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Magajhones Aparecido Sampaio Sebastião x Mapfre Seguros Gerais S.A.

ID: 304673011

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Marialva Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000867-21.2023.8.16.0113

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

MAGAJHONES APARECIDO SAMPAIO SEBASTIãO

Polo Passivo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Conclusão

Advogados:

GILBERTO JOSE CERQUEIRA JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CLEITON DIEGO SANTANA BONETTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Ma… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: mria-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0000867-21.2023.8.16.0113 MAGAJHONES APARECIDO SAMPAIO SEBASTIÃO ingressou com ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais em face de MAFRE SEGUROS GERAIS S/A alegando, em síntese, que celebrou com a ré contrato de seguro de vida (apólice securitária 51.77.220452), consórcio Honda; que em 18/03/2022 sofreu acidente gravíssimo que ocasionou fratura da segunda vértebra cervical; que o acidente provocou sua invalidez permanente; quando solicitada a indenização, a seguradora negou o pagamento. Requer o pagamento do prêmio contratado e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Os benefícios da assistência judiciária gratuita foram concedidos no mov. 6. Citado, o réu apresentou contestação no mov. 13 aduzindo, preliminarmente, ilegitimidade ativa, vez que o beneficiário do seguro é o Grupo de Consórcio. No mérito, defende a falta de cobertura contratual de invalidez parcial; que o quadro clínico do autor evidencia invalidez parcial por acidente; que o valor da indenização deve ser limitado pelo saldo devedor do consorciado. Ao final, pugna pela total improcedência dos pedidos iniciais. Oportunizada impugnação à contestação (mov. 17). A decisão de saneamento e organização do feito foi proferida no mov. 31, oportunidade em que foi deferida a produção da prova pericial e documental complementar. O laudo pericial foi colacionado no mov. 95. As alegações finais foram apresentadas nos mov. 127 e 131. É o relatório. DECIDO. Consta na inicial que o autor sofreu acidente e se tornou total e definitivamente incapacitado em 19/03/2022, recebeu alta médica em 31/03/2022 e a ciência de sua incapacidade total e permanente é de fevereiro de 2023, tendo em vista a perda funcional permanente de 55% da coluna. A ré defende a impossibilidade de indenização porque a cobertura se refere a seguro prestamista que visava apenas garantir a liquidação do saldo ao qual o autor havia se vinculado ao grupo de consórcio. Trata-se de seguro prestamista onde figura como estipulante o Consórcio Nacional Honda. O seguro de garantia de proteção financeira ( seguro prestamista ) está regulamentado pela Circular SUSEP 477, de setembro de 2013. Seu objetivo é garantir o fiel cumprimento das obrigações assumidas pelo tomador perante o segurado. Como não poderia ser diferente, a contratação envolve sempre a participação de mais de duas partes, ou seja, além do tomador ( neste caso, de seguro garantia privado, o grupo de consórcio ), o segurado ( que é quem obtém o crédito ) e a seguradora. A responsabilidade pelo pagamento do prêmio é da tomadora: “Art. 11. O tomador é responsável pelo pagamento do prêmio à seguradora por todo o prazo de vigência da apólice”. A emissão da apólice é indispensável, sob pena de inexistência do contrato de seguro: “Art. 22 A apólice do Seguro Garantia deverá indicar os riscos assumidos e o nome ou a razão social do segurado e do tomador, além dos demais requisitos estabelecidos nos normativos vigentes”. “Art. 23 A partir de 1o de abril de 2014, as sociedades seguradoras não poderão comercializar novos contratos de Seguro Garantia em desacordo com as disposições desta Circular”. Já a Resolução SUSEP n. 107/2004 contém várias exigências que devem existir entre a estipulante e a seguradora no que pertine ao contrato, como se vê do par. único do artigo 6.º no sentido de que a adesão à apólice deverá ser realizada mediante a assinatura, pelo proponente, de proposta de adesão e desta deverá constar cláusula na qual o proponente declara ter conhecimento prévio da íntegra das condições gerais. Nessa Resolução encontram-se os parâmetros para contratação, como especificação do prêmio, emissão da apólice, identificação da seguradora e proibição de venda casada, dentre outros, conforme previsto no artigo 4º: É expressamente vedado ao estipulante e ao sub-estipulante, nos seguros contributários: (...). IV - vincular a contratação de seguros a qualquer de seus produtos, ressalvada a hipótese em que tal contratação sirva de garantia direta a estes produtos. Há previsão que o segurado deverá saber qual foi o valor do prêmio e outras especificações, como a obrigação do estipulante de I - fornecer à sociedade seguradora todas as informações necessárias para a análise e aceitação do risco, previamente estabelecidas por aquela, incluindo dados cadastrais; II - manter a sociedade seguradora informada a respeito dos dados cadastrais dos segurados, alterações na natureza do risco coberto, bem como quaisquer eventos que possam, no futuro, resultar em sinistro, de acordo com o definido contratualmente; III - fornecer ao segurado, sempre que solicitado, quaisquer informações relativas ao contrato de seguro; IV - discriminar o valor do prêmio do seguro no instrumento de cobrança, na forma estabelecida pelo art. 7º desta Resolução, quando este for de sua responsabilidade; V - repassar os prêmios à sociedade seguradora, nos prazos estabelecidos contratualmente: VI - repassar aos segurados todas as comunicações ou avisos inerentes à apólice, quando for diretamente responsável pela sua administração. A contratação deve observância ao disposto no parágrafo único do art. 6º. (...). Parágrafo único. A adesão à apólice deverá ser realizada mediante a assinatura, pelo proponente, de proposta de adesão e desta deverá constar cláusula na qual o proponente declara ter conhecimento prévio da íntegra das condições gerais. Verifica-se das condições gerais do seguro ( proposta consórcio ) que seu objetivo é: CLÁUSULA 1ª - OBJETIVO DO SEGURO Este seguro tem por objetivo garantir a quitação de saldo devedor do capital segurado, oriundo de obrigação firmada pelo segurado junto ao beneficiário em virtude dos riscos cobertos, possibilitando a quitação do bem do Segurado Contemplado ou o pagamento em numerário ao Segurado não contemplado, a si ou a seus herdeiros... 1.1. O presente seguro tem por objetivo, mediante o recebimento do Prêmio, amortizar ou custear, total ou parcialmente, Obrigação assumida pelo Devedor, no caso de ocorrência de Sinistro coberto, até o limite do Capital Segurado contratado, observados os Riscos expressamente Excluídos, as hipóteses de perda do direito ao recebimento do Capital Segurado e as demais disposições contratuais. Os riscos cobertos são: CLÁUSULA 4ª - RISCOS COBERTOS 1. Morte por Qualquer Causa (M.Q.C.) 2. Invalidez Permanente Total por Acidente (I.P.A) Para fins desse seguro Invalidez Permanente Total por acidente (I.P.A), é a incapacidade do Segurado, causada exclusivamente por acidente e de forma presumivelmente definitiva, para a qual não se pode esperar recuperação ou reabilitação, com os recursos terapêuticos disponíveis no momento em que ela for constatada e desde que se enquadre em um dos seguintes casos: a) Perda total da visão de ambos os olhos; b) Perda total do uso de ambos os braços; c) Perda total do uso de ambas as pernas; d) Perda total do uso de ambas as mãos; e) Perda total do uso de um braço e uma perna; f ) Perda total do uso de ambos os pés; Concessão de aposentadoria Total por Invalidez Acidental, fornecida pelo INSS ao segurado em decorrência do acidente sofrido. Em negrito e em destaque encontra-se a disposição que não haverá cobertura em caso de invalidez parcial permanente: Não estará coberto por esse seguro qualquer caso de invalidez parcial ou de invalidez por doença. Portanto, não há risco coberto para PRIFT-A: Perda de Renda por Incapacidade Física Temporária por Acidente. O consórcio nacional Honda informou que o contrato ( adesão ao grupo ) havia sido cancelado em 22/10/2022 em razão da falta de pagamento das parcelas. Submetido o autor à prova pericial, consignou-se no laudo que: Fala em tom e ritmo de voz adequados, pensamento com curso e conteúdo adequados para o grau de instrução. Memória preservada, sendo capaz de descrever seu histórico com detalhes. Atenção, concentração e volição mantidas. Coluna Vertebral: Cervical: Sem sinais flogísticos; Musculatura cervical preservada, sem sinais de contratura de musculatura cervical; Spurling e Contra-Spurling: negativos; Com diminuição leve da rotação lateral direita. Sem demais alterações. Cicatriz de 1 cm em região anterior de face e cicatriz de 5 cm em região cervical anterior direita. Coluna Lombo-Sacra: Sem sinais flogísticos, com leve encurtamento de ísquio-tibiais. Kernig, Bridzinski, Manobra de Valsalva e Lassegué negativos. Sensibilidade profunda e superficial sem alterações simetricamente. Rotação, lateralização, flexo-extensão: preservada e sem dor. Força muscular preservada. Membros superiores em eixo, sem deformidades. Movimentos ativos e passivos dos ombros, cotovelos e punhos com amplitude de movimentos normais e simétricos. Força muscular normal e simétrica. Mãos com amplitude de movimentos, apreensão e oponência normais. Observa-se destreza bimanual ao manusear documentos e objetos pessoais. Membros inferiores em eixo, sem deformidades e sem dismetria. Movimentos ativos e passivos dos quadris joelhos e tornozelos com amplitude de movimentos normais e simétricos. Força muscular normal e simétrica. Pés com amplitude de movimentos e força muscular normal. Perimetria de coxas e pernas não mostrando atrofia muscular. Reflexos aquileu e patelar presentes e simétricos. Na avaliação do déficit funcional, que houve invalidez permanente parcial incompleta de coluna cervical em 20%: 1) Déficit Funcional atual: Invalidez permanente parcial e incompleta de segmento coluna cervical 20%, de grau leve 25%, correspondendo a 5 % de dano corporal, de acordo com a tabela da SUSEP. Seguiu-se a seguinte conclusão: É possível concluir que periciado sofreu acidente de trânsito em 19/03/2022 e devido este acidente teve fratura de coluna lombar e cervical sendo necessário cirurgia nesta última. E devido este acidente apresenta, Invalidez permanente parcial correspondendo a 5 % de dano corporal, de acordo com a tabela da SUSEP. Não existe incapacidade ou redução da capacidade laborativa para seu ofício ou profissão Inexistem outras provas que infirmem essa conclusão. O autor não está aposentado e não provou que, em consequência das lesões, não mais pode trabalhar. Como o objetivo da cobertura securitária ao qual estava vinculado dependeria de não mais trabalhar, a pretensão não procede porque, podendo exercer sua função, as prestações do consórcio podem ser satisfeitas em razão da inexistência de justa causa quanto à inadimplência. A lesão cervical não se caracterizou como aquela que ensejasse prejuízos funcionais não compensáveis. Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos, fazendo-o com base na teoria da asserção, tendo em vista abranger a cobertura somente em caso de invalidez total permanente, o que não se comprovou. Condeno o autor a pagar as custas do processo e honorários advocatícios aos procuradores da ré em 15% sobre o valor da causa. Publicada, registre-se e intimem-se. Marialva, 19 de junho de 2025. Devanir Cestari Magistrado

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Processo nº 1512319-47.2025.8.26.0228

ID: 292310427

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 22ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1512319-47.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

YOLANDA DE FREITAS ROCHA

Intimação

Advogados:

