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Franciele Da Silva Carvalho x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 324628983

Tribunal: TJPR Órgão: Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Araucária Classe: RELAXAMENTO DE PRISãO Nº Processo: 0008229-37.2025.8.16.0038

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIELE DA SILVA CARVALHO

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

FABIO HENRIQUE NICOLETTI DE ASSIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: (41) 3263-5180 Autos nº. 0008229-37.2025.8.16.0038 Processo: 0008229-37.2025.8.16.0038 Classe Processual: Relaxamento de Prisão Assunto Principal: Maus Tratos Acusado(s): FRANCIELE DA SILVA CARVALHO (RG: 125780857 SSP/PR e CPF/CNPJ: 073.013.269-20) RUA SANTA CLARA, 4 CASA - Piên - MANDIRITUBA/PR - CEP: 83.860-000 - Telefone(s): (41) 99612-0081 Autoridade(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Rua Padre Francisco Bonato, 560 (Ministério Público) - Centro - COLOMBO/PR - CEP: 83.414-170 DECISÃO EM PLANTÃO JUDICIÁRIO Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva formulado pela defesa técnica de Franciele da Silva Carvalho, alegando, em síntese, que os pressupostos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal não estão presentes, eis que o laudo pericial demonstrou ausência de maus-tratos ou violência e, portanto, a ordem pública não se encontra abalada. Para além disso, o relatório formal da Autoridade Policial não indiciou a requerente, afastando a prática da infração penal. Ao final, pugna pela liberdade provisória com aplicação das medidas cautelares diversas (mov. 1.1). O Ministério Público se manifestou favorável ao pedido da defesa, requerendo a revogação da prisão preventiva decretada em desfavor de Franciele da Silva Carvalho. DECIDE-SE. A requerente foi presa preventivamente, pela suposta prática da conduta descrita no artigo 136, § 2°, do Código Penal, sendo que a custódia cautelar realizada no bojo dos autos 0007769-50.2025.8.16.0038 teve como fundamentação a garantia da ordem pública, consubstanciada na gravidade em concreto da conduta, bem como diante da possibilidade da reiteração delitiva. Porém, fatos novos vieram a tona e permitem concluir pela desnecessidade de manutenção da prisão preventiva de Franciele. O relatório do Inquérito Policial 201906/2025 concluiu por deixar de indiciar Franciele da Silva Carvalho, pelo crime de maus tratos com resultado morte. Fez a Delegada subscritora constar que: “(...) Leticia Eduarda de Arruda Prado, médica que acompanhou Franciele desde a gestação e o recém nascido Henzo, afirmou que a mãe sempre foi assídua nos atendimentos de pré-natal e era atenta as observações passadas. Franciele ia pelo menos 2x na semana fazer "amamentação assistida", pois Henzo estava abaixo do peso e era a orientação médica repassada juntamente com a suplementação por fórmula.(...)” “(...) Anlga Soares Castro, conselheira tutelar, informou que a família era acompanhado pelo Conselho Tutelar mas por razões de vulnerabilidade social atrelada à faltas escolares e manifestação de piolhos. Apesar da simplicidade, as crianças possuíam roupas adequadas para o frio e o mínimo para viverem com a família, diante das circunstâncias apresentadas.(...)”. “(...) Recebido o laudo do IML, Henzo apresentava hemorragia discreta epicárdica no coração, congestão passiva aguda do fígado e edema pulmonar moderado a acentuado com áreas focais de hemorragia no pulmão, além de adrenal com hemorragia medular discreta nas vísceras. Após análise dos elementos de informação colhidos, especialmente nos termos do laudo anatomopatológico e do histórico clínico da criança, não foi apontado sinal de maus tratos ou qualquer agressão física, não há sinais externos de lesões ou traumas que possam indicar que a morte tenha sido causada por ação intencional(...)”. De tal modo, não havendo indícios de cometimento do crime de maus tratos com resultado morte, não se sustenta o decreto de prisão cautelar. Em conclusão, REVOGA-SE A PRISÃO PREVENTIVA de Franciele da Silva Carvalho. Expeça-se alvará de soltura no BNMP. Após, nada sendo requerido, arquivem-se os presentes autos. Araucária, 12 de julho de 2025. Juliana Olandoski Barboza Magistrada

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Processo nº 5000167-54.2025.8.13.0183

ID: 315052267

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Criminal e de Execuções Criminais da Comarca de Conselheiro Lafaiete Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 5000167-54.2025.8.13.0183

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

HUMBERTO ANDRE LUIZ DE ALMEIDA FIGUEIREDO LEONARDO SERGIO DE OLIVEIRA MACALL NEGOCIOS AUTOMOTIVOS E IMOBILIARIOS LTDA MARCILIO SILVA CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANOLO PACHECO DE CASTRO

