Resultados para o tribunal: TRF2

Resultados para "0000680-42.2023.8.26.0369"

Processo nº 0000680-08.2008.4.02.5110

ID: 310884962

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000680-08.2008.4.02.5110

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSE DOS SANTOS PRADO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0000680-08.2008.4.02.5110/RJ RELATOR : DÉBORA MALIKI EXEQUENTE : JOSE DOS SANTOS PRADO ADVOGADO(A) : LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA (OAB RJ090724) ATO ORDINATÓRIO Intimação real…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000680-08.2008.4.02.5110

ID: 277951253

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000680-08.2008.4.02.5110

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE DOS SANTOS PRADO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 0000680-08.2008.4.02.5110/RJ AUTOR : JOSE DOS SANTOS PRADO ADVOGADO(A) : LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA (OAB RJ090724) DESPACHO/DECISÃO Cientifiquem-se as partes acerca do retorno d…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0000680-11.2008.4.02.5109

ID: 317656286

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Resende Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000680-11.2008.4.02.5109

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE EDSON DE CARVALHO MARIA VERONICA DE CARVALHO CREMONESE MARILENE CARVALHO NEVES MONICA MOREIRA DE CARVALHO SILTON ELENO DE CARVALHO ZILDA MARIA DE CARVALHO LOPES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIS ALEXANDRE DINIZ RODRIGUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0000680-11.2008.4.02.5109/RJ EXEQUENTE : SILTON ELENO DE CARVALHO ADVOGADO(A) : LUIS ALEXANDRE DINIZ RODRIGUES (OAB RJ096232) EXEQUENTE : MARILENE CARVALHO NEVES ADVOGADO(…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000680-82.2006.4.02.5108

ID: 276116913

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0000680-82.2006.4.02.5108

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALVARO BAPTISTA ESTEVES LUANNA FERNANDES MARTINS ZACHARIAS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIS PHYLIPE MOREIRA MIRANDA ANTUNES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0000680-82.2006.4.02.5108/RJ RÉU : ALVARO BAPTISTA ESTEVES ADVOGADO(A) : LUIS PHYLIPE MOREIRA MIRANDA ANTUNES (OAB RJ242119) RÉU : LUANNA FERNANDES MARTINS ZACHARIAS ADVOGADO(A…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000680-22.2014.4.02.5005

ID: 276288016

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Colatina Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0000680-22.2014.4.02.5005

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONSTRUTORA FERFRANCO LIMITADA ELIO BAHIA SOUZA EZIR GOMES DE SOUZA GUSTAVO GIOVANNI BONELLI JORGE LUIZ DE ALMEIDA LUCIANA DULCE BONELLI ROBALINHO DE BARROS PROJEMAX ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA REGINALDO LIRIO MORELATO RODOLPHO GIOVANNI BONELLI RONALDO DE SOUSA FRANCO TANIA REGINA LEITE

Ato ordinatório

Advogados:

VINÍCIUS LIMA LOPES WANDERLEY

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RENATTA GUIMARÃES FRANCA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

IZABELA DE'ORTO PASSOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

INGRID FERREIRA BARROS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

DAYANNY DOS SANTOS FERNANDES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

BRUNO BORNACKI SALIM MURTA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

WILER COELHO DIAS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

INGRID MARTINS TASSAR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DE ASSIS ARAÚJO HERKENHOFF

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

VIVIAN VALLE D'ORNELLAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FELIPE FURTADO MORAIS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIZ MANOEL BORGES FILHO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

FELIPE CAETANO FERREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

VITOR MAGNO DE OLIVEIRA PIRES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SILVIA MACHADO LAGE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DUARTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICHARD-PAUL MARTINS GARRELL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL LUCEIRO DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NATHÁLIA LIMA DE SOUZA DUARTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS FELIPE DE FREITAS DUTRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS DAMASCENO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIS HENRIQUE BAETA FUNGHI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIANA CRISTINA DE JESUS SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IGOR FELLIPE ARAÚJO DE SOUSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GABRIEL MACHADO SAMPAIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLÁVIA DA CUNHA GAMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DAVI MADALON FRAGA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CLARA SOL DA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANGELA TOMAZIA ROSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA SETTE DA SILVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADEMIR ANTONIO DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VICTOR DE PAULA VASCONCELOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

NAYRON SOUSA RUSSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO NASCIMENTO E FIGUEIREDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARINA HERMETO CORRÊA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PATRICIA GUERCIO TEIXEIRA DELAGE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO FREITAS DE MELO FRANCO FERREIRA.

