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Processo nº 0012067-08.2012.4.02.5101

ID: 272782079

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0012067-08.2012.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADILSON FLORENCIO DA COSTA ALEXEJ PREDTECHENSKY CARLOS HENRIQUES FARIAS EUGENIO PACELLI MARQUES DE ALMEIDA HOLANDA JOSE CARLOS LOPES XAVIER DE OLIVEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA RODRIGUES MAURO

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MARIANA TUMBIOLO TOSI

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FELIPE FIGUEIREDO GONCALVES DA SILVA

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CARLOS RIBEIRO WEHRS

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ANTENOR PEREIRA MADRUGA FILHO

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FERNANDO DA VEIGA GUIMARAES

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MAURO COELHO TSE

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ANA CAROLINA DE PAIVA MONTEIRO

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MILLENA OLIVEIRA GALDIANO FALEIROS

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ROGERIO COSTA TEIXEIRA DA SILVA

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FERNANDA PETIZ MELO BUENO

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DANIELLY DE FARIAS BERNARDINO

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ROSSANA BRUM LEQUES

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VINICIUS DAMASCENO GAMBETTA DE ALMEIDA

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PEDRO AFFONSO MADUREIRA HOMEM DE CARVALHO

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DANIEL CORREA HOMEM DE CARVALHO

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DANIEL FELIPPE DA SILVA MONTEIRO

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LUISA GUEDES BARBOSA DA SILVA

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LUIZ EDUARDO FRIAS DE OLIVEIRA

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LUIZ CARLOS HUMBERT DE ALBUQUERQUE MARANHAO

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ILCELENE VALENTE BOTTARI

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HELTON MARCIO PINTO

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LEANDRO BEZERRA AGUIAR FERREIRA

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AÇÃO PENAL Nº 0012067-08.2012.4.02.5101/RJ RÉU : EUGENIO PACELLI MARQUES DE ALMEIDA HOLANDA ADVOGADO(A) : LEANDRO BEZERRA AGUIAR FERREIRA (OAB RJ120720) RÉU : CARLOS HENRIQUES FARIAS ADVOGADO(A) : H… AÇÃO PENAL Nº 0012067-08.2012.4.02.5101/RJ RÉU : EUGENIO PACELLI MARQUES DE ALMEIDA HOLANDA ADVOGADO(A) : LEANDRO BEZERRA AGUIAR FERREIRA (OAB RJ120720) RÉU : CARLOS HENRIQUES FARIAS ADVOGADO(A) : HELTON MARCIO PINTO (OAB RJ079525) ADVOGADO(A) : ILCELENE VALENTE BOTTARI (OAB RJ051081) ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS HUMBERT DE ALBUQUERQUE MARANHAO (OAB RJ092586) ADVOGADO(A) : LUIZ EDUARDO FRIAS DE OLIVEIRA (OAB RJ041187) ADVOGADO(A) : LUISA GUEDES BARBOSA DA SILVA (OAB RJ199347) ADVOGADO(A) : DANIEL FELIPPE DA SILVA MONTEIRO (OAB RJ185648) ADVOGADO(A) : DANIEL CORREA HOMEM DE CARVALHO (OAB RJ052551) ADVOGADO(A) : PEDRO AFFONSO MADUREIRA HOMEM DE CARVALHO (OAB RJ230255) RÉU : ALEXEJ PREDTECHENSKY ADVOGADO(A) : VINICIUS DAMASCENO GAMBETTA DE ALMEIDA (OAB SP401492) ADVOGADO(A) : ROSSANA BRUM LEQUES (OAB SP314433) ADVOGADO(A) : DANIELLY DE FARIAS BERNARDINO (OAB RJ186724) ADVOGADO(A) : FERNANDA PETIZ MELO BUENO (OAB SP329214) ADVOGADO(A) : ROGERIO COSTA TEIXEIRA DA SILVA (OAB SP419467) ADVOGADO(A) : MILLENA OLIVEIRA GALDIANO FALEIROS (OAB SP440904) ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA DE PAIVA MONTEIRO (OAB SP449530) RÉU : ADILSON FLORENCIO DA COSTA ADVOGADO(A) : FERNANDO DA VEIGA GUIMARAES (OAB RJ085277) ADVOGADO(A) : MAURO COELHO TSE (OAB RJ068336) RÉU : JOSE CARLOS LOPES XAVIER DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ANTENOR PEREIRA MADRUGA FILHO (OAB DF025930) ADVOGADO(A) : CARLOS RIBEIRO WEHRS (OAB RJ166580) ADVOGADO(A) : FELIPE FIGUEIREDO GONCALVES DA SILVA (OAB SP323773) ADVOGADO(A) : MARIANA TUMBIOLO TOSI (OAB SP305605) ADVOGADO(A) : JULIANA RODRIGUES MAURO (OAB SP453240) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a juntada de resposta ao ofício remanescente (Evento 990), designo Audiência de Instrução e Julgamento (AIJ) a ser realizada presencialmente no dia 11/06/2025, às 13:30 horas, ocasião em que os réus serão interrogados. Considerando que os réus ADILSON FLORENCIO DA COSTA e ALEXEJ PREDTECHENSKY residem em Brasília, caso prefiram, poderão ser interrogados de forma remota, pelo Zoom, através do link abaixo. Os demais deverão comparecer presencialmente. Intimem-se os réus CARLOS HENRIQUES FARIAS , EUGENIO PACELLI MARQUES DE ALMEIDA HOLANDA e JOSE CARLOS LOPES XAVIER DE OLIVEIRA Expeça-se carta precatória, encaminhando o link da audiência, para os réus ADILSON FLORENCIO DA COSTA e ALEXEJ PREDTECHENSKY informando que caso prefiram, poderão ser interrogados de forma remota, pelo Zoom, através do link abaixo. Tópico: Audiência 00120670820124025101 Horário: 11 jun. 2025 01:30 da tarde São Paulo Ingressar na reunião Zoom https://jfrj-jus-br.zoom.us/j/83156296743 ID da reunião: 831 5629 6743 Em homenagem aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, defiro, desde logo, a apresentação de documentos suplementares considerados necessários, desde que juntados aos autos até 10 (dez) dias antes da audiência ora designada. Por ocasião da intimação, deverão ficar cientes os acusados e as defesas de que todas as provas serão produzidas durante a audiência (artigo 400 e seguintes do Código de Processo Penal). Ciência às Defesas e ao Ministério Público Federal.

