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Wallace Goncalves De Jesus x Hob Hospital Oftalmologico De Brasilia Ltda

ID: 278092365

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000867-43.2024.5.10.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WALLACE GONCALVES DE JESUS

Polo Passivo:

HOB HOSPITAL OFTALMOLOGICO DE BRASILIA LTDA

Acórdão

Advogados:

DANIELA DE ANDRADE BERNARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO JOSE MENDES DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO RORSum 0000867-43.2024.5.10.0003 RECORRENTE: WALLACE GONCALVES DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO RORSum 0000867-43.2024.5.10.0003 RECORRENTE: WALLACE GONCALVES DE JESUS RECORRIDO: HOB HOSPITAL OFTALMOLOGICO DE BRASILIA LTDA TRT RORSum 0000867-43.2024.5.10.0003 - ACÓRDÃO 1ªTURMA RELATOR : DESEMBARGADOR GRIJALBO FERNANDES COUTINHO RECORRENTE: WALLACE GONÇALVES DE JESUS ADVOGADO: PAULO JOSÉ MENDES DOS SANTOS RECORRIDO: HOB - HOSPITAL OFTALMOLÓGICO DE BRASÍLIA LTDA. ADVOGADO: DANIELA DE ANDRADE BERNARDO ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (JUIZ RENATO VIEIRA DE FARIA) EMENTA 1. JUSTA CAUSA. PROPORCIONALIDADE. Tendo em vista a gravidade das consequências advindas da ruptura motivada do contrato de trabalho, devem ser observados alguns princípios pelo empregador, tais como o da atualidade da punição; o da proporcionalidade entre a falta cometida e a punição aplicada; o da gradação das penas; o da não discriminação e isonomia; o da tipicidade; o da vinculação entre a falta cometida e o motivo determinante da dispensa; o da vedação ao "bis in idem", isto é, da impossibilidade de se punir a mesma conduta mais de uma vez; e, finalmente, o da não ocorrência de perdão (expresso ou tácito). E o reconhecimento da justa causa exige prova robusta por parte do empregador que a alega, de acordo com os artigos 818, da CLT, e 373, do CPC. Ausente a proporcionalidade entre a falta praticada e a penalidade máxima aplicada, esta não pode prevalecer, ficando determinada a sua conversão em dispensa imotivada. 2.Recurso do reclamante conhecido e parcialmente provido. I- RELATÓRIO Dispensado, na forma do art. 852-I da CLT. II- VOTO 1 - ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante. 2- MÉRITO 2.1 - RESCISÃO CONTRATUAL. JUSTA CAUSA O pedido de reversão da justa causa aplicada ao empregado foi julgado improcedente, nos seguintes termos: "MODALIDADE DE EXTINÇÃO CONTRATUAL A parte reclamada alega o abandono do posto de trabalho pela parte reclamante por volta de 18h, assim, cerca de 3 horas antes do término de sua jornada previsto para 21h, conforme consta da sua ficha de registro. Afirma a prática do empregado conjuntamente com outros colegas e ex-colegas de trabalho, que, ademais, ao retornarem ao ambiente laboral a pretexto de buscarem seus pertences, ainda teriam permanecido no local como prolongamento dos momentos de lazer, fazendo brincadeiras e tumultuando o local do hospital. Com efeito, a dispensa por justa causa constitui a mais grave penalidade imposta ao empregado no âmbito da relação de emprego, pois implica a resolução do vínculo entre as partes, em sentido contrário à orientação principiológica da continuidade, e, ainda assim, sem o direito a parcelas rescisórias asseguradas nas demais modalidades de extinção contratual, incrementando as dificuldades financeiras geralmente enfrentadas pelo trabalhador com a perda da fonte de renda. Diante da alegação da prática de infração grave por parte do trabalhador, o empregador assume o ônus de produzir provas convincentes dos fatos alegados, uma vez que a sanção não se sustenta em presunções. No caso concreto, os cartões de ponto demonstraram a jornada de trabalho variável da parte reclamante (com horários das 8h às 18h, 9h às 19 e das 11 às 21h). Em particular, no dia 17.07.2024, houve o registro do horário de entrada às 9h25min., mas o do término do expediente. Incontroverso, e demonstrado pelas anotações no livro de ocorrências e arquivos de vídeo, a saída do local de trabalho por volta das 18h13min. e, mais tarde, o retorno em torno de 21h36min. As imagens gravadas acentuam a falta do empregado quando não se percebe nenhum outro empregado no posto de trabalho deixado pela parte reclamante (recepção). Do mesmo modo, o descaso com o ambiente de trabalho, em especial em se tratando de meio hospitalar, denota-se quando o grupo de trabalhadores retorna desnecessária e indevidamente e produz o desassossego àqueles presentes justificadamente no local. Curioso notar, ainda, nas imagens do circuito interno, a saída da parte reclamante pouco depois de 18h já carregando consigo sua mochila, a mesma com que perambulou e deixou o estabelecimento cerca de três horas mais tarde, o que destitui sua justificativa de retorno inocente para buscar seus pertences. Em sentido contrário, o relatório de id. deixou claro oef03fbc comparecimento indevido e inconveniente da parte reclamante no ambiente laboral fora do seu regular horário de trabalho, e depois de deixar o local antes da hora, causando tumulto com o porteiro. Então, a conduta da parte reclamante revelou-se inaceitável e a quebra da fidúcia contaminou inevitavelmente o contrato de trabalho e configurou a falta grave, contemporaneamente repreendida com a penalidade máxima ao alcance da parte reclamada. Sendo assim, reconheço a infração praticada pela parte reclamante e, por conseguinte, a justa causa para a ruptura contratual fundada no artigo 482, "a" e "e", CLT. Julgo improcedentes os pedidos de reversão da justa causa e os condenatórios ao pagamento de aviso prévio indenizado; gratificação natalina proporcional; férias acrescidas do terço constitucional; indenização de 40% dos depósitos de FGTS, saque dos depósitos existentes na conta vinculada; e habilitação no seguro-desemprego. Outrossim, o TRCT evidenciou a quitação do saldo de salário do último mês trabalhado, considerados os descontos consignados e não impugnados pelo empregado, o que revelou o fato extintivo do direito, na forma dos artigos 818 da CLT e 373, II, do CPC. Julgo improcedente o respectivo pedido". (ID. b51dcdf). Inconformado, o reclamante requer a reforma da sentença para que seja afastada a justa causa a ele aplicada. Para tanto, alega que não houve desídia, mas que apenas esqueceu-se de registrar o ponto de saída. Afirma que, no dia 17/07/2024, iniciou a prestação de serviços às 9h25min, gozou de 44 minutos de intervalo e, assim, o seu turno findaria às 18h, como nos dias anteriores, não se cogitando de abandono do posto de trabalho. Deixou o serviço, mas olvidou-se de registrar a saída, sem qualquer tentativa de fraude. Não praticou ato capaz de quebrar a fidúcia entre as partes. Sustenta violação ao princípio da gradação da pena, pois nunca sofreu qualquer punição, nem mesmo verbalmente. Pugna pela reversão da justa causa em dispensa injusta e deferimento dos pleitos exordiais. Pois bem. Como alegado na defesa, a justa causa aplicada pela empregadora teve por fundamento a alegação de "desídia do desempenho das funções (abandono de posto de trabalho)", enquadrado no art. 482, 'e', da CLT (ID. 1efd8c8) A falta tipificada na alínea "e" do artigo 482 da CLT, "é a desatenção reiterada, o desinteresse contínuo, o desleixo contumaz com as obrigações contratuais", exigindo a "evidenciação de um comportamento repetido e habitual do trabalhador, uma vez que as manifestações da negligência tendem a não ser tão graves, caso isoladamente consideradas, Nesse quadro, a conduta desidiosa deve merecer exercício pedagógico do poder disciplinar pelo empregador, com gradação das penalidades, em busca da adequada ressocialização do obreiro. (...)." De outro lado, "É claro que pode existir conduta desidiosa que se concentre em um único ato, excepcionalmente grave. Embora não se trate de regra geral, se isso ocorrer, não há falar em gradação de penalidades" (DELGADO, Maurício Godinho, inCurso de Direito do Trabalho, 6ª ed., LTr: São Paulo, pág. 1196/1197). O art. 482 da CLT confere ao empregador o direito de rescindir o contrato de trabalho quando o empregado comete faltas graves, as quais abalam a confiança nele depositada e sobre a qual repousa todo e qualquer contrato individual de trabalho. Justamente pela gravidade das consequências advindas da ruptura motivada do contrato de trabalho, devem ser observados alguns princípios pelo empregador, tais como o da atualidade da punição; o da proporcionalidade entre a falta cometida e a punição aplicada; o da gradação das penas; o da não discriminação e isonomia; o da tipicidade; o da vinculação entre a falta cometida e o motivo determinante da dispensa; o da vedação ao "bis in idem", isto é, da impossibilidade de se punir a mesma conduta mais de uma vez; e, finalmente, o da não ocorrência de perdão (expresso ou tácito). Em face das consequências drásticas que produz na vida do trabalhador, o reconhecimento da justa causa reclama prova robusta por parte do empregador que a alega (arts. 818 da CLT e 373, II, do CPC), sem a qual não cabe cogitar de ruptura contratual motivada. E nessa investigação probatória, importa salientar que o magistrado deve atentar para o princípio da aptidão da prova, segundo o qual compete "ao julgador verificar, em concreto, quem estava apto a produzir a prova segundo os meios e condições de que realmente dispunha, pouco importando que se trate de prova positiva ou negativa ou de que o interesse fosse desta ou daquela parte" (Manoel Antônio Teixeira Filho in A Prova no Processo do Trabalho. São Paulo: Ed. LTR, 6ª ed., p. 118). Ao recorrer à tese da justa causa para o rompimento do pacto laboral, a empregadora atrai para si o onus probandi deste fato (CLT, artigo 818). No caso em apreço, a reclamada aplicou ao reclamante uma única penalidade ao longo do contrato - exatamente a dispensa por justa causa, por desídia. A dispensa motivada, como visto, decorreu do fato de que no dia 17/07/2024, o reclamante deixou o serviço pouco depois das 18h, 3 horas antes do término da jornada, que findaria às 21 horas, o que foi caracterizado pela empregadora como "abandono do posto de trabalho". Alegou ainda a empregadora que ele saiu do HOB junto com colegas e retornaram 3 horas depois para buscar seus pertences, momento em que não tiveram comportamento adequado ao ambiente laboral, pois faziam brincadeiras entre si, perturbando os clientes/pacientes. Cumpre, portanto, avaliar se a desídia foi caracterizada, in casu. Saliento desde logo que o reclamante não sofreu qualquer advertência ou suspensão ao longo de todo o período de vigência do contrato de trabalho. Com efeito, não há notícia de qualquer penalidade anterior. Portanto, trata-se de desídia por ato único, não se cogitando de reiteração de conduta desidiosa, cumprindo avaliar se a falta praticada reveste-se da gravidade necessária a autorizar a dispensa motivada. Da ficha de registro do empregado (ID. 737f521) consta a escala de trabalho: 11:00 às 14:00-15:00 às 21:00, sendo "Flex Sex". E o Acordo de Compensação de Horas (ID. da27502) confirma a escala e o trabalho até às 20h às sextas-feiras, perfazendo as 44 horas de trabalho semanais. Entretanto, ao exame dos controles de frequência do reclamante, IDs. ebc0535 e 7c98e6f, constata-se que o autor não cumpria a jornada acima, mas trabalhava em horários extremamente variados. Quanto iniciava a jornada por volta das 8 da manhã, terminava por volta das 18h. E há registro de entrada em torno das 8h, 9h, 10:40, 11h, com término também em momentos variados. Veja-se que, nos meses de novembro e dezembro/2023, ele somente findou a jornada em torno das 21h por cerca de 8 vezes. Em janeiro/24, 3 vezes após as 20h. E assim, sucessivamente. De fato, há expressivo número de registros de saída por volta das 18/19 horas. Observo ainda que no mês de junho/24, que antecedeu a dispensa, ele registrou a saída majoritariamente nesses horários. No mês de julho, nos dias anteriores à dispensa, ele laborou até 19:04h, 18:53h, 18h e, finalmente, 18:13h, motivo da dispensa. Nesse cenário, constata-se com absoluta clareza que não ocorreu o alegado "abandono do posto de trabalho", eis que o reclamante não terminava a sua jornada às 21h nem mesmo em um terço dos dias trabalhados. Observo que havia banco de horas na empresa, com o cômputo da jornada efetivamente cumprida. Considerando que o reclamante nunca foi punido por ativar-se nas jornadas acima descritas, ressai claro que tal se dava com a total anuência da empregadora, que tinha plena ciência dos horários por ele laborados. Portanto, os elementos dos autos não dão respaldo à alegação defensiva de "abandono do posto de trabalho", vez que era absolutamente normal o reclamante sair do trabalho por volta das 18 horas, como ocorreu no dia 17/07/2024. No que toca aos vídeos coligidos aos autos (fls. 147/150 do PDF), o primeiro deles mostra o reclamante e alguns colegas deixando o HOP pela porta entrada A às 18h13min. Outro vídeo demonstra a recepção do Bloco A vazia (21h10min), e a posterior chegada do reclamante e colegas. De fato, no momento em que todos se juntam, vê-se conversas, sorrisos e brincadeiras entre eles, como o arremesso de "liguinhas" nos colegas. Mas nada indica que tenham feito muito barulho e nem se constata comportamento ofensivo e em desconformidade com o ambiente laboral, cumprindo salientar que a recepção do hospital estava completamente vazia naquele momento, sem registro de pacientes transitando no local. Há outro vídeo, mostrando o reclamante e colegas deixando o HOB, dessa vez portando sua mochila, o que revela a veracidade da alegação de que somente no retorno ao local de trabalho ele buscou a mochila. Acrescento que a reclamada é Hospital Oftalmológico, e a unidade em que o reclamante trabalha, na Asa Sul, apesar de possuir pronto atendimento 24horas, indica no seu site (https://hobr.com.br/unidades/hob-brasilia) o horário de funcionamento de segunda-feira a sexta-feira das 7h às 20h e, aos sábados, das 8h às 20h. Portanto, o funcionamento do hospital no momento em que os colegas se reuniram na recepção é extremamente reduzido. De se notar que os vídeos também revelam que não era permitido, naquele momento, o estacionamento de clientes dentro da área interna do hospital, sendo indicada a rua àqueles que chegavam. Nesse cenário, uma vez afastada, de forma definitiva, a tese defensiva de abandono do posto de trabalho, acrescento que tampouco a alegada algazarra supostamente realizada pelo reclamante e colegas, que teria perturbado os pacientes, restou comprovada nos autos. Na verdade, a reclamada não observou a necessária gradação das penas, aplicando a penalidade máxima por um único ato faltoso, que não se reveste de gravidade suficiente para autorizar, de imediato, a dispensa por justa causa, sobretudo ao se considerar que o reclamante sempre exerceu suas funções sem sofrer qualquer penalidade e que os elementos de convicção dos autos evidenciaram que a reclamada permitia que a saída ocorresse muitas horas antes da jornada oficialmente pactuada. É certo que o empregador detém poder diretivo e disciplinar, estando o empregado a ele subordinado. Mas este poder não é ilimitado e deve ser usado de forma coerente e razoável. Nesse contexto, o ato de aplicar a penalidade máxima a um empregado que incorreu em uma única falta ao longo de todo o contrato de trabalho revela-se autoritário e desmedido. Portanto, não se constata a adequação entre a falta praticada e a penalidade aplicada, mas a exacerbação do poder diretivo, com dispensa motivada por falta que não se reveste de gravidade suficiente para tanto. Assim, é forçoso concluir pela ausência de razoabilidade e proporcionalidade na justa causa aplicada pela empresa. Reitero que o empregador, em função dos poderes diretivo e disciplinar que lhe são conferidos, tinha liberdade para punir o empregado, e, inclusive, era livre para dispensá-lo. Contudo, o seu poder não é ilimitado, de maneira que, ausente a subsunção da conduta faltosa à lei, não poderia fazê-lo por justa causa. Ausente prova irrefutável de condutas que justificariam a dispensa motivada do empregado, dou provimento ao recurso obreiro para cancelar a justa causa aplicada pelo empregador e determinar o pagamento das parcelas atinentes à dispensa injusta, quais sejam: Saldo de salário (18/30); Aviso Prévio (30 dias); 13º salário (8/12); férias proporcionais (9/12) e adicional de um terço; liberação do FGTS e multa de 40%; fornecimento de guias de seguro-desemprego, sob pena de indenização respectiva no caso de não recebimento do benefício por culpa da reclamada. Os valores devidos serão apurados com base no salário de R$ 1.412,00, indicada pela reclamada, à míngua de prova de recebimento do valor alegado na exordial. A reclamada procederá à anotação da saída na CTPS do empregado considerando a projeção do tempo do aviso prévio. No que toca à multa prevista no art. 477 da CLT, esse é o entendimento deste eg. Tribunal, consolidado no Verbete 61/2017: "VERBAS RESCISÓRIAS. PAGAMENTO. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. HIPÓTESES DE APLICAÇÃO. HIPÓTESES DE APLICAÇÃO. I - A multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, é devida quando inobservados os prazos fixados em seu § 6º, incluindo as hipóteses de reconhecimento judicial do vínculo de emprego, da rescisão indireta do contrato, da conversão da dispensa por justa causa em rescisão imotivada do contratoe da simulação, pelo empregador, capaz de obstar, no todo ou em parte, o recebimento das parcelas asseguradas em lei ao empregado. II - (omissis)." Publicação: Disponibilizado no DEJT dos dias 5, 8 e 9/5/2017 Dou provimento para condenar a reclamada ao pagamento da multa do art. 477 da CLT. No que toca àquela prevista no art. 467 da CLT, todavia, entendo que a ampla controvérsia havida nos autos acerca da modalidade da dispensa afasta a sua aplicação. Desprovejo. Ante o exposto, provejo parcialmente o recurso obreiro. 2.2- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Provido parcialmente o recurso obreiro, a reclamada pagará honorários de sucumbência aos procuradores do autor, no importe de 15% sobre o valor da condenação. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço o recurso do reclamante e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, para condenar a reclamada a pagar as parcelas atinentes à dispensa injusta, quais sejam: Saldo de salário (18/30); Aviso Prévio (30 dias); 13º salário (8/12); férias proporcionais (9/12) e adicional de um terço; multa do art. 477 da CLT; liberação do FGTS e multa de 40%; fornecimento de guias de seguro-desemprego, sob pena de indenização respectiva no caso de não recebimento do benefício por culpa da reclamada. Os valores devidos serão apurados com base no salário de R$ 1.412,00. A reclamada procederá à anotação da saída na CTPS do empregado considerando a projeção do tempo do aviso prévio. A reclamada pagará honorários de sucumbência aos procuradores do autor, no importe de 15% do valor da condenação. Tudo nos termos da fundamentação. Arbitra-se à condenação o valor de R$7.000,00 (sete mil reais), fixadas as custas em R$140,00 (cento e quarenta reais), pela reclamada. É o voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10.ª Região, por unanimidade, conhecer do reclamante e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento, para condenar a reclamada a pagar as parcelas atinentes à dispensa injusta, quais sejam: Saldo de salário (18/30); Aviso Prévio (30 dias); 13º salário (8/12); férias proporcionais (9/12) e adicional de um terço; multa do art. 477 da CLT; liberação do FGTS e multa de 40%; fornecimento de guias de seguro-desemprego, sob pena de indenização respectiva no caso de não recebimento do benefício por culpa da reclamada. Os valores devidos serão apurados com base no salário de R$ 1.412,00. A reclamada procederá à anotação da saída na CTPS do empregado considerando a projeção do tempo do aviso prévio. A reclamada pagará honorários de sucumbência aos procuradores do autor, no importe de 15% do valor da condenação. Arbitra-se à condenação o valor de R$7.000,00 (sete mil reais), fixadas as custas em R$140,00 (cento e quarenta reais), pela reclamada. Tudo em conformidade com o voto do Desembargador Relator e com ressalvas do Des. Dorival Borges. Vencido o Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha, que juntará declaração de voto. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação do Desembargador Dorival Borges e do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica), André R. P. V. Damasceno (em gozo de férias) e o Juiz convocado Denilson B. Coêlho (em compromissos Institucionais). Pelo MPT, o Dr. Erlan José Peixoto do Prado (Procurador Regional do Trabalho), que opinou pelo prosseguimento do recurso. Sessão Ordinária Presencial de 21 de maio de 2025 (data do julgamento). Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho Relator (930) DECLARAÇÃO DE VOTO Voto do(a) Des(a). LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA / Desembargadora Elaine Machado Vasconcelos OUSO DIVERGIR PARCIALMENTE DO NOBRE RELATOR QUANTO AO PLEITO DE REVERSÃO DA JUSTA CAUSA PARA MANTER, NO PARTICULAR, A R.SENTENÇA RECORRIDA. "MODALIDADE DE EXTINÇÃO CONTRATUAL A parte reclamada alega o abandono do posto de trabalho pela parte reclamante por volta de 18h, assim, cerca de 3 horas antes do término de sua jornada previsto para 21h, conforme consta da sua ficha de registro. Afirma a prática do empregado conjuntamente com outros colegas e ex-colegas de trabalho, que, ademais, ao retornarem ao ambiente laboral a pretexto de buscarem seus pertences, ainda teriam permanecido no local como prolongamento dos momentos de lazer, fazendo brincadeiras e tumultuando o local do hospital. Com efeito, a dispensa por justa causa constitui a mais grave penalidade imposta ao empregado no âmbito da relação de emprego, pois implica a resolução do vínculo entre as partes, em sentido contrário à orientação principiológica da continuidade, e, ainda assim, sem o direito a parcelas rescisórias asseguradas nas demais modalidades de extinção contratual, incrementando as dificuldades financeiras geralmente enfrentadas pelo trabalhador com a perda da fonte de renda. Diante da alegação da prática de infração grave por parte do trabalhador, o empregador assume o ônus de produzir provas convincentes dos fatos alegados, uma vez que a sanção não se sustenta em presunções. No caso concreto, os cartões de ponto demonstraram a jornada de trabalho variável da parte reclamante (com horários das 8h às 18h, 9h às 19 e das 11 às 21h). Em particular, no dia 17.07.2024, houve o registro do horário de entrada às 9h25min., mas o do término do expediente. Incontroverso, e demonstrado pelas anotações no livro de ocorrências e arquivos de vídeo, a saída do local de trabalho por volta das 18h13min. e, mais tarde, o retorno em torno de 21h36min. As imagens gravadas acentuam a falta do empregado quando não se percebe nenhum outro empregado no posto de trabalho deixado pela parte reclamante (recepção). Do mesmo modo, o descaso com o ambiente de trabalho, em especial em se tratando de meio hospitalar, denota-se quando o grupo de trabalhadores retorna desnecessária e indevidamente e produz o desassossego àqueles presentes justificadamente no local. Curioso notar, ainda, nas imagens do circuito interno, a saída da parte reclamante pouco depois de 18h já carregando consigo sua mochila, a mesma com que perambulou e deixou o estabelecimento cerca de três horas mais tarde, o que destitui sua justificativa de retorno inocente para buscar seus pertences. Em sentido contrário, o relatório de id. deixou claro oef03fbc comparecimento indevido e inconveniente da parte reclamante no ambiente laboral fora do seu regular horário de trabalho, e depois de deixar o local antes da hora, causando tumulto com o porteiro. Então, a conduta da parte reclamante revelou-se inaceitável e a quebra da fidúcia contaminou inevitavelmente o contrato de trabalho e configurou a falta grave, contemporaneamente repreendida com a penalidade máxima ao alcance da parte reclamada. Sendo assim, reconheço a infração praticada pela parte reclamante e, por conseguinte, a justa causa para a ruptura contratual fundada no artigo 482, "a" e "e", CLT. Julgo improcedentes os pedidos de reversão da justa causa e os condenatórios ao pagamento de aviso prévio indenizado; gratificação natalina proporcional; férias acrescidas do terço constitucional; indenização de 40% dos depósitos de FGTS, saque dos depósitos existentes na conta vinculada; e habilitação no seguro-desemprego. Outrossim, o TRCT evidenciou a quitação do saldo de salário do último mês trabalhado, considerados os descontos consignados e não impugnados pelo empregado, o que revelou o fato extintivo do direito, na forma dos artigos 818 da CLT e 373, II, do CPC. Julgo improcedente o respectivo pedido". (ID. b51dcdf). NEGO PROVIMENTO. BRASILIA/DF, 23 de maio de 2025. ERIVELTO ANTONIO D ANUNCIACAO, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WALLACE GONCALVES DE JESUS