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LEONARDO LIDUARIO CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / 2ª Vara Criminal e de Execuções Criminais da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / 2ª Vara Criminal e de Execuções Criminais da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435, Campo Alegre, Conselheiro Lafaiete - MG - CEP: 36400-107 PROCESSO Nº: 5000167-54.2025.8.13.0183 CLASSE: [CRIMINAL] RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) ASSUNTO: [Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de Drogas] AUTOR: MARCILIO SILVA CARDOSO CPF: 043.262.216-07 e outros RÉU: Ministério Público - MPMG CPF: não informado DESPACHO Vistos etc, 1 – Cuida-se de pedido de restituição do veículo Jeep Compass - placa RCG6A80, formulado mediante litisconsórcio ativo por Marcílio Silva, Macall Negócios, Leonardo Sérgio, e Humberto André. Compulsado os autos, contudo, constato que terceiro interessado interveio nos autos (ID. 10420809219), requerendo obstar o prosseguimento do feito, ao argumento de que sobredito bem será objeto de execução forçada nos autos nº 5004831-49.2019.8.13.0245 - no qual Marcílio Silva Cardoso é réu. Além disso, este juntou decisão proferida pela 2º JD da Comarca de Santa Luiza, na qual foi determinado o bloqueio judicial de bens do executado pela modalidade teimosinha. (ID. 10452349767) Em que pese as diligências empenhadas pelo terceiro interessado, entendo que o caso em análise requer maior cautela. Mormente no tocante à propriedade de tal bem, eis que alienado fiduciariamente. Isto porque, é cediço que não se admite o bloqueio de bem alienados fiduciariamente em execução promovida por terceiro contra o devedor fiduciante, uma vez que a propriedade é transferida temporariamente ao fiduciário para a garantia do adimplemento de uma obrigação, não obstante a posse permanece com o fiduciante. Nessa linha, explica o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. DEVEDOR FIDUCIANTE. EXECUÇÃO POR TERCEIROS. PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. DIREITOS DECORRENTES DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTRIÇÃO PELO EXEQUENTE. POSSIBILIDADE. 1. Não se admite a penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, haja vista que o patrimônio pertence ao credor fiduciário, permitindo-se, contudo, a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.152.502/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 31/3/2025, DJEN de 4/4/2025.) Igualmente já decidiu a 16ª Câmara Cível no e. Tribunal de Justiça de Minas Gerais. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA - GARANTIA DE OUTRA DÍVIDA - IMPOSSIBILIDADE. - Não se admite a bloqueio de bem alienado fiduciariamente, em execução promovida por terceiro contra o devedor fiduciante, haja vista que o patrimônio pertence ao credor fiduciário, permitindo-se, contudo, a penhora dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária (CPC, art. 835, XII e STJ, REsp 1.677.079/SP). (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.058857-0/001, Relator(a): Des.(a) Ramom Tácio, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/06/2021, publicação da súmula em 02/07/2021). Dessa forma analisando-se detidamente os documentos juntados aos autos, observa-se que no contrato de compra e venda do veículo Triton Sport, o automóvel Jepp Compass foi utilizado como forma de pagamento. (ID. 10370463634 – pág, 01). Considerando, portanto, que restou consignado em sobredito instrumento, que a alienação fiduciária seria transferida ao Triton após a baixa da média monta e transferência do veículo, intime-se os requerentes para esclarecer se tal ato já ocorreu, fixado o prazo de 10 dias. 2 – Por fim, em atenção ao requerimento ministerial, oficie-se à autoridade policial, requisitando a remessa dos autos de nº 0007769-21.2024.8.13.0183, fixado o prazo de 10 dias. (ID. 10442125399) Após, dê-se vista em conjunto com o presente feito ao Parquet. Cumpra-se. Conselheiro Lafaiete, data da assinatura eletrônica. TAUNIER CRISTIAN MALHEIROS LIMA Juiz de Direito 2ª Vara Criminal e de Execuções Criminais da Comarca de Conselheiro Lafaiete

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Processo nº 0128235-03.2024.8.26.0500

ID: 311869950

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0128235-03.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE HABITAçãO POPULAR DE BAURU - COHAB/BAURU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IZABELA MARIA GONÇALVES ZANONI MALMONGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0128235-03.2024.8.26.0500 - Precatório - Desapropriação Indireta - Companhia de Habitação Popular de Bauru - Cohab/Bauru - Processo de Origem: 0007769-74.2022.8.26.0071/0001 2ª Vara da Fazen… Processo 0128235-03.2024.8.26.0500 - Precatório - Desapropriação Indireta - Companhia de Habitação Popular de Bauru - Cohab/Bauru - Processo de Origem: 0007769-74.2022.8.26.0071/0001 2ª Vara da Fazenda Pública Foro de Bauru Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,30 de junho de 2025. - ADV: IZABELA MARIA GONÇALVES ZANONI MALMONGE (OAB 317889/SP)

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Ministério Público Do Estado Do Paraná - Francisco Beltrão x Silvério Correia

ID: 277322416

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Francisco Beltrão Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0007769-46.2024.8.16.0083

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá - FRANCISCO BELTRãO

Polo Passivo:

SILVéRIO CORREIA

Conclusão

Advogados:

EDMAR ALVES DE CASTILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA CRIMINAL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA CRIMINAL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)-3905-6705 - E-mail: FB-3VJ-S@tjpr.jus.br Processo: 0007769-46.2024.8.16.0083 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 19/09/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - FRANCISCO BELTRÃO Vítima(s): Z. A. D. S. S. Réu(s): SILVÉRIO CORREIA DECISÃO 1. Deflagrou-se ação penal em desfavor de SILVÉRIO CORREIA, por ter, em tese, cometido o(s) crime(s) capitulado(s) no art. 147 do Código Penal (Primeiro Fato) e do art. 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41 (Segundo Fato), em concurso material de crimes (CP, art. 69), na forma da Lei n. 11.340/2006 (evento 43.1). A denúncia foi recebida em 28/10/2024 (evento 63.1). O Réu foi citado em cartório (evento 87.1) e a resposta à acusação foi apresentada por intermédio da Defensoria Pública, oportunidade em que reservou o direito de se manifestar quanto ao mérito no momento oportuno. Requereu o benefício da justiça gratuita, bem como a possibilidade de indicação de testemunha em momento posterior, em respeito ao princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório, arrolando as mesmas testemunhas já arroladas pelo Ministério Público (evento 90.1). Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Considerando que não foram suscitadas preliminares e não sendo manifestamente o caso de absolvição sumária (art. 397 do Código de Processo Penal), designo o dia 02 de abril de 2027, às 14h30min, para a realização da audiência de instrução e julgamento na modalidade presencial, nos termos do artigo 262, primeira parte, do CN, exceto em relação ao Ministério Público e a Polícia Militar que poderão participar virtualmente. 2.1. Nesta oportunidade serão inquiridas as testemunhas arroladas e, ao final, interrogado o réu. 2.2. Caso alguma testemunha não seja encontrada, a Secretaria deverá intimar a parte que a arrolou para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se com o fim de informar o novo endereço ou desistir da testemunha. 3. Indefiro o pedido da Defensoria Pública de juntada posterior do rol de testemunhas, uma vez que, nos termos do art. 396-A do Código de Processo Penal[1], o arrolamento de testemunhas deve ocorrer quando da apresentação de resposta. Além do mais, no próprio mandado de citação constou a informação de que em caso de não apresentação da resposta à acusação seria nomeada a Defensoria Pública para patrocinar a defesa do acusado, de forma que o próprio acusado poderia - caso tivesse real interesse - ter procurado a Defensoria Pública local para defender-se quanto aos termos da acusação, inclusive indicando testemunhas que lhe aprouvessem. De igual forma, indefiro o pedido para oitiva de testemunhas que o acusado levar para a audiência de instrução independentemente de intimação, haja vista que, caso deferido, é certo que ocasionará tumulto e atraso na pauta de audiência deste Juízo, a qual já se encontra superlotada. A apresentação do rol de testemunhas é um ônus de cada parte, sendo dispensável o seu oferecimento, de forma que não há razão justa para deferir o pedido da Defensoria Pública, que, além do mais, possui prazo em dobro, exatamente para evitar tais alegações, conforme preceitua o art. 128, I, da Lei Complementar 80/1994 e o art. 156, I, da Lei Complementar Estadual 136/2011. 4. Defiro o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita ao acusado, uma vez que há presunção de sua hipossuficiência tendo em vista que é assistido pela Defensoria Pública, a qual, inclusive, já realiza uma triagem socioeconômica prévia à prestação de seus serviços, visando priorizar o atendimento àqueles que não podem arcar para com a assistência judiciária, tornando-se desnecessária nova avaliação acerca das condições financeiras do réu. 5. Ciência ao Ministério Público. 6. Intimem-se. Diligências necessárias. Francisco Beltrão/PR, datado e assinado digitalmente. Janaina Monique Zanellato Albino Sinhorini Juíza de Direito 2 [1] Art. 396-A. Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário.

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Jonas De Lima

ID: 258961280

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Pato Branco Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0004064-56.2025.8.16.0131

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JONAS DE LIMA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO VARA CRIMINAL DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, Nº. 284 - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3905-6440 - E-m… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO VARA CRIMINAL DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, Nº. 284 - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3905-6440 - E-mail: pb-3vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0004064-56.2025.8.16.0131 Processo: 0004064-56.2025.8.16.0131 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: 15/04/2025 Autoridade(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Flagranteado(s): Jonas de Lima DECISÃO Trata-se de auto de prisão em flagrante da pessoa de JONAS DE LIMA por ter praticado, em tese, o crime previsto no artigo 33 da Lei 11.343/06. Extrai-se dos autos que o investigado Jonas teria. O Ministério Público manifestou-se pela conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva (mov. 20.1). É o breve relato dos fatos. Pois bem, passo a decidir. Inicialmente, homologo o auto de prisão em flagrante, uma vez que preenchidas todas as formalidades do ato nos termos do artigo 304 do CPP. O investigado estava em situação de flagrância, na medida em que foi preso por Policiais Militares, em tese, logo após cometer a infração penal (art. 302, inciso II, do CPP), estando, portanto, o auto de prisão em flagrante material e formalmente perfeito. No caso presente, entendo não ser possível a concessão da liberdade provisória com aplicação de medida cautelar diversa da prisão em favor dos autuados. Ao contrário, presentes os requisitos da prisão preventiva. Com efeito, presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, na medida em que se faz necessária a garantia da ordem pública, cujo conceito extrapola a periculosidade do flagranteado, que em liberdade vêm reiterando as condutas delituosas. Há prova da materialidade do delito e indícios suficientes de autoria, fumus comissi delicti, conforme se pode verificar do auto de prisão em flagrante (mov. 1.1), boletim de ocorrência (mov. 1.26), auto de exibição e apreensão (mov. 1.12), auto de constatação provisória de droga (mov. 1.14), imagens de pesagens das drogas (movs. 1.21 e 1.22) e pelos depoimentos prestados no inquérito policial (movs. 1.3, 1.4, 1.7 e 1.9). O periculum libertatis, por sua vez, decorre da concreta e grave ameaça que o tráfico de drogas representa à segurança da sociedade, em razão da dinâmica criminosa que acompanha essa atividade. Além disso, o investigado possui antecedentes criminais, o que justifica a decretação de sua prisão preventiva para garantia da ordem pública. Conforme bem explanou o Ministério Público (mov. 20.1), o investigado Jonas possui maus antecedentes, em decorrência de condenações pretéritas pelo crime de tráfico ilícito de drogas: - 0009247-57.2015.8.16.0131 – condenação por tráfico ilícito de drogas – trânsito em julgado operado em 15/02/2016, pena cumprida em 30/06/2017; - 0006854-91.2017.8.16.0131 – condenação por tráfico de drogas – trânsito em julgado operado em 24/07/2018; - 0007769-43.2017.8.16.0131 - condenação por tráfico de drogas – trânsito em julgado operado em 21/05/2018; - 0003059-67.2023.8.16.0131 – condenado por resistência - trânsito em julgado operado em 10/09/2024. Portanto, é evidente que a prisão preventiva se mostra imprescindível, tanto para impedir a reiteração criminosa quanto para garantir a segurança da comunidade. Por fim, o artigo 313, incisos II e III, do Código de Processo Penal, preveem expressamente a possibilidade da prisão preventiva nos crimes dolosos com pena máxima superior a 04 (quatro) anos e quando os autuados possuírem condenação com trânsito em julgado por crime doloso, hipóteses que se aplicam ao caso dos autos. Isso posto, CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA de JONAS DA SILVA, com fundamento no artigo 312, caput (para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal), e artigo 313, incisos II e III, ambos do Código de Processo Penal. Expeça-se o competente mandado de prisão. A audiência de custódia já foi realizada, razão pela qual deixo de designá-la. À Secretária para que junte a mídia e a ata. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Diligências necessárias. Pato Branco/PR, datado e assinado digitalmente. Carlos Gregório Bezerra Guerra Juiz de Direito Substituto