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Luis Carlos Alves x Empresa Municipal Para O Desenvolvimento De Franca

ID: 322811732

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Franca Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMáRIO (ALçADA) Nº Processo: 0012067-36.2025.5.15.0015

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS ALVES

Polo Passivo:

EMPRESA MUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO DE FRANCA

Notificação

Advogados:

ERIKA VALIM DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCA ATAlc 0012067-36.2025.5.15.0015 AUTOR: LUIS CARLOS ALVES RÉU: EMPRESA MUNICIPAL PA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCA ATAlc 0012067-36.2025.5.15.0015 AUTOR: LUIS CARLOS ALVES RÉU: EMPRESA MUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO DE FRANCA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5fd8150 proferido nos autos. DESPACHO Tendo em vista a distribuição do presente feito sob a modalidade de processo 100% digital, designa-se audiência INICIAL telepresencial para o dia 14.11.2025, às 09h55min, sob as penas do artigo 844 da CLT. Em conformidade com o disposto no artigo 1º, § único, da Portaria GC-CR 41/2021 do E. TRT da 15ª Região, diga(m) a(s) reclamada(s) se concorda(m) com a tramitação desta reclamação exclusivamente por essa plataforma até a data da sobredita sessão. Ficam as partes cientes de que a tramitação do feito nessa plataforma implica não só na realização de audiências por meio de videoconferência, mas também na comunicação de todos os atos processuais através de um dos seguintes veículos: correio eletrônico (e-mail), Diário Eletrônico da Justiça de Trabalho, aplicativo de mensagem (WhatsApp), ligação telefônica e intimação via sistema PJE, dentre outros (artigo 5º, da sobredita Portaria). A audiência inaugural será realizada de forma telepresencial, com a utilização da ferramenta ZOOM na forma prevista no Ato Conjunto TST.CSJT.GP Nº 54/2020, disponível em versões para smartphone e para computador, observando-se o procedimento e as determinações a seguir elencadas. 1. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br/, ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store). 2. Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência, basta acessar o link: https://us02web.zoom.us/j/84462052043?pwd=NW9rSWRUYlRzWlV2RVdRT0lseEtJQT09 Se necessário: ID: 844 6205 2043 - Senha: 053289 3. Caso seja utilizado um computador não há necessidade de baixar programas, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência. 4. Caso seja utilizado o celular, o link encaminhará o participante diretamente para o aplicativo (android: https://play.google.com/store/apps/details?id=us.zoom.videomeetings e apple: https://apps.apple.com/us/app/id546505307, que são autoexplicativos. 5. Os participantes deverão acessar o ambiente virtual, no qual ocorrerá a audiência, pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando o início, lembrando que atrasos podem ocorrer, pois a audiência anterior pode não ter sido encerrada. 6. A fim de possibilitar a efetiva identificação e autorização prévia para ingresso dos participantes no ambiente virtual, deverá ser informado nos autos, até 5 (cinco) dias antes da audiência, o e-mail ou número de WhatsApp que será utilizado por cada um dos participantes para acesso ao ambiente virtual, no qual ocorrerá a audiência. O e-mail será cadastrado no sistema, não necessitando o participante de receber qualquer confirmação por meio eletrônico, já que o link da audiência já foi anteriormente informado. 7. Cabe aos advogados comunicar diretamente aos respectivos clientes: a data e horário da audiência, bem como o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. 8. Nesse período em que surgem novos desafios, solicita-se especial empenho dos advogados e das partes para que empreendam esforços para buscar, previamente à realização da audiência, a solução negociada do litígio. 9. A ausência da parte reclamante implicará no arquivamento da reclamação trabalhista, com eventual responsabilização pelo pagamento das custas. 10. Ante a natureza da audiência, NÃO serão inquiridas testemunhas. 11. A defesa e os documentos deverão ser protocolados no PJe, no máximo até o horário da abertura da audiência, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 185/2017 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR Nº 005/2012. Caso a antecedência não seja observada, a defesa poderá ser apresentada oralmente em audiência, nos termos do artigo 847 da CLT. 12. Na audiência, é facultado à parte reclamada fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado, sendo que o não comparecimento na audiência implicará na revelia e eventualmente confissão quanto à matéria de fato. Em se tratando de pessoa jurídica, a parte reclamada deverá apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. 13. Em caso de dificuldade de acesso ao ambiente virtual da audiência, as partes deverão entrar em contato telefônico com a Vara do Trabalho (16- 3723 4946) ou por meio do balcão virtual https://meet.google.com/jyv-oogw-igi. 14. Maiores informações sobre a plataforma ZOOM poderão ser obtidas por meio de acesso ao seguinte endereço eletrônico https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial Intimem-se partes e procuradores. FRANCA/SP, 10 de julho de 2025 ANDREIA ALVES DE OLIVEIRA GOMIDE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUIS CARLOS ALVES

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Sarah Emanuelly Da Silva Dutra x Fundacao Hospitalar Sao Francisco De Assis - Fhsfa

ID: 325170434

Tribunal: TRT3 Órgão: 35ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0012067-52.2024.5.03.0032

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SARAH EMANUELLY DA SILVA DUTRA

Polo Passivo:

FUNDACAO HOSPITALAR SAO FRANCISCO DE ASSIS - FHSFA

Notificação

Advogados:

MALAQUIAS DA SILVA FIGUEIREDO

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PEDRO RODRIGUES

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JULIANA DE BLASI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0012067-52.2024.5.03.0032 AUTOR: SARAH EMANUELLY DA SILVA DUTRA RÉU:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0012067-52.2024.5.03.0032 AUTOR: SARAH EMANUELLY DA SILVA DUTRA RÉU: FUNDACAO HOSPITALAR SAO FRANCISCO DE ASSIS - FHSFA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c0dc90f proferido nos autos. CERTIDÃO CERTIFICO que, diante do recebimento dos presentes autos da instância superior, em consulta ao sistema PJ-e, verifiquei a inexistência de execução provisória tramitando nesta Unidade. Belo Horizonte (MG), 14/07/2025. JULIA COUTO VIEIRA DESPACHO Vistos os autos. Convalido os termos da certidão supra, embora não assinada digitalmente. Foi registrado o trânsito em julgado. Considerando que os artigos 114, VIII, da CR e 879 da CLT determinam o exercício do impulso oficial para a execução das contribuições previdenciárias e a prévia liquidação das sentenças ilíquidas, dê-se início à fase de liquidação. Nos termos dos §1º-B e §2º do art. 879 da CLT, concedo ao(s) reclamado(s) o prazo de 8 dias para apresentar os cálculos de liquidação, conforme Provimento 04/00/TRT. Mesmo no caso de reclamados com procuradores distintos, prazo será comum. Após a apresentação de cálculos pelo(s) réu(s) ou decorrido o prazo para tal, deverá o reclamante, em caso de discordância, apresentar seus cálculos e impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, no prazo de 8 dias, sob pena de preclusão (art. 879, parágrafo 2o, da CLT). Caso haja apresentação de cálculos pelo reclamante, o(s) reclamado(s) deverá(ão) apresentar impugnação fundamentada, nos mesmos termos e prazo supra. Fica a parte reclamante advertida de que, em caso de inércia e não apresentação de cálculos, terá início suspensão da tramitação processual (com o usem arquivamento provisório do feito), podendo, ao final de dois anos, ser declarada a prescrição intercorrente, conforme previsto no art. 11-A, § 1º, da CLT. Intime(m)-se o exequente/ a executada/ o procurador da parte autora/ o procurador da parte ré , para que forneça(m) os dados bancários para transferência de valores para uma conta de sua titularidade ou de seus procuradores - estes desde que tenham poderes para receber (INFORMAR OBRIGATORIAMENTE O NOME E O CPF/CNPJ DO TITULAR, CÓDIGO E NOME DO BANCO DESTINATÁRIO, NÚMERO DA AGÊNCIA, TIPO E CÓDIGO DA OPERAÇÃO E NÚMERO DA CONTA, dados essenciais para evitar atraso na liberação dos valores). Prazo de cinco dias, RESSALTANDO QUE, POR ORA, NÃO ADIANTA FORNECER A CHAVE PIX. Os CÁLCULOS deverão ser apresentados com estrita observância ao Provimento 04/2000 deste Regional, sob pena de não recebimento. Assim, os cálculos deverão conter, dentre outras informações elencadas no referido provimento, demonstrativo de apuração de todas as parcelas decorrentes da sentença, inclusive com discriminação do valor apurado a título de FGTS e multa de 40%, se for o caso, individualização dos índices de correção monetária aplicados, juros de mora, base de cálculo da contribuição previdenciária (cota empregado e empregador) e imposto de renda. Quanto à contribuição previdenciária, deverá a reclamada, em caso de opção pelo SIMPLES, comprovar tal condição especial, o mesmo valendo para qualquer forma de desoneração. Na apuração dos valores devidos a título de Imposto de Renda, as partes deverão observar as disposições da Instrução Normativa RFB nº 1127, de 07 de fevereiro de 2011 (alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.145, de 5 de abril de 2011), que disciplina a NOVA REGRA instituída pelo art. 12-A da Lei 7.713/88, incluído pela Lei 12.350, de 20 de dezembro de 2010 (conversão da Medida Provisória 497, de 28 de julho de 2010). Segundo tais dispositivos legais, o Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos provenientes do trabalho deverá ser calculado sobre o total das parcelas tributáveis pagas, com a utilização da tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se referem os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento. Observe-se, também, que é indevida a incidência do Imposto de Renda sobre as férias indenizadas+1/3 (inciso V, do art. 6°, da Lei n° 7.713/88, e Solução de Divergência n. 001/2009 da Secretaria da Receita Federal do Brasil), e sobre os juros de mora (OJ-SDI1-400 do C. TST). ADVIRTO às partes que, na elaboração dos cálculos, deverão observar os estritos termos do(s) comando(s) decisório(s) transitado(s) em julgado, sob pena de aplicação da multa do art. 774, parágrafo único, do CPC, sem prejuízo de designação de perícia contábil. Intimem-se as partes para tomar ciência do inteiro teor do presente despacho, ficando esclarecido que os prazos aqui concedidos deverão ser observados independentemente de nova intimação. BELO HORIZONTE/MG, 14 de julho de 2025. CAROLINA SILVA SILVINO ASSUNCAO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO HOSPITALAR SAO FRANCISCO DE ASSIS - FHSFA

