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Processo nº 0807743-25.2025.8.20.0000

ID: 317161916

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0807743-25.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HUGO VICTOR GOMES VENANCIO MELO

Intimação

Advogados:

HUGO VICTOR GOMES VENANCIO MELO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0807743-25.2025.8.20.0000 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outro… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0807743-25.2025.8.20.0000 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros Advogado(s): Polo passivo MARIA DE FATIMA ROCHA DA NOBREGA e outros Advogado(s): HUGO VICTOR GOMES VENANCIO MELO EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PERDAS SALARIAIS DECORRENTES DA CONVERSÃO DA URV. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXERCÍCIO EM CARGO COMISSIONADO. LIMITAÇÃO TEMPORAL ATÉ A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de liquidação de sentença, homologou os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, que apuraram perdas salariais decorrentes da conversão da URV. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em definir se os cálculos homologados desconsideraram corretamente eventual ocupação de cargo comissionado pela parte agravada no período da conversão, bem como se observaram o limite temporal adequado para a apuração das perdas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há nos autos comprovação de que a parte agravada exercia cargo de provimento em comissão no período considerado, nem de que a decisão recorrida tenha desconsiderado esse fato ao homologar os cálculos. 4. Conforme entendimento consolidado no RE nº 561.836/RN, as perdas decorrentes da conversão dos vencimentos em URV devem ser apuradas até a data da reestruturação da carreira dos servidores, ocorrida com a edição da Lei Complementar Estadual nº 322/2006. 5. A tese defendida pelo agravante não encontra respaldo, sendo incabível a limitação das perdas até a saída de eventual cargo comissionado, especialmente diante da ausência de prova dessa condição. 6. Os cálculos homologados estão em conformidade com os parâmetros definidos no título executivo e na jurisprudência dominante, inexistindo erro material. IV. DISPOSITIVO 7. Conhecido e desprovido o recurso. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 22, VI; Lei nº 8.880/1994, arts. 19 e 22; Lei Complementar Estadual nº 322/2006. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 561.836/RN, Plenário, j. 24/09/2009; TJRN, AI nº 0807905-30.2019.8.20.0000, Rel. Des. Amílcar Maia, j. 02/08/2020; TJRN, AI nº 0803318-57.2022.8.20.0000, Rel. Des. Ibanez Monteiro, j. 19/08/2022; TJRN, AI nº 0802255-26.2024.8.20.0000, Rel. Des. João Batista Rodrigues Rebouças, j. 16/08/2024. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores da Segunda Câmara Cível, em Turma e à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento (Id. 30981930) interposto pelo Estado do Rio Grande do Norte em face de decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, nos autos de Liquidação de Sentença formulado por Maria de Fátima Rocha e outros (Processo n. 0806816-96.2022.8.20.5001), que homologou os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, através do laudo pericial. Aduz o agravante que os cálculos apresentados possuem erro material, na medida em que não observaram as limitações temporais. Menciona sendo a agravada (Maria de Fátima Rocha da Nóbrega) ocupante de cargo de provimento em comissão ao tempo da conversão, a perda deve ser limitada até a data em que a parte deixou o referido cargo. Com base nessa premissa, requereu o provimento do recurso com a reforma da decisão atacada. Contrarrazões da parte agravada requerendo o desprovimento do recurso (Id. 31143082). A Procuradoria de Justiça declinou do interesse no feito (Id 31277252). É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso, em especial por considerar que embora a decisão tenha posto fim à fase de liquidação, o feito executivo teve seu prosseguimento, possibilitando, com isso, a interposição do Agravo de Instrumento. Compulsando os autos, verifico, pela análise da decisão agravada, não ser possível concluir que a parte agravada ocupava cargo comissionado quando das perdas e que a decisão impugnada desconsiderou essa circunstância quando da homologação dos cálculos. Transcrevo para tanto o que o Juízo registrou em sentença (Id. 147954919 e 144732776 – processo originário): “Desse modo, a parte promovente confeccionou planilha com índices de reposição individualizados a serem aplicados nos cálculos das parcelas vencidas, para a correção das perdas salariais advindas da ausência de aplicação, pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, da forma de conversão de Cruzeiro Real em Unidade Real de Valor (URV) estabelecida pela Lei Federal nº 8.880/94. Assim, a fim verificar se houve recomposição das perdas salariais devido às alterações remuneratórias posteriores ou persiste crédito a ser requerido, a Contadoria Judicial (COJUD) elaborou laudo contábil (ID. 130998548), prova técnica e imparcial, no qual concluiu no sentido de inexistência de perda remuneratória em desfavor de MARIA DAS GRAÇAS DE FREITAS,MARIA ANTÔNIA FREITAS DE OLIVEIRA, MARIA DE FÁTIMA BENÍCIO e MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DANTAS. Por seu turno, em relação a MARIA DE FÁTIMA ROCHA DA NÓBREGA, houve constatação de perda remuneratória na conversão da URV, conforme memória de cálculo nos seguintes termos: “Cálculo realizado com a finalidade de apurar se houve ganho ou perda na conversão da URV, nos parâmetros da Lei nº 8.880/1994 e sua retificação. Os cálculos foram realizados considerando as vantagens permanentes e não percentuais identificados nas fichas financeiras acostadas aos autos do processo. Os cálculos para apuração das diferenças salariais foram seguidos os parâmetros preceituados no Art. 19 Anexo I da Lei Nº 8.880, de 27 de maio de 1994, que aborda métodos para verificação do comportamento no período de 1° de janeiro de 1993 a 1° de março de 1994 e ainda de acordo com a retificação desta lei de 01 de julho de 1994, que aborda o comportamento até julho de 1994, bem como extinção.. A Apuração do Valor Devido (Tabela I) foi realizada em conformidade com o Art. 22 da Lei Federal nº 8.880 de 27 de maio de 1994, o qual determina que a conversão deve ser realizada dividindo-se o valor nominal, vigente nos meses de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do último dia desses meses, respectivamente e extraindo-se a média aritmética. O valor obtido pela média não poderá ser inferior ao valor pago ou devido relativo ao mês de fevereiro de 1994, em obediência ao disposto nos artigos 37, inciso XV, e 95, inciso III, da Constituição. A Apuração dos Valores Recebidos em URV (Tabela II) foi realizado dividindo-se o valor nominal, vigente nos meses de março, abril, maio e junho de 1994 (período de transição da moeda), pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do último dia desses meses, respectivamente. Além dos meses supracitados, foi demonstrada a apuração do valor devido de julho, mês em que houve a estabilização da moeda, isto é, mês em que a Unidade Real de Valor se igualou ao Real (1 URV = 1 Real). A Apuração das Diferenças Salariais (Tabela III) foi obtida comparando-se o valor devido de acordo com a Lei nº 8.880/1994 e o valor recebido de acordo com a Lei Estadual nº 6.612/94, demonstrando as perdas/ganhos ocorridas no período de março/1994 a julho/1994. O Valor Total da Condenação (Tabela IV) foi apurado considerando as perdas/ganhos ocorridas no período de março a junho de 1994. Os valores recebidos, em Cruzeiro Real, foram extraídos das fichas financeiras acostadas aos autos do processo. Os valores devidos foram convertidos de Real para Cruzeiro Real considerando o índice da URV vigente para o último dia de cada mês. Quanto a este ponto, importa esclarecer que o índice que deve ser levado em consideração para os cálculos do cumprimento de sentença é o obtido em julho de 1994, que, comparando a média em URV com o número de reais perdidos, contabilizou a perda estabilizada a repercutir futuramente, até a vigência da lei que reestruturou a carreira da parte promovente.” Aliás, ainda que não fosse assim, a decisão proferida está em consonância com a jurisprudência desta Egrégia Corte no sentido de que as perdas devem ser calculadas até o momento em que houve a reestruturação da carreira do servidor. “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERDAS SALARIAIS DECORRENTES DA CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL PARA URV. JULGAMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 561.836/RN, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA, QUE NÃO OBSTANTE TER DECLARADO A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 6.612/1994, POR INFRINGÊNCIA AO ARTIGO 22, INCISO VI, DA CARTA MAGNA, DETERMINOU, TODAVIA, QUE AS PERDAS DECORRENTES DA ERRÔNEA CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS DE CRUZEIRO REAL EM UNIDADE REAL DE VALOR - URV DEVEM SER APURADAS ATÉ O MOMENTO EM QUE HOUVE A REESTRUTURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DA CARREIRA DOS SERVIDORES EVENTUALMENTE PREJUDICADOS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NESSE SENTIDO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO OU LIMITAÇÃO DAS PERDAS POR REAJUSTES REMUNERATÓRIOS PREVISTOS EM NORMAS NÃO DETERMINARAM A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA, COM A INSTITUIÇÃO DE NOVO REGIME JURÍDICO REMUNERATÓRIO, O QUE SOMENTE VEIO A OCORRER COM A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 322/2006. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.” (TJRN - AI nº 0807905-30.2019.8.20.0000 – Relator Desembargador Amílcar Maia – 3ª Câmara Cível – j. em 02/08/2020 – destaquei). “EMENTA: DIREITOS ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO. PODER-DEVER DE O JULGADOR AVERIGUAR A EXATIDÃO DOS CÁLCULOS À LUZ DO TÍTULO JUDICIAL QUE LASTREIA O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, QUANDO VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE EXISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. URV. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 561.836-RN, UTILIZADO COMO PARADIGMA EM REPERCUSSÃO GERAL, DECLARANDO QUE O TÉRMINO NA INCORPORAÇÃO NA REMUNERAÇÃO DEVE OCORRER NO MOMENTO EM QUE A CARREIA PASSA POR UMA REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA. PERDA REMUNERATÓRIA EXPRESSA EM VALOR NOMINAL DECORRENTE DA DIFERENÇA ENTRE A MÉDIA DOS MESES DE NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 1993 E JANEIRO E FEVEREIRO DE 1994, COMPARADA AO VALOR PERCEBIDO EM MARÇO DE 1994. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO VERIFICADO. RECURSO DESPROVIDO.” (TJRN - AI nº 0803318-57.2022.8.20.0000 – Relator Desembargador Ibanez Monteiro – 2ª Câmara Cível – j. em 19/08/2022 – destaquei) “EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS PARA URV. REALIZAÇÃO DE CÁLCULO DO PERCENTUAL DA CORREÇÃO POR MEIO DE PERÍCIA CONTÁBIL. DISCUSSÃO RESTRITA À DATA LIMITE QUE DEVE SER CONSIDERADA PARA CÁLCULO DAS EVENTUAIS PERDAS. AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DE QUE A PARTE AGRAVADA OCUPAVA CARGO COMISSIONADO AO TEMPO DA CONVERSÃO OU QUE A DECISÃO PROFERIDA CONSIDEROU ESTA CIRCUNSTÂNCIA AO JULGAR O PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO. ILEGETIMIDADE DA PRETENSÃO DEDUZIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.” (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0802255-26.2024.8.20.0000, Des. JOAO BATISTA RODRIGUES REBOUCAS, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 16/08/2024, PUBLICADO em 16/08/2024) Dessa forma, conclui-se que inexiste erro material neste caso, porque o limite temporal para os cálculos de liquidação de perdas salariais decorrentes da errônea conversão dos vencimentos de cruzeiro real em Unidade Real de Valor – URV, corresponde à data da edição da Lei que operou a reestruturação da remuneração da carreira do servidor. Face ao exposto, conheço e nego provimento ao recurso. Deixo de condenar a parte em honorários sucumbências por não está caracterizada a hipótese legal. É como voto. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Relatora Natal/RN, 16 de Junho de 2025.

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Processo nº 0807743-25.2025.8.20.0000

