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"0000680-42.2023.8.26.0369" - Resultados da Busca – Página 289 de 335

Francisca Flavia De Sousa Silva x Jharddell Helanno De Almeida Soares

ID: 327357490

Tribunal: TRT22 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Teresina Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000680-68.2025.5.22.0002

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA FLAVIA DE SOUSA SILVA

Polo Passivo:

JHARDDELL HELANNO DE ALMEIDA SOARES

Notificação

Advogados:

JULIO CESAR ALVES DA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

LUCAS ANDRE PICOLLI

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA ATSum 0000680-68.2025.5.22.0002 AUTOR: FRANCISCA FLAVIA DE SOUSA SILVA RÉU: JHAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA ATSum 0000680-68.2025.5.22.0002 AUTOR: FRANCISCA FLAVIA DE SOUSA SILVA RÉU: JHARDDELL HELANNO DE ALMEIDA SOARES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID af74c96 proferido nos autos. DESPACHO A parte reclamante peticiona nos autos (id. ea4fb7a) informando o atual e correto endereço da reclamada. Determino a retificação do logradouro da referida empresa para fazer consta o endereço correto conforme indicado em tal petição. Inclua-se o presente feito na pauta de audiência UNA do dia 01/09/2025 10:00h, que será realizada de forma PRESENCIAL, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Teresina, na sede do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região, na Av. João XXIII, 1460, bairro dos Noivos, 2º Andar. A audiência será de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da CLT, no qual serão colhidos os depoimentos pessoais das partes e de suas testemunhas. A parte autora fica devidamente notificada, por meio de seu advogado, para comparecer à audiência ora designada, através da publicação do presente despacho, ficando advertida de que eventual ausência implicará o arquivamento da reclamação (art. 844, CLT). A(s) parte(s) reclamada(s), por sua vez, deverá(ão) ser intimada(s) via postal, com AR e/ou por meio do domicílio eletrônico, caso esteja(m) devidamente cadastrada(s) no sistema, para comparecimento à audiência designada, sob pena de revelia confissão ficta (art. 844, CLT). Deverá ser apresentado ao Juízo registro atualizado da constituição societária, além do comprovante de inscrição da empresa perante o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) ou, no caso de ser pessoa física, o número do Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CNPF), dados esses que deverão ser imediatamente comunicados ao Juízo em caso de alteração durante o trâmite processual. Considerando a Recomendação nº 02/GCGT de 24/10/2022, e definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.000, de 08/11/2022, bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no art. 765 da CLT, no art. 1º, §2º, da Resolução CNJ nº 345/2020 e art. 2º, §5º e Ato GP nº 01/2023, ficam cientes partes e procuradores que as audiências desta Vara do Trabalho, em regra, ocorrem de forma PRESENCIAL, na forma do art. 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ e art. 1º do Provimento GP-CR nº 01, de 24/01/2023. Os processos com requerimento de "juízo 100% Digital" também terão suas audiências presenciais, conforme previsto nas Resoluções CNJ nº 345/2020 e 354/2020, com alterações decorrentes da Resolução nº 481/2022, Ato GP nº 01/2023, o que não impede a tramitação do feito no "juízo 100% Digital". Notificação eletrônica para todos os seus fins, de acordo com o artigo 19, da Resolução nº 185, de 18/12/2013, do CNJ - nos termos do artigo 9, da Lei nº 11.419, de 19/12/2006 - e ainda com o artigo 17, da Resolução nº 185, de 24/03/2017, do CSJT. TERESINA/PI, 16 de julho de 2025. REGINA COELLI BATISTA DE MOURA CARVALHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCA FLAVIA DE SOUSA SILVA

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Nova Casa Acabamentos Eireli x Alexsandro Deolindo

ID: 257784741

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Santa Fé Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000680-69.2024.8.16.0180

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

NOVA CASA ACABAMENTOS EIRELI

Polo Passivo:

ALEXSANDRO DEOLINDO

Conclusão

Advogados:

LEONICE FERREIRA DA CUNHA ZANOLLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SINEY EDUARDO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HELTON JUVENCIO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAILI ZANOLLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA FÉ VARA CÍVEL DE SANTA FÉ - PROJUDI Rua Ibiporã, 270 - Jd. Alvorada - Santa Fé/PR - CEP: 86.770-000 - Fone: (44) 3259-6710 - E-mail: SF-JU-SCCRDC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA FÉ VARA CÍVEL DE SANTA FÉ - PROJUDI Rua Ibiporã, 270 - Jd. Alvorada - Santa Fé/PR - CEP: 86.770-000 - Fone: (44) 3259-6710 - E-mail: SF-JU-SCCRDCPADP@tjpr.jus.br Processo: 0000680-69.2024.8.16.0180 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$11.044,09 Exequente(s): nova casa acabamentos eireli representado(a) por EMANUELE FREITAS DE MORAIS Executado(s): ALEXSANDRO DEOLINDO 1. Trata-se de impugnação feita pela executada. Argumenta a parte que o bloqueio realizado em sua conta bancária atingiu valores provenientes de seu salário. Para comprovar suas alegações, juntou extrato da conta e holerite (seq. 33). A parte exequente manifestou-se na seq. 41, pugnando pela manutenção do bloqueio, tendo em vista que o executado não trouxe aos autos extratos bancários anteriores para comprovar que os valores bloqueados se referem exclusivamente a verba salarial. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. 2. Sabe-se que a verba salarial é impenhorável, nos termos do artigo 833, IV, do CPC. Com efeito, o extrato acostado pela parte executada (seq. 33.5) demonstra que a remuneração recebida no valor de R$ 4.330,28, que corresponde ao holerite de seq. 33.4, foi depositada no dia 07/11/2024 e o bloqueio judicial ocorreu no dia 11/11/2024, sobre os respectivos valores, de modo que seria indiferente, para análise do caso, a juntada dos extratos bancários anteriores pela parte executada. Deveras, de acordo com o entendimento da jurisprudência do Tribunal de Justiça deste Estado, a penhora de verbas salariais é possível desde que seja verba de natureza alimentar. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DECISÃO INDEFERIU PEDIDO DE PENHORA DE PERCENTUAL DE 30% DE APOSENTADORIA. 1. Penhora de valor proveniente de benefício previdenciário para pagamento de honorários advocatícios - Possibilidade - Exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC/15 - Verba de natureza alimentar - Limitação a retenção mensal de 15% (quinze por cento) dos proventos de aposentadoria do agravado - Precedentes. 2. Decisão reformada RECURSO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0047875-18.2018.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Octavio Campos Fischer - J. 24.04.2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DECISÃO QUE RECONHECE A IMPENHORABILIDADE, PERMITINDO A CONSTRIÇÃO DE APENAS 30% DOS VALORES, PARA SATISFAÇÃO DA DÍVIDA EXCLUSIVAMENTE DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, QUE TEM NATUREZA ALIMENTAR. EXCEÇÃO CONTEMPLADA NO ART. 833, §2º, CPC/15. DECISÃO ESCORREITA. .RECURSO NÃO PROVIDO (TJPR - 12ª C.Cível - 0043637-53.2018.8.16.0000 - Cornélio Procópio - Rel.: Antonio Domingos Ramina Junior - J. 28.03.2019) Por não se tratar a dívida dos autos de caráter alimentar, não há que se falar em penhora de qualquer porcentagem dos proventos da parte executada. 3. Diante do exposto, reconheço a impenhorabilidade da importância de R$ 3.603,96 bloqueados da conta bancária junto ao Banco do Brasil, que deverão ser liberados em favor da parte executada, mediante desbloqueio ou alvará, se necessário for. O desbloqueio/alvará somente poderá ser realizado/expedido após a preclusão da presente decisão. 4. No mais, quanto aos demais valores penhorados, aguarde-se a intimação de seq. 51.1, que deve ser dirigida aos procuradores do executado. 5. Intimações e diligências necessárias. Santa Fé, datado e assinado eletronicamente. LEILA MORGANA CIAN LIUTI Juíza de Direito