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Sarah Emanuelly Da Silva Dutra x Fundacao Hospitalar Sao Francisco De Assis - Fhsfa

ID: 325170502

Tribunal: TRT3 Órgão: 35ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0012067-52.2024.5.03.0032

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SARAH EMANUELLY DA SILVA DUTRA

Polo Passivo:

FUNDACAO HOSPITALAR SAO FRANCISCO DE ASSIS - FHSFA

Notificação

Advogados:

MALAQUIAS DA SILVA FIGUEIREDO

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PEDRO RODRIGUES

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JULIANA DE BLASI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0012067-52.2024.5.03.0032 AUTOR: SARAH EMANUELLY DA SILVA DUTRA RÉU:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0012067-52.2024.5.03.0032 AUTOR: SARAH EMANUELLY DA SILVA DUTRA RÉU: FUNDACAO HOSPITALAR SAO FRANCISCO DE ASSIS - FHSFA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c0dc90f proferido nos autos. CERTIDÃO CERTIFICO que, diante do recebimento dos presentes autos da instância superior, em consulta ao sistema PJ-e, verifiquei a inexistência de execução provisória tramitando nesta Unidade. Belo Horizonte (MG), 14/07/2025. JULIA COUTO VIEIRA DESPACHO Vistos os autos. Convalido os termos da certidão supra, embora não assinada digitalmente. Foi registrado o trânsito em julgado. Considerando que os artigos 114, VIII, da CR e 879 da CLT determinam o exercício do impulso oficial para a execução das contribuições previdenciárias e a prévia liquidação das sentenças ilíquidas, dê-se início à fase de liquidação. Nos termos dos §1º-B e §2º do art. 879 da CLT, concedo ao(s) reclamado(s) o prazo de 8 dias para apresentar os cálculos de liquidação, conforme Provimento 04/00/TRT. Mesmo no caso de reclamados com procuradores distintos, prazo será comum. Após a apresentação de cálculos pelo(s) réu(s) ou decorrido o prazo para tal, deverá o reclamante, em caso de discordância, apresentar seus cálculos e impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, no prazo de 8 dias, sob pena de preclusão (art. 879, parágrafo 2o, da CLT). Caso haja apresentação de cálculos pelo reclamante, o(s) reclamado(s) deverá(ão) apresentar impugnação fundamentada, nos mesmos termos e prazo supra. Fica a parte reclamante advertida de que, em caso de inércia e não apresentação de cálculos, terá início suspensão da tramitação processual (com o usem arquivamento provisório do feito), podendo, ao final de dois anos, ser declarada a prescrição intercorrente, conforme previsto no art. 11-A, § 1º, da CLT. Intime(m)-se o exequente/ a executada/ o procurador da parte autora/ o procurador da parte ré , para que forneça(m) os dados bancários para transferência de valores para uma conta de sua titularidade ou de seus procuradores - estes desde que tenham poderes para receber (INFORMAR OBRIGATORIAMENTE O NOME E O CPF/CNPJ DO TITULAR, CÓDIGO E NOME DO BANCO DESTINATÁRIO, NÚMERO DA AGÊNCIA, TIPO E CÓDIGO DA OPERAÇÃO E NÚMERO DA CONTA, dados essenciais para evitar atraso na liberação dos valores). Prazo de cinco dias, RESSALTANDO QUE, POR ORA, NÃO ADIANTA FORNECER A CHAVE PIX. Os CÁLCULOS deverão ser apresentados com estrita observância ao Provimento 04/2000 deste Regional, sob pena de não recebimento. Assim, os cálculos deverão conter, dentre outras informações elencadas no referido provimento, demonstrativo de apuração de todas as parcelas decorrentes da sentença, inclusive com discriminação do valor apurado a título de FGTS e multa de 40%, se for o caso, individualização dos índices de correção monetária aplicados, juros de mora, base de cálculo da contribuição previdenciária (cota empregado e empregador) e imposto de renda. Quanto à contribuição previdenciária, deverá a reclamada, em caso de opção pelo SIMPLES, comprovar tal condição especial, o mesmo valendo para qualquer forma de desoneração. Na apuração dos valores devidos a título de Imposto de Renda, as partes deverão observar as disposições da Instrução Normativa RFB nº 1127, de 07 de fevereiro de 2011 (alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.145, de 5 de abril de 2011), que disciplina a NOVA REGRA instituída pelo art. 12-A da Lei 7.713/88, incluído pela Lei 12.350, de 20 de dezembro de 2010 (conversão da Medida Provisória 497, de 28 de julho de 2010). Segundo tais dispositivos legais, o Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos provenientes do trabalho deverá ser calculado sobre o total das parcelas tributáveis pagas, com a utilização da tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se referem os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento. Observe-se, também, que é indevida a incidência do Imposto de Renda sobre as férias indenizadas+1/3 (inciso V, do art. 6°, da Lei n° 7.713/88, e Solução de Divergência n. 001/2009 da Secretaria da Receita Federal do Brasil), e sobre os juros de mora (OJ-SDI1-400 do C. TST). ADVIRTO às partes que, na elaboração dos cálculos, deverão observar os estritos termos do(s) comando(s) decisório(s) transitado(s) em julgado, sob pena de aplicação da multa do art. 774, parágrafo único, do CPC, sem prejuízo de designação de perícia contábil. Intimem-se as partes para tomar ciência do inteiro teor do presente despacho, ficando esclarecido que os prazos aqui concedidos deverão ser observados independentemente de nova intimação. BELO HORIZONTE/MG, 14 de julho de 2025. CAROLINA SILVA SILVINO ASSUNCAO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SARAH EMANUELLY DA SILVA DUTRA