VALDISON DA ANUNCIAÇÃO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1512319-47.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - YOLANDA DE FREITAS ROCHA - VISTOS. Cuidam-se de autos digitais, de forma que todo e qua… Processo 1512319-47.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - YOLANDA DE FREITAS ROCHA - VISTOS. Cuidam-se de autos digitais, de forma que todo e qualquer peticionamento deverá se dar no ambiente digital, seguindo as regras dispostas na Resolução nº 551/11 (art. 7º), do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Advirto, porque absolutamente necessário, que malgrado o disposto no art. 55, da Lei Federal nº 11.343/2006, mas, atento ao comando que emerge do art. 394 e seguintes, do Código de Processo Penal, vê-se que a aplicação do Rito Ordinário se mostra mais benéfico ao acionado, com interrogatório ao final (art. 400, do CPP), máxime tendo em mira que quando do advento da Lei de Drogas, de todo inovadora, no processo relativo aos crimes comuns apenados com detenção/reclusão (afora aqueles considerados de menor potencial ofensivo), não havia oportunidade a que o acionado apresentasse, de antemão, defesa escrita, o que hoje é regra. Logo, não se vê diferença substancial, entre o procedimento especial e o procedimento comum, a macular o processo, sob os prismas da ampla defesa e contraditório ambos oportunizando, antes da marcha em produção de provas, que acionado apresente uma defesa escrita. Bem por isso, então, ADOTO O RITO ORDINÁRIO, não havendo nulidade. Sobre o tema: Habeas Corpus Criminal nº 2121121-97.2019.8.26.0000, da Comarca de Ubatuba, 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 29 de julho de 2019, rel. Desembargador DINIZ FERNANDO; Apelação nº 0006344-13.2015.8.26.0247, da Comarca de Ilhabela, 8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. Em 10 de maio de 2018, rel. Desembargadora ELY AMIOKA; Apelação nº 0000867-78.2016.8.26.0536, da Comarca Praia Grande, 5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 1º de março de 2018, rel. Desembargador GERALDO WOHLERS; Apelação Criminal nº 0000495-06.2015.8.26.0556, Comarca de Araraquara, j. Em 09 de agosto de 2.017, rel. Desembargador GERALDO PINHEIRO FRANCO; Revisão Criminal nº 0066812-05.2015.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, 2º Grupo de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 31 de outubro de 2017, rel. Desembargador AIRTON VIEIRA; Apelação nº 0009481-17.2016.8.26.0037, da Comarca de Araraquara, 11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 22 de março de 2017, rel. Desembargador GUILHERME G. STRENGER; Apelação nº 0006974-83.2016.8.26.0037, da Comarca de Araraquara, 14ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 16 de fevereiro de 2017, rel. Desembargador FERNANDO TORRES GARCIA; Apelação nº 0001113-71.2014.8.26.0495, da Comarca de Registro, 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 8 de março de 2016, rel. Desembargador EDSON BRANDÃO; Apelação nº 0087770- 90.2014.8.26.0050, da Comarca de São Paulo, 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 19 de outubro de 2015, rel. Desembargador PÉRICLES PIZA; Apelação nº 0000358-42.2011.8.26.0272, da Comarca de Itapira, 11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 16 de dezembro de 2015, rel. Desembargadora IVANA DAVID; Apelação nº 3001923-18.2013.8.26.0337, da Comarca de Mairinque, 9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 26 de fevereiro de 2015, rel. Desembargador. SOUZA NERY; Habeas Corpus Criminal nº 2135062-17.2019.8.26.0000, da Comarca de Santa Bárbara D Oeste, 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 1º de agosto de 2019, rel. Desembargador LUIS AUGUSTO DE SAMPAIO ARRUDA; Revisão Criminal nº 0137316-41.2012.8.26.0000, da Comarca de Pontal, 7º Grupo de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 29 de agosto de 2013, rel. Desembargador HERMANN HERSCHANDER. A denúncia encontra-se formalmente em ordem, cumprindo os termos do art. 41, do Código de Processo Penal. A princípio, não vislumbro as hipóteses de rejeição liminar, então previstas no art. 395, do Código de Processo Penal. Assim sendo, presentes os indícios de autoria e materialidade delitivas, RECEBO a denuncia ofertada e ainda a petição de fl. 135 como aditamento, fazendo constar no rol do Ministério Público a testemunha Marcello Alves da Silva, em desfavor dos acionados VALDIR DA SILVA VITAL e YOLANDA DE FREITAS ROCHA. Procedam-se as comunicações iniciais (art. 393, inciso I, das NSCGJ). Desde já, a fim de permitir maior celeridade ao feito, respeitando, assim, o postulado da razoável duração do processo, designo Audiência de Instrução, Interrogatório, Debates e Julgamento para a data de 01 de julho de 2025 às 14:30 horas, na modalidade VIRTUAL, pela plataforma/aplicativo Microsoft Teams, consoante as orientações e autorização contidas na Resolução nº 481/2022, do CNJ. Dados para ingresso na audiência VIRTUAL: Aplicativo: Microsoft Teams ID da Reunião: 297 382 696 853 3 Senha: iW7zr9FB Citem-se os acionados (recolhidos na Penitenciária Feminina de Santana (Yolanda) e Centro de Detenção Provisória Vila Independência (Valdir) para responder por escrito a acusação, no prazo de dez dias, nos termos do art. 396-A, do Código de Processo Penal, onde poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, intimando-os da audiência designada. Considerando se tratar de processo com interesse de réus presos, cuja data audiência vindoura é designada com lapso de tempo inferior a 30 dias (01/07/2025, às 14h30), tudo em vista dos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, em caráter excepcional, DETERMINO que o mandado de citação/intimação deverá ser classificado como URGENTE, para cumprimento de forma PRESENCIAL pelo(a) Sr(a) Oficial(a) de Justiça da Seção Administrativa de Distribuição de Mandados (SADM) em que está localizado o estabelecimento prisional, atual local de custódia do acusado, conforme item 3.2 do Comunicado Conjunto nº 299/2024. Requisite-se a apresentação dos acionados na sala virtual, conforme agendamento prévio: VALDIR DA SILVA VITAL (RG: 33.621.884) e YOLANDA DE FREITAS ROCHA (RG: 29.720.831) Intime-se o Defensor constituído nos autos pelo acionado Valdir (fls. 89 - Dr. Rogério Tadeu Macedo, OAB/SP 177.407), para os fins e efeitos do art. 396-A, do Código de Processo Penal. Intime-se o Defensor que curou os interesses da acionada Yolanda na audiência de custódia (fls. 65/66 - Dr. Valdison da Anunciação, OAB/SP 398.623), para os fins e efeitos do art. 396-A, do Código de Processo Penal, bem como para que regularize sua atuação nos autos, juntando o devido instrumento de procuração. Intimem-se o Ministério Público e as Defesas (advocaciapereiraesilvasp@gmail.com e adv.rogeriomacedo@gmail.com), encaminhando-se, por e-mail, o link para ingresso na audiência VIRTUAL. Oferecidas as respostas, tornem conclusos para fins dos art. 397/399, do Código de Processo Penal. Requisitem-se as testemunhas policiais civis, abaixo indicadas, que deverão utilizar o link disponibilizado para ingressar na audiência por meio de smartphone, tablet, ou computador (disponibilizado pela instituição a que pertença, se o caso): RODRIGO MARQUES SAMPAIO (RG: 28.590.970) e JOSIANE OLIVEIRA NABETA (32.936.029). Para maior celeridade, deverá o funcionário autorizado providenciar a intimação da testemunha civil arrolada (Marcello Alves da Silva - fls. 135/141), providenciando contato preferencialmente por whatsapp, telefone ou outro meio de comunicação, devendo colher telefone de contato e e-mail da pessoa intimada, a fim de possibilitar a remessa do link para ingresso na audiência remota, certificando-se a providência nos autos. É desejável que as partes ingressem na audiência remota, via aplicativo Teams ou pela Web, com antecedência de 15 minutos, a possibilitar a resolução de eventual problema técnico. Requisitem-se Folha de Antecedentes e certidões que dela constar, inclusive nas Execuções Criminais. Cobrem-se junto a Delegacia de Origem a vinda aos autos dos laudos periciais requisitados ao IC (exame químico toxicológico das substâncias apreendidas - fls. 12/13 - item 2 - massa bruta 550 g de cocaína e massa líquida 0,1 g), cobrando-se também junto ao Instituto de Criminalística. Após a juntada do laudo de exame químico toxicológico, defiro a incineração da droga apreendida nestes autos, nos termos do art. 50, § 3º, da Lei nº 11.343/06, observando-se o disposto nos art. 170 do CPP, e, 521 e seguintes das NSCGJ do Estado de São Paulo, e Comunicado CG 2225/2018, razão pela qual deve a z. serventia oficiar comunicando a autoridade policial, que enviará informações sobre as providências, caso a providência já não tenha sido adotada em sede de audiência de custódia. Já no toca ao item 3 de fls. 129, respeitado entendimento contrário, é caso de indeferimento. A inicial acusatória já fora ofertada, entendendo-se então, que já presentes os indicios suficientes de autoria e materialidade, sendo dispensável a quebra do sigilo dos eletrônicos apreendidos nestes autos. Fosse diverso o entendimento, à formação da opinio delicti, os autos teriam baixado em diligência. Doutro lado, caso haja interesse para identificação de possíveis outros envolvidos, o representante Ministerial poderá requisitar o aprofundamento das investigações, em inquérito policial distinto, lá, então, pedindo a medida, com o compartilhamento dos aparelhos eletrônicos aqui apreendidos para eventual necessária perícia, então, no bojo àquele inquérito policial ficando a disposição os aparelhos. No mais, ratifico a decisão proferida em audiência de custódia, que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva, inalterado o panorama de fato até o momento. Bem por isso, então, deverá a serventia atentar ao Comunicado CG nº 78/2020 (A Corregedoria Geral da Justiça RECOMENDA aos Senhores Diretores dos Ofícios Judiciais com competência CRIMINAL o rigoroso cumprimento do disposto no artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, com a redação da Lei n. 13.964, de 24 de dezembro de 2019 (decretada a prisão preventiva, deverá o emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 dias, mediante decisão fundamentada, sob pena de tornar a prisão ilegal). Para tanto, no 85º dia da decretação da prisão, caberão aos Diretores dos respectivos Ofícios Judiciais, incontinenti, encaminhar os autos à conclusão do Meritíssimo Juiz de Direito). Para meu controle, anoto que: auto de exibição e apreensão (fls. 12/13), laudo de constatação (fls. 14/17), procuração Defesa de Valdir (fl. 89), laudo definitivo das drogas (fls. 112/ss), laudo do veículo apreendido (fls. 119/ss), auto de depósito do veículo (fl. 123) e aditamento com indicação da testemunha Marcello(fl. 135). Intime-se.. - ADV: VALDISON DA ANUNCIAÇÃO PEREIRA (OAB 398623/SP)

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Processo nº 1512319-47.2025.8.26.0228

ID: 292914432

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 22ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1512319-47.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALDIR DA SILVA VITAL YOLANDA DE FREITAS ROCHA