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TATHIANE VIEIRA VIGGIANO FERNANDES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE AROEIRA SALLES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 0000680-22.2014.4.02.5005/ES RÉU : CONSTRUTORA FERFRANCO LIMITADA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE AROEIRA SALLES (OAB MG071947) ADVOGADO(A) : TATHIANE VIEIRA VIGG… AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 0000680-22.2014.4.02.5005/ES RÉU : CONSTRUTORA FERFRANCO LIMITADA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE AROEIRA SALLES (OAB MG071947) ADVOGADO(A) : TATHIANE VIEIRA VIGGIANO FERNANDES (OAB DF027154) ADVOGADO(A) : FRANCISCO FREITAS DE MELO FRANCO FERREIRA. (OAB MG089353) ADVOGADO(A) : PATRICIA GUERCIO TEIXEIRA DELAGE (OAB MG090459) ADVOGADO(A) : MARINA HERMETO CORRÊA (OAB DF035141) ADVOGADO(A) : CRISTIANO NASCIMENTO E FIGUEIREDO (OAB MG101334) ADVOGADO(A) : NAYRON SOUSA RUSSO (OAB MG106011) ADVOGADO(A) : VICTOR DE PAULA VASCONCELOS (OAB ES023516) RÉU : RONALDO DE SOUSA FRANCO ADVOGADO(A) : ALEXANDRE AROEIRA SALLES (OAB MG071947) ADVOGADO(A) : TATHIANE VIEIRA VIGGIANO FERNANDES (OAB DF027154) ADVOGADO(A) : PATRICIA GUERCIO TEIXEIRA DELAGE (OAB MG090459) ADVOGADO(A) : MARINA HERMETO CORRÊA (OAB DF035141) ADVOGADO(A) : FRANCISCO FREITAS DE MELO FRANCO FERREIRA. (OAB MG089353) ADVOGADO(A) : CRISTIANO NASCIMENTO E FIGUEIREDO (OAB MG101334) ADVOGADO(A) : NAYRON SOUSA RUSSO (OAB MG106011) ADVOGADO(A) : ADEMIR ANTONIO DE CARVALHO (OAB MG121890) ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA SETTE DA SILVEIRA (OAB MG115353) ADVOGADO(A) : ANGELA TOMAZIA ROSA (OAB MG126413) ADVOGADO(A) : CLARA SOL DA COSTA (OAB MG115937) ADVOGADO(A) : DAVI MADALON FRAGA (OAB RJ181098) ADVOGADO(A) : FLÁVIA DA CUNHA GAMA (OAB MG101817) ADVOGADO(A) : GABRIEL MACHADO SAMPAIO (OAB MG126653) ADVOGADO(A) : IGOR FELLIPE ARAÚJO DE SOUSA (OAB DF041605) ADVOGADO(A) : LUCIANA CRISTINA DE JESUS SILVA (OAB MG126357) ADVOGADO(A) : LUIS HENRIQUE BAETA FUNGHI (OAB MG124463) ADVOGADO(A) : MARCOS DAMASCENO (OAB MG128719) ADVOGADO(A) : MARCOS FELIPE DE FREITAS DUTRA (OAB MG143578) ADVOGADO(A) : NATHÁLIA LIMA DE SOUZA DUARTE (OAB MG132953) ADVOGADO(A) : RAPHAEL LUCEIRO DOS SANTOS (OAB MG131256) ADVOGADO(A) : RICHARD-PAUL