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Cooperativa De Crédito, Poupança E Investimento Terra Dos Pinheirais Do Paraná E Noroeste Paulista Sicredi Planalto Das Águas Pr/Sp x Geferson Paulo Nascimento De Souza

ID: 315000671

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Guarapuava Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0012067-77.2023.8.16.0031

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO TERRA DOS PINHEIRAIS DO PARANá E NOROESTE PAULISTA SICREDI PLANALTO DAS ÁGUAS PR/SP

Polo Passivo:

GEFERSON PAULO NASCIMENTO DE SOUZA

Conclusão

Advogados:

MIGUEL SARKIS MELHEM NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-748… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7485 - E-mail: guarapuava1varacivel@tjpr.jus.br Autos nº. 0012067-77.2023.8.16.0031 Processo: 0012067-77.2023.8.16.0031 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$38.346,47 Autor(s): Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Terra dos Pinheirais do Paraná e Noroeste Paulista – Sicredi Planalto das Águas PR/SP Réu(s): GEFERSON PAULO NASCIMENTO DE SOUZA Trata-se de ação monitória, com partes devidamente qualificadas no cabeçalho supra. Em sede de inicial, alega a parte autora existir crédito em seu favor na quantia de R$ 38.346,47 (trinta e oito mil, trezentos e quarenta e seis reais e quarenta e sete centavos), a ser paga pelo réu, em razão da existência de prova escrita sem eficácia de título executivo (mov. 1.1). O juízo recebeu o pedido inicial e expediu mandado injuntivo (mov. 15.1). O réu foi devidamente citado (mov. 70). A parte autora informou que houve o transcurso do prazo, sem pagamento voluntário da obrigação. Pugnou, portanto, pela conversão do mandado inicial em título executivo judicial (mov. 75.1). É o relato do necessário. DECIDO. Altere-se a classe processual para "Cumprimento de Sentença". 1. Em razão da inexistência de embargos, a ação monitória deve seguir ao rito previsto no artigo 700 e seguintes do Código de Processo Civil, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo, de forma a se dar início à fase de cumprimento de sentença. 2. Intime-se a parte executada para que pague o débito exequendo no prazo de 15 (quinze) dias, cientificando-a de que não pagando neste prazo, o débito será acrescido de multa de 10% e também de honorários de advogado de 10% (artigo 523, §1º, CPC), além de penhora de bens e custas pela fase do processo. Acaso efetuado o pagamento parcial no prazo de 15 (quinze) dias, a multa e os honorários incidirão somente sobre o restante devido (artigo 523, §2º, NCPC). 3. Não havendo tempestivamente o pagamento voluntário, certifique-se, e não havendo apresentação de impugnação com pedido de atribuição de efeito suspensivo (artigo 525, §1º, do CPC), caso requerido pelo autor,promova-se a pesquisa junto ao Sisbajud, seguindo-se os atos de expropriação (artigo 523, §3º, CPC). Requerida expressamente, autorizo a utilização da ferramenta Teimosinha. 3.1. Realizada a indisponibilidade de valor não ínfimo e juntado o extrato nos autos do sistema Sisbajud, deverá a Secretaria intimar a parte executada da indisponibilidade, por meio de advogado ou pessoalmente, se não tiver constituído procurador, para se manifestar em 05 (cinco) dias, nos moldes do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC, com a advertência de que, não havendo manifestação, a indisponibilidade será convertida em penhora, da qual fica desde logo intimada. 3.1.1 . Havendo manifestação da parte executada em razão do art. 854, § 3º, do CPC, intimar a parte exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Na sequência, autos conclusos para deliberações. 3.2 . Não havendo manifestação da parte executada sobre a indisponibilidade ou sendo esta rejeitada pelo Juízo, deverá a Secretaria realizar a transferência dos valores para conta judicial da Caixa Econômica Federal, com a juntada nos autos do extrato da conta judicial obtido no sistema eletrônico da instituição financeira oficial, ficando dispensada, por tais extratos atenderem os requisitos previstos no art. 838 do CPC, a formalização do termo de penhora, com supedâneo no § 5º do art. 854 do CPC. 3.2.1 . Cumprido o item anterior, na hipótese de a parte executada ter apresentado manifestação sobre a indisponibilidade (art. 854, § 3º, do CPC), a Secretaria deverá intimar a parte executada sobre a penhora realizada, de acordo com o art. 841 do CPC. 3.2.2. Decorridos os prazos legais de defesa do devedor, não advindo manifestação da parte executada, intimar a parte exequente para manifestação, ficando autorizada a expedição de alvará para levantamento dos valores depositados em conta judicial sem impugnação pela parte executada, após certidão lançada nos autos. 4. Não garantida a execução, havendo pedido da parte exequente, defiro desde já o bloqueio via Sistema Renajud, devendo a Secretaria diligenciar eventuais veículos de propriedade da parte executada. Friso que se impõe a restrição mais grave (circulação/total), na medida em que o meio mais eficaz não só para restrição do bem como também para futura localização, salvo se houver gravame de alienação fiduciária, ocasião em que a Secretaria não deverá, neste momento, inserir a restrição e observará o art. 96 da Portaria nº 01/2020. 4.1 – Em caso de resultado positivo, com a juntada do extrato da diligência via sistema Renajud e inexistindo gravame de alienação fiduciária, lavrar termo de penhora do veículo automotor e intimar a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar prosseguimento no feito, ficando desde já advertida de que, se existir interesse na apreensão, avaliação e alienação do veículo, deverá indicar o endereço de sua localização, sob pena de levantamento da penhora. 4.1.1 – Havendo indicação da localização, expeça-se mandado de avaliação, intimação (art. 829, § 1°, CPC). Quanto ao depósito, deverá o Oficial de Justiça proceder a remoção do bem, que deverá ser depositado em poder do exequente ou, em caso de difícil remoção ou quando anuir o autor, deverão ser depositados em poder do executado (art. 840, §§ 1º e 2º, CPC), considerando-se a deliberação tomada no SEI 0021982-91.2023.8.16.6000 pela Excelentíssima Juíza Diretora do Fórum, a qual proibiu a Serventia do Distribuidor, Contador, Partidor, Avaliador e Depositário Público da Comarca de Guarapuava de recepcionar bens em depósito, à exceção daqueles que não impliquem remoção e não exijam espaço físico perante o Depósito Público. 4.2 – Havendo gravame de alienação fiduciária no veículo, intimar a parte para se manifestar em 15 (quinze) dias sobre o interesse na penhora dos direitos decorrentes da alienação, devendo, em tal situação, indicar os dados do credor fiduciário e o respectivo endereço para sua intimação, na forma prevista no art. 855 do Código de Processo Civil. 4.2.1 – Havendo interesse na penhora dos direitos, deverá a Secretaria realizar o bloqueio de transferência do veículo no sistema Renajud, com a juntada do extrato no processo e a intimação da instituição financeira e da parte executada da penhora, na forma do art. 841 do CPC, bem como para a instituição financeira, no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhar informação atualizada sobre o negócio jurídico. Com a resposta da instituição financeira, intimar a parte exequente, com prazo de 05 (cinco) dias. 4.2.2 – Havendo petição a qualquer tempo da parte exequente indicando o desinteresse na penhora dos direitos decorrentes da alienação fiduciária, deverá a Secretaria realizar o imediato desbloqueio do veículo a qualquer tempo. Tal procedimento deverá ser adotado sempre quando o exequente não demonstrar interesse na manutenção do bloqueio via Renajud, independentemente de existir ou não gravame de alienação fiduciária. 5– Havendo pedido da parte exequente, defiro desde já a consulta pelo sistema Infojud. Cabe observar que o Superior Tribunal de Justiça ratificou seu posicionamento “no sentido de que o entendimento adotado para o BACENJUD deve ser estendido para os sistemas INFOJUD e RENAJUD, como meio de prestigiar a efetividade da execução, não sendo necessário o exaurimento de todas as vias extrajudiciais de localização de bens do devedor para a utilização do sistema de penhora eletrônica” (REsp n. 1.988.903/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/5/2022, DJe de 12/5/2022.) Destarte, diligencie-se no sistema Infojud as últimas 03 (três) declarações de Imposto de Renda da parte executada, cumprindo o art. 100 da Portaria nº 01/2020. 6 – Não localizados bens penhoráveis, havendo pedido da parte exequente, defiro a expedição de mandado para penhora de bens, nos termos do art. 836, §§ 1° e 2°, do Código de Processo Civil. 6.1 – Expeça-se mandado de constatação, penhora e intimação. Atente-se o Sr. Oficial de Justiça ao rol de bens impenhoráveis descritos no art. 833 do CPC. 6.2 – Realizada a penhora e não havendo manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar interesse na adjudicação, alienação em hasta pública ou venda particular do(s) bem(s), sob pena de levantamento da penhora pela falta de interesse. 7 – Não efetuado o pagamento pela parte executada, tampouco garantida a execução, havendo pedido da parte exequente, registre-se o nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes, via sistema SerasaJud, nos termos do art. 782, § 3º do CPC. 7.1 – Atente-se que não deverá haver inscrição caso haja penhora concretizada. A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta (art. 782, § 4º CPC). 8– Caso as diligências acima se mostrem infrutíferas, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias. Oportunamente, voltem conclusos. PENHORA REALIZADA - AVALIAÇÃO 9– Recaindo a penhora sobre bens móveis e imóveis em geral, expeça-se o competente mandado para avaliação dos bens penhorados, nos termos do art. 870 e seguintes do CPC. 9.1 – Havendo a necessidade de apresentação de documento por quaisquer das partes para a realização da avaliação, intimar a parte para a sua juntada, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena da aplicação do disposto no art. 774, incisos III e IV, do Código Processo Civil. 9.2 – Com a avaliação, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 10 (dez) dias, salvo se a providência já foi realizada pelo Sr. Oficial de Justiça. 9.3 – Oferecida impugnação à avaliação, abrir vista a parte contrária para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias. 9.4 – Não havendo impugnação ou resolvidas eventuais impugnações, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar seu interesse na adjudicação, alienação em hasta pública ou venda particular do(s) bem(s), sob pena de levantamento da penhora pela falta de interesse. 9.5 – Havendo requerido de adjudicação, cumpra-se o art. 106 da Portaria 01/2020. 9.6 – Requerida a alienação por iniciativa particular (art. 880 do Código de Processo Civil), a parte exequente deverá expor as condições em que pretende que seja realizada (art. 880, caput, parte final e § 1º do Código de Processo Civil). 9.7 – Em caso de requerimento de alienação em hasta pública (art. 886 do Código de Processo Civil), antes de remeter os autos à conclusão, a secretaria deverá observar: a) em caso de bem imóvel, se foram juntados aos autos demonstrativo do cálculo e cópia das matrículas dos imóveis, ambos atualizados (máximo de 30 dias), bem como a data de avaliação do imóvel. a.1) Superado o prazo de 06 (seis) meses da avaliação, remetam-se os autos ao contador judicial para que realize a correção monetária da avaliação do(s) imóvel(s) no prazo de 10 (dez) dias. b) em caso de bem móvel, se foram juntados aos autos demonstrativo do cálculo e a data de avaliação do bem. 10 – Oportunamente, voltem conclusos. A cópia desta decisão, acompanhada dos necessários documentos e peças para sua compreensão e individualização, servirá como ofício, carta ou mandado de citação ou intimação, carta precatória ou qualquer outro expediente tendente a dar cumprimento às determinações. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado eletronicamente. Heloísa Mesquita Fávaro Barros Juíza de Direito Substituta 2