Intimação

Advogados:

VALDISON DA ANUNCIAÇÃO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGÉRIO TADEU MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1512319-47.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - YOLANDA DE FREITAS ROCHA - - VALDIR DA SILVA VITAL - VISTOS. Cuidam-se de autos digit… Processo 1512319-47.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - YOLANDA DE FREITAS ROCHA - - VALDIR DA SILVA VITAL - VISTOS. Cuidam-se de autos digitais, de forma que todo e qualquer peticionamento deverá se dar no ambiente digital, seguindo as regras dispostas na Resolução nº 551/11 (art. 7º), do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Advirto, porque absolutamente necessário, que malgrado o disposto no art. 55, da Lei Federal nº 11.343/2006, mas, atento ao comando que emerge do art. 394 e seguintes, do Código de Processo Penal, vê-se que a aplicação do Rito Ordinário se mostra mais benéfico ao acionado, com interrogatório ao final (art. 400, do CPP), máxime tendo em mira que quando do advento da Lei de Drogas, de todo inovadora, no processo relativo aos crimes comuns apenados com detenção/reclusão (afora aqueles considerados de menor potencial ofensivo), não havia oportunidade a que o acionado apresentasse, de antemão, defesa escrita, o que hoje é regra. Logo, não se vê diferença substancial, entre o procedimento especial e o procedimento comum, a macular o processo, sob os prismas da ampla defesa e contraditório ambos oportunizando, antes da marcha em produção de provas, que acionado apresente uma defesa escrita. Bem por isso, então, ADOTO O RITO ORDINÁRIO, não havendo nulidade. Sobre o tema: Habeas Corpus Criminal nº 2121121-97.2019.8.26.0000, da Comarca de Ubatuba, 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 29 de julho de 2019, rel. Desembargador DINIZ FERNANDO; Apelação nº 0006344-13.2015.8.26.0247, da Comarca de Ilhabela, 8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. Em 10 de maio de 2018, rel. Desembargadora ELY AMIOKA; Apelação nº 0000867-78.2016.8.26.0536, da Comarca Praia Grande, 5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 1º de março de 2018, rel. Desembargador GERALDO WOHLERS; Apelação Criminal nº 0000495-06.2015.8.26.0556, Comarca de Araraquara, j. Em 09 de agosto de 2.017, rel. Desembargador GERALDO PINHEIRO FRANCO; Revisão Criminal nº 0066812-05.2015.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, 2º Grupo de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 31 de outubro de 2017, rel. Desembargador AIRTON VIEIRA; Apelação nº 0009481-17.2016.8.26.0037, da Comarca de Araraquara, 11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 22 de março de 2017, rel. Desembargador GUILHERME G. STRENGER; Apelação nº 0006974-83.2016.8.26.0037, da Comarca de Araraquara, 14ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 16 de fevereiro de 2017, rel. Desembargador FERNANDO TORRES GARCIA; Apelação nº 0001113-71.2014.8.26.0495, da Comarca de Registro, 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 8 de março de 2016, rel. Desembargador EDSON BRANDÃO; Apelação nº 0087770- 90.2014.8.26.0050, da Comarca de São Paulo, 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 19 de outubro de 2015, rel. Desembargador PÉRICLES PIZA; Apelação nº 0000358-42.2011.8.26.0272, da Comarca de Itapira, 11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 16 de dezembro de 2015, rel. Desembargadora IVANA DAVID; Apelação nº 3001923-18.2013.8.26.0337, da Comarca de Mairinque, 9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 26 de fevereiro de 2015, rel. Desembargador. SOUZA NERY; Habeas Corpus Criminal nº 2135062-17.2019.8.26.0000, da Comarca de Santa Bárbara D Oeste, 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 1º de agosto de 2019, rel. Desembargador LUIS AUGUSTO DE SAMPAIO ARRUDA; Revisão Criminal nº 0137316-41.2012.8.26.0000, da Comarca de Pontal, 7º Grupo de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 29 de agosto de 2013, rel. Desembargador HERMANN HERSCHANDER. A denúncia encontra-se formalmente em ordem, cumprindo os termos do art. 41, do Código de Processo Penal. A princípio, não vislumbro as hipóteses de rejeição liminar, então previstas no art. 395, do Código de Processo Penal. Assim sendo, presentes os indícios de autoria e materialidade delitivas, RECEBO a denuncia ofertada e ainda a petição de fl. 135 como aditamento, fazendo constar no rol do Ministério Público a testemunha Marcello Alves da Silva, em desfavor dos acionados VALDIR DA SILVA VITAL e YOLANDA DE FREITAS ROCHA. Procedam-se as comunicações iniciais (art. 393, inciso I, das NSCGJ). Desde já, a fim de permitir maior celeridade ao feito, respeitando, assim, o postulado da razoável duração do processo, designo Audiência de Instrução, Interrogatório, Debates e Julgamento para a data de 01 de julho de 2025 às 14:30 horas, na modalidade VIRTUAL, pela plataforma/aplicativo Microsoft Teams, consoante as orientações e autorização contidas na Resolução nº 481/2022, do CNJ. Dados para ingresso na audiência VIRTUAL: Aplicativo: Microsoft Teams ID da Reunião: 297 382 696 853 3 Senha: iW7zr9FB Citem-se os acionados (recolhidos na Penitenciária Feminina de Santana (Yolanda) e Centro de Detenção Provisória Vila Independência (Valdir) para responder por escrito a acusação, no prazo de dez dias, nos termos do art. 396-A, do Código de Processo Penal, onde poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, intimando-os da audiência designada. Considerando se tratar de processo com interesse de réus presos, cuja data audiência vindoura é designada com lapso de tempo inferior a 30 dias (01/07/2025, às 14h30), tudo em vista dos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, em caráter excepcional, DETERMINO que o mandado de citação/intimação deverá ser classificado como URGENTE, para cumprimento de forma PRESENCIAL pelo(a) Sr(a) Oficial(a) de Justiça da Seção Administrativa de Distribuição de Mandados (SADM) em que está localizado o estabelecimento prisional, atual local de custódia do acusado, conforme item 3.2 do Comunicado Conjunto nº 299/2024. Requisite-se a apresentação dos acionados na sala virtual, conforme agendamento prévio: VALDIR DA SILVA VITAL (RG: 33.621.884) e YOLANDA DE FREITAS ROCHA (RG: 29.720.831) Intime-se o Defensor constituído nos autos pelo acionado Valdir (fls. 89 - Dr. Rogério Tadeu Macedo, OAB/SP 177.407), para os fins e efeitos do art. 396-A, do Código de Processo Penal. Intime-se o Defensor que curou os interesses da acionada Yolanda na audiência de custódia (fls. 65/66 - Dr. Valdison da Anunciação, OAB/SP 398.623), para os fins e efeitos do art. 396-A, do Código de Processo Penal, bem como para que regularize sua atuação nos autos, juntando o devido instrumento de procuração. Intimem-se o Ministério Público e as Defesas (advocaciapereiraesilvasp@gmail.com e adv.rogeriomacedo@gmail.com), encaminhando-se, por e-mail, o link para ingresso na audiência VIRTUAL. Oferecidas as respostas, tornem conclusos para fins dos art. 397/399, do Código de Processo Penal. Requisitem-se as testemunhas policiais civis, abaixo indicadas, que deverão utilizar o link disponibilizado para ingressar na audiência por meio de smartphone, tablet, ou computador (disponibilizado pela instituição a que pertença, se o caso): RODRIGO MARQUES SAMPAIO (RG: 28.590.970) e JOSIANE OLIVEIRA NABETA (32.936.029). Para maior celeridade, deverá o funcionário autorizado providenciar a intimação da testemunha civil arrolada (Marcello Alves da Silva - fls. 135/141), providenciando contato preferencialmente por whatsapp, telefone ou outro meio de comunicação, devendo colher telefone de contato e e-mail da pessoa intimada, a fim de possibilitar a remessa do link para ingresso na audiência remota, certificando-se a providência nos autos. É desejável que as partes ingressem na audiência remota, via aplicativo Teams ou pela Web, com antecedência de 15 minutos, a possibilitar a resolução de eventual problema técnico. Requisitem-se Folha de Antecedentes e certidões que dela constar, inclusive nas Execuções Criminais. Cobrem-se junto a Delegacia de Origem a vinda aos autos dos laudos periciais requisitados ao IC (exame químico toxicológico das substâncias apreendidas - fls. 12/13 - item 2 - massa bruta 550 g de cocaína e massa líquida 0,1 g), cobrando-se também junto ao Instituto de Criminalística. Após a juntada do laudo de exame químico toxicológico, defiro a incineração da droga apreendida nestes autos, nos termos do art. 50, § 3º, da Lei nº 11.343/06, observando-se o disposto nos art. 170 do CPP, e, 521 e seguintes das NSCGJ do Estado de São Paulo, e Comunicado CG 2225/2018, razão pela qual deve a z. serventia oficiar comunicando a autoridade policial, que enviará informações sobre as providências, caso a providência já não tenha sido adotada em sede de audiência de custódia. Já no toca ao item 3 de fls. 129, respeitado entendimento contrário, é caso de indeferimento. A inicial acusatória já fora ofertada, entendendo-se então, que já presentes os indicios suficientes de autoria e materialidade, sendo dispensável a quebra do sigilo dos eletrônicos apreendidos nestes autos. Fosse diverso o entendimento, à formação da opinio delicti, os autos teriam baixado em diligência. Doutro lado, caso haja interesse para identificação de possíveis outros envolvidos, o representante Ministerial poderá requisitar o aprofundamento das investigações, em inquérito policial distinto, lá, então, pedindo a medida, com o compartilhamento dos aparelhos eletrônicos aqui apreendidos para eventual necessária perícia, então, no bojo àquele inquérito policial ficando a disposição os aparelhos. No mais, ratifico a decisão proferida em audiência de custódia, que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva, inalterado o panorama de fato até o momento. Bem por isso, então, deverá a serventia atentar ao Comunicado CG nº 78/2020 (A Corregedoria Geral da Justiça RECOMENDA aos Senhores Diretores dos Ofícios Judiciais com competência CRIMINAL o rigoroso cumprimento do disposto no artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, com a redação da Lei n. 13.964, de 24 de dezembro de 2019 (decretada a prisão preventiva, deverá o emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 dias, mediante decisão fundamentada, sob pena de tornar a prisão ilegal). Para tanto, no 85º dia da decretação da prisão, caberão aos Diretores dos respectivos Ofícios Judiciais, incontinenti, encaminhar os autos à conclusão do Meritíssimo Juiz de Direito). Para meu controle, anoto que: auto de exibição e apreensão (fls. 12/13), laudo de constatação (fls. 14/17), procuração Defesa de Valdir (fl. 89), laudo definitivo das drogas (fls. 112/ss), laudo do veículo apreendido (fls. 119/ss), auto de depósito do veículo (fl. 123) e aditamento com indicação da testemunha Marcello(fl. 135). Intime-se.. - ADV: ROGÉRIO TADEU MACEDO (OAB 177407/SP), VALDISON DA ANUNCIAÇÃO PEREIRA (OAB 398623/SP)