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Isis Freitas Correa Carvalho x Gol Linhas Aereas S.A.

ID: 333045544

Tribunal: TRT10 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000853-86.2025.5.10.0015

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ISIS FREITAS CORREA CARVALHO

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A.

Notificação

Advogados:

JULIO LEONE PEREIRA GOUVEIA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 8ª Vara do Trabalho de Brasília - DF CumSen 0000853-86.2025.5.10.0015 EXEQUENTE: ISIS FREITAS CORREA CARVALHO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 8ª Vara do Trabalho de Brasília - DF CumSen 0000853-86.2025.5.10.0015 EXEQUENTE: ISIS FREITAS CORREA CARVALHO EXECUTADO: GOL LINHAS AEREAS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0885478 proferida nos autos. DECISÃO Como visto no ID af81e5b, ISIS FREITAS CORREA CARVALHO ajuíza o presente cumprimento individual de sentença (classe judicial CumSen) em desfavor do GOL LINHAS AEREAS S.A, fundado em título executivo obtido na ação coletiva 0000680-77.2016.5.10.0015, que tramitou perante a MM. 15ª Vara do Trabalho de Brasília. Instada a Parte Autora a emendar a inicial, instruindo-a com os meios de prova que entender suficientes ao enquadramento da Parte Autora como substituída ("orange caps", "despachantes técnicos", "agentes de aeroporto", "agentes de atendimento de aeroporto" ou "agentes de aeroporto líder"), no ID 43dd0e7, requereu : “1. A intimação da Inframérica Concessionária do Aeroporto de Brasília S.A. para que informe, de forma precisa, o tipo de crachá e os acessos autorizados à Exequente durante seu contrato com a Executada, dados que são de fácil verificação pela administradora aeroportuária; 2. Subsidiariamente, requer ainda a designação de audiência de instrução, a fim de viabilizar a coleta de prova oral quanto à atuação da Exequente no setor de embarque e desembarque remoto; 3. O regular prosseguimento da execução, com a preservação da coisa julgada formada na ação coletiva e observância do decidido pelo TST quanto à possibilidade de apuração da condição funcional na própria fase de cumprimento”. Frente ao alegado e ao peticionado no ID 43dd0e7, aos fins de comprovação do suficiente enquadramento da Parte Autora como substituída, expeça-se mandado de intimação à INFRAMÉRICA CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO DE BRASÍLIA S/A (AEROPORTO INTERNACIONAL DE BRASILIA, SETOR DE HABITACOES INDIVIDUAIS SUL, BRASILIA/DF - CEP: 71608-900), com determinação para que, na condição de empresa que providencia crachá e permissões de acesso à pista no Aeroporto de Brasília, informe nos autos, no prazo de 10 (dez) dias úteis, quanto à trabalhadora ISIS FREITAS CORREA CARVALHO, CPF: 005.075.941-85, ex-empregada da GOL LINHAS AÉREAS S.A. - CNPJ: 07.575.651/0029-50, no período compreendido entre 02/06/2014 e 14/01/20169: -se há registro de que ISIS FREITAS CORREA CARVALHO, CPF: 005.075.941-85, ex-empregada da GOL LINHAS AÉREAS S.A. - CNPJ: 07.575.651/0029-50, teve acesso à pista de manobra das aeronaves no período compreendido entre 02/06/2014 e 14/01/20169 ou em parte dele, a ser especificada; -os tipos de credenciais (crachás) emitidos à ISIS FREITAS CORREA CARVALHO, CPF: 005.075.941-85, ex-empregada da GOL LINHAS AÉREAS S.A. - CNPJ: 07.575.651/0029-50, e se esses davam acesso à pista de manobra das aeronaves no período compreendido entre 02/06/2014 e 14/01/20169 ou em parte dele, a ser especificada; -as permissões de circulação associadas à ISIS FREITAS CORREA CARVALHO, CPF: 005.075.941-85, ex-empregada da GOL LINHAS AÉREAS S.A. - CNPJ: 07.575.651/0029-50, e se esse (s) dava(am) acesso à pista de manobra das aeronaves no período compreendido entre 02/06/2014 e 14/01/20169 ou em parte dele, a ser especificada. Com a Resposta da INFRAMÉRICA, retornem os autos conclusos à análise do feito, inclusive de eventual designação de audiência de instrução (art. 77, III, o CPC). Intime-se. Publique-se. BRASILIA/DF, 23 de julho de 2025. MARCOS ALBERTO DOS REIS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ISIS FREITAS CORREA CARVALHO