ID: 317165630

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0807743-25.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0807743-25.2025.8.20.0000 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outro… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0807743-25.2025.8.20.0000 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros Advogado(s): Polo passivo MARIA DE FATIMA ROCHA DA NOBREGA e outros Advogado(s): HUGO VICTOR GOMES VENANCIO MELO EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PERDAS SALARIAIS DECORRENTES DA CONVERSÃO DA URV. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXERCÍCIO EM CARGO COMISSIONADO. LIMITAÇÃO TEMPORAL ATÉ A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de liquidação de sentença, homologou os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, que apuraram perdas salariais decorrentes da conversão da URV. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em definir se os cálculos homologados desconsideraram corretamente eventual ocupação de cargo comissionado pela parte agravada no período da conversão, bem como se observaram o limite temporal adequado para a apuração das perdas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há nos autos comprovação de que a parte agravada exercia cargo de provimento em comissão no período considerado, nem de que a decisão recorrida tenha desconsiderado esse fato ao homologar os cálculos. 4. Conforme entendimento consolidado no RE nº 561.836/RN, as perdas decorrentes da conversão dos vencimentos em URV devem ser apuradas até a data da reestruturação da carreira dos servidores, ocorrida com a edição da Lei Complementar Estadual nº 322/2006. 5. A tese defendida pelo agravante não encontra respaldo, sendo incabível a limitação das perdas até a saída de eventual cargo comissionado, especialmente diante da ausência de prova dessa condição. 6. Os cálculos homologados estão em conformidade com os parâmetros definidos no título executivo e na jurisprudência dominante, inexistindo erro material. IV. DISPOSITIVO 7. Conhecido e desprovido o recurso. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 22, VI; Lei nº 8.880/1994, arts. 19 e 22; Lei Complementar Estadual nº 322/2006. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 561.836/RN, Plenário, j. 24/09/2009; TJRN, AI nº 0807905-30.2019.8.20.0000, Rel. Des. Amílcar Maia, j. 02/08/2020; TJRN, AI nº 0803318-57.2022.8.20.0000, Rel. Des. Ibanez Monteiro, j. 19/08/2022; TJRN, AI nº 0802255-26.2024.8.20.0000, Rel. Des. João Batista Rodrigues Rebouças, j. 16/08/2024. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores da Segunda Câmara Cível, em Turma e à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento (Id. 30981930) interposto pelo Estado do Rio Grande do Norte em face de decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, nos autos de Liquidação de Sentença formulado por Maria de Fátima Rocha e outros (Processo n. 0806816-96.2022.8.20.5001), que homologou os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, através do laudo pericial. Aduz o agravante que os cálculos apresentados possuem erro material, na medida em que não observaram as limitações temporais. Menciona sendo a agravada (Maria de Fátima Rocha da Nóbrega) ocupante de cargo de provimento em comissão ao tempo da conversão, a perda deve ser limitada até a data em que a parte deixou o referido cargo. Com base nessa premissa, requereu o provimento do recurso com a reforma da decisão atacada. Contrarrazões da parte agravada requerendo o desprovimento do recurso (Id. 31143082). A Procuradoria de Justiça declinou do interesse no feito (Id 31277252). É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso, em especial por considerar que embora a decisão tenha posto fim à fase de liquidação, o feito executivo teve seu prosseguimento, possibilitando, com isso, a interposição do Agravo de Instrumento. Compulsando os autos, verifico, pela análise da decisão agravada, não ser possível concluir que a parte agravada ocupava cargo comissionado quando das perdas e que a decisão impugnada desconsiderou essa circunstância quando da homologação dos cálculos. Transcrevo para tanto o que o Juízo registrou em sentença (Id. 147954919 e 144732776 – processo originário): “Desse modo, a parte promovente confeccionou planilha com índices de reposição individualizados a serem aplicados nos cálculos das parcelas vencidas, para a correção das perdas salariais advindas da ausência de aplicação, pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, da forma de conversão de Cruzeiro Real em Unidade Real de Valor (URV) estabelecida pela Lei Federal nº 8.880/94. Assim, a fim verificar se houve recomposição das perdas salariais devido às alterações remuneratórias posteriores ou persiste crédito a ser requerido, a Contadoria Judicial (COJUD) elaborou laudo contábil (ID. 130998548), prova técnica e imparcial, no qual concluiu no sentido de inexistência de perda remuneratória em desfavor de MARIA DAS GRAÇAS DE FREITAS,MARIA ANTÔNIA FREITAS DE OLIVEIRA, MARIA DE FÁTIMA BENÍCIO e MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DANTAS. Por seu turno, em relação a MARIA DE FÁTIMA ROCHA DA NÓBREGA, houve constatação de perda remuneratória na conversão da URV, conforme memória de cálculo nos seguintes termos: “Cálculo realizado com a finalidade de apurar se houve ganho ou perda na conversão da URV, nos parâmetros da Lei nº 8.880/1994 e sua retificação. Os cálculos foram realizados considerando as vantagens permanentes e não percentuais identificados nas fichas financeiras acostadas aos autos do processo. Os cálculos para apuração das diferenças salariais foram seguidos os parâmetros preceituados no Art. 19 Anexo I da Lei Nº 8.880, de 27 de maio de 1994, que aborda métodos para verificação do comportamento no período de 1° de janeiro de 1993 a 1° de março de 1994 e ainda de acordo com a retificação desta lei de 01 de julho de 1994, que aborda o comportamento até julho de 1994, bem como extinção.. A Apuração do Valor Devido (Tabela I) foi realizada em conformidade com o Art. 22 da Lei Federal nº 8.880 de 27 de maio de 1994, o qual determina que a conversão deve ser realizada dividindo-se o valor nominal, vigente nos meses de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do último dia desses meses, respectivamente e extraindo-se a média aritmética. O valor obtido pela média não poderá ser inferior ao valor pago ou devido relativo ao mês de fevereiro de 1994, em obediência ao disposto nos artigos 37, inciso XV, e 95, inciso III, da Constituição. A Apuração dos Valores Recebidos em URV (Tabela II) foi realizado dividindo-se o valor nominal, vigente nos meses de março, abril, maio e junho de 1994 (período de transição da moeda), pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do último dia desses meses, respectivamente. Além dos meses supracitados, foi demonstrada a apuração do valor devido de julho, mês em que houve a estabilização da moeda, isto é, mês em que a Unidade Real de Valor se igualou ao Real (1 URV = 1 Real). A Apuração das Diferenças Salariais (Tabela III) foi obtida comparando-se o valor devido de acordo com a Lei nº 8.880/1994 e o valor recebido de acordo com a Lei Estadual nº 6.612/94, demonstrando as perdas/ganhos ocorridas no período de março/1994 a julho/1994. O Valor Total da Condenação (Tabela IV) foi apurado considerando as perdas/ganhos ocorridas no período de março a junho de 1994. Os valores recebidos, em Cruzeiro Real, foram extraídos das fichas financeiras acostadas aos autos do processo. Os valores devidos foram convertidos de Real para Cruzeiro Real considerando o índice da URV vigente para o último dia de cada mês. Quanto a este ponto, importa esclarecer que o índice que deve ser levado em consideração para os cálculos do cumprimento de sentença é o obtido em julho de 1994, que, comparando a média em URV com o número de reais perdidos, contabilizou a perda estabilizada a repercutir futuramente, até a vigência da lei que reestruturou a carreira da parte promovente.” Aliás, ainda que não fosse assim, a decisão proferida está em consonância com a jurisprudência desta Egrégia Corte no sentido de que as perdas devem ser calculadas até o momento em que houve a reestruturação da carreira do servidor. “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERDAS SALARIAIS DECORRENTES DA CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL PARA URV. JULGAMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 561.836/RN, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA, QUE NÃO OBSTANTE TER DECLARADO A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 6.612/1994, POR INFRINGÊNCIA AO ARTIGO 22, INCISO VI, DA CARTA MAGNA, DETERMINOU, TODAVIA, QUE AS PERDAS DECORRENTES DA ERRÔNEA CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS DE CRUZEIRO REAL EM UNIDADE REAL DE VALOR - URV DEVEM SER APURADAS ATÉ O MOMENTO EM QUE HOUVE A REESTRUTURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DA CARREIRA DOS SERVIDORES EVENTUALMENTE PREJUDICADOS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NESSE SENTIDO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO OU LIMITAÇÃO DAS PERDAS POR REAJUSTES REMUNERATÓRIOS PREVISTOS EM NORMAS NÃO DETERMINARAM A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA, COM A INSTITUIÇÃO DE NOVO REGIME JURÍDICO REMUNERATÓRIO, O QUE SOMENTE VEIO A OCORRER COM A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 322/2006. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.” (TJRN - AI nº 0807905-30.2019.8.20.0000 – Relator Desembargador Amílcar Maia – 3ª Câmara Cível – j. em 02/08/2020 – destaquei). “EMENTA: DIREITOS ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO. PODER-DEVER DE O JULGADOR AVERIGUAR A EXATIDÃO DOS CÁLCULOS À LUZ DO TÍTULO JUDICIAL QUE LASTREIA O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, QUANDO VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE EXISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. URV. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 561.836-RN, UTILIZADO COMO PARADIGMA EM REPERCUSSÃO GERAL, DECLARANDO QUE O TÉRMINO NA INCORPORAÇÃO NA REMUNERAÇÃO DEVE OCORRER NO MOMENTO EM QUE A CARREIA PASSA POR UMA REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA. PERDA REMUNERATÓRIA EXPRESSA EM VALOR NOMINAL DECORRENTE DA DIFERENÇA ENTRE A MÉDIA DOS MESES DE NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 1993 E JANEIRO E FEVEREIRO DE 1994, COMPARADA AO VALOR PERCEBIDO EM MARÇO DE 1994. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO VERIFICADO. RECURSO DESPROVIDO.” (TJRN - AI nº 0803318-57.2022.8.20.0000 – Relator Desembargador Ibanez Monteiro – 2ª Câmara Cível – j. em 19/08/2022 – destaquei) “EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS PARA URV. REALIZAÇÃO DE CÁLCULO DO PERCENTUAL DA CORREÇÃO POR MEIO DE PERÍCIA CONTÁBIL. DISCUSSÃO RESTRITA À DATA LIMITE QUE DEVE SER CONSIDERADA PARA CÁLCULO DAS EVENTUAIS PERDAS. AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DE QUE A PARTE AGRAVADA OCUPAVA CARGO COMISSIONADO AO TEMPO DA CONVERSÃO OU QUE A DECISÃO PROFERIDA CONSIDEROU ESTA CIRCUNSTÂNCIA AO JULGAR O PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO. ILEGETIMIDADE DA PRETENSÃO DEDUZIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.” (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0802255-26.2024.8.20.0000, Des. JOAO BATISTA RODRIGUES REBOUCAS, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 16/08/2024, PUBLICADO em 16/08/2024) Dessa forma, conclui-se que inexiste erro material neste caso, porque o limite temporal para os cálculos de liquidação de perdas salariais decorrentes da errônea conversão dos vencimentos de cruzeiro real em Unidade Real de Valor – URV, corresponde à data da edição da Lei que operou a reestruturação da remuneração da carreira do servidor. Face ao exposto, conheço e nego provimento ao recurso. Deixo de condenar a parte em honorários sucumbências por não está caracterizada a hipótese legal. É como voto. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Relatora Natal/RN, 16 de Junho de 2025.

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V. G. D. L. R. D. S. x Hap Vida Assistencia Medica Ltda

ID: 320756628

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz Convocado Dr. Luiz Alberto na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0800274-25.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

V. G. D. L. R. D. S.

Polo Passivo:

HAP VIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Intimação

Advogados:

ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

IGOR MACEDO FACO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE SALDANHA FARIAS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0800274-25.2025.8.20.0000 Polo ativo V. G. D. L. R. D. S. Advogado(s): BR… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0800274-25.2025.8.20.0000 Polo ativo V. G. D. L. R. D. S. Advogado(s): BRUNO HENRIQUE SALDANHA FARIAS Polo passivo HAP VIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Advogado(s): IGOR MACEDO FACO, ANDRE MENESCAL GUEDES EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. LIMITAÇÃO AOS VALORES DA TABELA DO PLANO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar à operadora de plano de saúde que autorize e custeie o tratamento prescrito ao beneficiário, preferencialmente na rede credenciada, e, na sua ausência ou impossibilidade, em rede privada, com reembolso limitado aos valores previstos na tabela do plano de saúde. 2. Pretensão recursal da parte agravante busca assegurar o custeio integral do tratamento em rede privada, desconsiderando os valores da tabela do plano de saúde para fins de reembolso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em definir se o beneficiário do plano de saúde tem direito ao reembolso integral das despesas efetuadas fora da rede credenciada, independentemente dos valores previstos na tabela do plano. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A decisão agravada guarda razoabilidade ao assegurar o tratamento prescrito ao beneficiário em sua integralidade, preferencialmente na rede credenciada, com aplicação da tabela interna do plano em caso de realização do tratamento fora da rede credenciada. 5. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que o reembolso integral das despesas médico-hospitalares fora da rede credenciada somente é admitido em hipóteses excepcionais, como inexistência ou insuficiência de prestadores credenciados e urgência ou emergência do procedimento. 3. No caso concreto, não há elementos que demonstrem circunstância excepcional apta a justificar o direito ao reembolso integral, considerando que o plano de saúde autorizou e agendou o tratamento na rede credenciada, conforme prescrição médica. 4. As alegações da parte recorrente, confrontadas com o quadro probatório, não são suficientes para justificar a reforma da decisão de primeiro grau. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "1. O reembolso das despesas médico-hospitalares efetuadas fora da rede credenciada do plano de saúde deve observar os limites da tabela interna do plano, salvo em hipóteses excepcionais, como inexistência ou insuficiência de prestadores credenciados e urgência ou emergência do procedimento." _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.021, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt no AREsp 2352307/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 26.02.2024, DJe 29.02.2024. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a segunda turma da Primeira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, por maioria de votos, em harmonia com o parecer ministerial, em conhecer do agravo de instrumento, para, no mérito, julgá-lo desprovido, nos termos do voto do relator. Vencido parcialmente o Des. Cornélio Alves. Foi lido o acórdão e aprovado. RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por V. G. de L. R. da S. em face de decisão do Juízo da 15ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer n.º 0801537-27.2025.8.20.5001 promovida em desfavor da HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, que deferiu a “tutela de urgência requerida, apenas no sentido de determinar à demandada que autorize/arque com o tratamento da autora, por tempo indeterminado, na forma e quantidade prescritas: Fonoaudiologia especialista em linguagem e formação em PROMPT/PECS e multigestos – 3h por semana; terapia ocupacional com integração sensorial de Ayres e AVDs – 2h por semana; psicomotricidade – 2h por semana; psicopedagogia – 2h por semana; terapia nutricional – 1h por semana; psicologia ABA – 15h por semana e musicoterapia – 2x por semana (ID 139993613 – página 28), em ambiente exclusivamente clínico, na rede credenciada e, apenas na sua ausência ou impossibilidade, em rede privada, estando os valores do reembolso limitados aos dispostos em sua tabela, sob pena de adoção de medidas coercitivas para garantir a efetividade da Decisão”. Nas razões recursais (Id 28842471), discorre sobre o diagnóstico de autismo, sendo necessário seu encaminhamento para tratamento multidisciplinar, consistente de Fonoaudiologia especialista em linguagem e formação em PROMPT/PECS e multigestos – 3h por semana; Terapia ocupacional com integração sensorial de Ayres e AVDs – 2h por semana; Psicomotricidade – 2h por semana; Psicopedagogia – 2h por semana; Terapia nutricional – 1h por semana; Psicologia ABA – 15h por semana e Musicoterapia – 2x por semana. Alega que, muito embora tenha sido deferida a tutela de urgência na origem, houve equívoco ao limitar o valor de seu custeio ao parâmetro da tabela do plano de saúde. Reputa impossível o estabelecimento de limitação à responsabilidade do plano de saúde, especialmente tendo por parâmetro tabela interna de preços. Argumenta sobre a necessidade de custeio integral e direto dos tratamentos perante o prestador, ante o diagnóstico específico e prescrição médica própria. Pretende a atribuição do efeito ativo ao presente recurso, para que seja determinado o custeio integral do tratamento pelo plano de saúde, mediante pagamento direto ao fornecedor. No mérito, pugna pelo provimento do agravo de instrumento. Em decisão de Id 28865042, foi indeferido o pleito liminar. Nas contrarrazões (Id 29311216), a parte agravada destaca que possui rede credenciada apta para realizar o acompanhamento do menor. Acrescenta que todos os atendimentos buscados pelo beneficiário foram devidamente prestados na medida de cobertura garantida. Esclarece que quando um consumidor contrata um plano de saúde fica ciente de que seus atendimentos se darão junto à rede credenciada/contratada/referenciada, não podendo se eximir de buscar tais profissionais, sob qualquer justificativa. Menciona que “O caso em tela, trata-se, tão somente, da vontade da parte adversa em realizar atendimentos de forma particular, em clínica não credenciada à esta Operadora, com profissionais de sua preferência, o que não deve prosperar, sobretudo pelo fato da existência de rede apta, profissional habilitado e disponíveis de forma ILIMITADA.” Cita que “A legislação condiciona a possibilidade do reembolso atribuído ao valor de tabela utilizado pela Operadora e não com base no valor apresentado pela parte autora de forma unilateral.” Por fim, requer o desprovimento do agravo. Instado a se manifestar, o Ministério Público, através da 14ª Procuradoria de Justiça, opina pelo conhecimento e desprovimento do agravo (Id 29464364). É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso. No caso dos autos, pretende a parte recorrente que seja reformada, em parte, a decisão agravada para determinar que a agravada deve promover o custeio integral do tratamento deferido em rede particular, mediante pagamento direto ao fornecedor, pela indisponibilidade de prestadores em sua rede credenciada. Dos autos, verifico que o pleito da parte agravante não merece prosperar. Do decisum agravado observa-se que a tutela de urgência requerida foi deferida, apenas no sentido de determinar à demandada que autorize/arque com o tratamento da autora, por tempo indeterminado, na forma e quantidade prescritas, em ambiente exclusivamente clínico, na rede credenciada e, apenas na sua ausência ou impossibilidade, em rede privada, estando os valores do reembolso limitados aos dispostos na tabela do plano de saúde. Nas razões recursais, observa-se que a pretensão recursal busca apenas assegurar o custeio integral dos tratamentos, desconsiderando-se os valores da tabela do plano de saúde para fins de reembolso. Contudo, não há nos autos qualquer elemento que permita a reforma da decisão agravada, vez que não restou demonstrada a probabilidade do direito da parte agravante, neste momento processual, tendo em vista que se observa que a decisão de primeiro grau diligenciou no sentido de assegurar ao beneficiário a integralidade do tratamento prescrito pelo seu profissional médico assistente, preferencialmente na rede credenciada do plano de saúde. Assim, em respeito aos limites do contrato firmado entre as partes, a obrigação cuja garantia de cobertura se pretende deve ser, precipuamente, cumprida através da rede credenciada, com aplicação dos valores internos do sistema da operadora. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que o reembolso das despesas médico-hospitalares efetuadas pelo beneficiário fora da rede credenciada pode ser admitido somente em hipóteses excepcionais, por exemplo, de inexistência ou de insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local e urgência ou emergência do procedimento, vejamos: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. REEMBOLSO DE EXAME OFTALMOLÓGICO. AUSÊNCIA DE VAGA NA REDE CREDENCIADA. REEMBOLSO INTEGRAL DE DESPESAS. CABIMENTO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. 1 . Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 . Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, "o reembolso das despesas médico-hospitalares efetuadas pelo beneficiário com tratamento/atendimento de saúde fora da rede credenciada pode ser admitido somente em hipóteses excepcionais, tais como a inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local e urgência ou emergência do procedimento" (EAREsp 1.459.849/ES, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Segunda Seção, julgado em 14/10/2020, DJe de 17/12/2020). 3 . Na presente controvérsia, existe a peculiaridade, destacada no acórdão recorrido, da falta de vaga para a realização do exame na rede credenciada, "razão pela qual não há como se falar em aplicação da tabela da operadora do plano de saúde para atendimentos semelhantes, devendo o reembolso ser realizado de forma integral" (AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 1.704.048/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 24/8/2021, DJe 1º/9/2021). 4 . Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 2352307 SP 2023/0131870-2, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 26/02/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/02/2024) Destarte, entendo que a decisão proferida na origem guarda razoabilidade, na medida em que assegura o tratamento prescrito para o usuário do plano de saúde em sua integralidade e em conformidade com a natureza e características da contratação, devendo ser disponibilizo, preferencialmente na rede credenciada, aplicando-se a tabela interna do plano em caso de o seu usuário não querer fazer uso desta. Ademais, vale ressaltar, como registrado no parecer ministerial, que “a Operadora ré indicou que procedeu com a autorização e agendamento do tratamento nos termos da liminar e da prescrição médica dentro da sua rede credenciada (id. nº 29311217), de sorte que não se observa, ao menos neste momento processual, circunstância excepcional apta a justificar o direito ao reembolso integral das despesas efetuadas pelo beneficiário com o tratamento fora da rede credenciada, devendo ser deferido o direito ao reembolso nos limites da tabela do plano de saúde, caso opte pela realização do tratamento com profissionais não credenciados à operadora ré” (Id 29464364 - Pág. 6/7). Nestes termos, depreende-se que as alegações da parte recorrente em confronto com o quadro probatório, não são suficientes para imprimir convencimento diverso daquele firmado em primeiro grau de jurisdição. Desta feita, considerando que não há lastro probatório suficiente a revelar que a integralidade dos tratamentos e terapias não possam ser realizados na rede credenciada pelo plano de saúde, a decisão deve ser mantida. Ante o exposto, em harmonia com o parecer ministerial, voto pelo conhecimento do agravo, para, no mérito, julgá-lo desprovido. Agravo interno prejudicado. É como voto. Natal/RN, 30 de Junho de 2025.