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Marlene Da Silva Duarte x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 317808370

Tribunal: TRT19 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Maceió Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000867-54.2025.5.19.0004

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE DA SILVA DUARTE

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

TACIO CERQUEIRA DE MELLO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATOrd 0000867-54.2025.5.19.0004 AUTOR: MARLENE DA SILVA DUARTE RÉU: EMPRESA BRASIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATOrd 0000867-54.2025.5.19.0004 AUTOR: MARLENE DA SILVA DUARTE RÉU: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c015228 proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação trabalhista, com pedido de tutela de urgência de natureza antecipada, ajuizada por MARLENE DA SILVA DUARTE em face de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - EBCT. A parte Autora postula, em sede liminar, a redução de sua jornada de trabalho em 50% (cinquenta por cento), sem prejuízo da remuneração e sem necessidade de compensação, a fim de que possa acompanhar sua filha menor, diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), no tratamento multidisciplinar indispensável ao seu desenvolvimento. Pugna, ainda, pela determinação para que a segunda reclamada (Postal Saúde) autorize e custeie, de imediato, o tratamento de "terapia de cabine", conforme prescrição médica, atualmente negado. A petição inicial veio instruída com vasta documentação, da qual se destacam os laudos médicos e terapêuticos, as negativas das reclamadas e demais provas que amparam a pretensão. É o breve relatório. DECIDO. Nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, a concessão da tutela de urgência pressupõe a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). É cediço que o Transtorno do Espectro do Autismo é uma condição que afeta o neurodesenvolvimento, causando diversos atrasos cognitivos, podendo afetar o sistema motor, a fala, a comunicação social, além de o sujeito quase sempre apresentar movimentos estereotipados ou interesses restritos (Artigo 1º, §1º, I e II da Lei 12.764/2012 - Lei Berenice Piana). É cediço também que o Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade é uma condição que afeta o desenvolvimento cerebral, causando dificuldade em manter a atenção, hiperatividade e impulsividade. Tal condição começa na infância e pode persistir na vida adulta, impactando o desempenho escolar, o trabalho, os relacionamentos sociais e a vida diária em geral (Lei nº 14.254/2021). Também é de conhecimento deste juízo que o tratamento deve ser intenso, multidisciplinar e demanda a presença do cuidador ou cuidadores para que haja efetiva melhora dos sintomas dos transtornos. A pessoa com autismo é considerada deficiente para todos os efeitos legais, e assim, lhe é garantido todos os direitos inerentes a essa população. Já o TDAH pode ser considerada uma deficiência em situações específicas, quando os sintomas são suficientemente severos a ponto de comprometer o desempenho acadêmico, profissional ou social da pessoa de maneira significativa. Não há na CLT menção expressa ao direito de redução da carga horária do trabalhador que tem como dependente pessoa com deficiência, portanto se faz necessária uma interpretação teleológica dos dispositivos legais à nossa disposição. A Constituição Federal assegura a dignidade da pessoa humana, além de valorizar o trabalho e a livre iniciativa para que todos possam ter uma vida minimamente digna (Art. 170 da CF). Em seu artigo 227, a Constituição Federal dispõe o seguinte: “É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.” A Lei 7.853/1989 já conferia direitos às pessoas com deficiência, inclusive em seu artigo 9º dispondo o seguinte: “Art. 9º A Administração Pública Federal conferirá aos assuntos relativos às pessoas portadoras de deficiência tratamento prioritário e apropriado, para que lhes seja efetivamente ensejado o pleno exercício de seus direitos individuais e sociais, bem como sua completa integração social.” (grifado) O Estatuto da Pessoa com Deficiência dispõe em seu artigo 8º: Art. 8º É dever do Estado, da sociedade e da família assegurar à pessoa com deficiência, com prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à sexualidade, à paternidade e à maternidade, à alimentação, à habitação, à educação, à profissionalização, ao trabalho, à previdência social, à habilitação e à reabilitação, ao transporte, à acessibilidade, à cultura, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à informação, à comunicação, aos avanços científicos e tecnológicos, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência familiar e comunitária, entre outros decorrentes da Constituição Federal, da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo e das leis e de outras normas que garantam seu bem-estar pessoal, social e econômico. (grifado) A Lei Berenice Piana (Lei 12.764/2012), que trata da proteção da pessoa com Transtorno do Espectro do Autista, é clara ao dispor que é direito do autista o tratamento precoce, ou seja, na infância, quando se tem mais chances de reabilitação do indivíduo para que possa participar efetivamente da vida social. A Lei 8.112/1990 concede horário especial ao servidor que tem como dependente pessoa com deficiência, sem que haja a necessidade de compensação. Art. 98. Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo. § 1o Para efeito do disposto neste artigo, será exigida a compensação de horário no órgão ou entidade que tiver exercício, respeitada a duração semanal do trabalho. § 2o Também será concedido horário especial ao servidor portador de deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário. § 3o As disposições constantes do § 2o são extensivas ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência. E da análise dos dispositivos ora citados, entendo que a parte autora preenche os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência. - Da Probabilidade do Direito (Fumus Boni Iuris) A probabilidade do direito da Autora exsurge da robusta prova documental pré-constituída. Os laudos médicos, neuropsicológicos e neuropsicopedagógicos (IDs 8b38dbe, c8ecfed, 735cf3a, ee4c345), bem como o plano terapêutico (ID 5dc7f1f), atestam de forma inequívoca a condição de saúde da filha da Reclamante e a necessidade premente de acompanhamento parental constante para a realização de tratamento multidisciplinar intensivo. No que tange ao pedido de redução da jornada, embora a CLT e o Acordo Coletivo de Trabalho da categoria (ID 30330a4) não prevejam expressamente tal direito, a pretensão encontra amparo nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF), da proteção integral à criança e ao adolescente (art. 227, CF) e do direito à vida e à saúde (art. 6º e 196, CF). Ademais, mostra-se plenamente razoável a aplicação analógica do referido art. 98, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.112/90, que concede horário especial ao servidor público federal que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência. Sendo a Reclamada uma empresa pública federal, integrante da Administração Pública Indireta, a aplicação de tal norma por analogia, em observância ao princípio da isonomia e da máxima efetividade dos direitos fundamentais, tem sido acolhida pela jurisprudência pátria, inclusive por Tribunais Regionais do Trabalho em casos análogos envolvendo empregados da EBCT. A negativa administrativa da empresa (ID 784324e), portanto, se revela, em uma análise perfunctória, contrária ao ordenamento jurídico como um todo. Quanto ao pleito de autorização da "terapia de cabine", a necessidade do tratamento está devidamente justificada pelo encaminhamento médico específico (ID e15d393) e pelos exames que indicam a sua pertinência (ID 2ebb87e). A negativa do plano de saúde (ID f6cb61c) afigura-se abusiva, uma vez que não cabe à operadora questionar a eficácia ou a adequação do tratamento prescrito pelo profissional de saúde que acompanha o paciente, sob pena de violação ao direito fundamental à saúde e à boa-fé objetiva que rege os contratos. - Do Perigo de Dano (Periculum in Mora) O perigo de dano é evidente e de natureza irreparável. A ausência da Reclamante no acompanhamento das terapias de sua filha pode comprometer de forma significativa e irreversível o desenvolvimento cognitivo, social e de saúde da menor. O tratamento para TEA e TDAH é mais eficaz quando iniciado precocemente e realizado de forma contínua e intensiva. A demora na prestação jurisdicional implicaria a privação da criança de um tratamento essencial, com prejuízos que o tempo não poderá reparar. Da mesma forma, a não autorização da "terapia de cabine" representa um dano imediato à saúde da menor, que se vê privada de uma intervenção terapêutica considerada crucial por seus médicos para a sua evolução. Ante o exposto, com fundamento no art. 300, do CPC, e nos artigos 1º, III, 227 e 196, da Constituição Federal, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA para determinar o seguinte: Deverá a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - EBCT, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da sua intimação, reduzir a jornada de trabalho da reclamante, em 50% (cinquenta por cento), sem qualquer redução em sua remuneração e sem exigência de compensação de horário, enquanto perdurar a necessidade de acompanhamento de sua filha, a ser reavaliada periodicamente por este Juízo. Em caso de descumprimento, fixo multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a 30 dias, a ser revertida em favor da autora. Deverá ainda a ré, como mantenedora do plano de saúde - POSTAL SAÚDE - CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas a contar da sua intimação, autorizar e custear integralmente o tratamento de "terapia de cabine" para a filha da Autora, nos exatos termos da prescrição médica, comprovando o cumprimento nos autos. Em caso de descumprimento, fixo multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada a 30 dias, a ser revertida em favor da autora, sem prejuízo de outras medidas que se fizerem necessárias para garantir a efetividade da ordem. Intimem-se as partes para ciência, sendo a ré, por mandado, para efetivo cumprimento. Após, aguarde-se a audiência designada. MACEIO/AL, 04 de julho de 2025. KASSANDRA NATALY DE ANDRADE CARVALHO E LIMA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARLENE DA SILVA DUARTE

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Processo nº 0000867-19.2001.8.10.0029

ID: 277510162

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara Cível de Caxias Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000867-19.2001.8.10.0029

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS LUIZ OLIMPIO BACELAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAIMUNDO FERREIRA MARQUES

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CARLOS LUIZ OLIMPIO BACELAR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS Fórum Desembargador Arthur Almada Lima Av. Norte-Sul, Lote 2, Cidade Judiciária, bairro Campo de Belém. CEP: 65609-005 Caxi… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS Fórum Desembargador Arthur Almada Lima Av. Norte-Sul, Lote 2, Cidade Judiciária, bairro Campo de Belém. CEP: 65609-005 Caxias/MA E-mail: varaciv2_cax@tjma.jus.br, Ligação e Whatsapp (99) 2055-1378 Processo n.º 0000867-19.2001.8.10.0029 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) AUTOR: BANCO DA AMAZONIA SA Advogado: CARLOS LUIZ OLIMPIO BACELAR OAB: MA6737 Endereço: Rua Sete, 08, Quadra 16, COHAB, CAXIAS - MA - CEP: 65604-661 RÉU: CERÂMICA SANTA FÉ, SEUS REPRESENTANTES LEGAIS: FRANCISCO JOSÉ DE CERQUEIRA ANTUNES E JOSÉ CLÁUDIO FERRERIA CASTRO Advogado: RAIMUNDO FERREIRA MARQUES OAB: MA502-A Endereço: Avenida Coronel Colares Moreira, 03, sala 1209, Jardim Renascença, SãO LUíS - MA - CEP: 65075-441 S E N T E N Ç A Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por BANCO DA AMAZÔNIA S.A. em desfavor da empresa CERÂMICA SANTA FÉ LTDA., representada por seus sócios FRANCISCO JOSÉ DE CERQUEIRA ANTUNES e JOSÉ CLÁUDIO SAMPAIO FERREIRA CASTRO, com fundamento na Cédula de Crédito Industrial nº FAT-P-89/001, emitida em 17 de julho de 1989, no valor originário de NCz$ 73.145,50 (setenta e três mil, cento e quarenta e cinco cruzados novos e cinquenta centavos). O referido título foi garantido por hipoteca e penhor sobre bens imóveis e equipamentos industriais da empresa executada. Diante do inadimplemento, o exequente promoveu a presente execução em 1991, postulando a satisfação do crédito de forma coercitiva. Após longa tramitação, com registro de períodos de inércia e movimentações esparsas, foi designado leilão judicial dos bens penhorados, conforme consta à página 228 do ID 73540353. Em seguida, por decisão lançada à página 238, o leiloeiro oficial anteriormente nomeado foi destituído de suas funções, em virtude de irregularidades constatadas nos autos. Posteriormente, determinou-se a averbação da penhora no registro de imóveis competente. Contudo, conforme resposta do 1º Ofício Extrajudicial da Comarca, formalizada por meio do Ofício nº 311/2012 (págs. 5-6 do ID 73540354), não foi possível o registro em razão de óbices formais apontados na respectiva nota de devolução. Foi expressamente consignado que, tratando-se de título de interesse particular, o registro somente poderia ser efetivado mediante o prévio pagamento integral das custas e emolumentos, nos termos do art. 14 da Lei nº 6.015/73 e do art. 3º da Lei Estadual nº 9.109/2009. A parte exequente foi regularmente cientificada dessas informações cartorárias, tendo permanecido inerte, sem adotar providência para o cumprimento das exigências, nem apresentando nenhuma outra manifestação. Em razão da antiguidade do feito e da ausência de impulsionamento útil, foi determinado, por despacho de 02/09/2024, que as partes se manifestassem, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da ocorrência de prescrição, nos moldes do art. 921, §5º, do Código de Processo Civil. Ambas as partes foram devidamente intimadas, mas não apresentaram nenhuma manifestação, conforme certificado nos autos (ID 130871891). É o relatório. O caso dos autos versa sobre procedimento executivo com considerável tempo de tramitação, o que demanda uma análise acerca da prescrição. A prescrição intercorrente é instituto relacionado ao prazo para o exercício de uma pretensão pelo seu detentor. De forma sintética, podemos afirmar que ela ocorre quando se perpassa o elastério temporal definido na lei, para que seja satisfeito o direito perseguido, em uma demanda já em curso, por inação do interessado. O Código de Processo Civil dispõe acerca do procedimento de execução, trazendo as diretrizes acerca do instituto. Em seu artigo 921, o referido códex aduz que “Art. 921. Suspende-se a execução: (…) III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis”. Prossegue ainda afirmando que na situação, o feito ficará suspenso, período pelo qual restará igualmente sobrestado o prazo de prescrição1. Diante do que fora traçado, cabe ao julgador a análise do caso em concreto, atentando aos regramentos citados. No presente feito, após o ajuizamento da execução, os autos tramitaram com sucessivas tentativas de localização de bens, resultando na designação de leilão judicial de bens penhorados, conforme se observa à página 228 do ID 73540353. Contudo, a alienação não se concretizou, tendo em seguida sido determinada a destituição do leiloeiro responsável, por decisão registrada à página 238 do mesmo documento. Posteriormente, determinou-se a averbação da penhora junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente. Contudo, conforme se infere do Ofício nº 311/2012, do 1º Ofício Extrajudicial da Comarca de Caxias/MA (págs. 5-6 do ID 73540354), o registro da penhora restou inviabilizado por óbices formais apontados na nota devolutiva cartorária, sendo exigido o recolhimento integral de custas e emolumentos como condição para o registro, por se tratar de título de interesse particular, nos termos da Lei nº 6.015/73 e Lei Estadual nº 9.109/2009. Ressalte-se que, desde então, ou seja, desde o ano de 2012, a parte exequente permaneceu inerte, não tendo promovido qualquer medida efetiva no sentido de dar cumprimento às exigências do registro imobiliário ou de impulsionar o regular andamento do feito, mesmo após cientificada da situação. Diante dessa paralisia, em 02/09/2024, este Juízo determinou a intimação das partes, via patronos, para que se manifestassem acerca da prescrição intercorrente, com base no art. 921, § 5º, do CPC. As partes, apesar de regularmente intimadas, não se manifestaram. Importante frisar que, no caso das cédulas de crédito industrial, como é o título que embasa a presente execução, aplica-se o prazo prescricional trienal, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.741.068 - CE A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a configuração da prescrição intercorrente exige a conjugação de dois requisitos: paralisação do feito por lapso temporal superior ao prazo prescricional e ausência de justificativa idônea ou impulso útil pela parte exequente, o que restou cabalmente evidenciado nestes autos. Com esse contexto fático, é possível constatar que desde a última tentativa de expropriação dos bens e da comunicação do cartório, transcorreram mais de 10 (dez) anos, sem qualquer manifestação útil da parte credora, o que configura inércia incompatível com o dever de diligência mínima no curso da execução. Aplica-se à hipótese a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Incidente de Assunção de Competência n. 01: "1.1. Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3. O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição." No caso dos autos, observa-se consolidada a prescrição. Mesmo que se considere que a suspensão do feito tenha perdurado por período superior a um ano, conforme peculiaridades específicas deste caso, é certo que, ainda assim, o prazo prescricional subsequente foi integralmente ultrapassado, o que impõe o reconhecimento da prescrição intercorrente. Isto porque, mesmo nas hipóteses em que o prazo de suspensão não tenha sido formalmente delimitado em um ano, prevalece a necessidade de o exequente impulsionar o feito tão logo cessado o obstáculo, sob pena de ver consumada a pretensão executiva, em consonância com o entendimento firmado no Incidente de Assunção de Competência nº 01 do Superior Tribunal de Justiça. Aponto ainda para a possibilidade de reconhecimento da prescrição caso onde exista bens penhorados, como na presente situação. Cumpre salientar que, mesmo havendo penhora, a mera existência de bens constritos não impede a fluência da prescrição intercorrente Precedente do Superior Tribunal de Justiça: “(STJ - AgInt no REsp: 1751971 SP 2018/0164074-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 17/12/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/02/2020).” Ainda, no mesmo sentido: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM PENHORADO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Embora a efetiva constrição patrimonial seja apta a interromper a prescrição intercorrente, a mera existência de penhora, ausente qualquer esforço da exequente para satisfazer seu crédito através da venda do bem, não é capaz de impedir indefinidamente o curso do prazo prescricional intercorrente, sob pena de beneficiar a exequente desidiosa e tornar a execução fiscal imprescritível, o que iria de encontro ao decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.340.553. (TRF-4 - AC: 50093152620174047112 RS 5009315-26.2017.4.04.7112, Relator: RÔMULO PIZZOLATTI, Data de Julgamento: 07/05/2019, SEGUNDA TURMA). Observando as disposições legais inerentes à espécie, estabelece o Código de Processo Civil que: CPC, Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) V - ocorrer a prescrição intercorrente. Desta forma, tendo em vista o advento da prescrição intercorrente, julgo extinta a execução e determino o arquivamento dos presentes autos, nos termos do artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Em sendo o caso de execução, torno sem efeito eventual inclusão em cadastro de inadimplentes e/ou ordem de constrição de bens, devendo se proceder com o recolhimento dos respectivos mandados e o cancelamento da penhora. Sem custas e sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Cumpra-se. Serve a presente como mandado de intimação. Caxias-MA, data da assinatura eletrônica. Jorge Antonio Sales Leite Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível 1CPC Art. 921. Suspende-se a execução: (…) III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; . (...) § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição

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Processo nº 1518046-84.2025.8.26.0228

ID: 323312650

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 22ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1518046-84.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AFONSO HENRIQUE CHARLES BEZERRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

RAFAEL LAURENCIO MARTINS

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LUIZ GUILHERME DOMICIANO DOS SANTOS

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Processo 1518046-84.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - AFONSO HENRIQUE CHARLES BEZERRA DA SILVA - VISTOS. Cuidam-se de autos digitais, de form… Processo 1518046-84.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - AFONSO HENRIQUE CHARLES BEZERRA DA SILVA - VISTOS. Cuidam-se de autos digitais, de forma que todo e qualquer peticionamento deverá se dar no ambiente digital, seguindo as regras dispostas na Resolução nº 551/11 (art. 7º), do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A denúncia encontra-se formalmente em ordem, cumprindo os termos do art. 41, do Código de Processo Penal. A princípio, não vislumbro as hipóteses de rejeição liminar, então previstas no art. 395, do Código de Processo Penal. Advirto, porque absolutamente necessário, que malgrado o disposto no art. 55, da Lei Federal nº 11.343/2006, mas, atento ao comando que emerge do art. 394 e seguintes, do Código de Processo Penal, vê-se que a aplicação do Rito Ordinário se mostra mais benéfico ao acionado, com interrogatório ao final (art. 400, do CPP), máxime tendo em mira que quando do advento da Lei de Drogas, de todo inovadora, no processo relativo aos crimes comuns apenados com detenção/reclusão (afora aqueles considerados de menor potencial ofensivo), não havia oportunidade a que o acionado apresentasse, de antemão, defesa escrita, o que hoje é regra. Logo, não se vê diferença substancial, entre o procedimento especial e o procedimento comum, a macular o processo, sob os prismas da ampla defesa e contraditório ambos oportunizando, antes da marcha em produção de provas, que acionado apresente uma defesa escrita. Bem por isso, então, ADOTO O RITO ORDINÁRIO, não havendo nulidade. Sobre o tema: Habeas Corpus Criminal nº 2121121-97.2019.8.26.0000, da Comarca de Ubatuba, 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 29 de julho de 2019, rel. Desembargador DINIZ FERNANDO; Apelação nº 0006344-13.2015.8.26.0247, da Comarca de Ilhabela, 8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. Em 10 de maio de 2018, rel. Desembargadora ELY AMIOKA; Apelação nº 0000867-78.2016.8.26.0536, da Comarca Praia Grande, 5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 1º de março de 2018, rel. Desembargador GERALDO WOHLERS; Apelação Criminal nº 0000495-06.2015.8.26.0556, Comarca de Araraquara, j. Em 09 de agosto de 2.017, rel. Desembargador GERALDO PINHEIRO FRANCO; Revisão Criminal nº 0066812-05.2015.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, 2º Grupo de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 31 de outubro de 2017, rel. Desembargador AIRTON VIEIRA; Apelação nº 0009481-17.2016.8.26.0037, da Comarca de Araraquara, 11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 22 de março de 2017, rel. Desembargador GUILHERME G. STRENGER; Apelação nº 0006974-83.2016.8.26.0037, da Comarca de Araraquara, 14ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 16 de fevereiro de 2017, rel. Desembargador FERNANDO TORRES GARCIA; Apelação nº 0001113-71.2014.8.26.0495, da Comarca de Registro, 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 8 de março de 2016, rel. Desembargador EDSON BRANDÃO; Apelação nº 0087770- 90.2014.8.26.0050, da Comarca de São Paulo, 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 19 de outubro de 2015, rel. Desembargador PÉRICLES PIZA; Apelação nº 0000358-42.2011.8.26.0272, da Comarca de Itapira, 11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 16 de dezembro de 2015, rel. Desembargadora IVANA DAVID; Apelação nº 3001923-18.2013.8.26.0337, da Comarca de Mairinque, 9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 26 de fevereiro de 2015, rel. Desembargador. SOUZA NERY; Habeas Corpus Criminal nº 2135062-17.2019.8.26.0000, da Comarca de Santa Bárbara D Oeste, 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 1º de agosto de 2019, rel. Desembargador LUIS AUGUSTO DE SAMPAIO ARRUDA; Revisão Criminal nº 0137316-41.2012.8.26.0000, da Comarca de Pontal, 7º Grupo de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 29 de agosto de 2013, rel. Desembargador HERMANN HERSCHANDER. Assim sendo, presentes os indícios de autoria e materialidade delitivas, RECEBO a denuncia ofertada em desfavor do acionado AFONSO HENRIQUE CHARLES BEZERRA DA SILVA. Cite-se o acionado para responder por escrito a acusação, no prazo de dez dias, nos termos do art. 396-A, do Código de Processo Penal, onde poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. Instrua-se o mandado de citação/intimação com cópia da denúncia. Deverá o(a) Sr(a) Oficial(a) de Justiça, ao momento do cumprimento, recolher, junto ao citando, número de telefone e endereço eletrônico (e-mail) atualizados, para eventual necessidade de contato/intimação, caso seja necessária ou aconselhável a realização da audiência pela modalidade remota (tele-audiência). Em sendo evidenciado que o acionado tem mais de um endereço, todos a serem diligenciados para a citação, o atingimento da efetividade do processo, evitar o risco de prescrição, tal como, tendo em mira os princípios da celeridade processual, da duração razoável do processo e da efetividade da Justiça, então, AUTORIZO a expedição de mais de um mandado, a serem cumpridos de forma concomitante, para ultimação da citação em endereços diversos, nos termos do art. 1.012, § 3º, inciso I, das NSCGJ. Ainda, deverá o(a) Sr(a) Oficial(a) de Justiça, em evidenciando propósito de ocultação, proceder na forma do art. 362, do CPP, com aplicação supletiva/complementar (art. 3º, do CPP) do disposto no art. 252/253, do CPC (Art. 252. Quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. Parágrafo único. Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a intimação a que se refere ocaputfeita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência. Art. 253. No dia e na hora designados, o oficial de justiça, independentemente de novo despacho, comparecerá ao domicílio ou à residência do citando a fim de realizar a diligência. § 1º Se o citando não estiver presente, o oficial de justiça procurará informar-se das razões da ausência, dando por feita a citação, ainda que o citando se tenha ocultado em outra comarca, seção ou subseção judiciárias. § 2º A citação com hora certa será efetivada mesmo que a pessoa da família ou o vizinho que houver sido intimado esteja ausente, ou se, embora presente, a pessoa da família ou o vizinho se recusar a receber o mandado. § 3º Da certidão da ocorrência, o oficial de justiça deixará contrafé com qualquer pessoa da família ou vizinho, conforme o caso, declarando-lhe o nome. § 4º O oficial de justiça fará constar do mandado a advertência de que será nomeado curador especial se houver revelia). Em evidenciado o propósito de ocultação, devidamente certificado, e implementada a citação/intimação por hora certa, deverá a serventia atentar ao que determina o art. 254, do CPC (Art. 254. Feita a citação com hora certa, o escrivão ou chefe de secretaria enviará ao réu, executado ou interessado, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da juntada do mandado aos autos, carta, telegrama ou correspondência eletrônica, dando-lhe de tudo ciência), aplicável à espécie em decorrência do permissivo do art. 3º, do CPP. Intimem-se os Defensores que curaram de seus interesses na audiência de custódia e em petição (fls. 46 e 58/61 - Dr. Rafael Laurêncio Martins, OAB/SP 424.817, e Dr. Luiz Guilherme Domiciano dos Santos, OAB/SP nº 424.814), para os fins e efeitos do art. 396-A, do Código de Processo Penal, bem como para que regularizem suas atuações nos autos, juntando o devido instrumento de procuração. Oferecida a resposta, tornem conclusos para fins dos art. 397/399, do Código de Processo Penal. Cobrem-se junto a Delegacia de Origem a vinda aos autos dos laudos periciais requisitados ao IML (fls. 16 e 17) e ao IC (exame químico toxicológico das substâncias apreendidas fls. 19/20), cobrando-se também junto ao Instituto de Criminalística, bem como comprovante de depósito do valor apreendido (fls. 19/20). Após a juntada do laudo de exame químico toxicológico, defiro a incineração da droga apreendida nestes autos, nos termos do art. 50, § 3º, da Lei nº 11.343/06, observando-se o disposto nos art. 170 do CPP, e, 521 e seguintes das NSCGJ do Estado de São Paulo, e Comunicado CG 2225/2018, razão pela qual deve a z. serventia oficiar comunicando a autoridade policial, que enviará informações sobre as providências, caso a providência já não tenha sido adotada em sede de audiência de custódia. Ciente dos itens "3, 4 e 5" de fls. 65/66. Em relação ao item 06 da cota Ministerial de fls. 65/66, ciente o Juízo acerca do arquivamento promovido pelo Ministério Público quanto a GABRIELLE BARELA DE CARVALHO. Nada a deliberar, dispensada homologação judicial, nos termos do quanto decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal nas ADI 6.298/DF, ADI 6.299/DF, ADI 6.300/DF e ADI 6.305/DF (Informativo 1106). Fls. 58/61: Trata-se de petição formulada em favor do acionado, pretendendo seja oficiado ao Comandante do 19º BPMM da Polícia Militar para que informe todos os tripulantes em serviço com chefe de viatura 3º Sargento Nelson Franco Flores Domingos na data dos fatos, bem como tragam aos autos as gravações das câmeras corporais destes policiais referentes a diligência do dia 02/07/2025 no período noturno. Desde logo o registro de que o Ministério Público (conforme item 4 de fls. 65/66) já solicitou as imagens das câmeras corporais dos policiais que participaram da abordagem, bem como cópia do BOPM com a indicação de todos os policiais que participaram da diligência; destacando que tão logo os dados supra cheguem ao poder do Ministério Público, será providenciada a juntada aos autos. Todavia, cabe relembrar que referidas diligências, não são providências que demandam atuação judicial para sua obtenção, cabendo à parte interessada o ônus de sua produção. Não se trata de prova reservada à Jurisdição. Nesta senda, concluo que a Defesa pretende que o Juízo providencie as provas que lhe interessam, e a ela cumpre obter (como fez o Ministério Público), de sorte que os pleitos restam INDEFERIDOS. Anoto para meu controle: Auto de Apreensão (fls. 19/20), Auto de Entrega (fls. 21), Laudo de Constatação (fls. 22/25) e Boletim de Ocorrência (fls. 27/34). Intime-se. - ADV: RAFAEL LAURENCIO MARTINS (OAB 424817/SP), LUIZ GUILHERME DOMICIANO DOS SANTOS (OAB 424814/SP)

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Via Seeds Comercio De Produtos Agropecuarios Ltda x Marcela Olivo Rosa Nogueira e outros

ID: 259012876

Tribunal: TJPR Órgão: 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0039536-26.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

VIA SEEDS COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA

Polo Passivo:

MARCELA OLIVO ROSA NOGUEIRA MARCO AURELIO CAYRES NOGUEIRA FILHO

Conclusão

Advogados:

MARCOS ROBERTO GOMES DA SILVA

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MAURO VIGNOTTI

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FABIO TSUYOSHI ENOMURA

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THIAGO PAIVA DOS SANTOS

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VITOR AUGUSTO WAGNER KIST

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GISLAINE PODANOSKI VIGNOTTI

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 19ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0039536-26.2025.8.16.0000 Recurso: 0039536-26.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 19ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0039536-26.2025.8.16.0000 Recurso: 0039536-26.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Juros de Mora - Legais / Contratuais Agravante(s): VIA SEEDS COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA Agravado(s): Marco Aurelio Cayres Nogueira Filho Marcela Olivo Rosa Nogueira VISTOS para liminar. 1. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Via Seeds Comércio de Produtos Agropecuários Ltda em face da r. decisão proferida pela eminente Juíza de Direito, Dra. Mariana Pereira Alcantara Magoga, que, na ação revisional nº 0000867-46.2017.8.16.0108, em sede de cumprimento de sentença, determinou a devolução dos autos ao Contador Judicial para retificar os cálculos nos termos da decisão e fixou multa equivalente a 5% do valor atualizado da causa ante a reiteração de embargos manifestamente protelatórios, nos seguintes termos (mov. 410.1 e 437.1): “Isto posto, determino a devolução dos autos ao Contador Judicial a fim de que retifique os cálculos nos termos da presente decisão, devendo efetuar o expurgo dos encargos moratórios cobrados durante toda a contratação, calculando os honorários dos procuradores da parte autora na proporção de 0,1% do valor da condenação. Além disso, deverá ser calculada a compensação dos créditos da parte ré com os valores a serem restituídos em favor da parte autora.”. “Considerando a reiteração de embargos manifestamente protelatório, condeno a parte embargante ao pagamento de multa em valor equivalente a 5% do valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer recurso condicionada ao depósito prévio do valor da multa, nos termos do artigo 1.026, §3º, do CPC.”. Sustenta o agravante, em suas razões recursais (mov. 1.1), em síntese, que: a) o fato de ter oposto duas vezes Embargos de Declaração em face da mesma decisão, por entender que ela continha omissão, contradição e obscuridade, além de não caracterizar oposição protelatória, a sanção do art. 1.026, §3º do CPC não poderia ser aplicada no segundo aclaratórios quando o primeiro oposto não foi assim considerado; b) seja reconhecida a inexistência de prática de ato protelatório por parte da agravada, afastando-se a condenação a ela imposta; c) o presente recurso de instrumento deve ser conhecido independentemente do depósito do valor da multa; d) no acórdão em sede de apelação não há nenhuma condenação da executada para repetição de indébito a título de juros; e) não havendo nenhuma determinação quanto a referente restituição, não pode a Magistrada de Origem se valer de deduções sobre comando que não existe; f) o cálculo dos agravados caracteriza bis in idem uma vez que os valores cobrados a título de chamada de capital, condomínio, pendências do terreno (IPTU), despesas com a transferência do imóvel e pagamento de seguro já foram compensados; g) seja determinada a liquidação por arbitramento, com realização de perícia contábil na documentação juntada pelos exequentes/agravados; e h) seja concedido efeito suspensivo porque há ameaça de lesão e difícil reparação, notadamente no que diz respeito ao deposito judicial do valor da multa imposta, além da suspensão do procedimento executivo, uma vez que estão sendo incluídos na conta de liquidação valores comprovadamente indevidos. Ao final, pleiteou a concessão de efeito suspensivo. No mérito, requereu o provimento integral do recurso com a consequente reforma da r. decisão. É o relatório. 2. O presente recurso de agravo de instrumento é tempestivo e adequado ao combate da decisão contra a qual se volta, nos termos do art. 1.015, do Código de Processo Civil e do precedente do e. Superior Tribunal de Justiça que flexibilizou a taxatividade do sistema de recorribilidade diferida de decisões interlocutórias[1]. Registre-se, de igual modo, a desnecessidade da juntada das peças obrigatórias, com base no permissivo do art. 1.017, § 5º do diploma legal retro citado, por se tratar de autos que tramitam exclusivamente pelo meio eletrônico. Quanto ao preparo propriamente dito, este foi devidamente realizado pela agravante (mov. 1.5– AI). Ademais, não verifico que a tese recursal seja manifestamente contrária à súmula ou acórdão de recursos repetitivos do STF ou do STJ, ou mesmo à entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) ou de assunção de competência (IAC), para os efeitos de incidência do art. 932, inciso IV, do Código de Processo Civil. Nessas condições, uma vez presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, ao menos em sede de cognição sumária e sem prejuízo da melhor análise após manifestação da parte contrária e por ocasião do julgamento de mérito, recebo o presente recurso e defiro o seu processamento. Pois bem. De acordo com os arts. 995, parágrafo único e 1019, I, ambos do Código de Processo Civil, o relator poderá, nos casos em que possa resultar dano grave, de difícil ou impossível reparação à parte agravante, desde que demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, atribuir o efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal: “Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.”. “Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão.”. De igual forma, segundo o disposto no art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.”. (Destaquei) Ao analisar o objetivo da tutela de urgência na novel concepção ideológica do atual Código de Processo Civil, a doutrina especializada se posicionou: “A tutela provisória é proferida mediante cognição sumária, ou seja, o juiz, ao concedê-la, ainda não tem acesso a todos os elementos de convicção a respeito da controvérsia jurídica. Excepcionalmente, entretanto, essa espécie de tutela poderá ser concedida mediante cognição exauriente, quando o juiz a concede em sentença. A concessão da tutela provisória é fundada em juízo de probabilidade, ou seja, não há certeza da existência do direito da parte, mas uma aparência de que esse direito exista. É consequência natural da cognição sumária realizada pelo juiz na concessão dessa espécie de tutela. Se ainda não teve acesso a todos os elementos de convicção, sua decisão não será fundada na certeza, mas na mera aparência ¬ ou probabilidade ¬ de o direito existir. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil, Volume Único, 8ª edição ¬ Salvador: Editora, 2016. p. 411).”. Importante ressaltar, outrossim, que tais requisitos são cumulativos, isto é, ausentes qualquer deles (a probabilidade de provimento do recurso ou o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação) o pleito de atribuição de efeito suspensivo ao recurso ou de antecipação da pretensão recursal não há de ser deferido. Destaca-se, de igual modo, que a tutela provisória pode ser satisfativa, quando se pretender a antecipação provisória dos efeitos da tutela definitiva, ou cautelar, quando seu objeto for de assegurar outro direito, diverso daquele buscado com a tutela satisfativa. Não é demais mencionar igualmente, que a tutela provisória tem como características a cognição sumária, a precariedade e a inaptidão para formar coisa julgada, podendo fundamentar-se em urgência ou evidência. Registre-se que, o que realmente interessa, neste momento, é identificar se a parte agravante traz, ou não, argumentos relevantes para a modificação da decisão singular recorrida, notadamente se se faz presentes os requisitos autorizadores para concessão do pretendido efeito suspensivo. In casu, alega a agravante a necessidade de conceder a suspensão da r. decisão sob o fundamento de que é inviável a aplicação de multa por ato reiteradamente protelatório. Além disso, defende a necessidade de suspender o procedimento executivo uma vez que está sendo incluído na conta de liquidação valores comprovadamente indevidos. Pois bem. Na hipótese em apreço, levando em conta os relevantes argumentos expendidos pela parte agravante, se mostra mais cautelosa a suspensão dos autos executivo, a fim de se evitar qualquer tumulto processual desnecessário, notadamente em caso de o presente recurso ser provido pelo colegiado da C. 19ª CC. Ademais, quanto ao perigo de dano, denota-se que este resta evidente, uma vez que eventual homologação de cálculo (incluindo valores que ainda serão discutido no presente recurso) apresentado pelo Contador Judicial poderá enriquecer ilicitamente a parte contrária. Outrossim, vislumbro perigo de dano na determinação estabelecida de que a interposição de qualquer recurso fica condicionada ao depósito prévio do valor da multa por recurso protelatório, motivo pelo qual o efeito suspensivo, ao menos neste momento, é medida que se faz necessária. Oportunamente, destaca-se que a análise da questão posta em debate neste momento se restringe apenas à verificação da presença, ou não, dos requisitos autorizadores para a concessão da liminar frente aos elementos até aqui apresentado, lembrando-se que não exige a lei convencimento definitivo do julgador, sem prejuízo da ampliação do debate em tela por ocasião do mérito. Por fim, não vislumbro na r. decisão objurgada traços de teratologia, flagrante ilegalidade ou, ainda, abuso a serem apreciados nesta fase preliminar. 3. Destarte, em razão das peculiaridades do caso, afigura-me prudente DEFERIR a concessão de efeito suspensivo, o que faço nos termos da fundamentação retro, ao menos até a apreciação colegiada do presente recurso. 4. Comunique-se, com urgência, o juízo singular (via Projudi), acerca desta decisão. 5. Intime-se a parte agravada para, querendo, responder ao recurso, no prazo legal, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento, nos termos do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. 6. Autorizo a chefia da seção a assinar os expedientes necessários. 7. Após, à conclusão. 8. Intimações e diligências necessárias. ROTOLI DE MACEDO Desembargador [1] REsp 1704520/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/12/2018, DJe. 19/12/2018

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Antonio Jose Sampaio Ferreira x Priscila Sabino Uchoa

ID: 336689147

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Ocara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000867-31.2017.8.06.0203

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSE SAMPAIO FERREIRA

Polo Passivo:

PRISCILA SABINO UCHOA

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

PRISCILA SABINO UCHOA

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ANTONIO JOSE SAMPAIO FERREIRA

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE OCARA SENTENÇA PROCESSO: 0000867-31.2017.8.06.0203 AUTOR: MARIA DE FATIMA DA SILVA RAFAEL REU: MUNICIPIO DE OCARA Visto, etc. … ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE OCARA SENTENÇA PROCESSO: 0000867-31.2017.8.06.0203 AUTOR: MARIA DE FATIMA DA SILVA RAFAEL REU: MUNICIPIO DE OCARA Visto, etc. Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por MARIA DE FÁTIMA DA SILVA RAFAEL em face do MUNICÍPIO DE OCARA, ambos devidamente qualificados nos autos. A autora alega, em síntese, que foi admitida no serviço público municipal em 05 de março de 2002, através de concurso público, para o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, tendo se aposentado em 30 de julho de 2013. Sustenta que seu vínculo era regido pela CLT, uma vez que a Lei Municipal nº 82/1991, que instituiu o Regime Jurídico Único (RJU), seria ineficaz por vício de publicação. Requer, por conseguinte, a condenação do réu ao recolhimento de todos os valores devidos a título de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). A presente demanda foi originalmente processada na Justiça do Trabalho, que, após percorrer todas as instâncias e ter sua competência afastada, determinou a remessa dos autos a esta Justiça Comum Estadual para julgamento do mérito. O Município de Ocara, em sua defesa (Id 67984081), sustenta a plena validade da Lei nº 82/1991 e do regime estatutário dela decorrente, afirmando que a publicação por afixação no átrio da Prefeitura é um meio legal e previsto na Lei Orgânica Municipal. Conclui pela natureza estatutária do vínculo e pela total improcedência do pedido de FGTS. A autora, embora diversas vezes intimada para se manifestar, deixou o prazo transcorrer sempre em branco, sem apresentar ou requerer algo. É o relatório. Decido. I - FUNDAMENTAÇÃO Verifica-se que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do juízo, sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas (arts. 370 e 371 do CPC). Nesse trilhar, promovo o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, registrando que tal providência não é mera faculdade do julgador, mas sim uma imposição constitucional (art. 5°, LXXVIII, da CF) e legal (art.139, inciso II, do CPC). A questão central a ser dirimida é a natureza do vínculo jurídico mantido entre as partes, o que depende da análise de validade e eficácia da Lei Municipal nº 82/1991, que instituiu o Regime Jurídico Único dos servidores de Ocara. A autora fundamenta sua pretensão na tese de que a referida lei seria ineficaz por não ter sido publicada em Diário Oficial. Com efeito, a Constituição Federal, em seu art. 37, caput, estabelece os princípios basilares da Administração Pública, dentre eles o da publicidade, o qual determina a obrigatoriedade de exposição dos atos legislativos praticados para que produzam efeitos no mundo jurídico, salvo pontuais exceções envolvendo questões de segurança pública. A Lei de introdução ao Direto Brasileiro, em consonância, estabelece em seu art. 1º a obrigatoriedade de publicação para que determinada norma adquira validade: LINDB, art. 1º: A lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias após sua publicação. No caso de legislação em âmbito federal, inexiste dúvida acerca do correto local para sua publicação e posterior vigência e validade: o Diário Oficial da União, editado pela Imprensa Nacional. Pelo princípio da simetria, os estados membros adotam o mesmo modelo de publicação, gerindo individualmente sua imprensa oficial. Todavia, em se tratando de municípios, frequentemente de pequeno porte e situados em regiões longínquas dos grandes centros urbanos, é frequente que não disponham de imprensa oficial, seja pelo diminuto volume de publicações, pelos elevados custos em manter tal aparato, ou, ainda, considerando a pouca expressividade política em se manter uma imprensa oficial, tornando prática useira e vezeira a afixação dos textos legislativos e administrativos em locais públicos tais como a sede da Prefeitura ou da Câmara Municipal, praças ou, ainda, no átrio dos mercados municipais ou outros estabelecimentos amplamente frequentados pela população. A respeito, segue lição de Helly Lopes Meireles: A publicação em geral, se faz pela inserção do texto da lei no órgão oficial do município, mas, inexistindo jornal local, far-se-á pela afixação da lei na portaria da Prefeitura, em forma de edital (MEIRELES, Helly Lopes, Direito Municipal Brasileiro, 10ª ed. Malheiros: 1998. p.556). In casu, alega o Município requerido que a Lei Municipal nº 82 de 1º de março de 1991, instituidora do Regime Jurídico Único aos servidores do Município de Ocara, restou publicada por afixação no átrio da Prefeitura, segundo o ente público nos casos em que o Município não possui órgão de imprensa oficial, portanto inexistência de mácula acerca da publicidade da Lei Municipal nº 82/1991. Restou suprida, portanto, a exigência legal de publicação para a plena validade do Regime Estatutário. Confiram-se precedentes desta Corte no mesmo sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE JAGUARUANA. LEI MUNICIPAL. INSTITUIÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. PUBLICAÇÃO. AFIXAÇÃO DO TEXTO DA LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DO REGIME ESTATUTÁRIO NO ÁTRIO DA REPARTIÇÃO LOCAL. VALIDADE DA PUBLICAÇÃO. DATA DA VIGÊNCIA DA LEI. PRECEDENTES DO STJ E TJCE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ADI 3395-MC/DF. FGTS. NÃO CABIMENTO. REGIME JURÍDICO ÚNICO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO.(Apelação nº 0004150-95.2013.8.06.0108; Relator: PAULO AIRTON ALBUQUER QUEFILHO; Comarca: Jaguaruana; Órgão julgador: 1ª Câmara Direito Público; Data dojulgamento: 29/05/2017; Data de registro: 29/05/2017) [grifei]. APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. JUSTIÇA DO TRABALHO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO BIENAL EM RELAÇÃO AS VERBAS ADVINDAS DE RELAÇÃO CELETISTA. POSTERIOR REMESSA DOS AUTOS A JUSTIÇA COMUM. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. PEDIDO DE RECOLHIMENTO DE VERBAS RELATIVAS AO FGTS. IMPOSSIBILIDADE. INSTITUIÇÃO DE REGIME JURÍDICO. AFIXAÇÃO DA LEI EM LOCAL PÚBLICO. VALIDADE E EFICÁCIA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O julgamento do feito logo após a remessa dos autos ao juízo da Comarca de Poranga, não importa ofensa ao direito da autora de produção de prova, por se tratar de matéria de direito. Com efeito, não há nulidade sem prejuízo (pas de nullité sans grief). 2. A partir da vigência do Estatuto do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Poranga, não mais seria possível a incidência de normas celetistas aos servidores públicos municipais, e, consequentemente, do recolhimento de FGTS. 3. Válida a publicação das leis municipais em átrio ou local público, quando não dispõe a municipalidade de imprensa oficial instituída. 4. Apelo conhecido e desprovido. (Apelação nº0002966-76.2016.8.06.0148; Relatora: MARIA IRANEIDE MOURA SILVA; Comarca: Poranga; Órgão julgador: 2ª Câmara Direito Público; Data do julgamento: 24/05/2017;Data de registro: 24/05/2017) [grifei]. Assim, reconheço a plena validade e eficácia da Lei Municipal nº 82/1991, que instituiu o Regime Jurídico Único no âmbito do Município de Ocara. Estabelecida essa premissa, as demais questões são resolvidas como sua consequência lógica: Natureza do Vínculo: Sendo válida a lei que instituiu o RJU em 1991, a autora, admitida por concurso público em 2002, ingressou no serviço público sob a égide do regime estatutário, mantendo uma relação de natureza jurídico-administrativa com o Município, e não um contrato de trabalho celetista. Do Pedido de FGTS: O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço é direito exclusivo dos trabalhadores urbanos e rurais regidos pela CLT. Ele é incompatível com o regime estatutário, que assegura aos servidores outras garantias, notadamente a estabilidade. Por ser servidora estatutária, a autora não faz jus aos depósitos de FGTS. Tem-se que a Lei nº 8.063/90, a qual dispõe sobre a aplicação do Fundo de Garantia, em seu art. 15, § 2º, exclui expressamente os servidores públicos de seu recebimento, por estarem submetidos a regime jurídico próprio. Lei nº 8.063/93 Art. 15. Para os fins previstos nesta lei, todos os empregadores ficam obrigados a depositar, até o dia 7 (sete) de cada mês, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a 8 (oito) por cento da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os arts. 457 e 458 da CLT e a gratificação de Natal a que se refere a Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962, com as modificações da Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965. (...)2º Considera-se trabalhador toda pessoa física que prestar serviços a empregador, alocador ou tomador de mão-de-obra, excluídos os eventuais, os autônomos e os servidores públicos civis e militares sujeitos a regime jurídico próprio. Segue sedimentado entendimento desta Corte em casos análogos: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. "RECLAMAÇÃO TRABALHISTA". SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. REGIME ESTATUTÁRIO. FGTS. PUBLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 104/90 NO JORNAL DOS MUNICÍPIOS (ÓRGÃO OFICIAL DAS PREFEITURAS CEARENSES). VALIDADE. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE FGTS. INCOMPATIBILIDADE COM O REGIME ESTATUTÁRIO. DESPROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1.Éplenamente válida a publicação da Lei Municipal nº 104/90, que instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Iguatu, no Jornal dos Municípios (Órgão de Imprensa Oficial das Prefeituras Cearenses) precedentes. 2.Os servidores públicos submetidos ao regime estatutário não fazem jus à percepção de FGTS, pois tal direito é exclusivo dos trabalhadores celetistas, não estando previsto no rol do § 3º do art. 39 da Constituição Federal. 3.Apelação conhecida, porém desprovida. (Apelação nº0031345-43.2012.8.06.0091; Relator: ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES; Comarca: Iguatu; Órgão julgador: 3ª Câmara Direito Público; Data do julgamento:10/04/2017; Data de registro: 10/04/2017) [grifei]. 3. Da Aposentadoria: A aposentadoria da autora, concedida em 2013, se deu com base nas regras do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do município, o IPMO. O reconhecimento da validade do regime estatutário confirma a correção desse procedimento e a regularidade do benefício que a autora já percebe, afastando qualquer alegação de que suas contribuições deveriam ter sido feitas ao INSS. Dessa forma, a improcedência da ação é a medida que se impõe. II - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Maria de Fátima da Silva Rafael em face do Município de Ocara, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, em razão do benefício da Justiça Gratuita deferido à autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Cynthia Pereira Petri Feitosa Juíza de Direito - Respondendo

