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"0000680-42.2023.8.26.0369" - Resultados da Busca

Processo nº 0844931-09.2023.8.23.0010

ID: 341525793

Tribunal: TJRR Órgão: Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0844931-09.2023.8.23.0010

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ERICKSON ALVES FERREIRA

AcÃ³rdÃ£o (Tânia Maria Brandão Vasconcelos - Câmara Cível)

Advogados:

BRUNA CAROLINA SANTOS GONCALVES

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL - 1.ª TURMA JULGADORA APELAÇÃO CÍ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL - 1.ª TURMA JULGADORA APELAÇÃO CÍVEL n.º 0844931-09.2023.8.23.0047 APELANTE: Thiago Holosbach Fernandes Lopes - OAB 15713N-MS - RODRIGO NUNES FERREIRA; OAB 1006N-RR - NEWMAN DA SILVA FERREIRA JUNIOR APELADOS: Erickson Alves Pereira e outro - OAB 801N-RR - BRUNA CAROLINA SANTOS GONCALVES RELATORA: Desa. Tânia Vasconcelos RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por contra sentença Thiago Holosbach Fernandes Lopes proferida pelo Juízo da Vara Cível Única da Comarca de Caracaraí, que nos autos da ação de reintegração de posse, julgou improcedente o pedido. Afirma o Apelante, em síntese, que tanto a documentação anexada aos autos quanto o depoimento testemunhal comprovam que ele exercia a posse sobre o imóvel objeto da lide. Segue aduzindo que o Recorrido Erickson somente passou a exercer a posse direta sobre o imóvel rural após expressa anuência do Recorrente, em 03/05/2019, enquanto a sua posse uniu-se à dos alienantes por força do instrumento particular de cessão de posse e benfeitorias celebrado em 13/11/2017. Por fim, destaca que sua posse restou devidamente comprovada por meio do recibo declaratório de compra e venda de benfeitorias com a transferência de obrigações sobre imóvel rural, firmado em 09/11/2017; com a outorga de procuração pública com poderes específicos para regularização fundiária do imóvel, em 09/11/2017; e com o contrato de cessão de posse e benfeitorias da "Fazenda Princípio", firmado em 13/11/2017. Requer, destarte, o provimento do recurso a fim de julgar procedente o pedido. Contrarrazões no EP 138, pugnando pelo desprovimento do apelo. É o breve relato. Inclua-se em pauta de julgamento eletrônico, nos moldes do art. 109 e seguintes do RITJRR. Em caso de pedido de sustentação oral, incluam-se os autos em pauta presencial, independentemente de nova conclusão. Boa Vista-RR, data constante no sistema Desa. Tânia Vasconcelos Relatora (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL - 1.ª TURMA JULGADORA APELAÇÃO CÍVEL n.º 0844931-09.2023.8.23.0047 APELANTE: Thiago Holosbach Fernandes Lopes APELADOS: Erickson Alves Pereira e outro RELATORA: Desa. Tânia Vasconcelos VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Restringe-se a controvérsia em aferir se o Apelante preenche os requisitos exigidos para a sua reintegração na posse supostamente exercida sobre a “Fazenda Princípio”. Consoante relatado, alega o Recorrente que sua posse restou devidamente comprovada por meio do recibo declaratório de compra e venda de benfeitorias, com a transferência de obrigações sobre imóvel rural, firmado em 09/11/2017; da outorga de procuração pública com poderes específicos para regularização fundiária da área, em 09/11/2017; e do contrato de cessão de posse e benfeitorias da "Fazenda Princípio", firmado em 13/11/2017. Pois bem. Como se sabe, a posse é uma situação de fato e, nos termos do disposto no artigo 1.210 do Código Civil Brasileiro, o possuidor tem direito a ser mantido na posse, em caso de turbação, restituído no de esbulho, . e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado Nesse passo, a ação de reintegração de posse tem por objetivo restituir o possuidor na posse em caso de esbulho, sendo este considerado o ato injusto, que implica na total privação da posse de alguém que a vinha exercendo, ou seja, tem a finalidade de retornar a posse para aquele que já a teve, tendo-a perdido em função de esbulho de outrem. Para tanto, alegislação processual civil elenca as balizas para o deferimento da proteção possessória devendo a parte comprovar os requisitos prescritos no artigo 561 do CPC, : in verbis Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração. No