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Processo nº 0012067-20.2019.4.03.6302

ID: 316332612

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0012067-20.2019.4.03.6302

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

EDNILSON BOMBONATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0012067-20.2019.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: JOAO CARLOS DE ALMEIDA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0012067-20.2019.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: JOAO CARLOS DE ALMEIDA Advogado do(a) AUTOR: EDNILSON BOMBONATO - SP126856 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. Ribeirão Preto, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0012067-08.2012.4.02.5101

ID: 278774299

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0012067-08.2012.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADILSON FLORENCIO DA COSTA ALEXEJ PREDTECHENSKY CARLOS HENRIQUES FARIAS EUGENIO PACELLI MARQUES DE ALMEIDA HOLANDA JOSE CARLOS LOPES XAVIER DE OLIVEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS RIBEIRO WEHRS

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JULIANA RODRIGUES MAURO

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MARIANA TUMBIOLO TOSI

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ANTENOR PEREIRA MADRUGA FILHO

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FELIPE FIGUEIREDO GONCALVES DA SILVA

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TIAGO CARDOZO DA SILVA

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MAURO COELHO TSE

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EMMANUEL RÊGO ALVES VILANOVA

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FERNANDO DA VEIGA GUIMARAES

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GUILHERME LOUREIRO PEROCCO

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DANIELLY DE FARIAS BERNARDINO

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ROSSANA BRUM LEQUES

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FERNANDA PETIZ MELO BUENO

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VINICIUS DAMASCENO GAMBETTA DE ALMEIDA

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ANA CAROLINA DE PAIVA MONTEIRO

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ROGERIO COSTA TEIXEIRA DA SILVA

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MILLENA OLIVEIRA GALDIANO FALEIROS

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LUISA GUEDES BARBOSA DA SILVA

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DANIEL FELIPPE DA SILVA MONTEIRO

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ILCELENE VALENTE BOTTARI

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HELTON MARCIO PINTO

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LUIZ CARLOS HUMBERT DE ALBUQUERQUE MARANHAO

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PEDRO AFFONSO MADUREIRA HOMEM DE CARVALHO

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DANIEL CORREA HOMEM DE CARVALHO

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LUIZ EDUARDO FRIAS DE OLIVEIRA

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LEANDRO BEZERRA AGUIAR FERREIRA

