiência, de modo a permitir a solução de eventuais dificuldades tecnológicas. 1. Em um computador com acesso à internet, abra o navegador da Web (preferencialmente Google Chrome ou Mozilla Firefox), copie e cole o link de acesso à sala de audiência fornecido acima ou proceda o acesso por meio do aplicativo “Zoom” instalado em seu computador; 2. Após o ingresso você será direcionado à sala de espera, verifique a viabilidade da comunicação, informando ao Juízo eventuais dificuldades; 3. Permaneça na sala de espera até que lhe seja permitido o ingresso à sala de audiência a ser realizado pelo Secretário de Audiências no momento da sua sessão. A sala de espera disponibilizada pelo aplicativo Zoom não possibilita o acesso a câmeras e tampouco aos microfones dos dispositivos utilizados. A participação também poderá ser feita pelo celular, mediante utilização do aplicativo Zoom, disponível para Android e iOS. Em caso de dificuldade para acesso à videoconferência pelo link fornecido, ligue para (48) 3216-4026. "É necessário o requerimento antecipado de intérprete de LIBRAS para audiência, no prazo mínimo de cinco dias, se for participar do ato pessoa surda ou com deficiência auditiva (parágrafo único do art. 14 da Resolução CSJT 218/2018)". CANOINHAS/SC, 28 de julho de 2025. ADRIANO ALONSO ZIEMANN Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO LEMES GONCALVES

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Fernando Da Silva Cabral x Jucilene Figueiredo Franca De Souza e outros

ID: 341430406

Tribunal: TRT14 Órgão: 7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000680-46.2023.5.14.0007

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

FERNANDO DA SILVA CABRAL

Polo Passivo:

JUCILENE FIGUEIREDO FRANCA DE SOUZA JUCILENE FIGUEIREDO FRANCA DE SOUZA 86070959272

Notificação

Advogados:

BRUNA CARNEIRO VASCONCELOS SEPEDA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ANDRE FERREIRA DA CUNHA NETO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

BRENDA CARNEIRO VASCONCELOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

GABRIEL ELIAS BICHARA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ERICK ALLAN DA SILVA BARROSO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATOrd 0000680-46.2023.5.14.0007 RECLAMANTE: FERNANDO DA SILVA CABRAL RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATOrd 0000680-46.2023.5.14.0007 RECLAMANTE: FERNANDO DA SILVA CABRAL RECLAMADO: JUCILENE FIGUEIREDO FRANCA DE SOUZA 86070959272 E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dcf66a0 proferido nos autos. DESPACHO Visto. Considerando a existência de pouco mais de R$1.300,00 em contas judiciais, decorrentes dos bloqueios efetuados no Sisbajud, bem como, que tais valores são infinitamente inferiores ao crédito exequendo, determino a liberação ao autor. Intime-se para fornecer dados bancários. Dê-se ciência ao executado acerca da iminente liberação de valores. No mais, considerando que as diligências empreendidas restaram negativas, fica o exequente intimado para efetivamente impulsionar a execução no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão, nos termos do art. 40, caput, da Lei n. 6.830/80. No silêncio, fica suspenso o curso da execução por um ano (tarefa de suspensão/sobrestamento - execução frustrada). Vencido o prazo da suspensão, apliquem-se ferramentas eletrônicas disponíveis, como o SISBAJUD e RENAJUD, visando a garantia da execução. Retornem conclusos em caso de resposta positiva. Infrutíferas as diligências, atendendo ao disposto no art. 128 do Provimento n. 04 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (que atualizou a Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho), intime-se o exequente, por meio de advogado eventualmente constituído, para ciência da abertura do prazo prescricional previsto no art. 11-A da CLT, devendo, no período de até dois anos, indicar bens ou meios efetivos para prosseguimento da execução, sob pena de extinção e arquivamento definitivo. As medidas eventualmente empreendidas pelo Juízo, requerimento genérico ou qualquer medida sem alteração fática e incapaz de permitir a efetiva localização de bens, não enseja a interrupção da fluência do prazo prescricional (art.202 do CC), sendo que, nesse caso, haverá a suspensão durante a tramitação de eventual medida executiva com retorno da contagem de onde parou. Caso o exequente não tenha constituído advogado, bem como, não seja encontrado no endereço indicado nos autos e sendo seu dever mantê-lo atualizado, considerar-se-á válida a intimação realizada no endereço indicado no processo. Porém, apenas por cautela, fica autorizada a intimação por edital. Eventual devolução da intimação por motivo de ausência ou recusa, repita-se por Oficial de Justiça. Após, sobrestem-se os autos para fluência do prazo prescricional. PORTO VELHO/RO, 01 de agosto de 2025. LUZINALIA DE SOUZA MORAES Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JUCILENE FIGUEIREDO FRANCA DE SOUZA - JUCILENE FIGUEIREDO FRANCA DE SOUZA 86070959272

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Fernando Da Silva Cabral x Jucilene Figueiredo Franca De Souza e outros

ID: 341430455

Tribunal: TRT14 Órgão: 7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000680-46.2023.5.14.0007

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

FERNANDO DA SILVA CABRAL

Polo Passivo:

JUCILENE FIGUEIREDO FRANCA DE SOUZA JUCILENE FIGUEIREDO FRANCA DE SOUZA 86070959272

Notificação

Advogados:

BRUNA CARNEIRO VASCONCELOS SEPEDA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ANDRE FERREIRA DA CUNHA NETO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

BRENDA CARNEIRO VASCONCELOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

GABRIEL ELIAS BICHARA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ERICK ALLAN DA SILVA BARROSO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATOrd 0000680-46.2023.5.14.0007 RECLAMANTE: FERNANDO DA SILVA CABRAL RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATOrd 0000680-46.2023.5.14.0007 RECLAMANTE: FERNANDO DA SILVA CABRAL RECLAMADO: JUCILENE FIGUEIREDO FRANCA DE SOUZA 86070959272 E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dcf66a0 proferido nos autos. DESPACHO Visto. Considerando a existência de pouco mais de R$1.300,00 em contas judiciais, decorrentes dos bloqueios efetuados no Sisbajud, bem como, que tais valores são infinitamente inferiores ao crédito exequendo, determino a liberação ao autor. Intime-se para fornecer dados bancários. Dê-se ciência ao executado acerca da iminente liberação de valores. No mais, considerando que as diligências empreendidas restaram negativas, fica o exequente intimado para efetivamente impulsionar a execução no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão, nos termos do art. 40, caput, da Lei n. 6.830/80. No silêncio, fica suspenso o curso da execução por um ano (tarefa de suspensão/sobrestamento - execução frustrada). Vencido o prazo da suspensão, apliquem-se ferramentas eletrônicas disponíveis, como o SISBAJUD e RENAJUD, visando a garantia da execução. Retornem conclusos em caso de resposta positiva. Infrutíferas as diligências, atendendo ao disposto no art. 128 do Provimento n. 04 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (que atualizou a Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho), intime-se o exequente, por meio de advogado eventualmente constituído, para ciência da abertura do prazo prescricional previsto no art. 11-A da CLT, devendo, no período de até dois anos, indicar bens ou meios efetivos para prosseguimento da execução, sob pena de extinção e arquivamento definitivo. As medidas eventualmente empreendidas pelo Juízo, requerimento genérico ou qualquer medida sem alteração fática e incapaz de permitir a efetiva localização de bens, não enseja a interrupção da fluência do prazo prescricional (art.202 do CC), sendo que, nesse caso, haverá a suspensão durante a tramitação de eventual medida executiva com retorno da contagem de onde parou. Caso o exequente não tenha constituído advogado, bem como, não seja encontrado no endereço indicado nos autos e sendo seu dever mantê-lo atualizado, considerar-se-á válida a intimação realizada no endereço indicado no processo. Porém, apenas por cautela, fica autorizada a intimação por edital. Eventual devolução da intimação por motivo de ausência ou recusa, repita-se por Oficial de Justiça. Após, sobrestem-se os autos para fluência do prazo prescricional. PORTO VELHO/RO, 01 de agosto de 2025. LUZINALIA DE SOUZA MORAES Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO DA SILVA CABRAL