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Wallace Goncalves De Jesus x Hob Hospital Oftalmologico De Brasilia Ltda

ID: 278092396

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000867-43.2024.5.10.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WALLACE GONCALVES DE JESUS

Polo Passivo:

HOB HOSPITAL OFTALMOLOGICO DE BRASILIA LTDA

Acórdão

Advogados:

DANIELA DE ANDRADE BERNARDO

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PAULO JOSE MENDES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO RORSum 0000867-43.2024.5.10.0003 RECORRENTE: WALLACE GONCALVES DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO RORSum 0000867-43.2024.5.10.0003 RECORRENTE: WALLACE GONCALVES DE JESUS RECORRIDO: HOB HOSPITAL OFTALMOLOGICO DE BRASILIA LTDA TRT RORSum 0000867-43.2024.5.10.0003 - ACÓRDÃO 1ªTURMA RELATOR : DESEMBARGADOR GRIJALBO FERNANDES COUTINHO RECORRENTE: WALLACE GONÇALVES DE JESUS ADVOGADO: PAULO JOSÉ MENDES DOS SANTOS RECORRIDO: HOB - HOSPITAL OFTALMOLÓGICO DE BRASÍLIA LTDA. ADVOGADO: DANIELA DE ANDRADE BERNARDO ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (JUIZ RENATO VIEIRA DE FARIA) EMENTA 1. JUSTA CAUSA. PROPORCIONALIDADE. Tendo em vista a gravidade das consequências advindas da ruptura motivada do contrato de trabalho, devem ser observados alguns princípios pelo empregador, tais como o da atualidade da punição; o da proporcionalidade entre a falta cometida e a punição aplicada; o da gradação das penas; o da não discriminação e isonomia; o da tipicidade; o da vinculação entre a falta cometida e o motivo determinante da dispensa; o da vedação ao "bis in idem", isto é, da impossibilidade de se punir a mesma conduta mais de uma vez; e, finalmente, o da não ocorrência de perdão (expresso ou tácito). E o reconhecimento da justa causa exige prova robusta por parte do empregador que a alega, de acordo com os artigos 818, da CLT, e 373, do CPC. Ausente a proporcionalidade entre a falta praticada e a penalidade máxima aplicada, esta não pode prevalecer, ficando determinada a sua conversão em dispensa imotivada. 2.Recurso do reclamante conhecido e parcialmente provido. I- RELATÓRIO Dispensado, na forma do art. 852-I da CLT. II- VOTO 1 - ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante. 2- MÉRITO 2.1 - RESCISÃO CONTRATUAL. JUSTA CAUSA O pedido de reversão da justa causa aplicada ao empregado foi julgado improcedente, nos seguintes termos: "MODALIDADE DE EXTINÇÃO CONTRATUAL A parte reclamada alega o abandono do posto de trabalho pela parte reclamante por volta de 18h, assim, cerca de 3 horas antes do término de sua jornada previsto para 21h, conforme consta da sua ficha de registro. Afirma a prática do empregado conjuntamente com outros colegas e ex-colegas de trabalho, que, ademais, ao retornarem ao ambiente laboral a pretexto de buscarem seus pertences, ainda teriam permanecido no local como prolongamento dos momentos de lazer, fazendo brincadeiras e tumultuando o local do hospital. Com efeito, a dispensa por justa causa constitui a mais grave penalidade imposta ao empregado no âmbito da relação de emprego, pois implica a resolução do vínculo entre as partes, em sentido contrário à orientação principiológica da continuidade, e, ainda assim, sem o direito a parcelas rescisórias asseguradas nas demais modalidades de extinção contratual, incrementando as dificuldades financeiras geralmente enfrentadas pelo trabalhador com a perda da fonte de renda. Diante da alegação da prática de infração grave por parte do trabalhador, o empregador assume o ônus de produzir provas convincentes dos fatos alegados, uma vez que a sanção não se sustenta em presunções. No caso concreto, os cartões de ponto demonstraram a jornada de trabalho variável da parte reclamante (com horários das 8h às 18h, 9h às 19 e das 11 às 21h). Em particular, no dia 17.07.2024, houve o registro do horário de entrada às 9h25min., mas o do término do expediente. Incontroverso, e demonstrado pelas anotações no livro de ocorrências e arquivos de vídeo, a saída do local de trabalho por volta das 18h13min. e, mais tarde, o retorno em torno de 21h36min. As imagens gravadas acentuam a falta do empregado quando não se percebe nenhum outro empregado no posto de trabalho deixado pela parte reclamante (recepção). Do mesmo modo, o descaso com o ambiente de trabalho, em especial em se tratando de meio hospitalar, denota-se quando o grupo de trabalhadores retorna desnecessária e indevidamente e produz o desassossego àqueles presentes justificadamente no local. Curioso notar, ainda, nas imagens do circuito interno, a saída da parte reclamante pouco depois de 18h já carregando consigo sua mochila, a mesma com que perambulou e deixou o estabelecimento cerca de três horas mais tarde, o que destitui sua justificativa de retorno inocente para buscar seus pertences. Em sentido contrário, o relatório de id. deixou claro oef03fbc comparecimento indevido e inconveniente da parte reclamante no ambiente laboral fora do seu regular horário de trabalho, e depois de deixar o local antes da hora, causando tumulto com o porteiro. Então, a conduta da parte reclamante revelou-se inaceitável e a quebra da fidúcia contaminou inevitavelmente o contrato de trabalho e configurou a falta grave, contemporaneamente repreendida com a penalidade máxima ao alcance da parte reclamada. Sendo assim, reconheço a infração praticada pela parte reclamante e, por conseguinte, a justa causa para a ruptura contratual fundada no artigo 482, "a" e "e", CLT. Julgo improcedentes os pedidos de reversão da justa causa e os condenatórios ao pagamento de aviso prévio indenizado; gratificação natalina proporcional; férias acrescidas do terço constitucional; indenização de 40% dos depósitos de FGTS, saque dos depósitos existentes na conta vinculada; e habilitação no seguro-desemprego. Outrossim, o TRCT evidenciou a quitação do saldo de salário do último mês trabalhado, considerados os descontos consignados e não impugnados pelo empregado, o que revelou o fato extintivo do direito, na forma dos artigos 818 da CLT e 373, II, do CPC. Julgo improcedente o respectivo pedido". (ID. b51dcdf). Inconformado, o reclamante requer a reforma da sentença para que seja afastada a justa causa a ele aplicada. Para tanto, alega que não houve desídia, mas que apenas esqueceu-se de registrar o ponto de saída. Afirma que, no dia 17/07/2024, iniciou a prestação de serviços às 9h25min, gozou de 44 minutos de intervalo e, assim, o seu turno findaria às 18h, como nos dias anteriores, não se cogitando de abandono do posto de trabalho. Deixou o serviço, mas olvidou-se de registrar a saída, sem qualquer tentativa de fraude. Não praticou ato capaz de quebrar a fidúcia entre as partes. Sustenta violação ao princípio da gradação da pena, pois nunca sofreu qualquer punição, nem mesmo verbalmente. Pugna pela reversão da justa causa em dispensa injusta e deferimento dos pleitos exordiais. Pois bem. Como alegado na defesa, a justa causa aplicada pela empregadora teve por fundamento a alegação de "desídia do desempenho das funções (abandono de posto de trabalho)", enquadrado no art. 482, 'e', da CLT (ID. 1efd8c8) A falta tipificada na alínea "e" do artigo 482 da CLT, "é a desatenção reiterada, o desinteresse contínuo, o desleixo contumaz com as obrigações contratuais", exigindo a "evidenciação de um comportamento repetido e habitual do trabalhador, uma vez que as manifestações da negligência tendem a não ser tão graves, caso isoladamente consideradas, Nesse quadro, a conduta desidiosa deve merecer exercício pedagógico do poder disciplinar pelo empregador, com gradação das penalidades, em busca da adequada ressocialização do obreiro. (...)." De outro lado, "É claro que pode existir conduta desidiosa que se concentre em um único ato, excepcionalmente grave. Embora não se trate de regra geral, se isso ocorrer, não há falar em gradação de penalidades" (DELGADO, Maurício Godinho, inCurso de Direito do Trabalho, 6ª ed., LTr: São Paulo, pág. 1196/1197). O art. 482 da CLT confere ao empregador o direito de rescindir o contrato de trabalho quando o empregado comete faltas graves, as quais abalam a confiança nele depositada e sobre a qual repousa todo e qualquer contrato individual de trabalho. Justamente pela gravidade das consequências advindas da ruptura motivada do contrato de trabalho, devem ser observados alguns princípios pelo empregador, tais como o da atualidade da punição; o da proporcionalidade entre a falta cometida e a punição aplicada; o da gradação das penas; o da não discriminação e isonomia; o da tipicidade; o da vinculação entre a falta cometida e o motivo determinante da dispensa; o da vedação ao "bis in idem", isto é, da impossibilidade de se punir a mesma conduta mais de uma vez; e, finalmente, o da não ocorrência de perdão (expresso ou tácito). Em face das consequências drásticas que produz na vida do trabalhador, o reconhecimento da justa causa reclama prova robusta por parte do empregador que a alega (arts. 818 da CLT e 373, II, do CPC), sem a qual não cabe cogitar de ruptura contratual motivada. E nessa investigação probatória, importa salientar que o magistrado deve atentar para o princípio da aptidão da prova, segundo o qual compete "ao julgador verificar, em concreto, quem estava apto a produzir a prova segundo os meios e condições de que realmente dispunha, pouco importando que se trate de prova positiva ou negativa ou de que o interesse fosse desta ou daquela parte" (Manoel Antônio Teixeira Filho in A Prova no Processo do Trabalho. São Paulo: Ed. LTR, 6ª ed., p. 118). Ao recorrer à tese da justa causa para o rompimento do pacto laboral, a empregadora atrai para si o onus probandi deste fato (CLT, artigo 818). No caso em apreço, a reclamada aplicou ao reclamante uma única penalidade ao longo do contrato - exatamente a dispensa por justa causa, por desídia. A dispensa motivada, como visto, decorreu do fato de que no dia 17/07/2024, o reclamante deixou o serviço pouco depois das 18h, 3 horas antes do término da jornada, que findaria às 21 horas, o que foi caracterizado pela empregadora como "abandono do posto de trabalho". Alegou ainda a empregadora que ele saiu do HOB junto com colegas e retornaram 3 horas depois para buscar seus pertences, momento em que não tiveram comportamento adequado ao ambiente laboral, pois faziam brincadeiras entre si, perturbando os clientes/pacientes. Cumpre, portanto, avaliar se a desídia foi caracterizada, in casu. Saliento desde logo que o reclamante não sofreu qualquer advertência ou suspensão ao longo de todo o período de vigência do contrato de trabalho. Com efeito, não há notícia de qualquer penalidade anterior. Portanto, trata-se de desídia por ato único, não se cogitando de reiteração de conduta desidiosa, cumprindo avaliar se a falta praticada reveste-se da gravidade necessária a autorizar a dispensa motivada. Da ficha de registro do empregado (ID. 737f521) consta a escala de trabalho: 11:00 às 14:00-15:00 às 21:00, sendo "Flex Sex". E o Acordo de Compensação de Horas (ID. da27502) confirma a escala e o trabalho até às 20h às sextas-feiras, perfazendo as 44 horas de trabalho semanais. Entretanto, ao exame dos controles de frequência do reclamante, IDs. ebc0535 e 7c98e6f, constata-se que o autor não cumpria a jornada acima, mas trabalhava em horários extremamente variados. Quanto iniciava a jornada por volta das 8 da manhã, terminava por volta das 18h. E há registro de entrada em torno das 8h, 9h, 10:40, 11h, com término também em momentos variados. Veja-se que, nos meses de novembro e dezembro/2023, ele somente findou a jornada em torno das 21h por cerca de 8 vezes. Em janeiro/24, 3 vezes após as 20h. E assim, sucessivamente. De fato, há expressivo número de registros de saída por volta das 18/19 horas. Observo ainda que no mês de junho/24, que antecedeu a dispensa, ele registrou a saída majoritariamente nesses horários. No mês de julho, nos dias anteriores à dispensa, ele laborou até 19:04h, 18:53h, 18h e, finalmente, 18:13h, motivo da dispensa. Nesse cenário, constata-se com absoluta clareza que não ocorreu o alegado "abandono do posto de trabalho", eis que o reclamante não terminava a sua jornada às 21h nem mesmo em um terço dos dias trabalhados. Observo que havia banco de horas na empresa, com o cômputo da jornada efetivamente cumprida. Considerando que o reclamante nunca foi punido por ativar-se nas jornadas acima descritas, ressai claro que tal se dava com a total anuência da empregadora, que tinha plena ciência dos horários por ele laborados. Portanto, os elementos dos autos não dão respaldo à alegação defensiva de "abandono do posto de trabalho", vez que era absolutamente normal o reclamante sair do trabalho por volta das 18 horas, como ocorreu no dia 17/07/2024. No que toca aos vídeos coligidos aos autos (fls. 147/150 do PDF), o primeiro deles mostra o reclamante e alguns colegas deixando o HOP pela porta entrada A às 18h13min. Outro vídeo demonstra a recepção do Bloco A vazia (21h10min), e a posterior chegada do reclamante e colegas. De fato, no momento em que todos se juntam, vê-se conversas, sorrisos e brincadeiras entre eles, como o arremesso de "liguinhas" nos colegas. Mas nada indica que tenham feito muito barulho e nem se constata comportamento ofensivo e em desconformidade com o ambiente laboral, cumprindo salientar que a recepção do hospital estava completamente vazia naquele momento, sem registro de pacientes transitando no local. Há outro vídeo, mostrando o reclamante e colegas deixando o HOB, dessa vez portando sua mochila, o que revela a veracidade da alegação de que somente no retorno ao local de trabalho ele buscou a mochila. Acrescento que a reclamada é Hospital Oftalmológico, e a unidade em que o reclamante trabalha, na Asa Sul, apesar de possuir pronto atendimento 24horas, indica no seu site (https://hobr.com.br/unidades/hob-brasilia) o horário de funcionamento de segunda-feira a sexta-feira das 7h às 20h e, aos sábados, das 8h às 20h. Portanto, o funcionamento do hospital no momento em que os colegas se reuniram na recepção é extremamente reduzido. De se notar que os vídeos também revelam que não era permitido, naquele momento, o estacionamento de clientes dentro da área interna do hospital, sendo indicada a rua àqueles que chegavam. Nesse cenário, uma vez afastada, de forma definitiva, a tese defensiva de abandono do posto de trabalho, acrescento que tampouco a alegada algazarra supostamente realizada pelo reclamante e colegas, que teria perturbado os pacientes, restou comprovada nos autos. Na verdade, a reclamada não observou a necessária gradação das penas, aplicando a penalidade máxima por um único ato faltoso, que não se reveste de gravidade suficiente para autorizar, de imediato, a dispensa por justa causa, sobretudo ao se considerar que o reclamante sempre exerceu suas funções sem sofrer qualquer penalidade e que os elementos de convicção dos autos evidenciaram que a reclamada permitia que a saída ocorresse muitas horas antes da jornada oficialmente pactuada. É certo que o empregador detém poder diretivo e disciplinar, estando o empregado a ele subordinado. Mas este poder não é ilimitado e deve ser usado de forma coerente e razoável. Nesse contexto, o ato de aplicar a penalidade máxima a um empregado que incorreu em uma única falta ao longo de todo o contrato de trabalho revela-se autoritário e desmedido. Portanto, não se constata a adequação entre a falta praticada e a penalidade aplicada, mas a exacerbação do poder diretivo, com dispensa motivada por falta que não se reveste de gravidade suficiente para tanto. Assim, é forçoso concluir pela ausência de razoabilidade e proporcionalidade na justa causa aplicada pela empresa. Reitero que o empregador, em função dos poderes diretivo e disciplinar que lhe são conferidos, tinha liberdade para punir o empregado, e, inclusive, era livre para dispensá-lo. Contudo, o seu poder não é ilimitado, de maneira que, ausente a subsunção da conduta faltosa à lei, não poderia fazê-lo por justa causa. Ausente prova irrefutável de condutas que justificariam a dispensa motivada do empregado, dou provimento ao recurso obreiro para cancelar a justa causa aplicada pelo empregador e determinar o pagamento das parcelas atinentes à dispensa injusta, quais sejam: Saldo de salário (18/30); Aviso Prévio (30 dias); 13º salário (8/12); férias proporcionais (9/12) e adicional de um terço; liberação do FGTS e multa de 40%; fornecimento de guias de seguro-desemprego, sob pena de indenização respectiva no caso de não recebimento do benefício por culpa da reclamada. Os valores devidos serão apurados com base no salário de R$ 1.412,00, indicada pela reclamada, à míngua de prova de recebimento do valor alegado na exordial. A reclamada procederá à anotação da saída na CTPS do empregado considerando a projeção do tempo do aviso prévio. No que toca à multa prevista no art. 477 da CLT, esse é o entendimento deste eg. Tribunal, consolidado no Verbete 61/2017: "VERBAS RESCISÓRIAS. PAGAMENTO. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. HIPÓTESES DE APLICAÇÃO. HIPÓTESES DE APLICAÇÃO. I - A multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, é devida quando inobservados os prazos fixados em seu § 6º, incluindo as hipóteses de reconhecimento judicial do vínculo de emprego, da rescisão indireta do contrato, da conversão da dispensa por justa causa em rescisão imotivada do contratoe da simulação, pelo empregador, capaz de obstar, no todo ou em parte, o recebimento das parcelas asseguradas em lei ao empregado. II - (omissis)." Publicação: Disponibilizado no DEJT dos dias 5, 8 e 9/5/2017 Dou provimento para condenar a reclamada ao pagamento da multa do art. 477 da CLT. No que toca àquela prevista no art. 467 da CLT, todavia, entendo que a ampla controvérsia havida nos autos acerca da modalidade da dispensa afasta a sua aplicação. Desprovejo. Ante o exposto, provejo parcialmente o recurso obreiro. 2.2- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Provido parcialmente o recurso obreiro, a reclamada pagará honorários de sucumbência aos procuradores do autor, no importe de 15% sobre o valor da condenação. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço o recurso do reclamante e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, para condenar a reclamada a pagar as parcelas atinentes à dispensa injusta, quais sejam: Saldo de salário (18/30); Aviso Prévio (30 dias); 13º salário (8/12); férias proporcionais (9/12) e adicional de um terço; multa do art. 477 da CLT; liberação do FGTS e multa de 40%; fornecimento de guias de seguro-desemprego, sob pena de indenização respectiva no caso de não recebimento do benefício por culpa da reclamada. Os valores devidos serão apurados com base no salário de R$ 1.412,00. A reclamada procederá à anotação da saída na CTPS do empregado considerando a projeção do tempo do aviso prévio. A reclamada pagará honorários de sucumbência aos procuradores do autor, no importe de 15% do valor da condenação. Tudo nos termos da fundamentação. Arbitra-se à condenação o valor de R$7.000,00 (sete mil reais), fixadas as custas em R$140,00 (cento e quarenta reais), pela reclamada. É o voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10.ª Região, por unanimidade, conhecer do reclamante e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento, para condenar a reclamada a pagar as parcelas atinentes à dispensa injusta, quais sejam: Saldo de salário (18/30); Aviso Prévio (30 dias); 13º salário (8/12); férias proporcionais (9/12) e adicional de um terço; multa do art. 477 da CLT; liberação do FGTS e multa de 40%; fornecimento de guias de seguro-desemprego, sob pena de indenização respectiva no caso de não recebimento do benefício por culpa da reclamada. Os valores devidos serão apurados com base no salário de R$ 1.412,00. A reclamada procederá à anotação da saída na CTPS do empregado considerando a projeção do tempo do aviso prévio. A reclamada pagará honorários de sucumbência aos procuradores do autor, no importe de 15% do valor da condenação. Arbitra-se à condenação o valor de R$7.000,00 (sete mil reais), fixadas as custas em R$140,00 (cento e quarenta reais), pela reclamada. Tudo em conformidade com o voto do Desembargador Relator e com ressalvas do Des. Dorival Borges. Vencido o Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha, que juntará declaração de voto. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação do Desembargador Dorival Borges e do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica), André R. P. V. Damasceno (em gozo de férias) e o Juiz convocado Denilson B. Coêlho (em compromissos Institucionais). Pelo MPT, o Dr. Erlan José Peixoto do Prado (Procurador Regional do Trabalho), que opinou pelo prosseguimento do recurso. Sessão Ordinária Presencial de 21 de maio de 2025 (data do julgamento). Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho Relator (930) DECLARAÇÃO DE VOTO Voto do(a) Des(a). LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA / Desembargadora Elaine Machado Vasconcelos OUSO DIVERGIR PARCIALMENTE DO NOBRE RELATOR QUANTO AO PLEITO DE REVERSÃO DA JUSTA CAUSA PARA MANTER, NO PARTICULAR, A R.SENTENÇA RECORRIDA. "MODALIDADE DE EXTINÇÃO CONTRATUAL A parte reclamada alega o abandono do posto de trabalho pela parte reclamante por volta de 18h, assim, cerca de 3 horas antes do término de sua jornada previsto para 21h, conforme consta da sua ficha de registro. Afirma a prática do empregado conjuntamente com outros colegas e ex-colegas de trabalho, que, ademais, ao retornarem ao ambiente laboral a pretexto de buscarem seus pertences, ainda teriam permanecido no local como prolongamento dos momentos de lazer, fazendo brincadeiras e tumultuando o local do hospital. Com efeito, a dispensa por justa causa constitui a mais grave penalidade imposta ao empregado no âmbito da relação de emprego, pois implica a resolução do vínculo entre as partes, em sentido contrário à orientação principiológica da continuidade, e, ainda assim, sem o direito a parcelas rescisórias asseguradas nas demais modalidades de extinção contratual, incrementando as dificuldades financeiras geralmente enfrentadas pelo trabalhador com a perda da fonte de renda. Diante da alegação da prática de infração grave por parte do trabalhador, o empregador assume o ônus de produzir provas convincentes dos fatos alegados, uma vez que a sanção não se sustenta em presunções. No caso concreto, os cartões de ponto demonstraram a jornada de trabalho variável da parte reclamante (com horários das 8h às 18h, 9h às 19 e das 11 às 21h). Em particular, no dia 17.07.2024, houve o registro do horário de entrada às 9h25min., mas o do término do expediente. Incontroverso, e demonstrado pelas anotações no livro de ocorrências e arquivos de vídeo, a saída do local de trabalho por volta das 18h13min. e, mais tarde, o retorno em torno de 21h36min. As imagens gravadas acentuam a falta do empregado quando não se percebe nenhum outro empregado no posto de trabalho deixado pela parte reclamante (recepção). Do mesmo modo, o descaso com o ambiente de trabalho, em especial em se tratando de meio hospitalar, denota-se quando o grupo de trabalhadores retorna desnecessária e indevidamente e produz o desassossego àqueles presentes justificadamente no local. Curioso notar, ainda, nas imagens do circuito interno, a saída da parte reclamante pouco depois de 18h já carregando consigo sua mochila, a mesma com que perambulou e deixou o estabelecimento cerca de três horas mais tarde, o que destitui sua justificativa de retorno inocente para buscar seus pertences. Em sentido contrário, o relatório de id. deixou claro oef03fbc comparecimento indevido e inconveniente da parte reclamante no ambiente laboral fora do seu regular horário de trabalho, e depois de deixar o local antes da hora, causando tumulto com o porteiro. Então, a conduta da parte reclamante revelou-se inaceitável e a quebra da fidúcia contaminou inevitavelmente o contrato de trabalho e configurou a falta grave, contemporaneamente repreendida com a penalidade máxima ao alcance da parte reclamada. Sendo assim, reconheço a infração praticada pela parte reclamante e, por conseguinte, a justa causa para a ruptura contratual fundada no artigo 482, "a" e "e", CLT. Julgo improcedentes os pedidos de reversão da justa causa e os condenatórios ao pagamento de aviso prévio indenizado; gratificação natalina proporcional; férias acrescidas do terço constitucional; indenização de 40% dos depósitos de FGTS, saque dos depósitos existentes na conta vinculada; e habilitação no seguro-desemprego. Outrossim, o TRCT evidenciou a quitação do saldo de salário do último mês trabalhado, considerados os descontos consignados e não impugnados pelo empregado, o que revelou o fato extintivo do direito, na forma dos artigos 818 da CLT e 373, II, do CPC. Julgo improcedente o respectivo pedido". (ID. b51dcdf). NEGO PROVIMENTO. BRASILIA/DF, 23 de maio de 2025. ERIVELTO ANTONIO D ANUNCIACAO, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - HOB HOSPITAL OFTALMOLOGICO DE BRASILIA LTDA

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Marcio De Souza Boemer e outros x Claudia Virmond Guimarães

ID: 291713408

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Cândido de Abreu Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0001146-38.2024.8.16.0059

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO DE SOUZA BOEMER VIVIANE ANTONIETTI

Polo Passivo:

CLAUDIA VIRMOND GUIMARãES

Conclusão

Advogados:

CHRISTIANE SINGH BEZERRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNO HAUER DOETZER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAEL GUIMARÃES JUSTO SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADRIANO CAMARGO GOMES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CÂNDIDO DE ABREU VARA CÍVEL DE CÂNDIDO DE ABREU - PROJUDI Av. Visconde Charles de Laguiche, 795 - CENTRO - Cândido de Abreu/PR - CEP: 84.470-000 - Fone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CÂNDIDO DE ABREU VARA CÍVEL DE CÂNDIDO DE ABREU - PROJUDI Av. Visconde Charles de Laguiche, 795 - CENTRO - Cândido de Abreu/PR - CEP: 84.470-000 - Fone: (43) 3572-9784 - E-mail: sosc@tjpr.jus.br Autos nº. 0001146-38.2024.8.16.0059 1. Relatório Trata-se de embargos de terceiro opostos por Márcio de Souza Boemer e Viviane Antonietti em face de Claudia Virmond Guimarães. Afirma a parte embargante, em síntese, que a embargada move ação de execução em face de Ricardo Fonseca Petrassi e Rodrigo Fonseca Petrassi (autos de n. 0000221-47.2021.8.16.0059), na qual foi deferida, em 2024, a averbação de arresto sobre imóvel de sua propriedade (matrícula n. 3.089 do Registro de Imóveis de Ivaiporã - PR). Acrescenta ter adquirido o imóvel em 22/04/2021 e que a escritura pública de compra e venda foi regularmente registrada em 28/06/2021. Alega que houve o cancelamento do registro de sua escritura em razão da averbação de arresto em 07/07/2024. Requer, liminarmente, o levantamento da averbação de arresto e a suspensão de outros atos de constrição sobre o imóvel, com a confirmação ao final. Juntaram procurações e documentos (seq. 1.2 a 1.12). Indeferida a medida liminar (seq. 15.1). Contestação ao seq. 19.1. A embargada alegou, em resumo, que o imóvel foi adquirido após a averbação do arresto, o que caracteriza, ao seu ver, fraude à execução. Aduz, ainda, a ocorrência de negócio jurídico simulado. Sobreveio réplica (seq. 24.1). Instadas as partes a especificarem as provas que pretendem produzir (seq. 26.1), a embargada requereu o julgamento antecipado (seq. 29.1), enquanto os embargantes requereram a produção de prova oral (seq. 30.1). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação O feito comporta julgamento antecipado, ante a desnecessidade de produção de outras provas, na forma do art. 355, II, do Código de Processo Civil. A demanda principal (autos n. 0000221-47.2021.8.16.0059), de despejo com rescisão contratual e cobrança, foi ajuizada na data de 07/04/2021 pela embargada, Cláudia Virmond Guimarães, contra Silvio Gabriel Petrassi, Ricardo Fonseca Petrassi e Rodrigo Fonseca Petrassi. A decisão de seq. 13.1 daqueles autos, proferida em 12/04/2021, determinou o arresto do bem imóvel matriculado sob o n. 3.089 do CRI de Ivaiporã – PR. O mandado de averbação foi expedido em 04/05/2021 (seq. 37.1) e o arresto foi averbado no dia 07/07/2021, como se infere do item R-15 da cópia da matrícula do bem imóvel (seq. 157.2 – autos principais). Ocorre que no R-13 da matrícula foi comunicada a compra e venda do imóvel, em que Ricardo e Rodrigo o alienaram para os embargantes, Márcio de Souza Boemer e Viviane Antonietti Boemer, conforme escritura pública de compra e venda lavrada em 27/04/2021. O Registro de imóveis tornou sem efeito o registro constante no R-13, “tendo em vista, a existência do protocolo de Auto de Arresto nº 226.922, de 05/05/2021, com preferência registral”. A compra e venda, assim, foi novamente registrada no R-16 da matrícula. A ação de despejo encontra-se, atualmente, na fase de cumprimento de sentença. O negócio jurídico de compra e venda foi entabulado entre os embargantes e os executados poucos dias depois do ajuizamento da ação de despejo. Esta, logicamente, encontrava-se na fase de conhecimento e ainda não havia sido proferida a sentença. A decisão que determinou o arresto do imóvel foi proferida liminarmente. No momento da lavratura da escritura pública de compra e venda, inexistia averbação da existência da demanda na matrícula do bem imóvel ou registro de penhora. De acordo com o Enunciado n. 275 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, “O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente”. Como mencionado, não havia registro da penhora do bem alienado. Resta perquirir, assim, a suposta má-fé dos terceiros adquirentes, no caso, os embargantes. O Juízo havia considerado a ausência de certidão da Justiça Estadual sobre eventuais ações contra os alienantes como indicativo de má-fé da parte embargante. Entretanto, nos autos de agravo de instrumento n. 0018225-76.2025.8.16.0000 AI, em que os embargantes foram mantidos na posse do imóvel por força de antecipação dos efeitos da tutela recursal, reconheceu-se que a ausência de juntada de certidões não pode ser interpretada como ato de má-fé, pois a regra no ordenamento jurídico é a presunção de boa-fé. Este posicionamento é acompanhado, também, pelas 7ª e 14ª Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Entende-se que deve haver prova de conluio ou atos fraudulentos por parte dos adquirentes para caracterizar a má-fé, não bastando a ausência de cautela quanto à consulta de certidões de feitos ajuizados contra os alienantes. Além disso, a Lei n. 13.097/2015 dispensou a necessidade de apresentação da certidão de feitos ajuizados para fins de lavratura de escrituras públicas, o que não pode ser interpretado em desfavor dos adquirentes. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. PENHORA NÃO REGISTRADA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido em sede de embargos de terceiro, declarando ineficaz, em relação à exequente, a alienação do imóvel em litígio, diante do reconhecimento de fraude à execução.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a alienação do imóvel efetuada pelo executado aos embargantes no curso da execução caracteriza fraude à execução hábil a torná-la ineficaz em relação à exequente.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente, nos termos da Súmula 375 do STJ e do entendimento consolidado no REsp nº 956.943/PR.3.2. Na data da alienação do imóvel aos apelantes não havia registro de penhora ou averbação de existência da execução na matrícula do bem, conforme certidão negativa de ônus reais emitida pelo cartório competente.3.3. A presunção de boa-fé é princípio geral do direito, cabendo ao exequente comprovar a má-fé do terceiro adquirente, o que não ocorreu no caso concreto.3.4. A ausência de cautela quanto à consulta de certidões de feitos ajuizados não caracteriza má-fé do terceiro adquirente, sobretudo porque, com a Lei nº 13.097/2015, a exigência de apresentação de tais certidões tornou-se facultativa, em prestígio ao princípio da concentração registral.3.5. A exequente não demonstrou que as ações ajuizadas perante a Justiça Federal eram hábeis a reduzir o executado à insolvência, tampouco houve indícios de conluio ou atos fraudulentos por parte dos adquirentes.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Recurso provido.---Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 792, II, e §2º, e 681; Lei nº 13.097/2015, arts. 1º, §2º, e 54.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 956.943/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 20.08.2014, DJe 01.12.2014, e Súmula 375; TJPR, Apelação Cível nº 0000867-34.2023.8.16.0044, Rel. Subst. Carlos Henrique Licheski Klein, j. 29.07.2024; TJPR, Apelação Cível nº 0012081-91.2022.8.16.0194, Rel. Des. Luiz Cezar Nicolau, j. 27.03.2024. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0005542-95.2023.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 04.02.2025) APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – EMBARGANTE QUE COMPROU IMÓVEL DE DEVEDOR REQUERIDO EM MONITÓRIA DE SENTENÇA – PENHORA SOLICITADA ANTES DA VENDA DO IMÓVEL – PENHORA REALIZADA APÓS A VENDA DO IMÓVEL – AJUIZAMENTO DE EMBARGOS DE TERCEIRO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, JULGANDO PELA NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO POR ENTENDER CONFIGURADA A FRAUDE CONTRA CREDORES EM RAZÃO DA MÁ-FÉ DA AUTORA DADA PELA DISPENSA DA CERTIDÃO DE PROCESSOS CÍVEIS ESTADUAIS – INSURGÊNCIA DA COMPRADORA – (1) – ADUZIDA A AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ E A CONFIGURAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA QUANTO AO IMÓVEL ADQUIRIDO – MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA – AUTORA QUE FOI ASSISTIDA POR IMOBILIÁRIA E REALIZOU A OBTENÇÃO DAS CERTIDÕES OBRIGATÓRIAS – MERA DISPENSA DA CERTIDÃO ESTADUAL DE PROCESSOS CÍVEIS QUE, IN CASU, NÃO CONFIGURA A MÁ-FÉ DA PESSOA FÍSICA QUE ADQUIRE IMÓVEL PARA USO PRÓPRIO – PRECEDENTES – AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES LEGAIS DE FRAUDE CONTRA CREDORES – ARTIGO 792 DO CPC/15 – SENTENÇA QUE COMPORTA REFORMA – AUTORA QUE FAZ JUS À PROTEÇÃO DO SEU BEM ADQUIRIDO POR CONTRATO DE COMPRA E VENDA – (2) – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – INVERSÃO DO RESULTADO DA DEMANDA – SUCUMBÊNCIA INVERTIDA EM DESFAVOR APENAS DO VENDEDOR – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0012099-75.2023.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 12.11.2024) Infere-se dos julgados supracitados que a mera falta de cautela quanto à situação do bem, por si só, não é suficiente para reconhecer a ocorrência de fraude à execução. Trata-se de entendimento também adotado pelo Superior Tribunal de Justiça (AgInt no REsp n. 1.627.671/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 30/8/2018, DJe de 11/9/2018). No mais, não há prova suficiente da ocorrência de negócio jurídico simulado. A embargada sustenta que o contrato de compra e venda celebrado entre os embargantes e Marcos Luiz de Mattos e Nereu Luiz Bandeira de Mattos (seq. 1.9) prevê o pagamento de corretagem ao embargante Márcio, o que seria, ao seu ver, indicativo de sua atuação como “laranja” na suposta simulação negocial. Entretanto, o parágrafo único da quarta cláusula contratual não prevê o pagamento de valores na forma descrita pela embargada. Na verdade, dispõe que o pagamento da corretagem “será por conta” do embargante Márcio, ou seja, que ele será o responsável pelo pagamento, e não quem o receberá: No que diz respeito ao argumento da embargada de que o valor constante na escritura pública de compra e venda do imóvel seria inferior ao estipulado no contrato particular posteriormente firmado, não há como prosperar a tese de que tal circunstância configure negócio jurídico simulado. A prática de declarar na escritura pública valor inferior ao efetivamente convencionado, embora reprovável, não é suficiente, por si só, para a caracterização de fraude ou simulação. Tal conduta, infelizmente, é corriqueira nas transações imobiliárias e visa, em geral, à redução da carga tributária incidente sobre o ato de transmissão da propriedade, não sendo indicativa inequívoca de má-fé ou de vício de consentimento entre os envolvidos. Ainda que possa ensejar repercussões de ordem tributária, não é suficiente, de forma isolada, para comprovar a prática de fraude à execução. Não foi produzida, portanto, prova capaz de demonstrar que o negócio jurídico de compra e venda tenha sido simulado ou que o preço declarado tenha o propósito de fraudar credores, notadamente diante da ausência de elementos que apontem para conluio ou acordo prévio com o objetivo de burlar o cumprimento de sentença apenso. O ônus da prova quanto à alegação de simulação ou fraude compete à parte embargada, nos termos do art. 373, II, do CPC, do qual não se desincumbiu, especialmente considerando que pleiteou o julgamento antecipado da lide. Desta feita, o pedido formulado na petição inicial merece acolhimento, a fim de levantar a constrição efetivada nos autos principais. 3. Dispositivo Diante do exposto, julgo procedentes os pedidos formulados pelos embargantes e determino o levantamento do arresto e a manutenção dos embargantes na posse do imóvel. Por conseguinte, declaro resolvido o mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, condeno a parte embargada ao pagamento das custas e dos honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC e Tema 872 do STJ. Fica a exigibilidade da verba sucumbencial suspensa em caso de concessão anterior dos benefícios da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, CPC). Promova-se o traslado de cópia desta sentença aos autos principais. Comunique-se ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, diante da pendência de julgamento de agravo de instrumento. Cumpram-se as disposições constantes do código do Normas da E. Corregedoria Geral de Justiça. Publicada e registrada automaticamente pelo Projudi. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Cândido de Abreu, data da assinatura digital. Aroldo Henrique Pegoraro de Almeida Juiz de Direito

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Processo nº 0000867-13.2025.8.27.2710

ID: 324479374

Tribunal: TJTO Órgão: 2ª Vara de Augustinópolis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000867-13.2025.8.27.2710

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSÉ DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WILLIAN PEREIRA DE SOUSA

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FRANCISCO RAONY FERNANDES PIMENTEL

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de sentença Nº 0000867-13.2025.8.27.2710/TO REQUERENTE : ANTONIO JOSÉ DOS SANTOS SILVA ADVOGADO(A) : WILLIAN PEREIRA DE SOUSA (OAB TO010920) ADVOGADO(A) : FRANCISCO RAONY FERNANDES PIMEN… Cumprimento de sentença Nº 0000867-13.2025.8.27.2710/TO REQUERENTE : ANTONIO JOSÉ DOS SANTOS SILVA ADVOGADO(A) : WILLIAN PEREIRA DE SOUSA (OAB TO010920) ADVOGADO(A) : FRANCISCO RAONY FERNANDES PIMENTEL (OAB TO009279) SENTENÇA Dispensado o relatório, artigo 38 da Lei n.º 9.099 /95. Fundamento e decido. Trata-se de cumprimento de sentença envolvendo as partes acima nominadas. Após realização de consulta via SISBAJUD, conforme autoriza o art. 854 do Código de Processo Civil, fazendo-se uso da modalidade “teimosinha”, a fim de encontrar nas movimentações financeiras da parte executada possíveis numerários para satisfazer a demanda, nada foi encontrado. Avançando, até o presente momento processual, a parte exequente não logrou êxito em encontrar bens pertencentes à parte executada para a quitação do débito, embora já tenha sido efetuada consulta via SISBAJUD, por um prazo de 30 dias ("teimosinha"), o que demonstra que a parte executada não possui o valor pretendido. Outrossim, intimada para indicar bens passíveis de penhora, a parte exequente requereu consulta ao sistema RENAJUD, o que de plano INDEFIRO , haja vista que a parte exequente atua provocando o Poder Judiciário sem qualquer comprovação de que tenha agido ativamente junto à órgãos e entidades para obter respostas sobre o patrimônio da parte executada, requerendo a realização de consulta sem qualquer comprovação da sua atuação positiva. Assim, a Lei dos Juizados Especiais Cíveis, por prever um procedimento simplificado, dispõe em seu texto que não sendo encontrado o devedor ou não tendo este bens passíveis de penhora, o processo será imediatamente extinto, o que aqui se aplica diante do teor do art. 6º da legislação citada. Na situação espelhada, é consenso comum na jurisprudência a orientação de extinção de processos nesta situação, em sede de Juizados Especiais Cíveis. Cito o seguinte entendimento: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DILIGÊNCIAS FRUSTRADAS. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA INDICAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. MEDIDA INEFICAZ. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE BENS PENHORÁVEIS. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DO JUIZADO ESPECIAL. APLICAÇÃO ADEQUADA DO ART. 53 , § 4º , DA LEI N. 9.099 /95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O processo nos Juizados Especiais orienta-se pelos critérios da celeridade, simplicidade, informalidade, economia processual, não cabendo, na hipótese, a penhora do veículo apontado, haja vista possuir valor quase oito vezes superior ao valor da dívida. Frise-se que nos cumprimentos de sentença aplica-se o princípio do meio menos gravoso ao executado. Ademais, o mencionado veículo encontra-se alienado fiduciariamente ao Banco Santander, conforme contrato de Id nº Num. 1050043. 2. A lide não pode ser prolongada indefinidamente, pois onera o Erário com a movimentação infrutífera do aparato judicial. Além disso, é ônus do credor a indicação de bens passíveis de penhora para a satisfação do crédito exequendo. Assim, tendo sido esgotadas as diligências oficiais possíveis, revela-se medida inócua a intimação do executado para indicar bens passíveis de penhora. 3. Inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, conforme disposição expressa do art. 53 , § 4º , da Lei n. 9.099 /95, facultando-se ao credor retomar a execução se houver mudança na situação patrimonial do executado, indicando bens passíveis de constrição judicial (...). (Acórdão n.960820, 07216242520158070016 , Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 18/08/2016, Publicado no DJE: 29/08/2016. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Para a extinção do processo, no âmbito dos juizados especiais, independe de prévia intimação das partes, ante o disposto no art. 51 , §1º da Lei n.º 9.099 /1995. Desta forma, diante da não localização de bens do executado passíveis de penhora suficientes para a satisfação do débito buscado pelo exequente, a teor da dicção do artigo 53 , §4º da Lei n.º 9.099 /95, o feito há que ser extinto. Por fim, observo que a superveniente localização de bens em nome da parte executada possibilitará a retomada da execução, inexistindo prejuízo ao exequente. No mesmo sentido: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 53, §4º, DA LEI 9.099/95. DEVER DE DILIGENCIAR PARA ENCONTRAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA QUE COMPETE AO EXEQUENTE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. INCOMPATIBILIDADE DO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS COM O ART. 921, III, DO CPC. EXTINÇÃO QUE NÃO FAZ COISA JULGADA. POSSIBILIDADE DE RETOMADA DA EXECUÇÃO, SE INDICADOS PELO CREDOR NOVOS BENS DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0010882- 19.2010.8.16.0044/1 - Apucarana - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO MAURÍCIO PEREIRA DOUTOR - J. 31.03.2023) Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO , sem resolução do mérito e assim o faço com fundamento no art. 5 3, §4º, da Lei n.º 9.099 /95. Ressalto, por oportuno, que referida extinção em nada obsta o direito da parte exequente em renovar a execução quando, dentro do prazo prescricional, houver notícia de bens do executado que satisfaçam o título executivo judicial objeto da lide, conforme já acima fundamentado. No mais, AUTORIZO a restrição do nome da parte executada junto ao SERASAJUD, posto que tal medida tem como finalidade a proteção daqueles que atuam no sistema financeiro para conceder créditos às pessoas. O sistema financeiro deve atuar sempre com dados claros a respeito do passado creditício dos devedores, mesmo porque com base nesses dados que se consegue calcular a possibilidade de resgate dos créditos diante dos financiamentos realizados. Assim sendo, a consolidação dessas informações resulta no percentual de juros cobrados pelas entidades comerciais junto à população. Logo, é de suma importância que o Poder Judiciário também colabore informando as entidades que concentram informações de dívidas pendentes publicitando a existência de dívidas perante execuções judiciais que são extintas sem o devido andamento junto ao Juizado Especial Cível. Nesse sentido, antes da baixa nos autos, diante da inexistência de patrimônio da parte executada para cumprimento da obrigação, promova a Serventia a inclusão junto ao SERASAJUD, ficando a parte exequente ciente que após a quitação do débito, deverá solicitar a remoção da restrição imposta junto ao SERASAJUD, uma vez que a manutenção indevida do nome do devedor no cadastro de inadimplentes, poderá acarretar em responsabilização civil pelo fato, nos moldes estabelecidos no art. 782, §3º, do Código de Processo Civil. O artigo 782, §4º, do Código de Processo Civil estipula que, caso seja extinta a execução, a negativação será baixada. Entretanto, é importante destacar que a Lei n.º 9.099/05, que regula os Juizados Especiais Cíveis, prevê de forma expressa a extinção da execução ou do cumprimento de sentença caso não sejam localizados bens para a continuidade dos atos. Essa disposição visa agilizar o trâmite dos processos sob essa norma especial. É crucial notar que essa modalidade de extinção, prevista na Lei n.º 9.099/05, difere dos casos de extinção elencados no artigo 924 do Código de Processo Civil. Este último aborda vícios formais no procedimento, cumprimento da obrigação, extinção da dívida, renúncia ao crédito ou prescrição intercorrente, ou seja, conteúdo material da execução visando preservar o crédito do executado após a extinção da dívida em si. Diferentemente, a Lei n.º 9.099/95 apresenta a possibilidade de se extinguir a execução quando não há bens para penhorar, ou seja, o direito material ainda persiste. Logo até que ocorra a prescrição da dívida, seu pagamento ou renúncia ao crédito, a negativação é plenamente viável nos processos em andamento perante a Lei n.º 9.099/05. Essa abordagem promove a especialidade no regramento processual civil, priorizando a celeridade e a eficiência na resolução das demandas nos Juizados Especiais Cíveis. Sem custas e sem honorários advocatícios (Lei n.º 9.099/95, art. 55). Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas normativas. Augustinópolis /TO, data certificada pelo sistema.

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Cristiana Lima De Albuquerque Lage e outros x Administradora Tude S/A e outros

ID: 328109704

Tribunal: TRT6 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Jaboatão Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000867-19.2024.5.06.0144

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANA LIMA DE ALBUQUERQUE LAGE GERAILTON CIPRIANO FERREIRA

Polo Passivo:

ADMINISTRADORA TUDE S/A AUTO VIACAO CRUZEIRO LIMITADA EMPRESA AUTO VIACAO PROGRESSO SA EXPRESSO VERA CRUZ LTDA RODOVIARIA LEAO DO NORTE LTDA

Notificação

Advogados:

QUEZIA PATRICIA FERRAZ DA SILVA

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JORGE TASSO DE SOUZA FILHO

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RICARDO JOSE VARJAL CARNEIRO LEAO

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LAZARO FREDERICO CAVALCANTI VEIGA

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BARBARA AMORIM DE ALBUQUERQUE FERREIRA LIMA

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KELLY PEREIRA CORREIA DE BARROS

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ALEXANDRE JOSE DA TRINDADE MEIRA HENRIQUES

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LUANA MARIA SOARES DE OLIVEIRA

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ARNALDO DELMONDES OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO ATOrd 0000867-19.2024.5.06.0144 RECLAMANTE: GERAILTON CIPRIANO FERREIRA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO ATOrd 0000867-19.2024.5.06.0144 RECLAMANTE: GERAILTON CIPRIANO FERREIRA RECLAMADO: EXPRESSO VERA CRUZ LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 89ae64e proferida nos autos. DECISÃO RELATÓRIO A sra. perita apresentou cálculos de liquidação de ID nº c778e85, juntados aos autos. A Contadoria, cumprindo determinação constante no despacho de ID nº 12af416, acrescentou aos citados cálculos os honorários periciais contábeis, apresentando a planilha de ID nº 35ce94c. As partes foram notificadas para manifestação sobre os cálculos de liquidação, conforme determina o art. 879, § 2º, da CLT. A primeira reclamada apresentou impugnação de ID nº 306b134. A expert prestou informações de ID nº 4d53595. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Da admissibilidade As partes foram notificadas para manifestação sobre os cálculos de liquidação em 05/05/2025. A reclamada Expresso Vera Cruz Ltda. apresentou sua impugnação de ID nº 306b134, em 14/05/2025 e, portanto, no prazo legal. Ademais, a citada impugnação restou firmada por advogado regularmente constituído nos autos (ID nº 5d4f132). Desse modo, conheço da impugnação aos cálculos de liquidação apresentada por Expresso Vera Cruz Ltda. Do mérito A Expresso Vera Cruz Ltda. se insurge contra os cálculos de liquidação, sustentando a existência de erros (nos cálculos liquidados) quanto à apuração da jornada diária (para fins de apuração do intervalo intrajornada); no que tange ao critério utilizado na obtenção dos reflexos das horas extras sobre o RSR; no que concerne à ausência de dedução dos valores depositados na conta vinculada obreira; no diz respeito à incidência de horas extras sobre a multa rescisória; bem como quanto ao valor fixado a título de honorários periciais contábeis. Transcrevo, por oportuno, trechos da impugnação apresentada pela parte ré, in verbis: “1. Erro material dia 05.05.2020. Constata-se equívoco na indicação da jornada diária para o dia em destaque, vez que ao lançar o intervalo intrajornada com horário que extrapola a tempo entre a entrada e saída, o sistema entende que o autor laborou por 2 dias. [...] 2. Da incidência no RSR. Verifica-se necessidade de correção na conta pericial, ora impugnada, com relação à incidência das horas extras sobre o RSR, pois não foi adotada a proporção diferença de 1/6, conforme Lei nº 605/49, art. 7º, “a”. A fórmula consagrada pelo citado artigo da Lei nº 605/49 para o cálculo do repouso semanal remunerado determina que a parcela corresponderá a um sexto do valor das horas extras. [...] 3. Do fgts apurado. Constata-se que apesar de ter sido liberado ao autor o alvará para recebimento do FGTS existente na conta fundiária do autor, não foram juntados os valores liberados para dedução do FGTS. [...] 4. Da multa de 40% sobre FGTS incidente sobre horas extras. Não houve deferimento de incidências de horas extras sobre a multa rescisória, todavia, houve a apuração da referida multa sobre o FGTS apurado sobre horas extras. [...] 5. Dos honorários periciais. Com relação ao valor pleiteado de honorários periciais, é necessário perceber que no presente caso, constata-se que o trabalho realizado foi simples, as peças necessárias estavam acostadas aos autos, razão pela qual não há como a condenação dos honorários ser excessiva. Importante destacar que já existem nos autos elementos suficientes de ambas as partes para facilitar o trabalho contábil. Além disso, no arbitramento de honorários periciais deve o Juiz nortear-se pela preocupação em não onerar em demasia a parte responsável pelo pagamento dos honorários” Quanto ao primeiro ponto atacado (“Erro material dia 05.05.2020”), razão não assiste à empresa ré. Em seu memorial de ID nº 4d53595, o sr. perito prestou a seguinte informação, ipsis litteris: “Esclarecemos que, conforme o Relatório de Vínculos de Operação, à fl. 1219, o horário do dia 05/05/2020 registrado foi das 03:24 (do dia 05) às 02:52 (do dia 06). Tendo em vista que, o comando meritório, à fl. 1562, determinou o acréscimo da jornada em 40 minutos no início da jornada no 1º turno, consideramos o início da jornada às 02:44 do dia 05 de maio e o encerramento às 02:52 do dia 06 de maio, como registrado, descontando o intervalo de 15 minutos, como determinado à fl. 1563. [...] Desta feita, considerando a redução do honorário noturno, encontramos o labor de 24,90 horas". Transcrevo, por oportuno, trecho da sentença de ID nº 4446561 (transitada em julgado sem modificações), in verbis: “Assim, tenho a jornada de trabalho do autor correspondia àquela registrada nos relatórios de vínculos de operação acrescida de 40 (quarenta) minutos, referentes ao tempo médio destinado ao check list no início da jornada (10minutos) e do tempo médio destinado ao trajeto garagem-terminal (quando laborava no primeiro turno – 30 minutos) ou do tempo médio destinado ao trajeto terminal-garagem (quando laborava no segundo turno - 30 minutos). Destaco que nos aludidos relatórios de vínculo de operação não há qualquer registro de concessão de intervalo intrajornada, razão pela qual admito que o reclamante, diariamente, gozava de intervalo de 15 (quinze) minutos para descanso e refeição, conforme declinado pela testemunha supracitada (processo000662-32.2023.5.06.0012)” (Com grifos no original). Destarte, forçoso reconhecer que, neste aspecto, os cálculos apurados estão de acordo com os parâmetros estabelecidos no julgado, nada havendo o que se modificar. No que concerne ao segundo ponto levantado (‘Da incidência no RSR”), também não assiste razão à parte ré. A Contadoria, em seu memorial de ID nº 4d53595, informou o seguinte, ad litteram: “Para a liquidação da verba em tela, dividimos as horas extras apuradas pelos dias úteis (incluído os sábados) multiplicando pelos dias destinados ao descanso do referido mês, pois se simplesmente dividirmos o resultado das horas extras e das horas intervalares por 6 além de só estarmos apurando o repouso sobre os domingos como estamos informando que os feriados estão incluídos no resultado das horas extras e das horas intervalares apuradas, o que não corresponde à realidade”. Com efeito, antes da adoção pelas Varas do Trabalho do sistema PJE Calc, por medida de economia e celeridade processuais, utilizava-se para cálculo do descanso semanal remunerado uma média de dias que possua o mês (30) e domingos e feriados (4 domingos e 1 feriado por mês). Assim, a proporção de 1/6 consistia na simplificação da conta "(salário ÷ 30) x 5". Todavia, com a edição do Ato Conjunto TRT-GP 02/2018, passou a ser obrigatória a utilização no presente regional do sistema PJE Calc pelos peritos e setores de cálculos do E. TRT da 6ª região. Tal sistema viabilizou a adoção automática do critério para cálculo do repouso da divisão da remuneração do autor pelo número de dias úteis, o que, aliás, reflete de forma mais fidedigna o quanto determinado no art. 7º, alínea "a", da Lei nº 605/49. Assim, considero correta a metodologia aplicada pela Sra. Perita para a apuração dos reflexos de horas extras em repouso semanal remunerado com a adoção do divisor referentes aos dias úteis do mês. A esse respeito, colaciono as jurisprudências abaixo: AGRAVO DE PETIÇÃO DO RECLAMADO. APURAÇÃO DO RSR. CÁLCULO. RAZÃO ENTRE DIAS ÚTEIS E DIAS PERTINENTES AO RSR. CONTEMPLA RSR E FERIADOS. ARTS. 1º E 8º, LEI N. 605/49. MANUTENÇÃO. Analisando com mais vagar a correta forma de cálculo para apuração do RSR, chega-se à conclusão de que a razão entre os dias úteis e os dias pertinentes ao RSR é mais adequada, quando há elementos nos autos que permitem identificar os dias úteis efetivamente laborados, como na hipótese a trato. Isso porque a razão 1/6, que representa um dia de descanso a cada seis laborados, não integra os dias de feriados (civis e religiosos), os quais se encontram também regulados nos arts. 1º e 8º, Lei n. 605/49, regulamentadora do repouso semanal remunerado. Assim, a adoção do critério objetivo de 1/6 acarreta um prejuízo ao trabalhador, não cabendo sua prevalência. Agravo de Petição do reclamado a que se nega provimento, no item. (TRT-6 - AP: 00012235620185060004, Relator.: ROBERTA CORREA DE ARAUJO, Primeira Turma - Desembargador Eduardo Pugliesi) AGRAVO DE PETIÇÃO EMPRESARIAL. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. CRITÉRIO DE APURAÇÃO DOS REFLEXOS HORAS EXTRAS SOBRE RSR. No caso concreto, os reflexos das horas extras sobre repouso semanal remunerado foram apurados a partir da divisão dos valores devidos mês a mês pelo número de dias úteis multiplicado pelos dias de descanso. Tal metodologia encontra amparo no art. art. 7º, a, da Lei n. 605/49, segundo o qual "A remuneração do repouso semanal corresponderá: a) para os que trabalham por dia, semana, quinzena ou mês, à de um dia de serviço, computadas as horas extraordinárias habitualmente prestadas". E também no § 1º do mesmo dispositivo legal, que inclui os feriados. Vale salientar que a proporção de 1/6, de que trata o art. 3º, da citada Lei, não se destina ao empregado mensalista. Sem reproche, pois, as contas, neste particular, e nos demais aspectos das insurgências apresentadas pela executada em seu apelo. Agravo de petição empresarial improvido. (TRT-6 - AP: 00010503220195060122, Relator.: IVAN DE SOUZA VALENCA ALVES, Primeira Turma - Desembargador Ivan de Souza Valença Alves) Assim, rejeito a impugnação ofertada, também neste aspecto. No que concerne ao terceiro ponto impugnado (“Do fgts apurado”), novamente sem razão a parte demandada. A contadoria, por meio do memorial de ID nº 4d53595, frisou que “neste ponto não há ataque aos cálculos periciais, mas a solicitação da juntada do extrato do FGTS ou que o autor indique os valores liberados e sacados, para que esses valores sejam abatidos do valor mensal apurado do FGTS”. Por certo, a sentença de ID nº autorizou, in verbis: “Em homenagem ao princípio do non bis in idem, autorizo a dedução de valores comprovadamente pagos pela reclamada sob os títulos objeto de condenação verificada neste julgado”. Ocorre que a reclamada não trouxe aos autos, no momento oportuno, os comprovantes de recolhimentos de FGTS à conta vinculada do demandante, ônus que a ela competia, consoante reza o art. 464 da CLT e Súmula 461 do TST. Assim, irretocável o cálculo, neste particular. No que concerne ao quarto ponto levantado (“Da multa de 40% sobre FGTS incidente sobre horas extras”), também não assiste razão a parte ré. A contadoria, em seu memorial de ID nº 4d53595, esclareceu o seguinte, in verbis: “Descabe a insatisfação do impugnante, uma vez que limitamos a multa de 40% ao FGTS apurado sobre a remuneração paga à época contratual". Desse modo, no particular, rejeito a impugnação ofertada. Por fim, no que diz respeito ao quinto ponto atacado (“Dos honorários periciais”), também não merece guarida a irresignação da parte ré. A ré se insurge quanto ao valor arbitrado a título de honorários periciais contábeis. Considera a reclamada excessivo o arbitramento dos honorários periciais no valor de R$ 3.000,00 face ao trabalho executado pela considera simples. Observa-se que, no caso, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) se afigura razoável, face à quantidade de documentos a serem analisados, o que aumenta de forma substancial o tempo e complexidade do exame técnico. Desse modo, rejeito a impugnação da reclamada. DISPOSITIVO Diante o exposto e considerando mais o que consta do processo, decido: 1. conhecer e rejeitar as impugnações aos cálculos de liquidação apresentada por Expresso Vera Cruz Ltda. 2. HOMOLOGAR os cálculos de liquidação de ID nº 35ce94c para que surtam todos os seus efeitos, vez que observados os limites da coisa julgada material, conforme preceituam os §§ 1º e 1º-A do art. 879 da CLT, de modo que declaro líquida a condenação no importe indicado na citada planilha, eis que os cálculos se encontram em consonância com a decisão exequenda; 3. determinar a notificação das partes para requererem o que de direito, no prazo de 10 (dez) dias, advertindo à parte autora, nesta oportunidade, de que o não atendimento implicará no início do curso do prazo da prescrição intercorrente, conforme parágrafo 1º do art. 11- A, da CLT. Decorrido o prazo de 10 (dez) dias sem qualquer requerimento, fica o feito sobrestado pelo prazo prescricional de 02 (dois) anos contados da notificação, após o que me voltem conclusos. gps JABOATAO DOS GUARARAPES/PE, 16 de julho de 2025. PATRICIA FRANCO TRAJANO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RODOVIARIA LEAO DO NORTE LTDA - AUTO VIACAO CRUZEIRO LIMITADA - EMPRESA AUTO VIACAO PROGRESSO SA - EXPRESSO VERA CRUZ LTDA - ADMINISTRADORA TUDE S/A

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Cristiana Lima De Albuquerque Lage e outros x Administradora Tude S/A e outros

ID: 328109733

Tribunal: TRT6 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Jaboatão Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000867-19.2024.5.06.0144

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANA LIMA DE ALBUQUERQUE LAGE GERAILTON CIPRIANO FERREIRA

Polo Passivo:

ADMINISTRADORA TUDE S/A AUTO VIACAO CRUZEIRO LIMITADA EMPRESA AUTO VIACAO PROGRESSO SA EXPRESSO VERA CRUZ LTDA RODOVIARIA LEAO DO NORTE LTDA

Notificação

Advogados:

QUEZIA PATRICIA FERRAZ DA SILVA

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JORGE TASSO DE SOUZA FILHO

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RICARDO JOSE VARJAL CARNEIRO LEAO

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LAZARO FREDERICO CAVALCANTI VEIGA

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BARBARA AMORIM DE ALBUQUERQUE FERREIRA LIMA

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KELLY PEREIRA CORREIA DE BARROS

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ALEXANDRE JOSE DA TRINDADE MEIRA HENRIQUES

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LUANA MARIA SOARES DE OLIVEIRA

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ARNALDO DELMONDES OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO ATOrd 0000867-19.2024.5.06.0144 RECLAMANTE: GERAILTON CIPRIANO FERREIRA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO ATOrd 0000867-19.2024.5.06.0144 RECLAMANTE: GERAILTON CIPRIANO FERREIRA RECLAMADO: EXPRESSO VERA CRUZ LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 89ae64e proferida nos autos. DECISÃO RELATÓRIO A sra. perita apresentou cálculos de liquidação de ID nº c778e85, juntados aos autos. A Contadoria, cumprindo determinação constante no despacho de ID nº 12af416, acrescentou aos citados cálculos os honorários periciais contábeis, apresentando a planilha de ID nº 35ce94c. As partes foram notificadas para manifestação sobre os cálculos de liquidação, conforme determina o art. 879, § 2º, da CLT. A primeira reclamada apresentou impugnação de ID nº 306b134. A expert prestou informações de ID nº 4d53595. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Da admissibilidade As partes foram notificadas para manifestação sobre os cálculos de liquidação em 05/05/2025. A reclamada Expresso Vera Cruz Ltda. apresentou sua impugnação de ID nº 306b134, em 14/05/2025 e, portanto, no prazo legal. Ademais, a citada impugnação restou firmada por advogado regularmente constituído nos autos (ID nº 5d4f132). Desse modo, conheço da impugnação aos cálculos de liquidação apresentada por Expresso Vera Cruz Ltda. Do mérito A Expresso Vera Cruz Ltda. se insurge contra os cálculos de liquidação, sustentando a existência de erros (nos cálculos liquidados) quanto à apuração da jornada diária (para fins de apuração do intervalo intrajornada); no que tange ao critério utilizado na obtenção dos reflexos das horas extras sobre o RSR; no que concerne à ausência de dedução dos valores depositados na conta vinculada obreira; no diz respeito à incidência de horas extras sobre a multa rescisória; bem como quanto ao valor fixado a título de honorários periciais contábeis. Transcrevo, por oportuno, trechos da impugnação apresentada pela parte ré, in verbis: “1. Erro material dia 05.05.2020. Constata-se equívoco na indicação da jornada diária para o dia em destaque, vez que ao lançar o intervalo intrajornada com horário que extrapola a tempo entre a entrada e saída, o sistema entende que o autor laborou por 2 dias. [...] 2. Da incidência no RSR. Verifica-se necessidade de correção na conta pericial, ora impugnada, com relação à incidência das horas extras sobre o RSR, pois não foi adotada a proporção diferença de 1/6, conforme Lei nº 605/49, art. 7º, “a”. A fórmula consagrada pelo citado artigo da Lei nº 605/49 para o cálculo do repouso semanal remunerado determina que a parcela corresponderá a um sexto do valor das horas extras. [...] 3. Do fgts apurado. Constata-se que apesar de ter sido liberado ao autor o alvará para recebimento do FGTS existente na conta fundiária do autor, não foram juntados os valores liberados para dedução do FGTS. [...] 4. Da multa de 40% sobre FGTS incidente sobre horas extras. Não houve deferimento de incidências de horas extras sobre a multa rescisória, todavia, houve a apuração da referida multa sobre o FGTS apurado sobre horas extras. [...] 5. Dos honorários periciais. Com relação ao valor pleiteado de honorários periciais, é necessário perceber que no presente caso, constata-se que o trabalho realizado foi simples, as peças necessárias estavam acostadas aos autos, razão pela qual não há como a condenação dos honorários ser excessiva. Importante destacar que já existem nos autos elementos suficientes de ambas as partes para facilitar o trabalho contábil. Além disso, no arbitramento de honorários periciais deve o Juiz nortear-se pela preocupação em não onerar em demasia a parte responsável pelo pagamento dos honorários” Quanto ao primeiro ponto atacado (“Erro material dia 05.05.2020”), razão não assiste à empresa ré. Em seu memorial de ID nº 4d53595, o sr. perito prestou a seguinte informação, ipsis litteris: “Esclarecemos que, conforme o Relatório de Vínculos de Operação, à fl. 1219, o horário do dia 05/05/2020 registrado foi das 03:24 (do dia 05) às 02:52 (do dia 06). Tendo em vista que, o comando meritório, à fl. 1562, determinou o acréscimo da jornada em 40 minutos no início da jornada no 1º turno, consideramos o início da jornada às 02:44 do dia 05 de maio e o encerramento às 02:52 do dia 06 de maio, como registrado, descontando o intervalo de 15 minutos, como determinado à fl. 1563. [...] Desta feita, considerando a redução do honorário noturno, encontramos o labor de 24,90 horas". Transcrevo, por oportuno, trecho da sentença de ID nº 4446561 (transitada em julgado sem modificações), in verbis: “Assim, tenho a jornada de trabalho do autor correspondia àquela registrada nos relatórios de vínculos de operação acrescida de 40 (quarenta) minutos, referentes ao tempo médio destinado ao check list no início da jornada (10minutos) e do tempo médio destinado ao trajeto garagem-terminal (quando laborava no primeiro turno – 30 minutos) ou do tempo médio destinado ao trajeto terminal-garagem (quando laborava no segundo turno - 30 minutos). Destaco que nos aludidos relatórios de vínculo de operação não há qualquer registro de concessão de intervalo intrajornada, razão pela qual admito que o reclamante, diariamente, gozava de intervalo de 15 (quinze) minutos para descanso e refeição, conforme declinado pela testemunha supracitada (processo000662-32.2023.5.06.0012)” (Com grifos no original). Destarte, forçoso reconhecer que, neste aspecto, os cálculos apurados estão de acordo com os parâmetros estabelecidos no julgado, nada havendo o que se modificar. No que concerne ao segundo ponto levantado (‘Da incidência no RSR”), também não assiste razão à parte ré. A Contadoria, em seu memorial de ID nº 4d53595, informou o seguinte, ad litteram: “Para a liquidação da verba em tela, dividimos as horas extras apuradas pelos dias úteis (incluído os sábados) multiplicando pelos dias destinados ao descanso do referido mês, pois se simplesmente dividirmos o resultado das horas extras e das horas intervalares por 6 além de só estarmos apurando o repouso sobre os domingos como estamos informando que os feriados estão incluídos no resultado das horas extras e das horas intervalares apuradas, o que não corresponde à realidade”. Com efeito, antes da adoção pelas Varas do Trabalho do sistema PJE Calc, por medida de economia e celeridade processuais, utilizava-se para cálculo do descanso semanal remunerado uma média de dias que possua o mês (30) e domingos e feriados (4 domingos e 1 feriado por mês). Assim, a proporção de 1/6 consistia na simplificação da conta "(salário ÷ 30) x 5". Todavia, com a edição do Ato Conjunto TRT-GP 02/2018, passou a ser obrigatória a utilização no presente regional do sistema PJE Calc pelos peritos e setores de cálculos do E. TRT da 6ª região. Tal sistema viabilizou a adoção automática do critério para cálculo do repouso da divisão da remuneração do autor pelo número de dias úteis, o que, aliás, reflete de forma mais fidedigna o quanto determinado no art. 7º, alínea "a", da Lei nº 605/49. Assim, considero correta a metodologia aplicada pela Sra. Perita para a apuração dos reflexos de horas extras em repouso semanal remunerado com a adoção do divisor referentes aos dias úteis do mês. A esse respeito, colaciono as jurisprudências abaixo: AGRAVO DE PETIÇÃO DO RECLAMADO. APURAÇÃO DO RSR. CÁLCULO. RAZÃO ENTRE DIAS ÚTEIS E DIAS PERTINENTES AO RSR. CONTEMPLA RSR E FERIADOS. ARTS. 1º E 8º, LEI N. 605/49. MANUTENÇÃO. Analisando com mais vagar a correta forma de cálculo para apuração do RSR, chega-se à conclusão de que a razão entre os dias úteis e os dias pertinentes ao RSR é mais adequada, quando há elementos nos autos que permitem identificar os dias úteis efetivamente laborados, como na hipótese a trato. Isso porque a razão 1/6, que representa um dia de descanso a cada seis laborados, não integra os dias de feriados (civis e religiosos), os quais se encontram também regulados nos arts. 1º e 8º, Lei n. 605/49, regulamentadora do repouso semanal remunerado. Assim, a adoção do critério objetivo de 1/6 acarreta um prejuízo ao trabalhador, não cabendo sua prevalência. Agravo de Petição do reclamado a que se nega provimento, no item. (TRT-6 - AP: 00012235620185060004, Relator.: ROBERTA CORREA DE ARAUJO, Primeira Turma - Desembargador Eduardo Pugliesi) AGRAVO DE PETIÇÃO EMPRESARIAL. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. CRITÉRIO DE APURAÇÃO DOS REFLEXOS HORAS EXTRAS SOBRE RSR. No caso concreto, os reflexos das horas extras sobre repouso semanal remunerado foram apurados a partir da divisão dos valores devidos mês a mês pelo número de dias úteis multiplicado pelos dias de descanso. Tal metodologia encontra amparo no art. art. 7º, a, da Lei n. 605/49, segundo o qual "A remuneração do repouso semanal corresponderá: a) para os que trabalham por dia, semana, quinzena ou mês, à de um dia de serviço, computadas as horas extraordinárias habitualmente prestadas". E também no § 1º do mesmo dispositivo legal, que inclui os feriados. Vale salientar que a proporção de 1/6, de que trata o art. 3º, da citada Lei, não se destina ao empregado mensalista. Sem reproche, pois, as contas, neste particular, e nos demais aspectos das insurgências apresentadas pela executada em seu apelo. Agravo de petição empresarial improvido. (TRT-6 - AP: 00010503220195060122, Relator.: IVAN DE SOUZA VALENCA ALVES, Primeira Turma - Desembargador Ivan de Souza Valença Alves) Assim, rejeito a impugnação ofertada, também neste aspecto. No que concerne ao terceiro ponto impugnado (“Do fgts apurado”), novamente sem razão a parte demandada. A contadoria, por meio do memorial de ID nº 4d53595, frisou que “neste ponto não há ataque aos cálculos periciais, mas a solicitação da juntada do extrato do FGTS ou que o autor indique os valores liberados e sacados, para que esses valores sejam abatidos do valor mensal apurado do FGTS”. Por certo, a sentença de ID nº autorizou, in verbis: “Em homenagem ao princípio do non bis in idem, autorizo a dedução de valores comprovadamente pagos pela reclamada sob os títulos objeto de condenação verificada neste julgado”. Ocorre que a reclamada não trouxe aos autos, no momento oportuno, os comprovantes de recolhimentos de FGTS à conta vinculada do demandante, ônus que a ela competia, consoante reza o art. 464 da CLT e Súmula 461 do TST. Assim, irretocável o cálculo, neste particular. No que concerne ao quarto ponto levantado (“Da multa de 40% sobre FGTS incidente sobre horas extras”), também não assiste razão a parte ré. A contadoria, em seu memorial de ID nº 4d53595, esclareceu o seguinte, in verbis: “Descabe a insatisfação do impugnante, uma vez que limitamos a multa de 40% ao FGTS apurado sobre a remuneração paga à época contratual". Desse modo, no particular, rejeito a impugnação ofertada. Por fim, no que diz respeito ao quinto ponto atacado (“Dos honorários periciais”), também não merece guarida a irresignação da parte ré. A ré se insurge quanto ao valor arbitrado a título de honorários periciais contábeis. Considera a reclamada excessivo o arbitramento dos honorários periciais no valor de R$ 3.000,00 face ao trabalho executado pela considera simples. Observa-se que, no caso, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) se afigura razoável, face à quantidade de documentos a serem analisados, o que aumenta de forma substancial o tempo e complexidade do exame técnico. Desse modo, rejeito a impugnação da reclamada. DISPOSITIVO Diante o exposto e considerando mais o que consta do processo, decido: 1. conhecer e rejeitar as impugnações aos cálculos de liquidação apresentada por Expresso Vera Cruz Ltda. 2. HOMOLOGAR os cálculos de liquidação de ID nº 35ce94c para que surtam todos os seus efeitos, vez que observados os limites da coisa julgada material, conforme preceituam os §§ 1º e 1º-A do art. 879 da CLT, de modo que declaro líquida a condenação no importe indicado na citada planilha, eis que os cálculos se encontram em consonância com a decisão exequenda; 3. determinar a notificação das partes para requererem o que de direito, no prazo de 10 (dez) dias, advertindo à parte autora, nesta oportunidade, de que o não atendimento implicará no início do curso do prazo da prescrição intercorrente, conforme parágrafo 1º do art. 11- A, da CLT. Decorrido o prazo de 10 (dez) dias sem qualquer requerimento, fica o feito sobrestado pelo prazo prescricional de 02 (dois) anos contados da notificação, após o que me voltem conclusos. gps JABOATAO DOS GUARARAPES/PE, 16 de julho de 2025. PATRICIA FRANCO TRAJANO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GERAILTON CIPRIANO FERREIRA

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Rosangela Maria Dziadzio Jacoboski x Andréia Vienski e outros

ID: 258450023

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de São João do Triunfo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0000867-49.2024.8.16.0157

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA MARIA DZIADZIO JACOBOSKI

Polo Passivo:

ANDRéIA VIENSKI MUNICíPIO DE SãO JOãO DO TRIUNFO/PR

Conclusão

Advogados:

JEAN MICHAEL ROCHA

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NATHAN DE FREITAS FERNANDES

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JEAN CARLOS MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO TRIUNFO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOÃO DO TRIUNFO - PROJUDI Rua Francisco Neves Filho, 75 - Fórum Estadual - Centro - São João do Triu… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO TRIUNFO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOÃO DO TRIUNFO - PROJUDI Rua Francisco Neves Filho, 75 - Fórum Estadual - Centro - São João do Triunfo/PR - CEP: 84.150-000 - Celular: (42) 99955-2152 - E-mail: mras@tjpr.jus.br Processo: 0000867-49.2024.8.16.0157 Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: Abuso de Poder Valor da Causa: R$1.412,00 Impetrante(s): ROSANGELA MARIA DZIADZIO JACOBOSKI Impetrado(s): ANDRÉIA VIENSKI Município de São João do Triunfo/PR S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por ROSANGELA MARIA DZIADZIO JACOBOSKI em face de ANDRÉIA VIENSKI, Presidente da Comissão Organizadora Geral das Eleições de Diretor, que integra o MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO TRIUNFO/PR, qualificados nos autos, alegando a parte autora, em síntese, que: a) o processo de escolha de gestores escolares das unidades educacionais da rede municipal de ensino de São João do Triunfo/PR se encontra regulamentado pela Lei Municipal nº 2.220/2023, cabendo a Comissão Organizadora Geral a prática dos atos necessários à condução do processo de escolha; b) em 30.10.2024 foi publicado o Edital de Abertura nº 01/2024, referente ao processo de escolha de gestores escolares para o biênio de 2025/2026, tendo a impetrante registrado sua candidatura à função de diretora do CMEI Dona Cota; c) a Comissão Organizadora Geral, em 18.11.2024, em ato assinado pela impetrada, indeferiu a candidatura da impetrante sob a justificativa de que a mesma não cumpria a exigência do item 1.2, alínea “h”, do Edital de Abertura nº 01/2024, pois se afastou de suas funções por mais de 30 (trinta) dias nos doze meses anteriores ao edital; d) usufruiu de licença por doença em pessoa da família de 16.08.2023 a 13.12.2023, conforme Portaria nº 220/2023, sendo tal período computado com de efetivo exercício, nos termos da Lei Municipal nº 613/1993. Ao final, alegando direito líquido e certo amparado pelos princípios da legalidade, da segurança jurídica e do Primado da Constituição Federal, bem como fumus boni iuris e periculum in mora, a impetrante requer liminarmente a suspensão de todos os atos referentes ao processo de escolha do Edital de Abertura nº 01/2024 ou, subsidiariamente, a permissão à participação da impetrante no referido processo de escolha, com a reprogramação do cronograma do processo a fim de lhe garantir prazo para propaganda (mov. 1.1). Juntou procuração e documentos (movs. 1.2 a 1.15). Deferida parcialmente a liminar, foi determinado que a autoridade coatora deferisse a candidatura da impetrante no prazo de 24 (vinte e quatro) horas (mov. 17.1). Devidamente notificada (movs. 26, 27 e 31), a parte impetrada prestou informações, alegando, em síntese, que: a) o indeferimento da inscrição da impetrante se deu em razão de que a impetrante usufruiu de licença por mais de trinta dias nos últimos doze meses que antecedem a candidatura, sendo causa impeditiva para a participação na condição de candidata, com base no art. 11 da Lei Municipal nº 2.220/2023; b) inexiste qualquer ato de abuso de poder ou contrário à legislação vigente; c) não cabe mandado de segurança no caso em tela, pois inexiste direito líquido e certo. Pugnou pela denegação da segurança (mov. 34.1). Juntou documentos (movs. 34.2 a 34.7). A impetrante apresentou impugnação, refutando os argumentos apresentados pela parte impetrada (mov. 37.1). Juntou documentos (mov. 37.2 a 37.5). O Ministério Público apresentou parecer alegando, se manifestando pela concessão da segurança à impetrante (mov. 40.1). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Segundo dispõe o inciso LXIX, do artigo 59, da Constituição da República, “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. De outra parte, “direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se o seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais” (Hely Lopes Meirelles, Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, Habeas Data, 12a ed. Editora Revista dos Tribunais, págs. 12/13). No caso presente, a segurança deve ser concedida em definitivo, confirmando-se a liminar já antes deferida nos autos (mov. 17.1). A impetrante visa a concessão de provimento jurisdicional para determinar que a autoridade impetrada defira sua candidatura junto ao Processo de Escolha de Diretores pertinente ao Edital de Abertura nº 01/2024, da Prefeitura do Município de São João do Triunfo/PR. Registrou, em 06.11.2024, a sua candidatura para concorrer a função de diretora escolar do CMEI Dona Cota, porém, teve sua candidatura indeferida pela impetrada, em 18.11.2024, sob a justificativa que não atendia ao requisito da alínea “h” do item 1.2 do Edital de Abertura nº 01/2024, uma vez que se afastou de suas funções por mais de 30 (trinta) dias nos últimos doze meses que antecedem o edital de abertura. Conforme já exarado na decisão liminar de mov. 17.1, a Lei Municipal nº 2.220/2023, que regulamenta o processo de escolha e exercício do mandato de gestores escolares da rede pública municipal de São João do Triunfo/PR, dispõe em seu art. 11: “Art. 11. Poderão participar do Processo de Escolha de Diretores, os profissionais que atenderem às seguintes condições cumulativamente: §1º Poderão se inscrever, em cada Escola Municipal ou CMEI, professores e ou pedagogos da rede municipal de ensino lotados na Secretaria Municipal de Educação, que estejam em pleno exercício e que comprovem: (...) IV – Não ter se ausentado do trabalho por mais de 30 (trinta) dias nos últimos 12 (doze) meses de trabalho, ainda que alternados”. Neste ponto, em que pese a impetrante ter gozado de licença por doença em pessoa da família, concedida através da Portaria nº 220/2023, entre 16.08.2023 a 13.12.2023 (movs. 1.8, 34.3 e 34.7), tendo o Edital de Abertura nº 01/2024 sido publicado em 30.10.2024 (movs. 1.6 e 34.2), o período de licença por doença em pessoa da família, nos termos do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Município de São João do Triunfo/PR (Lei Municipal nº 613/1993), é legalmente considerado como de efetivo exercício (tempo de serviço) para todos os fins legais: “Art. 73. Além das ausências previstas no artigo 145, serão considerados de efetivo exercício os afastamentos em virtude de: (...) VI – licenças previstas nos incisos III, VI, VII, IX e X do artigo 83”. “Art. 83. Conceder-se-á a Licença: (...) III – Por doença em pessoa da família”. Desse modo, é manifestamente ilegal o indeferimento da candidatura da impetrante no processo de escolha de diretores escolares municipais, inclusive, conforme entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Cito: “REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO INTERNO DE ESCOLHA DE DIRETORES DE UNIDADES ESCOLARES DO MUNICÍPIO DE IPIRANGA. ATO QUE INDEFERIU A INSCRIÇÃO DA IMPETRANTE, COM ESTEIO NO ARTIGO 8º., PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, ALÍNEA E DA LEI MUNICIPAL N.º 2.845/22 E NO SUBITEM 3.1, ALÍNEA F DO EDITAL N.º 01/23. ILEGALIDADE CONSTATADA. DISPOSITIVO LEGAL INVOCADO NO ATO COATOR QUE IMPEDE A PARTICIPAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS QUE, NOS ÚTLTIMOS 12 (DOZE) MESES, TENHAM SOMADO MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS DE AFASTAMENTOS MÉDICOS, CUJOS PERÍODOS INDIVIDUALMENTE CONTABILIZADOS TENHAM SIDO INFERIORES A 05 (CINCO) DIAS EM CADA AFASTAMENTO. REGRA QUE OBJETIVA PUNIR OS AGENTES PÚBLICOS QUE REITERADAMENTE APRESETAM ATESTADOS MÉDICOS, NÃO ALCANÇANDO AQUELES QUE – COMO A IMPETRANTE – USUFRUEM DE LICENÇA-SAÚDE POR PERÍODO CONSECUTIVO SUPERIOR A 30 (TRINTA) DIAS. TEMPO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE QUE SE CONTA COMO EFETIVO EXERCÍCIO PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS. ARTIGO 30, INCISO VIII DA LEI MUNICIPAL N.º 1.266/99. CUSTAS PROCESSUAIS. ÔNUS QUE DEVE RECAIR SOBRE O ENTE MUNICIPAL, E NÃO SOBRE AUTORIDADE COATORA. VEREDITO SINGULAR RETIFICADO, NESTE PONTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. Consoante se denota dos autos, a impetrante, na condição de professora do Município de Ipiranga, se inscreveu em procedimento seletivo interno para a escolha de diretores de unidades escolares, regido pela Lei Municipal n.º 2.845/22 e pelo Edital n.º 01/23. 1.1. A inscrição, no entanto, foi indeferida, por não ter a candidata atendido aos requisitos previstos no artigo 8º. inciso II, alínea e da aludida Lei e no subitem 3.1, alínea f do Edital de regência. 2. Conforme dispõe o dispositivo legal invocado no ato coator, para participar do procedimento de escolha de diretores escolares, o servidor público não poderá ter somado, nos últimos 12 (doze) meses de trabalho, mais de 30 (trinta) dias de afastamento médico, cujos períodos individualmente contabilizados tenham sido inferiores a 5 (cinco) dias. 2.1. Contudo, conforme bem ponderado pelo Juízo de origem, o objetivo do dispositivo legal citado é o de penalizar os agentes públicos que reiteradamente apresentam atestados médicos de períodos curtos, afastando-se de suas funções. 2.2. Tanto é assim, que a regra – repito – exige que o tempo de afastamento, quando individualmente considerado, seja inferior a 5 (cinco) dias. 2.3. Em outras palavras, a norma não alcança os servidores que, por terem sido submetidos a procedimento cirúrgico (como é o caso da impetrante), tenham usufruído de licença-saúde por prazo consecutivo superior a 30 (trinta) dias. 2.4. Nem poderia ser diferente, já que o Estatuto do Magistério Municipal (Lei Municipal n.º 1.266/99)– em seu artigo 30, inciso VIII – é claro ao dispor que o período de licença para tratamento de saúde deve ser contado como tempo de serviço, para todos os efeitos legais. 2.5. Não há dúvidas, portanto, quanto a ilegalidade do ato administrativo atacado, devendo ser confirmada a sentença, no ponto em que concedeu a ordem postulada na exordial. 3. Por outro lado, como bem aponta o órgão ministerial, o veredito singular deve ser retificado na parte em que imputa à autoridade coatora o pagamento das custas processuais. 3.1. Isso porque, a autoridade, enquanto no desempenho das funções de seu cargo público, representa a pessoa jurídica a qual está vinculada, de modo que é o ente público que responde por eventual sucumbência. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO” (TJ-PR 00004352820248160093 Ipiranga, Relator: Abraham Lincoln Merheb Calixto, Data de Julgamento: 03/08/2024, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/08/2024). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e declaro extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para CONCEDER A SEGURANÇA, confirmando a decisão liminar de mov. 17.1, deferindo em definitivo a candidatura da impetrante ROSANGELA MARIA DZIADZIO JACOBOSKI junto ao Processo de Escolha de Diretores pertinente ao Edital de Abertura nº 01/2024 da Prefeitura do Município de São João do Triunfo/PR, com a adoção de todos os atos necessários à publicização de sua candidatura, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de atraso, limitada a trinta dias, a reverter em benefício do impetrante, com base no art. 537 do CPC. Por outro lado, considerando o cumprimento da decisão liminar, tendo a impetrante, inclusive, saído vencedora do certame (movs. 37.2 e 37.3), já estando em exercício da função de diretora municipal do CMEI Dona Cota (movs. 37.4 e 37.5), resta exaurido o cumprimento desta decisão. Condeno a parte impetrada ao pagamento das custas e despesas processuais, deixando de condená-lo em honorários advocatícios, em face da ausência de previsão legal e do teor da Súmula 512 do Supremo Tribunal Federal e Súmula 105 do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nos termos do art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/09, decorrido o prazo para recurso voluntário, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça – Seção de Direito Público, sem prejuízo do contido no §3º do mesmo dispositivo. Oportunamente, arquivem-se. Gyordano B. W. Bordignon Juiz de Direito

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Estaleiro Atlantico Sul S/A Em Recuperacao Judicial x Gustavo Antonio Rosa

ID: 316334991

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000867-19.2017.5.06.0191

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ESTALEIRO ATLANTICO SUL S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

GUSTAVO ANTONIO ROSA

Acórdão

Advogados:

JOAO FERNANDO CARNEIRO LEAO DE AMORIM

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JOSE AROLDO DE SOUSA PACHECO

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SHIRLEI DE MEDEIROS GIMENES

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GABRIELA RODRIGUES DE CARVALHO

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DIEGO MELO DE LUNA

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JACILENE MARIA DE ALBUQUERQUE

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LARISSA CORREA DE SIQUEIRA GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO ROT 0000867-19.2017.5.06.0191 RECORRENTE: ESTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO ROT 0000867-19.2017.5.06.0191 RECORRENTE: ESTALEIRO ATLANTICO SUL S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDO: GUSTAVO ANTONIO ROSA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Acórdão ID 4c3da10 proferido nos autos PROCESSO Nº TRT - 0000867-19.2017.5.06.0191 (RO) ÓRGÃO JULGADOR : TERCEIRA TURMA RELATORA : DES. MARIA CLARA SABOYA A. BERNARDINO RECORRENTE : ESTALEIRO ATLANTICO SUL S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL. RECORRIDO : GUSTAVO ANTONIO ROSA. ADVOGADOS : SHIRLEI DE MEDEIROS GIMENES e JOSE AROLDO DE SOUSA PACHECO. PROCEDÊNCIA : 1ª VARA DO TRABALHO DE IPOJUCA/PE. EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍODOS DE AFASTAMENTO. EXCLUSÃO. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME Recurso Ordinário interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente reclamação trabalhista, condenando ao pagamento de adicional de insalubridade. A reclamada impugnou a condenação, requerendo, sucessivamente à exclusão do adicional de insalubridade, a redução do período de apuração. O Tribunal Superior do Trabalho determinou o retorno dos autos para apreciação das razões do recurso ordinário da reclamada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: estabelecer se é possível excluir do cálculo do adicional de insalubridade os períodos em que o reclamante esteve afastado do trabalho. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença de primeiro grau, confirmada pelo Tribunal Regional do Trabalho, considerou a existência de insalubridade. 4. O Tribunal Superior do Trabalho, ao analisar recurso de revista, reconheceu a violação do art. 1.013, §1º, do CPC/2015 (aplicável ao processo do trabalho pelo art. 769 da CLT), por parte do Tribunal Regional do Trabalho, que não analisou o pedido sucessivo de exclusão dos períodos de afastamento do reclamante do trabalho. A Súmula nº 393 do TST foi aplicada, determinando o retorno dos autos para apreciação do pedido. 5. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho afirma a impossibilidade de pagamento proporcional do adicional de insalubridade aos dias efetivamente trabalhados, por ausência de previsão legal. Entretanto, é possível excluir os períodos de afastamento por benefício previdenciário. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido parcialmente. Tese de julgamento: O adicional de insalubridade não se calcula proporcionalmente aos dias trabalhados, mas podem ser excluídos os períodos de afastamento por gozo de benefício previdenciário. Dispositivos relevantes citados: Art. 192 da CLT; Art. 1.013, § 1º, do CPC/2015; Art. 769 da CLT. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 393 do TST; RR-1127-50.2016.5.12.0002; Ag-AIRR-1000930-46.2022.5.02.0261. Vistos etc. Recurso Ordinário interposto por ESTALEIRO ATLANTICO SUL S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL, em face da decisão proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Ipojuca (PE) (ID 544e7f6), que julgou parcialmente procedentes os pedidos aduzidos na Reclamação Trabalhista ajuizada por GUSTAVO ANTONIO ROSA em desfavor do recorrente. Em suas razões (ID 3285541), pugnou pela reforma da sentença para que fosse excluída a condenação relativa ao adicional de insalubridade, pleiteando, sucessivamente, a redução do período de apuração do condeno. Contrarrazões apresentadas (ID 136cfc7). Esta E. Terceira Turma proferiu acórdão sob o ID 7457ea0, negando provimento ao apelo, vindo a reclamada a interpor recurso de revista em face de tal decisão (ID 52c468f), o qual foi julgado pelo C. TST, que determinou o retorno dos autos a esta E. Corte para que "aprecie as razões do recurso ordinário da parte reclamada, como entender de direito" (IDs f88dfbd e 2726432). Não houve remessa à Procuradoria Regional do Trabalho, em consonância com a Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho c/c art. 85, "c", do Regimento Interno deste Sexto Regional. É o relatório. VOTO: Eis o teor das decisões proferidas pela Corte Superior Trabalhista alhures referidas (destaques inexistentes na origem): "DECISÃO Trata-se de recurso de revista interposto contra acórdão de TRT. Contrarrazões não apresentadas. Dispensada a manifestação do MPT. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/17. É o relatório. Inicialmente, constata-se que a parte não interpôs agravo de instrumento contra o trecho da decisão de admissibilidade que denegou seguimento em alguns temas do recurso de revista. Por esse motivo, tem aplicabilidade a IN nº 40/2016 do TST. No mais, presentes os pressupostos extrínsecos, prossigo no julgamento do apelo. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - EXCLUSÃO DE PERÍODO - CERCEAMENTO DE DEFESA CONHECIMENTO Nas razões recursais, afirma que há violação do artigo 1.013, § 1º e 3º, III, do Código de Processo Civil, bem como contrariedade à súmula 393 do Tribunal Superior do Trabalho, pelos fundamentos aduzidos no recurso de revista. O e. TRT decidiu a matéria com base nos seguintes fundamentos: Do adicional de insalubridade Conforme constou do relatório, defende a reclamada a reforma da sentença para que seja excluída da condenação o adicional de insalubridade. Como é de amplo saber, são consideradas insalubres, as atividades ou operações que, "por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos" (art. 189 CLT). Importa registrar que a verificação acerca das condições de trabalho, sob o aspecto de que ora se cuida, pressupõe a realização de perícia, a cargo de médico ou engenheiro do trabalho (art. 195, caput, da CLT). Por sua vez, o art. 192 da CLT determina que: "O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário-mínimo da região, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo." Por seu turno, o artigo 190 do referido diploma legal estabelece que "O Ministério do Trabalho aprovará o quadro das atividades e operações insalubres e adotará normas sobre os critérios de caracterização da insalubridade, os limites de tolerância aos agentes agressivos, meios de proteção e o tempo máximo de exposição do empregado a esses agentes." Dessa forma, o Ministério do Trabalho, aprovou Normas Regulamentadoras (NRs) do Capítulo V, Título II, da Consolidação das Leis do Trabalho, relativas a Segurança e Medicina do Trabalho. A sentença, da lavra da MM Juíza a quo Cristina Figueira Callou da Cruz Gonçalves bem esquadrinhou a questão, sopesando adequadamente as provas colhidas, a razão pela qual acolhe-se e, ainda, adota-se seus fundamentos como razões de decidir, verbis: "INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. ADICIONAIS: Consta da petição inicial a informação de que o autor, no exercício da função de SOLDADOR, "sempre era exposto a agentes químicos e físicos insalubres", além do que a atividade (à época "consiste na operação com soldas com eletrodo revestido MIG, MAG, TIG/ER em posições tubulares." Ressaltou-se o cumprimento de uma mesma rotina de trabalho durante todo o período de vigência do pacto laboral. Sobre a matéria fora estabelecida razoável controvérsia, sendo a mesma de ordem técnica; e, como tal, sujeita à análise por profissional devidamente qualificado (Médico e/ou Engenheiro do Trabalho), nos termos do artigo 195, parágrafo 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Contudo, a verificação in loco das condições de trabalho fora inviabilizada, vez que a obra já se encontra finalizada, valendo-se o Juízo da solução encontrada pelo Tribunal Superior do Trabalho, através da Orientação Jurisprudencial de número 278 (SBDI1). Documentos foram anexados pelas partes litigantes, garantindo-se o devido contraditório. Aqui cabe o registro de que toda a documentação é levada a efeito pelo Juízo para a sua conclusão; principalmente, a análise técnica realizada pelo assistente da empresa que considerou todo o período imprescrito, o local da efetiva prestação de serviços (Setor de Pré-Edificações), a atividade desempenhada, além de todos os fatores de risco e proteção recomendada como medida de neutralização. Como exemplos, citam-se os seguintes: a) RUÍDO (94,6 dB), recomendando-se o uso de EPI próprio, (CA 5745); b) PRODUTOS QUÍMICOS (ESTRÔNCIO, FERRO, MANGANÊS, POTÁSSIO, SÓDIO, URÂNIO), com recomendação de medida própria de proteção; qual seja: a ventilação e exaustão natural e mecânica, além do uso da máscara semi facial (CA 12011), com filtro mecânico P2, com fator de proteção 10. Foram essas as considerações feitas pelo Assistente Técnico do requerido que concluiu a sua análise da seguinte forma: "Considerando que as exposições aos fumos metálicos ocorreram mediante a neutralização deste agente de risco ambiental por uso de EPI, conclui-se que: as atividades exercidas pelo Reclamante no Estaleiro Atlântico Sul S.A., não são insalubres nos termos da Lei Nº 6.514, 22/12/1977, Portaria 3.214 de 08/06/1978, NR 15, Anexo 11e 12, não fazendo jus ao adicional de insalubridade". Eu grifei. Repita-se: o período que serviu de análise, pela demandada, fora aquele compreendido entre os dias 01 de Agosto de 2012 e 09 de Junho de 2017. O fundamento de defesa se prende, portanto, à NEUTRALIZAÇÃO do risco, sendo da empresa o encargo probatório correspondente (artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil). Analiso: O reclamante, através do seu memorial (razões finais), apontou - em miúdos - a escassez de uma proteção disponibilizada. Vejamos: a) RUÍDO: não existe prova da efetiva proteção (CA 5745) pelo período de 10 de Novembro de 2012 (considerando-se a prescrição) e 13 de Junho de 2013 (data que antecedeu àquela de entrega do primeiro protetor auricular, nos autos deste processo), bem como após o dia 02 de Março de 2015; b) PRODUTOS QUÍMICOS e/ou FUMOS METÁLICOS: "O laudo do perito assistente da reclamada reconhece o nível de exposição do reclamante ao Agente Químico manganês em níveis 5 vezes maiores que o limite colocado pela NR-15. No entanto informa que a utilização da máscara facial CA 12011 com filtro mecânico P2 com fator de proteção 10 seria medida de controle eficaz. (pág. 508 do PDF. Pág. 22 do id: c3e4190) [...] Ao se observar as fichas de EPI #s, se observa que a primeira vez que um filtro 2078 foi entregue ao Reclamante foi em: 30/10/2013 E o último filtro em 07/03/2016 [ ...] No entanto, a reclamada nunca entregou a máscara EPI CA 12011 ao reclamante. Ou seja, mesmo que ele recebesse o filtro no lapso temporal entre 30/10/2013 e 07/03/2016, o reclamante nunca fez uso do Equipamento de Proteção Individual, uma vez que não recebeu a máscara apropriada para utilização do filtro. Sendo assim, resta comprovado que o reclamante não recebeu nenhum filtro nos períodos de 10/11/2012 e 30/10/2013 e 07/03 /2016 e 09/06/2017 [...] como o reclamante não recebeu a máscara que possibilitaria a utilização dos filtros, faz jus ao adicional de insalubridade por exposição à agentes químicos durante todo o período imprescrito:10/11/2012 e 09/06/2017" (eu grifei). Pois bem. Nos autos do processo existe prova da entrega de 02 (duas) máscaras sob o código apontado (12011). No primeiro caso, logo no início da documentação própria (EPI), não se mostra possível a verificação acerca da data da efetiva disponibilização do equipamento. Por outro lado, temos que - em 03 de Julho de 2013 - fora entregue o EPI respectivo, de acordo com a indicação técnica (12011), com sucessivas e inúmeras renovações do filtro. Portanto, NÃO existe prova da efetiva proteção apenas pelo período de 10 de Novembro de 2012 ao dia 02 de Julho de 2013, isso em relação à exposição do empregado aos fumos metálicos e/ou produtos químicos. Quanto ao ruído, observa-se a insalubridade do local e/ou atividade entre os períodos de 10 de Novembro de 2012 a 13 de Junho de 2013 e 03 de Setembro de 2015 à data do desligamento, por ausência de prova da devida proteção. Esta é a conclusão da Magistrada de acordo com a documentação anexada à própria peça de defesa; inclusive, aquela de ID e8a5428, através da qual se obtém a seguinte informação: "este Perito entende máxima necessidade de reposição em até 6 (seis) meses para se permitir os cuidados no trato auditivo do trabalhador", isso no que diz respeito à validade do protetor auricular sob o código aqui discutido (5745). Os grifos são meus. De tudo o que se encontra acima exposto, fazendo uso da prova técnica disponibilizada, em todos os seus aspectos, decide-se pela procedência parcial do pedido, deferindo-se o pagamento do adicional de insalubridade, no percentual de 20% sobre o salário mínimo, de acordo com a evolução legalmente estabelecida, pelos períodos acima especificados (10 de Novembro de 2012 a 02 de Julho de 2013 e 03 de Setembro à data do efetivo desligamento), além da repercussão do plus salarial sobre os seguintes títulos: saldo de salário (verba rescisória), aviso prévio, gratificação natalina proporcional e férias proporcionais mais o terço (como verbas rescisórias: limite objetivo do pedido), além do FGTS, acrescido da multa rescisória de 40%. Nada mais. Apenas isso. (...)" Como é perceptível, a condenação ao adicional de insalubridade teve por fundamento os laudos periciais coligidos pelas próprias partes, como prova emprestada, considerando a desativação do local de trabalho do demandante, e que foram suficientes para o deslinde da questão controversa, ficando evidente, ao final , que o autor,na função de montador, laborou em ambiente insalubre nos limites ali definidos, a partir da análise da vida útil dos EPI's (protetores auriculares) que eram fornecidos pela reclamada de acordo com as datas em que eram entregues, ao empregado, e ainda a ausência de fornecimento de máscara adequada a elidir o agente nocivo, nos períodos ali delimitados, considerando, inclusive, as informações do assistente técnico da reclamada, conforme detalhado, no comando sentencial, conforme transcrito acima. Destarte, conquanto não se olvide, à luz do Princípio do Livre Convencimento Motivado, que o magistrado não está adstrito ao laudo pericial, é certo que a caracterização da insalubridade é matéria afeta a prova técnica, pelo que, à míngua de subsídios outros em contrário deve prevalecer, no caso, a conclusão vertida pelo Expert, ficando mantida a condenação ao pagamento do adicional correspondente. Registre-se, por fim, que não há como deferir o pleito alternativo de exclusão dos períodos em que o autor esteve afastado de suas atividades (gozo de auxílio doença de 05/07/2015 até 31/01/2016 (ID. 3285541 - Pág. 6), já que, inobstante ter sido trazido na defesa (ID) a sentença foi silente, no aspecto, sem que a parte tenha se utilizado da via dos aclaratórios para sanar a omissão, encontrando-se preclusa, portanto, a oportunidade para fazê-lo. A par dos fundamentos expressos, nega-se provimento ao recurso. Conforme se constata da decisão recorrida, o Tribunal Regional do Trabalho, pelos fundamentos apontados acima, não conheceu do pleito alternativo de exclusão dos períodos em que a reclamada alega que o reclamante esteve afastado das suas atividades. De acordo com o TRT, "a sentença foi silente, no aspecto, sem que a parte tenha se utilizado da via dos aclaratórios para sanar a omissão, encontrando-se preclusa, portanto, a oportunidade para fazê-lo." Analiso. Registre-se que, nos termos do artigo 1.013, caput, do CPC/2015 (aplicável ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT), "A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada". E, segundo o § 1º do mesmo dispositivo, "Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado". Note-se que o § 1º do artigo 1.013 do CPC/2015 disciplina o chamado efeito devolutivo em profundidade da apelação, o qual, por força do artigo 769 da CLT, é aplicável ao recurso ordinário interposto contra as sentenças proferidas pelas Varas do Trabalho. Interpretando tal dispositivo, esta Corte Superior editou a Súmula nº 393, a qual, em seu item I, estabelece que "O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, que se extrai do § 1º do art. 1.013 do CPC de 2015 (art. 515, §1º, do CPC de 1973), transfere ao Tribunal a apreciação dos fundamentos da inicial ou da defesa, não examinados pela sentença, ainda que não renovados em contrarrazões, desde que relativos ao capítulo impugnado". No caso concreto, o Tribunal Regional não conheceu do pedido de exclusão dos dias não trabalhados pela parte reclamante, assinalando que a parte não interpôs embargos declaratórios e que, portanto, a matéria estaria preclusa. A Corte de origem proferiu decisão em desconformidade com o entendimento deste Colendo TST e portanto, merece reparos. Vejamos os termos da jurisprudência pacífica nesta Corte, consubstanciada na Súmula nº 393, a saber: RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. ART. 1.013, § 1º, DO CPC DE 2015. ART. 515, § 1º, DO CPC DE 1973. I - O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, que se extrai do § 1º do art. 1.013 do CPC de 2015 (art. 515, §1º, do CPC de 1973), transfere ao Tribunal a apreciação dos fundamentos da inicial ou da defesa, não examinados pela sentença, ainda que não renovados em contrarrazões, desde que relativos ao capítulo impugnado. II - Se o processo estiver em condições, o tribunal, ao julgar o recurso ordinário, deverá decidir desde logo o mérito da causa, nos termos do § 3º do art. 1.013 do CPC de 2015, inclusive quando constatar a omissão da sentença no exame de um dos pedidos. Consoante se verifica do item I do verbete transcrito acima, o efeito devolutivo do recurso ordinário se refere à apreciação dos fundamentos da inicial ou da defesa, não apreciados pela sentença, e desta forma, tem-se a hipótese do caso concreto. Com efeito, em seu recurso ordinário, a parte reclamante (sic) expressamente afirmou a necessidade de exclusão dos dias não tralhados (sic) pela parte reclamante, sobre os quais não haveria de incidir o valor referente ao adicional de insalubridade. Desse modo, em face do efeito devolutivo em profundidade, caberia à Corte Regional o conhecimento do recurso ordinário. Ao eximir-se de tal exame, o TRT incorreu em violação ao citado artigo 1.013, § 1º, do CPC. Do exposto, conheço do recurso de revista, por contrariedade à Súmula nº 393, do TST. MÉRITO Como consequência lógica do conhecimento do recurso de revista, por contrariedade à Súmula nº 393, do TST, dou-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao TRT de origem, a fim de que aprecie as razões do recurso ordinário da parte reclamante (sic), como entender de direito. CONCLUSÃO Diante do exposto, conheço do recurso de revista, por contrariedade à Súmula nº 393, do TST, e, no mérito, dou-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao TRT de origem, a fim de que aprecie as razões do recurso ordinário da parte reclamante (sic), como entender de direito. Publique-se. Brasília, 1 de agosto de 2024. LIANA CHAIB Ministra Relatora" "DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos contra a decisão monocrática que deu provimento ao recurso de revista interposto pela parte ora embargante no tocante ao tema "adicional de insalubridade". A parte reclamada opõe os presentes embargos de declaração com amparo nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, apontando erro material na decisão. É o relatório. DECIDO. Conheço dos embargos de declaração, porque tempestivos e regulares. Constituem os fundamentos da decisão embargada, na fração de interesse: CONCLUSÃO Diante do exposto, conheço do recurso de revista, por contrariedade à Súmula nº 393, do TST, e, no mérito, dou-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao TRT de origem, a fim de que aprecie as razões do recurso ordinário da parte reclamante, como entender de direito. O embargante sustenta que "a decisão embargada apresenta erro material ao mencionar que o recurso a ser apreciado inteiramente pelo Tribunal de origem seria o "recurso ordinário do reclamante", quando deveria ter mencionado o "recurso ordinário da reclamada". Analiso. De plano, verifica-se que o recurso ordinário foi interposto pela parte reclamada, qual seja, Estaleiro Atlantico Sul S/A em recuperação judicial. Nesse passo, faz-se necessária a correção da parte indicada no dispositivo, e assim, onde se lê: CONCLUSÃO Diante do exposto, conheço do recurso de revista, por contrariedade à Súmula nº 393, do TST, e, no mérito, dou-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao TRT de origem, a fim de que aprecie as razões do recurso ordinário da parte reclamante, como entender de direito. Leia-se: CONCLUSÃO Diante do exposto, conheço do recurso de revista, por contrariedade à Súmula nº 393, do TST, e, no mérito, dou-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao TRT de origem, a fim de que aprecie as razões do recurso ordinário da parte reclamada, como entender de direito. Ante o exposto, acolho os presentes embargos de declaração para corrigir o erro material evidenciado na decisão embargada, sem imprimir efeito modificativo ao julgado, nos termos acima. Publique-se. Brasília, 9 de abril de 2025." Isso posto, passo a analisar as razões recursais formulada pela ré, em seu apelo apresentado sob o ID 3285541, acerca do "pedido de exclusão dos dias não trabalhados pela parte reclamante", em estrita observância ao que fora apreciado, decidido e determinado pelo C. TST, nos termos das decisões acima transcritas. Tal pleito recursal sucessivo consta assim formulado pela parte reclamada: "Caso essa Egrégia Turma mantenha o entendimento de que o obreiro esteve exposto a agentes insalubres, o que se admite apenas por cautela, requer-se sejam excluídos do condeno os períodos em que o obreiro não esteve submetido aos agentes insalubres referidos na sentença. O requerimento foi formulado na contestação da empresa: Por outro lado, na hipótese improvável de condenação, requer seja deferida a compensação de valores pagos a idêntico título, bem como sejam deduzidos os períodos nos quais, porventura, o reclamante tenha se afastado por ausência não justificada, licença ou férias, bem como os períodos em que tenha gozado de benefício previdenciário, tendo em vista que em tais períodos não ocorre efetiva prestação de serviços. Note-se que a condenação se refere ao período entre "10 de Novembro de 2012 a 02 de Julho de 2013" e entre "03 de Setembro de 2015 à data do efetivo desligamento". Contudo, não foi observado que o autor esteve em gozo de auxílio-doença de 05/07/2015 até 31/01/2016, conforme espelho de ponto de fls. 388/390. Além de ter sido afastado para o gozo de auxílio-doença, o autor esteve afastado do trabalho em diversas outras oportunidades, como facilmente se extrai do espelho de ponto. Por todo o exposto, em razão da ausência de exposição do autor a qualquer agente insalubre nesses períodos, deve ser acolhido o pedido recursal de que sejam excluídos do condeno os dias não trabalhados pelo recorrido por motivo de férias, afastamentos previdenciários, faltas não justificadas e licenças, inclusive médicas.". Isso posto, ressalto que não há previsão legal que determine o pagamento da parcela em comento de forma proporcional aos dias efetivamente laborados, já que o art. 192, da CLT prevê apenas que o cálculo do referido adicional será feito conforme a correspondência entre o percentual do salário mínimo e a classificação do grau de insalubridade (em máximo, médio ou mínimo). Assim, somente é possível considerar a exclusão dos períodos de afastamento caso corresponda a interregno igual ou superior a 15 dias (quando, então, o empregado entra em gozo de benefício previdenciário). Nesse sentido, inclusive, é a jurisprudência pacificada do C. TST, senão vejamos: "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PAGAMENTO DURANTE OS PERÍODOS DE AFASTAMENTO. A Corte Regional decidiu em conformidade com a jurisprudência pacificada neste Tribunal Superior que entende pela impossibilidade do pagamento do adicional de insalubridade de forma proporcional aos dias efetivamente laborados, ante a ausência de previsão legal, pelo que não há que se falar em exclusão dos dias de afastamento. Precedentes. Recurso de revista não conhecido." (RR-1127-50.2016.5.12.0002, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 26/04/2024) "(...) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS DIAS EFETIVAMENTE TRABALHADOS. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A pretensão patronal de limitação da condenação ao adicional de insalubridade ao tempo de exposição ao agente insalubre e/ou dias efetivamente trabalhados em tal condição não possui previsão legal, razão pela qual a decisão do Regional, que determinou o pagamento da verba sem esta limitação, encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte superior sobre o tema em questão. Precedentes. Incidência da Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. (...)" (Ag-AIRR-1000930-46.2022.5.02.0261, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024) Nesse viés já se posicionou esta E. Terceira Turma, a exemplo do julgado proferido, sob idêntica relatoria, nos autos do Processo n.º 0000625-20.2023.5.06.0007 (RO), em 21/01/2025. Por essas razões, em consonância com os elementos dos autos, dou parcial provimento ao apelo, no particular, para determinar sejam excluídos da liquidação do condeno, pertinente ao adicional de insalubridade e respectivos reflexos, os períodos em que o reclamante esteve afastado do emprego em razão do gozo de benefício previdenciário, a serem apurados de acordo com os correspondentes registros contidos nos cartões de ponto adunados, os quais não foram especificamente impugnados pelo autor, no aspecto (ID 22eea6a). Do prequestionamento Acrescento, enfim, que os motivos expostos na fundamentação não violam nenhum dos dispositivos da Constituição Federal, tampouco, preceitos legais invocados, sendo desnecessária a menção expressa, a cada um deles, a teor do disposto na Súmula n.º 297 do C. TST. Conclusão Ante o exposto, dou parcial provimento ao apelo, para determinar sejam excluídos da liquidação do condeno, pertinente ao adicional de insalubridade e respectivos reflexos, os períodos em que o reclamante esteve afastado do emprego em razão do gozo de benefício previdenciário, a serem apurados de acordo com os correspondentes registros contidos nos cartões de ponto adunados. Ao decréscimo condenatório arbitro o valor de R$ 3.000,00, com redução das custas em R$ 60,00. ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo, para determinar sejam excluídos da liquidação do condeno, pertinente ao adicional de insalubridade e respectivos reflexos, os períodos em que o reclamante esteve afastado do emprego em razão do gozo de benefício previdenciário, a serem apurados de acordo com os correspondentes registros contidos nos cartões de ponto adunados. Ao decréscimo condenatório arbitra-se o valor de R$ 3.000,00, com redução das custas em R$ 60,00. MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO Desembargadora Relatora CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 1º de julho de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO (Relatora), com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Ailton Vieira dos Santos e dos Exmos. Srs. Desembargadores Valdir José Silva de Carvalho e Milton Gouveia, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO Relator RECIFE/PE, 03 de julho de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ESTALEIRO ATLANTICO SUL S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Estaleiro Atlantico Sul S/A Em Recuperacao Judicial x Gustavo Antonio Rosa

ID: 316335026

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000867-19.2017.5.06.0191

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ESTALEIRO ATLANTICO SUL S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

GUSTAVO ANTONIO ROSA

Acórdão

Advogados:

JOAO FERNANDO CARNEIRO LEAO DE AMORIM

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JOSE AROLDO DE SOUSA PACHECO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SHIRLEI DE MEDEIROS GIMENES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GABRIELA RODRIGUES DE CARVALHO

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DIEGO MELO DE LUNA

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JACILENE MARIA DE ALBUQUERQUE