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Indústrias J. Baron Ltda. x Ana Maria Elias De Bonfim Alves. e outros

ID: 257205645

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vice-Presidência Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0007769-67.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

INDúSTRIAS J. BARON LTDA.

Polo Passivo:

ANA MARIA ELIAS DE BONFIM ALVES. CELSO DE ARAUJO ALVES

Conclusão

Advogados:

THAIS MICHELLE WINKLER JUNG

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MARLI VOGLER MAUDA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0007769-67.2025.8.16.0000 Recurso: 0007769-67.2025.8.16.0000 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Lo… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0007769-67.2025.8.16.0000 Recurso: 0007769-67.2025.8.16.0000 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Locação de Imóvel Requerente(s): Indústrias J. Baron Ltda. Requerido(s): ANA MARIA ELIAS DE BONFIM ALVES. Celso de Araujo Alves I - Indústrias J. Baron LTDA interpôs recurso especial com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdãos da Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Alegou, em síntese, ofensa ao artigo 239, § 1º, do Código de Processo Civil, sustentando que: a) deve ser reconhecida a nulidade da citação feita em nome de pessoa que não detinha poderes de representação ou de administração da recorrente; b) não há que se falar na existência de comparecimento espontâneo, pois, conforme se constata na procuração juntada aos autos, o antigo procurador representou a recorrente sem poderes para receber citação. Indicou afronta ao artigo 56, da Lei nº 8.245/91, alegando que demonstrou não haver pacto renovatório do contrato de locação a amparar a execução do valor locatício e diante da inexistência de título executivo deve ser reconhecida a nulidade da execução. Apontou violação dos artigos 489, § 1º, inciso IV e 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, defendendo que houve omissão da Câmara Julgadora, pois não analisou as alegações de ocorrência de prescrição comum e intercorrente e a necessidade de elaboração de novo laudo de avaliação do imóvel. II - Não se verifica a alegada afronta aos artigos 489, § 1º, inciso IV e 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, sob o argumento da existência de omissão em relação à prescrição e necessidade de elaboração de novo laudo. Os Embargos de Declaração foram rejeitados sob o fundamento da inexistência de vícios, sendo que a respeito das alegações da recorrente, esclareceu: “(...) A respeito da suposta omissão quanto ausência de título executivo, assim consignou o voto condutor do acórdão: (...) Além disso, ainda fundamentou o voto condutor do acórdão que “(…) como assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, revelando-se necessário dilação probatória para dar lastro as razões da agravante, impõem-se em negar provimento, neste ponto, ao agravo de ” instrumento (mov. 26.1/AC), ou seja, é evidente que a questão a respeito da ocorrência da renovação contratual vai se dar quando da instrução probatória, inexistindo qualquer omissão a justificar o acolhimento dos embargos opostos, mas sim uma mera tentativa de rediscutir o mérito da demanda. (...) E, com relação a prescrição, reconheceu-se que afastada a alegação de nulidade da citação, restou prejudicado a análise quanto a ocorrência da prescrição. Por fim, argumenta a embargante ser omisso o acórdão porque apresentou impugnação ao laudo tempestivamente. Sobre essa questão, restou assim fundamentado no voto condutor do acórdão: “(…) No que diz respeito à pretensão de ser refeito o laudo pericial, contudo, como já demonstrado, a questão não merece ser conhecida, por depender produção de provas, mostrando-se” inadequada pretensão de rediscutir seu acerto pela via eleita (mov. 26.1/AI). (...)” (fls. 02, do acórdão dos Embargos de Declaração nº 0087287-43.2024.8.16.0000 ED). Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça “(...) Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, a questão submetida à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. (...)” (STJ - AgInt no REsp n. 2.148.065/MS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 27/2/2025.) No tocante ao artigo 239, § 1º, do Código de Processo Civil e a alegada nulidade da citação, constou no acórdão recorrido: “(...) Muito embora não haja nos autos qualquer elemento que comprove a relação do terceiro, LUCIANO, com a empresa executada, é possível presumir que a executada, ora agravante, de fato fora citada. Primeiro, o mandado de citação fora cumprido em 13/04/2016 (mov. 38.1/orig.), enquanto a habilitação da parte nos autos se deu em 26/04/2016 (mov. 40.1/orig.), ou seja, respectivo fato, por si só, é suficiente a afastar a alegação de nulidade de sua citação quando, ao contrário do que alega, fora efetivamente citada, mas, não fosse só, observa-se da procuração juntada nos autos onde o endereço da respectiva empresa coincide com o endereço onde se deu a citação (mov. 40.3 e 40.4/orig.), assim infirmando-se a sua alegação de nulidade da citação. É importante ressaltar que na hipótese de se ter reconhecido como inválida a citação porque recebida por terceiro estranho, é evidente que a própria parte compareceu aos autos tomando ciência do processo (mov. 40.1/orig.), atraindo, então, a aplicabilidade do § 1°, do art. 239/CPC e afastando qualquer alegação de nulidade. Por fim, argumentou estar prescrita a pretensão porque passados mais de sete anos do ajuizamento da ação sem a sua efetiva citação, contudo, com o afastamento da alegação de nulidade da citação resta prejudicado o seu pleito. (...)” (fls. 05/06, do acórdão do Agravo de Instrumento). Verifica-se que não houve pronunciamento do Colegiado a respeito da alegação de que o procurador não tinha poderes para receber a citação e diante da falta de prequestionamento, incidente a Súmula 282, do Supremo Tribunal Federal. A respeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “(...) III - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal. (...)” (STJ - AgInt no REsp n. 2.100.490/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 22/3/2024.) Além disso, verificar, no caso, a regularidade da citação, é providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, pois demandaria o revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. (...) 2. Para a modificação do paradigma fático quanto à validade da citação, seria necessário o revolvimento do acervo probatório dos autos, conduta vedada no âmbito do recurso especial, a teor da Súmula 7 do STJ. (...)” (STJ - AgInt no AREsp n. 2.316.569/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024.) Quanto a alegada ofensa ao artigo 56, da Lei nº 8.245/91 relativa à nulidade da execução por ausência de título executivo, decidiu o Colegiado: “(...) Argumenta o agravante não haver nos autos qualquer pacto de renovação do contrato de locação em relação ao período de 01/02/2013 a 31/01/2015 e de igual modo em 01/02/2015 a 31/01/2017. Pois bem. O contrato de locação celebrado em 01/02/2011, prevê em sua Cláusula Segunda, prazo de validade de dois anos, com término em 31/01/2013 e, consignando em sua parte final, que o contrato é “... renovável por igual período, em caso de não manifestação das partes”, assim como, “Não havendo interesse dos locadores na renovação, após o prazo estipulado, deverão comunicar a locatária sua decisão, com antecedência de 06 (seis) meses” (mov. 1.3/orig.). O autor aponta na inicial, manter relação locatícia com a empresa requerida, ora agravante, desde 21/03/2000 até o ano de 03/06/2015, sendo o primeiro contrato até fevereiro/2013, renovado até janeiro /2015, apontando ser devido, para à época, o valor de R$ 57.947,80 (cinquenta e sete mil, novecentos e quarenta e sete reais e oitenta centavos), abatido o saldo de R$ 8.352,00 (mov. 1.1/orig.), sendo posteriormente convertido o feito em execução (mov. 27.1/orig.). Neste sentido, tem-se como verossímeis as alegações do autor acerca da renovação do automática contrato de locação em dois momentos, seja pelo fato de o próprio contrato de locação prever a respectiva renovação e, quando manifestado nos autos pela primeira vez a executada, ora agravante, sequer ofertou peça de defesa apontando ausência de título executivo, ou, ainda, de provas que demonstrassem que manifestou desinteresse na renovação, como bem constava no contrato celebrado e, por mais que a respectiva questão não esteja acobertada pela preclusão – muito em razão de não apreciada, a matéria de fato necessita de dilação probatória para conferir se houve ou não a renovação, por duas vezes, do contrato, isso porque não há qualquer prova juntada nos autos a infirmar o contrato de locação que prevê a renovação automática locatícia e tampouco infirmar as alegações do autor. (...) Portanto, como assente a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, revelando-se necessário dilação probatória para dar lastro as razões da agravante, impõem-se em negar provimento, neste ponto, ao agravo de instrumento. (...)” (fls. 04/05, do acórdão do Agravo de Instrumento). A fundamentação do acórdão, no sentido de que há no contrato cláusula de renovação automática e a prova de que esta não ocorreu depende de dilação probatória, não foi atacada pela recorrente em suas razões de recurso. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça “(...) A falta de impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido acarreta o não conhecimento do recurso. Inteligência da Súmula nº 283 do STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial. (...)” (STJ - AgInt no AREsp n. 2.676.386/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025.) III - Diante do exposto, inadmito o recurso especial. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR24

