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Vale S.A. x Orlando Da Silva Lopes

ID: 321968787

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000740-18.2023.5.08.0126

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VALE S.A.

Polo Passivo:

ORLANDO DA SILVA LOPES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

EDUARDO TADEU FRANCEZ BRASIL

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

NICOLAU MURAD PRADO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TATHIANA ASSUNCAO PRADO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ DE OLIVEIRA PRADO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SOLANGE LIMA E LIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

EDUARDO AUGUSTO DA COSTA BRITO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000740-18.2023.5.08.0126 AGRAVANTE: VALE S.A. AGRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000740-18.2023.5.08.0126 AGRAVANTE: VALE S.A. AGRAVADO: ORLANDO DA SILVA LOPES Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000740-18.2023.5.08.0126 AGRAVANTE: VALE S.A. ADVOGADO: Dr. EDUARDO TADEU FRANCEZ BRASIL ADVOGADO: Dr. EDUARDO AUGUSTO DA COSTA BRITO AGRAVADO: ORLANDO DA SILVA LOPES ADVOGADA: Dra. BEATRIZ DE OLIVEIRA PRADO ADVOGADA: Dra. SOLANGE LIMA E LIRA ADVOGADA: Dra. TATHIANA ASSUNCAO PRADO ADVOGADO: Dr. NICOLAU MURAD PRADO GPACV/thcc D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI Alegação(ões): - violação do(s) incisos II, LV e XXXV do artigo 5º; incisos XIII e XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 192, 194 e 195 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 389 do Código de Processo Civil de 2015. - NR-15 (Portaria nº 3.214/78 do MTE); Recorre a reclamada do acórdão que manteve a sentença que a condenou ao pagamento de adicional de insalubridade. Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: Com efeito, os documentos hábeis a comprovar a higidez no local de trabalho são, a princípio, os documentos ambientais, a saber: o programa de controle médico e saúde ocupacional - PCMSO, o laudo técnico de condições ambientais do trabalho - LTCAT, estabelecidos pelas NR-7 e NR-9, e o programa de gerenciamento de riscos ambientais - PGR, este último exigível a partir de 3/1/2022, quando entrou em vigor a nova NR-1, os quais são obrigatórios a todos os empregadores e instituições que admitem trabalhadores como empregados, independentemente do número de empregados ou de seu ramo de atividade. A reclamada juntou aos autos LTCAT de ids 7b72325 e seguintes e ficha de EPI de id 18acfb8. (...) Destaco que a perícia foi realizada nas dependências da reclamada com a presença do reclamante e da reclamada e que houve paradigmas realizando as mesmas atividades descritas pelo reclamante e no mesmo local em que ele laborava. Como informou o perito, houve comprovação da existência de agente insalubre. Apesar do juiz não estar vinculada à conclusão da perícia, uma vez que tem liberdade para acatar ou não o laudo pericial, nos termos do art. 479 do CPC, não vislumbro a existência de elementos que levem ao descrédito da prova pericial, haja vista que foi realizada por profissional isento de ânimo e com conhecimentos técnicos a respeito da matéria. Dessa forma, correta a r. sentença que julgou procedente o pedido de adicional de insalubridade no percentual de 40%, de 6/9/2028 a 30/4/2019 e de 1/7/2019 a 8/8/2022, e de 20%, de 1/5/2019 a 30/6/2019. Examino. Primeiramente, incabível a revista fundada em alegação de violação a ato normativo infralegal, por não se amoldar às hipóteses previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do artigo 896 da CLT, razão pela qual nego seguimento ao recurso quanto à alegação de violação à NR-15. Em seguida, quanto às alegações de que a decisão "deixou de observar o conteúdo do art. 194 e 195, da CLT ao deferir adicional de insalubridade mesmo constatando que o reclamante recebia EPI´s, bem como, era de sua responsabilidade a retirada de tais equipamentos", que "restou comprovado que a utilização dos EPIs eliminou a insalubridade no ambiente de trabalho", e que "junto a peça defensiva foram acostadas fichas de EPI´s que o obreiro recebeu, de ID 18acfb8, bem como, restou demonstrado nos autos que ele sequer poderia começar seu labor sem a correta utilização de tais equipamentos". Todavia, em trecho não transcrito pelo recurso, o acórdão foi assim fundamentado: A NR-15, mais precisamente em seus Anexos 01,03,07 e 13, determina que o adicional de insalubridadeé devido ao Reclamante, em grau médio, pela exposição ao agente ruído contínuo ou intermitente acima do limite de tolerância sem a devida proteção no período de 18/02/2020 a 08/08/2022, pela exposição ao agente calor com valores de IBUTG acima do limite de tolerância no período de 06/09/2018 a 08/08/2022e pela exposição ao agente radiações não ionizantes sem a devida no período de 06/09/2018 a 08/08/2022. Ainda em grau máximo, pela exposição ao manuseio de óleos queimados (hidrocarbonetos e outros compostos de carbono) sem a devida proteção nos períodos de 06/09/2018 a abril/2019 e de julho/2019 a 08/08/2022. Dessa forma, o recurso pretende controverter a premissa fática segundo a qual o reclamante trabalhava "sem a devida proteção", alegando que ele recebia EPIs suficientes para eliminar a insalubridade do ambiente de trabalho. Por essa razão, o cotejo do trecho transcrito com as argumentações recursais evidencia que o recurso pretende o reexame de fatos e provas, de sorte que não observa o art. 896 da CLT e a Súmula nº 126 do TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Por fim, quanto à alegação de nulidade do laudo pericial, o trecho transcrito não consubstancia o prequestionamento da controvérsia, pelo que o recurso não atende ao inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Por essas razões, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 25 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - VALE S.A.