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Processo nº 0803669-73.2024.8.14.0017

ID: 292925528

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Criminal e de Execuções Fiscais de Conceição do Araguaia Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0803669-73.2024.8.14.0017

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RENATO REZENDE DOS SANTOS

Sentença

Advogados:

FLAVIA TANDY MENDES DA SILVA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA VARA CRIMINAL E DE EXECUÇÕES FISCAIS PROCESSO: 0803669-73.2024.8.14.0017 CLASSE: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) POLO AT… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA VARA CRIMINAL E DE EXECUÇÕES FISCAIS PROCESSO: 0803669-73.2024.8.14.0017 CLASSE: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) POLO ATIVO: AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA POLO PASSIVO: Nome: RENATO REZENDE DOS SANTOS Endereço: RUA TRÊS, SN, DISTRITO DE BELA VISTA, CENTRO, FLORESTA DO ARAGUAIA - PA - CEP: 68543-000 SENTENÇA 1- RELATÓRIO: O representante do Ministério Público, ofereceu denúncia contra a nacional RENATO REZENDE DOS SANTOS, já qualificado nos autos, tendo em vista que, no dia 17/08/2024, por volta das 23h, praticou o crime de Feminicídio Qualificado contra sua companheira, VALDEANE VITÓRIA FERREIRA PORTO. Narra a denúncia, em breve síntese, que: “No dia 17 de agosto de 2024, por volta das 23h00min, em via pública, na Rua 03, Centro, no setor Bela Vista, em Floresta do Araguaia, o acusado RENATO REZENDE DOS SANTOS, imbuído de animus necandi, mediante emprego de arma branca (canivete), ceifou a vida da vítima VALDEANE VITÓRIA FERREIRA PORTO, sua companheira, atingindo-a com múltiplas perfurações no pescoço, tórax, dorso e mão, causa suficiente da morte, consoante Auto de Exame Cadavérico (id 124651558).” Requereu, ao final, a pronúncia do acusado pelo crime de feminicídio qualificado. Denúncia oferecida em 03/09/2024 ID 125168856 e recebida em 05/09/2024 ID 125320480. Devidamente citado o acusado ofereceu resposta à acusação por meio da Defensoria Pública ID 127914816. Certidão de antecedentes penais juntada ao ID 123308144. Audiências de instrução realizadas conforme termos de audiências localizados nos IDs 133388710, 134726965 e 135135051, onde foram ouvidas as testemunhas de acusação SGT TELMAR PEREIRA DA SILVA, SD EMANOEL CORREIA ROCHA, ELIAS ALVES DOS SANTOS (informante), ÉRIK RODRIGUES ALVES, as testemunhas arroladas pela defesa RAIMUNDA ROSELI REZENDE DOS SANTOS (ouvida como informante) e RAIMUNDO TEOTÔNIO DOS SANTOS (ouvido como informante), bem como procedeu-se com o interrogatório do réu RENATO REZENDE DOS SANTOS. Encerrada a instrução processual, em alegações finais por memoriais escritos ID 135684898, o Ministério Público pugnou pela PRONÚNCIA do acusado, pelo crime previsto no art. 121, § 2º, inciso VI, do CP. Já a Defesa, em memoriais escritos ID 140789410 pleiteou A Impronúncia do Réu, diante da absoluta ausência de provas colhidas sob o crivo do Contraditório e da Ampla Defesa, de que Renato tenha sido autor do homicídio de Vitória e alternativamente, caso eventualmente, se decida pela Pronúncia, que o indiciado possa substituir a Prisão preventiva por outra medida cautelar, tendo em vista que o réu preenche todos os requisitos. É o breve relatório. Decido. 2- DO MÉRITO A lei adjetiva penal (art. 413) dispõe que para se pronunciar alguém é necessário que o juiz esteja convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes da autoria. Ao revés, se não houver convencimento do juiz acerca da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria, impõe-se a impronúncia do acusado (art. 414). De início, cumpre ressaltar que se encontram presentes todos os pressupostos processuais e condições da ação penal, pelo que é possível apreciar o mérito da pretensão punitiva delineada na Denúncia. Demais disso, deve-se atentar que a decisão de pronúncia é juízo fundado em uma causa provável, isto é, de admissibilidade da acusação, não competindo ao magistrado a análise aprofundada das provas, contentando-se com razoável apoio nos elementos probatórios. Com efeito, não cabe ao juiz adentrar no mérito da causa, restringindo-se em se convencer acerca da existência do crime e dos indícios de autoria para, pronunciado o réu, dar prosseguimento ao feito. A acusação imputa ao acusado o crime previsto no art. 121, §2º, inciso VI, do Código Penal Brasileiro, o qual assevera que: Homicídio simples Art. 121. Matar alguém: Pena - reclusão, de seis a vinte anos. (...) Homicídio qualificado § 2° Se o homicídio é cometido: (…) VI - contra a mulher por razões da condição de sexo feminino: Feitas as considerações preambulares, passo imediatamente à análise do caso. 2.1 FATOS NÃO PROVADOS O réu Renato afirmou que não se lembra dos fatos. No decorrer do seu depoimento afirmou que tanto ele quanto a vítima estavam muito alcoolizados. Afirmou também que Elias estava bebendo juntamente com o casal e da parte que se recorda dos fatos ele estava tentando estancar o ferimento da vítima e que Elias estava no local. Contudo não se desincumbiu de demonstrar quem teria sido o autor das estocadas contra a vítima. Desta forma, não conseguiu provar que não foi o autor dos golpes de canivete desferidos contra a vítima. 2.2 FATOS PROVADOS Morte da vítima (auto de exame cadavérico) ID 124651558. O canivete supostamente utilizado no crime foi encontrado no bolso do réu, conforme termo de depoimento do condutor ID 124651558 pág. 18, e depoimento da testemunha SGT TELMAR PEREIRA DA SILVA, in verbis: “(…) Positivo, um canivete da marca ZEBU, estava no bolso na calça dele (...)”. O pai do réu o Senhor Raimundo afirmou que o réu e a vítima estavam discutindo e que a vítima estava descontrolada. Tanto o réu quanto o informante Raimundo (pai do réu) e a testemunha SD EMANOEL CORREIA ROCHA afirmaram que o réu após algum tempo do ocorrido afirmou que tinha efetuado os golpes contra a vítima. 2.3 DA MATERIALIDADE In casu, a materialidade do delito é certa, o que se constata pelos seguintes elementos de convicção: I) Auto de Exame Cadavérico) ID 124651558 atestando a morte da vítima por lesão causada por arma branca. II) Auto de Apresentação e Apreensão e foto da arma supostamente utilizada no crime ID 124651558 pág. 33 e 34 provavelmente utilizada pelo réu. Assim, de forma inconteste, observa-se que o delito ocorreu, estando cabalmente caracterizada a ocorrência material dos fatos. 2.4 DA AUTORIA Os indícios de autoria delitiva também restaram demonstrados. Urge salientar que os depoimentos angariados na fase de instrução, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, se revestiram de legitimidade suficiente para ensejar a pronúncia. Senão vejamos. O SGT TELMAR PEREIRA DA SILVA, declinou em seu depoimento: “(…) Positivo, um canivete da marca ZEBU, estava no bolso na calça dele. Assim, a principio ele não falou nada pra nós, aí ele falou não, mas o que que eu fiz, mas a gente dava pra perceber que ele tinha ingerido alguma substância, não sei se era bebida. Não, ele falou para o pai dele, o pai dele quando chegou no local ele tava de bruços por cima da moça, chegou a falar para o pai dele, quem falou para o pai dele na verdade foi um amigo dele, ELIAS. (…)”. O SD EMANOEL CORREIA ROCHA, declinou em seu depoimento: “(…) Senhora, ele informava que não se lembrava, que tinha começado uma briga, mas não se lembrava porque tinha feito aquilo. Aí passado um tempo começou a cair a ficha e ele falou mesmo o que tinha ocorrido, que tinha efetuado esses golpes de canivete na sua companheira (…)”. O informante ELIAS ALVES DOS SANTOS afirmou que: “(…) Foi, na hora que eles tava brigando, seu RAIMUNDO corre lá, eles tão brigando, aí o pai dele foi lá mais a mãe dele, desceram pra lá e quando eles chegaram lá, o RENATO matou a menina. Não vi ele mais, nem ele e nem ela (…)”. O pai do réu o Senhor RAIMUNDO TEOTÔNIO DOS SANTOS na qualidade de informante relatou que: “(…) Aí ele depois pegou e ligou pra mim como é que tava a situação, eu peguei e falei aconteceu o problema aí e ela já tá desfalecida, aí ele falou, pai eu vou assumir o meu erro e vou me entregar, moço o senhor que sabe, porque a polícia tá aqui, ele falou eu errei e eu vou me entregar, quero pagar pelo erro que eu fiz. (…)”. Demais disso, deve-se atentar conforme já dito anteriormente que a decisão de pronúncia é juízo fundado em uma causa provável, isto é, de admissibilidade da acusação, não competindo ao magistrado a análise aprofundada das provas, contentando-se com razoável apoio nos elementos probatórios. Com efeito, não cabe ao juiz adentrar no mérito da causa, restringindo-se em se convencer acerca da existência do crime e dos indícios de autoria para, pronunciado o réu, dar prosseguimento ao feito. Assim, em que pesem as alegações da Defesa, no caso concreto, o acervo probatório reúne elementos aptos a demonstrarem indícios suficientes de autoria. Presentes, portanto, a indicação da materialidade do delito e os indícios suficientes de autoria, impõe-se encaminhar o caso para a apreciação dos jurados, detentores da competência para julgar os delitos dolosos contra a vida, por força do mandamento constitucional. 3- DA QUALIFICADORA No que diz respeito às qualificadoras, como sabido, estas somente podem ser excluídas quando manifestamente improcedentes, cabendo ao juiz, todavia, observar, ainda que de forma sucinta, o cabimento, ou não, delas, não as admitindo automaticamente, apenas pelo fato de constarem na denúncia. Na espécie, no que diz respeito à qualificadora prevista no art. 121, § 2º, VI, do Código Penal, tenho que ela, de pronto, merece uma análise especial do Tribunal Popular, órgão competente para definir a sua configuração ou não. Vejamos: 1. Contra a mulher por razões da condição de sexo feminino (Art. 121, §2º, VI, do CP): No caso concreto, verifica-se que o acusado, companheiro da vítima, teria agido com violência extrema, desferindo múltiplos golpes contra regiões vitais do corpo da vítima, conforme demonstrado no Auto de Exame Cadavérico. Além disso, a relação íntima entre autor e vítima é um dos fatores que fundamentam a qualificadora, pois evidencia um contexto de violência baseada no gênero, em consonância com a Lei nº 13.104/2015, que incluiu o feminicídio como qualificadora do homicídio. Destarte, ponho a apreciação do Tribunal do Júri a qualificadora prevista no artigo 121, §2º, inciso VI do CPB. 4 – DISPOSITIVO/CONCLUSÃO Pelos fundamentos expostos, em consonância com as provas coligidas nos autos, estou suficientemente convencido da materialidade delitiva e dos indícios da autoria do fato em relação ao crime previsto no art. 121 do CPB, razão pela qual PRONUNCIO, com fulcro no art. 413 do Código de Processo Penal, o acusado RENATO REZENDE DOS SANTOS, alhures qualificado, para que seja julgado perante o Tribunal de Júri desta Comarca de Conceição do Araguaia como incurso nas penas do art. 121, §2º, VI, do Código Penal Brasileiro. 4.1 DISPOSIÇÕES FINAIS MANIFESTAÇÃO SOBRE A MANUTENÇÃO DA PRISÃO Em decorrência de ainda estarem presentes os motivos da decretação da custódia preventiva dos sentenciados, consubstanciados pelos pressupostos da prisão (fumus comissi delicti), os quais se encontram relacionados no bojo desta decisão (materialidade e autoria) e, ainda, a vista da presença de fundamento concreto à reprimenda legal (periculum libertatis), o qual se revela a necessidade de se assegurar a aplicação da lei penal e a manutenção da ordem pública, pois o réu em liberdade, poderá cometer outros crimes, mantenho a prisão preventiva e, em consequência, nego-lhe o direito de recorrer em liberdade. Caso haja a interposição de recurso, certifique-se sobre a tempestividade. Precluso o prazo para a interposição de recurso contra a presente decisão, dê-se vista dos autos ao Ministério Público, e após, à defesa, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA DECISÃO, no prazo legal, para os fins a que dispõe o artigo 422 do CPP. Após, aguarde-se pauta de júri. Publique-se. Intimem-se. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA. Conceição do Araguaia-PA, data da assinatura eletrônica. CÉSAR LEANDRO PINTO MACHADO Juiz de Direito

