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"0000680-42.2023.8.26.0369" - Resultados da Busca – Página 288 de 335

Andre Sampaio De Oliveira e outros x Rosimar Ferreira Mendes Flores

ID: 326437278

Tribunal: TRT23 Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000680-56.2022.5.23.0031

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE SAMPAIO DE OLIVEIRA ANTONIO ROBSON GONCALVES CARMO JOAO RHODEN HUGO CLEILTON DA SILVA CAVALCANTE JOAO BOSCO OLIVER DE FARIA LUIS CELSO DE SOUZA BIFFI SIMAO STOCK MIGUEL

Polo Passivo:

ROSIMAR FERREIRA MENDES FLORES

Notificação

Advogados:

RAYLA OLIVEIRA SANTANA

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LINDOLFO MACEDO DE CASTRO

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INGRID SANTOS CARDOZO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 2ª TURMA Relatora: ELEONORA ALVES LACERDA AP 0000680-56.2022.5.23.0031 AGRAVANTE: ANTONIO ROBSON GONCALVES E OUTROS (6) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 2ª TURMA Relatora: ELEONORA ALVES LACERDA AP 0000680-56.2022.5.23.0031 AGRAVANTE: ANTONIO ROBSON GONCALVES E OUTROS (6) AGRAVADO: ROSIMAR FERREIRA MENDES FLORES DECISÃO Os executados (A. R. G., DOM J. B. O. F., S. S. M., L. C. S. B., H. C. S. C., A. S. O. e C. J. R.) interpuseram Agravo de Petição por meio do qual impugnam a decisão proferida nos autos da execução trabalhista, que julgou procedente, em parte, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada. Requerem a concessão de efeito suspensivo ao referido recurso, com o objetivo de obstar a prática de atos constritivos antes da devida análise e do preenchimento dos requisitos previstos na Teoria Maior, no âmbito do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Alegam que a execução somente poderia ser impulsionada de ofício, nos termos do art. 878 da CLT, quando a parte exequente não estiver representada por advogado, o que não se verifica no caso concreto. Sustentam que o Juízo determinou diligências sem provocação da parte, em afronta aos princípios do contraditório, do devido processo legal e da imparcialidade. Aduzem, por fim, que o objeto da presente demanda está abarcado pelo Tema 42, atualmente em trâmite no Tribunal Superior do Trabalho, sob o regime de Incidente de Recurso Repetitivo (IRR), motivo pelo qual requerem a suspensão da execução como medida cautelar. Analiso. Inicialmente, cumpre esclarecer que, nos termos do art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho, os recursos interpostos na Justiça do Trabalho, como regra geral, possuem apenas efeito devolutivo. Excepcionalmente, admite-se a concessão de efeito suspensivo, nos moldes do art. 1.029, § 5º, do Código de Processo Civil, dispositivo aplicável de forma subsidiária ao processo do trabalho, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 414 do Tribunal Superior do Trabalho. Para a concessão dessa medida excepcional, contudo, é imprescindível a demonstração concomitante da probabilidade do direito invocado (fumus boni iuris) e do risco de dano grave ou de difícil reparação (periculum in mora), requisitos que não se fazem presentes no caso concreto, uma vez que não há nos autos qualquer ato executório direcionado aos ora agravantes. Ademais, nos termos do § 2º do art. 855-A da CLT, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) implica a suspensão do processo, sendo vedada a prática de atos de constrição patrimonial até o trânsito em julgado da decisão respectiva. No que tange ao Tema 42 em trâmite no Tribunal Superior do Trabalho, inexiste determinação de suspensão automática dos processos que versem sobre a matéria objeto do referido incidente. Outrossim, não se vislumbra qualquer ilegalidade na decisão recorrida, que menciona, com base em situações verificadas em outros feitos que tramitam na mesma Vara, dificuldades enfrentadas para expropriar bens da executada, inclusive com alegações de fraude à execução. Diante da ausência de elementos que justifiquem a aplicação da exceção prevista no ordenamento jurídico, subsiste a regra geral do art. 899 da CLT, sendo incabível a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso. Indefiro. Intimem-se os agravantes. Publique-se. CUIABA/MT, 14 de julho de 2025. ELEONORA ALVES LACERDA Desembargador(a) Federal do Trabalho CUIABA/MT, 15 de julho de 2025. JOSEFINA DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO ROBSON GONCALVES

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Andre Sampaio De Oliveira e outros x Rosimar Ferreira Mendes Flores

ID: 326437356

Tribunal: TRT23 Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000680-56.2022.5.23.0031