MARTINS GARRELL (OAB MG127318) ADVOGADO(A) : RODRIGO DUARTE (OAB MG152152) ADVOGADO(A) : SILVIA MACHADO LAGE (OAB DF045471) ADVOGADO(A) : VITOR MAGNO DE OLIVEIRA PIRES (OAB MG108997) ADVOGADO(A) : FELIPE CAETANO FERREIRA (OAB ES011142) ADVOGADO(A) : LUIZ MANOEL BORGES FILHO (OAB ES020541) RÉU : PROJEMAX ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA ADVOGADO(A) : VIVIAN VALLE D'ORNELLAS (OAB RJ150002) ADVOGADO(A) : FELIPE FURTADO MORAIS (OAB RJ142387) RÉU : RODOLPHO GIOVANNI BONELLI (Espólio) ADVOGADO(A) : VIVIAN VALLE D'ORNELLAS (OAB RJ150002) ADVOGADO(A) : FELIPE FURTADO MORAIS (OAB RJ142387) RÉU : ELIO BAHIA SOUZA ADVOGADO(A) : FRANCISCO DE ASSIS ARAÚJO HERKENHOFF (OAB ES006590) ADVOGADO(A) : FELIPE CAETANO FERREIRA (OAB ES011142) ADVOGADO(A) : LUIZ MANOEL BORGES FILHO (OAB ES020541) RÉU : EZIR GOMES DE SOUZA ADVOGADO(A) : INGRID MARTINS TASSAR (OAB ES016944) RÉU : JORGE LUIZ DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : VICTOR DE PAULA VASCONCELOS (OAB ES023516) RÉU : REGINALDO LIRIO MORELATO ADVOGADO(A) : WILER COELHO DIAS (OAB ES011011) ADVOGADO(A) : BRUNO BORNACKI SALIM MURTA (OAB ES010856) ADVOGADO(A) : DAYANNY DOS SANTOS FERNANDES (OAB ES025272) ADVOGADO(A) : INGRID FERREIRA BARROS (OAB ES015751) ADVOGADO(A) : IZABELA DE'ORTO PASSOS (OAB ES033071) ADVOGADO(A) : RENATTA GUIMARÃES FRANCA (OAB ES017171) ADVOGADO(A) : VINÍCIUS LIMA LOPES WANDERLEY (OAB ES018839) RÉU : TANIA REGINA LEITE (Inventariante) ADVOGADO(A) : VIVIAN VALLE D'ORNELLAS (OAB RJ150002) ADVOGADO(A) : FELIPE FURTADO MORAIS (OAB RJ142387) RÉU : GUSTAVO GIOVANNI BONELLI ADVOGADO(A) : VIVIAN VALLE D'ORNELLAS (OAB RJ150002) ADVOGADO(A) : FELIPE FURTADO MORAIS (OAB RJ142387) RÉU : LUCIANA DULCE BONELLI ROBALINHO DE BARROS ADVOGADO(A) : VIVIAN VALLE D'ORNELLAS (OAB RJ150002) ADVOGADO(A) : FELIPE FURTADO MORAIS (OAB RJ142387) ATO ORDINATÓRIO Por determinação do MM Juiz Federal, intimo a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação. Após o decurso do prazo, os autos serão remetidos ao Egrégio Tribunal Regional da Segunda Região para processamento e julgamento do recurso interposto, conforme disposto no artigo 1.010, § 3º, do CPC/2015.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001993-46.2022.4.02.5006