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Marlene Teixeira Da Silva x Shalom Comercio Varejista De Colchoes Ltda

ID: 318581467

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Resende Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803669-48.2024.8.19.0045

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE TEIXEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

SHALOM COMERCIO VAREJISTA DE COLCHOES LTDA

Sentença

Advogados:

KARIN MARTINS COSTA

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LUCAS FECHER GAYOSO PRATES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende 1ª Vara Cível da Comarca de Resende Avenida Rita Maria Ferreira da Rocha, 517, Comercial, RESENDE - RJ - CEP: 27510-060 Processo: 08036… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende 1ª Vara Cível da Comarca de Resende Avenida Rita Maria Ferreira da Rocha, 517, Comercial, RESENDE - RJ - CEP: 27510-060 Processo: 0803669-48.2024.8.19.0045 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARLENE TEIXEIRA DA SILVA RÉU: SHALOM COMERCIO VAREJISTA DE COLCHOES LTDA SENTENÇA Cuida-se de ação ordinária ajuizada por MARLENE TEIXEIRA DA SILVA em face de SHALOM COMERCIO VAREJISTA DE COLCHÕES LTDA, ao argumento, em síntese, em 07.02.2024 adquiriu pelo valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) um BAÚ LINHO BEGE (R$ 2.500,00), um COLCHÃO LONDON (R$ 3.498,00) e um TRAVESSEIRO MICROFIBRA (R$ 2,00) junto a requerida com a promessa de entrega em até 25 dias úteis contados daquela data da compra. Ademais, alega ainda que os produtos adquiridos foram entregues em 15.04.2024, ou seja, 46 dias úteis após a compra e com atraso superior a 30 dias, sendo que durante o período vencido para entrega, por diversas oportunidades tentou contato com a requerida, sem, contudo, obter resposta a contento com o objetivo de ter os produtos adquiridos. Aduz que no momento da entrega, lhe foi fornecido produto diverso ao adquirido, sendo tal divergência relacionada a cor e a qualidade distintas ao produto destinado a amostragem na loja e lá testado para sua aquisição. Por fim, após diversas reclamações no SAC da requerida em relação aos defeitos no produto, recebeu em sua residência no dia 30.04.2024 a visita técnica de um profissional da requerida que constatou a divergência quanto a cor do baú e que o colchão apresentava barulhos fora da normalidade, requerendo ao final a condenação por danos morais e materiais, bem como, pedido liminar para compelir a requerida a promover a retirada dos produtos entregues em sua residência. A inicial de id. 120109245veio instruída com os seus documentos, sendo por meio da decisão de id. 120537007foi deferida e concedida a assistência judiciária gratuita, bem como, a tutela de urgência para determinar que a requerida promovesse no prazo máximo de 10 dias a retirada do BAÚ, COLCHÃO LONDON e TRAVESSEIRO MICROFIBRA. Devidamente citada, a requerida se manifestou em contestaçãoatravés do id. 125282478, tendo a parte autora se manifestado em réplicapelo id. 126090718. A parte autora manifestou através do id. 127048812quanto ao descumprimento da decisão liminar, oportunidade em que por meio da decisão de id. 143032755foi majorado o valor referente a multa diária em razão do descumprimento da decisão de id. 120537007. Intimados para que se manifestassem em provas, as partes quedaram-se inertes, conforme certidão de id. 192288426. É o sucinto relatório. Passo a decidir Passo a decidir, inclusive com base no art. 335, I, do CPC, por ausentes questões de fato a dirimir que reclamem a produção de provas em audiência ou de índole pericial. O art. 373, inc. I do CPC, dispõe que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, trazendo o in. II do mesmo diploma, a regra que ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Como regra de julgamento, o ônus da prova destina-se a iluminar o juiz que chega ao final do procedimento sem se convencer sobre as alegações de fato da causa e nesta acepção, tal artigo é um indicativo para o juiz livrar-se do estado de dúvida e decidir o mérito da causa. Dispõe o art. 3º da Lei 8.078/90: “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.” (destaquei) No presente caso, a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se, portanto, as normas do CDC, em especial ao princípio da vulnerabilidade do consumidor e a responsabilidade objetiva do fornecedor. Conforme disposto no art. 14 do CDC, a responsabilidade civil do prestador de serviço é objetiva e dela apenas se exime se provar a inexistência de defeito no serviço ou por excludente de responsabilidade por culpa exclusiva do consumidor ou fato de terceiro. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. A conduta a ser apreciada é a possível falha na prestação de serviço por parte do requerido que deixou promover no cumprimento do prazo estabelecido quando do momento da compra do produto pela parte autora, posto que restou entabulado entre eles o prazo de 25 dias úteis para entrega, o que não ocorreu. A alegação trazida pelo requerido em sua defesa para tentar justificar sua falha foi a ocorrência de feriados após o compra pela parte autora, não afasta de si a responsabilidade em cumprir com o estabelecido, mesmo que de forma verbal, no momento da compra, uma vez que no referido ato poderia ter se atentado para tal fato e assim restar esclarecido e quiçá fixado prazo diverso e assim não agindo, acaba por assumir a responsabilidade por aquilo que ofereceu e não cumpriu. Tal conduta, por si só, configura falha na prestação do serviço, atrelado ainda ao fato de que no momento da entrega a promoveu com produto com características diversas das contratadas, tanto na cor quanto na qualidade, sendo esta inclusive constatada por técnico do fornecedor (id. 120112355) da divergência na cor e na existência de falha no colchão, corroborando assim o alegado pela parte autora. A entrega de produto impróprio para o fim a que se destina ou com vícios de qualidade e quantidade o torna inadequado ao consumo a que se propõe e diminui o seu valor, nos termos do artigo 18 do CDC, bem como, viola a legítima expectativa do consumidor, que adquiriu um bem com determinadas especificações e recebeu outro, com atraso significativo e defeitos. Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. A insatisfação do consumidor com o bem entregue com vícios e com atraso, somada à sua recusa em aceitá-lo, culminando na retirada do produto em cumprimento à liminar, configura o direito à resolução do contrato e à devolução da quantia paga, nos termos do artigo 18, § 1º, II, do CDC. Art. 18. (....). § 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; No caso em questão, ao promover a entrega de um produto com vícios (divergência de características e falha no colchão) e com atraso significativo e efetuar a retirada somente com a finalidade de dar cumprimento à liminar, a pedido do consumidor que não deseja mais o bem, configura a resolução do contrato e, consequentemente, o direito à devolução dos valores pagos. O valor a ser restituído corresponde ao montante integral pago pela parte autora na aquisição do produto, devidamente comprovado nos autos e que deverá ser corrigido monetariamente desde o desembolso e acrescido de juros de mora a contar da citação. O atraso prolongado na entrega de um produto essencial para o uso do consumidor, somado à entrega de um bem com características totalmente diversas das adquiridas e com defeitos, transcende o mero aborrecimento e configura dano moral indenizável, sendo que a situação vivenciada pela parte autora lhe gerou frustração, transtorno, perda de tempo útil e quebra da confiança na relação de consumo em razão da expectativa de receber o produto adquirido para seu uso no prazo e nas condições pactuadas e que foi frustrada por condutas imputáveis ao fornecedor. O quantumindenizatório a título de danos morais deve ser fixado considerando a extensão do dano, a capacidade econômica das partes, o caráter punitivo-pedagógico da medida e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento ilícito do ofendido e o empobrecimento injustificado do ofensor. Ademais, a decisão liminar de id. 120537007e com o acréscimo estabelecido pela decisão de id. 143032755, ao fixar multa para o caso de descumprimento, visava assegurar a efetividade da tutela jurisdicional, e para tanto estabeleceu prazo de no máximo 10 dias para o seu efetivo cumprimento, restando incontroverso que o réu descumpriu a ordem judicial por período superior ao estabelecido naquele decisão, conforme se vê pelo documento de id. 164553349. Assim, é devida a incidência da multa por descumprimento da liminar, conforme fixado na decisão que a concedeu, devendo o valor da multa, bem como o período de sua incidência, ser apurados em fase de liquidação de sentença. Por sua vez, quanto a inversão do ônus da prova, em se tratando de matéria consumerista, tenho que esta é automática visto a disparidade existente entre as partes traduzida na verossimilhança na alegação trazida e a hipossuficiência da parte autora, conforme regulado no inc. VIII do art. 6º da Lei 8.078/90. Art. 6º São direitos básicos do consumidor VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Logo, o objetivo da norma positivada pelo art. 6º, inc. VIII, do CDC é levar as partes à paridade de armas no processo e a norma deve ser interpretada casuisticamente de forma a proporcionar igualdade material, conferindo tratamento igual aos iguais e tratamento desigual aos desiguais, na medida da desigualdade. No presente caso, afirmou a parte autora a ocorrência na falha na prestação do serviço relacionado à atraso na entrega dos produtos adquiridos e na entrega com características diversas ao do adquirido, não comprovando o requerido qualquer causa que pudesse lhe excluir a responsabilidade, aduzindo somente um suposto causo fortuito sem demonstração do mesmo, ficando no campo da argumentação sem nenhuma comprovação, quando lhe competia tal ato. Logo, não subsiste o alegado pelo requerido de ocorrência em sua tese defensiva no intuito de lhe afastar a responsabilidade quanto a falha na prestação do serviço para a parte autora e desta forma, tenho que demonstrada a ocorrência de um dano e por este deve ser indenizada a parte autora. Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTEa ação propostapara CONDENAR a requeridaSHALOM COMERCIO VAREJISTA DE COLCHÕES LTDAa pagara quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)a título de danos morais e de R$ 6.000,00(seis mil reais) a título de danos materiais em favor de MARLENE TEIXEIRA DA SILVA, com incidência de juros de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária a contar da presente (Súmula 362 do STJ), bem como, ao pagamentodas despesas processuais e honorários advocatícios que ora arbitro em 10% do valor da presente condenação, ao passo em que CONFIRMOas decisões de id. 120537007e id. 143032755, RESOLVENDO O MÉRITO nos termos do art. 487, inc. I do CPC e JULGANDO EXTINTO o presente processo. P.R. Intimem-se. Preclusas as vias impugnativas e após serem observadas as formalidades legais e com o devido trânsito em julgado, ARQUIVE-SEos presentes autos, com as devidas baixas. Diligencie-se. RESENDE, 18 de junho de 2025. MARVIN RAMOS RODRIGUES MOREIRA Juiz Titular

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Lucielma Da Silva x Banco Agibank S.A

ID: 332366069

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Érika de Paiva Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0803669-85.2024.8.20.5100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUCIELMA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Intimação

Advogados:

SAMARA MARIA DA SILVA ALVES

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PRISCILA DOS SANTOS CHALEGRE