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Valdirene Pereira De Souza x Higiservice Solucoes Ltda

ID: 341824586

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE ITUMBIARA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000680-10.2025.5.18.0122

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

VALDIRENE PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

HIGISERVICE SOLUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

KIMBERLLY SOARES BRITO BRATIFICH

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITUMBIARA ATSum 0000680-10.2025.5.18.0122 AUTOR: VALDIRENE PEREIRA DE SOUZA RÉU: HIGISERV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITUMBIARA ATSum 0000680-10.2025.5.18.0122 AUTOR: VALDIRENE PEREIRA DE SOUZA RÉU: HIGISERVICE SOLUCOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 542abff proferido nos autos. DESPACHO Uma vez que a parte autora faz a opção pelo “Juízo 100% Digital”, a audiência inicial será telepresencial. Assim, designa-se AUDIÊNCIA INICIAL perante o CEJUSC por videoconferência (plataforma Zoom), para o dia 25/08/2025 10:30, através do link de acesso: https://trt18-jus-br.zoom.us/j/86223921381 Ficam as partes cientes que: - Ao acessar o Zoom (Zoom Cloud Meetings), o usuário deverá aguardar na SALA DE ESPERA virtual, até que a audiência seja iniciada. - Em caso de dúvida, entrar em contato com (62) 3222-4177. ATENÇÃO: - Ficam as partes cientes que o processo seguirá o rito estabelecido na CLT, artigos 843, 844 e 847 (nos termos da Portaria TRT 18a GP/SGP/ n. 437/2022, art. 7º e 8º). - A defesa e documentos deverão ser juntados aos autos (PJe) até a data/horário da audiência acima, sob pena de aplicação das cominações do art. 844 (revelia e confissão); - As partes deverão OBRIGATORIAMENTE acessar a AUDIÊNCIA INICIAL acima (de forma telepresencial), sob pena de arquivamento (para o/a Reclamante) e revelia/confissão (para a/o Reclamado/a); - O acesso das partes (de forma telepresencial), poderá ser em equipamento próprio ou juntamente com o seu advogado/a. – Com a defesa deverão ser juntados todos os documentos constitutivos/representativos da pessoa jurídica; nr. de CNPJ, CPF e RG da pessoa física e nr. CEI (Cadastro Específico do INSS); bem como documentos relativos ao contrato de trabalho, em ordem cronológica e legível. - A parte autora exerceu a opção pela tramitação do processo por meio do “Juizo 100% Digital”, regulamentado pela Portaria TRT 18ª SGP/SGJ Nº 896/2021. No prazo de 05 dias úteis contados do recebimento da notificação, a parte demandada poderá se opor à escolha, ocorrendo a aceitação tácita em caso de não manifestação, de acordo com o art. 7º da referida Portaria. - Ficam as partes cientes de que NÃO será aplicado o rito do art. 335 do CPC. - Em caso de dúvidas, entrar em contato com a Secretaria do Juízo (62 3222-4177). INTIMEM-SE AS PARTES (com efeito de notificação inicial). ITUMBIARA/GO, 01 de agosto de 2025. RADSON RANGEL FERREIRA DUARTE Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VALDIRENE PEREIRA DE SOUZA

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Guarnieri Engenharia Ltda e outros x Antonio Carlos Alves e outros

ID: 343013784

Tribunal: TRT8 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE MARABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000680-05.2023.5.08.0107

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

GUARNIERI ENGENHARIA LTDA JAMERSON COSTA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS ALVES DISBON COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

JOAO CLAUDIO CARNEIRO DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MELO FRANCO DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SAMANTHA CAROLINA MELO COSTA DAMASCENNO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MARABÁ ATOrd 0000680-05.2023.5.08.0107 RECLAMANTE: JAMERSON COSTA DE OLIVEIRA RECLAMADO: D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MARABÁ ATOrd 0000680-05.2023.5.08.0107 RECLAMANTE: JAMERSON COSTA DE OLIVEIRA RECLAMADO: DISBON COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b79dee3 proferida nos autos. DECISÃO Trata‐se de requerimento do(a) exequente que pleiteia a ampliação do polo passivo para alcançar os(as) cônjuges do executado, sob o argumento de que tal providência asseguraria maior efetividade à execução. Registre‐se, todavia, que o exequente, em momento pretérito, instou a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), a qual foi regularmente processada, mas não abrangeu a integralidade dos(as) sócios(as) que compõem o quadro societário da executada, consoante certificação acostada sob o ID 7757eb4. À luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (CPC, art. 8º), mostra‐se precipitada a imediata inclusão dos(as) cônjuges – responsáveis não integrantes da sociedade – enquanto ainda persistem sócios(as) não citados(as) no incidente anteriormente instaurado. Determino, pois, a instauração de novo IDPJ, agora com amplitude suficiente para alcançar todos(as) os(as) sócios(as) remanescentes, notadamente: CLEINIR SIMARI TEIXEIRA DA SILVA (CPF 363.492.323-72) e JURANDIR TEIXEIRA DA SILVA (CPF 576.110.178-53), para que se manifestem, no prazo legal, sobre os fatos que lhes são imputados, nos termos dos arts. 133 a 137 do CPC. Incluam-se no polo passivo, dando-lhes ciência da presente decisão para manifestação no prazo de 15 dias. Ainda, consta dos autos em trâmite nesta Vara em face da mesma executada, autos nº 0000344-64.2024.5.08.0107 que já foi localizado e penhorado bem em nome da pessoa jurídica executada, consistente em um veículo MARCA FIAT, MODELO STRADA WORKING CARGA, placa OJM-2792/MA, cor branca, combustível álcool/gasolina, razão pela qual determina-se: 6.1. Inclua-se restrição no RENAJUD sobre todos os veículos de propriedade da reclamada. 6.2. Expeça‐se mandado de penhora do veículo; não sendo este localizado, o(a) oficial de justiça deverá penhorar tantos bens quantos forem encontrados na sede da empresa (Rodovia PA-150, Km 422, Galpão 02, s/nº, bairro Cidade Nova, Marabá/PA, CEP 68.506-670), suficientes à satisfação do crédito exequendo. Intime‐se o(a) exequente para ciência e acompanhamento dos atos executivos. MARABA/PA, 04 de agosto de 2025. DOUGLAS CONTRERAS FERRAZ Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DISBON COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA - ME

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Maria Celeste Dos Santos e outros x Gol Linhas Aereas S.A.

ID: 277660741

Tribunal: TRT10 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000834-38.2024.5.10.0008

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA CELESTE DOS SANTOS SINDICATO NACIONAL DOS AEROVIARIOS

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A.