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Vale S.A. x Orlando Da Silva Lopes

ID: 321968801

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000740-18.2023.5.08.0126

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VALE S.A.

Polo Passivo:

ORLANDO DA SILVA LOPES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

EDUARDO TADEU FRANCEZ BRASIL

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NICOLAU MURAD PRADO

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TATHIANA ASSUNCAO PRADO

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BEATRIZ DE OLIVEIRA PRADO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SOLANGE LIMA E LIRA

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EDUARDO AUGUSTO DA COSTA BRITO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000740-18.2023.5.08.0126 AGRAVANTE: VALE S.A. AGRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000740-18.2023.5.08.0126 AGRAVANTE: VALE S.A. AGRAVADO: ORLANDO DA SILVA LOPES Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000740-18.2023.5.08.0126 AGRAVANTE: VALE S.A. ADVOGADO: Dr. EDUARDO TADEU FRANCEZ BRASIL ADVOGADO: Dr. EDUARDO AUGUSTO DA COSTA BRITO AGRAVADO: ORLANDO DA SILVA LOPES ADVOGADA: Dra. BEATRIZ DE OLIVEIRA PRADO ADVOGADA: Dra. SOLANGE LIMA E LIRA ADVOGADA: Dra. TATHIANA ASSUNCAO PRADO ADVOGADO: Dr. NICOLAU MURAD PRADO GPACV/thcc D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI Alegação(ões): - violação do(s) incisos II, LV e XXXV do artigo 5º; incisos XIII e XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 192, 194 e 195 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 389 do Código de Processo Civil de 2015. - NR-15 (Portaria nº 3.214/78 do MTE); Recorre a reclamada do acórdão que manteve a sentença que a condenou ao pagamento de adicional de insalubridade. Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: Com efeito, os documentos hábeis a comprovar a higidez no local de trabalho são, a princípio, os documentos ambientais, a saber: o programa de controle médico e saúde ocupacional - PCMSO, o laudo técnico de condições ambientais do trabalho - LTCAT, estabelecidos pelas NR-7 e NR-9, e o programa de gerenciamento de riscos ambientais - PGR, este último exigível a partir de 3/1/2022, quando entrou em vigor a nova NR-1, os quais são obrigatórios a todos os empregadores e instituições que admitem trabalhadores como empregados, independentemente do número de empregados ou de seu ramo de atividade. A reclamada juntou aos autos LTCAT de ids 7b72325 e seguintes e ficha de EPI de id 18acfb8. (...) Destaco que a perícia foi realizada nas dependências da reclamada com a presença do reclamante e da reclamada e que houve paradigmas realizando as mesmas atividades descritas pelo reclamante e no mesmo local em que ele laborava. Como informou o perito, houve comprovação da existência de agente insalubre. Apesar do juiz não estar vinculada à conclusão da perícia, uma vez que tem liberdade para acatar ou não o laudo pericial, nos termos do art. 479 do CPC, não vislumbro a existência de elementos que levem ao descrédito da prova pericial, haja vista que foi realizada por profissional isento de ânimo e com conhecimentos técnicos a respeito da matéria. Dessa forma, correta a r. sentença que julgou procedente o pedido de adicional de insalubridade no percentual de 40%, de 6/9/2028 a 30/4/2019 e de 1/7/2019 a 8/8/2022, e de 20%, de 1/5/2019 a 30/6/2019. Examino. Primeiramente, incabível a revista fundada em alegação de violação a ato normativo infralegal, por não se amoldar às hipóteses previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do artigo 896 da CLT, razão pela qual nego seguimento ao recurso quanto à alegação de violação à NR-15. Em seguida, quanto às alegações de que a decisão "deixou de observar o conteúdo do art. 194 e 195, da CLT ao deferir adicional de insalubridade mesmo constatando que o reclamante recebia EPI´s, bem como, era de sua responsabilidade a retirada de tais equipamentos", que "restou comprovado que a utilização dos EPIs eliminou a insalubridade no ambiente de trabalho", e que "junto a peça defensiva foram acostadas fichas de EPI´s que o obreiro recebeu, de ID 18acfb8, bem como, restou demonstrado nos autos que ele sequer poderia começar seu labor sem a correta utilização de tais equipamentos". Todavia, em trecho não transcrito pelo recurso, o acórdão foi assim fundamentado: A NR-15, mais precisamente em seus Anexos 01,03,07 e 13, determina que o adicional de insalubridadeé devido ao Reclamante, em grau médio, pela exposição ao agente ruído contínuo ou intermitente acima do limite de tolerância sem a devida proteção no período de 18/02/2020 a 08/08/2022, pela exposição ao agente calor com valores de IBUTG acima do limite de tolerância no período de 06/09/2018 a 08/08/2022e pela exposição ao agente radiações não ionizantes sem a devida no período de 06/09/2018 a 08/08/2022. Ainda em grau máximo, pela exposição ao manuseio de óleos queimados (hidrocarbonetos e outros compostos de carbono) sem a devida proteção nos períodos de 06/09/2018 a abril/2019 e de julho/2019 a 08/08/2022. Dessa forma, o recurso pretende controverter a premissa fática segundo a qual o reclamante trabalhava "sem a devida proteção", alegando que ele recebia EPIs suficientes para eliminar a insalubridade do ambiente de trabalho. Por essa razão, o cotejo do trecho transcrito com as argumentações recursais evidencia que o recurso pretende o reexame de fatos e provas, de sorte que não observa o art. 896 da CLT e a Súmula nº 126 do TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Por fim, quanto à alegação de nulidade do laudo pericial, o trecho transcrito não consubstancia o prequestionamento da controvérsia, pelo que o recurso não atende ao inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Por essas razões, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 25 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ORLANDO DA SILVA LOPES