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AÇÃO PENAL Nº 0012067-08.2012.4.02.5101/RJ RÉU : EUGENIO PACELLI MARQUES DE ALMEIDA HOLANDA ADVOGADO(A) : LEANDRO BEZERRA AGUIAR FERREIRA (OAB RJ120720) RÉU : CARLOS HENRIQUES FARIAS ADVOGADO(A) : H… AÇÃO PENAL Nº 0012067-08.2012.4.02.5101/RJ RÉU : EUGENIO PACELLI MARQUES DE ALMEIDA HOLANDA ADVOGADO(A) : LEANDRO BEZERRA AGUIAR FERREIRA (OAB RJ120720) RÉU : CARLOS HENRIQUES FARIAS ADVOGADO(A) : HELTON MARCIO PINTO (OAB RJ079525) ADVOGADO(A) : ILCELENE VALENTE BOTTARI (OAB RJ051081) ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS HUMBERT DE ALBUQUERQUE MARANHAO (OAB RJ092586) ADVOGADO(A) : LUIZ EDUARDO FRIAS DE OLIVEIRA (OAB RJ041187) ADVOGADO(A) : LUISA GUEDES BARBOSA DA SILVA (OAB RJ199347) ADVOGADO(A) : DANIEL FELIPPE DA SILVA MONTEIRO (OAB RJ185648) ADVOGADO(A) : DANIEL CORREA HOMEM DE CARVALHO (OAB RJ052551) ADVOGADO(A) : PEDRO AFFONSO MADUREIRA HOMEM DE CARVALHO (OAB RJ230255) RÉU : ALEXEJ PREDTECHENSKY ADVOGADO(A) : VINICIUS DAMASCENO GAMBETTA DE ALMEIDA (OAB SP401492) ADVOGADO(A) : ROSSANA BRUM LEQUES (OAB SP314433) ADVOGADO(A) : DANIELLY DE FARIAS BERNARDINO (OAB RJ186724) ADVOGADO(A) : FERNANDA PETIZ MELO BUENO (OAB SP329214) ADVOGADO(A) : ROGERIO COSTA TEIXEIRA DA SILVA (OAB SP419467) ADVOGADO(A) : MILLENA OLIVEIRA GALDIANO FALEIROS (OAB SP440904) ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA DE PAIVA MONTEIRO (OAB SP449530) RÉU : ADILSON FLORENCIO DA COSTA ADVOGADO(A) : MAURO COELHO TSE (OAB RJ068336) ADVOGADO(A) : FERNANDO DA VEIGA GUIMARAES (OAB RJ085277) ADVOGADO(A) : GUILHERME LOUREIRO PEROCCO (OAB DF021311) ADVOGADO(A) : EMMANUEL RÊGO ALVES VILANOVA (OAB DF021237) ADVOGADO(A) : TIAGO CARDOZO DA SILVA (OAB DF022834) RÉU : JOSE CARLOS LOPES XAVIER DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ANTENOR PEREIRA MADRUGA FILHO (OAB DF025930) ADVOGADO(A) : CARLOS RIBEIRO WEHRS (OAB RJ166580) ADVOGADO(A) : FELIPE FIGUEIREDO GONCALVES DA SILVA (OAB SP323773) ADVOGADO(A) : MARIANA TUMBIOLO TOSI (OAB SP305605) ADVOGADO(A) : JULIANA RODRIGUES MAURO (OAB SP453240) DESPACHO/DECISÃO Para melhor adequação da pauta, redesigno a audiência para o dia 02 de julho de 2025, às 14:00 horas, ocasião em que os réus serão interrogados. Considerando que os réus ADILSON FLORENCIO DA COSTA e ALEXEJ PREDTECHENSKY residem em Brasília, caso prefiram, poderão ser interrogados de forma remota, pelo Zoom, através do link abaixo. Os demais deverão comparecer presencialmente. Intimem-se os réus CARLOS HENRIQUES FARIAS , EUGENIO PACELLI MARQUES DE ALMEIDA HOLANDA e JOSE CARLOS LOPES XAVIER DE OLIVEIRA Expeça-se carta precatória, encaminhando o link da audiência, para os réus ADILSON FLORENCIO DA COSTA e ALEXEJ PREDTECHENSKY informando que caso prefiram, poderão ser interrogados de forma remota, pelo Zoom, através do link abaixo. Tópico: Audiência 00120670820124025101 Horário: 2 jul. 2025 02:00 da tarde São Paulo Ingressar na reunião Zoom https://jfrj-jus-br.zoom.us/j/83156296743 ID da reunião: 831 5629 6743 Em homenagem aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, defiro, desde logo, a apresentação de documentos suplementares considerados necessários, desde que juntados aos autos até 10 (dez) dias antes da audiência ora designada. Por ocasião da intimação, deverão ficar cientes os acusados e as defesas de que todas as provas serão produzidas durante a audiência (artigo 400 e seguintes do Código de Processo Penal). Ciência às Defesas e ao Ministério Público Federal.

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Andre Felipe Alves Da Silva x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 305850042

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes Contra Crianças, Adolescentes e Idosos de Londrina Classe: RELAXAMENTO DE PRISãO Nº Processo: 0041712-33.2025.8.16.0014

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE FELIPE ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

INAIANE ALVES GONÇALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Prédio Anexo - 3º andar - Centro - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3509 - Celular: (43) 99827-4808 - E-mail: lon-16vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0041712-33.2025.8.16.0014 Processo: 0041712-33.2025.8.16.0014 Classe Processual: Relaxamento de Prisão Assunto Principal: Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Data da Infração: 24/01/2025 Acusado(s): ANDRE FELIPE ALVES DA SILVA Autoridade(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva formulado pela defesa de ANDRE FELIPE ALVES DA SILVA (mov. 1.1). O Ministério Público manifestou-se favorável à revogação da prisão preventiva com a imposição da medida cautelar de monitoração eletrônica, constando como área de exclusão o endereço do trabalho e da residência da vítima (mov. 10.1). É a síntese do essencial. Decido. Memora-se dos autos de cautelar inominada nº 0022564-36.2025.8.16.0014 que, em 04 de abril de 2025, fora decretada prisão preventiva do requerente, para garantia da ordem pública e execução das medidas protetivas de urgência, com fulcro nos artigos 312 e 313, inciso I e II do CPP (mov. 1.1. O mandado de prisão fora cumprido em 09 de abril de 2025 (mov. 14.1). Dos autos de ação penal nº 0012067-60.2025.8.16.0014 verifica-se que o requerente fora denunciado pelas infrações previstas no art. 147-A, §1º, inciso II, do Código Penal (FATO 01) e art. 24-A da Lei n°. 11.340/2006, por diversas vezes, nos termos do art. 71 do Código Penal (FATO 02) (mov. 19.1). A denúncia foi recebida em 29 de abril de 2025 (mov. 32.1). O acusado fora devidamente citado e apresentou resposta à acusação por intermédio de defensora constituída. Em 05 de junho de 2025 fora realizada audiência de instrução e julgamento, ocasião em que fora realizada a oitiva da vítima e de uma testemunha. Em decisão de mov. 98.1 fora designada audiência de instrução e julgamento em continuação. Afere-se ainda, dos autos de ação penal supracitados que o acusado se encontra preso há mais de dois meses. Diante do exposto, analisando os autos, entendo que a prisão preventiva do acusado deve ser revogada. Primeiramente, cumpre destacar que, em que pese os delitos imputados ao representado, tem-se que a prisão provisória não pode ser uma antecipação de eventual pena aplicada em sentença condenatória. Assim, cotejando os elementos angariados aos autos, verifico que não há razões que justifiquem a necessidade da manutenção da prisão preventiva do requerente, que configura ultima ratio, mostrando-se cabível e necessária, contudo, a imposição de medidas cautelares diversas da prisão. No tocante à presença dos requisitos do fumus comissi delicti e periculum libertatis, necessários à aplicação das medidas cautelares, despiciendo tecer maiores comentários, uma vez que aqueles já foram devidamente sopesados na decisão dos autos principais e dos autos de cautelar inominada. Não há, também, indícios nos autos que ensejem a aferição de que, solto, possa o requerente obstar a instrução criminal ou mesmo furtar-se à aplicação da lei penal. Ainda, no que se refere à instrução processual, tem-se que o requerente já fora devidamente citado e, dessa forma, o interesse precípuo em comparecer aos atos do processo a partir de então é do próprio acusado, sob pena de decreto de revelia. Por outro lado, tendo em vista a natureza dos delitos supostamente cometidos (violência doméstica contra a mulher, no âmbito da violência doméstica e familiar), e considerando, ainda, as circunstâncias dos fatos supostamente praticados (perseguição e descumprimento de medidas protetivas) necessária se faz a imposição de monitoração eletrônica, principalmente, para a prevenção de reiteração delitiva e preservação da integridade da vítima. Diante do exposto, entendo que a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão revelam-se suficientes e adequadas ante a gravidade dos supostos delitos e para evitar a prática de novas infrações penais, consoante o disposto no artigo 282, incisos I e II, do Código de Processo Penal. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial de mov. 10.1, REVOGO a prisão preventiva de ANDRE FELIPE ALVES DA SILVA e DETERMINO, com fulcro nos artigos 282, incisos I e II, do Código de Processo Penal, as MEDIDAS CAUTELARES previstas no artigo 319, incisos IV, V e IX do mesmo diploma legal: a) Proibição de ausentar da Comarca de sua moradia por mais de 08 (oito) dias, sem aviso prévio e justificado; b) Monitoração eletrônica, pelo prazo de 90 (noventa) dias, constando como área de exclusão o endereço do local de trabalho e da residência da vítima. b.1) Recolher-se diariamente até as 21h (vinte e uma) horas, permanecendo até as 5h30min (cinco horas e trinta minutos), da manhã do dia seguinte, em sua residência, nos dias úteis e sábados; b.2) Permanecer recolhido em sua residência nos domingos e feriados. Advirta-se o requerente que o descumprimento de quaisquer das medidas aplicadas poderá ensejar a decretação de sua prisão preventiva. Prestado compromisso, expeça-se mandado de monitoração eletrônica, bem como o competente alvará de soltura, colocando-se o réu em liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso. Comuniquem-se os órgãos responsáveis pela fiscalização da tornozeleira. Notifique-se a ofendida para que tome ciência da presente decisão, com fundamento no artigo 21 da Lei 11.340/2006. Ciência ao Ministério Público. Diligências necessárias. Londrina, datado e assinado digitalmente. Claudia Andrea Bertolla Alves Juíza de Direito