Notificação

Advogados:

RICARDO LAERTE GENTIL JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 8ª Vara do Trabalho de Brasília - DF CumSen 0000834-38.2024.5.10.0008 EXEQUENTE: SINDICATO NACIONAL DOS AEROVIAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 8ª Vara do Trabalho de Brasília - DF CumSen 0000834-38.2024.5.10.0008 EXEQUENTE: SINDICATO NACIONAL DOS AEROVIARIOS, MARIA CELESTE DOS SANTOS EXECUTADO: GOL LINHAS AEREAS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bac1024 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA PROCESSO Nº: 0000834-38.2024.5.10.0008 EXEQUENTE: MARIA CELESTE DOS SANTOS e SINDICATO NACIONAL DOS AEROVIARIOS EXECUTADO: GOL LINHAS AEREAS S.A. RELATÓRIO MARIA CELESTE DOS SANTOS ajuíza o presente cumprimento individual de sentença (classe judicial CumSen) em desfavor do GOL LINHAS AEREAS S.A, fundado em título executivo obtido na ação coletiva 0000680-77.2016.5.10.0015, que tramitou perante a MM. 15ª Vara do Trabalho de Brasília. Regularmente intimada, a Executada apresentou sua defesa sob a forma de Impugnação ao Cumprimento de Sentença (ID ec53d49 - fls. 230/238). Argumenta, em síntese, que o título executivo condicionou o direito ao adicional de periculosidade para a função da substituída (Agente de Atendimento de Aeroporto) à comprovação individual do trabalho habitual na área de risco (embarque e desembarque remoto/pista). Sustenta que o ônus dessa prova é da parte Exequente e que, por sua ausência, o cumprimento de sentença não pode prosseguir, requerendo a instauração de dilação probatória com ônus para a Exequente ou a liquidação por procedimento comum. Pede o chamamento do feito à ordem para essa definição probatória. A parte Exequente apresentou manifestação (ID 75edc7f - fls. 376/381), reforçando a legitimidade da substituída (admitida antes da ação coletiva) e requerendo a inversão do ônus da prova quanto ao trabalho na área de risco, com base na teoria da aptidão para a prova e em decisões proferidas em casos idênticos perante outras Varas do Trabalho desta Região. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decide-se. FUNDAMENTAÇÃO Preliminar Da condenação em periculosidade apenas quando da atuação, em tempo razoável, no "Setor de Embarque e Desembarque Remoto – PISTA" e do ônus da prova. Consabido que a execução deve observar estritamente os limites objetivos e subjetivos da coisa julgada (art. 879, § 1º, da CLT). A sentença original foi clara ao diferenciar a situação dos "orange caps" e "despachantes técnicos" (cuja exposição foi considerada habitual) da situação dos "agentes de aeroporto", "agentes de atendimento de aeroporto" e "agentes de aeroporto líder": "No que se refere aos profissionais que ocupavam os cargos de "agente de aeroporto", "agente de atendimento de aeroporto" e "agente de aeroporto líder", esses profissionais também trabalhavam expostos a agente perigosos, mas tão somente nos dias em que atuam no embarque e desembarque remoto. Defiro a esses profissionais o adicional de periculosidade em todo o período contratual imprescrito, no percentual de 30% do valor de seu salário-base, nos termos do artigo 193 da CLT. Todavia, não será possível liquidar e cobrar os valores devidos a esses profissionais neste processo. Os interessados deverão ingressar em juízo com ações de conhecimento (sem prevenção desta MM. Vara), comprovando que exerciam essas funções e que trabalhavam no embarque e desembarque remoto, em tempo razoável (a ser avaliado em cada processo), a fim de que possam se beneficiar desta sentença e fazer jus ao adicional de periculosidade deferido neste processo." (Grifou-se) O Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar o Recurso de Revista do Sindicato, reformou a parte final da sentença que determinava o ajuizamento de nova ação de conhecimento. Permitiu que a liquidação ocorresse individualmente nos próprios autos da execução ou em incidentes como este, mas manteve a essência da condição probatória: "Se o laudo reconhece a periculosidade para determinadas situações isso já é suficiente para a condenação da reclamada, nada impedindo que na execução se venha a decidir quem se beneficia ou não da coisa julgada." "...a consequência é o seu provimento para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade de 30% aos substituídos que estão lotados nos setores e funções reconhecidos no laudo pericial..."* (Grifou-se) O laudo pericial, por sua vez, concluiu pela periculosidade das funções de Agente de Aeroporto, Agente de Atendimento e Agente Líder apenas quando a atuação se dava no "Setor de Embarque e Desembarque Remoto - PISTA". Assim, o título executivo judicial é claro: para a trabalhadora substituída, Agente de Atendimento de Aeroporto, o direito ao adicional de periculosidade está condicionado à comprovação de que ela trabalhou, de forma habitual e permanente (Súmula 364 do TST), na área de embarque e desembarque remoto (pista). Trata-se de fato constitutivo do direito individual da substituída, a ser verificado nesta fase de liquidação/execução. Conforme dispõem o artigo 818, inciso I, da CLT e o artigo 373, inciso I, do CPC, o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito incumbe à parte autora, no caso, a parte Exequente (Sindicato e/ou a substituída). O título executivo não garante automaticamente o adicional de periculosidade à substituída; exige a prova individualizada de seu trabalho na área de risco (pista), e o ônus dessa prova recai sobre a parte Exequente. Compulsando os autos deste incidente de Cumprimento de Sentença, verifica-se que a parte Exequente não apresentou documento ou qualquer outro meio de prova que demonstre onde a substituída MARIA CELESTE DOS SANTOS exercia habitualmente suas funções como Agente de Atendimento de Aeroporto, não havendo informação sobre sua lotação ou local de prestação de serviços (se em balcão, escritório, portão de embarque convencional ou na pista/área remota). A Exequente limitou-se a requerer a juntada de contracheques e TRCT pela Executada. Tais documentos, como apresentados nos IDs 09a0eac e df3585d (fls. 240/371), não contêm informações sobre o local específico de trabalho dentro do aeroporto, sendo insuficientes, por si sós, para comprovar o labor na área de risco. Diante da ausência de elementos probatórios sobre o fato condicionante exigido pelo título executivo (trabalho em área remota/pista), constata-se que a parte Exequente não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia (art. 818, I, da CLT). E nesse sentido, os entendimentos da: -4ª Vara do Trabalho de Brasília:“Assim, conforme destaques da sentença e acórdãos acima reproduzidos, há expressa necessidade de comprovação individual da área em que a autora trabalhava, pois não basta que esta seja agente de atendimento de aeroporto, cumpre demonstrar que laborava nas áreas de embarque e desembarque. Dessa forma, verifica-se que a reclamante não pode se beneficiar da coisa julgada da ação coletiva de nº 0000680-77.2016.5.10.0015, pois não se desincumbiu do ônus probatório de comprovar em qual área trabalhava no período imprescrito, não se encontrando, assim, entre os beneficiados do título executivo. Ante o exposto, extingo os presentes autos, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 924, I, e 485, VI, do CPC” (TRT10-CumSen 0000431-48.2024.5.10.0015, Juiz. MARCOS ULHOA DANI, 4ª VTB/DF, em 21/02/2025 - grifou-se) ; -18ª Vara do Trabalho de Brasília: “Não há a contradição apontada, eis que na sentença de ID 92d1f91 restou explicitado o entendimento segundo o qual, em sede de recurso ao TST, houve provimento ao Recurso de Revista do sindicato autor, apenas no que se refere à necessidade da proposição de uma nova ação de conhecimento individual com o objetivo de que os profissionais que ocupavam os cargos de "AGENTE DE AEROPORTO”, “AGENTE DE ATENDIMENTO DE AEROPORTO" e “AGENTE DE AEROPORTO LÍDER” comprovassem o trabalho em área de risco, destacando, ainda, que a referida exigência de comprovação do trabalho em área remota possa ser feita na execução. Ressaltou-se, pois, a necessidade de comprovação individual da área em que o autor trabalhava, pois não basta que este tenha exercido a função de agente de aeroporto, cumpre demonstrar que laborava nas áreas de embarque e desembarque. Desse modo, não há que se falar em contradição, uma vez que o Juízo ao proferir a sentença de ID 92d1f91, deixa claro que o reclamante não pode se beneficiar da coisa julgada da ação coletiva de nº 0000680-77.2016.5.10.0015, pois ainda que tenha exercido a função de agente de aeroporto, não se desincumbiu do ônus probatório de comprovar em qual área trabalhava no período imprescrito, não se encontrando, assim, entre os beneficiados do título executivo (art. 818, I, da CLT). Rejeitam-se os embargos de declaração” (TRT10-ED-CumSen 0001197-04.2024.5.10.0015, Juiz. JONATHAN QUINTAO JACOB, 18ª VTB/DF, em 02/04/2025 - grifou-se); -Da 1ª Turma dese REgional: “Em agravo de petição, a exequente aponta que "a sentença desconsidera que, ao ser aplicada a coisa julgada do processo coletivo, cabe à Executada, na qualidade de empregadora, o ônus de apresentar registros e documentos capazes de afastar a narrativa da Exequente, o que não fez a contento. Essa distribuição do ônus decorre do princípio da aptidão para a prova, já que a reclamada possui pleno acesso às escalas de trabalho, registros de ponto e outros documentos administrativos capazes de comprovar ou refutar a permanência da autora nas áreas de risco". Requer a reforma do julgado. Á análise. Trata-se de cumprimento individual da sentença coletiva de nº 0000680-77.2016.5.10.0015, na qual restou deferido o adicional de periculosidade de 30% aos ocupantes dos cargos de "agente de aeroporto", "agente de atendimento de aeroporto" e "agente de aeroporto líder", que atuam na área de embarque e desembarque remoto (…) Como se vê, há coisa julgada determinando o pagamento do adicional de insalubridade "aos profissionais dos cargos de 'agente de aeroporto', 'agente de atendimento de aeroporto' e 'agente de aeroporto líder' que atuavam no embarque e desembarque remoto". Impende destacar que não há controvérsia nos autos sobre o exercício da função de "agente de aeroporto" pela autora durante toda a contratualidade, todavia, a sentença coletiva estabelece que "os interessados deverão ingressar em juízo com ações de conhecimento (sem prevenção desta MM. Vara), comprovando que exerciam essas funções e que trabalhavam no embarque e desembarque remoto, em tempo razoável (a ser avaliado em cada processo), a fim de que possam se beneficiar desta sentença e fazer jus ao adicional de periculosidade deferido neste processo" (destaques acrescidos). Nos termos do título judicial, é imprescindível a demonstração individualizada das funções exercidas na área de risco, bem como o tempo de exposição, não ocorrida na hipótese em apreço. A situação dos autos não se assemelha à dos profissionais ocupantes das funções "orange cap" e "despachante técnico", cuja sentença coletiva, amparada em prova pericial, reconheceu o direito ao adicional de periculosidade, por evidenciado o labor não eventual em área de risco e exposição significativa ao agente perigoso. Todavia, em relação aos profissionais dos cargos de "agente de aeroporto", "agente de atendimento de aeroporto" e "agente de aeroporto líder" que atuavam no embarque e desembarque remoto, o título executivo expressamente consignou: "não é possível afirmar, pelas provas dos autos, que necessariamente teriam o direito à periculosidade, pois seria necessário apurar se a exposição foi eventual ou intermitente, já que eles poderiam, por exemplo, estar um dia no setor de embarque remoto, outro dia no setor de embarque pelos fingers, outro dia no check in, etc". No caso concreto, a exequente não atendeu ao comando da coisa julgada, ficando mantida a sentença proferida na origem. O reconhecimento de parâmetros não presentes no título executivo representa inadmissível ofensa à norma do art. 5.º, XXXVI, da Lei Fundamental. Assim, nego provimento ao agravo de petição” (TRT10-AP. 0000798-54.2024.5.10.0021, Rel. Des. GRIJALBO FERNANDES COUTINHO, 1ª Turma, em 15/04/2025 - grifou-se). Assim, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito por ilegitimidade ativa da parte autora (art. 485, VI, CPC). Da Justiça Gratuita Defiro o pedido de justiça gratuita, pois a parte autora MARIA CELESTE DOS SANTOS recebe remuneração inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do RGPS (art. 790, §3º, CLT), conforme fichas de (ID df3585d – fls. 242/371), não arcando com custas processuais. O deferimento é estendido ao Sindicato Exequente, em observância ao artigo 18 da Lei nº 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública) e ao artigo 87 da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), aplicáveis subsidiariamente ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT e da Instrução Normativa nº 27/2005 do TST, que estabelecem a isenção de custas e despesas processuais para as associações legitimadas, salvo comprovada má-fé - inexistente nos autos, no qual o Sindicato atua na defesa de direitos individuais homogêneos da categoria (substituição processual). CONCLUSÃO Nos termos da fundamentação, que integra esta conclusão, EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, c/c art. 924, I, do CPC. Intimem-se as partes. Publique-se. PATRICIA BIRCHAL BECATTINI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO NACIONAL DOS AEROVIARIOS - MARIA CELESTE DOS SANTOS

