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Processo nº 0002121-73.2020.8.26.0010

ID: 311925063

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002121-73.2020.8.26.0010

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

POSTO D´ANGELIS LTDA. – EM RECUPERAçãO JUDICIAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIA REGINA NATRIELLI CRUZ

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Processo 0002121-73.2020.8.26.0010 (processo principal 1004802-33.2019.8.26.0010) - Cumprimento de sentença - Cheque - Posto D´angelis Ltda. – Em Recuperação Judicial - 1. Fl. 249, item 1: a expediçã…

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Processo nº 1004802-90.2025.8.26.0020

ID: 315678162

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1004802-90.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINE MONACO PEREIRA VIOLANTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE ROCCA D´ANGELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004802-90.2025.8.26.0020 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Caroline Monaco Pereira Violante - Vistos. Recuperada a posse do imóvel locado, impõe-s…

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Maria Raimunda De Oliveira x Associação De Suporte Assistencial E Beneficente Para Aposentados Servidores E Pensionistas Do Brasil

ID: 322767193

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004802-50.2024.8.26.0368

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA RAIMUNDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE SUPORTE ASSISTENCIAL E BENEFICENTE PARA APOSENTADOS SERVIDORES E PENSIONISTAS DO BRASIL

Intimação de acórdão

Advogados:

NYLSON DOS SANTOS JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

KAREN PEREIRA LOZANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004802-50.2024.8.26.0368 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004802-50.2024.8.26.0368 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Monte Alto - Apelante: Maria Raimunda de Oliveira - Apelado: Associação de Suporte Assistencial e Beneficente para Aposentados Servidores e Pensionistas do Brasil - Magistrado(a) M.A. Barbosa de Freitas - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO DA AUTORA - ASSOCIAÇÃO - NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA - DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA A TÍTULO DE "CONTRIB. ASABASP BRASIL" - INEXISTÊNCIA DO VÍNCULO JURÍDICO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA E OFENSA AO PATRIMÔNIO MORAL DA AUTORA SEDIMENTADAS NA ORIGEM - PRINCÍPIO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM - AUTORA OFERTOU INSURGÊNCIA RECURSAL ALMEJANDO TÃO SOMENTE A MAJORAÇÃO DO QUANTUM REPARATÓRIO ARBITRADO NA ORIGEM - ESTE RELATOR NEM SEQUER RECONHECERIA A OFENSA MORAL COGITADA, POIS OS DESCONTOS FORAM NO VALOR MÓDICO DE R$ 72,09, INÁBEIS A COMPROMETER A SUBSISTÊNCIA DA AUTORA OU CAUSAR-LHE ABALO PSÍQUICO - SEJA COMO FOR, À LUZ DO PRINCÍPIO NON REFORMATIO IN PEJUS, NADA HÁ A REPARAR ACERCA DO MONTANTE FIXADO PELO D. JUÍZO A QUO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Karen Pereira Lozano (OAB: 416789/SP)

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Antônio Ramos Ribeiro x Banco Mercantil Do Brasil S/A e outros

ID: 320139220

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004802-10.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO RAMOS RIBEIRO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A DOCK INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S.A.

Intimação

Advogados:

DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE SABARIEGO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004802-10.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Antônio Ramos Ribeiro - Banco Mercantil do Brasil S/A - - Dock Instituição de Pagamento S.a. - Juiz(a) …

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Processo nº 1004802-92.2025.4.01.4200

ID: 309294034

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004802-92.2025.4.01.4200

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANA ELINA TEIXEIRA JORGE

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DANIELA NOGUEIRA ROCHA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR PROCESSO: 1004802-92.2025.4.01.4200 AUTOR: ANA ELINA TEIXEIRA JORGE REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS [Adic… Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR PROCESSO: 1004802-92.2025.4.01.4200 AUTOR: ANA ELINA TEIXEIRA JORGE REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS [Adicional de 25%, Rural (art. 42/44), Rural (art. 59/63)] DESPACHO Considerando a necessidade de apreciação exauriente das provas apresentadas, bem como o rito sumaríssimo próprio dos Juizados Especiais Federais, postergo a análise de eventual pedido de antecipação dos efeitos da tutela para o momento da apreciação do mérito desta demanda. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sane a irregularidade elencada abaixo, sob pena de indeferimento da petição inicial, juntando aos autos: - Regularização da representação processual, uma vez que a procuração apresentada (ID 2189684355) não inclui o nome da advogada Daniela Nogueira Rocha. Cumpridas as diligências requeridas, remetam-se os autos à Central de Perícias para designação da perícia médica e comunicações de praxe. Com o retorno dos autos, caso o perito médico judicial tenha concluído pela capacidade laboral, façam-se os autos conclusos para sentença, nos termos do § 2º, do art. 129-A, da Lei nº. 8.213/1991. Constatada incapacidade, cite-se a parte ré para apresentar resposta dentro do prazo de 30 (trinta) dias, bem como para se manifestar sobre eventual proposta de acordo, oportunidade em que deverá juntar documentos que possam contribuir para a formação da convicção do julgador (art.11 da Lei nº 10.259/2001). Havendo proposta de acordo, intime-se a parte autora, para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Em caso de concordância, conclua-se o processo para sentença homologatória. Caso contrário, encaminhem-se os autos ao Centro Judiciário de Conciliação de Roraima – CEJUC/RR, para tratativas conciliatórias, e, caso seja necessária, a designação de audiência de conciliação e instrução, observado o disposto no art. 9º da Lei nº 10.259/2001 e art. 20 da Lei nº 9.099/95. Boa Vista/RR, documento eletronicamente assinado pelo(a) servidor(a) abaixo identificado(a).