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Jaqueline Venancio Da Silva Ferreira x Centro De Ensino Unificado Do Distrito Federal Ltda

ID: 278338755

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000867-41.2023.5.10.0015

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE VENANCIO DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DO DISTRITO FEDERAL LTDA

Acórdão

Advogados:

CLAUDIO AYDAR DE OLIVEIRA

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JOAO PAULO DE CAMPOS ECHEVERRIA

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SERGIO GONINI BENICIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES ROT 0000867-41.2023.5.10.0015 RECORRENTE: JAQUELINE VENANCIO DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES ROT 0000867-41.2023.5.10.0015 RECORRENTE: JAQUELINE VENANCIO DA SILVA FERREIRA RECORRIDO: CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DO DISTRITO FEDERAL LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000867-41.2023.5.10.0015 (RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009)) - 2 RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES RECORRENTE: JAQUELINE VENANCIO DA SILVA FERREIRA ADVOGADO: CLAUDIO AYDAR DE OLIVEIRA RECORRIDO: CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DO DISTRITO FEDERAL LTDA ADVOGADO: JOAO PAULO DE CAMPOS ECHEVERRIA ADVOGADO: SERGIO GONINI BENICIO ORIGEM: 15ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF (JUÍZA LAURA RAMOS MORAIS) EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL NÃO COMPROVADO. ASSÉDIO MORAL NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÕES INDEVIDAS. ESTABILIDADE PROVISÓRIA AFASTADA. A responsabilidade civil do empregador por danos decorrentes de doença supostamente adquirida ou agravada no ambiente de trabalho pressupõe, em regra, a demonstração de ato ilícito (conduta culposa ou dolosa), dano e nexo de causalidade ou concausalidade entre o labor e a enfermidade, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil e 7º, XXVIII, da Constituição Federal. No caso concreto, a prova pericial médica, conclusiva e tecnicamente fundamentada, afastou a existência de nexo causal ou concausal entre as patologias psiquiátricas alegadas pela autora e as atividades desenvolvidas na reclamada, apontando para etiologia multifatorial com preponderância de fatores extraocupacionais e constitucionais. Ademais, a prova oral produzida não foi robusta o suficiente para comprovar a ocorrência de assédio moral sistemático e direcionado à reclamante. Ausentes os pressupostos da responsabilidade civil patronal e não comprovada a incapacidade laboral no momento da dispensa, indevidas as indenizações por danos morais e materiais (pensão mensal), bem como a reintegração ou indenização substitutiva decorrente da estabilidade provisória prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213/91. Sentença mantida. Recurso ordinário conhecido e não provido. RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto pela reclamante (ID. fef1263) em face da sentença proferida pelo Exma. Juíza Laura Ramos Morais, que julgou improcedentes os pleitos iniciais (ID. d967a85). Contrarrazões da reclamada (ID. e5968c9). Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do Regimento Interno. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamante. MÉRITO DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CAUSAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ESTABILIDADE PROVISÓRIA O juízo a quo julgou improcedentes os pedidos deduzidos na exordial, sob os seguintes fundamentos: "Da doença laboral . Nexo causal decorrente do assédio Narra a demandante que laborou no período compreendido de 16/3/2020 a abril de 23 e que sofreu assédio moral adquirindo doença laboral com uso de medicamentos" Serenata 50 mg" e " Donaren 50 mg" Alega que durante o pacto laboral sempre sofreu assédio moral de forma que desencadeou problemas psicológicos, necessitando de tratamento com psiquiatra, sendo abalada a saúde mental. A reclamada nega os fatos narrados, bem como alega inexistência de nexo causal com o trabalho. Pois bem. Em depoimento a autora informou que: "quando acabou o decreto do Covid estava grávida e afastada para trabalho remoto foi transferida para outro setor, isso se deu em março de 2022; que após o decreto uma gestante continuou no remoto, que inclusive a depoente foi ficar no lugar dela no setor de psicologia; que não sabe se a outra gestante tomou vacinas antes do retorno que é depoimento tomou as vacinas antes de retornar" A primeira testemunha da autora prestou as seguintes declarações: "que quando a reclamante voltou do Home Office ela foi transferida para outro prédio, que era o prédio da UDF; que o prédio era bem afastado e era bem escuro, tinha usuários de droga na frente; que a clínica ficava dentro da faculdade para os alunos fazerem estágio; que não trabalhou no prédio novo que a autora foi transferida, mas que frequentava o local; que em um dos dias que estava lá a reclamante passou mal porque não teve horário de lanche e o pessoal da enfermagem foi atendê-la porque teve hipoglicemia; que a depoente sabe desse fato porque chamou a reclamante para lanchar e ela disse que não teria tempo, pois estava trabalhando sozinha e por isso não tinha o horário de intervalo; que esse foi o fato que marcou; que sempre que chamava reclamante para lanchar a mesma dizia que não podia sair, pois estava sozinha; que todos eram subordinados ao senhor Bruno, mas que quando a reclamante mudou ficou no setor da psicologia e não sabe quem era a chefia; que esses foram os únicos fatos que presenciou, mais nenhum outro". A testemunha da ré por sua vez declarou que: "trabalha na reclamada desde 2008; que na época da reclamante era gestor de laboratório e professor de RH, administração; anteriormente a reclamante trabalhava na clínica de farmácia e como era o setor que envolvia agentes químicos e poderia prejudicar a gravidez(...)" O laudo pericial médico informou curto lapso laboral antes dos inícios dos sintomas, bem como quadro de depressão pós-parto e ausência de encadeamento anátomo-clínico com labor, bem como etiologia extraocupacional preponderante, bem como um prontuário médico demonstrou recusa da autora em fazer uso de medicamento, bem como causas genéticas da doença e assim concluiu pela ausência de nexo causal e concausal, bem como ficou prejudicada a questão da incapacidade. O assédio moral ensejador da doença laboral não restou comprovado, pela prova oral, apenas a transferência de setor devidamente justificada pela prova oral da ré para proteger a autora em estado gravítico inclusive. Assim, acolho os fundamentos do laudo pericial e deixo de reconhecer nexo causal e concausal com labor e julgo improcedentes os pedidos de pensão vitalícia, dano moral e reintegração, eis que não demonstrado qualquer incapacidade no ato da dispensa." Inconformada, a reclamante recorre dessa decisão. Sustenta, em síntese, que o juízo de origem não poderia ter se baseado exclusivamente na conclusão do laudo pericial médico, que afastou o nexo causal, devendo ter considerado os demais elementos dos autos, como a prova oral e o relatório psicológico, que, segundo entende, comprovariam que as condições de trabalho adversas (assédio moral, pressão, falta de suporte no retorno da licença-maternidade) atuaram, no mínimo, como concausa para o desenvolvimento ou agravamento de seu quadro psíquico (ansiedade e depressão). Reitera a tese de responsabilidade objetiva da empregadora. Sem razão. A controvérsia central reside na existência, ou não, de nexo de causalidade ou concausalidade entre as patologias psiquiátricas que acometeram a autora (episódio depressivo, ansiedade) e as atividades laborais desenvolvidas em favor da reclamada, bem como na ocorrência de assédio moral que pudesse ter contribuído para tal quadro. A responsabilidade civil do empregador por danos (materiais e morais) decorrentes de acidente de trabalho ou doença ocupacional a ele equiparada, via de regra, é de natureza subjetiva, exigindo a comprovação de três requisitos essenciais: (a) o dano sofrido pelo empregado; (b) a conduta culposa ou dolosa do empregador (ato ilícito); e (c) o nexo de causalidade (ou concausalidade) entre a conduta patronal e o dano. É o que se extrai da conjugação dos artigos 186 e 927, caput, do Código Civil, com o artigo 7º, inciso XXVIII, da Constituição Federal. A responsabilidade objetiva, fundada na teoria do risco (art. 927, parágrafo único, do Código Civil), embora possa ser aplicável em situações específicas no âmbito trabalhista, geralmente se restringe a atividades que, por sua natureza, impliquem risco acentuado e inerente à própria atividade econômica desenvolvida, o que não se vislumbra de plano na função de Técnica de Farmácia exercida em ambiente acadêmico/laboratorial, como no caso dos autos. Contudo, mesmo que se cogitasse a responsabilidade objetiva, a demonstração do nexo causal entre o trabalho e o dano permaneceria como requisito indispensável para a configuração do dever de indenizar. No caso vertente, a reclamante alega ter desenvolvido transtornos psíquicos em decorrência de um ambiente de trabalho hostil, marcado por perseguições, cobranças excessivas e falta de suporte, especialmente após o retorno da licença-maternidade. Para a elucidação da questão fática, mormente no que tange à existência da doença e ao nexo etiológico, foi determinada a realização de perícia médica (ID. 765685d - Pág. 3), cujo laudo foi apresentado sob ID. 1f40fdb. A d. Perita, Dra. Caroline da Cunha Diniz, especialista em Medicina do Trabalho e Medicina Legal e Perícias Médicas, após minuciosa anamnese, exame clínico do estado mental da periciada e análise da documentação médica e dos autos, concluiu de forma categórica pela inexistência de nexo causal ou concausal entre o quadro psíquico da autora e o trabalho na reclamada. Transcrevo a seguir o teor da conclusão pericial (ID. 1f40fdb - Pág. 36): "Após análise criteriosa do quadro clínico atual da periciada e subsidiado nos dados fornecidos pelas partes e exames complementares realizados, conclui-se que: De acordo com os exames e relatórios médicos apresentados, a periciada, à época do pacto laboral, apresentou os seguintes diagnósticos: Episódio depressivo - CID-10 F32. Dentre os diagnósticos apresentados, verifica-se que: - Episódio depressivo: conclui-se que não há nexo de causalidade ou concausalidade entre sua doença e a atividade desenvolvida na reclamada. Como não foi caracterizado nexo de causalidade entre as queixas descritas na inicial e as atividades e tarefas inerentes à função da reclamante, desenvolvidas a favor da reclamada, restou prejudicada a avaliação da capacidade laborativa da periciada, fundamentada na literatura médica científica de valoração do dano corporal. Assim, não há que se caracterizar se há a incapacidade laborativa resultante dessa alteração." (destaques no original) A Sra. Perita fundamentou sua conclusão em diversos elementos técnicos e fáticos, entre eles: (i) O curto lapso temporal entre a admissão (março/2020) e o início dos sintomas alegados (segundo semestre de 2020), considerando ainda o período inicial em home office devido à pandemia; (ii) A recusa inicial da reclamante em utilizar medicação psiquiátrica prescrita em setembro/2021 (conforme prontuário médico por ela apresentado na perícia), indicando uma possível subestimação inicial do quadro ou outros fatores influenciando a decisão terapêutica; (iii) A etiologia multifatorial dos transtornos depressivos e de ansiedade, com forte componente genético e constitucional, além da influência de fatores psicossociais diversos, não exclusivamente laborais; (iv) A identificação de fatores extraocupacionais relevantes, como o puerpério (período pós-parto, iniciado em junho/2022) e as dificuldades de adaptação ao papel de mãe (mencionado no relatório psicológico ID. ff192cf), que coincidem com o período de maior relato de sofrimento psíquico, sendo que, nesse particular, a própria expert destacou a possibilidade de um quadro de depressão pós-parto; (v) A história pessoal e familiar da reclamante (criação sem a presença paterna, dinâmica familiar complexa), que podem constituir fatores de vulnerabilidade preexistentes; (vi) A ausência de acompanhamento psiquiátrico regular durante o contrato de trabalho e a busca por tratamento medicamentoso somente após o desligamento da empresa; (vii) A melhora do quadro clínico após o desligamento e com o seguimento de terapia psicológica, mesmo sem medicação atual, conforme relato da própria periciada no exame pericial; e (viii) A ausência de afastamento previdenciário (INSS) durante todo o contrato de trabalho. Embora o julgador não esteja adstrito ao laudo pericial (art. 479 do CPC), podendo formar sua convicção com base em outros elementos de prova, a perícia técnica realizada por profissional de confiança do juízo, equidistante das partes e com expertise na área, assume especial relevância em matérias que demandam conhecimento técnico-científico específico, como a caracterização de doenças e o estabelecimento de nexo causal. No presente caso, o laudo pericial mostrou-se tecnicamente bem fundamentado, coerente e conclusivo, não havendo nos autos elementos robustos capazes de infirmá-lo. Na audiência de instrução (ID. 765685d), o juízo ouviu o depoimento da autora e de duas testemunhas, in verbis: "Depoimento da parte autora: Sem perguntas pelo Juízo. À patrona da reclamada: 'quando acabou o decreto do Covid estava grávida e afastada para trabalho remoto foi transferida para outro setor, isso se deu em março de 2022; que após o decreto uma gestante continuou no remoto, que inclusive a depoente foi ficar no lugar dela no setor de psicologia; que não sabe se a outra gestante tomou vacinas antes do retorno que é depoimento tomou as vacinas antes de retornar.' Nada mais. Primeira testemunha da reclamante: AMANDA SANTANA VERAS, (...). Testemunha contraditada sob a alegação de possuir amizade íntima e por ser dispensada por justa causa. Inquirida, respondeu: que era apenas colega de trabalho da reclamante, que não frequentava sua casa e não tinham amizade próxima, indagada respondeu que foi dispensada por justa causa.. Indefiro a seguinte pergunta: se a reclamante trabalhou no hospital de base. Rejeito a contradita por ausência de prova da amizade íntima e pelo fato de ter sido demitido por justa causa não acarretar impedimento ou suspeição para depor. Com os protestos da nobre patrona. Advertida e compromissada. Depoimento: que trabalhou de fevereiro de 2022 e saiu em junho de 2022, na função de técnica de laboratório; que começou a trabalhar com a reclamante somente em março 2022 pois a mesma estava afastada na época que começou, trabalhou até junho de 2022; que trabalhava com a reclamante na clínica integrada e não era no mesmo setor, mas era na mesma empresa; que a clínica atendia psicologia, enfermagem e fisioterapia; que quando a reclamante voltou do homeoffice ela foi transferida para outro prédio, que era o prédio da UDF; que o prédio era bem afastado e era bem escuro, tinha usuários de droga na frente; que a clínica ficava dentro da faculdade para os alunos fazerem estágio; que não trabalhou no prédio novo que a autora foi transferida, mas que frequentava o local; que em um dos dias que estava lá a reclamante passou mal porque não teve horário de lanche e o pessoal da enfermagem foi atendê-la porque teve hipoglicemia; que a depoente sabe desse fato porque chamou a reclamante para lanchar e ela disse que não teria tempo pois estava trabalhando sozinha e por isso não tinha o horário de intervalo; que esse foi o fato que marcou; que sempre que chamava reclamante para lanchar a mesma dizia que não podia sair pois estava sozinha; que todos eram subordinados ao senhor Bruno, mas que quando a reclamante mudou ficou no setor da psicologia e não sabe quem era a chefia; que esses foram os únicos fatos que presenciou, mais nenhum outro .Sem perguntas pelo patrono da autora. À patrona da reclamada: que não sabe qual era a distância do prédio 4R para a clinica da UDF, mas era basicamente 10 minutos andando; Que no momento só funcionava a psicologia pois estava reformando o prédio e não estava aberto, tinha as aulas nos laboratórios, mas que o funcionamento era esporádico; que o horário de trabalho da reclamante era das 13:00 às 22:00; que não via a entrada da reclamante; que a reclamante não pediu para ir para esse prédio, que inclusive a mesma tinha pedido para mudar o turno para matutino e não foi autorizado pelo senhor Bruno; que não presenciava a ausência de intervalo da reclamante, conforme já dito, chamava apenas a mesma para lanchar e informa que presenciou a enfermagem ir atender a reclamante; que a depoente trabalhou no Hospital de Base, mas não trabalhou com a reclamante pois a reclamante não trabalhou no Hospital de Base. Indefiro a seguinte pergunta: se o fato da Testemunha ter sido mandada embora por justa causa influencia no depoimento dela uma vez que já foi rejeitada a contradita. Com os protestos da nobre patrona.' Nada mais. Primeira testemunha da reclamada: BRUNO PEREIRA CORNELIO DA SILVA, (...). Advertida e compromissada. Depoimento: ' trabalha na reclamada desde 2008; que na época da reclamante era gestor de laboratório e professor de RH, administração; anteriormente a reclamante trabalhava na clínica de farmácia e como era o setor que envolvia agentes químicos e poderia prejudicar a gravidez a mesma foi transferida para a clinica de psicologia; que a reclamante tinha como função técnico de farmácia; que antes do trabalho remoto a reclamante trabalhava das 12:00 às 22:00; que no período de férias escolares a reclamante ficou no horário flexível, que era de manhã e tarde e depois retornou o horário normal; que a reclamante chegou a pedir mudança de turno, que não foi deferido porque não tinha vaga aberta no turno contrário e nem possibilidade de troca; que o horário de intervalo da reclamante era flexível, dependia da demanda do setor e que era de uma hora; que o setor de Psicologia não era muito demandado. À patrona da reclamada: acredita que a distância do prédio 4R para o prédio principal era em torno de 300 metros; que o prédio da clínica de psicologia não era escuro; que ao lado do campus existia o centro pop, que era um Centro de Recuperação de pessoas que eram usuárias de droga ou em situação de rua; que além de reclamante no setor de psicologia ficavam as recepcionistas e preceptores; que no horário trabalho da reclamante ficavam três funcionários, com a mesma; que além da reclamante tinham outros funcionários gestantes no mesmo setor; que a outra funcionária grávida não retornou porque não tomou a vacina, por ter se recusado, e portanto não teve autorização para retornar a atividade presenciais; que a Reclamante nunca foi impedida de usufruir de intervalo. Ao patrono da autora: que seguiu a orientação da Instituição no sentido de que após o decreto os funcionários gestantes que tinham condições de retornar deveriam retornar e portanto indeferiu a continuidade no remoto da reclamante; que a diretriz da segurança do trabalho era para o retorno ao trabalho e não para não retornar; que não houve orientação pela segurança do trabalho da reclamante continuar em homeoffice.' Nada mais." A prova oral produzida, como se percebe, não foi suficiente para comprovar o alegado assédio moral de forma contundente. A testemunha da reclamante (Sra. Amanda Santana Veras) relatou ter presenciado um episódio em que a autora passou mal por suposta falta de intervalo e ouviu relatos sobre dificuldades, mas não presenciou atos de perseguição sistemática ou tratamento humilhante direcionado à autora. Mencionou que a transferência de prédio ocorreu após a reclamante retornar do home office e que o local era "escuro" e com "usuários de droga na frente", mas admitiu não ter trabalhado diretamente nesse novo local. Confirmou que a reclamante pediu mudança de turno, que foi negada pelo Sr. Bruno. Já a testemunha da reclamada (Sr. Bruno Pereira Cornelio da Silva), que foi gestor da autora, negou qualquer perseguição ou impedimento de intervalos. Justificou a transferência inicial para a clínica de psicologia como medida protetiva durante a gravidez (afastamento de agentes químicos) e a negativa de mudança de turno pela ausência de vaga e impossibilidade de troca, afirmando que o setor de psicologia não possuía demanda excessiva. Explicou a situação da outra gestante que permaneceu em home office pela recusa desta em se vacinar contra a COVID-19. Diante desse cenário probatório, onde a prova oral se mostrou não conclusiva quanto ao assédio moral, e a prova técnica pericial foi enfática em afastar o nexo causal ou concausal entre o trabalho e a doença psíquica, prevalece a conclusão da expert judicial. O relatório psicológico juntado pela autora (ID. ff192cf), embora relevante, foi produzido unilateralmente (em 21/7/2023) e após a rescisão contratual (ocorrida em 10/4/2023), não tendo o condão de, por si só, sobrepor-se à perícia realizada sob o crivo do contraditório. Ademais, como bem observado pela d. perita, o próprio relatório psicológico aponta para a complexidade do quadro, mencionando fatores como o puerpério e a adaptação à maternidade. Não comprovado o ato ilícito patronal (assédio moral) e, principalmente, ausente o nexo de causalidade ou concausalidade entre o trabalho e a enfermidade, conforme apurado pela perícia médica, não há como acolher a pretensão de reconhecimento de doença ocupacional. Os pedidos dela decorrentes seguem a mesma sorte: Estabilidade provisória/Reintegração: A garantia de emprego prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91 exige o afastamento superior a 15 dias com percepção de auxílio-doença acidentário ou a constatação, após a despedida, de doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato (Súmula 378, II, do TST). Nenhum desses requisitos foi preenchido. Ademais, o ASO demissional considerou a autora apta (ID. 019c9cf). Indenização por danos morais: A reparação por dano moral exige a comprovação de ato ilícito do empregador que viole direitos da personalidade do empregado (art. 5º, V e X, CF; arts. 186 e 927, CC). Não comprovado o assédio moral nem o nexo causal entre o trabalho e a doença, indevida a indenização pleiteada. Pensão mensal vitalícia: A pensão prevista no art. 950 do Código Civil pressupõe a ocorrência de ofensa da qual resulte defeito que impeça ou diminua a capacidade de trabalho do ofendido. Ausente o nexo causal entre a doença e o trabalho, e não comprovada a incapacidade laboral definitiva ou redução permanente da capacidade, indevido o pensionamento. Portanto, a r. sentença que julgou improcedentes os pedidos não merece reparos. Nego provimento. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamante e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação É como voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária, à vista do contido na certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Maria Regina Machado Guimarães (Presidente), Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Ausente o Desembargador Pedro Luís Vicentin Foltran, em razão de encontrar-se em gozo de férias regulamentares. Representando o Ministério Público do Trabalho o Procurador Regional do Trabalho Valdir Pereira da Silva. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 21 de maio de 2025. (data do julgamento). MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES Desembargadora Relatora BRASILIA/DF, 23 de maio de 2025. ZELMA DA SILVA PEREIRA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JAQUELINE VENANCIO DA SILVA FERREIRA