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RAISSA GOMES ROSA RIBEIRO

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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FRANKLIN HEBER LOPES ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0803669-85.2024.8.20.5100 Polo ativo LUCIELMA DA SILVA Advogado(s): FRANKLIN HEB… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0803669-85.2024.8.20.5100 Polo ativo LUCIELMA DA SILVA Advogado(s): FRANKLIN HEBER LOPES ROCHA Polo passivo BANCO AGIBANK S.A Advogado(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, RAISSA GOMES ROSA RIBEIRO, PRISCILA DOS SANTOS CHALEGRE, SAMARA MARIA DA SILVA ALVES Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). VALIDADE CONTRATUAL. CIÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, envolvendo a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Alegou a parte autora a ausência de prova de contratação válida, vício de consentimento e falha na prestação do serviço, pleiteando a procedência do pedido inicial com restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve contratação válida e consciente pela parte autora da modalidade de cartão de crédito com RMC; (ii) estabelecer se há fundamento para a repetição dos valores descontados e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A contratação do cartão de crédito consignado foi devidamente comprovada por meio de assinatura eletrônica, biometria facial, dados pessoais e geolocalização, além de termo de consentimento informado sobre a natureza da operação e alternativas de crédito existentes. 4. O contrato é claro ao indicar sua natureza e prever a autorização de desconto em folha para pagamento do valor mínimo da fatura, cumprindo os requisitos legais previstos no art. 21-A da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, com as alterações da IN nº 100/2018. 5. A alegação de desconhecimento do tipo contratual não se sustenta diante da clareza das cláusulas pactuadas e da distinção entre as modalidades de empréstimo consignado e cartão de crédito consignado, conforme jurisprudência reiterada do TJRN. 6. A parte ré comprovou a efetiva disponibilização do crédito em favor da autora e demonstrou o uso da margem consignável de forma autorizada, desincumbindo-se do ônus probatório nos termos do art. 373, II, do CPC. 7. A contratação da modalidade de cartão de crédito consignado é legalmente prevista no art. 115 da Lei nº 8.213/91 e art. 6º, §5º, da Lei nº 10.820/2003, não havendo nulidade a ser declarada. 8. A cobrança realizada decorre do exercício regular de direito, não havendo falha na prestação de serviços, tampouco configuração de ato ilícito a ensejar dano moral ou repetição em dobro dos valores descontados. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II; CDC, art. 14, §3º, I; CF/1988, art. 5º, XXXII; Lei nº 8.213/91, art. 115; Lei nº 10.820/2003, art. 6º, §5º; IN INSS/PRES nº 28/2008, art. 21-A (com alterações da IN nº 100/2018). Jurisprudência relevante citada: TJRN, ApCiv nº 0803284-50.2023.8.20.5108, Rel. Des. Ibanez Monteiro, j. 31/01/2024; TJRN, ApCiv nº 0801950-64.2022.8.20.5124, Rel. Des. João Rebouças, j. 06/03/2024; TJRN, ApCiv nº 0836516-25.2019, Rel. Des. Ibanez Monteiro, j. 13/02/2020. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em desprover o recurso, nos termos do voto da relatora. Apelação cível interposta por Lucielma da Silva, em face de sentença que julgou improcedente a pretensão e a condenou a arcar com custas e honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade judiciária. Alega que: a) “não foram apresentados documentos comprobatórios que validem a celebração do contrato de forma regular, tampouco foram produzidas provas no caso concreto que demonstrem que o apelante teve ciência clara e inequívoca dos termos contratados”; b) “o próprio Tema 1.061 do STJ estabelece que, em situações envolvendo questionamento de validade contratual, recai sobre a instituição financeira o dever de comprovar a autenticidade dos documentos impugnados”; c) “A ausência de tais provas compromete a validade dos atos contratuais, gerando incerteza quanto à legalidade da cobrança realizada e configurando falha na prestação de serviços, como bem protege o Código de Defesa do Consumidor em seu art. 6º, inciso VIII, que determina a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, quando este é hipossuficiente”; d) teve rompida a inviolabilidade de sua vida financeira, ocasionando grande perca material e prejuízo moral por todo o constrangimento e transtorno suportados. Requereu, ao final, o provimento do apelo, com a procedência dos pedidos autorais e inversão de os ônus de sucumbência. Contrarrazões pelo desprovimento do apelo. Discute-se a legitimidade do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e, consequentemente, se devida a restituição dos valores descontados na forma dobrada e a indenização por danos morais à parte apelante. A documentação acostada pela parte ré, especificamente o contrato firmado pela parte autora, com assinatura eletrônica e biometria facial, além dos dados pessoais e geolocalização, atestam a autenticidade da contratação do serviço de utilização de cartão de crédito e a autorização expressa da parte autora para o desconto na sua remuneração, com descrição de suas características e de seu objeto, com cláusulas específicas para esse tipo de operação. Consta também “TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO”, na qual declara “ainda saber que existem outras modalidades de crédito, a exemplo do empréstimo consignado, que possuem juros mensais em percentuais menores.” (Id 31940506). O contrato possui como título “PROPOSTA DE ADESÃO AO CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO”. Na avença, há disposição clara sobre a autorização da contratante para que o banco proceda a seu favor para a realização de desconto em sua remuneração junto à fonte pagadora/empregadora para pagamento do valor correspondente ao mínimo da fatura mensal do cartão. Percebe-se facilmente que o contrato atende as disposições do art. 21-A da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28, de 16/05/2008, com as alterações dadas pela Instrução Normativa INSS/PRES nº 100, de 28/12/2018. Vê-se, portanto, que a parte autora tinha plena ciência da natureza do contrato, isto é, que contratou tal modalidade de serviço, não sendo possível considerar a existência de erro substancial quanto à espécie contratada. Tampouco a alegada confusão com o contrato de empréstimo consignado, visto se tratar de modalidades de contratos muito distintas[1], a indicar que não houve carência de informações na contratação a induzir a consumidora a engano. Atrelado à prova da contratação, há demonstração de que o crédito foi disponibilizado à parte autora em sua conta bancária, o que não foi por ela negado, afastando assim qualquer alegação de fraude contratual, atestando que houve efetiva e válida contratação. O conjunto fático probatório denota que a parte autora tinha ciência dos termos contratados e, dessa forma, constata-se que a parte ré se desincumbiu satisfatoriamente do ônus probatório (art. 373, inciso II, do CPC). Sequer há proibição legal quanto a essa modalidade de contrato de cartão de crédito, com pagamento mínimo descontado em folha de pagamento, a qual é regulada por meio do art. 115 da Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre a possibilidade de desconto em folha do beneficiário do INSS de até 5% da margem consignável destinado para amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito ou utilização com a finalidade de saque por meio deste serviço, com igual redação constante no art. 6º, §5º da Lei nº 10.820/2003. Cito precedentes deste Colegiado: EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATAÇÃO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA PRETENSÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS OU INDÍCIOS DE ERRO NA CONTRATAÇÃO. INDICATIVO DE CIÊNCIA DA CONTRATAÇÃO DA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DEVER DE RESTITUIR E DE INDENIZAR AFASTADOS. RECURSO PROVIDO. (TJRN, Apelação Cível nº 0803284-50.2023.8.20.5108, 2ª Câmara Cível, Relator: Des. Ibanez Monteiro, julgado em 31/01/2024). EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA (RMC). SETENÇA DE PARCIAL PROCEDENCIA. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO. PLEITO PELA REFORMA DA SENTENÇA PARA DECLARAR A LEGALIDADE DA COBRANÇA. POSSIBILIDADE. FATURAS DO CARTÃO ACOSTADA AOS AUTOS PELO DEMANDADO. COMPROVAÇÃO POR MEIO DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS. FATURAS INDICANDO USO COSTUMEIRO DO CARTÃO NA CIDADE QUE RESIDE O AUTOR. COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. (APELAÇÃO CÍVEL, 0801950-64.2022.8.20.5124, 3ª Câmara Cível, Rel. Des. João Rebouças, julgado em 06/03/2024). Destarte, ao promover a cobrança das mensalidades alusivas ao empréstimo consignado, a instituição financeira nada mais fez do que exercer regularmente um direito reconhecido, inexistindo, portanto, defeito na prestação do serviço, o que representa hipótese excludente de responsabilidade civil, conforme art. 14, §3º, inciso I, do CDC. Demonstrada a efetiva contratação, são lícitas as cobranças efetuadas pelo banco, em exercício regular de direito, o que afasta as alegações autorais de ocorrência de danos morais e materiais indenizáveis. Ante o exposto, voto por desprover o recurso e majorar os honorários advocatícios sucumbenciais de 10% para 12% (art. 85, §11, do CPC), respeitada a regra do art. 98, §3°, do CPC. Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões. Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com notória intenção de rediscutir a decisão (art. 1.026, §2º, do CPC). Data do registro eletrônico. Juíza Convocada Érika de Paiva Duarte. Relatora [1] “[...] Os contratos de cartão de crédito consignado e empréstimo consignado não são semelhantes a ensejar confusão no consumidor. A começar pela natureza de cada contrato, visto que, no caso de cartão de crédito, é negócio jurídico complexo, envolvendo diversos outros contratos e relações jurídicas diversas, entre a instituição que oferta o crédito, o estabelecimento comercial e o consumidor, enquanto que no contrato de empréstimo, trata-se apenas de contrato de mútuo monetário em que a instituição financeira transfere certa quantia de dinheiro, esperando a contrapartida do pagamento integral ao final de certo prazo. Outra diferenciação importante é quanto ao prazo de pagamento. O empréstimo consignado é contratado com pagamento parcelado para quitação da dívida ao final do prazo, enquanto, no cartão de crédito, o consumidor pode adquirir bens e serviços no limite de crédito definido, obrigando-se a pagar a fatura no prazo estabelecido no contrato, isto é, mensalmente, sendo-lhe renovado o crédito mediante o pagamento, ou, caso não adimplido, recontratado com incidência de encargos. A modalidade de saque nesse contrato também funciona do mesmo modo: a quantia tomada será cobrada na fatura seguinte com incidência de encargos”. (AC nº 0836516-25.2019, 2ª Câmara Cível, Relator: Des. Ibanez Monteiro, julgado em 13/02/2020). Natal/RN, 14 de Julho de 2025.

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Manuel Granado Gallardo x Sergio Sanchez Romero

ID: 319321988

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Dilermando Mota na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0804930-25.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MANUEL GRANADO GALLARDO

Polo Passivo:

SERGIO SANCHEZ ROMERO

Intimação

Advogados:

ALAN RODRIGO DO NASCIMENTO SILVA

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FERNANDO GURGEL PIMENTA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0804930-25.2025.8.20.0000 Polo ativo MANUEL GRANADO GALLARDO Advogado(s):… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0804930-25.2025.8.20.0000 Polo ativo MANUEL GRANADO GALLARDO Advogado(s): FERNANDO GURGEL PIMENTA Polo passivo SERGIO SANCHEZ ROMERO Advogado(s): ALAN RODRIGO DO NASCIMENTO SILVA Ementa: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. DEPÓSITO PARCIAL EM CONTA DA EMPRESA. COMPLEMENTAÇÃO EM JUÍZO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por Manuel Granado Gallardo contra decisão proferida pelo Juízo da 17ª Vara Cível da Comarca de Natal que, nos autos do Cumprimento de Sentença, indeferiu o pedido de que a empresa SERSAN faça a transferência para conta judicial do valor já integralizado diretamente na conta da empresa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser determinado o depósito judicial da quantia de R$ 176.333,51, que já teria sido integralizada diretamente na conta da empresa SERSAN, para complementar o valor total devido de R$ 307.010,20, conforme definido na decisão de primeiro grau. III. Razões de decidir 3. A integralização do capital social se concretiza com a efetiva transferência dos valores promovidos pelos sócios, nos limites das suas cotas, para a sociedade empresária. 4. O juízo de primeiro grau reconheceu expressamente que o executado já havia integralizado parte do valor (R$ 176.333,51) em junho de 2023, restando pendente apenas o montante de R$ 130.676,69 para completar o valor total devido de R$ 307.010,20. 5. Não se mostra razoável determinar que a quantia já integralizada na conta da empresa seja novamente depositada em juízo, uma vez que tal medida configuraria bis in idem e desvirtuaria a própria natureza jurídica da integralização do capital social. 6. A finalidade da integralização do capital social é justamente a formação do patrimônio da pessoa jurídica, o que já foi alcançado com o depósito realizado diretamente na conta da empresa. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 985 e 997, IV. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por MANUEL GRANADO GALLARDO contra decisão proferida pelo Juízo da 17ª Vara Cível da Comarca de Natal que, nos autos do Cumprimento de Sentença n. 0800484-94.2014.8.20.5001, ajuizada em desfavor de SERGIO SANCHEZ ROMERO, indeferiu o pedido de que a empresa SERSAN faça a transferência do valor já integralizado para conta judicial. Em suas razões (ID 30169329), o agravante explica que a controvérsia jurídica gira em torno da forma de integralização do capital social da empresa SERSAN pelo agravado, especificamente sobre a necessidade de depósito judicial da totalidade do valor devido. O agravante relata que a Magistrada de primeiro grau, em decisão de Id: 121844665, estabeleceu que o valor devido pelo agravado para integralização do capital social da empresa SERSAN seria de R$ 307.010,20 (trezentos e sete mil, dez reais e vinte centavos), atualizado pelo índice do ENCOGE desde 19/09/2013, com juros conforme súmula 254 do STF. Argumenta que, para cumprimento dessa decisão, o agravado afirmou ter depositado em conta corrente da própria empresa SERSAN a quantia de R$ 176.333,51, e depositado nos autos apenas o valor restante de R$ 130.676,69. Sustenta que a mera informação de depósito parcial na conta da empresa não seria suficiente para comprovar a integralização total do capital, razão pela qual peticionou requerendo que a quantia de R$ 176.333,51 também fosse depositada em juízo. Contudo, o juízo a quo, por meio do despacho de Id: 136697968, indeferiu tal pedido, entendendo que o valor já havia sido integralizado anteriormente na conta da empresa, restando apenas o montante de R$ 130.676,69, que já fora depositado nos autos. O agravante argumenta que a decisão agravada contraria determinação anterior do próprio juízo (Id: 84385934), que reconheceu sua legitimidade para prosseguir com a execução no valor total devido como integralização do capital. Afirma que, se apenas parte da integralização (R$ 130.676,69) foi depositada em juízo, permanecendo a outra parte (R$ 176.333,51) em conta da empresa, utilizável livremente pelo agravado, não estaria sendo cumprida a determinação judicial que garantiu ao exequente direitos sobre o capital a ser integralizado. Ressalta que o objetivo da ação originária, julgada procedente, foi justamente comprovar que o agravado nunca havia integralizado sua parte no capital da empresa, embora houvesse contrato social e aditivo afirmando o contrário. Alega que não se pode aceitar que um depósito efetuado diretamente na conta da empresa sirva de prova da integralização, especialmente considerando que quem movimenta a conta da SERSAN é o próprio agravado. Destaca que o extrato juntado pelo agravado (Id: 102314237) registra apenas a movimentação do dia 20/06/2023, não havendo informações sobre a permanência desse valor na conta em datas posteriores, sendo possível que o agravado tenha sacado todo o valor logo após o depósito. Atesta que, sem o depósito judicial do valor integral da integralização do capital, a SERSAN (controlada pelo executado como único sócio) poderia receber e gastar livremente o valor de R$ 176.333,51, configurando desvio de patrimônio e fraude contra credores. Menciona que a decisão de Id: 121844665 expressamente determinou que o executado deveria comprovar a transferência do valor da integralização do capital social da SERSAN, no valor total de R$ 307.010,20, ou depositar esse valor na conta judicial vinculada aos autos. Ao final, requer o conhecimento e provimento do presente recurso para que, reformando-se a decisão agravada (Id: 136697968), seja determinado que a quantia de R$ 176.333,51 também seja depositada em conta judicial, complementando assim o valor total devido de R$ 307.010,20, conforme definido na decisão de Id: 121844665. Nas contrarrazões (ID 30808920), a parte agravada argui preliminar de não cabimento e. no mérito, rechaça as teses do recurso, pugnando pelo seu desprovimento. O Ministério Público se manifestou pelo não interesse no feito (ID 30848953). É o relatório. VOTO De início, rejeito a preliminar de não cabimento do presente recurso. Embora o ato judicial impugnado tenha recebido a nomenclatura de "despacho", verifica-se que seu conteúdo possui inegável carga decisória, uma vez que indeferiu expressamente o pedido formulado pelo agravante no sentido de determinar o depósito judicial da quantia de R$ 176.333,51. Como cediço, a natureza do ato judicial é definida por seu conteúdo e não pela denominação que lhe foi atribuída, sendo plenamente recorrível, mediante agravo de instrumento, o pronunciamento judicial que, a despeito de ser nominado como despacho, resolve questão incidente no processo com potencial de causar gravame à parte. Nesse sentido, colaciono o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça: “Para determinar a admissibilidade de agravo de instrumento, é irrelevante a denominação dada ao ato judicial, devendo averiguar se dele provém ou não conteúdo de caráter decisório” (AgInt no AREsp n. 2.639.681/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 9/10/2024). Assim, conheço do recurso. Cinge-se o mérito recursal em perquirir se deve ser determinado o depósito judicial da quantia de R$ 176.333,51, que já teria sido integralizada diretamente na conta da empresa SERSAN, para complementar o valor total devido de R$ 307.010,20, conforme definido na decisão de primeiro grau. Compulsando os autos de origem, verifica-se que em 03/06/2024, o Juízo a quo proferiu decisão (ID 121844665) na qual esclareceu que o registro do contrato social de uma sociedade na Junta Comercial (art. 985, Código Civil) faz surgir uma nova pessoa jurídica no mundo dos fatos, dotada de direitos e deveres inerentes à vida social, com capital próprio separado dos seus sócios. Esse capital social refere-se ao valor bruto investido pelos sócios para viabilizar a abertura da empresa, devendo ser descrito em seu contrato social e aprovado pela junta comercial. Destacou o magistrado que a mera previsão do capital social no ato constitutivo não é suficiente, sendo imprescindível que os sócios efetivem a integralização, nos limites de suas cotas, como condição para a formação da sociedade (art. 997, inc. IV, do CC/02). Ou seja, deve-se fazer a transferência efetiva do capital definido para a abertura da empresa, pois a integralização compreende a verdadeira formação fática do patrimônio social, antes apenas contabilizado no ato constitutivo. Nesse contexto, a sentença julgou procedente a pretensão autoral, condenando o réu a integralizar 56% (cinquenta e seis por cento) do capital social da sociedade Sersan Empreendimentos Imobiliários Ltda, correspondente ao montante de R$ 72.585,12 (setenta e dois mil quinhentos e oitenta e cinco reais e doze centavos), a ser atualizado pelo índice do ENCOGE desde 19/09/2013, com juros conforme súmula 254 do STF. O valor atualizado até 23/05/2024 resultou em R$ 307.010,20 (trezentos e sete mil, dez reais e vinte centavos). Todavia, considerando que o executado já havia integralizado parte desse valor (R$ 176.333,51 - cento e setenta e seis mil, trezentos e trinta e três reais e cinquenta e um centavos) em junho de 2023 (ID 102314236 e 102314237 – autos de origem), restou pendente a integralização do valor remanescente de R$ 130.676,69 (cento e trinta mil, seiscentos e setenta e seis reais e sessenta e nove centavos). Assim, para a devida satisfação da obrigação e consequente liberação da penhora das cotas das empresas CELINA GUIMARÃES e UNO, o magistrado determinou que o executado comprovasse nos autos a integralização total da empresa SERSAN, mediante a transferência do valor de R$ 130.676,69 (cento e trinta mil, seiscentos e setenta e seis reais e sessenta e nove centavos), depositando este valor em conta judicial vinculada ao processo. Consta dos autos que, em 08/04/2025, houve a comprovação do depósito do valor de R$ 130.676,69, recolhido por SERGIO SANCHEZ ROMERO. Após minuciosa análise dos autos, verifico que o pleito recursal não merece prosperar. Com efeito, a controvérsia cinge-se à necessidade de depósito judicial da totalidade do valor devido para integralização do capital social da empresa SERSAN, incluindo a quantia de R$ 176.333,51 que já havia sido depositada diretamente na conta da referida empresa. Ocorre que, conforme se depreende da decisão proferida pelo Juízo a quo (ID 121844665), a integralização do capital social se concretiza com a efetiva transferência dos valores promovida pelos sócios, nos limites das suas cotas, para a sociedade. No caso em tela, o magistrado reconheceu expressamente que o executado já havia integralizado parte do valor (R$ 176.333,51) em junho de 2023, restando pendente apenas o montante de R$ 130.676,69 para completar o valor total devido de R$ 307.010,20. Ademais, consta dos autos que, em 08/04/2025, houve a comprovação do depósito do valor remanescente de R$ 130.676,69, recolhido por SERGIO SANCHEZ ROMERO, o que evidencia o cumprimento integral da obrigação estabelecida na decisão de primeiro grau. Nesse contexto, não se mostra razoável determinar que a quantia de R$ 176.333,51, já integralizada na conta da empresa SERSAN, seja novamente depositada em juízo, uma vez que tal medida configuraria bis in idem e desvirtuaria a própria natureza jurídica da integralização do capital social, que consiste na transferência efetiva do capital para a formação do patrimônio da sociedade. Ressalte-se que a finalidade da integralização do capital social é justamente a formação do patrimônio da pessoa jurídica, o que já foi alcançado com o depósito realizado diretamente na conta da empresa SERSAN. O depósito judicial, por sua vez, tem por objetivo garantir o cumprimento da obrigação, o que foi satisfeito com o recolhimento do valor remanescente de R$ 130.676,69. Assim, tendo sido comprovado o recolhimento integral do valor de R$ 307.010,20, correspondente à integralização dos 56% do capital social da empresa SERSAN, não há que se falar em necessidade de novo depósito judicial da quantia de R$ 176.333,51, já integralizada na conta da referida empresa. Ante o exposto, nego provimento ao recurso, mantendo inalterada a decisão agravada. É como voto. Desembargador Dilermando Mota Relator L Natal/RN, 23 de Junho de 2025.

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Unimed Natal Sociedade Cooperativa De Trabalho Medico x Kate Cunha Maciel

ID: 320230673

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0810362-25.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

KATE CUNHA MACIEL

Intimação

Advogados:

ADRIANA CAVALCANTI MAGALHAES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Agravo de Instrumento n… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Agravo de Instrumento n. 0810362-25.2025.8.20.0000 DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento proposto por UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra decisão do Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Natal que, nos autos da ação ordinária nº 0835477-80.2025.8.20.5001, concedeu a tutela antecipada de urgência em favor de KATE CUNHA MACIEL determinando a autorização e custeio do material necessário à realização do tratamento cirúrgico prescrito pelo médico, bem como, os materiais acessórios solicitados, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), sob pena de bloqueio da quantia necessária à efetivação da tutela. Dessa decisão recorre a UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO alegando, em suma, que: 1 – a recorrida, “após realizar uma cirurgia cardíaca, entrou em choque vasoplégico, necessitando de terapia de substituição renal contínua. Entretanto, mesmo após iniciar tratamento, a Autora apresentou piora em seu quadro, o que levou seus médicos a sugerirem o reparo percutâneo da válvula tricúspide com implante de clipes”; 2 - o procedimento não está incorporado ao Rol taxativo de Procedimentos e Eventos da ANS e, portanto, não possui cobertura obrigatória; 3 - O material TRICLIP é um procedimento de caráter experimental e de alto custo, não abrangido contratualmente; 4 - a cláusula contratual que exclui tratamentos experimentais é válida, conforme o Código de Defesa do Consumidor, tendo sido elaborada de forma clara e transparente; 5 - a decisão liminar impõe custo financeiro não previsto no cálculo atuarial da operadora, podendo causar desequilíbrio contratual; 6 - a cirurgia convencional é uma alternativa terapêutica viável coberta pelo plano; 7 – a ausência de evidência da superioridade técnica do procedimento pleiteado reforça a desnecessidade do custeio imediato. Por fim, requer que seja conhecido e atribuído efeito suspensivo ao recurso. No mérito, pede a reforma da decisão liminar para que se reconheça a legalidade da negativa da operadora, excluindo-se a obrigação de custear o tratamento com TRICLIP, mas em caso de reforma da decisão, seja reconhecido o dever de indenização da parte agravada em caso de dano à agravante, em conformidade com o art. 302, inc. I, c/c art. 520, inc. II, ambos do CPC. O Desembargador Amaury Moura Sobrinho declarou impedimento, nos termos do art. 144,III, do CPC. É o relatório. Decido. Presentes, a princípio, os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Pretende o plano de saúde sobrestar os efeitos da decisão que determinou, no prazo de 48 horas, sob pena de bloqueio de valores, que autorize ou custeie o procedimento médico e os materiais necessários ao Implante de dispositivo Triclip para tratamento de insuficiência Tricúspide torrencial. É cediço que ao relator do recurso de agravo é conferida a faculdade de lhe atribuir efeito suspensivo ou antecipar a tutela recursal (CPC, art. 1.019, I). No caso em exame, não deve ser atendido o rogo da agravante, pois ausente a probabilidade de êxito do recurso. Com efeito, a jurisprudência do STJ caminha no sentido de que o rol da ANS em regra é taxativo, podendo ser flexibilizado no caso concreto. Confira-se o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. REALIZAÇÃO DE EXAME. PROCEDIMENTO OU EVENTO NÃO LISTADO NO ROL DA ANS. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 14.454/2022. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. NECESSIDADE DE REEXAME. 1. Ação de obrigação de fazer. 2. A Segunda Seção, ao julgar o EREsp 1.889.704/SP e o EREsp 1.886.929/SP, estabeleceu a seguinte tese, com a ressalva do meu entendimento pessoal: 1 - o rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar é, em regra, taxativo; 2 - a operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do Rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao Rol; 3 - é possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extra Rol; 4 - não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente, desde que (i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como CONITEC e NATJUS) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS. 3. Em 22/9/2022, entrou em vigor a Lei 14.454/2022, estabelecendo, no § 13 do art. 10 da Lei 9.656/1998, as condições para a cobertura obrigatória, pelas operadoras de planos de saúde, de procedimentos e eventos não listados naquele rol, a saber: I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais.(...)”(STJ - REsp n. 2.208.861/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/6/2025, DJEN de 24/6/2025.) No caso em exame, extrai-se do Relatório Médico emitido pelo Cardiologista Arthur Ivan Nobre Oliveira – CRM 6615 – RQE 5282 em 27.03.2025, que a recorrida, KATE CUNHA MACIEL, conta com 67 anos de idade, tem quadro de hepatopatia crônica de etiologia congestiva (K761) complicada por presença de fibrose hepática avançada (Grau 3 / 4) e alto risco de cirrose hepática, além de aumento da mortalidade por todas as causas. Foi solicitado em caráter de urgência, o Implante de dispositivo TriClip para tratamento de insuficiência tricúspide torrencial, mais o material necessário ao procedimento. Ressaltou o Cardiologista que “O caráter de urgência se deve justamente ao acometimento progressivo, dependente do tempo até resolução do quadro, gerando risco de progressão da hepatologia e até o óbito.” Acrescentou que “Diante do alto risco cirúrgico, e da impossibilidade de reabordagem convencional; e considerando que o procedimento de implante do TriClip foi aprovado pela ANVISA em 2024, solicito tratamento transcateter para a paciente.” O plano de saúde agravante negou a autorização do procedimento, nos termos a seguir em destaque: Como é cediço, em sede de tutela de urgência, exige-se apenas a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, requisitos que, no caso, estão satisfatoriamente demonstrados, notadamente diante do estado clínico da autora e da urgência do procedimento recomendado. A agravada é beneficiária do plano de saúde recorrente e foi submetida a cirurgia cardíaca, após a qual evoluiu com choque vasoplégico e insuficiência cardíaca, sendo indicado, pelo médico que a assiste, procedimento percutâneo de reparo da válvula tricúspide com utilização de material TRICLIP, por se tratar de alternativa menos invasiva, com menor risco e maior benefício clínico diante do quadro delicado da paciente. De acordo com a solicitação médica o implante do TriClip foi aprovado pela ANVISA em 2024 e a necessidade de sua utilização é a título de urgência, justificando a UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO a negativa da autorização porque não existe previsão de honorário próprio para o referido procedimento solicitado. Sopesando os interesses em conflito, entendo, pelo menos nesse momento processual, que a manutenção da decisão recorrida é medida que melhor resguarda a integridade física e a vida da paciente, prevalecendo sobre eventuais prejuízos econômicos da operadora de saúde, que poderá, em caso de êxito na ação, buscar ressarcimento posterior. Em igual sentido, transcrevo aresto deste Tribunal em caso análogo: “EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. REPARO TRANSCATETER MITRAL (MITRALCLIP). PACIENTE IDOSA COM CARDIOPATIA GRAVE. ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS. NATUREZA TAXATIVA MITIGADA. LEI Nº 14.454/2022. ABUSIVIDADE DA RECUSA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que determinou a cobertura de procedimento cirúrgico denominado "Reparo transcateter Mitral (MITRACLIP)" e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais. 2. Paciente idosa, de 74 anos, diagnosticada com cardiopatia grave e insuficiência mitral importante, com indicação médica para realização do procedimento cirúrgico. 3. Negativa de cobertura pela operadora de saúde sob alegação de ausência do procedimento no rol de procedimentos da ANS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. A questão em discussão consiste em definir: (i) se o rol de procedimentos da ANS possui natureza taxativa ou exemplificativa, considerando a Lei nº 14.454/2022 e os parâmetros estabelecidos pelo STJ; (ii) se a negativa de cobertura pela operadora de saúde foi abusiva; e (iii) se há direito à indenização por danos morais em razão da recusa indevida. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O rol de procedimentos da ANS é, em regra, taxativo, mas admite mitigação em casos excepcionais, conforme entendimento consolidado pelo STJ (EREsps nº 1.889.704/SP e nº 1.886.929/SP). 2. A Lei nº 14.454/2022 impõe às operadoras de saúde o dever de autorizar tratamentos não previstos no rol da ANS, desde que comprovada sua eficácia à luz da evidência médica e atendidos os requisitos legais. 3. No caso concreto, estão presentes os critérios autorizadores da mitigação da natureza taxativa do rol, considerando o risco à vida da paciente e a inexistência de alternativa terapêutica eficaz. 4. A negativa de cobertura pela operadora de saúde foi abusiva, violando o direito à saúde e o princípio da dignidade da pessoa humana. 5. Configurado o dano moral em razão da recusa indevida, que agravou a situação aflitiva da paciente. 6. Indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00, observando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: (i) O rol de procedimentos da ANS possui natureza taxativa, admitindo mitigação em casos excepcionais, desde que comprovada a eficácia do tratamento e atendidos os requisitos legais; (ii) A negativa de cobertura de procedimento médico necessário, indicado por profissional habilitado, configura abusividade e enseja reparação por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 199; CPC, art. 85, § 11; Lei nº 14.454/2022, arts. 10, §§ 12 e 13. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsps nº 1.889.704/SP e nº 1.886.929/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 3/8/2022; STJ, AgInt no REsp nº 1.622.150/PR, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJe 18/8/2017; STJ, AgInt no REsp nº 1349647/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, T4, DJe 13/11/2018.”(TJ/RN - APELAÇÃO CÍVEL, 0835705-89.2024.8.20.5001, Mag. JOAO AFONSO MORAIS PORDEUS, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 19/06/2025, PUBLICADO em 23/06/2025) Cabe ao médico assistente, e não à operadora de saúde, indicar o tratamento mais adequado ao paciente, não podendo o plano de saúde recusar-se a custeá-lo sob o fundamento genérico de ausência de previsão no rol da ANS, sobretudo quando há recomendação expressa e fundamentada de profissional habilitado. Conforme ressaltado alhures, o TRICLIP encontra-se devidamente aprovado pela ANVISA, o que afasta qualquer alegação de experimentalidade, sendo incabível impor à autora, em estado crítico, a submissão a procedimento mais invasivo ou desatualizado. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de efeito suspensivo formulado no presente agravo de instrumento, até ulterior pronunciamento do colegiado. Intime-se a parte agravada para, querendo, responder aos termos deste recurso no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.019, II, do CPC/2015). Preclusa a presente decisão, dê-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça para que esta, entendendo pertinente, emita parecer no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.019, III, do CPC/15). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data registrada no sistema. Desembargador Amílcar Maia Relator