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Elizete Cirilo Pedroso e outros x Braz Frios Ltda e outros

ID: 322811130

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Tatuí Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0012067-92.2023.5.15.0116

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ELIZETE CIRILO PEDROSO JOSE MAURICIO DEL FIOL NETO

Polo Passivo:

BRAZ FRIOS LTDA DON GORDONE GEORGE OETERER LTDA DON GORDONE LTDA

Notificação

Advogados:

ANA PAULA VIESI

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CRISTIANO BUGANZA

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GUSTAVO PESSOA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TATUÍ ATOrd 0012067-92.2023.5.15.0116 AUTOR: ELIZETE CIRILO PEDROSO RÉU: DON GORDONE LTDA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TATUÍ ATOrd 0012067-92.2023.5.15.0116 AUTOR: ELIZETE CIRILO PEDROSO RÉU: DON GORDONE LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a2f617c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – CONCLUSÃO ISTO POSTO, a VARA DO TRABALHO DE TATUÍ julga PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por ELIZETE CIRILO PEDROSO em face de DON GORDONE LTDA., DON GORDONE GEORGE OETERER LTDA e BRAZ FRIOS LTDA., condenando-as, solidariamente, a pagar-lhe, em valores que serão apurados em regular liquidação de sentença, os seguintes títulos; adicional de insalubridade com integrações, intervalo intrajornada, horas laboradas em feriados com reflexos, adicional noturno com reflexos, estimativa de gorjetas e integrações, auxílio-refeição, saldo salarial (24 dias), aviso prévio (33 dias), férias proporcionais (6/12) com 1/3, 13º salário proporcional/2024 (11/12), FGTS (8% +40%) e multa convencional, tudo nos termos da fundamentação, que passa a fazer parte integrante do presente dispositivo. Deverá ainda, a reclamada, entregar as guias TRCT e CDSD para habilitação ao Seguro-desemprego no prazo de cinco dias após o trânsito em julgado da sentença, sob pena de indenização substitutiva do seguro-desemprego e expedição de alvará para saque do FGTS. No prazo de cinco dias após o trânsito em julgado a reclamada proceder baixa na CTPS digital da autora, consignando o término da prestação de serviços em em 26/11/2023, sob pena de aplicação de multa diária no importe de R$ 100,00, limitada a trinta dias, fazendo-a a Secretaria da Vara em caso de recusa. A primeira reclamada deverá apresentar a via original do perfil profissiográfico previdenciário diretamente à parte reclamante ou seu i. causídico, em conformidade com o apurado no laudo pericial, no prazo de 10 dias a contar do trânsito em julgado e independentemente de intimação, sob pena de multa diária de R$ 100,00 revertida à parte reclamante e limitada ao prazo de 30 dias, sem prejuízo da cobrança e conversão da obrigação em perdas e danos. Deferida a gratuidade processual à reclamante. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Honorários periciais fixados em R$ 2.500,00, os quais deverão ser pagos pela parte reclamada, autorizado o desconto do valor pago previamente, se o caso. Tendo em vista a decisão prolatada nos autos da ADC 58-DF, determina-se que para fins de atualização dos valores objeto da condenação havida nos presentes autos, deverá ser observada a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento, aplicar-se-á a taxa SELIC. Tendo em vista a ampliação da competência desta Justiça Especializada para executar as contribuições previdenciárias decorrentes de suas sentenças, conforme inciso VIII, do art. 114 da Constituição Federal, fica estabelecido que: a) a reclamada (na qualidade de empregador) será a responsável pelo recolhimento das contribuições sociais que lhe digam respeito e também daquelas devidas pela reclamante (na condição de empregada), facultando-se-lhe reter do crédito do obreiro as importâncias relativas aos recolhimentos que couberem ao mesmo, observando-se o limite máximo do salário-de-contribuição; b) consoante disposto no art. 832, §3º da CLT, esclarece-se que não se sujeitam à incidência previdenciária, por não comporem o salário-de-contribuição, as seguintes parcelas:juros de mora, aviso prévio indenizado, 1/12 de décimo terceiro salário pela projeção do aviso prévio, férias indenizadas acrescidas do terço constitucional, FGTS e multa de 40% sobre o mesmo, intervalo intrajornada e multa convencional; c) as contribuições previdenciárias serão apuradas de acordo com o disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto 3.048/99, que regulamentou a Lei 8.212/91, sendo a contribuição do empregado calculada mês a mês, observado o teto contributivo, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198 e a do empregador calculada pela somatória do valor sobre o qual incidirem; d) o termo inicial da dívida previdenciária será o dia 02 imediatamente seguinte ao da citação para pagamento dos valores devidos, a partir do qual, não havendo o recolhimento, estará o devedor em mora, sendo devidos os juros, pelos critérios previdenciários e a multa, em atenção ao disposto no art. 276 do Decreto nº 3.048/99, segundo o qual nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o recolhimento das importâncias devidas à seguridade social será feito no dia dois do mês seguinte ao da liquidação de sentença”; e) a reclamada ficará isenta de suas contribuições se comprovar, no prazo de cinco dias, sua opção pelo SIMPLES à época do débito previdenciário (Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte), instituído pela Lei 9.317/96 e o último recolhimento, devendo, entretanto, descontar e recolher valores devidos pelo empregado. As contribuições pertinentes ao Imposto de Renda deverão ser recolhidas sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, na conformidade do disposto nos Provimentos 01/96 e 03/05, da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, nos termos da Súmula nº 368, do C. TST. Ainda quanto ao Imposto de Renda, deve ser observado o disposto na instrução normativa da RFB nº 1.500/2014, para apuração e tributação de rendimentos recebidos acumuladamente, conforme o Art.12-A da Lei n. 7.713/88, (acrescido pela Lei 12.350/10), bem como o artigo 404 do Código Civil, que estabelece a natureza indenizatória dos juros de mora. Custas processuais pela reclamada, no valor de R$ 1.000,00, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 50.000,00. Intimem-se. Nada mais. CHRISTINA FEUERHARMEL Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DON GORDONE GEORGE OETERER LTDA - DON GORDONE LTDA - BRAZ FRIOS LTDA