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LARISSA CORREA DE SIQUEIRA GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO ROT 0000867-19.2017.5.06.0191 RECORRENTE: ESTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO ROT 0000867-19.2017.5.06.0191 RECORRENTE: ESTALEIRO ATLANTICO SUL S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDO: GUSTAVO ANTONIO ROSA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Acórdão ID 4c3da10 proferido nos autos PROCESSO Nº TRT - 0000867-19.2017.5.06.0191 (RO) ÓRGÃO JULGADOR : TERCEIRA TURMA RELATORA : DES. MARIA CLARA SABOYA A. BERNARDINO RECORRENTE : ESTALEIRO ATLANTICO SUL S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL. RECORRIDO : GUSTAVO ANTONIO ROSA. ADVOGADOS : SHIRLEI DE MEDEIROS GIMENES e JOSE AROLDO DE SOUSA PACHECO. PROCEDÊNCIA : 1ª VARA DO TRABALHO DE IPOJUCA/PE. EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍODOS DE AFASTAMENTO. EXCLUSÃO. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME Recurso Ordinário interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente reclamação trabalhista, condenando ao pagamento de adicional de insalubridade. A reclamada impugnou a condenação, requerendo, sucessivamente à exclusão do adicional de insalubridade, a redução do período de apuração. O Tribunal Superior do Trabalho determinou o retorno dos autos para apreciação das razões do recurso ordinário da reclamada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: estabelecer se é possível excluir do cálculo do adicional de insalubridade os períodos em que o reclamante esteve afastado do trabalho. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença de primeiro grau, confirmada pelo Tribunal Regional do Trabalho, considerou a existência de insalubridade. 4. O Tribunal Superior do Trabalho, ao analisar recurso de revista, reconheceu a violação do art. 1.013, §1º, do CPC/2015 (aplicável ao processo do trabalho pelo art. 769 da CLT), por parte do Tribunal Regional do Trabalho, que não analisou o pedido sucessivo de exclusão dos períodos de afastamento do reclamante do trabalho. A Súmula nº 393 do TST foi aplicada, determinando o retorno dos autos para apreciação do pedido. 5. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho afirma a impossibilidade de pagamento proporcional do adicional de insalubridade aos dias efetivamente trabalhados, por ausência de previsão legal. Entretanto, é possível excluir os períodos de afastamento por benefício previdenciário. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido parcialmente. Tese de julgamento: O adicional de insalubridade não se calcula proporcionalmente aos dias trabalhados, mas podem ser excluídos os períodos de afastamento por gozo de benefício previdenciário. Dispositivos relevantes citados: Art. 192 da CLT; Art. 1.013, § 1º, do CPC/2015; Art. 769 da CLT. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 393 do TST; RR-1127-50.2016.5.12.0002; Ag-AIRR-1000930-46.2022.5.02.0261. Vistos etc. Recurso Ordinário interposto por ESTALEIRO ATLANTICO SUL S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL, em face da decisão proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Ipojuca (PE) (ID 544e7f6), que julgou parcialmente procedentes os pedidos aduzidos na Reclamação Trabalhista ajuizada por GUSTAVO ANTONIO ROSA em desfavor do recorrente. Em suas razões (ID 3285541), pugnou pela reforma da sentença para que fosse excluída a condenação relativa ao adicional de insalubridade, pleiteando, sucessivamente, a redução do período de apuração do condeno. Contrarrazões apresentadas (ID 136cfc7). Esta E. Terceira Turma proferiu acórdão sob o ID 7457ea0, negando provimento ao apelo, vindo a reclamada a interpor recurso de revista em face de tal decisão (ID 52c468f), o qual foi julgado pelo C. TST, que determinou o retorno dos autos a esta E. Corte para que "aprecie as razões do recurso ordinário da parte reclamada, como entender de direito" (IDs f88dfbd e 2726432). Não houve remessa à Procuradoria Regional do Trabalho, em consonância com a Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho c/c art. 85, "c", do Regimento Interno deste Sexto Regional. É o relatório. VOTO: Eis o teor das decisões proferidas pela Corte Superior Trabalhista alhures referidas (destaques inexistentes na origem): "DECISÃO Trata-se de recurso de revista interposto contra acórdão de TRT. Contrarrazões não apresentadas. Dispensada a manifestação do MPT. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/17. É o relatório. Inicialmente, constata-se que a parte não interpôs agravo de instrumento contra o trecho da decisão de admissibilidade que denegou seguimento em alguns temas do recurso de revista. Por esse motivo, tem aplicabilidade a IN nº 40/2016 do TST. No mais, presentes os pressupostos extrínsecos, prossigo no julgamento do apelo. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - EXCLUSÃO DE PERÍODO - CERCEAMENTO DE DEFESA CONHECIMENTO Nas razões recursais, afirma que há violação do artigo 1.013, § 1º e 3º, III, do Código de Processo Civil, bem como contrariedade à súmula 393 do Tribunal Superior do Trabalho, pelos fundamentos aduzidos no recurso de revista. O e. TRT decidiu a matéria com base nos seguintes fundamentos: Do adicional de insalubridade Conforme constou do relatório, defende a reclamada a reforma da sentença para que seja excluída da condenação o adicional de insalubridade. Como é de amplo saber, são consideradas insalubres, as atividades ou operações que, "por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos" (art. 189 CLT). Importa registrar que a verificação acerca das condições de trabalho, sob o aspecto de que ora se cuida, pressupõe a realização de perícia, a cargo de médico ou engenheiro do trabalho (art. 195, caput, da CLT). Por sua vez, o art. 192 da CLT determina que: "O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário-mínimo da região, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo." Por seu turno, o artigo 190 do referido diploma legal estabelece que "O Ministério do Trabalho aprovará o quadro das atividades e operações insalubres e adotará normas sobre os critérios de caracterização da insalubridade, os limites de tolerância aos agentes agressivos, meios de proteção e o tempo máximo de exposição do empregado a esses agentes." Dessa forma, o Ministério do Trabalho, aprovou Normas Regulamentadoras (NRs) do Capítulo V, Título II, da Consolidação das Leis do Trabalho, relativas a Segurança e Medicina do Trabalho. A sentença, da lavra da MM Juíza a quo Cristina Figueira Callou da Cruz Gonçalves bem esquadrinhou a questão, sopesando adequadamente as provas colhidas, a razão pela qual acolhe-se e, ainda, adota-se seus fundamentos como razões de decidir, verbis: "INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. ADICIONAIS: Consta da petição inicial a informação de que o autor, no exercício da função de SOLDADOR, "sempre era exposto a agentes químicos e físicos insalubres", além do que a atividade (à época "consiste na operação com soldas com eletrodo revestido MIG, MAG, TIG/ER em posições tubulares." Ressaltou-se o cumprimento de uma mesma rotina de trabalho durante todo o período de vigência do pacto laboral. Sobre a matéria fora estabelecida razoável controvérsia, sendo a mesma de ordem técnica; e, como tal, sujeita à análise por profissional devidamente qualificado (Médico e/ou Engenheiro do Trabalho), nos termos do artigo 195, parágrafo 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Contudo, a verificação in loco das condições de trabalho fora inviabilizada, vez que a obra já se encontra finalizada, valendo-se o Juízo da solução encontrada pelo Tribunal Superior do Trabalho, através da Orientação Jurisprudencial de número 278 (SBDI1). Documentos foram anexados pelas partes litigantes, garantindo-se o devido contraditório. Aqui cabe o registro de que toda a documentação é levada a efeito pelo Juízo para a sua conclusão; principalmente, a análise técnica realizada pelo assistente da empresa que considerou todo o período imprescrito, o local da efetiva prestação de serviços (Setor de Pré-Edificações), a atividade desempenhada, além de todos os fatores de risco e proteção recomendada como medida de neutralização. Como exemplos, citam-se os seguintes: a) RUÍDO (94,6 dB), recomendando-se o uso de EPI próprio, (CA 5745); b) PRODUTOS QUÍMICOS (ESTRÔNCIO, FERRO, MANGANÊS, POTÁSSIO, SÓDIO, URÂNIO), com recomendação de medida própria de proteção; qual seja: a ventilação e exaustão natural e mecânica, além do uso da máscara semi facial (CA 12011), com filtro mecânico P2, com fator de proteção 10. Foram essas as considerações feitas pelo Assistente Técnico do requerido que concluiu a sua análise da seguinte forma: "Considerando que as exposições aos fumos metálicos ocorreram mediante a neutralização deste agente de risco ambiental por uso de EPI, conclui-se que: as atividades exercidas pelo Reclamante no Estaleiro Atlântico Sul S.A., não são insalubres nos termos da Lei Nº 6.514, 22/12/1977, Portaria 3.214 de 08/06/1978, NR 15, Anexo 11e 12, não fazendo jus ao adicional de insalubridade". Eu grifei. Repita-se: o período que serviu de análise, pela demandada, fora aquele compreendido entre os dias 01 de Agosto de 2012 e 09 de Junho de 2017. O fundamento de defesa se prende, portanto, à NEUTRALIZAÇÃO do risco, sendo da empresa o encargo probatório correspondente (artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil). Analiso: O reclamante, através do seu memorial (razões finais), apontou - em miúdos - a escassez de uma proteção disponibilizada. Vejamos: a) RUÍDO: não existe prova da efetiva proteção (CA 5745) pelo período de 10 de Novembro de 2012 (considerando-se a prescrição) e 13 de Junho de 2013 (data que antecedeu àquela de entrega do primeiro protetor auricular, nos autos deste processo), bem como após o dia 02 de Março de 2015; b) PRODUTOS QUÍMICOS e/ou FUMOS METÁLICOS: "O laudo do perito assistente da reclamada reconhece o nível de exposição do reclamante ao Agente Químico manganês em níveis 5 vezes maiores que o limite colocado pela NR-15. No entanto informa que a utilização da máscara facial CA 12011 com filtro mecânico P2 com fator de proteção 10 seria medida de controle eficaz. (pág. 508 do PDF. Pág. 22 do id: c3e4190) [...] Ao se observar as fichas de EPI #s, se observa que a primeira vez que um filtro 2078 foi entregue ao Reclamante foi em: 30/10/2013 E o último filtro em 07/03/2016 [ ...] No entanto, a reclamada nunca entregou a máscara EPI CA 12011 ao reclamante. Ou seja, mesmo que ele recebesse o filtro no lapso temporal entre 30/10/2013 e 07/03/2016, o reclamante nunca fez uso do Equipamento de Proteção Individual, uma vez que não recebeu a máscara apropriada para utilização do filtro. Sendo assim, resta comprovado que o reclamante não recebeu nenhum filtro nos períodos de 10/11/2012 e 30/10/2013 e 07/03 /2016 e 09/06/2017 [...] como o reclamante não recebeu a máscara que possibilitaria a utilização dos filtros, faz jus ao adicional de insalubridade por exposição à agentes químicos durante todo o período imprescrito:10/11/2012 e 09/06/2017" (eu grifei). Pois bem. Nos autos do processo existe prova da entrega de 02 (duas) máscaras sob o código apontado (12011). No primeiro caso, logo no início da documentação própria (EPI), não se mostra possível a verificação acerca da data da efetiva disponibilização do equipamento. Por outro lado, temos que - em 03 de Julho de 2013 - fora entregue o EPI respectivo, de acordo com a indicação técnica (12011), com sucessivas e inúmeras renovações do filtro. Portanto, NÃO existe prova da efetiva proteção apenas pelo período de 10 de Novembro de 2012 ao dia 02 de Julho de 2013, isso em relação à exposição do empregado aos fumos metálicos e/ou produtos químicos. Quanto ao ruído, observa-se a insalubridade do local e/ou atividade entre os períodos de 10 de Novembro de 2012 a 13 de Junho de 2013 e 03 de Setembro de 2015 à data do desligamento, por ausência de prova da devida proteção. Esta é a conclusão da Magistrada de acordo com a documentação anexada à própria peça de defesa; inclusive, aquela de ID e8a5428, através da qual se obtém a seguinte informação: "este Perito entende máxima necessidade de reposição em até 6 (seis) meses para se permitir os cuidados no trato auditivo do trabalhador", isso no que diz respeito à validade do protetor auricular sob o código aqui discutido (5745). Os grifos são meus. De tudo o que se encontra acima exposto, fazendo uso da prova técnica disponibilizada, em todos os seus aspectos, decide-se pela procedência parcial do pedido, deferindo-se o pagamento do adicional de insalubridade, no percentual de 20% sobre o salário mínimo, de acordo com a evolução legalmente estabelecida, pelos períodos acima especificados (10 de Novembro de 2012 a 02 de Julho de 2013 e 03 de Setembro à data do efetivo desligamento), além da repercussão do plus salarial sobre os seguintes títulos: saldo de salário (verba rescisória), aviso prévio, gratificação natalina proporcional e férias proporcionais mais o terço (como verbas rescisórias: limite objetivo do pedido), além do FGTS, acrescido da multa rescisória de 40%. Nada mais. Apenas isso. (...)" Como é perceptível, a condenação ao adicional de insalubridade teve por fundamento os laudos periciais coligidos pelas próprias partes, como prova emprestada, considerando a desativação do local de trabalho do demandante, e que foram suficientes para o deslinde da questão controversa, ficando evidente, ao final , que o autor,na função de montador, laborou em ambiente insalubre nos limites ali definidos, a partir da análise da vida útil dos EPI's (protetores auriculares) que eram fornecidos pela reclamada de acordo com as datas em que eram entregues, ao empregado, e ainda a ausência de fornecimento de máscara adequada a elidir o agente nocivo, nos períodos ali delimitados, considerando, inclusive, as informações do assistente técnico da reclamada, conforme detalhado, no comando sentencial, conforme transcrito acima. Destarte, conquanto não se olvide, à luz do Princípio do Livre Convencimento Motivado, que o magistrado não está adstrito ao laudo pericial, é certo que a caracterização da insalubridade é matéria afeta a prova técnica, pelo que, à míngua de subsídios outros em contrário deve prevalecer, no caso, a conclusão vertida pelo Expert, ficando mantida a condenação ao pagamento do adicional correspondente. Registre-se, por fim, que não há como deferir o pleito alternativo de exclusão dos períodos em que o autor esteve afastado de suas atividades (gozo de auxílio doença de 05/07/2015 até 31/01/2016 (ID. 3285541 - Pág. 6), já que, inobstante ter sido trazido na defesa (ID) a sentença foi silente, no aspecto, sem que a parte tenha se utilizado da via dos aclaratórios para sanar a omissão, encontrando-se preclusa, portanto, a oportunidade para fazê-lo. A par dos fundamentos expressos, nega-se provimento ao recurso. Conforme se constata da decisão recorrida, o Tribunal Regional do Trabalho, pelos fundamentos apontados acima, não conheceu do pleito alternativo de exclusão dos períodos em que a reclamada alega que o reclamante esteve afastado das suas atividades. De acordo com o TRT, "a sentença foi silente, no aspecto, sem que a parte tenha se utilizado da via dos aclaratórios para sanar a omissão, encontrando-se preclusa, portanto, a oportunidade para fazê-lo." Analiso. Registre-se que, nos termos do artigo 1.013, caput, do CPC/2015 (aplicável ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT), "A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada". E, segundo o § 1º do mesmo dispositivo, "Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado". Note-se que o § 1º do artigo 1.013 do CPC/2015 disciplina o chamado efeito devolutivo em profundidade da apelação, o qual, por força do artigo 769 da CLT, é aplicável ao recurso ordinário interposto contra as sentenças proferidas pelas Varas do Trabalho. Interpretando tal dispositivo, esta Corte Superior editou a Súmula nº 393, a qual, em seu item I, estabelece que "O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, que se extrai do § 1º do art. 1.013 do CPC de 2015 (art. 515, §1º, do CPC de 1973), transfere ao Tribunal a apreciação dos fundamentos da inicial ou da defesa, não examinados pela sentença, ainda que não renovados em contrarrazões, desde que relativos ao capítulo impugnado". No caso concreto, o Tribunal Regional não conheceu do pedido de exclusão dos dias não trabalhados pela parte reclamante, assinalando que a parte não interpôs embargos declaratórios e que, portanto, a matéria estaria preclusa. A Corte de origem proferiu decisão em desconformidade com o entendimento deste Colendo TST e portanto, merece reparos. Vejamos os termos da jurisprudência pacífica nesta Corte, consubstanciada na Súmula nº 393, a saber: RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. ART. 1.013, § 1º, DO CPC DE 2015. ART. 515, § 1º, DO CPC DE 1973. I - O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, que se extrai do § 1º do art. 1.013 do CPC de 2015 (art. 515, §1º, do CPC de 1973), transfere ao Tribunal a apreciação dos fundamentos da inicial ou da defesa, não examinados pela sentença, ainda que não renovados em contrarrazões, desde que relativos ao capítulo impugnado. II - Se o processo estiver em condições, o tribunal, ao julgar o recurso ordinário, deverá decidir desde logo o mérito da causa, nos termos do § 3º do art. 1.013 do CPC de 2015, inclusive quando constatar a omissão da sentença no exame de um dos pedidos. Consoante se verifica do item I do verbete transcrito acima, o efeito devolutivo do recurso ordinário se refere à apreciação dos fundamentos da inicial ou da defesa, não apreciados pela sentença, e desta forma, tem-se a hipótese do caso concreto. Com efeito, em seu recurso ordinário, a parte reclamante (sic) expressamente afirmou a necessidade de exclusão dos dias não tralhados (sic) pela parte reclamante, sobre os quais não haveria de incidir o valor referente ao adicional de insalubridade. Desse modo, em face do efeito devolutivo em profundidade, caberia à Corte Regional o conhecimento do recurso ordinário. Ao eximir-se de tal exame, o TRT incorreu em violação ao citado artigo 1.013, § 1º, do CPC. Do exposto, conheço do recurso de revista, por contrariedade à Súmula nº 393, do TST. MÉRITO Como consequência lógica do conhecimento do recurso de revista, por contrariedade à Súmula nº 393, do TST, dou-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao TRT de origem, a fim de que aprecie as razões do recurso ordinário da parte reclamante (sic), como entender de direito. CONCLUSÃO Diante do exposto, conheço do recurso de revista, por contrariedade à Súmula nº 393, do TST, e, no mérito, dou-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao TRT de origem, a fim de que aprecie as razões do recurso ordinário da parte reclamante (sic), como entender de direito. Publique-se. Brasília, 1 de agosto de 2024. LIANA CHAIB Ministra Relatora" "DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos contra a decisão monocrática que deu provimento ao recurso de revista interposto pela parte ora embargante no tocante ao tema "adicional de insalubridade". A parte reclamada opõe os presentes embargos de declaração com amparo nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, apontando erro material na decisão. É o relatório. DECIDO. Conheço dos embargos de declaração, porque tempestivos e regulares. Constituem os fundamentos da decisão embargada, na fração de interesse: CONCLUSÃO Diante do exposto, conheço do recurso de revista, por contrariedade à Súmula nº 393, do TST, e, no mérito, dou-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao TRT de origem, a fim de que aprecie as razões do recurso ordinário da parte reclamante, como entender de direito. O embargante sustenta que "a decisão embargada apresenta erro material ao mencionar que o recurso a ser apreciado inteiramente pelo Tribunal de origem seria o "recurso ordinário do reclamante", quando deveria ter mencionado o "recurso ordinário da reclamada". Analiso. De plano, verifica-se que o recurso ordinário foi interposto pela parte reclamada, qual seja, Estaleiro Atlantico Sul S/A em recuperação judicial. Nesse passo, faz-se necessária a correção da parte indicada no dispositivo, e assim, onde se lê: CONCLUSÃO Diante do exposto, conheço do recurso de revista, por contrariedade à Súmula nº 393, do TST, e, no mérito, dou-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao TRT de origem, a fim de que aprecie as razões do recurso ordinário da parte reclamante, como entender de direito. Leia-se: CONCLUSÃO Diante do exposto, conheço do recurso de revista, por contrariedade à Súmula nº 393, do TST, e, no mérito, dou-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao TRT de origem, a fim de que aprecie as razões do recurso ordinário da parte reclamada, como entender de direito. Ante o exposto, acolho os presentes embargos de declaração para corrigir o erro material evidenciado na decisão embargada, sem imprimir efeito modificativo ao julgado, nos termos acima. Publique-se. Brasília, 9 de abril de 2025." Isso posto, passo a analisar as razões recursais formulada pela ré, em seu apelo apresentado sob o ID 3285541, acerca do "pedido de exclusão dos dias não trabalhados pela parte reclamante", em estrita observância ao que fora apreciado, decidido e determinado pelo C. TST, nos termos das decisões acima transcritas. Tal pleito recursal sucessivo consta assim formulado pela parte reclamada: "Caso essa Egrégia Turma mantenha o entendimento de que o obreiro esteve exposto a agentes insalubres, o que se admite apenas por cautela, requer-se sejam excluídos do condeno os períodos em que o obreiro não esteve submetido aos agentes insalubres referidos na sentença. O requerimento foi formulado na contestação da empresa: Por outro lado, na hipótese improvável de condenação, requer seja deferida a compensação de valores pagos a idêntico título, bem como sejam deduzidos os períodos nos quais, porventura, o reclamante tenha se afastado por ausência não justificada, licença ou férias, bem como os períodos em que tenha gozado de benefício previdenciário, tendo em vista que em tais períodos não ocorre efetiva prestação de serviços. Note-se que a condenação se refere ao período entre "10 de Novembro de 2012 a 02 de Julho de 2013" e entre "03 de Setembro de 2015 à data do efetivo desligamento". Contudo, não foi observado que o autor esteve em gozo de auxílio-doença de 05/07/2015 até 31/01/2016, conforme espelho de ponto de fls. 388/390. Além de ter sido afastado para o gozo de auxílio-doença, o autor esteve afastado do trabalho em diversas outras oportunidades, como facilmente se extrai do espelho de ponto. Por todo o exposto, em razão da ausência de exposição do autor a qualquer agente insalubre nesses períodos, deve ser acolhido o pedido recursal de que sejam excluídos do condeno os dias não trabalhados pelo recorrido por motivo de férias, afastamentos previdenciários, faltas não justificadas e licenças, inclusive médicas.". Isso posto, ressalto que não há previsão legal que determine o pagamento da parcela em comento de forma proporcional aos dias efetivamente laborados, já que o art. 192, da CLT prevê apenas que o cálculo do referido adicional será feito conforme a correspondência entre o percentual do salário mínimo e a classificação do grau de insalubridade (em máximo, médio ou mínimo). Assim, somente é possível considerar a exclusão dos períodos de afastamento caso corresponda a interregno igual ou superior a 15 dias (quando, então, o empregado entra em gozo de benefício previdenciário). Nesse sentido, inclusive, é a jurisprudência pacificada do C. TST, senão vejamos: "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PAGAMENTO DURANTE OS PERÍODOS DE AFASTAMENTO. A Corte Regional decidiu em conformidade com a jurisprudência pacificada neste Tribunal Superior que entende pela impossibilidade do pagamento do adicional de insalubridade de forma proporcional aos dias efetivamente laborados, ante a ausência de previsão legal, pelo que não há que se falar em exclusão dos dias de afastamento. Precedentes. Recurso de revista não conhecido." (RR-1127-50.2016.5.12.0002, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 26/04/2024) "(...) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS DIAS EFETIVAMENTE TRABALHADOS. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A pretensão patronal de limitação da condenação ao adicional de insalubridade ao tempo de exposição ao agente insalubre e/ou dias efetivamente trabalhados em tal condição não possui previsão legal, razão pela qual a decisão do Regional, que determinou o pagamento da verba sem esta limitação, encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte superior sobre o tema em questão. Precedentes. Incidência da Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. (...)" (Ag-AIRR-1000930-46.2022.5.02.0261, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024) Nesse viés já se posicionou esta E. Terceira Turma, a exemplo do julgado proferido, sob idêntica relatoria, nos autos do Processo n.º 0000625-20.2023.5.06.0007 (RO), em 21/01/2025. Por essas razões, em consonância com os elementos dos autos, dou parcial provimento ao apelo, no particular, para determinar sejam excluídos da liquidação do condeno, pertinente ao adicional de insalubridade e respectivos reflexos, os períodos em que o reclamante esteve afastado do emprego em razão do gozo de benefício previdenciário, a serem apurados de acordo com os correspondentes registros contidos nos cartões de ponto adunados, os quais não foram especificamente impugnados pelo autor, no aspecto (ID 22eea6a). Do prequestionamento Acrescento, enfim, que os motivos expostos na fundamentação não violam nenhum dos dispositivos da Constituição Federal, tampouco, preceitos legais invocados, sendo desnecessária a menção expressa, a cada um deles, a teor do disposto na Súmula n.º 297 do C. TST. Conclusão Ante o exposto, dou parcial provimento ao apelo, para determinar sejam excluídos da liquidação do condeno, pertinente ao adicional de insalubridade e respectivos reflexos, os períodos em que o reclamante esteve afastado do emprego em razão do gozo de benefício previdenciário, a serem apurados de acordo com os correspondentes registros contidos nos cartões de ponto adunados. Ao decréscimo condenatório arbitro o valor de R$ 3.000,00, com redução das custas em R$ 60,00. ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo, para determinar sejam excluídos da liquidação do condeno, pertinente ao adicional de insalubridade e respectivos reflexos, os períodos em que o reclamante esteve afastado do emprego em razão do gozo de benefício previdenciário, a serem apurados de acordo com os correspondentes registros contidos nos cartões de ponto adunados. Ao decréscimo condenatório arbitra-se o valor de R$ 3.000,00, com redução das custas em R$ 60,00. MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO Desembargadora Relatora CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 1º de julho de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO (Relatora), com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Ailton Vieira dos Santos e dos Exmos. Srs. Desembargadores Valdir José Silva de Carvalho e Milton Gouveia, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO Relator RECIFE/PE, 03 de julho de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GUSTAVO ANTONIO ROSA

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Rosana Aparecida Fernandes - Me e outros x Rosana Aparecida Fernandes - Me e outros

ID: 323529261

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000867-37.2024.5.10.0102

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROSANA APARECIDA FERNANDES - ME ROSANGELA SILVA DE MOURA VINICIUS APARECIDO FERNANDES MESSIAS

Polo Passivo:

ROSANA APARECIDA FERNANDES - ME ROSANGELA SILVA DE MOURA VINICIUS APARECIDO FERNANDES MESSIAS

Acórdão

Advogados:

MATHEUS SOARES DA COSTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

WESLLEY DE PAULA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

IZABELLE FERREIRA ALVES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FLAVIO LUIS BLUMER LAVORENTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BARBARA RAQUEL ABREU SOUSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANNA LUISA SOUSA E SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