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Processo nº 0007769-74.2006.8.16.0116

ID: 325233908

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Matinhos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0007769-74.2006.8.16.0116

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE MATINHOS/PR

Conclusão

Advogados:

MICHEL LAUREANTI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Cel… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Celular: (41) 99860-1913 Autos nº. 0007769-74.2006.8.16.0116 Processo: 0007769-74.2006.8.16.0116 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$294,92 Polo Ativo(s): EDUARDO DA SILVA Polo Passivo(s): DAVID ANIZ ASSAD Município de Matinhos/PR O Município de Matinhos, opôs exceção de pré-executividade alegando a incapacidade postulatória dos exequentes (Escrivães das Serventias), requerendo que seja declarada a nulidade do ato que determinou o cumprimento de sentença nos autos, bem como a declaração de nulidade do feito, desde o início do cumprimento de sentença, ante os impedimentos dos cartorários em proceder atos processuais nos feitos em que são partes. Subsidiariamente, requer a revogação das RPV’s eventualmente expedidas, eis que forma irregular foi determinado o pagamento diretamente nas contas dos titulares das escrivanias, com a consequente expedição das guias para recolhimento das custas e vinculação aos autos de origem, observando-se o prazo necessário para o trâmite do pagamento administrativo. Vieram-me. Decido. A possibilidade de exceção de executividade não se restringe a matérias de ordem pública, desde que comprovadas documentalmente, portanto devem ser arguidas pela parte, para demonstrar a impossibilidade de execução. Elucidativo o seguinte comentário: “4. Defesas sem necessidade de segurança do juízo: Exceção de executividade. O primeiro meio de defesa de que dispõe o devedor no processo de execução é a exceção de executividade. Admite-se-a quando desnecessária qualquer dilação probatória para a demonstração de que o credor não pode executar o devedor. Daí ser exceção de executividade e não de pré-executividade: o credor não tem execução contra o devedor. Denomina-se exceção porque instrumento de defesa de direito material, que contém matérias que o juiz somente pode examinar a requerimento da parte. São arguíveis por meio de exceção de executividade: a prescrição, o pagamento e qualquer outra forma de extinção da obrigação (adimplemento, compensação, confusão, novação, consignação, remissão, sub-rogação, dação etc.) – ‘Gomes, Obrigações, n. 67, p. 87’, desde que demonstráveis prima facie. Havendo necessidade de dilação probatória para que o devedor possa demonstrar a existência de causa liberatória da obrigação, ou a prescrição da eficácia executiva do título que aparelha a execução, é inadmissível a exceção de executividade. Nesse caso o devedor, caso queira defender-se, terá de segurar o juízo e ajuizar ação de embargos do devedor”. No caso dos autos a ilegitimidade passiva é matéria de ordem pública e possível de ser ventilada em exceção de pré-executividade. Embora a exceção de executividade não se refira especificamente a matéria de ordem pública, deve estar relacionada a causa de nulidade reconhecível de plano, independentemente de instrução probatória, o que se verifica no caso em tela. Quanto à alegação de incapacidade postulatória dos exequentes (Escrivães das Serventias), anteriormente, este juízo tinha entendimento diverso, baseado no Regimento de Custas - Lei Estadual nº 6149/70, autorizando a cobrança de custas através de mero pedido, entendimento este que era corroborado com entendimento jurisprudencial da época: “TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA. CUSTAS PROCESSUAIS.1. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. TRÂMITE INTEGRAL DO FEITO EM SERVENTIA NÃO OFICIALIZADA.POSTERIOR REMESSA À SERVENTIA ESTATIZADA. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS AO ESCRIVÃO DA SERVENTIA NÃO OFICIALIZADA NA QUAL O FEITO TRAMITOU. CARÁTER DE REMUNERAÇÃO PELO SERVIÇO PRESTADO.2. EXECUÇÃO DAS CUSTAS QUE DEPENDE DE MERO REQUERIMENTO DO ESCRIVÃO NA CONDIÇÃO DE CREDOR.ART. 18 DA LEI ESTADUAL Nº 6.149/1970. INCIDÊNCIA DO ART. 513, §1º, CPC/2015.JUÍZO QUE DETERMINOU DE OFÍCIO O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA DEMANDA OU DA INÉRCIA DA JURISDIÇÃO.REVOGAÇÃO DA ORDEM DE EXPEDIÇÃO DE RPV PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.3. RECURSO PROVIDO EM PARTE.RELATÓRIO (TJPR - 2ª C.Cível - AI - 1572933-4 - Curitiba - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - Unânime - J. 09.05.2017)” (grifei) Entretanto, tal entendimento foi modificado, conforme jurisprudência mais recente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. PENHORA EFETIVADA SOBRE OS VALORES CONSTANTES EM CONTA-CORRENTE.(1) GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE RECURSO. MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. NÃO COMPROVAÇÃO. (2) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INICIADO PELO ESCRIVÃO DO CARTÓRIO. VARA NÃO ESTATIZADA. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. AUSÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR COBRANÇA EM NOME PRÓPRIO. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA-CORRENTE. LEVANTAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A ausência da modificação da situação econômico-financeira da parte, aliada à ausência de recurso da sentença que rejeita a concessão da gratuidade da justiça, impede o deferimento da benesse. 