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Elizete Cirilo Pedroso e outros x Braz Frios Ltda e outros

ID: 322811146

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Tatuí Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0012067-92.2023.5.15.0116

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ELIZETE CIRILO PEDROSO JOSE MAURICIO DEL FIOL NETO

Polo Passivo:

BRAZ FRIOS LTDA DON GORDONE GEORGE OETERER LTDA DON GORDONE LTDA

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ANA PAULA VIESI

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CRISTIANO BUGANZA

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GUSTAVO PESSOA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TATUÍ ATOrd 0012067-92.2023.5.15.0116 AUTOR: ELIZETE CIRILO PEDROSO RÉU: DON GORDONE LTDA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TATUÍ ATOrd 0012067-92.2023.5.15.0116 AUTOR: ELIZETE CIRILO PEDROSO RÉU: DON GORDONE LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a2f617c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – CONCLUSÃO ISTO POSTO, a VARA DO TRABALHO DE TATUÍ julga PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por ELIZETE CIRILO PEDROSO em face de DON GORDONE LTDA., DON GORDONE GEORGE OETERER LTDA e BRAZ FRIOS LTDA., condenando-as, solidariamente, a pagar-lhe, em valores que serão apurados em regular liquidação de sentença, os seguintes títulos; adicional de insalubridade com integrações, intervalo intrajornada, horas laboradas em feriados com reflexos, adicional noturno com reflexos, estimativa de gorjetas e integrações, auxílio-refeição, saldo salarial (24 dias), aviso prévio (33 dias), férias proporcionais (6/12) com 1/3, 13º salário proporcional/2024 (11/12), FGTS (8% +40%) e multa convencional, tudo nos termos da fundamentação, que passa a fazer parte integrante do presente dispositivo. Deverá ainda, a reclamada, entregar as guias TRCT e CDSD para habilitação ao Seguro-desemprego no prazo de cinco dias após o trânsito em julgado da sentença, sob pena de indenização substitutiva do seguro-desemprego e expedição de alvará para saque do FGTS. No prazo de cinco dias após o trânsito em julgado a reclamada proceder baixa na CTPS digital da autora, consignando o término da prestação de serviços em em 26/11/2023, sob pena de aplicação de multa diária no importe de R$ 100,00, limitada a trinta dias, fazendo-a a Secretaria da Vara em caso de recusa. A primeira reclamada deverá apresentar a via original do perfil profissiográfico previdenciário diretamente à parte reclamante ou seu i. causídico, em conformidade com o apurado no laudo pericial, no prazo de 10 dias a contar do trânsito em julgado e independentemente de intimação, sob pena de multa diária de R$ 100,00 revertida à parte reclamante e limitada ao prazo de 30 dias, sem prejuízo da cobrança e conversão da obrigação em perdas e danos. Deferida a gratuidade processual à reclamante. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Honorários periciais fixados em R$ 2.500,00, os quais deverão ser pagos pela parte reclamada, autorizado o desconto do valor pago previamente, se o caso. Tendo em vista a decisão prolatada nos autos da ADC 58-DF, determina-se que para fins de atualização dos valores objeto da condenação havida nos presentes autos, deverá ser observada a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento, aplicar-se-á a taxa SELIC. Tendo em vista a ampliação da competência desta Justiça Especializada para executar as contribuições previdenciárias decorrentes de suas sentenças, conforme inciso VIII, do art. 114 da Constituição Federal, fica estabelecido que: a) a reclamada (na qualidade de empregador) será a responsável pelo recolhimento das contribuições sociais que lhe digam respeito e também daquelas devidas pela reclamante (na condição de empregada), facultando-se-lhe reter do crédito do obreiro as importâncias relativas aos recolhimentos que couberem ao mesmo, observando-se o limite máximo do salário-de-contribuição; b) consoante disposto no art. 832, §3º da CLT, esclarece-se que não se sujeitam à incidência previdenciária, por não comporem o salário-de-contribuição, as seguintes parcelas:juros de mora, aviso prévio indenizado, 1/12 de décimo terceiro salário pela projeção do aviso prévio, férias indenizadas acrescidas do terço constitucional, FGTS e multa de 40% sobre o mesmo, intervalo intrajornada e multa convencional; c) as contribuições previdenciárias serão apuradas de acordo com o disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto 3.048/99, que regulamentou a Lei 8.212/91, sendo a contribuição do empregado calculada mês a mês, observado o teto contributivo, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198 e a do empregador calculada pela somatória do valor sobre o qual incidirem; d) o termo inicial da dívida previdenciária será o dia 02 imediatamente seguinte ao da citação para pagamento dos valores devidos, a partir do qual, não havendo o recolhimento, estará o devedor em mora, sendo devidos os juros, pelos critérios previdenciários e a multa, em atenção ao disposto no art. 276 do Decreto nº 3.048/99, segundo o qual nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o recolhimento das importâncias devidas à seguridade social será feito no dia dois do mês seguinte ao da liquidação de sentença”; e) a reclamada ficará isenta de suas contribuições se comprovar, no prazo de cinco dias, sua opção pelo SIMPLES à época do débito previdenciário (Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte), instituído pela Lei 9.317/96 e o último recolhimento, devendo, entretanto, descontar e recolher valores devidos pelo empregado. As contribuições pertinentes ao Imposto de Renda deverão ser recolhidas sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, na conformidade do disposto nos Provimentos 01/96 e 03/05, da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, nos termos da Súmula nº 368, do C. TST. Ainda quanto ao Imposto de Renda, deve ser observado o disposto na instrução normativa da RFB nº 1.500/2014, para apuração e tributação de rendimentos recebidos acumuladamente, conforme o Art.12-A da Lei n. 7.713/88, (acrescido pela Lei 12.350/10), bem como o artigo 404 do Código Civil, que estabelece a natureza indenizatória dos juros de mora. Custas processuais pela reclamada, no valor de R$ 1.000,00, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 50.000,00. Intimem-se. Nada mais. CHRISTINA FEUERHARMEL Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ELIZETE CIRILO PEDROSO

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