caso dos autos, após detida análise dos elementos probatórios, tenho que a sentença não merece nenhum reparo, uma vez que o Recorrente não comprovou a sua posse sobre o imóvel objeto da lide. Como se sabe, tanto o recibo declaratório de compra e venda de benfeitorias com a transferência de obrigações sobre imóvel rural, quanto a outorga de procuração pública com poderes específicos para regularização fundiária do imóvel, não são eficazes para comprovar a posse já referida, tratando-se de mera formalidade utilizada pelas partes quando da negociação do imóvel, ainda em processo de titularização. Vale dizer, assim, que tais documentos comprovam tão somente que houve uma negociação entre as partes sobre o imóvel descrito na inicial, fato incontroverso, mas que não são capazes de demonstrar a existência da posse que, como já dito, é uma situação de fato. O mesmo se diga em relação ao contrato de cessão de posse (EP 1.9) que, embora conste que o cedente passaria a posse do imóvel para o cessionário, não é suficiente para comprovar que o Apelante tenha exercido atos relativos à posse do imóvel objeto da lide. Isso porque, nos termos do artigo 1.196 do Código Civil, a posse se manifesta como situação de fato, configurando-se como a exteriorização de um ou alguns dos poderes inerentes à propriedade, quais sejam, o de usar, gozar, fruir, dispor ou reaver o bem. Logo, na demanda em que se pretenda a tutela da posse, revela-se essencial que o autor comprove o exercício de posse prévia sobre o bem, assim como a prática de atos que inviabilizem o seu pleno exercício pelos apontados esbulhadores. Em outras palavras, só se mantém, protege ou reintegra aquele que, antes, prove a sua posse, ulteriormente atacada por ato clandestino ou violento, requisitos estes que, . se ausente, conduzem inexoravelmente à rejeição do pleito possessório [1] Vejamos a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO EXERCÍCIO DA POSSE ANTERIOR PELA AUTORA . INSURGÊNCIA DA AUTORA QUE NÃO MERECE PROSPERAR. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE CONSTANTES NO ARTIGO 561 DO CPC E NA SÚMULA Nº 382 NÃO PREENCHIDOS. DEMANDANTE QUE SE LIMITOU A JUNTAR AOS AUTOS INSTRUMENTO DE CESSÃO DE POSSE FIRMADA EM 2012, SEM, CONTUDO, DEMONSTRAR A PRÁTICA DE QUALQUER ATO . FOTOS JUNTADAS PELA PRÓPRIA RECLAMANTE QUE APONTAM A ELA INERENTE APARENTE ESTADO DE ABANDONO DO TERRENO, COM RESTOS DE ENTULHO E VEGETAÇÃO . NOTAS FISCAIS REFERENTES À AQUISIÇÃO DE MATERIAIS E CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA PARA A CONSERVAÇÃO DO LOTE QUE APRESENTAM DATA POSTERIOR AO SUPOSTO ESBULHO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS A ATRAIR A PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, I DO CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 00214047420208190205 202300173250, Relator.: Des(a). MARIA DA GLORIA OLIVEIRA BANDEIRA DE MELLO, Data de Julgamento: 08/08/2024, DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL). Por seu turno, o depoimento testemunhal igualmente não agrega à pretensão autoral, uma vez que nenhuma das testemunhas confirmou o alegado acordo verbal realizado entre as partes no sentido de que houve “mera liberalidade” do Recorrente em deixar o Recorrido Erickson permanecer na posse da Fazenda Princípio. Aliás, nem há se cogitar, por conseqüência, em soma de posse anterior àquela alegada pelo Apelante, já que sua posse, como dito, não restou demonstrada nos autos. Ao contrário, pelo que consta dos autos, na realidade foram os Recorridos Gustavo e Erickson quem mantiveram a posse e o caráter produtivo da área, como se verifica por meio da licença de instalação emitida pela FEMARH nos anos de 2019 e 2022, para a atividade de pecuária (EP 52.11, p. 12, 14/15, 42) e pela licença para uso alternativo do solo (EP. 52.11, p. 41/42). Nesse passo, não há como acolher a pretensão recursal, uma vez que a sentença recorrida encontra-se de acordo com os elementos constantes dos autos. Vejamos a jurisprudência pertinente: REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Descumprimento do art. 373, I, e do art. 561, I, ambos do CPC . Apelantes que não demonstraram os fatos constitutivos do seu alegado direito de proteção à posse na forma pretendida na presente