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Klaus Giacobbo Riffel Registrado(A) Civilmente Como Klaus Giacobbo Riffel e outros x Estado Da Bahia

ID: 332124797

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 8001766-45.2024.8.05.0082

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

KLAUS GIACOBBO RIFFEL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO KLAUS GIACOBBO RIFFEL LEONARDO BRITO ANDRADE

Polo Passivo:

ESTADO DA BAHIA

Intimação

Advogados:

KLAUS GIACOBBO RIFFEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LEONARDO BRITO ANDRADE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8001766-45.2024.8.05.0082 … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8001766-45.2024.8.05.0082 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU REQUERENTE: LEONARDO BRITO ANDRADE Advogado(s): LEONARDO BRITO ANDRADE (OAB:BA74594), KLAUS GIACOBBO RIFFEL registrado(a) civilmente como KLAUS GIACOBBO RIFFEL (OAB:RS75938) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença onde LEONARDO BRITO ANDRADE busca o recebimento de honorários advocatícios fixados em seu favor, decorrentes de atuação como defensor dativo no processo n. 0000680-83.2021.8.05.0082. Após regular tramitação, foi determinada a expedição do ofício requisitório, em razão da ausência de impugnação pelo Estado da Bahia. Posteriormente, o autor informou a celebração de contrato de cessão de crédito com a empresa JUSCASH ADMINISTRAÇÃO DE PAGAMENTOS E RECEBIMENTOS S.A., transferindo integralmente os créditos objeto da presente execução. Em sequência, a empresa cessionária requereu sua habilitação nos autos, a homologação do contrato e a alteração da titularidade para recebimento dos valores. Comprovado pelo Estado da Bahia o pagamento integral da RPV, manifestou-se a empresa cessionária, requerendo a expedição de alvará em seu favor. É o necessário relatório. DECIDO. Inicialmente, constato que o contrato de cessão de crédito apresentado pelo exequente demonstra a transferência à JUSCASH ADMINISTRAÇÃO DE PAGAMENTOS E RECEBIMENTOS S.A. da totalidade dos créditos objeto desta execução. Tal negócio jurídico encontra respaldo legal nos artigos 286 a 298 do Código Civil, que disciplinam a cessão de crédito como forma de transferência do direito creditório do credor original para terceiro. Ademais, a possibilidade de cessão de créditos referentes a requisições de pequeno valor é expressamente autorizada pelo art. 100, §13, da Constituição Federal, bem como pelo art. 42 c/c art. 50, III, da Resolução n. 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça. Os requisitos formais para a validade do negócio jurídico foram devidamente preenchidos, tendo o contrato sido firmado por escrito, com a assinatura do cedente, do cessionário e de duas testemunhas, conforme exigido pelo art. 288 do Código Civil. Tendo o Estado da Bahia efetuado o depósito judicial após a notificação da cessão nos autos, aplica-se o disposto no art. 292 do Código Civil, devendo o valor ser levantado pela empresa cessionária, legítima titular do crédito. Nesse contexto, impõe-se a homologação do contrato de cessão apresentado, reconhecendo-se a cessionária como titular do crédito e determinando-se a expedição de alvará em seu favor. Ante o exposto, HOMOLOGO o contrato de cessão de crédito firmado entre LEONARDO BRITO ANDRADE SARMENTO (cedente) e JUSCASH ADMINISTRAÇÃO DE PAGAMENTOS E RECEBIMENTOS S.A. (cessionária), reconhecendo esta última como legítima titular do crédito objeto da presente execução. DETERMINO a expedição de alvará para levantamento do valor depositado pelo Estado da Bahia em favor da empresa cessionária JUSCASH ADMINISTRAÇÃO DE PAGAMENTOS E RECEBIMENTOS S.A., CNPJ n. 20.616.170/0001-02, conforme dados bancários informados na petição de ID 510274273: Banco ITAÚ (341), Agência 3070, Conta Corrente 99710-5. Por conseguinte, DOU POR SATISFEITA A OBRIGAÇÃO E DECLARO EXTINTA A FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Gandu, data registrada no sistema. JOÃO PAULO DA SILVA ANTAL Juiz de Direito

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Processo nº 0000680-40.2024.8.27.2742

ID: 335871014

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Escrivania Cível de Xambioá Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 0000680-40.2024.8.27.2742

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SUELY PEREIRA DA SILVA

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

MARÍLIA DE FREITAS LIMA OLIVEIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Ação de Exigir Contas Nº 0000680-40.2024.8.27.2742/TO RÉU : SUELY PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : MARÍLIA DE FREITAS LIMA OLIVEIRA (OAB TO04907A) DESPACHO/DECISÃO Verifico que, após a regular citação… Ação de Exigir Contas Nº 0000680-40.2024.8.27.2742/TO RÉU : SUELY PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : MARÍLIA DE FREITAS LIMA OLIVEIRA (OAB TO04907A) DESPACHO/DECISÃO Verifico que, após a regular citação (Evento 29), a parte requerida apresentou sua prestação de contas de forma tempestiva (Evento 30), cumprindo o comando judicial e inaugurando a segunda fase do presente procedimento. Fica, portanto, afastada qualquer tese de revelia. Intimada a se manifestar, a parte autora impugnou as contas (Evento 33), argumentando, em suma, que foram apresentadas de forma genérica e desacompanhadas da documentação comprobatória indispensável, o que impede a análise de sua correção. Assiste razão às autoras. A prestação de contas, para ser considerada válida e apta à análise judicial, deve ser apresentada de forma detalhada e, impreterivelmente, instruída com os documentos que justificam cada receita e despesa declarada, nos exatos termos do art. 551, § 2º, do Código de Processo Civil. Dessa forma, a fim de sanear o processo e viabilizar o julgamento do mérito contábil, intime-se a requerida, Sra. SUELY PEREIRA DA SILVA , por seu procurador, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, complemente a prestação de contas, juntando aos autos os documentos comprobatórios de todos os lançamentos informados no Evento 30, especialmente: a) Notas fiscais, recibos e comprovantes de pagamento de todas as despesas listadas; b) Contratos de locação dos imóveis do espólio e os respectivos comprovantes de recebimento dos aluguéis; c) Extratos bancários completos e detalhados de todas as contas bancárias de titularidade do espólio ou utilizadas para a movimentação de seus recursos no período da gestão; d) Balanços e balancetes completos das empresas que compõem o acervo hereditário, devidamente assinados por profissional contábil habilitado. Decorrido o prazo, com ou sem a juntada dos documentos, intimem-se as autoras para manifestação, em 15 (quinze) dias. Desde já, advirto às partes que, persistindo a controvérsia sobre a exatidão dos valores após a fase de complementação documental, poderá ser determinada a realização de perícia contábil, cujos custos serão definidos em momento oportuno. Cumpra-se. Intimem-se. Xambioá-TO, data certificada pela assinatura eletrônica.

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Leones Filgueira Vilela x Divino Feitosa De Amorim

ID: 336916580

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE ITUMBIARA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000680-13.2025.5.18.0121

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LEONES FILGUEIRA VILELA

Polo Passivo:

DIVINO FEITOSA DE AMORIM

Notificação

Advogados:

EDUARDO UMBELINO SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITUMBIARA ATOrd 0000680-13.2025.5.18.0121 AUTOR: LEONES FILGUEIRA VILELA RÉU: DIVINO FEIT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITUMBIARA ATOrd 0000680-13.2025.5.18.0121 AUTOR: LEONES FILGUEIRA VILELA RÉU: DIVINO FEITOSA DE AMORIM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 79d3c35 proferido nos autos. DESPACHO Fica designada a AUDIÊNCIA INICIAL perante o CEJUSC, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, por meio da plataforma Zoom, no dia 14/08/2025 10:15 horas, por meio do seguinte link de acesso: https://trt18-jus-br.zoom.us/j/81853758474 As partes deverão providenciar os meios necessários para a participação na audiência, sendo imprescindível o uso de um equipamento com acesso à internet e que disponha de dispositivos de áudio e vídeo (webcam/câmera, microfone e fones de ouvido ou caixas acústicas, etc.). O aplicativo Zoom pode ser instalado em computadores, celulares e tablets e está disponível para download no seguinte endereço eletrônico: https://zoom.us/download As partes deverão informar corretamente, nos autos, seus endereços eletrônicos e/ou números de telefone celular com acesso ao aplicativo WhatsApp. Ao ingressarem na plataforma Zoom, os participantes deverão aguardar na SALA DE ESPERA VIRTUAL até o início da audiência. Em caso de dúvidas, as partes poderão entrar em contato pelo telefone (062) 3222-5970. ATENÇÃO: As partes ficam cientes de que o processo seguirá o rito estabelecido na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), nos termos dos artigos 843, 844 e 847, bem como conforme previsto nos artigos 7º e 8º da Portaria TRT 18a GP/SGP n. 437/2022. A defesa e os documentos necessários deverão ser juntados aos autos, via PJe, até a data e o horário da audiência designada, sob pena de aplicação das sanções previstas no artigo 844 da CLT, especialmente a decretação de revelia e confissão quanto à matéria de fato. As partes deverão, obrigatoriamente, acessar a AUDIÊNCIA INICIAL de forma telepresencial, sob pena de arquivamento do feito para o(a) Reclamante e aplicação dos efeitos da revelia e confissão quanto à matéria de fato para o(a) Reclamado(a). Nos termos da legislação vigente, o(a) Reclamado(a) poderá ser representado(a) por preposto. O acesso à audiência poderá ocorrer por meio de equipamento próprio da parte ou em conjunto com seu(sua) advogado(a). Caso o(a) Reclamado(a) não possua advogado(a) habilitado(a), deverá entrar em contato com a Secretaria do Juízo para fins de agendamento e apresentação de defesa oral, bem como para viabilizar sua participação na audiência, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato. Com a defesa, deverão ser juntados todos os documentos necessários à comprovação da representação. Para a pessoa jurídica, o CNPJ; para a pessoa física, o CPF e o RG; além do CEI (Cadastro Específico do INSS), bem como os documentos relacionados à relação de trabalho, os quais deverão estar organizados em ordem cronológica e ser legíveis. As partes ficam cientes de que não será aplicado ao processo o rito do artigo 335 do Código de Processo Civil (CPC). INTIMEM-SE AS PARTES, com efeitos de notificação inicial. ITUMBIARA/GO, 28 de julho de 2025. ROSANE GOMES DE MENEZES LEITE Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LEONES FILGUEIRA VILELA

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Fernanda Maria Ramos Leao Do Rego Barros e outros x Companhia Brasileira De Trens Urbanos

ID: 337947728

Tribunal: TRT6 Órgão: 14ª Vara do Trabalho do Recife Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0000680-76.2025.5.06.0014

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA MARIA RAMOS LEAO DO REGO BARROS MAYRE MARISA DE NADAY BIAZOTTI

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS

Notificação

Advogados:

ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

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JADE GRANGEIRO BARBOSA

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DIRCEU CARREIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE CSAC 0000680-76.2025.5.06.0014 REQUERENTE: FERNANDA MARIA RAMOS LEAO DO REGO BARROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE CSAC 0000680-76.2025.5.06.0014 REQUERENTE: FERNANDA MARIA RAMOS LEAO DO REGO BARROS REQUERIDO: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5166e6b proferido nos autos. DESPACHO VISTOS, Considerando a implementação da obrigação de fazer e a complexidade dos cálculos a serem elaborados no presente feito, determino que a liquidação da sentença deste feito seja realizada por Perito Contábil, inclusive informando se a obrigação foi efetivamente implementada, de acordo com o título executivo. Nomeio, neste ato, o Perito Contador,MAYRE MARISA DE NADAY BIAZOTTI, que deverá ser intimado(a) para entregar o laudo no prazo de 30 dias, devendo cumprir o encargo independentemente de compromisso, na conformidade da lei 8455/92. Proceda-se com os devidos lançamentos no sistema, intimando-o via Pje e por email, para que ele tenha acesso aos autos. O perito poderá promover as diligências que se fizerem necessárias à elaboração dos cálculos; devendo as partes atenderem às solicitações do expert a fim de que se possa dar continuidade à prestação jurisdicional com a elaboração da planilha de cálculos do Julgado. Havendo depósito recursal nos autos, fica o mesmo convolado em penhora, devendo a Contadoria deduzi-lo do total apurado, fazendo os lançamentos necessários no sistema PJeCalc. O prazo máximo fixado pelo Juízo para a conclusão da perícia com a entrega do laudo é de 30 dias, podendo ser prorrogado, a requerimento do expert, e desde que justificados os motivos da necessidade da prorrogação do prazo. Em observância ao disposto no Art. 22 da Resolução CSJT n.º 185/2017, com redação determinada pela Resolução CSJT n.º 274, de 28 de agosto de 2020, deverá o perito apresentar sua planilha nos autos no formato utilizado pelo PJe-Calc, e providenciar a remessa do arquivo PJC diretamente ao PJe, através da função correspondente no PJeCalc. Havendo depósitos recursais nos autos, fica o mesmo convolado em penhora, e o(a) Perito(a) deverá proceder as deduções devidas no sistema PJeCalc, indicando o ID e o valor de cada depósito. O mesmo procedimento para as custas processuais. No laudo, o(a) Perito(a) deverá fazer constar no Resumo ou Quadro Geral, o valor discriminado de cada beneficiário (reclamante, honorários sindicais, contribuições previdenciárias e custas processuais) e as deduções devidas (depósitos recursais e depósitos judiciais). Os honorários periciais serão arbitrados pelo Juízo, após a conclusão dos trabalhos do perito, levando-se em conta a complexidade dos cálculos elaborados, e entrarão na conta da execução à ônus da demandada. Apresentada a planilha de liquidação nos termos acima expostos, intimem-se as partes para, querendo, apresentar(em) impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879 §2º da CLT. Prazo de 8 (oito) dias. Havendo impugnação,Intime(m)-se a(s) parte(s) adversa(s) para que se manifeste(m) sobre a(s) impugnação(ões) aos cálculos no prazo de 8 dias. A(s) manifestação(ões) deve(m) ater-se aos temas da(s) impugnação(ões), já que precluso o direito de impugnar os cálculos elaborados pelo(a) Perito(a). Após, intime-se o(a) perito(a) contábil pra que se manifeste acerca da(s) impugnação(ções) apresentada(s) pela(s) parte(s). Prazo: 10 dias. Ao final, v. conclusos para decisão de homologação. /EHAM RECIFE/PE, 29 de julho de 2025. PEDRO IVO LIMA NASCIMENTO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS

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Fernanda Maria Ramos Leao Do Rego Barros e outros x Companhia Brasileira De Trens Urbanos

ID: 337947744

Tribunal: TRT6 Órgão: 14ª Vara do Trabalho do Recife Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0000680-76.2025.5.06.0014

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA MARIA RAMOS LEAO DO REGO BARROS MAYRE MARISA DE NADAY BIAZOTTI

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS

Notificação

Advogados:

ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

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JADE GRANGEIRO BARBOSA

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DIRCEU CARREIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE CSAC 0000680-76.2025.5.06.0014 REQUERENTE: FERNANDA MARIA RAMOS LEAO DO REGO BARROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE CSAC 0000680-76.2025.5.06.0014 REQUERENTE: FERNANDA MARIA RAMOS LEAO DO REGO BARROS REQUERIDO: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5166e6b proferido nos autos. DESPACHO VISTOS, Considerando a implementação da obrigação de fazer e a complexidade dos cálculos a serem elaborados no presente feito, determino que a liquidação da sentença deste feito seja realizada por Perito Contábil, inclusive informando se a obrigação foi efetivamente implementada, de acordo com o título executivo. Nomeio, neste ato, o Perito Contador,MAYRE MARISA DE NADAY BIAZOTTI, que deverá ser intimado(a) para entregar o laudo no prazo de 30 dias, devendo cumprir o encargo independentemente de compromisso, na conformidade da lei 8455/92. Proceda-se com os devidos lançamentos no sistema, intimando-o via Pje e por email, para que ele tenha acesso aos autos. O perito poderá promover as diligências que se fizerem necessárias à elaboração dos cálculos; devendo as partes atenderem às solicitações do expert a fim de que se possa dar continuidade à prestação jurisdicional com a elaboração da planilha de cálculos do Julgado. Havendo depósito recursal nos autos, fica o mesmo convolado em penhora, devendo a Contadoria deduzi-lo do total apurado, fazendo os lançamentos necessários no sistema PJeCalc. O prazo máximo fixado pelo Juízo para a conclusão da perícia com a entrega do laudo é de 30 dias, podendo ser prorrogado, a requerimento do expert, e desde que justificados os motivos da necessidade da prorrogação do prazo. Em observância ao disposto no Art. 22 da Resolução CSJT n.º 185/2017, com redação determinada pela Resolução CSJT n.º 274, de 28 de agosto de 2020, deverá o perito apresentar sua planilha nos autos no formato utilizado pelo PJe-Calc, e providenciar a remessa do arquivo PJC diretamente ao PJe, através da função correspondente no PJeCalc. Havendo depósitos recursais nos autos, fica o mesmo convolado em penhora, e o(a) Perito(a) deverá proceder as deduções devidas no sistema PJeCalc, indicando o ID e o valor de cada depósito. O mesmo procedimento para as custas processuais. No laudo, o(a) Perito(a) deverá fazer constar no Resumo ou Quadro Geral, o valor discriminado de cada beneficiário (reclamante, honorários sindicais, contribuições previdenciárias e custas processuais) e as deduções devidas (depósitos recursais e depósitos judiciais). Os honorários periciais serão arbitrados pelo Juízo, após a conclusão dos trabalhos do perito, levando-se em conta a complexidade dos cálculos elaborados, e entrarão na conta da execução à ônus da demandada. Apresentada a planilha de liquidação nos termos acima expostos, intimem-se as partes para, querendo, apresentar(em) impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879 §2º da CLT. Prazo de 8 (oito) dias. Havendo impugnação,Intime(m)-se a(s) parte(s) adversa(s) para que se manifeste(m) sobre a(s) impugnação(ões) aos cálculos no prazo de 8 dias. A(s) manifestação(ões) deve(m) ater-se aos temas da(s) impugnação(ões), já que precluso o direito de impugnar os cálculos elaborados pelo(a) Perito(a). Após, intime-se o(a) perito(a) contábil pra que se manifeste acerca da(s) impugnação(ções) apresentada(s) pela(s) parte(s). Prazo: 10 dias. Ao final, v. conclusos para decisão de homologação. /EHAM RECIFE/PE, 29 de julho de 2025. PEDRO IVO LIMA NASCIMENTO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDA MARIA RAMOS LEAO DO REGO BARROS