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Processo nº 0803669-34.2022.8.10.0024

ID: 308726402

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0803669-34.2022.8.10.0024

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Decisão (expediente)

Advogados:

WILSON BELCHIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0803669-34.2022.8.10.0024 — SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO/MA APELANTE: MARIA DE JESUS LOPES V… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0803669-34.2022.8.10.0024 — SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO/MA APELANTE: MARIA DE JESUS LOPES VERAS ADVOGADA: ANA KAROLINA ARAÚJO MARQUES (OAB/MA 22.283) APELADO: BANCO DO BRASIL S.A. ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR (OAB/MA 11.099-A) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDORA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. O PRESENTE CASO SE ENQUADRA NO IRDR Nº 53.983/2016 QUE FIXOU 4 (QUATRO) TESES JURÍDICAS RELATIVAS ÀS AÇÕES QUE TRATAM DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS ENVOLVENDO PESSOAS IDOSAS, NÃO ALFABETIZADAS E DE BAIXA RENDA. CONTRATAÇÃO REGULAR. PROCURADOR. NEGATIVA DE REPETIÇÃO EM DOBRO E DANO MORAL. PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de Apelação interposta por consumidora, visando à reforma parcial da sentença que, nos autos de Ação Declaratória de Nulidade de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo a inexistência da relação jurídica relativa ao contrato questionado e condenando a instituição financeira à devolução simples dos valores descontados e sucumbência recíproca entre as partes. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a repetição do indébito deve ocorrer em dobro, diante da alegada má-fé da instituição financeira na contratação do empréstimo; e (ii) saber se a conduta do banco configura violação aos direitos de personalidade da autora, justificando a indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. A contratação foi comprovada tendo sido assinada por meio de procuração pública outorgada pela parte autora à pessoa de sua confiança, evidenciando a regularidade formal do negócio jurídico, não havendo demonstração inequívoca de má-fé e dano extrapatrimonial. 4. A sentença reconheceu a inexistência da relação jurídica, mas afastou o pedido de devolução em dobro e a indenização por danos morais, entendimento mantido com base na inexistência de elementos que caracterizem erro inescusável ou ofensa à personalidade da autora. 5. Aplicação do princípio da vedação a reformatio in pejus, em razão de recurso exclusivo da parte autora, mantendo-se a sentença como proferida. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A restituição em dobro pressupõe má-fé e ausência de engano justificável, o que não restou configurado no caso concreto. 2. A inexistência de comprovação de violação aos direitos de personalidade do consumidor afasta o dever de indenizar por danos morais. 3. Aplica-se o princípio da non reformatio in pejus em recurso exclusivo da parte autora.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, arts. 595, 927 e 944; CDC, arts. 6º, VI, e 42, parágrafo único; CPC, arts. 373, II, 86, 98, §3º, e 932, IV, "c". Jurisprudência relevante citada: TJMA, IRDR nº 53.983/2016. DECISÃO MONOCRÁTICA Maria de Jesus Lopes Veras, em 05/11/2024, interpôs recurso de apelação cível visando reformar a sentença proferida em 11/10/2024 (Id. 41763692), pelo Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de São Luís Gonzaga do Maranhão/MA, Dr. Diego Duarte de Lemos, que nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais, ajuizada em 21/05/2022, em desfavor do Banco do Brasil S.A., assim decidiu: “(…) Diante dessas razões e nos termos dos fundamentos supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pleitos autorais, extinguindo o feito com resolução do mérito com supedâneo no art. 487, inciso I, do CPC, para: 1) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes, concernente ao Contrato 894639418, e, por conseguinte, devendo ser cessados os futuros descontos no benefício de titularidade da parte requerente que tenham origem do contrato discutido nestes autos; 2) CONDENAR a requerida a indenizar à autora, a título de danos materiais no valor descontado indevidamente, de forma simples, atualizada com base no INPC, mais juros de mora simples, de um por cento ao mês, sendo ambos a contar da data de cada desconto realizado, tudo incidindo até o efetivo pagamento. No cumprimento de sentença dos danos materiais, deverá a parte autora comprovar os débitos efetuados pela instituição bancária, juntado na liquidação os extratos de pagamento do benefício que efetivamente ocorreram os descontos indevidos. Deve ainda ser abatido do valor referente ao dano material, o valor depositado na conta da parte autora, que deverá sofrer correção nos moldes acima mencionados. Em decorrência da sucumbência recíproca, nos termos do art. 86 do CPC, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais, no percentual de metade para cada, e, ainda, aos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, sendo cada uma responsável pela metade para com o advogado da parte adversa. No entanto, para a parte autora os valores acima ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, em face do deferimento da assistência judiciaria gratuita.” Em suas razões recursais contidas no Id. 41763694, aduz em síntese, a parte apelante, que “(…) No tocante ao indébito, a sentença determinou na forma simples, entendendo presente o engano justificável, ainda que violado o preceito legal. Com as vênias o juiz de solo, não se pode ter como conduta de boa-fé do Banco, ao celebrar um contrato nulo com pessoa analfabeta, sem os requisitos exigidos na Lei (CC, art. 595) cujo vigência é desde 2003, não podendo o réu se socorrer do engano, quando tinha pleno conhecimento da norma em vigor que exige a formalidade e ainda agiu contrária a Lei, ou seja, sem o engano justificável.” Aduz mais, que “(…) Ademais a interpretação do juiz de piso, além de ser contraria a ratio decidendi do julgado da Corte de Vértice, também é divergente do entendimento desse Tribunal, em sua tese 03 do IRDR 53.983/2016, que fixou não tendo o réu provado o contrato válido, é evidente a má-fé orquestrada, devendo sofrer a sanção da dobra como vem decidindo esse secular Tribunal.” Alega também, que “(…) está assente nesse Tribunal, que descontos de valores em benefício previdenciário dos consumidores, transbordam o mero aborrecimento, por se tratar de verba de caráter alimentar, cuja a conduta ilícita, violar regramento constitucional (CF/88 art. 5 X) na esfera da personalidade da autora, em especial à imagem, à intimidade, à privacidade e à honra (CC, art. 927) e (CDC, art. 6 VI). (…) Portanto o dano moral a conduta ilícita, configura violação intrínseca do ser humano ao seu maior bem tutela pela norma Constitucional, que é a honra, imagem e a personalidade do indivíduo. Assim, deve ser reformada a sentença, para reconhecer que o réu violou os direitos de personalidade da autora, devendo ser condenada no dano moral. O passo seguinte é avaliar o grau de reprovabilidade da conduta do réu que incessantemente reiterar a conduta culposa em fato análogo, assim demonstrasse razoável com caráter punitivo pedagógico a ré, o quantum em 10.000,00 é compatível com a extensão do danoso sofrido (CC, art. 944), conforme entende o STJ.” Com esses argumentos, requer: “(…) o recebimento do presente recurso, porquanto próprio e tempestivo, para ao final dar-lhe provimento, para: 1). Preliminarmente a). A apelante deixa de efetuar o devido preparo por ser detentora da justiça gratuita deferida (id. 73601889), o que dispensa o preparo (CPC, art. 1.007, §1) com sua extensão aos demais atos neste Sodalício, (RITJMA, art. 618). b). Requer o recebimento, por ser tempestiva, com a intimação do Banco do Brasil S.A, para contrarrazoar e após ouvindo-se a Douta Procuradoria de Justiça para que emita parecer, o julgamento pelo colegiado. 2). No mérito, a reformar a sentença, para: 2.1). Determinar que o indébito seja na forma dobrada por ausência de engano justificável (Súmula 43 e 54 do STJ). 2.2). Reconhecer o dano moral, com arbitramento do quantum em R$ 10.000,00, com a correção monetária do arbitramento (súmula 362 do STJ) e juros moratórios do evento danoso (súmula 54 do STJ). 2.3). A condenação por inteiro na custa e honorário pelo Réu, afastando a reciprocidade. 2.4). Decote a compensação, por ausência de transferência e depósito. 3). A majoração do honorário sucumbencial dessa fase recursal em 20% (CPC, art. 85, § 11).” A parte apelada apresentou as contrarrazões constantes no Id. 41763697, defendendo, em suma, o desprovimento do recurso. Manifestação da Douta Procuradoria-Geral de Justiça, pelo conhecimento do recurso, deixando de opinar sobre o mérito por entender inexistir hipótese de intervenção ministerial (Id. 42337214). É o relatório. Decido. Verifico que os pressupostos de admissibilidade exigidos para o regular processamento do recurso foram devidamente atendidos pela parte apelante, daí porque, o conheço, uma vez que a mesma litiga sob o pálio da justiça gratuita. Na origem, consta da inicial que a parte autora foi cobrada por dívida oriunda de contrato de empréstimo consignado que diz não ter celebrado, pelo que requereu seu cancelamento e indenização por danos morais e materiais. Inicialmente, cabe registrar que, na Sessão do dia 12/09/2018, o Plenário deste egrégio Tribunal de Justiça julgou o mérito do IRDR n.º 53.983/2016 para fixar 4 (quatro) teses jurídicas relativas às ações que tratam de contratos de empréstimos consignados envolvendo pessoas idosas, não alfabetizadas e de baixa renda. Conforme relatado, a controvérsia diz respeito à contratação tida como fraudulenta do empréstimo consignado alusivo ao contrato n.º 894639418, no valor de R$ 9.487,17 (nove mil quatrocentos e oitenta e sete reais e dezessete centavos), a ser pago em 72 (setenta e duas) parcelas de R$ 249,60 (duzentos e quarenta e nove reais e sessenta centavos), deduzidas do benefício previdenciário percebido pela apelante, perquirindo se a instituição financeira deve ou não ser condenada à restituição do valor descontado, em dobro, bem como em danos morais. O Juiz de 1º grau julgou parcialmente procedentes, os pedidos contidos na inicial, entendimento que, a meu sentir, merece ser mantido. É que, embora a parte apelada tenha se desincumbido do ônus que era seu, nos termos do art. 373, II do CPC, de comprovar a regular contratação do débito questionado, juntando aos autos os documentos contidos nos Ids. 41762831, 41762836 e 41763697 – págs. 4/6, que dizem respeito ao “Crédito Direto ao Consumidor – Comprovante de Empréstimo/Financiamento” n.º 894639418, assinado pelo procurador da consumidora, conforme procuração pública acostada aos autos, instruído com o documento pessoal da mesma, o que, por si só, evidencia a idoneidade do negócio jurídico celebrado e a legitimidade das cobranças, a meu sentir, a sentença não pode ser alterada, em razão do princípio da vedação a reformatio in pejus. Com efeito, se apenas a parte apelante - vitoriosa na demanda - recorreu para tentar melhorar sua situação, não pode o Tribunal piorá-la, sob pena de ofender o mencionado princípio, como dito. Dessa forma, diante das particularidades do caso, não há fundamento para acolher o pedido de reforma da sentença quanto à repetição do indébito e aos danos morais, pois os descontos foram legítimos. Contudo, por se tratar de recurso exclusivo da consumidora, aplica-se o princípio da non reformatio in pejus, devendo a sentença ser mantida nos termos em que foi proferida. Nesse passo, ante o exposto, sem interesse ministerial, com fulcro no art. 932, IV, “c”, do CPC c/c a Súmula n.º 568 do Superior Tribunal de Justiça, monocraticamente, nego provimento ao recurso, para manter integralmente a sentença guerreada. Desde logo, advirto as partes que a oposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório será apenada com multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. Intimem-se as partes, bem como notifique-se a Douta Procuradoria-Geral de Justiça. Cumpra-se por atos ordinatórios. Cópia da presente, se necessário, servirá como mandado de intimação, de notificação, de ofício e para as demais comunicações de estilo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, dando-se baixa nos cadastros e registros pertinentes. Publique-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator AJ08 “CONCILIAR É MELHOR QUE LITIGAR.”