demanda. Ausência de prova da posse anterior exercida pelos recorrentes, bem . RECURSO DESPROVIDO. como do alegado comodato verbal que teria sido estabelecido entre as partes (TJ-SP - Apelação Cível: 1005722-15 .2019.8.26.0266 Itanhaém, Relator.: Anna Paula Dias da Costa, Data de Julgamento: 05/06/2024, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/06/2024). EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL – APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC- POSSE ANTERIOR E ESBULHO - AUSÊNCIA DE PROVA - PEDIDO INICIAL IMPROCEDENTE- RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - Para a procedência da ação possessória é indispensável que esteja devidamente comprovada a posse anterior, bem como a ocorrência de turbação ou esbulho. Sem a comprovação do exercício da posse pelo autor e a consequente perda por . No caso ato de esbulho praticado pelo réu, impõe-se o indeferimento do pedido de reintegração de posse em liça, não existe nos autos prova da posse de fato exercida pela parte Autora sobre o imóvel, sem demonstração de algum dos poderes inerentes à propriedade, conforme dispõe também o artigo 1.196 do Código Civil. Nem mesmo o depoimento pessoal da recorrente/autora, bem como da testemunha não foram suficientes para esclarecer a respeito do supoto esbulho, pelo contrário, foram confusos e não trouxeram elementos seguros da posse do imóvel objeto da lide pela ora apelante.-Assim, ausente a prova do esbulho, o pedido de reintegração de posse não merece acolhimento .Recurso conhecido e não provido. (TJ-PI - Apelação Cível: 0000680-75.2015.8 .18.0068, Relator.: José James Gomes Pereira, Data de Julgamento: 26/01/2024, 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL). APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS . POSSE ANTERIOR NÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Reintegração de posse. Submete-se a reintegração de posse à observância dos requisitos cumulativos do art . 561 do CPC/15, consistentes na posse anterior, prática de esbulho, perda da posse em razão do ato ilícito e data de sua ocorrência. Caso. A prova documental trazida aos autos não demonstrou a posse anterior pela autora, tampouco o suposto esbulho praticado pela parte ré, não restando preenchidos os . Sentença mantida .NEGARAM PROVIMENTO AO requisitos necessários para reintegração postulada RECURSO DE APELAÇÃO. UNÂNIME. (TJ-RS - AC: 70085157956 RS, Relator.: Giovanni Conti, Data de Julgamento: 13/12/2021, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 24/01/2022). Destarte, ausente a prova de que o Apelante exercia posse do imóvel, bem como do alegado esbulho, há que se manter a sentença de improcedência da pretensão reintegratória. Isso posto, ao recurso. NEGO PROVIMENTO Em razão o desprovimento do recurso, com fulcro no artigo 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatício para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa. Publique-se. Boa Vista (RR), (data constante do sistema) [1] TJ-RJ - APELAÇÃO: 00214047420208190205 202300173250, Relator.: Des(a). MARIA DA GLORIA OLIVEIRA BANDEIRA DE MELLO, Data de Julgamento: 08/08/2024, DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO. Desa. Tânia Vasconcelos Relatora (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL - 1.ª TURMA JULGADORA APELAÇÃO CÍVEL n.º 0844931-09.2023.8.23.0047 APELANTE: Thiago Holosbach Fernandes Lopes APELADOS: Erickson Alves Pereira e outro RELATORA: Desa. Tânia Vasconcelos EMENTA APELAÇÃO CÍVEL –AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE– REQUISITOS DO ARTIGO 561, I, DO CPC - POSSE ANTERIOR E ESBULHO – DOCUMENTOS INEFICAZES PARA COMPROVAR A POSSE DO AUTOR SOBRE O IMÓVEL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – MANUTENÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Primeira Turma Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, , em ao recurso, à unanimidade de votos negar provimento nos termos do voto da Relatora, que fica fazendo parte integrante deste julgado. Estiveram presentes os eminentes Desembargadores Mozarildo Cavalcanti (Presidente), Tânia Vasconcelos (Relatora) e Cristóvão Suter (Julgador). Boa Vista/RR, 31 de julho de 2025. Desa. Tânia Vasconcelos Relatora (Assinado Eletronicamente)