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Jaqueline Venancio Da Silva Ferreira x Centro De Ensino Unificado Do Distrito Federal Ltda

ID: 278338787

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000867-41.2023.5.10.0015

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE VENANCIO DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DO DISTRITO FEDERAL LTDA

Acórdão

Advogados:

CLAUDIO AYDAR DE OLIVEIRA

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JOAO PAULO DE CAMPOS ECHEVERRIA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

SERGIO GONINI BENICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES ROT 0000867-41.2023.5.10.0015 RECORRENTE: JAQUELINE VENANCIO DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES ROT 0000867-41.2023.5.10.0015 RECORRENTE: JAQUELINE VENANCIO DA SILVA FERREIRA RECORRIDO: CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DO DISTRITO FEDERAL LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000867-41.2023.5.10.0015 (RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009)) - 2 RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES RECORRENTE: JAQUELINE VENANCIO DA SILVA FERREIRA ADVOGADO: CLAUDIO AYDAR DE OLIVEIRA RECORRIDO: CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DO DISTRITO FEDERAL LTDA ADVOGADO: JOAO PAULO DE CAMPOS ECHEVERRIA ADVOGADO: SERGIO GONINI BENICIO ORIGEM: 15ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF (JUÍZA LAURA RAMOS MORAIS) EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL NÃO COMPROVADO. ASSÉDIO MORAL NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÕES INDEVIDAS. ESTABILIDADE PROVISÓRIA AFASTADA. A responsabilidade civil do empregador por danos decorrentes de doença supostamente adquirida ou agravada no ambiente de trabalho pressupõe, em regra, a demonstração de ato ilícito (conduta culposa ou dolosa), dano e nexo de causalidade ou concausalidade entre o labor e a enfermidade, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil e 7º, XXVIII, da Constituição Federal. No caso concreto, a prova pericial médica, conclusiva e tecnicamente fundamentada, afastou a existência de nexo causal ou concausal entre as patologias psiquiátricas alegadas pela autora e as atividades desenvolvidas na reclamada, apontando para etiologia multifatorial com preponderância de fatores extraocupacionais e constitucionais. Ademais, a prova oral produzida não foi robusta o suficiente para comprovar a ocorrência de assédio moral sistemático e direcionado à reclamante. Ausentes os pressupostos da responsabilidade civil patronal e não comprovada a incapacidade laboral no momento da dispensa, indevidas as indenizações por danos morais e materiais (pensão mensal), bem como a reintegração ou indenização substitutiva decorrente da estabilidade provisória prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213/91. Sentença mantida. Recurso ordinário conhecido e não provido. RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto pela reclamante (ID. fef1263) em face da sentença proferida pelo Exma. Juíza Laura Ramos Morais, que julgou improcedentes os pleitos iniciais (ID. d967a85). Contrarrazões da reclamada (ID. e5968c9). Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do Regimento Interno. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamante. MÉRITO DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CAUSAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ESTABILIDADE PROVISÓRIA O juízo a quo julgou improcedentes os pedidos deduzidos na exordial, sob os seguintes fundamentos: "Da doença laboral . Nexo causal decorrente do assédio Narra a demandante que laborou no período compreendido de 16/3/2020 a abril de 23 e que sofreu assédio moral adquirindo doença laboral com uso de medicamentos" Serenata 50 mg" e " Donaren 50 mg" Alega que durante o pacto laboral sempre sofreu assédio moral de forma que desencadeou problemas psicológicos, necessitando de tratamento com psiquiatra, sendo abalada a saúde mental. A reclamada nega os fatos narrados, bem como alega inexistência de nexo causal com o trabalho. Pois bem. Em depoimento a autora informou que: "quando acabou o decreto do Covid estava grávida e afastada para trabalho remoto foi transferida para outro setor, isso se deu em março de 2022; que após o decreto uma gestante continuou no remoto, que inclusive a depoente foi ficar no lugar dela no setor de psicologia; que não sabe se a outra gestante tomou vacinas antes do retorno que é depoimento tomou as vacinas antes de retornar" A primeira testemunha da autora prestou as seguintes declarações: "que quando a reclamante voltou do Home Office ela foi transferida para outro prédio, que era o prédio da UDF; que o prédio era bem afastado e era bem escuro, tinha usuários de droga na frente; que a clínica ficava dentro da faculdade para os alunos fazerem estágio; que não trabalhou no prédio novo que a autora foi transferida, mas que frequentava o local; que em um dos dias que estava lá a reclamante passou mal porque não teve horário de lanche e o pessoal da enfermagem foi atendê-la porque teve hipoglicemia; que a depoente sabe desse fato porque chamou a reclamante para lanchar e ela disse que não teria tempo, pois estava trabalhando sozinha e por isso não tinha o horário de intervalo; que esse foi o fato que marcou; que sempre que chamava reclamante para lanchar a mesma dizia que não podia sair, pois estava sozinha; que todos eram subordinados ao senhor Bruno, mas que quando a reclamante mudou ficou no setor da psicologia e não sabe quem era a chefia; que esses foram os únicos fatos que presenciou, mais nenhum outro". A testemunha da ré por sua vez declarou que: "trabalha na reclamada desde 2008; que na época da reclamante era gestor de laboratório e professor de RH, administração; anteriormente a reclamante trabalhava na clínica de farmácia e como era o setor que envolvia agentes químicos e poderia prejudicar a gravidez(...)" O laudo pericial médico informou curto lapso laboral antes dos inícios dos sintomas, bem como quadro de depressão pós-parto e ausência de encadeamento anátomo-clínico com labor, bem como etiologia extraocupacional preponderante, bem como um prontuário médico demonstrou recusa da autora em fazer uso de medicamento, bem como causas genéticas da doença e assim concluiu pela ausência de nexo causal e concausal, bem como ficou prejudicada a questão da incapacidade. O assédio moral ensejador da doença laboral não restou comprovado, pela prova oral, apenas a transferência de setor devidamente justificada pela prova oral da ré para proteger a autora em estado gravítico inclusive. Assim, acolho os fundamentos do laudo pericial e deixo de reconhecer nexo causal e concausal com labor e julgo improcedentes os pedidos de pensão vitalícia, dano moral e reintegração, eis que não demonstrado qualquer incapacidade no ato da dispensa." Inconformada, a reclamante recorre dessa decisão. Sustenta, em síntese, que o juízo de origem não poderia ter se baseado exclusivamente na conclusão do laudo pericial médico, que afastou o nexo causal, devendo ter considerado os demais elementos dos autos, como a prova oral e o relatório psicológico, que, segundo entende, comprovariam que as condições de trabalho adversas (assédio moral, pressão, falta de suporte no retorno da licença-maternidade) atuaram, no mínimo, como concausa para o desenvolvimento ou agravamento de seu quadro psíquico (ansiedade e depressão). Reitera a tese de responsabilidade objetiva da empregadora. Sem razão. A controvérsia central reside na existência, ou não, de nexo de causalidade ou concausalidade entre as patologias psiquiátricas que acometeram a autora (episódio depressivo, ansiedade) e as atividades laborais desenvolvidas em favor da reclamada, bem como na ocorrência de assédio moral que pudesse ter contribuído para tal quadro. A responsabilidade civil do empregador por danos (materiais e morais) decorrentes de acidente de trabalho ou doença ocupacional a ele equiparada, via de regra, é de natureza subjetiva, exigindo a comprovação de três requisitos essenciais: (a) o dano sofrido pelo empregado; (b) a conduta culposa ou dolosa do empregador (ato ilícito); e (c) o nexo de causalidade (ou concausalidade) entre a conduta patronal e o dano. É o que se extrai da conjugação dos artigos 186 e 927, caput, do Código Civil, com o artigo 7º, inciso XXVIII, da Constituição Federal. A responsabilidade objetiva, fundada na teoria do risco (art. 927, parágrafo único, do Código Civil), embora possa ser aplicável em situações específicas no âmbito trabalhista, geralmente se restringe a atividades que, por sua natureza, impliquem risco acentuado e inerente à própria atividade econômica desenvolvida, o que não se vislumbra de plano na função de Técnica de Farmácia exercida em ambiente acadêmico/laboratorial, como no caso dos autos. Contudo, mesmo que se cogitasse a responsabilidade objetiva, a demonstração do nexo causal entre o trabalho e o dano permaneceria como requisito indispensável para a configuração do dever de indenizar. No caso vertente, a reclamante alega ter desenvolvido transtornos psíquicos em decorrência de um ambiente de trabalho hostil, marcado por perseguições, cobranças excessivas e falta de suporte, especialmente após o retorno da licença-maternidade. Para a elucidação da questão fática, mormente no que tange à existência da doença e ao nexo etiológico, foi determinada a realização de perícia médica (ID. 765685d - Pág. 3), cujo laudo foi apresentado sob ID. 1f40fdb. A d. Perita, Dra. Caroline da Cunha Diniz, especialista em Medicina do Trabalho e Medicina Legal e Perícias Médicas, após minuciosa anamnese, exame clínico do estado mental da periciada e análise da documentação médica e dos autos, concluiu de forma categórica pela inexistência de nexo causal ou concausal entre o quadro psíquico da autora e o trabalho na reclamada. Transcrevo a seguir o teor da conclusão pericial (ID. 1f40fdb - Pág. 36): "Após análise criteriosa do quadro clínico atual da periciada e subsidiado nos dados fornecidos pelas partes e exames complementares realizados, conclui-se que: De acordo com os exames e relatórios médicos apresentados, a periciada, à época do pacto laboral, apresentou os seguintes diagnósticos: Episódio depressivo - CID-10 F32. Dentre os diagnósticos apresentados, verifica-se que: - Episódio depressivo: conclui-se que não há nexo de causalidade ou concausalidade entre sua doença e a atividade desenvolvida na reclamada. Como não foi caracterizado nexo de causalidade entre as queixas descritas na inicial e as atividades e tarefas inerentes à função da reclamante, desenvolvidas a favor da reclamada, restou prejudicada a avaliação da capacidade laborativa da periciada, fundamentada na literatura médica científica de valoração do dano corporal. Assim, não há que se caracterizar se há a incapacidade laborativa resultante dessa alteração." (destaques no original) A Sra. Perita fundamentou sua conclusão em diversos elementos técnicos e fáticos, entre eles: (i) O curto lapso temporal entre a admissão (março/2020) e o início dos sintomas alegados (segundo semestre de 2020), considerando ainda o período inicial em home office devido à pandemia; (ii) A recusa inicial da reclamante em utilizar medicação psiquiátrica prescrita em setembro/2021 (conforme prontuário médico por ela apresentado na perícia), indicando uma possível subestimação inicial do quadro ou outros fatores influenciando a decisão terapêutica; (iii) A etiologia multifatorial dos transtornos depressivos e de ansiedade, com forte componente genético e constitucional, além da influência de fatores psicossociais diversos, não exclusivamente laborais; (iv) A identificação de fatores extraocupacionais relevantes, como o puerpério (período pós-parto, iniciado em junho/2022) e as dificuldades de adaptação ao papel de mãe (mencionado no relatório psicológico ID. ff192cf), que coincidem com o período de maior relato de sofrimento psíquico, sendo que, nesse particular, a própria expert destacou a possibilidade de um quadro de depressão pós-parto; (v) A história pessoal e familiar da reclamante (criação sem a presença paterna, dinâmica familiar complexa), que podem constituir fatores de vulnerabilidade preexistentes; (vi) A ausência de acompanhamento psiquiátrico regular durante o contrato de trabalho e a busca por tratamento medicamentoso somente após o desligamento da empresa; (vii) A melhora do quadro clínico após o desligamento e com o seguimento de terapia psicológica, mesmo sem medicação atual, conforme relato da própria periciada no exame pericial; e (viii) A ausência de afastamento previdenciário (INSS) durante todo o contrato de trabalho. Embora o julgador não esteja adstrito ao laudo pericial (art. 479 do CPC), podendo formar sua convicção com base em outros elementos de prova, a perícia técnica realizada por profissional de confiança do juízo, equidistante das partes e com expertise na área, assume especial relevância em matérias que demandam conhecimento técnico-científico específico, como a caracterização de doenças e o estabelecimento de nexo causal. No presente caso, o laudo pericial mostrou-se tecnicamente bem fundamentado, coerente e conclusivo, não havendo nos autos elementos robustos capazes de infirmá-lo. Na audiência de instrução (ID. 765685d), o juízo ouviu o depoimento da autora e de duas testemunhas, in verbis: "Depoimento da parte autora: Sem perguntas pelo Juízo. À patrona da reclamada: 'quando acabou o decreto do Covid estava grávida e afastada para trabalho remoto foi transferida para outro setor, isso se deu em março de 2022; que após o decreto uma gestante continuou no remoto, que inclusive a depoente foi ficar no lugar dela no setor de psicologia; que não sabe se a outra gestante tomou vacinas antes do retorno que é depoimento tomou as vacinas antes de retornar.' Nada mais. Primeira testemunha da reclamante: AMANDA SANTANA VERAS, (...). Testemunha contraditada sob a alegação de possuir amizade íntima e por ser dispensada por justa causa. Inquirida, respondeu: que era apenas colega de trabalho da reclamante, que não frequentava sua casa e não tinham amizade próxima, indagada respondeu que foi dispensada por justa causa.. Indefiro a seguinte pergunta: se a reclamante trabalhou no hospital de base. Rejeito a contradita por ausência de prova da amizade íntima e pelo fato de ter sido demitido por justa causa não acarretar impedimento ou suspeição para depor. Com os protestos da nobre patrona. Advertida e compromissada. Depoimento: que trabalhou de fevereiro de 2022 e saiu em junho de 2022, na função de técnica de laboratório; que começou a trabalhar com a reclamante somente em março 2022 pois a mesma estava afastada na época que começou, trabalhou até junho de 2022; que trabalhava com a reclamante na clínica integrada e não era no mesmo setor, mas era na mesma empresa; que a clínica atendia psicologia, enfermagem e fisioterapia; que quando a reclamante voltou do homeoffice ela foi transferida para outro prédio, que era o prédio da UDF; que o prédio era bem afastado e era bem escuro, tinha usuários de droga na frente; que a clínica ficava dentro da faculdade para os alunos fazerem estágio; que não trabalhou no prédio novo que a autora foi transferida, mas que frequentava o local; que em um dos dias que estava lá a reclamante passou mal porque não teve horário de lanche e o pessoal da enfermagem foi atendê-la porque teve hipoglicemia; que a depoente sabe desse fato porque chamou a reclamante para lanchar e ela disse que não teria tempo pois estava trabalhando sozinha e por isso não tinha o horário de intervalo; que esse foi o fato que marcou; que sempre que chamava reclamante para lanchar a mesma dizia que não podia sair pois estava sozinha; que todos eram subordinados ao senhor Bruno, mas que quando a reclamante mudou ficou no setor da psicologia e não sabe quem era a chefia; que esses foram os únicos fatos que presenciou, mais nenhum outro .Sem perguntas pelo patrono da autora. À patrona da reclamada: que não sabe qual era a distância do prédio 4R para a clinica da UDF, mas era basicamente 10 minutos andando; Que no momento só funcionava a psicologia pois estava reformando o prédio e não estava aberto, tinha as aulas nos laboratórios, mas que o funcionamento era esporádico; que o horário de trabalho da reclamante era das 13:00 às 22:00; que não via a entrada da reclamante; que a reclamante não pediu para ir para esse prédio, que inclusive a mesma tinha pedido para mudar o turno para matutino e não foi autorizado pelo senhor Bruno; que não presenciava a ausência de intervalo da reclamante, conforme já dito, chamava apenas a mesma para lanchar e informa que presenciou a enfermagem ir atender a reclamante; que a depoente trabalhou no Hospital de Base, mas não trabalhou com a reclamante pois a reclamante não trabalhou no Hospital de Base. Indefiro a seguinte pergunta: se o fato da Testemunha ter sido mandada embora por justa causa influencia no depoimento dela uma vez que já foi rejeitada a contradita. Com os protestos da nobre patrona.' Nada mais. Primeira testemunha da reclamada: BRUNO PEREIRA CORNELIO DA SILVA, (...). Advertida e compromissada. Depoimento: ' trabalha na reclamada desde 2008; que na época da reclamante era gestor de laboratório e professor de RH, administração; anteriormente a reclamante trabalhava na clínica de farmácia e como era o setor que envolvia agentes químicos e poderia prejudicar a gravidez a mesma foi transferida para a clinica de psicologia; que a reclamante tinha como função técnico de farmácia; que antes do trabalho remoto a reclamante trabalhava das 12:00 às 22:00; que no período de férias escolares a reclamante ficou no horário flexível, que era de manhã e tarde e depois retornou o horário normal; que a reclamante chegou a pedir mudança de turno, que não foi deferido porque não tinha vaga aberta no turno contrário e nem possibilidade de troca; que o horário de intervalo da reclamante era flexível, dependia da demanda do setor e que era de uma hora; que o setor de Psicologia não era muito demandado. À patrona da reclamada: acredita que a distância do prédio 4R para o prédio principal era em torno de 300 metros; que o prédio da clínica de psicologia não era escuro; que ao lado do campus existia o centro pop, que era um Centro de Recuperação de pessoas que eram usuárias de droga ou em situação de rua; que além de reclamante no setor de psicologia ficavam as recepcionistas e preceptores; que no horário trabalho da reclamante ficavam três funcionários, com a mesma; que além da reclamante tinham outros funcionários gestantes no mesmo setor; que a outra funcionária grávida não retornou porque não tomou a vacina, por ter se recusado, e portanto não teve autorização para retornar a atividade presenciais; que a Reclamante nunca foi impedida de usufruir de intervalo. Ao patrono da autora: que seguiu a orientação da Instituição no sentido de que após o decreto os funcionários gestantes que tinham condições de retornar deveriam retornar e portanto indeferiu a continuidade no remoto da reclamante; que a diretriz da segurança do trabalho era para o retorno ao trabalho e não para não retornar; que não houve orientação pela segurança do trabalho da reclamante continuar em homeoffice.' Nada mais." A prova oral produzida, como se percebe, não foi suficiente para comprovar o alegado assédio moral de forma contundente. A testemunha da reclamante (Sra. Amanda Santana Veras) relatou ter presenciado um episódio em que a autora passou mal por suposta falta de intervalo e ouviu relatos sobre dificuldades, mas não presenciou atos de perseguição sistemática ou tratamento humilhante direcionado à autora. Mencionou que a transferência de prédio ocorreu após a reclamante retornar do home office e que o local era "escuro" e com "usuários de droga na frente", mas admitiu não ter trabalhado diretamente nesse novo local. Confirmou que a reclamante pediu mudança de turno, que foi negada pelo Sr. Bruno. Já a testemunha da reclamada (Sr. Bruno Pereira Cornelio da Silva), que foi gestor da autora, negou qualquer perseguição ou impedimento de intervalos. Justificou a transferência inicial para a clínica de psicologia como medida protetiva durante a gravidez (afastamento de agentes químicos) e a negativa de mudança de turno pela ausência de vaga e impossibilidade de troca, afirmando que o setor de psicologia não possuía demanda excessiva. Explicou a situação da outra gestante que permaneceu em home office pela recusa desta em se vacinar contra a COVID-19. Diante desse cenário probatório, onde a prova oral se mostrou não conclusiva quanto ao assédio moral, e a prova técnica pericial foi enfática em afastar o nexo causal ou concausal entre o trabalho e a doença psíquica, prevalece a conclusão da expert judicial. O relatório psicológico juntado pela autora (ID. ff192cf), embora relevante, foi produzido unilateralmente (em 21/7/2023) e após a rescisão contratual (ocorrida em 10/4/2023), não tendo o condão de, por si só, sobrepor-se à perícia realizada sob o crivo do contraditório. Ademais, como bem observado pela d. perita, o próprio relatório psicológico aponta para a complexidade do quadro, mencionando fatores como o puerpério e a adaptação à maternidade. Não comprovado o ato ilícito patronal (assédio moral) e, principalmente, ausente o nexo de causalidade ou concausalidade entre o trabalho e a enfermidade, conforme apurado pela perícia médica, não há como acolher a pretensão de reconhecimento de doença ocupacional. Os pedidos dela decorrentes seguem a mesma sorte: Estabilidade provisória/Reintegração: A garantia de emprego prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91 exige o afastamento superior a 15 dias com percepção de auxílio-doença acidentário ou a constatação, após a despedida, de doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato (Súmula 378, II, do TST). Nenhum desses requisitos foi preenchido. Ademais, o ASO demissional considerou a autora apta (ID. 019c9cf). Indenização por danos morais: A reparação por dano moral exige a comprovação de ato ilícito do empregador que viole direitos da personalidade do empregado (art. 5º, V e X, CF; arts. 186 e 927, CC). Não comprovado o assédio moral nem o nexo causal entre o trabalho e a doença, indevida a indenização pleiteada. Pensão mensal vitalícia: A pensão prevista no art. 950 do Código Civil pressupõe a ocorrência de ofensa da qual resulte defeito que impeça ou diminua a capacidade de trabalho do ofendido. Ausente o nexo causal entre a doença e o trabalho, e não comprovada a incapacidade laboral definitiva ou redução permanente da capacidade, indevido o pensionamento. Portanto, a r. sentença que julgou improcedentes os pedidos não merece reparos. Nego provimento. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamante e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação É como voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária, à vista do contido na certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Maria Regina Machado Guimarães (Presidente), Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Ausente o Desembargador Pedro Luís Vicentin Foltran, em razão de encontrar-se em gozo de férias regulamentares. Representando o Ministério Público do Trabalho o Procurador Regional do Trabalho Valdir Pereira da Silva. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 21 de maio de 2025. (data do julgamento). MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES Desembargadora Relatora BRASILIA/DF, 23 de maio de 2025. ZELMA DA SILVA PEREIRA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DO DISTRITO FEDERAL LTDA

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