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE SAMPAIO DE OLIVEIRA ANTONIO ROBSON GONCALVES CARMO JOAO RHODEN HUGO CLEILTON DA SILVA CAVALCANTE JOAO BOSCO OLIVER DE FARIA LUIS CELSO DE SOUZA BIFFI SIMAO STOCK MIGUEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 2ª TURMA Relatora: ELEONORA ALVES LACERDA AP 0000680-56.2022.5.23.0031 AGRAVANTE: ANTONIO ROBSON GONCALVES E OUTROS (6) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 2ª TURMA Relatora: ELEONORA ALVES LACERDA AP 0000680-56.2022.5.23.0031 AGRAVANTE: ANTONIO ROBSON GONCALVES E OUTROS (6) AGRAVADO: ROSIMAR FERREIRA MENDES FLORES DECISÃO Os executados (A. R. G., DOM J. B. O. F., S. S. M., L. C. S. B., H. C. S. C., A. S. O. e C. J. R.) interpuseram Agravo de Petição por meio do qual impugnam a decisão proferida nos autos da execução trabalhista, que julgou procedente, em parte, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada. Requerem a concessão de efeito suspensivo ao referido recurso, com o objetivo de obstar a prática de atos constritivos antes da devida análise e do preenchimento dos requisitos previstos na Teoria Maior, no âmbito do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Alegam que a execução somente poderia ser impulsionada de ofício, nos termos do art. 878 da CLT, quando a parte exequente não estiver representada por advogado, o que não se verifica no caso concreto. Sustentam que o Juízo determinou diligências sem provocação da parte, em afronta aos princípios do contraditório, do devido processo legal e da imparcialidade. Aduzem, por fim, que o objeto da presente demanda está abarcado pelo Tema 42, atualmente em trâmite no Tribunal Superior do Trabalho, sob o regime de Incidente de Recurso Repetitivo (IRR), motivo pelo qual requerem a suspensão da execução como medida cautelar. Analiso. Inicialmente, cumpre esclarecer que, nos termos do art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho, os recursos interpostos na Justiça do Trabalho, como regra geral, possuem apenas efeito devolutivo. Excepcionalmente, admite-se a concessão de efeito suspensivo, nos moldes do art. 1.029, § 5º, do Código de Processo Civil, dispositivo aplicável de forma subsidiária ao processo do trabalho, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 414 do Tribunal Superior do Trabalho. Para a concessão dessa medida excepcional, contudo, é imprescindível a demonstração concomitante da probabilidade do direito invocado (fumus boni iuris) e do risco de dano grave ou de difícil reparação (periculum in mora), requisitos que não se fazem presentes no caso concreto, uma vez que não há nos autos qualquer ato executório direcionado aos ora agravantes. Ademais, nos termos do § 2º do art. 855-A da CLT, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) implica a suspensão do processo, sendo vedada a prática de atos de constrição patrimonial até o trânsito em julgado da decisão respectiva. No que tange ao Tema 42 em trâmite no Tribunal Superior do Trabalho, inexiste determinação de suspensão automática dos processos que versem sobre a matéria objeto do referido incidente. Outrossim, não se vislumbra qualquer ilegalidade na decisão recorrida, que menciona, com base em situações verificadas em outros feitos que tramitam na mesma Vara, dificuldades enfrentadas para expropriar bens da executada, inclusive com alegações de fraude à execução. Diante da ausência de elementos que justifiquem a aplicação da exceção prevista no ordenamento jurídico, subsiste a regra geral do art. 899 da CLT, sendo incabível a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso. Indefiro. Intimem-se os agravantes. Publique-se. CUIABA/MT, 14 de julho de 2025. ELEONORA ALVES LACERDA Desembargador(a) Federal do Trabalho CUIABA/MT, 15 de julho de 2025. JOSEFINA DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOAO BOSCO OLIVER DE FARIA

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Andre Sampaio De Oliveira e outros x Rosimar Ferreira Mendes Flores

ID: 326437437

Tribunal: TRT23 Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000680-56.2022.5.23.0031