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Processo nº 0844931-09.2023.8.23.0010

ID: 341525803

Tribunal: TJRR Órgão: Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0844931-09.2023.8.23.0010

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUSTAVO HENRIQUE PEREIRA FERRAZ

AcÃ³rdÃ£o (Tânia Maria Brandão Vasconcelos - Câmara Cível)

Advogados:

BRUNA CAROLINA SANTOS GONCALVES

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL - 1.ª TURMA JULGADORA APELAÇÃO CÍ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL - 1.ª TURMA JULGADORA APELAÇÃO CÍVEL n.º 0844931-09.2023.8.23.0047 APELANTE: Thiago Holosbach Fernandes Lopes - OAB 15713N-MS - RODRIGO NUNES FERREIRA; OAB 1006N-RR - NEWMAN DA SILVA FERREIRA JUNIOR APELADOS: Erickson Alves Pereira e outro - OAB 801N-RR - BRUNA CAROLINA SANTOS GONCALVES RELATORA: Desa. Tânia Vasconcelos RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por contra sentença Thiago Holosbach Fernandes Lopes proferida pelo Juízo da Vara Cível Única da Comarca de Caracaraí, que nos autos da ação de reintegração de posse, julgou improcedente o pedido. Afirma o Apelante, em síntese, que tanto a documentação anexada aos autos quanto o depoimento testemunhal comprovam que ele exercia a posse sobre o imóvel objeto da lide. Segue aduzindo que o Recorrido Erickson somente passou a exercer a posse direta sobre o imóvel rural após expressa anuência do Recorrente, em 03/05/2019, enquanto a sua posse uniu-se à dos alienantes por força do instrumento particular de cessão de posse e benfeitorias celebrado em 13/11/2017. Por fim, destaca que sua posse restou devidamente comprovada por meio do recibo declaratório de compra e venda de benfeitorias com a transferência de obrigações sobre imóvel rural, firmado em 09/11/2017; com a outorga de procuração pública com poderes específicos para regularização fundiária do imóvel, em 09/11/2017; e com o contrato de cessão de posse e benfeitorias da "Fazenda Princípio", firmado em 13/11/2017. Requer, destarte, o provimento do recurso a fim de julgar procedente o pedido. Contrarrazões no EP 138, pugnando pelo desprovimento do apelo. É o breve relato. Inclua-se em pauta de julgamento eletrônico, nos moldes do art. 109 e seguintes do RITJRR. Em caso de pedido de sustentação oral, incluam-se os autos em pauta presencial, independentemente de nova conclusão. Boa Vista-RR, data constante no sistema Desa. Tânia Vasconcelos Relatora (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL - 1.ª TURMA JULGADORA APELAÇÃO CÍVEL n.º 0844931-09.2023.8.23.0047 APELANTE: Thiago Holosbach Fernandes Lopes APELADOS: Erickson Alves Pereira e outro RELATORA: Desa. Tânia Vasconcelos VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Restringe-se a controvérsia em aferir se o Apelante preenche os requisitos exigidos para a sua reintegração na posse supostamente exercida sobre a “Fazenda Princípio”. Consoante relatado, alega o Recorrente que sua posse restou devidamente comprovada por meio do recibo declaratório de compra e venda de benfeitorias, com a transferência de obrigações sobre imóvel rural, firmado em 09/11/2017; da outorga de procuração pública com poderes específicos para regularização fundiária da área, em 09/11/2017; e do contrato de cessão de posse e benfeitorias da "Fazenda Princípio", firmado em 13/11/2017. Pois bem. Como se sabe, a posse é uma situação de fato e, nos termos do disposto no artigo 1.210 do Código Civil Brasileiro, o possuidor tem direito a ser mantido na posse, em caso de turbação, restituído no de esbulho, . e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado Nesse passo, a ação de reintegração de posse tem por objetivo restituir o possuidor na posse em caso de esbulho, sendo este considerado o ato injusto, que implica na total privação da posse de alguém que a vinha exercendo, ou seja, tem a finalidade de retornar a posse para aquele que já a teve, tendo-a perdido em função de esbulho de outrem. Para tanto, alegislação processual civil elenca as balizas para o deferimento da proteção possessória devendo a parte comprovar os requisitos prescritos no artigo 561 do CPC, : in verbis Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração. No caso dos autos, após detida análise dos elementos probatórios, tenho que a sentença não merece nenhum reparo, uma vez que o Recorrente não comprovou a sua posse sobre o imóvel objeto da lide. Como se sabe, tanto o recibo declaratório de compra e venda de benfeitorias com a transferência de obrigações sobre imóvel rural, quanto a outorga de procuração pública com poderes específicos para regularização fundiária do imóvel, não são eficazes para comprovar a posse já referida, tratando-se de mera formalidade utilizada pelas partes quando da negociação do imóvel, ainda em processo de titularização. Vale dizer, assim, que tais documentos comprovam tão somente que houve uma negociação entre as partes sobre o imóvel descrito na inicial, fato incontroverso, mas que não são capazes de demonstrar a existência da posse que, como já dito, é uma situação de fato. O mesmo se diga em relação ao contrato de cessão de posse (EP 1.9) que, embora conste que o cedente passaria a posse do imóvel para o cessionário, não é suficiente para comprovar que o Apelante tenha exercido atos relativos à posse do imóvel objeto da lide. Isso porque, nos termos do artigo 1.196 do Código Civil, a posse se manifesta como situação de fato, configurando-se como a exteriorização de um ou alguns dos poderes inerentes à propriedade, quais sejam, o de usar, gozar, fruir, dispor ou reaver o bem. Logo, na demanda em que se pretenda a tutela da posse, revela-se essencial que o autor comprove o exercício de posse prévia sobre o bem, assim como a prática de atos que inviabilizem o seu pleno exercício pelos apontados esbulhadores. Em outras palavras, só se mantém, protege ou reintegra aquele que, antes, prove a sua posse, ulteriormente atacada por ato clandestino ou violento, requisitos estes que, . se ausente, conduzem inexoravelmente à rejeição do pleito possessório [1] Vejamos a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO EXERCÍCIO DA POSSE ANTERIOR PELA AUTORA . INSURGÊNCIA DA AUTORA QUE NÃO MERECE PROSPERAR. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE CONSTANTES NO ARTIGO 561 DO CPC E NA SÚMULA Nº 382 NÃO PREENCHIDOS. DEMANDANTE QUE SE LIMITOU A JUNTAR AOS AUTOS INSTRUMENTO DE CESSÃO DE POSSE FIRMADA EM 2012, SEM, CONTUDO, DEMONSTRAR A PRÁTICA DE QUALQUER ATO . FOTOS JUNTADAS PELA PRÓPRIA RECLAMANTE QUE APONTAM A ELA INERENTE APARENTE ESTADO DE ABANDONO DO TERRENO, COM RESTOS DE ENTULHO E VEGETAÇÃO . NOTAS FISCAIS REFERENTES À AQUISIÇÃO DE MATERIAIS E CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA PARA A CONSERVAÇÃO DO LOTE QUE APRESENTAM DATA POSTERIOR AO SUPOSTO ESBULHO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS A ATRAIR A PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, I DO CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 00214047420208190205 202300173250, Relator.: Des(a). MARIA DA GLORIA OLIVEIRA BANDEIRA DE MELLO, Data de Julgamento: 08/08/2024, DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL). Por seu turno, o depoimento testemunhal igualmente não agrega à pretensão autoral, uma vez que nenhuma das testemunhas confirmou o alegado acordo verbal realizado entre as partes no sentido de que houve “mera liberalidade” do Recorrente em deixar o Recorrido Erickson permanecer na posse da Fazenda Princípio. Aliás, nem há se cogitar, por conseqüência, em soma de posse anterior àquela alegada pelo Apelante, já que sua posse, como dito, não restou demonstrada nos autos. Ao contrário, pelo que consta dos autos, na realidade foram os Recorridos Gustavo e Erickson quem mantiveram a posse e o caráter produtivo da área, como se verifica por meio da licença de instalação emitida pela FEMARH nos anos de 2019 e 2022, para a atividade de pecuária (EP 52.11, p. 12, 14/15, 42) e pela licença para uso alternativo do solo (EP. 52.11, p. 41/42). Nesse passo, não há como acolher a pretensão recursal, uma vez que a sentença recorrida encontra-se de acordo com os elementos constantes dos autos. Vejamos a jurisprudência pertinente: REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Descumprimento do art. 373, I, e do art. 561, I, ambos do CPC . Apelantes que não demonstraram os fatos constitutivos do seu alegado direito de proteção à posse na forma pretendida na presente demanda. Ausência de prova da posse anterior exercida pelos recorrentes, bem . RECURSO DESPROVIDO. como do alegado comodato verbal que teria sido estabelecido entre as partes (TJ-SP - Apelação Cível: 1005722-15 .2019.8.26.0266 Itanhaém, Relator.: Anna Paula Dias da Costa, Data de Julgamento: 05/06/2024, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/06/2024). EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL – APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC- POSSE ANTERIOR E ESBULHO - AUSÊNCIA DE PROVA - PEDIDO INICIAL IMPROCEDENTE- RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - Para a procedência da ação possessória é indispensável que esteja devidamente comprovada a posse anterior, bem como a ocorrência de turbação ou esbulho. Sem a comprovação do exercício da posse pelo autor e a consequente perda por . No caso ato de esbulho praticado pelo réu, impõe-se o indeferimento do pedido de reintegração de posse em liça, não existe nos autos prova da posse de fato exercida pela parte Autora sobre o imóvel, sem demonstração de algum dos poderes inerentes à propriedade, conforme dispõe também o artigo 1.196 do Código Civil. Nem mesmo o depoimento pessoal da recorrente/autora, bem como da testemunha não foram suficientes para esclarecer a respeito do supoto esbulho, pelo contrário, foram confusos e não trouxeram elementos seguros da posse do imóvel objeto da lide pela ora apelante.-Assim, ausente a prova do esbulho, o pedido de reintegração de posse não merece acolhimento .Recurso conhecido e não provido. (TJ-PI - Apelação Cível: 0000680-75.2015.8 .18.0068, Relator.: José James Gomes Pereira, Data de Julgamento: 26/01/2024, 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL). APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS . POSSE ANTERIOR NÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Reintegração de posse. Submete-se a reintegração de posse à observância dos requisitos cumulativos do art . 561 do CPC/15, consistentes na posse anterior, prática de esbulho, perda da posse em razão do ato ilícito e data de sua ocorrência. Caso. A prova documental trazida aos autos não demonstrou a posse anterior pela autora, tampouco o suposto esbulho praticado pela parte ré, não restando preenchidos os . Sentença mantida .NEGARAM PROVIMENTO AO requisitos necessários para reintegração postulada RECURSO DE APELAÇÃO. UNÂNIME. (TJ-RS - AC: 70085157956 RS, Relator.: Giovanni Conti, Data de Julgamento: 13/12/2021, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 24/01/2022). Destarte, ausente a prova de que o Apelante exercia posse do imóvel, bem como do alegado esbulho, há que se manter a sentença de improcedência da pretensão reintegratória. Isso posto, ao recurso. NEGO PROVIMENTO Em razão o desprovimento do recurso, com fulcro no artigo 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatício para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa. Publique-se. Boa Vista (RR), (data constante do sistema) [1] TJ-RJ - APELAÇÃO: 00214047420208190205 202300173250, Relator.: Des(a). MARIA DA GLORIA OLIVEIRA BANDEIRA DE MELLO, Data de Julgamento: 08/08/2024, DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO. Desa. Tânia Vasconcelos Relatora (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL - 1.ª TURMA JULGADORA APELAÇÃO CÍVEL n.º 0844931-09.2023.8.23.0047 APELANTE: Thiago Holosbach Fernandes Lopes APELADOS: Erickson Alves Pereira e outro RELATORA: Desa. Tânia Vasconcelos EMENTA APELAÇÃO CÍVEL –AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE– REQUISITOS DO ARTIGO 561, I, DO CPC - POSSE ANTERIOR E ESBULHO – DOCUMENTOS INEFICAZES PARA COMPROVAR A POSSE DO AUTOR SOBRE O IMÓVEL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – MANUTENÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Primeira Turma Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, , em ao recurso, à unanimidade de votos negar provimento nos termos do voto da Relatora, que fica fazendo parte integrante deste julgado. Estiveram presentes os eminentes Desembargadores Mozarildo Cavalcanti (Presidente), Tânia Vasconcelos (Relatora) e Cristóvão Suter (Julgador). Boa Vista/RR, 31 de julho de 2025. Desa. Tânia Vasconcelos Relatora (Assinado Eletronicamente)