2. Embora o serventuário da justiça possua legitimidade, carece de capacidade postulatória para requerer de cumprimento de sentença das custas processuais devidas, ressalvado os valores devidos ao Funjus. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0001651-46.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO HAICK DALLA VECCHIA - J. 15.05.2023).(grifei) Diante disso, conforme jurisprudência mais recentes, assiste razão ao excipiente, pois em que pese que as custas sejam devidas a estes, em orientação atual do Egrégio Tribunal de Justiça, deve haver intimação do procurador do devedor ou, excepcionalmente, do próprio devedor para o pagamento do valor devido, bem como a preparação da guia de pagamento no Sistema Uniformizado (art. 2°, caput, e parágrafos, e modelos de intimação anexos à IN-CGJ 12/2017); Exitosa a intimação, todavia sem pagamento do débito no prazo de vencimento da guia, a Unidade Judiciária estatizada gerará a Certidão de Crédito Judicial - CCJ na intranet do Portal do TJPR. Com efeito, o despacho que autorizou a evolução da tramitação para execução de título extrajudicial é descabido, pois, embora a escrivania tenha capacidade para intimar o município para pagamento de custas (como se verificou ocorrer nas outras comarcas, mas nelas os municípios têm pagado o devido – existe colaboração para a finalização do processo e esperado arquivamento processual, afinal, como ponderou o ilustre Presidente do Supremo Tribunal Federal – Min. ROBERTO BARROSO em sua posse no Conselho Nacional de Justiça, é desejo de todos a diminuição do acervo, na maior parte composto por execuções fiscais: o grande gargalo a atravancar a celeridade do Poder Judiciário. Infelizmente, não vemos a mesma receptividade em Matinhos). Assim, se não houver o devido pagamento das custas, o pedido de execução da sentença deve ocorrer através de advogado constituído nos autos, fato este que não foi observado pelas Escrivanias locais, realizando pedido de cumprimento de sentença através de mera certidão. Já, quanto ao pedido declaração de nulidade do feito desde o início do cumprimento de sentença, ante os impedimentos dos cartorários em proceder atos processuais nos feitos em que são partes também assiste razão ao excipiente, pois conforme dito acima não foi observado pelos escrivães a capacidade postulatória para realização do pedido de cumprimento de sentença. Quanto ao pedido revogação das RPV’s eventualmente expedidas, razão possui o excipiente, em vista da atual orientação do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, consoante orientação da Eg. CGJ, devendo ser vinculada a guia Funjus ao processo, para posterior emissão de alvará em conformidade com a conta dos beneficiários cadastradas na Secretaria de Finanças para destinação dos valores das custas, conforme contido no Decreto Judiciário n° 738/2014. Diante do exposto, acolho a presente exceção de pré-executividade, para o fim de reconhecer a incapacidade postulatória das Serventias no pedido de cumprimento de sentença, devendo ser declarado nulo os atos processuais após o pedido de cumprimento de sentença. Ante a nulidade declarada, deverão ser revogadas as RPV’s expedidas para pagamento de custas, desde logo intimando o município para manifestação acerca dos cálculos de custas e recolhimento das guias, se não houver impugnação. Arquivem-se os autos, com as baixas e cautelas de estilo, tendo em vista que estes se encontram em andamento apenas para cobrança das custas, a qual, conforme disposto acima foi indeferida. Desde já, e caso haja interesse pelas Serventias na cobrança das custas, defiro a extração de certidão para cobrança em autos apartados, ou caso para que constituam advogado nestes autos para início da execução, sendo certo que, se houver constituição de advogado nos autos as Serventias deveram cadastrar seu impedimento nos autos, para posterior nomeação de escrivão. Por fim, e ante as reiteradas dúvidas do Senhor Escrivão e Senhora Distribuidora Judicial quanto seu impedimento para atuar no feito, salienta-se que o Código de Normas do Foro Judicial (CNFJ), instituído pelo Provimento nº 316, de 13 de dezembro de 2022 – CGJ, regula as atribuições dos servidores judiciais no desempenho de suas funções. No caso em específico, e como já disposto acima, a exceção de pré-executividade foi acolhida, cabendo aos Servidores arquivarem o referido processo. Salienta-se que tal atribuição não admite recusa, salvo nas hipóteses de impedimento ou suspeição devidamente fundamentadas, conforme artigo 174º do mesmo Código. Entretanto, no caso em tela, os servidores não apresentaram qualquer justificativa que se enquadre nas hipóteses de impedimento previstas no artigo 144 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 148. Aplicam-se os motivos de impedimento e de suspeição: II - aos auxiliares da justiça; § 1º A parte interessada deverá arguir o impedimento ou a suspeição, em petição fundamentada e devidamente instruída, na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos. Assim, a declaração de impedimento não pode ser acolhida, sendo obrigação funcional dos Servidores cumprir as determinações do Código de Normas do Foro Judicial, especialmente no que tange ao arquivamento do feito, elaboração das custas processuais, não constituindo ato que lhes beneficiem de qualquer forma e à preparação dos atos necessários à intimação da parte para pagamento. Arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