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Sahra De Sousa Nogueira x M. B . De Morais Sousa Gomes e outros

ID: 326606761

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Araguaína - TO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000740-69.2025.5.10.0812

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SAHRA DE SOUSA NOGUEIRA

Polo Passivo:

M. B . DE MORAIS SOUSA GOMES NG DA LUZ COMERCIO DE GLP LTDA PAPALEGUAS COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA SOUSA & LUZ COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA

Notificação

Advogados:

PAULO SERGIO PINHEIRO DA SILVA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª Vara do Trabalho de Araguaína - TO ATSum 0000740-69.2025.5.10.0812 RECLAMANTE: SAHRA DE SOUSA NOGUEIRA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª Vara do Trabalho de Araguaína - TO ATSum 0000740-69.2025.5.10.0812 RECLAMANTE: SAHRA DE SOUSA NOGUEIRA RECLAMADO: SOUSA & LUZ COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA, PAPALEGUAS COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA, NG DA LUZ COMERCIO DE GLP LTDA, M. B . DE MORAIS SOUSA GOMES 2ª Vara do Trabalho de Araguaína - TO AVENIDA NEIEF MURAD, 1131, JARDIM GOIÁS, ARAGUAINA/TO - CEP: 77824-022 e-mail: svt02.araguaina@trt10.jus.br - Telefone: (63) 34111900 Atendimento ao público das 9 às 18 horas PROCESSO Nº 0000740-69.2025.5.10.0812 - Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo AUTOR: SAHRA DE SOUSA NOGUEIRA RÉU: SOUSA & LUZ COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA e outros (3) DATA E HORA DA AUDIÊNCIA: 26/08/2025 10:00 DESTINATÁRIO: SAHRA DE SOUSA NOGUEIRA INTIMAÇÃO Fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) para tomar ciência do Ato Ordinatório de Id- 80d0876, com designação de audiência, a seguir transcrito: “ATO ORDINATÓRIO AUDIÊNCIA PRESENCIAL UNA: 26/08/2025 10:00 Nos termos do Art. 203, §4º, do CPC c/c art. 23 do Provimento Geral Consolidado deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região e de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) Titular desta 2ª Vara do Trabalho de Araguaína-TO, este processo terá as seguintes movimentações, com forte recomendação de leitura atenta de partes e procuradores, para amplificação da compreensão e da colaboração entre os sujeitos do processo, atingimento da finalidade dos atos processuais e, afinal, preservação do efetivo acesso à justiça. 1. Designação de AUDIÊNCIA PRESENCIAL UNA para a data e o horário acima informados, com observância do artigo 849 da CLT na hipótese de tramitação sob o rito ordinário e do artigo 852-C da CLT em se tratando de processo submetido ao procedimento sumaríssimo, a ser realizada, em virtude da atividade itinerante realizada por este juízo, no seguinte local: Vara Itinerante da cidade de Araguatins-TO, localizada no Fórum da Justiça Estadual, na Av. Araguaia, SNº – Centro, ao lado da subseção OAB (próximo ao Quartel da Polícia Militar), Araguatins-TO, CEP: 77950-000. 2. Intimação do(a)(s) reclamante(s), por seu(sua) procurador(a), via DEJT. 3. Notificação do(a)(s) reclamado(a)(s) pelo meio próprio: via postal, telefone, WhatsApp, mandado, carta precatória, sistema, edital e/ou outro efetivo definido pela Secretaria desta MM. 2ª Vara do Trabalho de Araguaína/TO. Na hipótese de utilização do e-Carta, deverão ser observados os termos da Portaria PRE-SGJUD nº 12/2020 e os modelos adequados disponibilizados no PJe por aquela Secretaria Geral Judiciária - SGJUD. 4. A resposta à ação (defesa, reconvenção ou outra peça pertinente) e documentos deverão ser enviados aos autos digitais do PJe-JT (Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho), até a realização da proposta de conciliação infrutífera, com a utilização de equipamento próprio, sendo automaticamente juntados, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847 da CLT, nos termos do artigo 22, da Resolução CSJT nº 185/2017. 4.1. Os documentos que eventualmente acompanharem a resposta deverão observar a forma de apresentação de que tratam os artigos 12 e seguintes da Resolução 185/2017 do CSJT, sob pena de serem excluídos e/ou ter retirada sua visibilidade dos autos eletrônicos. Em caso de dúvidas a parte poderá consultar a Portaria PRE/SGJUD Nº 1/2012, do TRT 10ª Região. http://www.trt10.jus.br . 