ID: 338776300

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001993-46.2022.4.02.5006

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SILVAS BAR E RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THIAGO ALEXANDRE FADINI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5001993-46.2022.4.02.5006/ES RELATOR : Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELANTE : SILVAS BAR E RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : THIAGO ALEXANDRE FADINI (OA… Apelação Cível Nº 5001993-46.2022.4.02.5006/ES RELATOR : Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELANTE : SILVAS BAR E RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : THIAGO ALEXANDRE FADINI (OAB ES015090) EMENTA APELAÇÕES CÍVEIS. ADMINISTRATIVO. DIREITO AMBIENTAL. ZONA COSTEIRA. PRAIA. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. BEM DA UNIÃO. REMOÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA. INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA AFASTADA. 1. Apelações contra sentença que julga procedente em parte o pedido autoral para condenar a empresa recorrente ao pagamento, em favor da União, de indenização correspondente a 10% (dez por cento) do valor atualizado do domínio pleno do terreno ilicitamente ocupado, por ano de ocupação, calculada de forma proporcional desde a autuação administrativa em 13.3.2020 até 27.2.2023. Cinge-se a controvérsia em definir ser reconhecida a sucumbência recíproca, bem como se deve ser mantida a sentença que reconheceu a indenização correspondente a 10% (dez por cento) do valor atualizado do domínio pleno do terreno ilicitamente ocupado, por ano de ocupação, calculada de forma proporcional desde a autuação administrativa em 13.3.2020 até 27.2.2023. 2. A Constituição Federal de 1988 – CF/88, em seu art. 225, preconiza que o meio ambiente ecologicamente equilibrado constitui bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, de maneira que incumbe ao Poder Público e à coletividade o dever de preservá-lo para as presentes e futuras gerações. O § 4º do art. 225 da Constituição estabelece que a Zona Costeira consiste em patrimônio nacional, cuja utilização far-se-á na forma da Lei, dentro dos limites e condições que assegurem a preservação do meio ambiente. 3. As praias e os terrenos da Marinha, e os seus respectivos ecossistemas relacionados, como a vegetação fixadora de dunas, constituem bens incorporados à Zona Costeira, os quais são considerados como bens pertencentes à União, conforme se extrai dos incisos IV e VII do art. 20 c/c § 4º do art. 225 da CF/88. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0000680-19.2005.4.02.5108, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 3.5.2023. 4. A Lei n.º 7.661/88, ao tratar da Zona Costeira, disciplinou que as praias são bens públicos de uso comum do povo, sendo assegurado, sempre, livre e franco acesso a elas e ao mar, em qualquer direção e sentido, ressalvados os trechos considerados de interesse de segurança nacional ou incluídos em áreas protegidas por legislação específica, e não sendo permitida a urbanização ou qualquer forma de utilização do solo na Zona Costeira que impeça ou dificulte o acesso assegurado no caput do art. 10 da referida lei. Nessa acepção, as praias e as restingas constituem Áreas de Preservação Permanente, consoante art. 2º da Lei n.º 4.771/65 e Resoluções CONAMA n.º 04/93 e n.º 303/02. Precedente: STJ, 2ª Turma, REsp 1730402, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 12.3.2019. 5. Destaca-se que a Administração Pública é detentora do poder de polícia, exercendo-o através de sua fiscalização como no caso em apreço. Tal poder lhe confere a autoexecutoriedade de seus atos, de modo que pode atuar em situações consideradas ilícitas, sem a necessidade de buscar a tutela jurisdicional. 6. Por outro lado, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – STJ, o exercício do poder de polícia e a executoriedade dos atos administrativos não retira da Administração Pública o interesse de provocar o Poder Judiciário em busca de provimento jurisdicional, haja vista que o ingresso em juízo, em regra, não pode ser condicionado ao prévio exame das vias administrativas, em observância do princípio constitucional previsto no art. 5º, XXXV, da CF/88. Precedentes: STJ, 2ª Turma, AgInt no REsp 1484387, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJE 29.8.2023. Neste TRF2: 6ª Turma Especializada, AC 0000785-79.2013.4.02.5119, Rel. Des. Fed. POUL ERIK DYRLUND, DJF2R 19.2.2024. 7. No caso dos autos, o ente federal, por meio de fiscalização levada a efeito por agentes da Superintendência do Patrimônio da União no Estado do Espírito Santo no mês de março/2020, constatou que o SILVASBAR E RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA. instalou irregularmente, sem a anuência do ente federal, benfeitorias e equipamentos na faixa de areia da Praia de Carepebus, em frente ao estabelecimento comercial. 8. Por esse motivo, foram lavrados os Auto de Notificação n.º 06/2020, o Auto de Embargos n.º 07/2020 e o Auto de Infração n.º 06/2020. Por meio do processo administrativo, garantiu-se o exercício do contraditório e ampla defesas por parte da empresa recorrente, tendo sido proferida decisão administrativa devidamente fundamentada com base na Nota Técnica SEI nº 5669/2021/ME que rejeitou o recurso administrativo da apelante. 9. Das imagens promovidas pelos agentes federais de fiscalização, no Relatório de Fiscalização datado de 13.3.2020 (evento 1; ANEXO3/1º grau) nota-se que de fato a recorrente havia promovido a construção irregular na área de praias e restingas, consideradas Áreas de Preservação Permanente, consoante art. 2º da Lei n.º 4.771/65 e Resoluções CONAMA n.º 04/93 e n.º 303/02. 10. Portanto, não merecem prosperar as alegações da empresa recorrente de que não existiam construções irregulares na área em comento, tampouco atribuir tal responsabilidade em relação ao Corpo de Bombeiros local, visto que os bens fixados no solo nas imagens acima colacionadas demonstram que eram pertencentes ao restaurante recorrente. 11. Por sua vez, merece provimento o recurso do ente federal. Isso porque a jurisprudência do STJ é pacífica no mesmo sentido de que a parte que der causa à instauração da demanda deve arcar com as despesas processuais, em atendimento ao princípio da causalidade. Precedentes: STJ, 2ª Seção, EDcl nos EDcl na Rcl 24115, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJE 26.4.2021.Neste TRF2: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5079124-74.2020.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julgado em 6.4.2022. 12. Apelação da União provida. Apelação da empresa demandada não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA UNIÃO E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA SILVAS BAR E RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 21 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 6 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes