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Tailis Alves De Almeida x Prefeitura Municipal De Altair

ID: 327214963

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004805-40.2023.8.26.0400

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

TAILIS ALVES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAIR

Intimação

Advogados:

JEAN CARLO OLIVEIRA DOS REIS FILHO

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FÂINE CRISLAINE GOMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004805-40.2023.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Tailis Alves de Almeida - PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAIR - Vistos. 1. A contestação é intempestiva, conforme c… Processo 1004805-40.2023.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Tailis Alves de Almeida - PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAIR - Vistos. 1. A contestação é intempestiva, conforme certidão de fls. 117. De outro lado, considerando que o réu revel poderá intervir no processo em qualquer fase, independentemente da revelia, recebendo-o no estado em que se encontrar, nos termos do artigo 346 parágrafo único do Código de Processo Civil, passo ao saneamento do feito. 2. Processo sem mácula, dou-o por saneado. Fixo como ponto controvertido eventual omissão do Município de Altair/SP na manutenção da Vicinal Jerônimo Thomaz da Silva, que tenha causado o acidente de trânsito sofrido pelo requerente em 13/05/2023, e, em caso positivo, se há nexo de causalidade entre essa omissão e os danos materiais, morais e lucros cessantes alegados. DEFIRO prova nova documental e testemunhal. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 09 de setembro de 2025, às 16h00min, a ser realizada de forma VIRTUAL (através da ferramenta Microsoft TEAMS, via computador ou smartphone). Contudo, em caso de dificuldade de acesso à internet para alguma das partes, fica deferida a realização da audiência MISTA (pessoas com acesso à internet de forma virtual e pessoas com dificuldade de acesso à internet de forma presencial), cabendo ao interessado, nesse caso, informar o juízo no prazo de 10 dias. Ressalto que, caso opte pela audiência VIRTUAL, a responsabilidade pela entrada no link da audiência é da parte interessada, que não poderá alegar instabilidade da rede e/ou equipamentos, até porque sempre possível comparecimento presencial, além da sala respectiva na OAB local. 3. Concedo o prazo de 10 (dez) dias, da ciência desta decisão, para depósito do rol de testemunhas, pena de preclusão, bem como para apresentação de endereço eletrônico e/ou telefone com aplicativo whatsapp para envio do link de acesso à audiência. Em atenção ao princípio da colaboração (art 6º, CPC), ficam as partes intimadas, através de seus advogados, para comparecimento obrigatório e depoimento pessoal, se necessário. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (CPC, art. 455). Ressalto a necessidade de comprovação da intimação infrutífera para fins de substituição, sob pena de desistência (art. 455, §§ 1º e 3º, CPC). No mais, considerando o lapso temporal decorrido, o pedido de prova pericial no local dos fatos, será analisado após a audiência de instrução, se o caso. 4. Com fulcro no art. 357, § 1º, CPC, em 5 dias, faculto às partes solicitar esclarecimentos, sob pena de estabilidade do saneador. Int. Dilig. - ADV: JEAN CARLO OLIVEIRA DOS REIS FILHO (OAB 306818/SP), FÂINE CRISLAINE GOMES DA SILVA (OAB 381548/SP)

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Processo nº 1004805-16.2025.4.01.3305

ID: 328593253

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004805-16.2025.4.01.3305

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LEIDIMAR NUNES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KANANDA BORGES GONCALVES

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SHELDON IGOR MARQUES DOS SANTOS LEITE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro BA Processo:1004805-16.2025.4.01.3305 AUTOR: LEIDIMAR N… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro BA Processo:1004805-16.2025.4.01.3305 AUTOR: LEIDIMAR NUNES DOS SANTOS ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal desta Subseção Judiciária, independente de despacho, conforme a faculdade prevista no art. 203, § 4º, do Novo Código de Processo Civil, e nos termos da Portaria 04/2019 - SSJ/JZR, de 26 de abril de 2019, fica determinado o cumprimento dos seguintes itens: 01. Designação de perícia médica na parte autora a ser realizada pelo perito ALEX COSTA SILVA, CRM 018053-GO em 29/08/2025, no horário indicado na certidão de perícia agendada que consta na movimentação processual, na sala de perícias desta Subseção, localizada, na Avenida Comissão do Vale(Travessa CODEVASF), 50-A, Piranga, Juazeiro, BA. 02. No ato pericial, o autor deverá apresentar todo e qualquer exame complementar que tenha realizado (antigos e recentes), as receitas e medicações em uso atual. 03. As partes ficam advertidas de que a ausência injustificada ao ato imporá o regular prosseguimento do feito, cada qual assumindo seu respectivo ônus processual (art. 373, incisos Ie e II, do CPC, e, em se tratando da parte autora, se o motivo para a ausência, desde que idôneo, não for documentado nos autos, anteriormente abertura do ato, o processo será concluso para a prolação de sentença extintiva, na forma do art. 51, inciso I, da LEI n.º 9.099/95, sem prejuízo à condenação em custas de 2% do valor atribuído à causa (art. 51, §2º, da Lei 9.099/95). 04 - Fica arbitrado, desde logo, o valor dos honorários (cadastrado eletronicamente), o qual fixado pela Resolução nº 305/2014, de 07.10.2014, do CJF e Portaria Nº 04/2024 SSJ/JZR de 09 de outubro de 2024. 04. Orientações a(o) pericianda (o): · Recomenda-se de forma ainda mais necessária que os documentos para perícia constem nos autos, para reduzir o tempo de permanência na unidade, o que não dispensa a apresentação dos originais no dia da perícia. Documentos necessários: · Documento de identificação original em bom estado, com fotografia que permita sua identificação. · Carteira de trabalho · Documentos médicos: atestados, laudos, relatórios, exames, receitas, ASO. · Documentos diversos: relatórios de fisioterapia, psicólogos, fonoaudiólogos, etc. · Em caso de acidentes: boletim de ocorrência, comunicação de acidente de trabalho (se houver) · Os documentos de identificação devem ser originais. · Os demais documentos preferencialmente devem ser originais, em caso de só possuir cópias, devem ser legíveis. · Devem ser apresentados todos os documentos referentes à patologia alegada, desde os mais antigos aos mais recentes. · Documentos de identificação em precário estado ou que não permitam a identificação do periciando não permitem a realização da perícia. Juazeiro /BA, 17 de julho de 2025. LÍGIA NOVO JEF-JUAZEIRO

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Processo nº 1004805-60.2025.8.26.0597

ID: 312229706

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004805-60.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 1004805-60.2025.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED - Concretamente, … Processo 1004805-60.2025.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED - Concretamente, a designação de audiência prévia à contestação para tentativa de autocomposição teria o condão de vulnerar a celeridade, a razoável duração do processo e a eficiência. Vulneraria, portanto, o art. 5º, LXXVIII, da Constituição e as normas fundamentais previstas no art. 4º e no art. 8º do Código de Processo Civil. Isso porque São Paulo possui o maior volume de processos do Brasil e as estruturas para realização de audiência nesta Comarca (CEJUSC e Setores de Conciliação) não teriam condições de absorver o exponencial aumento de audiências. Assim, a sobrecarga dos mecanismos e o necessário alongamento da pauta teriam o efeito de prejudicar a célere fluência processual, em direto prejuízo, ainda, dos processos em que há maior potencial de que seja positiva a autocomposição. Por isso, e como no presente caso existe baixa probabilidade de acordo, afigura-se melhor que a audiência prévia seja reservada para os casos em que a probabilidade de composição é maior. Cite-se o polo passivo para apresentação de contestação, com prazo de 15 dias úteis. Fica registrado que ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Conclamo a parte passiva a informar, com a contestação, seu e-mail pessoal para fins de comunicação. A parte autora, caso não tenha ainda informado seu e-mail nos autos, deverá providenciar a informação no prazo de 10 dias. Neste juízo, sempre que possível e conveniente, as intimações pessoais das partes serão realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do art. 270 do Código de Processo Civil. Por inteligência ao art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, considera-se que a intimação foi realizada com o decurso do prazo de 10 dias corridos (prorrogado para o primeiro dia útil subsequente caso caia em dia não útil), contados da data do envio do e-mail de intimação. Com o decurso do prazo para contestação, deverá a serventia, por ato ordinatório, intimar a parte autora para que no prazo de 15 dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: (i) havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; (ii) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; (iii) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. ESTE PROCESSO TRAMITA ELETRONICAMENTE. A íntegra do processo está disponível na internet, sendo considerada vista pessoal seu acesso. Para a visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc., devem ser apresentados por peticionamento eletrônico. Int. Proceda-se. - ADV: BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 7105/SP)

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Processo nº 1004805-54.2025.8.26.0405

ID: 279903262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004805-54.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELIETE DE LOURDES BASTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO HIROMI SONODA

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ADV: Roberto Hiromi Sonoda (OAB 115094/SP) Processo 1004805-54.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Eliete de Lourdes Bastos - ATO ORDINATÓRIO PARA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA… ADV: Roberto Hiromi Sonoda (OAB 115094/SP) Processo 1004805-54.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Eliete de Lourdes Bastos - ATO ORDINATÓRIO PARA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO NA PLATAFORMA MICROSOFT TEAMS A SER REALIZADA PELO CEJUSC Certifico e dou fé haver designado Audiência Virtual de Conciliação para o dia 14 de agosto de 2025, às 13:00h, que será realizada de forma virtual pelo CEJUSC. Não haverá envio de link via e-mail. Partes e Advogados deverão acessar a audiência pela plataforma TEAMS, bastando COPIAR e COLAR o link abaixo no navegador de internet. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YWIxN2M4YmQtZGMwZi00ZDcxLTgzOTUtMmRlYjhjZjU2Zjg1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%2212658817-827d-447b-8c77-3c02761e1dda%22%7d **ATENÇÃO para copiar e colar o link corretamente. Ainda, observe se no link colado consta um traço no meio da palavra meetup-join (conforme ilustração abaixo). Caso não tenha, inclua o traço e tente novamente. Orientações Gerais: O não comparecimento do autor acarretará a extinção do presente feito, independentemente de nova intimação (artigo 485, inciso III do CPC), podendo ser condenado ao pagamento de custas judiciais, e, no que concerne ao réu, deixando de comparecer a qualquer das audiências, a(o) ré(u) será considerada(o) REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a) na petição inicial, sendo proferido julgamento. A presença das partes à audiência virtual é obrigatória. As pessoas jurídicas Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP), quando autoras,deverão ser representadas, inclusive em Audiência, pelo empresário individual ou pelo sóciodirigente. Necessária a apresentação de documento válido de identificação (Prov nº 12/2016 TJSP), sobpena de extinção/revelia. Em caso de ingresso na sala virtual por Smartphone (celular), necessário possuir no aparelho o aplicativo Microsoft Teams instalado e logado. Para toda audiência virtual, o ingresso das partes se dará somente por dispositivos comcâmera e microfone. Ficam as partes intimadas que nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador foram fixados pelo MM. Juiz de Direito Dr. Paulo de Abreu Lorenzino, em R$78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), e somente em caso de recurso o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. Atenção: Ciente as partes de que intercorrências ou impedimentos de acesso à audiência devem ser comunicados no prazo de 15 minutos a contar do encerramento da audiência, por meio de petição eletrônica (advogados) ou pelo e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br (partes sem advogado), comprovando suas alegações com o print da tela. Neste caso, a justificativa apresentada para efeitos de eventual redesignação será oportunamente analisada pelo Magistrado. Realize umacesso "teste" antes da data agendada a fim de garantir sua presença no dia e hora da audiência. Certifico ainda haver disponibilizado o roteiro para a(o) ré(u) conforme abaixo.

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Processo nº 1004805-17.2024.8.26.0655

ID: 319461805

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1004805-17.2024.8.26.0655

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

G. G. S. L. A. DE O. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADLEN BRITO STAVARENGO SECCHIO

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Processo 1004805-17.2024.8.26.0655 - Guarda de Família - Guarda - G.G.S. - - L.A.O.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Có… Processo 1004805-17.2024.8.26.0655 - Guarda de Família - Guarda - G.G.S. - - L.A.O.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: (a) CONCEDER a guarda compartilhada da menor aos genitores, fixando-se como domicílio a residência materna; (b) DETERMINAR que o direito de visitas do genitor à filha seja exercido da seguinte forma: (i) em finais de semana alternados, podendo o requerido retirá-la da residência materna às 8h00 do sábado e devolvê-la no mesmo local até às 18h00 do domingo; (ii) os feriados serão alternado entre os genitores, observado o horário das visitas; (iii) o genitor ficará com a filha no Natal dos anos ímpares e no Ano Novo dos anos pares, retirando-a da residência materna às 18h00 do dia 24 de dezembro e do dia 31 de dezembro, devolvendo-a no mesmo local às 18h00 do dia 25 de dezembro e do dia 1º de janeiro; (iv) a filha ficará com o genitor no dia dos pais e aniversário deste, e com a genitora no dia das mães e aniversário desta; (v) na data de aniversário da filha, este ficará nos anos ímpares com o genitor e nos anos pares com a genitora; (vi) as férias escolares serão divididas na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada genitor, reservando-se a primeira metade para a genitora e a segunda metade para o genitor. (c) ARBITRAR os alimentos devidos pelo genitor à G.G.S., nos termos da fundamentação: (i) em caso de emprego com vínculo empregatício ou recebimento de benefício previdenciário, a quantia equivalente a 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos, incluindo-se as verbas recebidas a qualquer título, sob qualquer denominação, inclusive horas extras, 13º salário, férias, verbas rescisórias e todo e qualquer adicional, menos descontos obrigatórios em lei com previdência social, imposto de renda, contribuição social e FGTS, mediante desconto em folha de pagamento; (ii) na hipótese de desemprego, de trabalho autônomo ou informal, o valor de 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente à época do pagamento. Diante da sucumbência, arcará a parte requerida com as custas e despesas processuais, bem como honorários do advogado da parte adversa, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com a ressalva prevista no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Servirá a presente sentença, por cópia digitada, como: (i) TERMO DE GUARDA e (ii) OFÍCIO à empresa empregadora do requerido, para desconto dos alimentos em folha de pagamento, devendo ser encaminhada pela parte interessada. Certificado o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários, na hipótese de advogado nomeado pelo Convênio Defensoria Pública/Ordem dos Advogados do Brasil, pela atuação em todos os atos do processo. Oportunamente, proceda-se à movimentação de extinção e arquivamento no SAJ. Ciência ao Ministério Público. P.I.C. Sentença registrada eletronicamente. - ADV: ADLEN BRITO STAVARENGO SECCHIO (OAB 502932/SP), ADLEN BRITO STAVARENGO SECCHIO (OAB 502932/SP)