4.2. Se houver controvérsia quanto à jornada de trabalho, o(a)(s) reclamado(a)(s) deverá(ão)juntar aos autos digitais do PJe-JT todos os controles de ponto, conforme o disposto na Súmula nº 338/TST, sob as penas do artigo 400 do CPC. 4.3. Se houver controvérsia quanto aos depósitos do FGTS, o(a)(s) reclamado(a)(s) deverá(ão)apresentar o(s) extrato(s) analítico(s) da conta vinculada do FGTS, conforme o disposto na Súmula nº 461/TST, sob as penas do artigo 400 do CPC. 4.4. A(s) parte(s) reclamada(s), tratando-se de pessoa(s) jurídica(s) de direito privado, deverá(ão) apresentar o número do CNPJ, CEI (Cadastro específico do INSS), assim como o contrato social ou a última alteração contratual de que conste o número do CPF dos proprietários e dos sócios. Quando a(s) parte(s) reclamada(s) for(em) pessoa(s) física(s) deverá(ão) apresentar o número do CPF e da Carteira de identidade, conforme artigo 58 da Consolidação dos Provimentos da CGJT. 4.5. A(s) parte(s) reclamada(s) deverá (ão) informar o endereço eletrônico e o número de telefone celular para o recebimento de comunicação processual por WhatsApp, ou mesmo participação em tentativas de conciliação e outros atos processuais, conforme o caso. Os dados de contato telefônico e eletrônico da parte, dos advogados poderão ser fornecidos em petição à parte, submetida a sigilo, para preservar a privacidade das pessoas envolvidas. 4.6. A habilitação do(s) procurador(es) da(s) parte(s) reclamada(s) será por ele(s) realizada diretamente nos autos eletrônicos, nos termos da Resolução CSJT nº 185/2017. 4.7. Na hipótese da não contratação de advogado e/ou havendo dificuldade de acessar o site mencionado (petição inicial e documentos), a(s) parte(s) reclamada(s) poderá(ão) manter contato com Secretaria desta Vara do Trabalho por e-mail ou telefone, sem prejuízo do prazo de defesa. 5. As partes deverão juntar os documentos no PJe-JT em consonância ao disposto no artigo 13, §1º e 2º, da Resolução CSJT 185/2017, ou seja, individualmente considerados, devem trazer os documentos da mesma espécie, ordenados cronologicamente, e receber descrição que identifique resumidamente os documentos neles contidos, bem como os períodos a que se referem, sob pena de retirada de visibilidade destes. 6. As partes deverão estar presentes na audiência independentemente do comparecimento do(a)(s) advogado(a)(s) (artigo 843, CLT), sendo que o não comparecimento do(a)(s) reclamante(s) importará no arquivamento da reclamação (artigo 844 da CLT), enquanto o não comparecimento do(a)(s) reclamado(a)(s) importará em REVELIA e CONFISSÃO quanto à matéria de fato (artigo 844 da CLT), ainda que haja contestação e documentos anteriormente enviados, os quais poderão ser excluídos dos autos digitais. 7. Na audiência designada, sob pena de preclusão, as partes deverão espontaneamente trazer a(s) sua(s) testemunha(s), nos termos do artigo 825 da CLT, respeitado o limite previsto em lei. 8. A(s) parte(s) reclamante(s) deverá(ão) informar os números do PIS/PASEP ou do NIT [Número de Inscrição do(a) Trabalhador(a)], da CTPS, RG e órgão expedidor e CPF, bem como os números de CPF, CNPJ e CEI (Cadastro Específico do INSS) da(s) parte(s) reclamada(s) e do CPF de eventuais sócios da pessoa jurídica, por força do artigo 58 da Consolidação dos Provimentos da CGJT. 8.1. Além disso, a(s) parte(s) reclamante(s) deverá (ão) informar o endereço eletrônico e o número de telefone celular e, sendo possível, os mesmos contatos da(s) parte(s) reclamada(s), para o recebimento de comunicação processual por WhatsApp, ou mesmo participação em tentativas de conciliação e outros atos processuais, conforme o caso. Os dados de contato telefônico e eletrônico da(s) parte(s), dos advogados poderão ser fornecidos em petição à parte, submetida a sigilo, para preservar a privacidade das pessoas envolvidas. ARAGUAINA/TO, 15 de julho de 2025. VITORIA REGIA MOURAO DE OLIVEIRA Assessor”. Em caso de dúvidas a parte poderá consultar a Portaria PRE/SGJUD Nº 1/2012, do TRT 10ª Região. http://www.trt10.jus.br. Assinado pelo(a) Servidor(a) do 2ª Vara do Trabalho de Araguaína - TO, de ordem do(a) Juiz(a) do Trabalho. ARAGUAINA/TO, 15 de julho de 2025. VITORIA REGIA MOURAO DE OLIVEIRA, Assessor Intimado(s) / Citado(s) - SAHRA DE SOUSA NOGUEIRA