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Processo nº 0001336-75.2018.8.26.0368

ID: 314641774

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001336-75.2018.8.26.0368

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

NATALINO PEREIRA DE CASTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELY MIANI GUARNIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001336-75.2018.8.26.0368 (processo principal 1004802-94.2017.8.26.0368) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Natalino Pereira de Castro - Proceda-se à nova tentativa de alienação … Processo 0001336-75.2018.8.26.0368 (processo principal 1004802-94.2017.8.26.0368) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Natalino Pereira de Castro - Proceda-se à nova tentativa de alienação do(s) bem(ns) penhorado(s) nestes autos, por meio de leilão judicial eletrônico (CPC, art. 879, inciso II), a fim de se dar maior publicidade ao ato. Nomeio leiloeiro o senhor Murilo Paes Lopes Lourenço (empresa Leilão Brasil), e-mail: murilo@leilaobrasil.com.br, para a alienação judicial eletrônica do bem penhorado. Comunique-se ao referido leiloeiro, através do sistema "Auxiliares da Justiça", encaminhando a senha do processo. Deverá(ão) o(s) leiloeiro(s) observar o que dispõe o artigo 884 e incisos do Novo Código de Processo Civil. Com fulcro no artigo 884, parágrafo único, do Código de Processo Civil, arbitro a comissão do leiloeiro em 5% (cinco por cento) do valor do(s) bem(ns) efetivamente arrematado(s). De acordo com o artigo 885 c.c. artigo 891, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, observo que o pagamento deverá ocorrer à vista. Após a apresentação do edital pela empresa gestora da alienação judicial, INTIME-SE A PARTE EXECUTADA, por correspondência, sobre a designação da hasta pública, COM URGÊNCIA, observando-se o que dispõe o artigo 889, caput, do Código de Processo Civil. Observo que o edital deverá ser publicado na rede mundial de computadores, na plataforma eletrônica de publicação da própria empresa de leilão supra, contendo a descrição detalhada e, sempre que possível, ilustrada dos bens, informando expressamente se o leilão se realizará de forma eletrônica ou presencial, nos termos do artigo 887, §2º, do Código de Processo Civil, cabendo ao leiloeiro a(s) respectiva(s) publicação(ões) (CPC, art. 887, "caput"), devendo o leiloeiro em apreço observar, ainda, o que dispõe os §§ do art. 887 do CPC, no que couber a ele. Sem prejuízo, o edital deverá ser afixado no local de costume, na sede do Juízo. Int. - ADV: MARCELY MIANI GUARNIERI (OAB 329610/SP)

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Maria Raimunda De Oliveira x Associação De Suporte Assistencial E Beneficente Para Aposentados Servidores E Pensionistas Do Brasil

ID: 322776391

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004802-50.2024.8.26.0368

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA RAIMUNDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE SUPORTE ASSISTENCIAL E BENEFICENTE PARA APOSENTADOS SERVIDORES E PENSIONISTAS DO BRASIL

Intimação de acórdão

Advogados:

NYLSON DOS SANTOS JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

KAREN PEREIRA LOZANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004802-50.2024.8.26.0368 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004802-50.2024.8.26.0368 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Monte Alto - Apelante: Maria Raimunda de Oliveira - Apelado: Associação de Suporte Assistencial e Beneficente para Aposentados Servidores e Pensionistas do Brasil - Magistrado(a) M.A. Barbosa de Freitas - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO DA AUTORA - ASSOCIAÇÃO - NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA - DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA A TÍTULO DE "CONTRIB. ASABASP BRASIL" - INEXISTÊNCIA DO VÍNCULO JURÍDICO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA E OFENSA AO PATRIMÔNIO MORAL DA AUTORA SEDIMENTADAS NA ORIGEM - PRINCÍPIO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM - AUTORA OFERTOU INSURGÊNCIA RECURSAL ALMEJANDO TÃO SOMENTE A MAJORAÇÃO DO QUANTUM REPARATÓRIO ARBITRADO NA ORIGEM - ESTE RELATOR NEM SEQUER RECONHECERIA A OFENSA MORAL COGITADA, POIS OS DESCONTOS FORAM NO VALOR MÓDICO DE R$ 72,09, INÁBEIS A COMPROMETER A SUBSISTÊNCIA DA AUTORA OU CAUSAR-LHE ABALO PSÍQUICO - SEJA COMO FOR, À LUZ DO PRINCÍPIO NON REFORMATIO IN PEJUS, NADA HÁ A REPARAR ACERCA DO MONTANTE FIXADO PELO D. JUÍZO A QUO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Karen Pereira Lozano (OAB: 416789/SP) - Nylson dos Santos Junior (OAB: 123851/RJ) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1004802-19.2025.4.01.3901

ID: 326434430

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004802-19.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

TANIA DE NAZARE CORREA MIRANDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANDERSON MOTA PEREIRA

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ANDERSON DE JESUS LOBATO DA COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVIL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE MARABÁ PROCESSO: 1004802-19.2025.4.01.3901 A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVIL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE MARABÁ PROCESSO: 1004802-19.2025.4.01.3901 ASSSUNTO: [Rural] AUTOR(A): TANIA DE NAZARE CORREA MIRANDA ADVOGADO(A) DA(O) AUTOR(A): ANDERSON DE JESUS LOBATO DA COSTA - PA24262, ANDERSON MOTA PEREIRA - PA26036 RÉU(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ____________________________________________________________________________________________________________ DESPACHO Defiro a assistência judiciária gratuita. Emenda à inicial A parte autora deverá juntar, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito: a. Comprovante de residência em município que integra a jurisdição desta Subseção Judiciária de Marabá. Se em nome de terceiro, declaração desse de que o requerente mora em seu endereço; b. Documentos que comprovem a qualidade de segurado especial em período contemporâneo ao fato gerador, em virtude da insuficiência dos documentos juntados; 1. CITE-SE o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contestação ou proposta de acordo. Caso o INSS apresente eventual proposta de acordo, deverá observar rigorosamente os critérios da Resolução CJF 822/2023 (com redação dada pela Resolução CJF 945/2025, notadamente: 1.1 Requisições tributárias: discriminar valor principal e valor de juros/SELIC; 1.2 Requisições não tributárias: quando a data-base for posterior a 12/2021, discriminar os valores: do “principal”, dos “juros até 12/2021” e da “SELIC a partir de 01/2022”, inclusive com “zero” quando inexistentes. Propostas em desconformidade com esses parâmetros serão desconsideradas. 2. Apresentada a proposta, dê-se vista à parte autora para manifestar-se sobre sua aceitação em 5 (cinco) dias. Firmado o acordo, venham-me conclusos para sentença homologatória, prioritariamente. 3. Não havendo acordo, DESIGNO desde logo AUDIÊNCIA de conciliação e/ou instrução e julgamento, determinando oportunamente a inclusão do feito em pauta de audiências. Marabá/PA. (data informada eletronicamente). (assinado digitalmente) Heitor Moura Gomes Juiz Federal

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Lucas Oliveira Domingues x Autarquia Municipal De Itapecerica Da Serra - Saúde-Is

ID: 314402741

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004026-30.2022.8.26.0268

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS OLIVEIRA DOMINGUES

Polo Passivo:

AUTARQUIA MUNICIPAL DE ITAPECERICA DA SERRA - SAÚDE-IS

Intimação

Advogados:

MARIA SOLANGE OLIVEIRA E PEREIRA

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JOSE CIRILO CORDEIRO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004026-30.2022.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Lucas Oliveira Domingues - AUTARQUIA MUNICIPAL DE ITAPECERICA DA SERRA - SAÚDE-IS e outros - … Processo 1004026-30.2022.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Lucas Oliveira Domingues - AUTARQUIA MUNICIPAL DE ITAPECERICA DA SERRA - SAÚDE-IS e outros - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada de urgência e indenização por danos morais, em que LUCAS OLIVEIRA DOMINGUES pleiteia contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e o MUNICÍPIO DE ITAPECERICA DA SERRA o fornecimento de tratamento fisioterápico domiciliar, cama hospitalar, insumos médicos e indenização por danos morais, em decorrência de ferimentos por arma de fogo sofridos em 07/06/2022. O requerente, atualmente maior de idade, foi vítima de ferimento por arma de fogo que resultou em graves sequelas, necessitando de tratamento fisioterápico especializado. Inicialmente foi deferida tutela antecipada parcial para realização de fisioterapia motora e respiratória. O processo tramitou inicialmente perante o Juizado Especial Cível, sendo posteriormente redistribuído a esta Vara por força de decisão da Câmara Especial do TJSP em conflito de competência, tendo em vista que à época o requerente era menor de idade. Das manifestações processuais mais recentes, verifica-se que: O requerente alega descumprimento das determinações judiciais pelos réus e pede que o Município seja multado; Houve agendamento de consulta no IMREA/HCFMUSP para 10/12/2024, que segundo o autor não foi efetivada; Persistem as alegações de dificuldades no fornecimento de transporte pelo município. Considerando o longo trâmite processual e a necessidade de esclarecimentos definitivos sobre a atual situação clínica do requerente e o efetivo cumprimento das obrigações pelos entes públicos, faz-se necessário adotar as seguintes providências: As alegações conflitantes entre as partes sobre o efetivo fornecimento dos serviços e o comparecimento às consultas agendadas demandam esclarecimentos objetivos. Tratando-se de direito fundamental à saúde, a responsabilidade é solidária entre os entes federativos, conforme entendimento consolidado do STF e STJ. Considerando que a Fazenda Pública do Estado de São Paulo requereu a realização de perícia médica em sua contestação de 09/11/2022, e que decorreram mais de 2 (dois) anos desde tal solicitação, com significativas mudanças no quadro processual (maioridade do requerente, evolução natural do quadro clínico, etc.), DETERMINO: OFICIE-SE ao Hospital das Clínicas da FMUSP - IMREA solicitando, no prazo de 15 (quinze) dias: Confirmação se houve agendamento para o dia 10/12/2024; Se houve comparecimento do paciente; Em caso negativo, os motivos (não comparecimento do paciente ou falha no sistema); Atual situação do paciente no sistema e possibilidade de novo agendamento OFICIE-SE ao Município de Itapecerica da Serra para que informe, no prazo de 15 (quinze) dias: Quais serviços de saúde vêm sendo prestados ao requerente desde o ajuizamento da ação; Se há fornecimento de transporte para tratamentos fora do município; Cópia da documentação comprobatória dos atendimentos realizados; Justificativas para eventual descumprimento das determinações judiciais OFICIE-SE à Fazenda Pública do Estado de São Paulo para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre: Tratamentos disponibilizados ao requerente através da rede estadual; Medidas adotadas para cumprimento da tutela antecipada deferida; Posição quanto à realização da perícia médica Cumpridas as determinações supra, tornem os autos conclusos. Intimem-se - ADV: MARIA SOLANGE OLIVEIRA E PEREIRA (OAB 466023/SP), JOSE CIRILO CORDEIRO SILVA (OAB 301863/SP)

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Rt Comércio De Ferro E Aço Ltda. x Banco Bradesco S/A

ID: 303757370

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 22ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004802-95.2023.8.26.0526

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RT COMéRCIO DE FERRO E AçO LTDA.

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS ALEXANDRE BARBOSA VASCONCELOS

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MARIA CLARA GATTI PALMA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004802-95.2023.8.26.0526 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004802-95.2023.8.26.0526 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Salto - Apelante: Rt Comércio de Ferro e Aço Ltda. - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Nuncio Theophilo Neto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA EMBARGANTE, DETERMINANDO A LIBERAÇÃO DE IMÓVEL CONSTRITO, SEM IMPOR ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA AO BANCO APELADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O BANCO APELADO DEVE ARCAR COM OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM RAZÃO DA CONSTRIÇÃO INDEVIDA DE IMÓVEL DE TERCEIRO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. CONFORME A SÚMULA 303 DO STJ, QUEM DEU CAUSA À CONSTRIÇÃO INDEVIDA DEVE ARCAR COM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.4. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, A CONSTRIÇÃO INDEVIDA OCORREU DEVIDO À DEMORA DA EMBARGANTE E DO EXECUTADO EM REGISTRAR A ALIENAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL, NÃO HAVENDO FALHA DO BANCO APELADO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE PELOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM EMBARGOS DE TERCEIRO RECAI SOBRE QUEM DEU CAUSA À CONSTRIÇÃO INDEVIDA. 2. A AUSÊNCIA DE REGISTRO TEMPESTIVO DA ALIENAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL NÃO CARACTERIZA FALHA DO CREDOR.LEGISLAÇÃO CITADA:SÚMULA 303 DO STJ. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maria Clara Gatti Palma (OAB: 408042/SP) - Carlos Alexandre Barbosa Vasconcelos (OAB: 101119/SP) - 3º andar

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