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Stephanie Larissa De Souza Lima x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 296292840

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0078244-58.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

STEPHANIE LARISSA DE SOUZA LIMA

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

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STEPHANIE LARISSA DE SOUZA LIMA

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FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

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Processo 0078244-58.2024.8.26.0500 - Precatório - Dívida Ativa - Stephanie Larissa de Souza Lima - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0007769-49.2023.8.26.0068/0003 Vara da Fazend… Processo 0078244-58.2024.8.26.0500 - Precatório - Dívida Ativa - Stephanie Larissa de Souza Lima - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0007769-49.2023.8.26.0068/0003 Vara da Fazenda Pública Foro de Barueri Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,23 de maio de 2025. - ADV: WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), STEPHANIE LARISSA DE SOUZA LIMA (OAB 452924/SP)

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Município De Umuarama/Pr x Incorporadora Caiua Ltda

ID: 294679207

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Umuarama Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0007769-04.2023.8.16.0173

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE UMUARAMA/PR

Polo Passivo:

INCORPORADORA CAIUA LTDA

Conclusão

Advogados:

LUANA DE FATIMA DOS SANTOS

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JEFERSON CRAVOL BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, s/n - Fórum Estadual - Zona I - Umuarama/PR - CE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, s/n - Fórum Estadual - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 99158-0656 - E-mail: b081@tjpr.jus.br Processo: 0007769-04.2023.8.16.0173 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$761,16 Exequente(s): Município de Umuarama/PR Executado(s): INCORPORADORA CAIUA LTDA DECISÃO 1. A parte executada requereu a suspensão do leilão designado no seq. 104.1 (seq. 105.1), ao argumento de que ocorrida penhora no rosto dos autos n.° 17621-91.2019.8.16.0173. Intimado a respeito, o exequente discordou da afirmação, aludindo que a penhora no rosto daqueles autos consiste em expectativa de quitação do débito exequendo e não uma garantia, motivo pelo qual pediu pelo prosseguimento da hasta pública agendada (seq. 113.1). É o breve relatório. 2. O pedido da executada não encontra guarida. Em análise do feito n° 17621-91.2019.8.16.0143 - em trâmite na 1ª Vara da Fazenda Pública desta comarca -, nota-se que há várias penhoras no rosto daqueles autos já formalizadas. O auto de arrematação, por sua vez, consigna que o imóvel alienado naquele feito foi arrematado pelo montante de R$ 47.962,18, valor que, em sumária observação, não é sequer bastante para adimplemento das mencionadas penhoras já existentes, tornando justificável que o ente municipal não tenha perseguido o numerário e requeira a continuação do leilão em relação a outro bem, penhorado nestes autos. 3. Assim, INDEFIRO o pedido deduzido no seq. 104.1, de modo que está mantida a realização do leilão. 4. Intimem-se, devendo o exequente dizer sobre o prosseguimento do feito, no prazo de dez dias. 5. Não havendo novos requerimentos, prossigam-se com os atos expropriatórios, cumprindo-se os arts. 428 e 429 do Código de Normas do Foro Judicial. 6. Em sendo o caso de haver penhora sobre veículo, oficie-se ao DETRAN, requisitando informações acerca de eventuais débitos, no prazo de dez dias. 7. Em sendo caso de haver penhora incidente sobre imóvel urbano, oficie-se à Prefeitura Municipal onde o mesmo se encontra cadastrado, requisitando informações acerca de eventuais débitos de IPTU, no prazo de dez dias. 8. Em sendo caso de haver penhora incidente sobre imóvel rural, oficie-se à Receita Federal, requisitando informações acerca de eventuais débitos de ITR, no prazo de dez dias. 9. Expeça edital, com observância do disposto nos artigos 886 e 887 do Código de Processo Civil, consignando-se que o valor mínimo para arrematação, em qualquer das praças, será de 60% (sessenta por cento) sobre o valor de avaliação, na forma do art. 891, parágrafo único, do CPC. 10. Deverão ser cientificados da alienação judicial, com pelo menos cinco dias de antecedência (art. 889 do CPC): a) o executado, por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo (se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão); b) o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal; c) o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais; d) o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre tais direitos reais; e) o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução; f) o promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada; g) o promitente vendedor, quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada; h) a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado. 11. Para a data do leilão, observo que será considerado preço vil – e, portanto, não será admitido lanço – aquele inferior a 60% (sessenta por cento) do valor de avaliação do bem (art. 891, parágrafo único, do CPC). Marcelo Pimentel Bertasso Juiz de Direito