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Processo nº 0000588-80.2005.8.24.0036

ID: 306239679

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Jaraguá do Sul Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000588-80.2005.8.24.0036

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ACOS CONTINENTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RUBENS FERREIRA DE CASTRO

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GEORGINA MARIA ALBUQUERQUE GARCIA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000588-80.2005.8.24.0036/SC EXEQUENTE : ACOS CONTINENTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) : RUBENS FERREIRA DE CASTRO (OAB SP095221) ADVOGADO(A) : GEORGINA M… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000588-80.2005.8.24.0036/SC EXEQUENTE : ACOS CONTINENTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) : RUBENS FERREIRA DE CASTRO (OAB SP095221) ADVOGADO(A) : GEORGINA MARIA ALBUQUERQUE GARCIA (OAB SC005886) DESPACHO/DECISÃO Vislumbra-se possível implementação da prescrição intercorrente, diante do insucesso da parte exequente em localizar bens suscetíveis de penhora por prazo superior a 5 (cinco) anos. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEMANDA LASTREADA EM CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. SENTENÇA DECLARATÓRIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. ALEGADA A INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTIVA AO ARGUMENTO DE TER DADO IMPULSO AOS ATOS EXECUTIVOS DE EXPROPRIAÇÃO DURANTE TODO O TRANSCURSO DO FEITO. INSUBSISTÊNCIA. EXEQUENTE QUE NÃO OBTEVE ÊXITO EM LOCALIZAR BENS E EFETIVAR A CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL DO DEVEDOR DENTRO DO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. DECISÃO MANTIDA INCÓLUME. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 1604412 SC) E DESTA CORTE DE JUSTIÇA (SÚMULA 64 DO TJSC). HONORÁRIOS INCABÍVEIS. EXEGESE DO ART. 921, §5º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0000740-16.2008.8.24.0104, rel. Denise Volpato, j. 12-11-2024). Destaca-se, por oportuno, nos termos §4º do art. 921 do CPC, que "o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no §1º deste artigo". Acerca do tema, a Súmula 64 do TJSC: A mera renovação de diligências inexitosas ou rejeitadas sem a efetiva constrição patrimonial, ainda que antes das alterações promovidas pela Lei n. 14.195/2021, não interrompe o curso do prazo da prescrição intercorrente”. Assim, com fulcro no art. 10 do Código de Processo Civil, intime-se a parte exequente sobre a possível implementação da prescrição intercorrente, a fim de que se manifeste, querendo, em 10 (dez) dias. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 0000740-96.2022.8.26.0030

ID: 304349377

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Apiaí - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000740-96.2022.8.26.0030

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LORIVAL RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS JASOM DA SILVA PEREIRA SARTORI