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE SAMPAIO DE OLIVEIRA ANTONIO ROBSON GONCALVES CARMO JOAO RHODEN HUGO CLEILTON DA SILVA CAVALCANTE JOAO BOSCO OLIVER DE FARIA LUIS CELSO DE SOUZA BIFFI SIMAO STOCK MIGUEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 2ª TURMA Relatora: ELEONORA ALVES LACERDA AP 0000680-56.2022.5.23.0031 AGRAVANTE: ANTONIO ROBSON GONCALVES E OUTROS (6) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 2ª TURMA Relatora: ELEONORA ALVES LACERDA AP 0000680-56.2022.5.23.0031 AGRAVANTE: ANTONIO ROBSON GONCALVES E OUTROS (6) AGRAVADO: ROSIMAR FERREIRA MENDES FLORES DECISÃO Os executados (A. R. G., DOM J. B. O. F., S. S. M., L. C. S. B., H. C. S. C., A. S. O. e C. J. R.) interpuseram Agravo de Petição por meio do qual impugnam a decisão proferida nos autos da execução trabalhista, que julgou procedente, em parte, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada. Requerem a concessão de efeito suspensivo ao referido recurso, com o objetivo de obstar a prática de atos constritivos antes da devida análise e do preenchimento dos requisitos previstos na Teoria Maior, no âmbito do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Alegam que a execução somente poderia ser impulsionada de ofício, nos termos do art. 878 da CLT, quando a parte exequente não estiver representada por advogado, o que não se verifica no caso concreto. Sustentam que o Juízo determinou diligências sem provocação da parte, em afronta aos princípios do contraditório, do devido processo legal e da imparcialidade. Aduzem, por fim, que o objeto da presente demanda está abarcado pelo Tema 42, atualmente em trâmite no Tribunal Superior do Trabalho, sob o regime de Incidente de Recurso Repetitivo (IRR), motivo pelo qual requerem a suspensão da execução como medida cautelar. Analiso. Inicialmente, cumpre esclarecer que, nos termos do art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho, os recursos interpostos na Justiça do Trabalho, como regra geral, possuem apenas efeito devolutivo. Excepcionalmente, admite-se a concessão de efeito suspensivo, nos moldes do art. 1.029, § 5º, do Código de Processo Civil, dispositivo aplicável de forma subsidiária ao processo do trabalho, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 414 do Tribunal Superior do Trabalho. Para a concessão dessa medida excepcional, contudo, é imprescindível a demonstração concomitante da probabilidade do direito invocado (fumus boni iuris) e do risco de dano grave ou de difícil reparação (periculum in mora), requisitos que não se fazem presentes no caso concreto, uma vez que não há nos autos qualquer ato executório direcionado aos ora agravantes. Ademais, nos termos do § 2º do art. 855-A da CLT, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) implica a suspensão do processo, sendo vedada a prática de atos de constrição patrimonial até o trânsito em julgado da decisão respectiva. No que tange ao Tema 42 em trâmite no Tribunal Superior do Trabalho, inexiste determinação de suspensão automática dos processos que versem sobre a matéria objeto do referido incidente. Outrossim, não se vislumbra qualquer ilegalidade na decisão recorrida, que menciona, com base em situações verificadas em outros feitos que tramitam na mesma Vara, dificuldades enfrentadas para expropriar bens da executada, inclusive com alegações de fraude à execução. Diante da ausência de elementos que justifiquem a aplicação da exceção prevista no ordenamento jurídico, subsiste a regra geral do art. 899 da CLT, sendo incabível a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso. Indefiro. Intimem-se os agravantes. Publique-se. CUIABA/MT, 14 de julho de 2025. ELEONORA ALVES LACERDA Desembargador(a) Federal do Trabalho CUIABA/MT, 15 de julho de 2025. JOSEFINA DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SIMAO STOCK MIGUEL

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Andre Sampaio De Oliveira e outros x Rosimar Ferreira Mendes Flores

ID: 326437539

Tribunal: TRT23 Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000680-56.2022.5.23.0031

Data de Disponibilização: 16/07/2025

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ANDRE SAMPAIO DE OLIVEIRA ANTONIO ROBSON GONCALVES CARMO JOAO RHODEN HUGO CLEILTON DA SILVA CAVALCANTE JOAO BOSCO OLIVER DE FARIA LUIS CELSO DE SOUZA BIFFI SIMAO STOCK MIGUEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 2ª TURMA Relatora: ELEONORA ALVES LACERDA AP 0000680-56.2022.5.23.0031 AGRAVANTE: ANTONIO ROBSON GONCALVES E OUTROS (6) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 2ª TURMA Relatora: ELEONORA ALVES LACERDA AP 0000680-56.2022.5.23.0031 AGRAVANTE: ANTONIO ROBSON GONCALVES E OUTROS (6) AGRAVADO: ROSIMAR FERREIRA MENDES FLORES DECISÃO Os executados (A. R. G., DOM J. B. O. F., S. S. M., L. C. S. B., H. C. S. C., A. S. O. e C. J. R.) interpuseram Agravo de Petição por meio do qual impugnam a decisão proferida nos autos da execução trabalhista, que julgou procedente, em parte, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada. Requerem a concessão de efeito suspensivo ao referido recurso, com o objetivo de obstar a prática de atos constritivos antes da devida análise e do preenchimento dos requisitos previstos na Teoria Maior, no âmbito do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Alegam que a execução somente poderia ser impulsionada de ofício, nos termos do art. 878 da CLT, quando a parte exequente não estiver representada por advogado, o que não se verifica no caso concreto. Sustentam que o Juízo determinou diligências sem provocação da parte, em afronta aos princípios do contraditório, do devido processo legal e da imparcialidade. Aduzem, por fim, que o objeto da presente demanda está abarcado pelo Tema 42, atualmente em trâmite no Tribunal Superior do Trabalho, sob o regime de Incidente de Recurso Repetitivo (IRR), motivo pelo qual requerem a suspensão da execução como medida cautelar. Analiso. Inicialmente, cumpre esclarecer que, nos termos do art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho, os recursos interpostos na Justiça do Trabalho, como regra geral, possuem apenas efeito devolutivo. Excepcionalmente, admite-se a concessão de efeito suspensivo, nos moldes do art. 1.029, § 5º, do Código de Processo Civil, dispositivo aplicável de forma subsidiária ao processo do trabalho, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 414 do Tribunal Superior do Trabalho. Para a concessão dessa medida excepcional, contudo, é imprescindível a demonstração concomitante da probabilidade do direito invocado (fumus boni iuris) e do risco de dano grave ou de difícil reparação (periculum in mora), requisitos que não se fazem presentes no caso concreto, uma vez que não há nos autos qualquer ato executório direcionado aos ora agravantes. Ademais, nos termos do § 2º do art. 855-A da CLT, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) implica a suspensão do processo, sendo vedada a prática de atos de constrição patrimonial até o trânsito em julgado da decisão respectiva. No que tange ao Tema 42 em trâmite no Tribunal Superior do Trabalho, inexiste determinação de suspensão automática dos processos que versem sobre a matéria objeto do referido incidente. Outrossim, não se vislumbra qualquer ilegalidade na decisão recorrida, que menciona, com base em situações verificadas em outros feitos que tramitam na mesma Vara, dificuldades enfrentadas para expropriar bens da executada, inclusive com alegações de fraude à execução. Diante da ausência de elementos que justifiquem a aplicação da exceção prevista no ordenamento jurídico, subsiste a regra geral do art. 899 da CLT, sendo incabível a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso. Indefiro. Intimem-se os agravantes. Publique-se. CUIABA/MT, 14 de julho de 2025. ELEONORA ALVES LACERDA Desembargador(a) Federal do Trabalho CUIABA/MT, 15 de julho de 2025. JOSEFINA DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUIS CELSO DE SOUZA BIFFI