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Processo nº 0034059-83.2022.8.26.0053

ID: 316456290

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0034059-83.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA BRITO RODRIGUES CASTILHO BENEDITA MERLO SGOBBI CARLOS FRANCISCO XAVIER CARLOS ROBERTO RENNO CLAUDINA MARIA FERREIRA PRADO EDITH DE PAULA DE OLIVEIRA ELIZABETE DE FREITAS FáTIMA DE LOURDES SIMõES IVETE APARECIDA DE LIMA MUSSI JOãO FERNANDES JUNIOR KARINA DE ALMEIDA MARCELLA MARQUES DE AQUINO MARGARETE RAMOS DA SILVA MARIA CRISTINA GALRãO MARQUES TAMBERLINI MARIA DA SOLEDADE DA SILVA MARIA HELENA MARTINS DA SILVA MARTA GIORGETTI NEIDE DE MORAES HONORATO NELSON JOSé MANOCHIO PAULA ANDREA GONçALVES PASTOR PAULO CéSAR RIBEIRO ROSANGELA MOREIRA ROSEMARY GARCIA RUTH LEA DA SILVA OLIVEIRA SERGIO DE ARAUJO LAURINDO SíLVIO RAYMUNDO TEREZINHA GOMES SAMPAIO VALQUIRIA DOS SANTOS LEITE VILMA SOUZA NERI GERALDO WELLINGTON ALFANO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO ARRUDA MUNHOZ

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ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ

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Processo 0034059-83.2022.8.26.0053 (processo principal 0007769-46.2013.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO CIVIL - Vilma Souza Neri Geraldo - - Rosemary Garcia - … Processo 0034059-83.2022.8.26.0053 (processo principal 0007769-46.2013.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO CIVIL - Vilma Souza Neri Geraldo - - Rosemary Garcia - - Ruth Lea da Silva Oliveira - - Sergio de Araujo Laurindo - - Sílvio Raymundo - - Terezinha Gomes Sampaio - - Valquiria dos Santos Leite - - Rosangela Moreira - - Wellington Alfano Rodrigues da Silva - - Carlos Roberto Renno - - João Fernandes Junior - - Fátima de Lourdes Simões - - Elizabete de Freitas - - Edith de Paula de Oliveira - - Claudina Maria Ferreira Prado - - Ivete Aparecida de Lima Mussi - - Maria Cristina Galrão Marques Tamberlini - - Aparecida Brito Rodrigues Castilho - - Benedita Merlo Sgobbi - - Carlos Francisco Xavier - - Karina de Almeida - - Marcella Marques de Aquino - - Margarete Ramos da Silva - - Paulo César Ribeiro - - Maria da Soledade da Silva - - Maria Helena Martins da Silva - - Marta Giorgetti - - Neide de Moraes Honorato - - Nelson José Manochio - - Paula Andrea Gonçalves Pastor - Isto posto, HOMOLOGO os cálculos de fls. 987/988, sendo R$22.427,16, válidos para 31/04/25. Diante da ausência de contrariedade, deixo de condenar a executada aos ônus da sucumbência, na forma do art. 1º-D da Lei 9.494/97, com redação dada pela Medida Provisória nº 2.180-35 de 24.08.2001. Com o trânsito em julgado desta decisão, prossiga-se na obrigação de pagar. Para continuidade do feito o credor deverá promover o respectivo incidente de RPV ou Precatório, conforme o caso. O incidente deverá ser instaurado em apenso e sempre no formato eletrônico, sem atualizar valores e contendo os dados necessários para expedição do ofício requisitório (e, quando cabível, para o depósito diretamente na conta bancária, nos termos do art. 3º, § 2º, do Provimento CSM 2.753/2024). Para maiores instruções o N. Patrono poderá acessar o site do Tribunal de Justiça, na aba "DEPRE Precatórios" orientação para advogados. Aguardem-se as providências necessárias por 60 dias. Com a criação do respectivo incidente eletrônico ou decorrido o prazo, venham os autos conclusos para análise. Decorrido o prazo sem manifestação do credor, aguarde-se provocação em arquivo. P.R.I.C. - ADV: AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP)

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