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Maria Celeste Dos Santos e outros x Gol Linhas Aereas S.A.

ID: 277660758

Tribunal: TRT10 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000834-38.2024.5.10.0008

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA CELESTE DOS SANTOS SINDICATO NACIONAL DOS AEROVIARIOS

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A.

Notificação

Advogados:

RICARDO LAERTE GENTIL JUNIOR

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OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 8ª Vara do Trabalho de Brasília - DF CumSen 0000834-38.2024.5.10.0008 EXEQUENTE: SINDICATO NACIONAL DOS AEROVIAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 8ª Vara do Trabalho de Brasília - DF CumSen 0000834-38.2024.5.10.0008 EXEQUENTE: SINDICATO NACIONAL DOS AEROVIARIOS, MARIA CELESTE DOS SANTOS EXECUTADO: GOL LINHAS AEREAS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bac1024 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA PROCESSO Nº: 0000834-38.2024.5.10.0008 EXEQUENTE: MARIA CELESTE DOS SANTOS e SINDICATO NACIONAL DOS AEROVIARIOS EXECUTADO: GOL LINHAS AEREAS S.A. RELATÓRIO MARIA CELESTE DOS SANTOS ajuíza o presente cumprimento individual de sentença (classe judicial CumSen) em desfavor do GOL LINHAS AEREAS S.A, fundado em título executivo obtido na ação coletiva 0000680-77.2016.5.10.0015, que tramitou perante a MM. 15ª Vara do Trabalho de Brasília. Regularmente intimada, a Executada apresentou sua defesa sob a forma de Impugnação ao Cumprimento de Sentença (ID ec53d49 - fls. 230/238). Argumenta, em síntese, que o título executivo condicionou o direito ao adicional de periculosidade para a função da substituída (Agente de Atendimento de Aeroporto) à comprovação individual do trabalho habitual na área de risco (embarque e desembarque remoto/pista). Sustenta que o ônus dessa prova é da parte Exequente e que, por sua ausência, o cumprimento de sentença não pode prosseguir, requerendo a instauração de dilação probatória com ônus para a Exequente ou a liquidação por procedimento comum. Pede o chamamento do feito à ordem para essa definição probatória. A parte Exequente apresentou manifestação (ID 75edc7f - fls. 376/381), reforçando a legitimidade da substituída (admitida antes da ação coletiva) e requerendo a inversão do ônus da prova quanto ao trabalho na área de risco, com base na teoria da aptidão para a prova e em decisões proferidas em casos idênticos perante outras Varas do Trabalho desta Região. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decide-se. FUNDAMENTAÇÃO Preliminar Da condenação em periculosidade apenas quando da atuação, em tempo razoável, no "Setor de Embarque e Desembarque Remoto – PISTA" e do ônus da prova. Consabido que a execução deve observar estritamente os limites objetivos e subjetivos da coisa julgada (art. 879, § 1º, da CLT). A sentença original foi clara ao diferenciar a situação dos "orange caps" e "despachantes técnicos" (cuja exposição foi considerada habitual) da situação dos "agentes de aeroporto", "agentes de atendimento de aeroporto" e "agentes de aeroporto líder": "No que se refere aos profissionais que ocupavam os cargos de "agente de aeroporto", "agente de atendimento de aeroporto" e "agente de aeroporto líder", esses profissionais também trabalhavam expostos a agente perigosos, mas tão somente nos dias em que atuam no embarque e desembarque remoto. Defiro a esses profissionais o adicional de periculosidade em todo o período contratual imprescrito, no percentual de 30% do valor de seu salário-base, nos termos do artigo 193 da CLT. Todavia, não será possível liquidar e cobrar os valores devidos a esses profissionais neste processo. Os interessados deverão ingressar em juízo com ações de conhecimento (sem prevenção desta MM. Vara), comprovando que exerciam essas funções e que trabalhavam no embarque e desembarque remoto, em tempo razoável (a ser avaliado em cada processo), a fim de que possam se beneficiar desta sentença e fazer jus ao adicional de periculosidade deferido neste processo." (Grifou-se) O Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar o Recurso de Revista do Sindicato, reformou a parte final da sentença que determinava o ajuizamento de nova ação de conhecimento. Permitiu que a liquidação ocorresse individualmente nos próprios autos da execução ou em incidentes como este, mas manteve a essência da condição probatória: "Se o laudo reconhece a periculosidade para determinadas situações isso já é suficiente para a condenação da reclamada, nada impedindo que na execução se venha a decidir quem se beneficia ou não da coisa julgada." "...a consequência é o seu provimento para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade de 30% aos substituídos que estão lotados nos setores e funções reconhecidos no laudo pericial..."* (Grifou-se) O laudo pericial, por sua vez, concluiu pela periculosidade das funções de Agente de Aeroporto, Agente de Atendimento e Agente Líder apenas quando a atuação se dava no "Setor de Embarque e Desembarque Remoto - PISTA". Assim, o título executivo judicial é claro: para a trabalhadora substituída, Agente de Atendimento de Aeroporto, o direito ao adicional de periculosidade está condicionado à comprovação de que ela trabalhou, de forma habitual e permanente (Súmula 364 do TST), na área de embarque e desembarque remoto (pista). Trata-se de fato constitutivo do direito individual da substituída, a ser verificado nesta fase de liquidação/execução. Conforme dispõem o artigo 818, inciso I, da CLT e o artigo 373, inciso I, do CPC, o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito incumbe à parte autora, no caso, a parte Exequente (Sindicato e/ou a substituída). O título executivo não garante automaticamente o adicional de periculosidade à substituída; exige a prova individualizada de seu trabalho na área de risco (pista), e o ônus dessa prova recai sobre a parte Exequente. Compulsando os autos deste incidente de Cumprimento de Sentença, verifica-se que a parte Exequente não apresentou documento ou qualquer outro meio de prova que demonstre onde a substituída MARIA CELESTE DOS SANTOS exercia habitualmente suas funções como Agente de Atendimento de Aeroporto, não havendo informação sobre sua lotação ou local de prestação de serviços (se em balcão, escritório, portão de embarque convencional ou na pista/área remota). A Exequente limitou-se a requerer a juntada de contracheques e TRCT pela Executada. Tais documentos, como apresentados nos IDs 09a0eac e df3585d (fls. 240/371), não contêm informações sobre o local específico de trabalho dentro do aeroporto, sendo insuficientes, por si sós, para comprovar o labor na área de risco. Diante da ausência de elementos probatórios sobre o fato condicionante exigido pelo título executivo (trabalho em área remota/pista), constata-se que a parte Exequente não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia (art. 818, I, da CLT). E nesse sentido, os