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BRUNO BORGES SCOTT

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Processo 0000740-96.2022.8.26.0030 (processo principal 0001235-87.2015.8.26.0030) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - LORIVAL RODRIGUES DE OLIVEIRA… Processo 0000740-96.2022.8.26.0030 (processo principal 0001235-87.2015.8.26.0030) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - LORIVAL RODRIGUES DE OLIVEIRA - Vistos. Iniciada a fase de cumprimento, requer patrono do exequente a reserva dos honorários contratuais, diante da penhora no rosto dos autos. DECIDO. Segundo o art. 22, §4º, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil: Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. Ao interpretar tal regra, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região possui jurisprudência consolidada no sentido de que: "Para o destaque ou reserva de valores (na via judicial) visando ao pagamento diretodos honorários contratuais em favor do advogado, nos termos do art.22, §4º, da Lei nº 8.906/1994, é necessário, cumulativamente: a) observância do marco temporal para apresentaçãodo contrato, nos autos da ação judicial, assim consideradoo peticionamento anterior ao envioda requisição de precatório ou de RPV (para litígios que envolvam pessoas jurídicas sujeitas a esse regime), ou da expediçãodo mandado de levantamento (para lides envolvendo demais pessoas); b) correspondência dos honorários contratuais com o exercício da advocacia no mesmo processo judicial no qual é requerido o destaque ou reserva do valor reduzindo montante de créditos da parte-cliente; c) prévia intimação pessoal da mesma parte para manifestação quanto a eventual causa extintiva dessa verba contratual reclamada pelo advogado; d) disponibilidade de valores em vista da inexistência de anterior penhora no rosto dos autos ou arresto em favor de terceiros. Cabe ao magistrado competente a verificação de ofício desses requisitos, por se tratar de cumprimento do comando do art.22, §4º, da Lei nº 8.906/1994. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5030687-10.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 03/06/2025, DJEN DATA: 05/06/2025)" No caso dos autos, o contrato de honorários advocatícios com previsão de cláusula ad exitum no percentual de 30% foi colacionado em 09/09/2022 (fls. 16/17) e corresponde ao exercício da advocacia neste processo. Também havia a disponibilidade dos valores, tendo em vista que a penhora no rosto dos autos apenas ocorreu em 18/10/2023 (fl. 233/234). Resta pendente de cumprimento unicamente o item "c" do acórdão acima colacionado, ante a determinação contida no ato ordinatório de fl. 203. Desse modo, concedo o prazo de 15 dias para que os patronos, em ato de colaboração, apresentem declaração com firma reconhecida ou providenciem o comparecimento pessoal do exequente na secretaria deste Juízo para se manifestar quanto a ausência de eventual causa extintiva dessa verba contratual. Cumprido tal requisito, defiro o pedido de levantamento dos honorários contratuais fixados em 30%, com a devida observância das resoluções pertinentes. O valor remanescente deverá ser encaminhado ao processo de n. 0000896-12.2007.8.26.0030. Por fim, retornem os autos para extinção. Intimem-se. - ADV: MARCOS JASOM DA SILVA PEREIRA SARTORI (OAB 286251/SP), BRUNO BORGES SCOTT (OAB 323996/SP)

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Processo nº 5000397-95.2015.8.24.0036

ID: 303940639

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Jaraguá do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000397-95.2015.8.24.0036

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

GILEI PILATTI ELLER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NAIARA AMODIO

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LUIZ HENRIQUE LUCENA CRAVO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000397-95.2015.8.24.0036/SC EXEQUENTE : GILEI PILATTI ELLER ADVOGADO(A) : NAIARA AMODIO (OAB SC028599) ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE LUCENA CRAVO (OAB SC017761) DESPACHO/DE… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000397-95.2015.8.24.0036/SC EXEQUENTE : GILEI PILATTI ELLER ADVOGADO(A) : NAIARA AMODIO (OAB SC028599) ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE LUCENA CRAVO (OAB SC017761) DESPACHO/DECISÃO Denota-se dos autos que a nova tentativa de penhora de dinheiro foi inexitosa (Evento 122/123). Vislumbra-se possível implementação da prescrição intercorrente, diante do insucesso da parte exequente em localizar bens suscetíveis de penhora por prazo superior a 5 (cinco) anos. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEMANDA LASTREADA EM CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. SENTENÇA DECLARATÓRIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. ALEGADA A INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTIVA AO ARGUMENTO DE TER DADO IMPULSO AOS ATOS EXECUTIVOS DE EXPROPRIAÇÃO DURANTE TODO O TRANSCURSO DO FEITO. INSUBSISTÊNCIA. EXEQUENTE QUE NÃO OBTEVE ÊXITO EM LOCALIZAR BENS E EFETIVAR A CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL DO DEVEDOR DENTRO DO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. DECISÃO MANTIDA INCÓLUME. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 1604412 SC) E DESTA CORTE DE JUSTIÇA (SÚMULA 64 DO TJSC). HONORÁRIOS INCABÍVEIS. EXEGESE DO ART. 921, §5º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0000740-16.2008.8.24.0104, rel. Denise Volpato, j. 12-11-2024). Destaca-se, por oportuno, nos termos §4º do art. 921 do CPC, que "o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no §1º deste artigo". Acerca do tema, a Súmula 64 do TJSC: A mera renovação de diligências inexitosas ou rejeitadas sem a efetiva constrição patrimonial, ainda que antes das alterações promovidas pela Lei n. 14.195/2021, não interrompe o curso do prazo da prescrição intercorrente”. Assim, com fulcro no art. 10 do Código de Processo Civil, intime-se a parte exequente sobre a possível implementação da prescrição intercorrente, a fim de que se manifeste, querendo, em 10 (dez) dias. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5000205-36.2013.8.24.0036

ID: 307271276

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Jaraguá do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000205-36.2013.8.24.0036