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Processo nº 0803669-34.2025.8.14.0051

ID: 311287531

Tribunal: TJPA Órgão: Vara de Fazenda Pública e Execução Fiscal de Santarém Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0803669-34.2025.8.14.0051

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RODECY CARDOSO

Polo Passivo:

Sentença

PROCESSO: 0803669-34.2025.8.14.0051 AÇÃO CIVIL PÚBLICA REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ REQUERIDO: ESTADO DO PARÁ e MUNICÍPIO DE SANTARÉM SENTENÇA 1 - RELATÓRIO Cuida-se de uma Ação C… PROCESSO: 0803669-34.2025.8.14.0051 AÇÃO CIVIL PÚBLICA REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ REQUERIDO: ESTADO DO PARÁ e MUNICÍPIO DE SANTARÉM SENTENÇA 1 - RELATÓRIO Cuida-se de uma Ação Civil Pública com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Ministério Público do Estado do Pará, na qualidade de substituto processual de RODECY CARDOSO, em face dos réus Estado do Pará e Município de Santarém. Narra que necessita realizar eletroneuromiografia e ressonância magnética de bacia, como forma de cumprir orientação médica. Acostou nos autos laudos médicos, exames e outros. Este juízo requisitou informações, no prazo de 72h, sobre o caso da paciente ao Estado do Pará e Município de Santarém, por meio da SESPA e SEMSA, respectivamente (ID 138102088). Os réus se manifestaram nos Ids 139933735. Este juízo deferiu a liminar pleiteada por entender estarem presentes os requisitos autorizadores para sua concessão e determinou a citação dos réus (ID 140039893). O réu Município de Santarém apresentou contestação sustentando, preliminarmente, perda do objeto e ilegitimidade passiva. No mérito, requereu a procedência do pedido (ID 140831483). O réu Estado do Pará não apresentou Contestação, conforme certidão de ID 145175941. Este juízo decretou a revelia do réu Estado do Pará, contudo sem aplicação dos efeitos materiais, conforme decisão de ID 145178430. A parte autora apresentou réplica à contestação e ratificou os pedidos da inicial (ID 142001239). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. 2 – FUNDAMENTAÇÃO Da preliminar: Inicialmente, é importante frisar que a jurisprudência possui entendimento no sentido de que o interesse processual se vincula ao binômio necessidade-utilidade relativa à prestação judicial requerida. Em outras palavras, a parte interessada deve demonstrar a imprescindibilidade e o proveito na obtenção de provimento jurisdicional, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. AVALIAÇÃO DE SAÚDE. INAPTIDÃO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O TÉRMINO DO CURSO DE FORMAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO DO CONCURSO. PONTUAÇÃO INFERIOR AO DO ÚLTIMO CANDIDATO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. 1. O interesse processual vincula-se ao binômio necessidade-utilidade relativa à prestação judicial requerida. Em outras palavras, a parte interessada deve demonstrar a imprescindibilidade e o proveito na obtenção de provimento jurisdicional. 2. Finalizada a oportunidade de participação no Curso de Formação condição sine qua non para o ingresso na carreira - antes mesmo do ajuizamento da ação, não há interesse na tutela jurisdicional, que se mostraria inócua, por absoluta falta de utilidade do provimento jurisdicional postulado. 3. No caso, o Autor/Apelante retornou ao certame, por força de medida liminar, no entanto, não obteve pontuação suficiente para ingressar no curso de formação, configurando-se a ausência de interesse de agir, pela perda superveniente do objeto. 4. Se a parte não foi diligente no sentido de ajuizar a ação em tempo de ver a solução prevista no ordenamento jurídico, somente a ela pode ser imputada a responsabilidade pela inviabilidade da proteção judicial, devendo o processo ser extinto, sem resolução de mérito. 5. Negou-se provimento ao recurso. (TJ-DF - APC: 20140111204638, Relator: FLAVIO ROSTIROLA, Data de Julgamento: 03/02/2016, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 16/02/2016. Pág.: 176). Grifo nosso. No caso dos autos, verifico que o paciente foi submetido ao exame de eletroneuromiografia no dia 31/03/2025 (ID 139571343 - Pág. 2), data anterior à prolação da decisão liminar (ID 125535221). Contudo, observo ainda, no que tange ao exame de Ressonância Magnética de Bacia, este fora realizado no dia 08/04/2025 – após o deferimento da liminar. Assim sendo, reconheço parcialmente a perda do objeto da presente ação, uma vez que ocorreu fato posterior que alterou a situação fática existente no momento da propositura da demanda, esvaziando a necessidade do provimento jurisdicional anteriormente postulado. Com efeito, no que tange à realização do exame médico denominado eletroneuromiografia, há evidente perda do objeto da ação. Quanto ao exame de RNM de Bacia, não vislumbro falta de interesse processual, tampouco o esgotamento da pretensão, uma vez que só fora concretizado por meio de força de decisão judicial. Nesse sentir, a jurisprudência possui o entendimento no sentido de que, ainda que o deferimento da liminar seja de cunho satisfativo, o cumprimento integral dessa decisão não enseja a perda superveniente do objeto, devendo a sentença solucionar o mérito da ação. Vejamos: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ENSINO SUPERIOR. MANDADO DE SEGURANÇA. ENADE. INSCRIÇÃO. AUSÊNCIA. FALHA DA INSTITUIÇÃO. LIMINAR CONCEDIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. INOCORRÊNCIA . ANULAÇÃO DA SENTENÇA. CAUSA MADURA. APLICAÇÃO DO ART. 1 .013, § 3.º, INCISO I, DO CPC/2015. CONFIRMAÇÃO DO PROVIMENTO LIMINAR. CONCESSÃO DA SEGURANÇA, COM INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA . 1. A ação mandamental objetiva a inscrição e participação da parte impetrante no Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - Enade/2015, bem como que o referido exame seja normalmente computado como válido pelo Inep. 2. As inscrições foram efetuadas por força de liminar, porém, o mandado de segurança foi julgado extinto, sem exame do mérito, com base no art . 485, inciso VI, do CPC/2015, por perda superveniente de objeto, diante do cumprimento da decisão judicial provisória. 3. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o simples fato do cumprimento da ordem em antecipação de tutela não implica a perda do objeto da demanda ou a falta de interesse processual, sendo necessário o julgamento do mérito da causa, para definir se a parte beneficiada, de fato, fazia jus a tal pretensão. Precedentes . 4. Inexistindo previsão legal autorizando a aplicação de pena a estudante que não tenha participado do Enade, é ilegítima toda e qualquer forma de restrição à efetivação de direitos provenientes da vida acadêmica em razão de supostas irregularidades ou pendências quanto ao exame. Precedentes deste Tribunal. 5 . Apelação provida. Sentença anulada. Aplicação do art. 1013, § 3 .º, inciso I, do CPC/2015. Concessão da segurança, com inversão da sucumbência. (TRF-1 - (AC): 10083400820154013400, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO CARLOS MAYER SOARES, Data de Julgamento: 03/02/2025, SEXTA TURMA, Data de Publicação: PJe 03/02/2025 PAG PJe 03/02/2025 PAG). (nosso grifo). À vista disso, verifico que, no caso dos autos, o réu Município de Santarém informou a realização do exame médico de Ressonância Magnética de Bacia no dia 08/04/2025, conforme ID 140831483 - Pág. 2, data posterior à decisão liminar proferida em 02/04/2025. Sem mais preliminares, passo ao mérito. Do mérito: Trata-se de pedido de agendamento de exame de Ressonância Magnética de Bacia, ao paciente Rodecy Cardoso, acometido de dores na articulação coxofemoral esquerda, conforme pedido médico acostado aos autos. Compulsando os autos, verifico que o autor comprovou a necessidade da realização do exame, uma vez que os laudos médicos acostados aos autos indicam que o paciente foi afetado por dores na articulação coxofemoral esquerda, com marcha antálgica, rx com alterações subcondrais (ID 137984397 - Pág. 8) e, por esse motivo, necessita do agendamento do exame em questão para assegurar seu acesso ao tratamento (ID 137984397 - Pág. 14). O presente caso trata, precipuamente, do direito à saúde, um dos direitos fundamentais mais relevantes. O direito à saúde, em consequência do direito à vida e à dignidade humana, foi alçado pela atual Constituição da República à condição de direito fundamental, abrangendo a saúde como um dos direitos previstos na Ordem Social, em seu artigo 193. Como direito fundamental, por si só, já merece a proteção do Estado. Sendo direito que atine à vida, assume especial importância e, assim sendo, maior é a responsabilidade do Poder Público em resguardá-lo, conforme artigo 196 da Constituição Federal. A garantia à saúde é tão primordial que suplanta qualquer argumento do Estado no tocante ao seu não atendimento. Entendo que direitos fundamentais não podem ser negados sob a justificativa de que o Estado não possui verbas ou infraestrutura suficientes para atendê-los. A forma de atender é providência que compete ao Poder Público, sendo, no caso particular, o Município de Santarém e o Estado do Pará. Nesse sentido, destaco o julgado do Supremo Tribunal Federal a respeito do tema: E-AgR 393175/RS, Rel. Celso de Mello, j. 12.12.2006, DJ 02.02.2007, GRIFEI). PACIENTES COM ESQUIZOFRENIA PARANÓIDE E DOENÇA MANÍACO-DEPRESSIVA CRÔNICA, COM EPISÓDIOS DE TENTATIVA DE SUICÍDIO - PESSOAS DESTITUÍDAS DE RECURSOS FINANCEIROS - DIREITO À VIDA E À SAÚDE - NECESSIDADE IMPERIOSA DE SE PRESERVAR, POR RAZÕES DE CARÁTER ÉTICO-JURÍDICO, A INTEGRIDADE DESSE DIREITO ESSENCIAL - FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS INDISPENSÁVEIS EM FAVOR DE PESSOAS CARENTES - DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO (CF, ARTS. 5º, "CAPUT", E 196) - PRECEDENTES (STF) - ABUSO DO DIREITO DE RECORRER - IMPOSIÇÃO DE MULTA - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. O DIREITO À SAÚDE REPRESENTA CONSEQÜÊNCIA CONSTITUCIONAL INDISSOCIÁVEL DO DIREITO À VIDA. - O direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República (art. 196). Traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular - e implementar - políticas sociais e econômicas idôneas que visem a garantir, aos cidadãos, o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica e médico-hospitalar. - O direito à saúde - além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas - representa conseqüência constitucional indissociável do direito à vida. O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional. A INTERPRETAÇÃO DA NORMA PROGRAMÁTICA NÃO PODE TRANSFORMÁ-LA EM PROMESSA CONSTITUCIONAL INCONSEQÜENTE. - O caráter programático da regra inscrita no art. 196 da Carta Política - que tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro - não pode converter-se em promessa constitucional inconseqüente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever, por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado. DISTRIBUIÇÃO GRATUITA, A PESSOAS CARENTES, DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS À PRESERVAÇÃO DE SUA VIDA E/OU DE SUA SAÚDE: UM DEVER CONSTITUCIONAL QUE O ESTADO NÃO PODE DEIXAR DE CUMPRIR. - O reconhecimento judicial da validade jurídica de programas de distribuição gratuita de medicamentos a pessoas carentes dá efetividade a preceitos fundamentais da Constituição da República (arts. 5º, "caput", e 196) e representa, na concreção do seu alcance, um gesto reverente e solidário de apreço à vida e à saúde das pessoas, especialmente daquelas que nada têm e nada possuem, a não ser a consciência de sua própria humanidade e de sua essencial dignidade. Precedentes do STF (...). Como bem ressaltado na decisão acima transcrita, a norma programática, apesar de ser programática, é passível de ser cumprida e deve sê-lo. O Estado não pode ser omisso ante à gravidade do estado de saúde de alguém. O serviço público de saúde, ainda que falho, deve dar conta do atendimento necessário à população carente. Nesse sentir, é dever do Estado garantir a realização dos exames médicos em favor da autora, dado o seu quadro clínico, de forma a permitir a manutenção de seu direito à saúde e, sobretudo à vida. Qualquer atitude contrária a essas compreensões configura cerceamento ao direito à saúde e, mais profundamente, ao direito à vida, já que são direito intimamente relacionados. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, no que se refere ao pedido exame de eletroneuromiografia, por ausência de interesse processual e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial atinente ao exame de Ressonância Magnética, confirmando a liminar (ID 140039893), com a resolução de seu mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas. Sem honorários advocatícios. Havendo recurso, intime-se a parte apelada para oferecer contrarrazões no prazo legal. Após, encaminhem-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará, uma vez que inexiste juízo de admissibilidade pelo Juízo a quo (art. 1.010, § 3º, CPC). Ultrapassado o prazo recursal, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se e Intimem-se. Santarém, datado e assinado digitalmente. CLAYTONEY PASSOS FERREIRA Juiz de Direito Titular da Vara de Fazenda Pública e Execução Fiscal da Comarca de Santarém

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