entendimentos da: -4ª Vara do Trabalho de Brasília:“Assim, conforme destaques da sentença e acórdãos acima reproduzidos, há expressa necessidade de comprovação individual da área em que a autora trabalhava, pois não basta que esta seja agente de atendimento de aeroporto, cumpre demonstrar que laborava nas áreas de embarque e desembarque. Dessa forma, verifica-se que a reclamante não pode se beneficiar da coisa julgada da ação coletiva de nº 0000680-77.2016.5.10.0015, pois não se desincumbiu do ônus probatório de comprovar em qual área trabalhava no período imprescrito, não se encontrando, assim, entre os beneficiados do título executivo. Ante o exposto, extingo os presentes autos, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 924, I, e 485, VI, do CPC” (TRT10-CumSen 0000431-48.2024.5.10.0015, Juiz. MARCOS ULHOA DANI, 4ª VTB/DF, em 21/02/2025 - grifou-se) ; -18ª Vara do Trabalho de Brasília: “Não há a contradição apontada, eis que na sentença de ID 92d1f91 restou explicitado o entendimento segundo o qual, em sede de recurso ao TST, houve provimento ao Recurso de Revista do sindicato autor, apenas no que se refere à necessidade da proposição de uma nova ação de conhecimento individual com o objetivo de que os profissionais que ocupavam os cargos de "AGENTE DE AEROPORTO”, “AGENTE DE ATENDIMENTO DE AEROPORTO" e “AGENTE DE AEROPORTO LÍDER” comprovassem o trabalho em área de risco, destacando, ainda, que a referida exigência de comprovação do trabalho em área remota possa ser feita na execução. Ressaltou-se, pois, a necessidade de comprovação individual da área em que o autor trabalhava, pois não basta que este tenha exercido a função de agente de aeroporto, cumpre demonstrar que laborava nas áreas de embarque e desembarque. Desse modo, não há que se falar em contradição, uma vez que o Juízo ao proferir a sentença de ID 92d1f91, deixa claro que o reclamante não pode se beneficiar da coisa julgada da ação coletiva de nº 0000680-77.2016.5.10.0015, pois ainda que tenha exercido a função de agente de aeroporto, não se desincumbiu do ônus probatório de comprovar em qual área trabalhava no período imprescrito, não se encontrando, assim, entre os beneficiados do título executivo (art. 818, I, da CLT). Rejeitam-se os embargos de declaração” (TRT10-ED-CumSen 0001197-04.2024.5.10.0015, Juiz. JONATHAN QUINTAO JACOB, 18ª VTB/DF, em 02/04/2025 - grifou-se); -Da 1ª Turma dese REgional: “Em agravo de petição, a exequente aponta que "a sentença desconsidera que, ao ser aplicada a coisa julgada do processo coletivo, cabe à Executada, na qualidade de empregadora, o ônus de apresentar registros e documentos capazes de afastar a narrativa da Exequente, o que não fez a contento. Essa distribuição do ônus decorre do princípio da aptidão para a prova, já que a reclamada possui pleno acesso às escalas de trabalho, registros de ponto e outros documentos administrativos capazes de comprovar ou refutar a permanência da autora nas áreas de risco". Requer a reforma do julgado. Á análise. Trata-se de cumprimento individual da sentença coletiva de nº 0000680-77.2016.5.10.0015, na qual restou deferido o adicional de periculosidade de 30% aos ocupantes dos cargos de "agente de aeroporto", "agente de atendimento de aeroporto" e "agente de aeroporto líder", que atuam na área de embarque e desembarque remoto (…) Como se vê, há coisa julgada determinando o pagamento do adicional de insalubridade "aos profissionais dos cargos de 'agente de aeroporto', 'agente de atendimento de aeroporto' e 'agente de aeroporto líder' que atuavam no embarque e desembarque remoto". Impende destacar que não há controvérsia nos autos sobre o exercício da função de "agente de aeroporto" pela autora durante toda a contratualidade, todavia, a sentença coletiva estabelece que "os interessados deverão ingressar em juízo com ações de conhecimento (sem prevenção desta MM. Vara), comprovando que exerciam essas funções e que trabalhavam no embarque e desembarque remoto, em tempo razoável (a ser avaliado em cada processo), a fim de que possam se beneficiar desta sentença e fazer jus ao adicional de periculosidade deferido neste processo" (destaques acrescidos). Nos termos do título judicial, é imprescindível a demonstração individualizada das funções exercidas na área de risco, bem como o tempo de exposição, não ocorrida na hipótese em apreço. A situação dos autos não se assemelha à dos profissionais ocupantes das funções "orange cap" e "despachante técnico", cuja sentença coletiva, amparada em prova pericial, reconheceu o direito ao adicional de periculosidade, por evidenciado o labor não eventual em área de risco e exposição significativa ao agente perigoso. Todavia, em relação aos profissionais dos cargos de "agente de aeroporto", "agente de atendimento de aeroporto" e "agente de aeroporto líder" que atuavam no embarque e desembarque remoto, o título executivo expressamente consignou: "não é possível afirmar, pelas provas dos autos, que necessariamente teriam o direito à periculosidade, pois seria necessário apurar se a exposição foi eventual ou intermitente, já que eles poderiam, por exemplo, estar um dia no setor de embarque remoto, outro dia no setor de embarque pelos fingers, outro dia no check in, etc". No caso concreto, a exequente não atendeu ao comando da coisa julgada, ficando mantida a sentença proferida na origem. O reconhecimento de parâmetros não presentes no título executivo representa inadmissível ofensa à norma do art. 5.º, XXXVI, da Lei Fundamental. Assim, nego provimento ao agravo de petição” (TRT10-AP. 0000798-54.2024.5.10.0021, Rel. Des. GRIJALBO FERNANDES COUTINHO, 1ª Turma, em 15/04/2025 - grifou-se). Assim, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito por ilegitimidade ativa da parte autora (art. 485, VI, CPC). Da Justiça Gratuita Defiro o pedido de justiça gratuita, pois a parte autora MARIA CELESTE DOS SANTOS recebe remuneração inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do RGPS (art. 790, §3º, CLT), conforme fichas de (ID df3585d – fls. 242/371), não arcando com custas processuais. O deferimento é estendido ao Sindicato Exequente, em observância ao artigo 18 da Lei nº 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública) e ao artigo 87 da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), aplicáveis subsidiariamente ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT e da Instrução Normativa nº 27/2005 do TST, que estabelecem a isenção de custas e despesas processuais para as associações legitimadas, salvo comprovada má-fé - inexistente nos autos, no qual o Sindicato atua na defesa de direitos individuais homogêneos da categoria (substituição processual). CONCLUSÃO Nos termos da fundamentação, que integra esta conclusão, EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, c/c art. 924, I, do CPC. Intimem-se as partes. Publique-se. PATRICIA BIRCHAL BECATTINI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GOL LINHAS AEREAS S.A.