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Andre Sampaio De Oliveira e outros x Rosimar Ferreira Mendes Flores

ID: 326437626

Tribunal: TRT23 Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000680-56.2022.5.23.0031

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE SAMPAIO DE OLIVEIRA ANTONIO ROBSON GONCALVES CARMO JOAO RHODEN HUGO CLEILTON DA SILVA CAVALCANTE JOAO BOSCO OLIVER DE FARIA LUIS CELSO DE SOUZA BIFFI SIMAO STOCK MIGUEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 2ª TURMA Relatora: ELEONORA ALVES LACERDA AP 0000680-56.2022.5.23.0031 AGRAVANTE: ANTONIO ROBSON GONCALVES E OUTROS (6) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 2ª TURMA Relatora: ELEONORA ALVES LACERDA AP 0000680-56.2022.5.23.0031 AGRAVANTE: ANTONIO ROBSON GONCALVES E OUTROS (6) AGRAVADO: ROSIMAR FERREIRA MENDES FLORES DECISÃO Os executados (A. R. G., DOM J. B. O. F., S. S. M., L. C. S. B., H. C. S. C., A. S. O. e C. J. R.) interpuseram Agravo de Petição por meio do qual impugnam a decisão proferida nos autos da execução trabalhista, que julgou procedente, em parte, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada. Requerem a concessão de efeito suspensivo ao referido recurso, com o objetivo de obstar a prática de atos constritivos antes da devida análise e do preenchimento dos requisitos previstos na Teoria Maior, no âmbito do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Alegam que a execução somente poderia ser impulsionada de ofício, nos termos do art. 878 da CLT, quando a parte exequente não estiver representada por advogado, o que não se verifica no caso concreto. Sustentam que o Juízo determinou diligências sem provocação da parte, em afronta aos princípios do contraditório, do devido processo legal e da imparcialidade. Aduzem, por fim, que o objeto da presente demanda está abarcado pelo Tema 42, atualmente em trâmite no Tribunal Superior do Trabalho, sob o regime de Incidente de Recurso Repetitivo (IRR), motivo pelo qual requerem a suspensão da execução como medida cautelar. Analiso. Inicialmente, cumpre esclarecer que, nos termos do art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho, os recursos interpostos na Justiça do Trabalho, como regra geral, possuem apenas efeito devolutivo. Excepcionalmente, admite-se a concessão de efeito suspensivo, nos moldes do art. 1.029, § 5º, do Código de Processo Civil, dispositivo aplicável de forma subsidiária ao processo do trabalho, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 414 do Tribunal Superior do Trabalho. Para a concessão dessa medida excepcional, contudo, é imprescindível a demonstração concomitante da probabilidade do direito invocado (fumus boni iuris) e do risco de dano grave ou de difícil reparação (periculum in mora), requisitos que não se fazem presentes no caso concreto, uma vez que não há nos autos qualquer ato executório direcionado aos ora agravantes. Ademais, nos termos do § 2º do art. 855-A da CLT, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) implica a suspensão do processo, sendo vedada a prática de atos de constrição patrimonial até o trânsito em julgado da decisão respectiva. No que tange ao Tema 42 em trâmite no Tribunal Superior do Trabalho, inexiste determinação de suspensão automática dos processos que versem sobre a matéria objeto do referido incidente. Outrossim, não se vislumbra qualquer ilegalidade na decisão recorrida, que menciona, com base em situações verificadas em outros feitos que tramitam na mesma Vara, dificuldades enfrentadas para expropriar bens da executada, inclusive com alegações de fraude à execução. Diante da ausência de elementos que justifiquem a aplicação da exceção prevista no ordenamento jurídico, subsiste a regra geral do art. 899 da CLT, sendo incabível a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso. Indefiro. Intimem-se os agravantes. Publique-se. CUIABA/MT, 14 de julho de 2025. ELEONORA ALVES LACERDA Desembargador(a) Federal do Trabalho CUIABA/MT, 15 de julho de 2025. JOSEFINA DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - HUGO CLEILTON DA SILVA CAVALCANTE

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Andre Sampaio De Oliveira e outros x Rosimar Ferreira Mendes Flores

ID: 326437724

Tribunal: TRT23 Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000680-56.2022.5.23.0031

Data de Disponibilização: 16/07/2025

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INGRID SANTOS CARDOZO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 2ª TURMA Relatora: ELEONORA ALVES LACERDA AP 0000680-56.2022.5.23.0031 AGRAVANTE: ANTONIO ROBSON GONCALVES E OUTROS (6) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 2ª TURMA Relatora: ELEONORA ALVES LACERDA AP 0000680-56.2022.5.23.0031 AGRAVANTE: ANTONIO ROBSON GONCALVES E OUTROS (6) AGRAVADO: ROSIMAR FERREIRA MENDES FLORES DECISÃO Os executados (A. R. G., DOM J. B. O. F., S. S. M., L. C. S. B., H. C. S. C., A. S. O. e C. J. R.) interpuseram Agravo de Petição por meio do qual impugnam a decisão proferida nos autos da execução trabalhista, que julgou procedente, em parte, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada. Requerem a concessão de efeito suspensivo ao referido recurso, com o objetivo de obstar a prática de atos constritivos antes da devida análise e do preenchimento dos requisitos previstos na Teoria Maior, no âmbito do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Alegam que a execução somente poderia ser impulsionada de ofício, nos termos do art. 878 da CLT, quando a parte exequente não estiver representada por advogado, o que não se verifica no caso concreto. Sustentam que o Juízo determinou diligências sem provocação da parte, em afronta aos princípios do contraditório, do devido processo legal e da imparcialidade. Aduzem, por fim, que o objeto da presente demanda está abarcado pelo Tema 42, atualmente em trâmite no Tribunal Superior do Trabalho, sob o regime de Incidente de Recurso Repetitivo (IRR), motivo pelo qual requerem a suspensão da execução como medida cautelar. Analiso. Inicialmente, cumpre esclarecer que, nos termos do art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho, os recursos interpostos na Justiça do Trabalho, como regra geral, possuem apenas efeito devolutivo. Excepcionalmente, admite-se a concessão de efeito suspensivo, nos moldes do art. 1.029, § 5º, do Código de Processo Civil, dispositivo aplicável de forma subsidiária ao processo do trabalho, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 414 do Tribunal Superior do Trabalho. Para a concessão dessa medida excepcional, contudo, é imprescindível a demonstração concomitante da probabilidade do direito invocado (fumus boni iuris) e do risco de dano grave ou de difícil reparação (periculum in mora), requisitos que não se fazem presentes no caso concreto, uma vez que não há nos autos qualquer ato executório direcionado aos ora agravantes. Ademais, nos termos do § 2º do art. 855-A da CLT, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) implica a suspensão do processo, sendo vedada a prática de atos de constrição patrimonial até o trânsito em julgado da decisão respectiva. No que tange ao Tema 42 em trâmite no Tribunal Superior do Trabalho, inexiste determinação de suspensão automática dos processos que versem sobre a matéria objeto do referido incidente. Outrossim, não se vislumbra qualquer ilegalidade na decisão recorrida, que menciona, com base em situações verificadas em outros feitos que tramitam na mesma Vara, dificuldades enfrentadas para expropriar bens da executada, inclusive com alegações de fraude à execução. Diante da ausência de elementos que justifiquem a aplicação da exceção prevista no ordenamento jurídico, subsiste a regra geral do art. 899 da CLT, sendo incabível a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso. Indefiro. Intimem-se os agravantes. Publique-se. CUIABA/MT, 14 de julho de 2025. ELEONORA ALVES LACERDA Desembargador(a) Federal do Trabalho CUIABA/MT, 15 de julho de 2025. JOSEFINA DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE SAMPAIO DE OLIVEIRA

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Andre Sampaio De Oliveira e outros x Rosimar Ferreira Mendes Flores

ID: 326437806

Tribunal: TRT23 Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000680-56.2022.5.23.0031

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE SAMPAIO DE OLIVEIRA ANTONIO ROBSON GONCALVES CARMO JOAO RHODEN HUGO CLEILTON DA SILVA CAVALCANTE JOAO BOSCO OLIVER DE FARIA LUIS CELSO DE SOUZA BIFFI SIMAO STOCK MIGUEL

Polo Passivo:

ROSIMAR FERREIRA MENDES FLORES

Notificação

Advogados:

RAYLA OLIVEIRA SANTANA

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LINDOLFO MACEDO DE CASTRO

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INGRID SANTOS CARDOZO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 2ª TURMA Relatora: ELEONORA ALVES LACERDA AP 0000680-56.2022.5.23.0031 AGRAVANTE: ANTONIO ROBSON GONCALVES E OUTROS (6) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 2ª TURMA Relatora: ELEONORA ALVES LACERDA AP 0000680-56.2022.5.23.0031 AGRAVANTE: ANTONIO ROBSON GONCALVES E OUTROS (6) AGRAVADO: ROSIMAR FERREIRA MENDES FLORES DECISÃO Os executados (A. R. G., DOM J. B. O. F., S. S. M., L. C. S. B., H. C. S. C., A. S. O. e C. J. R.) interpuseram Agravo de Petição por meio do qual impugnam a decisão proferida nos autos da execução trabalhista, que julgou procedente, em parte, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada. Requerem a concessão de efeito suspensivo ao referido recurso, com o objetivo de obstar a prática de atos constritivos antes da devida análise e do preenchimento dos requisitos previstos na Teoria Maior, no âmbito do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Alegam que a execução somente poderia ser impulsionada de ofício, nos termos do art. 878 da CLT, quando a parte exequente não estiver representada por advogado, o que não se verifica no caso concreto. Sustentam que o Juízo determinou diligências sem provocação da parte, em afronta aos princípios do contraditório, do devido processo legal e da imparcialidade. Aduzem, por fim, que o objeto da presente demanda está abarcado pelo Tema 42, atualmente em trâmite no Tribunal Superior do Trabalho, sob o regime de Incidente de Recurso Repetitivo (IRR), motivo pelo qual requerem a suspensão da execução como medida cautelar. Analiso. Inicialmente, cumpre esclarecer que, nos termos do art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho, os recursos interpostos na Justiça do Trabalho, como regra geral, possuem apenas efeito devolutivo. Excepcionalmente, admite-se a concessão de efeito suspensivo, nos moldes do art. 1.029, § 5º, do Código de Processo Civil, dispositivo aplicável de forma subsidiária ao processo do trabalho, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 414 do Tribunal Superior do Trabalho. Para a concessão dessa medida excepcional, contudo, é imprescindível a demonstração concomitante da probabilidade do direito invocado (fumus boni iuris) e do risco de dano grave ou de difícil reparação (periculum in mora), requisitos que não se fazem presentes no caso concreto, uma vez que não há nos autos qualquer ato executório direcionado aos ora agravantes. Ademais, nos termos do § 2º do art. 855-A da CLT, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) implica a suspensão do processo, sendo vedada a prática de atos de constrição patrimonial até o trânsito em julgado da decisão respectiva. No que tange ao Tema 42 em trâmite no Tribunal Superior do Trabalho, inexiste determinação de suspensão automática dos processos que versem sobre a matéria objeto do referido incidente. Outrossim, não se vislumbra qualquer ilegalidade na decisão recorrida, que menciona, com base em situações verificadas em outros feitos que tramitam na mesma Vara, dificuldades enfrentadas para expropriar bens da executada, inclusive com alegações de fraude à execução. Diante da ausência de elementos que justifiquem a aplicação da exceção prevista no ordenamento jurídico, subsiste a regra geral do art. 899 da CLT, sendo incabível a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso. Indefiro. Intimem-se os agravantes. Publique-se. CUIABA/MT, 14 de julho de 2025. ELEONORA ALVES LACERDA Desembargador(a) Federal do Trabalho CUIABA/MT, 15 de julho de 2025. JOSEFINA DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CARMO JOAO RHODEN

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Andre Sampaio De Oliveira e outros x Rosimar Ferreira Mendes Flores

ID: 326437906

Tribunal: TRT23 Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000680-56.2022.5.23.0031

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE SAMPAIO DE OLIVEIRA ANTONIO ROBSON GONCALVES CARMO JOAO RHODEN HUGO CLEILTON DA SILVA CAVALCANTE JOAO BOSCO OLIVER DE FARIA LUIS CELSO DE SOUZA BIFFI SIMAO STOCK MIGUEL

Polo Passivo:

ROSIMAR FERREIRA MENDES FLORES

Notificação

Advogados:

RAYLA OLIVEIRA SANTANA

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LINDOLFO MACEDO DE CASTRO

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INGRID SANTOS CARDOZO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 2ª TURMA Relatora: ELEONORA ALVES LACERDA AP 0000680-56.2022.5.23.0031 AGRAVANTE: ANTONIO ROBSON GONCALVES E OUTROS (6) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 2ª TURMA Relatora: ELEONORA ALVES LACERDA AP 0000680-56.2022.5.23.0031 AGRAVANTE: ANTONIO ROBSON GONCALVES E OUTROS (6) AGRAVADO: ROSIMAR FERREIRA MENDES FLORES DECISÃO Os executados (A. R. G., DOM J. B. O. F., S. S. M., L. C. S. B., H. C. S. C., A. S. O. e C. J. R.) interpuseram Agravo de Petição por meio do qual impugnam a decisão proferida nos autos da execução trabalhista, que julgou procedente, em parte, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada. Requerem a concessão de efeito suspensivo ao referido recurso, com o objetivo de obstar a prática de atos constritivos antes da devida análise e do preenchimento dos requisitos previstos na Teoria Maior, no âmbito do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Alegam que a execução somente poderia ser impulsionada de ofício, nos termos do art. 878 da CLT, quando a parte exequente não estiver representada por advogado, o que não se verifica no caso concreto. Sustentam que o Juízo determinou diligências sem provocação da parte, em afronta aos princípios do contraditório, do devido processo legal e da imparcialidade. Aduzem, por fim, que o objeto da presente demanda está abarcado pelo Tema 42, atualmente em trâmite no Tribunal Superior do Trabalho, sob o regime de Incidente de Recurso Repetitivo (IRR), motivo pelo qual requerem a suspensão da execução como medida cautelar. Analiso. Inicialmente, cumpre esclarecer que, nos termos do art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho, os recursos interpostos na Justiça do Trabalho, como regra geral, possuem apenas efeito devolutivo. Excepcionalmente, admite-se a concessão de efeito suspensivo, nos moldes do art. 1.029, § 5º, do Código de Processo Civil, dispositivo aplicável de forma subsidiária ao processo do trabalho, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 414 do Tribunal Superior do Trabalho. Para a concessão dessa medida excepcional, contudo, é imprescindível a demonstração concomitante da probabilidade do direito invocado (fumus boni iuris) e do risco de dano grave ou de difícil reparação (periculum in mora), requisitos que não se fazem presentes no caso concreto, uma vez que não há nos autos qualquer ato executório direcionado aos ora agravantes. Ademais, nos termos do § 2º do art. 855-A da CLT, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) implica a suspensão do processo, sendo vedada a prática de atos de constrição patrimonial até o trânsito em julgado da decisão respectiva. No que tange ao Tema 42 em trâmite no Tribunal Superior do Trabalho, inexiste determinação de suspensão automática dos processos que versem sobre a matéria objeto do referido incidente. Outrossim, não se vislumbra qualquer ilegalidade na decisão recorrida, que menciona, com base em situações verificadas em outros feitos que tramitam na mesma Vara, dificuldades enfrentadas para expropriar bens da executada, inclusive com alegações de fraude à execução. Diante da ausência de elementos que justifiquem a aplicação da exceção prevista no ordenamento jurídico, subsiste a regra geral do art. 899 da CLT, sendo incabível a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso. Indefiro. Intimem-se os agravantes. Publique-se. CUIABA/MT, 14 de julho de 2025. ELEONORA ALVES LACERDA Desembargador(a) Federal do Trabalho CUIABA/MT, 15 de julho de 2025. JOSEFINA DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ROSIMAR FERREIRA MENDES FLORES

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Jose Orlando Da Silva Oliveira x Cicero Jose Sales De Almeida

ID: 262019243

Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de Iguatu Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000680-13.2025.5.07.0026

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JOSE ORLANDO DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

CICERO JOSE SALES DE ALMEIDA

Notificação

Advogados:

PITER LUIZ DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE IGUATU 0000680-13.2025.5.07.0026 : JOSE ORLANDO DA SILVA OLIVEIRA : CICERO JOSE SALES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE IGUATU 0000680-13.2025.5.07.0026 : JOSE ORLANDO DA SILVA OLIVEIRA : CICERO JOSE SALES DE ALMEIDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 95980fd proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Nesta data, 28 de abril de 2025, eu, FERNANDA VITÓRIA GOMES DA SILVA, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos etc. Compulsando os autos deste processo, verifico que a petição inicial demanda emenda para prosseguimento. A leitura da referida petição evidencia que a parte autora formula: X pedidos sem a indicação do valor correspondente, conforme determinação do art. 840 da CLT; pedido de verba proporcional com fração incompatível com o período contratual; X pedidos de reflexos de verba de horas extras, com indicação genérica de valor único para todos os pedidos do item, portanto, de forma inespecífica; pedidos de reflexos de verba genéricos (por exemplo, "em verbas trabalhistas", "em verbas rescisórias"); apresenta litisconsórcio passivo sem fundamentação que o justifique; apresenta litisconsórcio passivo sem a indicação de qual dos réus seria o empregador e qual seria a responsabilidade do outro litisconsorte; pedido de horas extras e intervalos de forma imprecisa, pela não apresentação da jornada alegadamente cumprida (não indicação de dias da semana, não indicação dos horários de início e término da jornada diária e não indicação dos horários de início e fim do intervalo ou tempo médio de sua fruição); pedido de equiparação salarial sem a indicação do correspondente paradigma e seu maior salário; pedido de feriados em dobro, sem declinar quais os supostos feriados e respectivos anos em que houve trabalho; pedido de adicional de insalubridade e/ou periculosidade sem a indicação da concreta condição de trabalho que justifique o adicional pretendido para o(a) trabalhador(a); pedido de verba convencional sem a apresentação da norma coletiva correspondente à pretensão formulada; pedido de diferença salarial por desvio e/ou acúmulo de função, sem a indicação das atribuições do cargo/função formalmente ocupados, bem ainda sem a indicação das atribuições do cargo/função acumulado ou para o qual o trabalhador foi desviado. Não apresenta, ainda, qual documento patronal ou instrumento coletivo define as atribuições de cada cargo/função. indicação na petição inicial de link referente a plataforma privada de armazenamento de mídias (Google Drive, Dropbox), não garantidores da perenização e integridade da prova por todo o procedimento (a parte deve juntar as mídias no Acervo Digital ou no PJe Mídias). Neste sentido, com fundamento no quanto determinam o art. 840 da CLT, combinado com arts. 319 a 321 do CPC, de aplicação supletiva, determino a EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, no prazo preclusivo de 5 (cinco) dias, pena de seu indeferimento e consequente extinção do processo sem resolução de mérito, conforme art. 330, I combinado com 485, I do CPC. Transcorrido o prazo deferido para a EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, sigam os autos conclusos para deliberação quanto à superação do vício da petição. Não promovida a emenda no prazo deferido, promova-se a conclusão do processo para sua imediata extinção. PARTE RECLAMANTE, JOSE ORLANDO DA SILVA OLIVEIRA, CIENTE COM A PUBLICAÇÃO DO PRESENTE. Expedientes necessários. IGUATU/CE, 28 de abril de 2025. JOANA MARIA SA DE ALENCAR Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ORLANDO DA SILVA OLIVEIRA