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EDIMILSON PEDRO DE SOUZA GHAZALEH PARHAM FARD MAZUIM

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GHAZALEH PARHAM FARD MAZUIM

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000205-36.2013.8.24.0036/SC EXEQUENTE : EDIMILSON PEDRO DE SOUZA ADVOGADO(A) : GHAZALEH PARHAM FARD MAZUIM (OAB SC029070) EXEQUENTE : GHAZALEH PARHAM FARD MAZUIM ADVOGADO… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000205-36.2013.8.24.0036/SC EXEQUENTE : EDIMILSON PEDRO DE SOUZA ADVOGADO(A) : GHAZALEH PARHAM FARD MAZUIM (OAB SC029070) EXEQUENTE : GHAZALEH PARHAM FARD MAZUIM ADVOGADO(A) : GHAZALEH PARHAM FARD MAZUIM (OAB SC029070) DESPACHO/DECISÃO Vislumbra-se possível implementação da prescrição intercorrente, diante do insucesso da parte exequente em localizar bens suscetíveis de penhora por prazo superior a 5 (cinco) anos. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEMANDA LASTREADA EM CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. SENTENÇA DECLARATÓRIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. ALEGADA A INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTIVA AO ARGUMENTO DE TER DADO IMPULSO AOS ATOS EXECUTIVOS DE EXPROPRIAÇÃO DURANTE TODO O TRANSCURSO DO FEITO. INSUBSISTÊNCIA. EXEQUENTE QUE NÃO OBTEVE ÊXITO EM LOCALIZAR BENS E EFETIVAR A CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL DO DEVEDOR DENTRO DO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. DECISÃO MANTIDA INCÓLUME. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 1604412 SC) E DESTA CORTE DE JUSTIÇA (SÚMULA 64 DO TJSC). HONORÁRIOS INCABÍVEIS. EXEGESE DO ART. 921, §5º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0000740-16.2008.8.24.0104, rel. Denise Volpato, j. 12-11-2024). Destaca-se, por oportuno, nos termos §4º do art. 921 do CPC, que "o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no §1º deste artigo". Acerca do tema, a Súmula 64 do TJSC: A mera renovação de diligências inexitosas ou rejeitadas sem a efetiva constrição patrimonial, ainda que antes das alterações promovidas pela Lei n. 14.195/2021, não interrompe o curso do prazo da prescrição intercorrente”. Assim, com fulcro no art. 10 do Código de Processo Civil, intime-se a parte exequente sobre a possível implementação da prescrição intercorrente, a fim de que se manifeste, querendo, em 10 (dez) dias. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 0004128-29.2011.8.24.0036

ID: 308222969

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Jaraguá do Sul Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0004128-29.2011.8.24.0036

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CIZESKI INCORP ADMINISTR E EMPREENDIMENTOS IMOBIL LTDA - EPP

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JACKSON VIEIRA

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OSVALDO RAU JUNIOR

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0004128-29.2011.8.24.0036/SC EXEQUENTE : CIZESKI INCORP ADMINISTR E EMPREENDIMENTOS IMOBIL LTDA - EPP ADVOGADO(A) : JACKSON VIEIRA (OAB SC035131) ADVOGADO(A) : OS… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0004128-29.2011.8.24.0036/SC EXEQUENTE : CIZESKI INCORP ADMINISTR E EMPREENDIMENTOS IMOBIL LTDA - EPP ADVOGADO(A) : JACKSON VIEIRA (OAB SC035131) ADVOGADO(A) : OSVALDO RAU JUNIOR (OAB SC008698) DESPACHO/DECISÃO Vislumbra-se possível implementação da prescrição intercorrente, diante do insucesso da parte exequente em localizar bens suscetíveis de penhora por prazo superior a 5 (cinco) anos. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEMANDA LASTREADA EM CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. SENTENÇA DECLARATÓRIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. ALEGADA A INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTIVA AO ARGUMENTO DE TER DADO IMPULSO AOS ATOS EXECUTIVOS DE EXPROPRIAÇÃO DURANTE TODO O TRANSCURSO DO FEITO. INSUBSISTÊNCIA. EXEQUENTE QUE NÃO OBTEVE ÊXITO EM LOCALIZAR BENS E EFETIVAR A CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL DO DEVEDOR DENTRO DO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. DECISÃO MANTIDA INCÓLUME. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 1604412 SC) E DESTA CORTE DE JUSTIÇA (SÚMULA 64 DO TJSC). HONORÁRIOS INCABÍVEIS. EXEGESE DO ART. 921, §5º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0000740-16.2008.8.24.0104, rel. Denise Volpato, j. 12-11-2024). Destaca-se, por oportuno, nos termos §4º do art. 921 do CPC, que "o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no §1º deste artigo". Acerca do tema, a Súmula 64 do TJSC: A mera renovação de diligências inexitosas ou rejeitadas sem a efetiva constrição patrimonial, ainda que antes das alterações promovidas pela Lei n. 14.195/2021, não interrompe o curso do prazo da prescrição intercorrente”. Assim, com fulcro no art. 10 do Código de Processo Civil, intime-se a parte exequente sobre a possível implementação da prescrição intercorrente, a fim de que se manifeste, querendo, em 10 (dez) dias. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5000681-98.2018.8.24.0036

ID: 298378460

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Jaraguá do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000681-98.2018.8.24.0036

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LECIMAR CONFECÇÕES LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIANE SCHAPPO