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Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. x Elaine Azevedo Da Cruz

ID: 315354281

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Peabiru Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0000680-82.2025.8.16.0132

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

ELAINE AZEVEDO DA CRUZ

Conclusão

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PEABIRU VARA CÍVEL DE PEABIRU - PROJUDI Avenida Dr. Dídio Boscardin Belo, 487 - Centro - Peabiru/PR - CEP: 87.250-000 - Fone: (44) 3259-6691 - Celular:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PEABIRU VARA CÍVEL DE PEABIRU - PROJUDI Avenida Dr. Dídio Boscardin Belo, 487 - Centro - Peabiru/PR - CEP: 87.250-000 - Fone: (44) 3259-6691 - Celular: (44) 3259-6691 - E-mail: pea-civel@tjpr.jus.br “Quando eu ocupar o lugar determinado julgarei retamente”. Sl. 75:2 Autos nº. 0000680-82.2025.8.16.0132 Processo: 0000680-82.2025.8.16.0132 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$32.390,42 Autor(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Réu(s): ELAINE AZEVEDO DA CRUZ 1. De início, intime-se a parte autora para que diga se concorda com a tramitação da ação de acordo com o “Juízo 100% Digital”, disposto na Resolução nº 345 de 2020 do Conselho Nacional de Justiça. 1.1. Havendo concordância, anote-se no sistema Projudi a tramitação do feito nos termos mencionados. 1.2. Saliento, desde já, que a parte demandada pode manifestar oposição ao “Juízo 100% Digital” até o momento de apresentação da defesa, conforme art. 3º da Resolução supra. 2. Trata-se de pedido de busca e apreensão liminar de bem alienado fiduciariamente, na forma do Decreto-Lei nº 911, de 1969. Há prova documental da existência do contrato, e da constituição em mora da parte ré. 2.1. Defiro, por isso, liminarmente, a busca e apreensão do bem descrito na inicial, que deverá ser depositado em mãos da parte autora, mediante termo de compromisso de fiel depositário. 3. Se o réu negar ao oficial de justiça o ingresso em seu domicílio, fica desde já autorizado o arrombamento, desde que seja realizado durante o dia, nos termos do art. 5º, XI, in fine, da Constituição da República Federativa do Brasil. 3.1. Anoto que deverá o Sr. Oficial de Justiça, primeiro diligenciar junto ao réu para obter acesso aos bens independentemente de arrombamento; somente se frustrada tal diligência, o que deverá ser justificado em certidão circunstanciada, deverá proceder ao arrombamento, mediante convocação de chaveiro para abertura do prédio; e o autor deverá propiciar todos os meios necessários para a efetivação do arrombamento e apreensão, inclusive a contratação e remuneração do chaveiro, se for o caso. 4. Cumprida a liminar, cite-se a parte ré para, no prazo legal, pagar o débito e reaver o bem, ou apresentar defesa, tudo na forma do art. 3º e parágrafos do Dec.-Lei nº 911, de 1969, sob pena de revelia e confissão. Conste do mandado que o pagamento poderá ocorrer no prazo de cinco dias da apreensão do bem, por meio do depósito do valor da integralidade da dívida pendente (STJ, REsp nº 1.418.593/MS), com base na atualização do cálculo que acompanha a inicial. 4.1. Tal cálculo: a) não será realizado pelo contador judicial, devendo ser providenciado pelo próprio requerido; e, b) não compreenderá os juros correspondentes ao tempo ainda não decorrido, na forma do art. 1.426, do CC/02. 5. Conste do mandado, também, que o prazo para purgar a mora será computado incluindo os dias não úteis, uma vez se trata de prazo material, incidindo na exceção prevista no art. 219, parágrafo único, do CPC. 6. Para o caso de pronto pagamento arbitro os honorários advocatícios em 10% do valor da dívida (incluindo as parcelas vencidas antecipadamente), por apreciação equitativa. 7. No ato da purgação da mora, deverá o réu depositar as custas judiciais já adiantadas pelo autor, conforme demonstrativos dos autos. 8. A venda extrajudicial de que fala o art. 2º do Dec.-Lei nº 911, de 1969, não deverá ocorrer antes do decurso do prazo de cinco dias da apreensão do veículo, para não cercear o direito do devedor à quitação da integralidade da dívida. 8.1. Realizada a venda extrajudicial do bem apreendido, deverá o autor promover a prestação de contas neste feito, no prazo de cinco dias da data da venda. Deverá, também, promover depósito de eventual saldo remanescente, se houver. 9. À Secretaria para promover a restrição de transferência e licenciamento do bem, via sistema Renajud. 9.1. Fica autorizada, independentemente de nova conclusão, a restrição mencionada no item anterior ainda que o veículo se encontre registrado em nome de terceiro, pois o credor fiduciário detém a propriedade resolúvel do veículo e, com o deferimento da busca e apreensão, passa a ter também a posse direta do bem (TJ-SP - AI: 22831335820198260000 SP 2283133-58.2019.8.26.0000, Relator: Dimas Rubens Fonseca, Data de Julgamento: 11/02/2020, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/02/2020). 9.2. Em caso de apreensão ou requerimento do credor, fica desde já autorizado o levantamento da restrição. 10. Se, a qualquer momento antes da apreensão do bem, o réu informar que está em vias de acordo com a parte autora, ou que pretende lhe propor transação, ou se sob qualquer outra alegação requerer a suspensão do processo antes do cumprimento da liminar, sem provar simultaneamente a anuência do autor, sobre a petição deverá o autor ser intimado para se manifestar. 10.1. Contudo, as diligências de expedição e cumprimento do mandado não deverão ser suspensas nem retardadas enquanto não houver manifestação expressa do autor nos autos, indicando sua anuência com a suspensão do feito. 11. Cientifique(m)-se o(s) avalista(s). 12. Expeça-se mandado. 13. Se for requerida expedição de precatória, expeça-se, independentemente de novo despacho. 14. Havendo pedido de decretação de segredo de justiça, indefiro, desde já. A publicidade dos atos processuais se impõe como regra geral, que pode ser excepcionada nas hipóteses de preservação da intimidade ou interesse social, conforme art. 5º, LX, da Constituição Federal. É certo que se trata de rol exemplificativo, sendo autorizado o segredo de justiça em outras situações também merecedoras de tutela jurisdicional, por envolverem a preservação de outras garantias. Todavia, no caso, inexiste interesse público regendo o caso em tela, pois a medida aqui pleiteada resulta em defesa dos interesses da instituição financeira autora. Assim, o interesse pessoal da parte não se sobrepõe à regra geral de publicidade dos atos processuais (STJ, REsp 1.082.951/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 17/08/2015). Diligências e intimações necessárias. Peabiru, datado e assinado eletronicamente. Rita Lucimeire Machado Prestes Juíza de Direito