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Johnatan Rodrigues De Oliveira x Facchini S/A

ID: 261183467

Tribunal: TRT18 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000680-20.2025.5.18.0054

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOHNATAN RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FACCHINI S/A

Notificação

Advogados:

FLAVIA OLIVEIRA LEITE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS 0000680-20.2025.5.18.0054 : JOHNATAN RODRIGUES DE OLIVEIRA : FACCHINI S/A INTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS 0000680-20.2025.5.18.0054 : JOHNATAN RODRIGUES DE OLIVEIRA : FACCHINI S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f95b72e proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc. Infere-se dos autos que a parte autora fez a opção pelo Juízo 100% Digital. Deverá a parte autora informar nos autos endereço eletrônico e/ou linha telefônica móvel, de preferência, que possua o aplicativo whatsapp, tanto dela própria como de seu procurador. Determino a inclusão do feito na pauta de audiências do dia 26/06/2025 13:30, para realização de audiência Inicial por videoconferência a ser realizada pelo aplicativo ZOOM, com acesso pelo link: https://trt18-jus-br.zoom.us/my/vt4anapolis O acesso e a qualidade da conexão é de inteira responsabilidade das partes, inclusive, quando da audiência em prosseguimento, em relação às testemunhas que pretendam ouvir, presumindo-se pela desistência na produção da prova oral em relação à testemunha que não possa ser ouvida em razão de problemas técnicos relacionados à instalação e utilização dos equipamentos e do aplicativo de acesso ou da má qualidade na conexão de internet. É obrigatória a participação das partes, observado o disposto no art. 844 da CLT e Súmula 74, I do C. TST (a ausência do reclamante gera o arquivamento do feito e a da parte reclamada, a pena de revelia e confissão). A impossibilidade de participação em razão de problemas técnicos relacionados à instalação e utilização dos equipamentos e do aplicativo de acesso ou da má qualidade na conexão de internet também sujeitará as partes à incidência das hipóteses previstas no art. 844 da CLT e Súmula 74, I do C. TST. Nos termos da Portaria TRT18 18ª SGP/SGJ Nº 896/2021, a parte demandada poderá se opor à escolha ao “Juízo 100% Digital” em até 5 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da primeira notificação, ocorrendo a aceitação tácita em caso de não manifestação. Adotado o “Juízo 100% Digital”, as partes poderão retratar-se dessa escolha, por uma única vez, até a prolação da sentença, preservados todos os atos processuais já praticados. Concordando a parte reclamada com a tramitação dos autos pelo Juízo 100% Digital, deverá, de igual forma, informar nos autos endereço eletrônico e/ou linha telefônica móvel, de preferência, que possua o aplicativo whatsapp, tanto dela própria como de seu procurador. Considerando a revogação do Provimento SCR n.º 5/2020 que autorizava a juntada de arquivos de áudio ou vídeo por meio da “nuvem” e ainda o advento de nova funcionalidade do sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, os arquivos de mídia deverão ser anexados, obrigatoriamente, no próprio sistema. Caso a parte reclamante tenha apresentado esse tipo de arquivo de modo distinto, inclusive a apresentação de link “no corpo” da petição inicial, fica desde já intimada para regularizar a juntada na forma mencionada no parágrafo anterior, no prazo de cinco dias, sob pena de preclusão e não conhecimento da mídia. A parte reclamada, de igual forma, deverá apresentar eventuais arquivos de mídia mediante juntada diretamente no sistema PJe, também sob pena de preclusão e não conhecimento da mídia. Intime-se a parte autora, por seu procurador constituído nos autos. Notifique-se a parte reclamada. /GHSL ANAPOLIS/GO, 25 de abril de 2025. RENATO HIENDLMAYER Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOHNATAN RODRIGUES DE OLIVEIRA

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