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Processo nº 0844931-09.2023.8.23.0010

ID: 341525811

Tribunal: TJRR Órgão: Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0844931-09.2023.8.23.0010

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

THIAGO HOLOSBACH FERNANDES LOPES

Polo Passivo:

AcÃ³rdÃ£o (Tânia Maria Brandão Vasconcelos - Câmara Cível)

Advogados:

NEWMAN DA SILVA FERREIRA JUNIOR

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

RODRIGO NUNES FERREIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL - 1.ª TURMA JULGADORA APELAÇÃO CÍ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL - 1.ª TURMA JULGADORA APELAÇÃO CÍVEL n.º 0844931-09.2023.8.23.0047 APELANTE: Thiago Holosbach Fernandes Lopes - OAB 15713N-MS - RODRIGO NUNES FERREIRA; OAB 1006N-RR - NEWMAN DA SILVA FERREIRA JUNIOR APELADOS: Erickson Alves Pereira e outro - OAB 801N-RR - BRUNA CAROLINA SANTOS GONCALVES RELATORA: Desa. Tânia Vasconcelos RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por contra sentença Thiago Holosbach Fernandes Lopes proferida pelo Juízo da Vara Cível Única da Comarca de Caracaraí, que nos autos da ação de reintegração de posse, julgou improcedente o pedido. Afirma o Apelante, em síntese, que tanto a documentação anexada aos autos quanto o depoimento testemunhal comprovam que ele exercia a posse sobre o imóvel objeto da lide. Segue aduzindo que o Recorrido Erickson somente passou a exercer a posse direta sobre o imóvel rural após expressa anuência do Recorrente, em 03/05/2019, enquanto a sua posse uniu-se à dos alienantes por força do instrumento particular de cessão de posse e benfeitorias celebrado em 13/11/2017. Por fim, destaca que sua posse restou devidamente comprovada por meio do recibo declaratório de compra e venda de benfeitorias com a transferência de obrigações sobre imóvel rural, firmado em 09/11/2017; com a outorga de procuração pública com poderes específicos para regularização fundiária do imóvel, em 09/11/2017; e com o contrato de cessão de posse e benfeitorias da "Fazenda Princípio", firmado em 13/11/2017. Requer, destarte, o provimento do recurso a fim de julgar procedente o pedido. Contrarrazões no EP 138, pugnando pelo desprovimento do apelo. É o breve relato. Inclua-se em pauta de julgamento eletrônico, nos moldes do art. 109 e seguintes do RITJRR. Em caso de pedido de sustentação oral, incluam-se os autos em pauta presencial, independentemente de nova conclusão. Boa Vista-RR, data constante no sistema Desa. Tânia Vasconcelos Relatora (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL - 1.ª TURMA JULGADORA APELAÇÃO CÍVEL n.º 0844931-09.2023.8.23.0047 APELANTE: Thiago Holosbach Fernandes Lopes APELADOS: Erickson Alves Pereira e outro RELATORA: Desa. Tânia Vasconcelos VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Restringe-se a controvérsia em aferir se o Apelante preenche os requisitos exigidos para a sua reintegração na posse supostamente exercida sobre a “Fazenda Princípio”. Consoante relatado, alega o Recorrente que sua posse restou devidamente comprovada por meio do recibo declaratório de compra e venda de benfeitorias, com a transferência de obrigações sobre imóvel rural, firmado em 09/11/2017; da outorga de procuração pública com poderes específicos para regularização fundiária da área, em 09/11/2017; e do contrato de cessão de posse e benfeitorias da "Fazenda Princípio", firmado em 13/11/2017. Pois bem. Como se sabe, a posse é uma situação de fato e, nos termos do disposto no artigo 1.210 do Código Civil Brasileiro, o possuidor tem direito a ser mantido na posse, em caso de turbação, restituído no de esbulho, . e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado Nesse passo, a ação de reintegração de posse tem por objetivo restituir o possuidor na posse em caso de esbulho, sendo este considerado o ato injusto, que implica na total privação da posse de alguém que a vinha exercendo, ou seja, tem a finalidade de retornar a posse para aquele que já a teve, tendo-a perdido em função de esbulho de outrem. Para tanto, alegislação processual civil elenca as balizas para o deferimento da proteção possessória devendo a parte comprovar os requisitos prescritos no artigo 561 do CPC, : in verbis Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração. No caso dos autos, após detida análise dos elementos