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Granito Zucchi Ltda e outros x Edimar Justino De Oliveira e outros

ID: 319456483

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000680-75.2022.5.17.0014

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GRANITO ZUCCHI LTDA ZUCCHI TRADING LTDA

Polo Passivo:

EDIMAR JUSTINO DE OLIVEIRA EDSON RODRIGUES GOMES JOAO PAULO SEVERO VIEIRA RODRIGO DE FREITAS SANTOS SAMUEL FRANCOLINO DO NASCIMENTO ZENILTON MACHADO DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUANA SANTOS AZEREDO

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ELIZA THOMAZ DE OLIVEIRA

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CARLOS EDUARDO AMARAL DE SOUZA

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JOSE IRINEU DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000680-75.2022.5.17.0014 AGRAVANTE: GRANITO ZUCCHI … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000680-75.2022.5.17.0014 AGRAVANTE: GRANITO ZUCCHI LTDA E OUTROS (1) AGRAVADO: RODRIGO DE FREITAS SANTOS E OUTROS (5) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000680-75.2022.5.17.0014 AGRAVANTE: GRANITO ZUCCHI LTDA ADVOGADO : Dr. CARLOS EDUARDO AMARAL DE SOUZA ADVOGADA : Dra. LUANA SANTOS AZEREDO AGRAVANTE: ZUCCHI TRADING LTDA ADVOGADO : Dr. CARLOS EDUARDO AMARAL DE SOUZA ADVOGADA : Dra. LUANA SANTOS AZEREDO AGRAVADO : RODRIGO DE FREITAS SANTOS ADVOGADA : Dra. ELIZA THOMAZ DE OLIVEIRA ADVOGADO : Dr. JOSE IRINEU DE OLIVEIRA AGRAVADO : SAMUEL FRANCOLINO DO NASCIMENTO ADVOGADA : Dra. ELIZA THOMAZ DE OLIVEIRA ADVOGADO : Dr. JOSE IRINEU DE OLIVEIRA AGRAVADO : EDIMAR JUSTINO DE OLIVEIRA ADVOGADA : Dra. ELIZA THOMAZ DE OLIVEIRA ADVOGADO : Dr. JOSE IRINEU DE OLIVEIRA AGRAVADO : EDSON RODRIGUES GOMES ADVOGADA : Dra. ELIZA THOMAZ DE OLIVEIRA ADVOGADO : Dr. JOSE IRINEU DE OLIVEIRA AGRAVADO : JOAO PAULO SEVERO VIEIRA ADVOGADO : Dr. JOSE IRINEU DE OLIVEIRA ADVOGADA : Dra. ELIZA THOMAZ DE OLIVEIRA AGRAVADO : ZENILTON MACHADO DA SILVA ADVOGADO : Dr. JOSE IRINEU DE OLIVEIRA ADVOGADA : Dra. ELIZA THOMAZ DE OLIVEIRA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 19/11/2024 - Id1844859,8c00261; petição recursal apresentada em 02/12/2024 - Id 728832a). Regular a representação processual (Id 21da8dc, 2fc95be). Inexigível a garantia do juízo, uma vez que ainda nãohomologados os cálculos de liquidação. Documento assinado eletronicamente por DANIELE CORREA SANTA CATARINA, em 09/01/2025, às 18:10:46 - c8b74ac PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ RECURSO Alegação(ões): Insurgem-se as partes recorrentes contra o não conhecimentodo recurso de Agravo de Petição interposto por elas. Inviável o recurso quanto à matéria em epígrafe, porque nãoobservado o disposto no artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Com efeito, a transcrição do tópicointeiro do v. acórdão ou da integralidade da análise realizada pela C. Turma, quanto àmatéria objeto do recurso, não atende à exigência do artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Épreciso que a parte transcreva o trecho do v. acórdão em que consta precisamente atese regional impugnada no recurso de revista, ou, ao menos, que destaque de formaclara a tese adotada e contra a qual se insurge. Nesse sentido: "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA.DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA ATRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUEIDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DOAPELO. REQUISITO LEGAL INSCRITO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DACLT. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 13.015/2014. (...) 3 - Embora odispositivo em comento utilize o verbo "indicar", referindo-se aorequisito formal ali inscrito, esta Corte Superior tem exigido atranscrição do trecho da decisão regional que consubstancia oprequestionamento da controvérsia objeto do apelo, firme noentendimento de que a alteração legislativa empreendida pela Lei13.015/2014, nesse aspecto, constitui pressuposto de adequaçãoformal de admissibilidade do recurso de revista e se orienta nosentido de propiciar a identificação precisa da contrariedade adispositivo de Lei e a Súmula e do dissenso de teses, afastando-seos recursos de revista que impugnam de forma genérica a decisãoregional e conduzem sua admissibilidade para um exercícioexclusivamente subjetivo pelo julgador de verificação e adequaçãoformal do apelo. Assim, a necessidade da transcrição do trechoque consubstancia a violação e as contrariedades indicadas, e dademonstração analítica da divergência jurisprudencial, visa apermitir a identificação precisa e objetiva da tese supostamente Documento assinado eletronicamente por DANIELE CORREA SANTA CATARINA, em 09/01/2025, às 18:10:46 - c8b74ac ofensiva a lei, à segurança das relações jurídicas e à isonomia dasdecisões judiciais, de modo que contribua para a celeridade daprestação jurisdicional, possibilite a formação de precedentescomo elementos de estabilidade e a decisão do TST contribua paraa formação da jurisprudência nacionalmente unificada. (...) (E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de SouzaAgra Belmonte, Data de Julgamento: 09/06/2016, Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 17/06/2016)." No mesmo sentido: ED-AIRR-41600-81.2009.5.01.0050, Rel. Min.Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 29/04/2016; AIRR - 10356-41.2013.5.15.0039Data de Julgamento: 25/05/2016, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte,3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/06/2016; AIRR-65-63.2014.5.05.0026, Rel. Min.Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 12/02/2016; AIRR-369-66.2014.5.10.0012, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 27/11/2015. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado deve ser mantido, por fundamento diverso. Isso porque a interposição do recurso de revista visa atacar decisão interlocutória, irrecorrível de imediato, nos termos da Súmula 214 do c. TST, que assim dispõe: DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT. Ressalte-se que, no caso presente, não se verifica qualquer exceção prevista nas alíneas da Súmula nº 214 do c. TST. Com esses fundamentos, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - GRANITO ZUCCHI LTDA