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Graciele Da Luz Pires x Cosmotron Construtora, Saneamento E Tecnologia Ltda e outros

ID: 338020913

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE DIAMANTINO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000680-73.2025.5.23.0056

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GRACIELE DA LUZ PIRES

Polo Passivo:

COSMOTRON CONSTRUTORA, SANEAMENTO E TECNOLOGIA LTDA FUNDACAO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO METTA SERVICE SOLUCOES INTELIGENTES LTDA

Notificação

Advogados:

SUELLEN HOFFMEISTER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE DIAMANTINO ATOrd 0000680-73.2025.5.23.0056 RECLAMANTE: GRACIELE DA LUZ PIRES RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE DIAMANTINO ATOrd 0000680-73.2025.5.23.0056 RECLAMANTE: GRACIELE DA LUZ PIRES RECLAMADO: COSMOTRON CONSTRUTORA, SANEAMENTO E TECNOLOGIA LTDA E OUTROS (2) NOTIFICAÇÃO DE AUDIÊNCIA INICIAL 1. Ficam Vossas Senhorias notificados e intimados para participarem da AUDIÊNCIA INICIAL, em 07/10/2025 às 09h45min, que será realizada na modalidade telepresencial, devendo ser observado o seguinte link: SALA CHAPADA TELEPRESENCIAL - CEJUSC 1º Grau Https://trt23-jus-br.zoom.us/my/chapadaguimaraes?pwd=Wi9ST0xCU3VTWThUMG4wd0o4aVZ0Zz09 ID: 439 081 2887 senha: Chapada1@ 2. Para participar da audiência por videoconferência via Zoom, se a partir de um computador, basta acessar o link por qualquer navegador; ou, se a partir de um celular, é necessário instalar o aplicativo Zoom. É necessário o uso de câmera, microfone e alto-falantes, e recomendável o uso de fones de ouvido com microfone em ambos os casos. O participante deverá aguardar no ambiente virtual até ser admitido pelo organizador. 3. Após o início da audiência, a sala ficará bloqueada para a entrada de novos participantes. O acesso ao ambiente virtual da audiência, pelo link constante do item 1, é exclusivo aos juízes e servidores do Cejusc, partes do presente processo e seus advogados. O terceiro que tiver interesse em participar da audiência, como mero espectador (PORTARIA TRT SGP GP N. 059/2020 – TRT23 – art. 2º-B, §7º), poderá solicitar autorização para tanto, remetendo e-mail para cejusc@trt23.jus.br, com antecedência de 24 horas. 4. Caso o participante considere que não tenha conhecimento suficiente da ferramenta Zoom para participar de forma telepresencial, poderá comparecer presencialmente na Vara do Trabalho de Diamantino, sito à Av. Irmão Miguel Abib, Qd 25, nº 941 Bairro Jardim Eldorado, CEP 78.400-000 – Diamantino-MT. 5. O processo terá seu procedimento pelo RITO ORDINÁRIO. 6. A ausência injustificada da parte Autora implicará em arquivamento da ação. 7. A ausência injustificada da parte Ré implicará em revelia e confissão ficta quanto à matéria de fato, ficando facultada a sua substituição por preposto (a). 8. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site https://pje.trt23.jus.br/pjekz/validacao, digitando a chave: 25072911010252600000041096836. Caso a parte Ré não consiga consultá-los via internet, deverá contatar a Unidade Judiciária, (65) 99239-6139, para ter acesso a eles ou receber orientações. 9. A resposta da parte Ré, bem como os documentos que a acompanham, deverão ser apresentados mediante peça escrita já salva e assinada no ambiente do PJe-JT, em sigilo. Fica também facultada à parte Ré a apresentação de sua defesa oralmente. 10. Os documentos insertos ao processo deverão ser legíveis, em ordem lógica / cronológica, sob pena de não conhece-los (ineficácias dos documentos irregulares), conforme autorizam CSJT (Resolução 185/2017, art. 15), e Egrégio TRT23 (Resolução Administrativa 250/2017 do TRT23, art. 9º, Parágrafo único). 11. Caso estejam representados por advogados, ficam cientes as partes de que todas as comunicações processuais serão realizadas por meio do Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT) ou no Portal de Notificações, disponível no painel do usuário no PJe, conforme disposição do artigo 5º da Lei 11.419/2006, observando-se as regras contidas nos parágrafos do dispositivo legal em destaque. 12. Nos termos do Art. 800 da CLT, a parte Ré poderá apresentar exceção de Incompetência territorial no prazo de 5 dias a contar do recebimento da notificação. *Ato praticado com base no artigo 113 do Provimento Consolidado DIAMANTINO/MT, 29 de julho de 2025. LIGIA SANTOS DE CARVALHO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - GRACIELE DA LUZ PIRES

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Altamir Kaster e outros x Banco Inter

ID: 297983501

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de São João Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000680-60.2024.8.16.0183

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ALTAMIR KASTER AMARILDO KASTER

Polo Passivo:

BANCO INTER

Conclusão

Advogados:

JANICE APARECIDA PARCIANELLO

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FERNANDA WINIARSKI SCARIOT

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: (46)3905-6620 - Celular: (46) 3905-6… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: (46)3905-6620 - Celular: (46) 3905-6621 - E-mail: sj-ju-sccrda@tjpr.jus.br Autos n. 0000680-60.2024.8.16.0183 Autos n.: 0000680-60.2024.8.16.0183 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$ 85.000,00 Autor(s): AMARILDO KASTER Altamir Kaster Réu(s): Banco Inter Vistos os autos para decisão. 1. DO RELATÓRIO Perante a Vara Cível da Comarca de São João, AMARILDO KASTER e ALTAMIR KASTER ajuizaram, em 15.3.2024, às 17h32, "ação de indenização por danos materiais" em desfavor de BANCO INTER S.A. (autos n. 0000680-60.2024.8.16.0183) (Movimento n. 1.1), com documentação (Movimentos n. 1.2 a 1.9). Requereu, por fim, fosse, preliminarmente: [a] postergado o recolhimento das custas e das despesas processuais para o fim do processo; e [b] processado o feito. Em decisão anterior (Movimento n. 9.1), indeferiu-se a postergação do recolhimento das custas e das despesas processuais para o fim do processo. A parte autora requereu o parcelamento do pagamento das custas processuais (Movimento n. 12.1). Em decisão anterior (Movimento n. 9.1), deferiu-se o parcelamento do pagamento das custas processuais, o que foi cumprido (item "Guias de Recolhimento de Custas" da aba "Informações Adicionais"). Vieram-me os autos conclusos, em 24.2.2025, a 1h09 (Movimento n. 52). É o relatório possível e necessário. Passo a fundamentar e a decidir. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do recebimento da petição inicial 2.1.1. O introito pertinente O juiz, ao analisar a petição inicial, deve verificar se a peça de abertura preenche os requisitos legais (arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil), bem como se não estão presentes causas de indeferimento da petição inicial (art. 330 do Código de Processo Civil) ou hipóteses de improcedência liminar do pedido (art. 332 do Código de Processo Civil). Feita a necessária introdução, passa-se à análise da espécie. 2.1.2. O caso concreto Na situação vertente, constata-se que, em cognição sumária e perfunctória própria a este expediente: [a] a petição inicial preenche os requisitos legais; [b] não há causa a ensejar o indeferimento da petição inicial; e [c] não há hipótese de improcedência liminar do pedido. Assim, cabível o processamento do feito. 3. DO DISPOSITIVO À vista do exposto, DETERMINO: a) a citação da parte ré e a intimação da parte autora, para que compareçam à audiência de conciliação ou mediação (art. 334 do Código de Processo Civil), a ser realizada na forma presencial (Resolução CNJ n. 354/2020), cuja realização delego ao CEJUSC, em data e horário a serem lançados nos autos, oportunamente, pelo cartório, conforme pauta disponível, observado intervalo mínimo (art. 334, § 12, do Código de Processo Civil), devendo o conteúdo desse ato ordinatório de designação fazer parte da comunicação às partes, observando-se as cautelas e as advertências necessárias, especialmente: a.1) a antecedência mínima de 30 (trinta) dias entre a designação e a realização da audiência, devendo ser citada a parte ré com, pelo menos, 15 (quinze) dias de antecedência da data designada para o ato (art. 334, caput, do Código de Processo Civil); a.2) a intimação da parte autora na pessoa de seu advogado (art. 334, § 3º, do Código de Processo Civil); a.3) o esclarecimento à parte ré de que a contagem do prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de resposta terá incidência na forma legal (art. 335, incs. I e II, do Código de Processo Civil); a.4) o desinteresse na autocomposição deverá ser manifestado pelas partes, expressamente, nos autos, até 10 (dez) dias antes da data designada para o ato, ficando desde logo autorizado o cancelamento da audiência na hipótese de manifestação de ambas as partes pelo desinteresse (art. 334, § 4º, inc. I, do Código de Processo Civil); a.5) a necessidade de comunicação expressa acerca de eventual impossibilidade das partes de comparecer à audiência, até 5 (cinco) dias antes da data designada para o ato, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça e consequente aplicação de multa (art. 334, § 8º, do Código de Processo Civil); a.6) o esclarecimento às partes de que devem estar acompanhadas na audiência por seus advogados (art. 334, § 9º, do Código de Processo Civil), sem prejuízo de que constituam representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10, do Código de Processo Civil); e a.7) infrutíferas, se cabíveis, a citação por meio eletrônico (art. 246, caput, do Código de Processo Civil) e, subsidiariamente, a citação pelo correio (arts. 246, § 1º-A, inc. I, e 247 do Código de Processo Civil), retornando negativo o aviso de recebimento da carta, a intimação da parte autora, para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, observando-se que, nesse caso, havendo prévio requerimento da parte autora, desde logo AUTORIZO: a.7.1) a consulta de endereços da parte ré nos sistemas conveniados, sendo que, somente se infrutíferos os resultados desses, então, a expedição dos ofícios de praxe (art. 319, § 1º, do Código de Processo Civil); a.7.2) infrutífera a citação pelo correio, a citação por Oficial de Justiça (arts. 246, § 1º-A, inc. II, e 249 do Código de Processo Civil) no endereço indicado; e a.7.3) frustradas as citações pessoal, por correio e por Oficial de Justiça, e com hora certa, a intimação da parte autora, para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, incumbindo-lhe, se for o caso, requerer a citação por edital da parte ré (arts. 246, § 1º-A, inc. IV, 256 e 257, inc. I, do Código de Processo Civil); b) não havendo acordo em audiência, após a apresentação de resposta pela parte ré, a intimação da parte autora, para que, no prazo de 15 (quinze) dias: b.1) havendo contestação, manifeste-se, se lhe aprouver, em réplica, sobre as alegações e os eventuais documentos apresentados pela parte ré (arts. 350, 351 e 437 do Código de Processo Civil); e b.2) havendo reconvenção com a contestação ou no seu prazo, apresente, se lhe aprouver, resposta à reconvenção (art. 343, § 1º, do Código de Processo Civil); c) não havendo acordo em audiência, após a apresentação de resposta pela parte ré e, também, de