THAIANNE DE SOUZA LOPES NEVES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PALLOMA MAYARA ARAUJO LARA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES ROT 0000867-37.2024.5.10.0102 RECORRENTE: ROSANGELA SILVA DE MO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES ROT 0000867-37.2024.5.10.0102 RECORRENTE: ROSANGELA SILVA DE MOURA E OUTROS (2) RECORRIDO: ROSANA APARECIDA FERNANDES - ME E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000867-37.2024.5.10.0102 (RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) - 3 RECORRENTE: ROSANA APARECIDA FERNANDES E VINÍCIUS APARECIDO FERNANDES MESSIAS ADVOGADO: FLÁVIO LUÍS BLUMER LAVORENTI RECORRENTE: ROSÂNGELA SILVA DE MOURA (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO: MATHEUS SOARES DA COSTA RECORRIDO: OS MESMOS RECORRIDO: CARREFOUR COMERCIO E INDÚSTRIA LTDA ADVOGADO: LUCIANO BAUER WIENKE ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE TAGUATINGA/DF (JUIZ MAURO SANTOS DE OLIVEIRA GÓES) EMENTA RECURSO DAS RECLAMADAS (PRIMEIRA E SEGUNDA). PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. LAUDO PERICIAL. NÃO ENCAMINHAMENTO DE IMPUGNAÇÃO AO PERITO. INOCORRÊNCIA. A ausência de remessa da impugnação ao laudo pericial não caracteriza cerceamento de defesa quando o magistrado, no exercício do seu livre convencimento, aprecia os argumentos trazidos pelas partes na sentença. Nos termos do art. 479 do CPC, cabe ao julgador avaliar a necessidade de esclarecimentos técnicos adicionais, não se tratando de exigência obrigatória. Inexistindo prejuízo, afasta-se a preliminar de nulidade. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Evidenciada a comunhão de interesses e a atuação coordenada entre as empresas, nos termos do art. 2º, §2º, da CLT, impõe-se o reconhecimento do grupo econômico, com responsabilização solidária, prescindindo-se da prova de subordinação hierárquica. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS DE GRANDE CIRCULAÇÃO. GRAU MÁXIMO. CONFIGURAÇÃO. Restando comprovado que a reclamante exercia, de forma habitual e permanente, atividades de higienização de sanitários de grande circulação e recolhimento de lixo desses ambientes, faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo, nos termos do Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE e da Súmula nº 448, II, do TST. A higienização de banheiros públicos ou de uso coletivo, por sua natureza, não se equipara à limpeza de residências ou escritórios e caracteriza exposição permanente a agentes biológicos. A mera utilização de Equipamentos de Proteção Individual, sem demonstração de eficácia plena na neutralização dos agentes nocivos, não afasta o direito à verba. RESCISÃO INDIRETA. RESCISÃO INDIRETA. INADIMPLEMENTO DE FGTS E INSALUBRIDADE. FALTA GRAVE. CONFIGURAÇÃO. O inadimplemento reiterado dos depósitos do FGTS e o não pagamento do adicional de insalubridade configuram falta grave do empregador, nos termos do art. 483, "d", da CLT, autorizando a rescisão indireta do contrato. Incabível a conversão para pedido de demissão. Devida a multa do art. 477, §8º, da CLT, na forma do Verbete nº 61 deste Regional. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. MODULAÇÃO FIXADA PELO STF NA ADC 58. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA PROMOVIDA PELA LEI Nº 14.905/2024. APLICAÇÃO DOS PARÂMETROS DEFINIDOS PELA SBDI-1 DO TST. Até 29/08/2024, a atualização monetária dos créditos trabalhistas deve seguir os critérios estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58, aplicando-se, na fase pré-judicial, o IPCA-E acrescido de juros moratórios previstos no art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91, e, a partir do ajuizamento da ação, exclusivamente a taxa SELIC. Com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, que alterou o art. 389 do Código Civil e adotou o IPCA como índice oficial de correção monetária, devem ser observados, a partir de 30/08/2024, os parâmetros fixados pela SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, de forma compatível com a modulação definida nas ADCs 58 e 59. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. Mantêm-se os critérios fixados na sentença, que deverão observar a legislação vigente, em especial os termos da Súmula 368 do TST, com a devida apuração na fase de liquidação, incidindo sobre as parcelas de natureza salarial, sem prejuízo às partes. RECURSO ADESIVO DA RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL APLICADO. Os honorários advocatícios deverão ser fixados de acordo com o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa e o tempo despendido pelo advogado (§ 2º do art. 791-A da CLT). Desse modo, em observância a esses critérios, mantenho o percentual de 10%, conforme fixado na sentença. RELATÓRIO O Exmo. Juiz Mauro Santos de Oliveira Goes, da MM. 2ª Vara do Trabalho de Taguatinga/DF, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais (fls. 388/396) A primeira e segunda reclamadas recorrem (fls. 399/413). Preparo efetuado (fls. 414/417). A reclamante recorre adesivamente (fls. 425/427). Contrarrazões pela reclamante (fls. 419/424), pelo terceiro reclamado (fls. 431/433) e pelas primeira e segunda reclamadas (fls. 434/436). Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho (art. 102, Reg. Interno). É o relatório. ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos legais de admissibilidade do recurso interposto pelas reclamadas (primeira e segunda), dele conheço. De igual modo, conheço do recurso adesivo interposto pela reclamante, porquanto atendidos os pressupostos subjetivos e objetivos. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA As recorrentes alegam, preliminarmente, cerceamento de defesa, porquanto o juízo de origem não oportunizou à perita manifestação sobre a impugnação ao laudo, o que viciaria a sentença. Quanto à alegação de cerceamento de defesa, verifica-se que não se configura o vício apontado. A mera ausência de encaminhamento formal da impugnação ao laudo à expert não compromete a validade da prova técnica, sobretudo quando o juízo, ao analisar o laudo, considerou expressamente os argumentos das partes, inclusive as objeções lançadas pelas recorrentes. Ademais, não se exige, como regra, que toda impugnação seja formalmente remetida ao perito, bastando que os elementos de convicção estejam devidamente apreciados na decisão, o que se observa nos autos. Rejeito, portanto, a preliminar. MÉRITO RECURSO DA PRIMEIRA E SEGUNDA RECLAMADAS GRUPO ECONÔMICO O Juízo primário reconhecer a existência de grupo econômico entre as reclamadas Rosana Aparecida Fernandes - ME e Vinícius Aparecido Fernandes Messias - ME (primeira e segunda), com fulcro no art. 2º, da CLT. As recorrentes requerem a reforma da sentença. Sustentam que não se configuram como grupo econômico, porquanto são empresas distintas, com administrações e sócios diferentes, o que, por si só, afasta o enquadramento no conceito de grupo. Alegam que houve apenas transferência do contrato de trabalho da primeira para a segunda reclamada, em agosto de 2019, nos termos do art. 10 da CLT, sem qualquer comunhão empresarial ou hierárquica. Defendem que a sentença contrariou o entendimento consolidado no âmbito do TST, especialmente no julgado E-ED-RR-214940-39.2006.5.02.0472, segundo o qual não basta mera coordenação, identidade de sócios ou objetos sociais similares para configuração do grupo, sendo indispensável a demonstração de relação de hierarquia, direção ou controle de uma sobre a outra. Alegam, por fim, violação ao art. 5º, II, da Constituição Federal, ao impor responsabilidade solidária sem respaldo legal. Razão não lhes assistem. Conquanto sustentem que possuem sócios e administrações distintas, bem como que a relação entre elas decorreria tão somente da sucessão contratual, o conjunto probatório evidencia a efetiva integração entre as empresas. Com efeito, restou demonstrado, pelos documentos existentes nos autos, que ambos: compartilham a mesma sede física; utilizam os mesmos canais de comunicação corporativa, inclusive e-mail institucional e telefone cadastrado na Receita Federal; atuam no mesmo ramo de terceirização de serviços (fls. 69/79); apresentaram defesa conjunta (fls. 77/108) e foram representadas pela mesma preposta em audiência (fls. 301 e 310). Além disso, consta dos autos o inequívoco aproveitamento da força de trabalho da reclamante em favor de ambas as empresas (fls. 109/136, 172/185, 191/206 e 285/290), o que revela interesse integrado, efetiva comunhão de objetivos e atuação coordenada, nos moldes exigidos pelo art. 2º, §2º, da CLT. Diante desse cenário, correta a sentença ao reconhecer a formação de grupo econômico, impondo a responsabilidade solidária das primeiras reclamadas quanto às obrigações trabalhistas deferidas. Nada a reformar, restando incólume a violação constitucional apontada. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Acerca do tema o magistrado de primeiro grau assim decidiu: "INSALUBRIDADE A reclamante alega ter trabalhado exposta a agentes insalubres ao higienizar instalações sanitárias utilizadas pelos empregados e clientes dos tomadores de serviços. A defesa contestou, alegando que a reclamante não exercia a função de limpeza de banheiros, mas sim a limpeza de carrinhos de compras, mesas, maçanetas e piso do refeitório, com fornecimento regular de EPIs. Aduziu ainda que a reclamante somente lavava banheiros nos dias de folga das profissionais "banheiristas ", situação em que recebia o adicional de insalubridade em grau máximo proporcionalmente aos dias de substituição. Nos termos do artigo 195, da CLT, a caracterização da insalubridade exige prova técnica. O laudo pericial elaborado pelo perito judicial concluiu que a reclamante trabalhou em condições insalubres em grau máximo (40%), devido à higienização e instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação e a respectiva coleta de lixo, conforme o Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE, sem comprovação da entrega de EPIs eficazes e da existência de programas de prevenção. Em seus apontamentos, registrou o expert que a autora "era responsável pela limpeza geral, higienização e retirada de lixo dos banheiros femininos" do CARREFOUR, sendo os banheiros dos tanto dos clientes quanto dos funcionários clientes guarnecidos com " 15 vasos sanitários " e o dos empregados, com " 10 vasos". Destacou que a referida empresa contava com 320 empregados, além de 80 trabalhadores terceirizados. O laudo técnico foi impugnado pelas reclamadas, que alegaram não ter a reclamante desenvolvido a limpeza dos banheiros de forma habitual. Sustentaram ainda que os EPIs adequados foram fornecidos; os resíduos coletados eram acondicionados em sacos plásticos; e não se tratava de contato com lixo urbano nos termos exigidos pela NR-15. Ao final, formularam quesitos suplementares. Não obstante, o laudo apresentado elucidou todos os aspectos relevantes, permitindo exata compreensão da rotina de trabalho da reclamante. A análise pericial foi corroborada pela prova oral produzida, especialmente o depoimento da testemunha LUCICLEIDE PAULINO VIEIRA, que confirmou que a autora realizava a limpeza diária dos banheiros. A testemunha FRANCINALDO DA SILVA, na mesma linha, também confirmou a execução da atividade. O teor da manifestação das reclamadas revelou apenas discordância contra as conclusões do trabalho técnico, sem apontar vícios concretos ou dados novos capazes de infirmar a conclusão do laudo. Ademais, a Súmula 448/TST estabelece que a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação enseja o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. Confira: "ATIVIDADE INSALUBRE. CARACTERIZAÇÃO. PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO Nº 3.214/78. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. I - Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano." Assim, com base na prova residente produzida, defiro o adicional de insalubridade em grau máximo (40% sobre o salário mínimo vigente no período) durante todo o pacto laboral. Defiro os reflexos nos limites dos pedidos. Indefiro os reflexos no saldo de salário, por serem incabíveis. O valor devido será apurado em liquidação de sentença, com o abatimento do que foi pago sob o mesmo título, desde comprovado documentalmente nos autos. Como parte sucumbente no objeto da perícia, condeno a reclamada ao pagamento dos honorários periciais, ora arbitrados em R$ 3.000,00." (fls. 390/392) Insurgem-se as reclamadas (primeira e segunda) contra o acima decidido. Sustentam que a reclamante não realizava limpeza habitual de banheiros, atividade restrita aos "banheiristas", e que suas funções se limitavam à limpeza de áreas comuns, carrinhos e refeitório, sem exposição permanente a agentes insalubres. Aduzem, ainda, que a coleta de lixo acondicionado em sacos plásticos não caracteriza contato com lixo urbano, nos termos do Anexo 14 da NR-15, e que o fornecimento de EPIs eficazes neutralizaria eventual insalubridade, conforme previsão do art. 191 da CLT. Diante disso, requerem a improcedência do adicional de insalubridade e dos honorários periciais. Não prosperam tais alegações. Restou inequivocamente demonstrado que a reclamante desempenhava, de forma habitual e permanente, atividades de higienização e limpeza de banheiros de grande circulação, tanto destinados a clientes quanto a funcionários da tomadora de serviços, além do recolhimento de lixo desses ambientes. O ambiente inspecionado compreendia sanitários com 15 vasos destinados ao público e 10 destinados aos empregados, em unidade com circulação média diária de centenas de pessoas, dentre clientes, empregados próprios e terceirizados. O próprio laudo técnico é explícito ao concluir que a reclamante "obtinha contato direto e/ou indireto com matéria orgânica passível de contaminação, como restos de alimentos, utensílios de higiene, ambos contaminados por fluídos humanos" (fls. 356), circunstância que, por si só, caracteriza a exposição a agentes biológicos, na forma do Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE. Além disso, o perito esclarece de forma categórica que, embora o lixo fosse acondicionado em sacos plásticos, tal circunstância não tem o condão de afastar a exposição a agentes biológicos, porquanto há contato tanto direto quanto indireto com os resíduos provenientes dos sanitários (fls. 366), enquadrando-se, portanto, no conceito de lixo urbano, para os efeitos da norma regulamentadora e da Súmula nº 448, II, do TST, que expressamente assim dispõe: "A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equipararem à limpeza em residências e escritórios, ensejam o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano." (fls. 357) No tocante ao fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), incumbia às reclamadas comprovar não apenas a entrega, mas também a sua eficácia, fiscalização e reposição, ônus do qual não se desincumbiram. O próprio laudo pericial esclarece que foram apresentados registros parciais de entrega de luvas e calçados, sendo insuficientes para elidir os riscos de natureza biológica aos quais a reclamante estava exposta. O expert, de maneira enfática, consignou em resposta aos quesitos 9 e 10 que: "A reclamada atesta em sua manifestação que forneceu à Reclamante todos os EPI's necessários para o derradeiro laboro, todavia comprovou, por meio de anexo de fichas de distribuição, a entrega de somente Luvas de Proteção (CA 37277) e Sapato de Segurança (CA 3535)". "Cabe ainda ressaltar que a distribuição de Equipamentos de Proteção Individual é incapaz, por si só, de eliminar totalmente os riscos de contágio oferecidos pelos Agentes Biológicos, sua função se restringe a, somente, reduzir os danos oferecidos. " (fls. 370) Portanto, restou cabalmente demonstrada a existência de condições de trabalho insalubres, em grau máximo (40%), durante todo o pacto laboral, devendo ser mantida a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade, com os reflexos legais deferidos na origem, bem como a condenação relativa aos honorários periciais. Nego provimento. RESCISÃO INDIRETA O juízo acolheu o pedido de rescisão indireta, reconhecendo a ruptura contratual com base no art. 483, "d", da CLT, diante dos descumprimentos contratuais comprovados, notadamente o inadimplemento do adicional de insalubridade e as irregularidades nos depósitos do FGTS. As recorrentes defendem que não houve qualquer conduta patronal apta a ensejar a rescisão indireta, tampouco prova robusta nesse sentido, pontuando que esta modalidade de ruptura contratual somente se configura diante de falta patronal de gravidade extrema, que inviabilize a continuidade do contrato, o que não se verifica no caso concreto. Subsidiariamente, caso não acolhida a tese de improcedência, pugnam pela reclassificação da extinção contratual para "pedido de demissão". Não prosperam as razões recursais. A análise dos autos evidencia que as reclamadas praticaram faltas contratuais de natureza grave, aptas a justificar a extinção do contrato de trabalho por culpa patronal, na forma do art. 483, alínea "d", da CLT. Comprovou-se nos autos que, durante a vigência do contrato, houve inadimplemento reiterado dos depósitos do FGTS, situação não elidida pelas recorrentes, que sequer trouxeram elementos capazes de demonstrar a regularização das pendências fundiárias no curso da relação laboral. A própria sentença registra, com acerto, que a documentação constante dos autos revela a ausência dos recolhimentos em diversos períodos, fato que não foi impugnado de forma eficaz. A exigência de que a obreira comprovasse tentativa de saque do FGTS, bem como eventual negativa, não encontra respaldo legal. O inadimplemento das obrigações fundiárias, por si só, configura infração contratual de gravidade suficiente, com repercussões diretas sobre a fidúcia e a estabilidade do vínculo. Soma-se a isso o fato, já reconhecido em tópico específico deste voto, de que a reclamante prestou serviços em condições insalubres em grau máximo, sem que lhe fosse pago o adicional correspondente e sem a adoção de medidas efetivas de proteção, em flagrante afronta às normas de saúde e segurança no trabalho. A manutenção de ambiente laboral insalubre, associada à omissão no pagamento de verba de natureza alimentar, constitui falta grave, apta a autorizar a rescisão indireta do contrato, nos termos do art. 483, "d", da CLT. Afasto, igualmente, a tentativa das recorrentes de minimizar a gravidade dos fatos. A jurisprudência consolidada reconhece que o não pagamento do adicional de insalubridade, somado à inadimplência reiterada de obrigações acessórias, como os depósitos do FGTS, ultrapassa meras irregularidades formais, comprometendo a higidez do pacto laboral e impondo à trabalhadora o ônus de se manter em ambiente de trabalho em desconformidade com os preceitos de proteção à saúde, segurança e dignidade. Também não merece prosperar a pretensão subsidiária de conversão da rescisão indireta em pedido de demissão, porquanto a ruptura do contrato decorre de conduta culposa das empregadoras, devidamente reconhecida na sentença a partir do conjunto probatório. Trata-se, portanto, de consequência legal da inexecução contratual, e não de manifestação de vontade da empregada. Por fim, igualmente não procede a insurgência quanto à aplicação da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. É firme o entendimento deste Regional, inclusive por meio do Verbete nº 61/TRT10, no sentido de que a multa é devida nos casos de reconhecimento judicial da rescisão indireta, quando demonstrado que a mora no pagamento das verbas rescisórias decorreu de conduta do empregador, como claramente se verifica no presente caso. Diante desse contexto, mantenho integralmente a sentença que reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho, com a consequente condenação das reclamadas às verbas rescisórias correspondentes. Nego provimento. APURAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS A sentença originária, acerca do tema, consignou: "Atualizações monetárias na forma da lei, devendo observar as diretrizes estabelecidas pelo STF nas ADCs 58 e 59. Incidem os recolhimentos fiscais e previdenciários, cuja especificação será feita na fase de liquidação, sem acarretar prejuízos às partes." (fls. 396) As recorrentes insurgem-se quanto aos critérios adotados na sentença para atualização monetária dos créditos trabalhistas e apuração dos recolhimentos previdenciários, defendendo a necessidade de adequação expressa aos parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59, ADI 6021 e ADI 5867, bem como à Súmula 368 do TST. Vejamos. Seguindo a diretriz dada pelo excelso STF no que concerne ao critério de atualização dos créditos trabalhistas, adota-se, na fase pré-processual, a incidência do IPCA-E, acrescido de juros equivalentes à TRD/TR (art. 39, caput, da Lei 8.177/91) e, a partir do ajuizamento da ação, aplica-se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, que engloba juros e correção monetária. Entretanto, a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, que alterou o art. 389 do Código Civil para adotar o IPCA como índice oficial de correção monetária na ausência de previsão contratual ou legal específica, trouxe alterações ao regime de atualização monetária aplicável a partir de 30/08/2024. Referida alteração foi interpretada pela SDI-1 do TST no julgamento do E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029, servindo como parâmetro para a compatibilização com a modulação fixada nas ADCs 58 e 59. Acerca do tema, assim tem decidido essa eg. Turma: "Nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADC 58, deve ser aplicado o IPCA-E acrescido de juros moratórios do art. 39, caput, da lei nº 8.177/91 na fase pré-judicial e a partir do ajuizamento apenas a taxa Selic. Não é possível excluir totalmente os juros. Os critérios definidos na ADC 58 são aplicáveis até que sobrevenha alteração legislativa o que ocorreu com a edição da Lei nº 14/905/2024. Assim sendo, a atualização monetária deve ser feita pelo IPCA-E acrescido de juros do art. 39, caput da Lei nº 8.177/91, na fase pré-processual e apenas a taxa Selic a partir do ajuizamento até 29/8/2024. A partir de 30/8/2024, data de entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, devem ser observados os parâmetros estabelecidos na decisão proferida pela SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho nos autos do E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029. Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso para determinar que a atualização monetária deve ser feita pelo IPCA-E acrescido de juros do art. 39, caput da Lei nº 8.177/91, na fase pré-processual e apenas a taxa Selic a partir do ajuizamento até 29/8/2024. A partir de 30/8/2024, data de entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, devem ser observados os parâmetros estabelecidos na decisão proferida pela SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho nos autos do E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029". (ROT 0000222-97.2023.5.10.0861 Relatora Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos. Julgado em 11/09/2024. DEJT 28/01/2025)". Nesse contexto, o crédito deve ser atualizado monetariamente considerando os parâmetros modulados pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59, adequados à nova legislação, compatibilizando-se com os parâmetros estabelecidos na decisão proferida pela SDI-1 do TST, nos autos do E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029. Assim, procedo à adequação da condenação no tema em questão apenas para que sejam observados os parâmetros estabelecido na decisão proferida pela SDI-1 do c. TST, nos autos do E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029, ou seja, para que "Na fase judicial (a partir de 30/08/2024), no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406.". Quanto aos recolhimentos previdenciários, devem observar-se os parâmetros da Súmula 368 do TST, incidindo sobre as parcelas de natureza salarial, com apuração na fase de liquidação, observada a legislação vigente. Diante desse contexto, dou provimento parcial ao recurso das reclamadas, tão somente para determinar que a atualização monetária dos créditos trabalhistas observe os parâmetros definidos pelo STF nas ADCs 58 e 59, adequados à Lei nº 14.905/2024, em conformidade com a decisão da SBDI-1 do TST nos autos do E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029, nos termos acima expostos, e que os recolhimentos previdenciários seguirão os critérios da Súmula 368 do TST, com apuração na fase de liquidação. Recurso parcialmente provido, nesses termos. RECURSO ADESIVO DA RECLAMANTE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO O magistrado condenou os reclamados ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em 10% do valor da condenação, conforme art. 791-A da CLT (fl. 395). A reclamante recorre requerendo majoração para 15%. Os honorários advocatícios deverão ser fixados de acordo com o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa e o tempo despendido pelo advogado (§ 2º do art. 791-A da CLT). Desse modo, em observância a esses critérios, mantenho o percentual de 10%, conforme fixado na sentença. Nego provimento. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço dos recursos, rejeito a preliminar de cerceamento de defesa suscitada pelas reclamadas e, no mérito, dou parcial provimento recurso das reclamadas (primeira e segunda), para determinar que a atualização monetária dos créditos trabalhistas observe os parâmetros definidos pelo STF nas ADCs 58 e 59, adequados à Lei nº 14.905/2024, em conformidade com a decisão da SBDI-1 do TST nos autos do E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029 e nego provimento ao recurso adesivo da reclamante, nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAMOS Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em sessão turmária e à vista da respectiva certidão, aprovar o relatório, conhecer dos recursos, rejeitar a preliminar suscitada em recurso pelas reclamadas e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso das reclamadas e negar provimento ao recurso adesivo da reclamante, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Cilene Ferreira Amaro Santos - consignando ressalvas de entendimento no presente caso - e Augusto César Alves de Souza Barreto; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior. Ausente o Desembargador Brasilino Santos Ramos, em face de encontrar-se em licença médica. Representando o Ministério Público do Trabalho o Procurador Regional do Trabalho Adélio Justino Lucas. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 09 de julho de 2025. (data do julgamento). MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES Desembargadora Relatora BRASILIA/DF, 11 de julho de 2025. ZELMA DA SILVA PEREIRA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ROSANA APARECIDA FERNANDES - ME

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