probatórios, tenho que a sentença não merece nenhum reparo, uma vez que o Recorrente não comprovou a sua posse sobre o imóvel objeto da lide. Como se sabe, tanto o recibo declaratório de compra e venda de benfeitorias com a transferência de obrigações sobre imóvel rural, quanto a outorga de procuração pública com poderes específicos para regularização fundiária do imóvel, não são eficazes para comprovar a posse já referida, tratando-se de mera formalidade utilizada pelas partes quando da negociação do imóvel, ainda em processo de titularização. Vale dizer, assim, que tais documentos comprovam tão somente que houve uma negociação entre as partes sobre o imóvel descrito na inicial, fato incontroverso, mas que não são capazes de demonstrar a existência da posse que, como já dito, é uma situação de fato. O mesmo se diga em relação ao contrato de cessão de posse (EP 1.9) que, embora conste que o cedente passaria a posse do imóvel para o cessionário, não é suficiente para comprovar que o Apelante tenha exercido atos relativos à posse do imóvel objeto da lide. Isso porque, nos termos do artigo 1.196 do Código Civil, a posse se manifesta como situação de fato, configurando-se como a exteriorização de um ou alguns dos poderes inerentes à propriedade, quais sejam, o de usar, gozar, fruir, dispor ou reaver o bem. Logo, na demanda em que se pretenda a tutela da posse, revela-se essencial que o autor comprove o exercício de posse prévia sobre o bem, assim como a prática de atos que inviabilizem o seu pleno exercício pelos apontados esbulhadores. Em outras palavras, só se mantém, protege ou reintegra aquele que, antes, prove a sua posse, ulteriormente atacada por ato clandestino ou violento, requisitos estes que, . se ausente, conduzem inexoravelmente à rejeição do pleito possessório [1] Vejamos a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO EXERCÍCIO DA POSSE ANTERIOR PELA AUTORA . INSURGÊNCIA DA AUTORA QUE NÃO MERECE PROSPERAR. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE CONSTANTES NO ARTIGO 561 DO CPC E NA SÚMULA Nº 382 NÃO PREENCHIDOS. DEMANDANTE QUE SE LIMITOU A JUNTAR AOS AUTOS INSTRUMENTO DE CESSÃO DE POSSE FIRMADA EM 2012, SEM, CONTUDO, DEMONSTRAR A PRÁTICA DE QUALQUER ATO . FOTOS JUNTADAS PELA PRÓPRIA RECLAMANTE QUE APONTAM A ELA INERENTE APARENTE ESTADO DE ABANDONO DO TERRENO, COM RESTOS DE ENTULHO E VEGETAÇÃO . NOTAS FISCAIS REFERENTES À AQUISIÇÃO DE MATERIAIS E CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA PARA A CONSERVAÇÃO DO LOTE QUE APRESENTAM DATA POSTERIOR AO SUPOSTO ESBULHO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS A ATRAIR A PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, I DO CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 00214047420208190205 202300173250, Relator.: Des(a). MARIA DA GLORIA OLIVEIRA BANDEIRA DE MELLO, Data de Julgamento: 08/08/2024, DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL). Por seu turno, o depoimento testemunhal igualmente não agrega à pretensão autoral, uma vez que nenhuma das testemunhas confirmou o alegado acordo verbal realizado entre as partes no sentido de que houve “mera liberalidade” do Recorrente em deixar o Recorrido Erickson permanecer na posse da Fazenda Princípio. Aliás, nem há se cogitar, por conseqüência, em soma de posse anterior àquela alegada pelo Apelante, já que sua posse, como dito, não restou demonstrada nos autos. Ao contrário, pelo que consta dos autos, na realidade foram os Recorridos Gustavo e Erickson quem mantiveram a posse e o caráter produtivo da área, como se verifica por meio da licença de instalação emitida pela FEMARH nos anos de 2019 e 2022, para a atividade de pecuária (EP 52.11, p. 12, 14/15, 42) e pela licença para uso alternativo do solo (EP. 52.11, p. 41/42). Nesse passo, não há como acolher a pretensão recursal, uma vez que a sentença recorrida encontra-se de acordo com os elementos constantes dos autos. Vejamos a jurisprudência pertinente: REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Descumprimento do art. 373, I, e do art. 561, I, ambos do CPC . Apelantes que não demonstraram os fatos constitutivos do seu alegado direito de proteção à posse na forma pretendida na presente demanda. Ausência de prova da posse anterior exercida pelos recorrentes, bem . RECURSO DESPROVIDO. como do alegado comodato verbal que teria sido