réplica ou resposta à reconvenção pela parte autora ou, em sendo o caso, o decurso de quaisquer de tais prazos sem manifestação, o que ocorrer primeiro, a intimação das partes, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se lhes aprouver, manifestem-se, sob pena de preclusão, sobre as provas que eventualmente pretendem produzir, com a justificativa de sua pertinência (art. 357, § 2º e 3º, do Código de Processo Civil), ou se dispensam a sua produção e desejam o julgamento antecipado do mérito (art. 355 do Código de Processo Civil); d) desde logo AUTORIZO: d.1) se for cabível, a citação, a notificação e a intimação das partes por meio eletrônico (arts. 246, 247 e 270 do Código de Processo Civil), a qual, salvo quando for feita diretamente nos Sistemas Eletrônicos PROJUDI e SEEU, deverá seguir, estritamente, os termos da regulamentação específica (Instrução Normativa CGJ-PR n. 73/2021); d.2) havendo necessidade de dados complementares, a intimação, conforme o caso, da própria parte, em se tratando de dados da parte autora, e da parte autora, em se tratando de dados da parte ré, salvo se esta já tiver sido citada, quando a intimação deverá ser a ela dirigida, em todo caso, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, forneça os dados necessários (endereço eletrônico e/ou número de telefone) à promoção, por meio eletrônico, da comunicação processual respectiva (citação, intimação ou notificação) ou, em sendo o caso, informe não dispor de tais dados; e d.3) a autorização à comunicação por meio eletrônico somente não é cabível em relação à citação nos processos criminais e infracionais (art. 6º da Lei n. 11.419/2006) e, também, em relação à citação nos processos cíveis nas hipóteses legais expressamente previstas (art. 247 do Código de Processo Civil); e e) ESCLAREÇO, por derradeiro, que a realização da audiência na forma presencial (Resolução CNJ n. 354/2020) significa que: e.1) o Juiz de Direito Titular, o Promotor de Justiça Titular, os Juízes Leigos, os conciliadores, os mediadores e os advogados deverão participar das audiências, sempre, de forma presencial, não se admitindo, em hipótese alguma, a participação por meio de videoconferência; e.2) o Juiz Substituto e o Promotor Substituto poderão participar das audiências, se lhes aprouver, por meio de videoconferência; e.3) as partes e as testemunhas deverão participar das audiências, em regra, de forma presencial, salvo se, excepcionalmente, residirem fora da Comarca, hipótese na qual poderão participar por meio de videoconferência, mas assim deverão fazê-lo a partir de sala de audiências do Fórum da respectiva localidade de residência; e.4) as partes e as testemunhas que se encontrarem presas deverão participar das audiências, em regra, por meio de videoconferência, salvo, excepcionalmente, nas sessões de julgamento do Tribunal do Júri, hipótese na qual deverão participar de forma presencial; e.5) as testemunhas integrantes das forças policiais que se encontrarem em serviço por ocasião das audiências poderão participar do ato por meio de videoconferência, salvo, excepcionalmente, nas sessões de julgamento do Tribunal do Júri, hipótese na qual deverão participar de forma presencial; e.6) na hipótese de partes e testemunhas residentes na Comarca, deve haver a expedição de mandado de intimação da parte e da testemunha, com a advertência de que deverá participar da audiência de forma presencial, sujeitando-se o intimando, em caso de ausência, às sanções da lei; e.7) na hipótese de partes e testemunhas residentes fora da Comarca, mas ainda em Comarca integrante deste Estado, deve haver a expedição de: e.7.1) mandado regionalizado de intimação da parte e da testemunha, com a advertência de que deverá participar da audiência de forma presencial, devendo comparecer ao Fórum desta Comarca ou, se preferir, à sala de audiências do Fórum da respectiva localidade de residência, devendo o Oficial de Justiça, por ocasião da intimação, indagar o intimando de qual de referidos Fóruns participará do ato, sujeitando-se o intimando, em caso de ausência, às sanções da lei; e e.7.2) carta precatória ao juízo competente da respectiva Comarca de residência da parte e da testemunha, solicitando-lhe a disponibilização de sala de audiências para a participação da parte e da testemunha por videoconferência, em audiência a ser presidida por este juízo; e.8) na hipótese de partes e testemunhas residentes fora da Comarca, em Comarca não integrante deste Estado, deve haver a expedição de carta precatória ao juízo competente da respectiva Comarca de residência da parte e da testemunha, solicitando-lhe: e.8.1) a intimação da parte e da testemunha, com a advertência de que deverá participar da audiência de forma presencial, devendo comparecer ao Fórum desta Comarca ou, se preferir, à sala de audiências do Fórum da respectiva localidade de residência, devendo o Oficial de Justiça, por ocasião da intimação, indagar o intimando de qual de referidos Fóruns participará do ato, sujeitando-se o intimando, em caso de ausência, às sanções da lei; e e.8.2) a disponibilização de sala de audiências para a participação da parte e da testemunha por videoconferência, em audiência a ser presidida por este juízo; e.9) o cartório do juízo deverá encaminhar, previamente à realização das audiências, ao estabelecimento prisional, na hipótese de partes e testemunhas que se encontrarem presas, e ao juízo competente, na hipótese de partes e testemunhas residentes fora da Comarca, as orientações acerca das formas de realização e acesso ao ambiente de videoconferência, fazendo-o por qualquer meio de comunicação disponível, especialmente mensagem eletrônica, aplicativo de mensagens instantâneas ou, em sendo o caso, telefonema; e e.10) na hipótese de réu preso, o serventuário do juízo responsável pela organização do ato deverá operacionalizar os meios necessários para que o réu e o seu respectivo defensor tenham a possibilidade de realização de conversa reservada pelo sistema de videoconferência. Cumpram-se as determinações normativas pertinentes da Corregedoria-Geral da Justiça e do Conselho Nacional de Justiça. Por fim, com as cautelas de estilo, oportunamente, retornem os autos conclusos. São João/PR, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) LEONARDO MARCIO LAUREANO Juiz de Direito

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