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SAMUEL PIAZERA TARANTO

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LEONARDO PAPP

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FERNANDO DA SILVA CHAVES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000681-98.2018.8.24.0036/SC EXEQUENTE : LECIMAR CONFECÇÕES LTDA ADVOGADO(A) : LEONARDO PAPP (OAB SC018634) ADVOGADO(A) : SAMUEL PIAZERA TARANTO (OAB SC027712) ADVOGADO(A)… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000681-98.2018.8.24.0036/SC EXEQUENTE : LECIMAR CONFECÇÕES LTDA ADVOGADO(A) : LEONARDO PAPP (OAB SC018634) ADVOGADO(A) : SAMUEL PIAZERA TARANTO (OAB SC027712) ADVOGADO(A) : MARIANE SCHAPPO (OAB SC028436) ADVOGADO(A) : FERNANDO DA SILVA CHAVES DESPACHO/DECISÃO Vislumbra-se possível implementação da prescrição intercorrente, diante do insucesso da parte exequente em localizar bens suscetíveis de penhora por prazo superior a 5 (cinco) anos. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEMANDA LASTREADA EM CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. SENTENÇA DECLARATÓRIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. ALEGADA A INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTIVA AO ARGUMENTO DE TER DADO IMPULSO AOS ATOS EXECUTIVOS DE EXPROPRIAÇÃO DURANTE TODO O TRANSCURSO DO FEITO. INSUBSISTÊNCIA. EXEQUENTE QUE NÃO OBTEVE ÊXITO EM LOCALIZAR BENS E EFETIVAR A CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL DO DEVEDOR DENTRO DO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. DECISÃO MANTIDA INCÓLUME. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 1604412 SC) E DESTA CORTE DE JUSTIÇA (SÚMULA 64 DO TJSC). HONORÁRIOS INCABÍVEIS. EXEGESE DO ART. 921, §5º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0000740-16.2008.8.24.0104, rel. Denise Volpato, j. 12-11-2024). Destaca-se, por oportuno, nos termos §4º do art. 921 do CPC, que "o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no §1º deste artigo". Acerca do tema, a Súmula 64 do TJSC: A mera renovação de diligências inexitosas ou rejeitadas sem a efetiva constrição patrimonial, ainda que antes das alterações promovidas pela Lei n. 14.195/2021, não interrompe o curso do prazo da prescrição intercorrente”. Assim, com fulcro no art. 10 do Código de Processo Civil, intime-se a parte exequente sobre a possível implementação da prescrição intercorrente, a fim de que se manifeste, querendo, em 5 (cinco) dias. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 0004395-30.2013.8.24.0036

ID: 299105842

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Jaraguá do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004395-30.2013.8.24.0036

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO ROHDE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDSON STOLF

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GIRLANE RUBINI PRADI FRANCO DO AMARAL

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HUMBERTO PRADI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0004395-30.2013.8.24.0036/SC EXEQUENTE : LEONARDO ROHDE ADVOGADO(A) : HUMBERTO PRADI (OAB SC002706) ADVOGADO(A) : GIRLANE RUBINI PRADI FRANCO DO AMARAL (OAB SC013499) ADVO… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0004395-30.2013.8.24.0036/SC EXEQUENTE : LEONARDO ROHDE ADVOGADO(A) : HUMBERTO PRADI (OAB SC002706) ADVOGADO(A) : GIRLANE RUBINI PRADI FRANCO DO AMARAL (OAB SC013499) ADVOGADO(A) : EDSON STOLF (OAB SC033082) DESPACHO/DECISÃO Vislumbra-se possível implementação da prescrição intercorrente, diante do insucesso da parte exequente em localizar bens suscetíveis de penhora por prazo superior a 5 (cinco) anos. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEMANDA LASTREADA EM CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. SENTENÇA DECLARATÓRIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. ALEGADA A INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTIVA AO ARGUMENTO DE TER DADO IMPULSO AOS ATOS EXECUTIVOS DE EXPROPRIAÇÃO DURANTE TODO O TRANSCURSO DO FEITO. INSUBSISTÊNCIA. EXEQUENTE QUE NÃO OBTEVE ÊXITO EM LOCALIZAR BENS E EFETIVAR A CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL DO DEVEDOR DENTRO DO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. DECISÃO MANTIDA INCÓLUME. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 1604412 SC) E DESTA CORTE DE JUSTIÇA (SÚMULA 64 DO TJSC). HONORÁRIOS INCABÍVEIS. EXEGESE DO ART. 921, §5º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0000740-16.2008.8.24.0104, rel. Denise Volpato, j. 12-11-2024). Destaca-se, por oportuno, nos termos §4º do art. 921 do CPC, que "o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no §1º deste artigo". Acerca do tema, a Súmula 64 do TJSC: A mera renovação de diligências inexitosas ou rejeitadas sem a efetiva constrição patrimonial, ainda que antes das alterações promovidas pela Lei n. 14.195/2021, não interrompe o curso do prazo da prescrição intercorrente”. Assim, com fulcro no art. 10 do Código de Processo Civil, intime-se a parte exequente sobre a possível implementação da prescrição intercorrente, a fim de que se manifeste, querendo, em 10 (dez) dias. Intime-se. Cumpra-se.

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