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Granito Zucchi Ltda e outros x Edimar Justino De Oliveira e outros

ID: 319456492

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000680-75.2022.5.17.0014

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GRANITO ZUCCHI LTDA ZUCCHI TRADING LTDA

Polo Passivo:

EDIMAR JUSTINO DE OLIVEIRA EDSON RODRIGUES GOMES JOAO PAULO SEVERO VIEIRA RODRIGO DE FREITAS SANTOS SAMUEL FRANCOLINO DO NASCIMENTO ZENILTON MACHADO DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUANA SANTOS AZEREDO

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ELIZA THOMAZ DE OLIVEIRA

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CARLOS EDUARDO AMARAL DE SOUZA

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JOSE IRINEU DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000680-75.2022.5.17.0014 AGRAVANTE: GRANITO ZUCCHI … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000680-75.2022.5.17.0014 AGRAVANTE: GRANITO ZUCCHI LTDA E OUTROS (1) AGRAVADO: RODRIGO DE FREITAS SANTOS E OUTROS (5) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000680-75.2022.5.17.0014 AGRAVANTE: GRANITO ZUCCHI LTDA ADVOGADO : Dr. CARLOS EDUARDO AMARAL DE SOUZA ADVOGADA : Dra. LUANA SANTOS AZEREDO AGRAVANTE: ZUCCHI TRADING LTDA ADVOGADO : Dr. CARLOS EDUARDO AMARAL DE SOUZA ADVOGADA : Dra. LUANA SANTOS AZEREDO AGRAVADO : RODRIGO DE FREITAS SANTOS ADVOGADA : Dra. ELIZA THOMAZ DE OLIVEIRA ADVOGADO : Dr. JOSE IRINEU DE OLIVEIRA AGRAVADO : SAMUEL FRANCOLINO DO NASCIMENTO ADVOGADA : Dra. ELIZA THOMAZ DE OLIVEIRA ADVOGADO : Dr. JOSE IRINEU DE OLIVEIRA AGRAVADO : EDIMAR JUSTINO DE OLIVEIRA ADVOGADA : Dra. ELIZA THOMAZ DE OLIVEIRA ADVOGADO : Dr. JOSE IRINEU DE OLIVEIRA AGRAVADO : EDSON RODRIGUES GOMES ADVOGADA : Dra. ELIZA THOMAZ DE OLIVEIRA ADVOGADO : Dr. JOSE IRINEU DE OLIVEIRA AGRAVADO : JOAO PAULO SEVERO VIEIRA ADVOGADO : Dr. JOSE IRINEU DE OLIVEIRA ADVOGADA : Dra. ELIZA THOMAZ DE OLIVEIRA AGRAVADO : ZENILTON MACHADO DA SILVA ADVOGADO : Dr. JOSE IRINEU DE OLIVEIRA ADVOGADA : Dra. ELIZA THOMAZ DE OLIVEIRA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 19/11/2024 - Id1844859,8c00261; petição recursal apresentada em 02/12/2024 - Id 728832a). Regular a representação processual (Id 21da8dc, 2fc95be). Inexigível a garantia do juízo, uma vez que ainda nãohomologados os cálculos de liquidação. Documento assinado eletronicamente por DANIELE CORREA SANTA CATARINA, em 09/01/2025, às 18:10:46 - c8b74ac PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ RECURSO Alegação(ões): Insurgem-se as partes recorrentes contra o não conhecimentodo recurso de Agravo de Petição interposto por elas. Inviável o recurso quanto à matéria em epígrafe, porque nãoobservado o disposto no artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Com efeito, a transcrição do tópicointeiro do v. acórdão ou da integralidade da análise realizada pela C. Turma, quanto àmatéria objeto do recurso, não atende à exigência do artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Épreciso que a parte transcreva o trecho do v. acórdão em que consta precisamente atese regional impugnada no recurso de revista, ou, ao menos, que destaque de formaclara a tese adotada e contra a qual se insurge. Nesse sentido: "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA.DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA ATRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUEIDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DOAPELO. REQUISITO LEGAL INSCRITO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DACLT. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 13.015/2014. (...) 3 - Embora odispositivo em comento utilize o verbo "indicar", referindo-se aorequisito formal ali inscrito, esta Corte Superior tem exigido atranscrição do trecho da decisão regional que consubstancia oprequestionamento da controvérsia objeto do apelo, firme noentendimento de que a alteração legislativa empreendida pela Lei13.015/2014, nesse aspecto, constitui pressuposto de adequaçãoformal de admissibilidade do recurso de revista e se orienta nosentido de propiciar a identificação precisa da contrariedade adispositivo de Lei e a Súmula e do dissenso de teses, afastando-seos recursos de revista que impugnam de forma genérica a decisãoregional e conduzem sua admissibilidade para um exercícioexclusivamente subjetivo pelo julgador de verificação e adequaçãoformal do apelo. Assim, a necessidade da transcrição do trechoque consubstancia a violação e as contrariedades indicadas, e dademonstração analítica da divergência jurisprudencial, visa apermitir a identificação precisa e objetiva da tese supostamente Documento assinado eletronicamente por DANIELE CORREA SANTA CATARINA, em 09/01/2025, às 18:10:46 - c8b74ac ofensiva a lei, à segurança das relações jurídicas e à isonomia dasdecisões judiciais, de modo que contribua para a celeridade daprestação jurisdicional, possibilite a formação de precedentescomo elementos de estabilidade e a decisão do TST contribua paraa formação da jurisprudência nacionalmente unificada. (...) (E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de SouzaAgra Belmonte, Data de Julgamento: 09/06/2016, Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 17/06/2016)." No mesmo sentido: ED-AIRR-41600-81.2009.5.01.0050, Rel. Min.Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 29/04/2016; AIRR - 10356-41.2013.5.15.0039Data de Julgamento: 25/05/2016, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte,3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/06/2016; AIRR-65-63.2014.5.05.0026, Rel. Min.Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 12/02/2016; AIRR-369-66.2014.5.10.0012, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 27/11/2015. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado deve ser mantido, por fundamento diverso. Isso porque a interposição do recurso de revista visa atacar decisão interlocutória, irrecorrível de imediato, nos termos da Súmula 214 do c. TST, que assim dispõe: DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT. Ressalte-se que, no caso presente, não se verifica qualquer exceção prevista nas alíneas da Súmula nº 214 do c. TST. Com esses fundamentos, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ZUCCHI TRADING LTDA

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