estabelecido entre as partes (TJ-SP - Apelação Cível: 1005722-15 .2019.8.26.0266 Itanhaém, Relator.: Anna Paula Dias da Costa, Data de Julgamento: 05/06/2024, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/06/2024). EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL – APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC- POSSE ANTERIOR E ESBULHO - AUSÊNCIA DE PROVA - PEDIDO INICIAL IMPROCEDENTE- RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - Para a procedência da ação possessória é indispensável que esteja devidamente comprovada a posse anterior, bem como a ocorrência de turbação ou esbulho. Sem a comprovação do exercício da posse pelo autor e a consequente perda por . No caso ato de esbulho praticado pelo réu, impõe-se o indeferimento do pedido de reintegração de posse em liça, não existe nos autos prova da posse de fato exercida pela parte Autora sobre o imóvel, sem demonstração de algum dos poderes inerentes à propriedade, conforme dispõe também o artigo 1.196 do Código Civil. Nem mesmo o depoimento pessoal da recorrente/autora, bem como da testemunha não foram suficientes para esclarecer a respeito do supoto esbulho, pelo contrário, foram confusos e não trouxeram elementos seguros da posse do imóvel objeto da lide pela ora apelante.-Assim, ausente a prova do esbulho, o pedido de reintegração de posse não merece acolhimento .Recurso conhecido e não provido. (TJ-PI - Apelação Cível: 0000680-75.2015.8 .18.0068, Relator.: José James Gomes Pereira, Data de Julgamento: 26/01/2024, 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL). APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS . POSSE ANTERIOR NÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Reintegração de posse. Submete-se a reintegração de posse à observância dos requisitos cumulativos do art . 561 do CPC/15, consistentes na posse anterior, prática de esbulho, perda da posse em razão do ato ilícito e data de sua ocorrência. Caso. A prova documental trazida aos autos não demonstrou a posse anterior pela autora, tampouco o suposto esbulho praticado pela parte ré, não restando preenchidos os . Sentença mantida .NEGARAM PROVIMENTO AO requisitos necessários para reintegração postulada RECURSO DE APELAÇÃO. UNÂNIME. (TJ-RS - AC: 70085157956 RS, Relator.: Giovanni Conti, Data de Julgamento: 13/12/2021, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 24/01/2022). Destarte, ausente a prova de que o Apelante exercia posse do imóvel, bem como do alegado esbulho, há que se manter a sentença de improcedência da pretensão reintegratória. Isso posto, ao recurso. NEGO PROVIMENTO Em razão o desprovimento do recurso, com fulcro no artigo 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatício para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa. Publique-se. Boa Vista (RR), (data constante do sistema) [1] TJ-RJ - APELAÇÃO: 00214047420208190205 202300173250, Relator.: Des(a). MARIA DA GLORIA OLIVEIRA BANDEIRA DE MELLO, Data de Julgamento: 08/08/2024, DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO. Desa. Tânia Vasconcelos Relatora (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL - 1.ª TURMA JULGADORA APELAÇÃO CÍVEL n.º 0844931-09.2023.8.23.0047 APELANTE: Thiago Holosbach Fernandes Lopes APELADOS: Erickson Alves Pereira e outro RELATORA: Desa. Tânia Vasconcelos EMENTA APELAÇÃO CÍVEL –AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE– REQUISITOS DO ARTIGO 561, I, DO CPC - POSSE ANTERIOR E ESBULHO – DOCUMENTOS INEFICAZES PARA COMPROVAR A POSSE DO AUTOR SOBRE O IMÓVEL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – MANUTENÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Primeira Turma Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, , em ao recurso, à unanimidade de votos negar provimento nos termos do voto da Relatora, que fica fazendo parte integrante deste julgado. Estiveram presentes os eminentes Desembargadores Mozarildo Cavalcanti (Presidente), Tânia Vasconcelos (Relatora) e Cristóvão Suter (Julgador). Boa Vista/RR, 31 de julho de 2025. Desa. Tânia Vasconcelos Relatora (Assinado Eletronicamente)

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Resultados para o tribunal: TJRR

Resultados para "0000680-42.2023.8.26.0369"

Processo nº 0844931-09.2023.8.23.0010

Processo nº 0844931-09.2023.8.23.0010

Processo nº 0844931-09.2023.8.23.0010