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Processo nº 1004805-05.2025.8.26.0292

ID: 293456012

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1004805-05.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA DA SILVA LEONARDO ALVES OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE HENRIQUE PALMIERI GABI

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Processo 1004805-05.2025.8.26.0292 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Leonardo Alves Oliveira - - Ana Carolina da Silva - Vistos. As partes são maiores e capazes, o objeto é líc… Processo 1004805-05.2025.8.26.0292 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Leonardo Alves Oliveira - - Ana Carolina da Silva - Vistos. As partes são maiores e capazes, o objeto é lícito e possível, envolvendo apenas bens disponíveis e a forma não é defesa em lei. Presentes, portanto, os requisitos do artigo 104 do Código Civil. Deste modo e porque não há vícios extrínsecos ou intrínsecos capazes de obstar o acolhimento do pedido, HOMOLOGO o acordo apresentado pelas partes para que tenha eficácia de título executivo (artigo 515, inciso III, do CPC) e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso III, letra "b", do CPC. Acresça-se que, a despeito do parcelamento acordado entre as partes, em se tratando de homologação de acordo na fase de conhecimento, não há que se falar em suspensão, mas em extinção, por força do que dispõe o artigo 487, inciso III, letra b, do CPC, constituindo a sentença homologatória título executivo judicial (artigo 515, inciso II), cabendo a uma das partes exigir, em cumprimento de sentença, a obrigação da parte inadimplente. Neste sentido (com destaques não originais): DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES DURANTE A FASE DE CONHECIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. No processo de conhecimento, a transação entre as partes conduz à extinção do processo, com resolução do mérito, consoante determina o artigo 487, inciso III, alínea b, do CPC, constituindo a sentença homologatória título executivo judicial. 2. Em caso de descumprimento dos termos do acordo homologado, poderá a parte interessada deflagrar, nos próprios autos, o cumprimento de sentença, que, na atual sistemática processual, constitui mera fase do processo. 3. A celebração de acordo extrajudicial entre as partes não autoriza a suspensão do processo até o seu cumprimento, uma vez que a regra do art. 922 do Código de Processo Civil é direcionada aos feitos executivos. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida. Sentença desconstituída. Unânime (TJDF 07075677820198070010 DF 0707567-78.2019.8.07.0010, 3ª Turma Cível, relatora Fátima Rafael, j.09.09.2020, Data de Publicação: Publicado no PJe: 29/09/2020). Registre-se que os dispositivos comumente invocados pelas partes para postular suspensão (artigos 313, inciso II, e 922 do CPC) são destinados, respectivamente, aos casos em que ainda não decidido o litígio, bem como aos processos de execução ou em fase de cumprimento de sentença. Para o caso em tela, o caminho é mesmo a extinção, que, por outro lado, não impede que se exija o cumprimento do acordo caso inadimplido, porém, em incidente apartado, na forma do Comunicado CG nº 1.789/2017 (DJE, 08/08/2017, Cad. I, Adm., pp. 11/13). Por fim, quando da certificação do trânsito em julgado, deverá ser lançado, no sistema, a movimentação Cod. 60690 - Trânsito em Julgado às Partes - Com Baixa, para a devida anotação automática no Distribuidor (artigo 59 das NSCGJ), e, n a sequência, deverão ser arquivados os autos, definitivamente, devendo ser anotado o código 61615 na movimentação. P.I.C. - ADV: JOSE HENRIQUE PALMIERI GABI (OAB 93201/SP), JOSE HENRIQUE PALMIERI GABI (OAB 93201/SP)

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Processo nº 1004805-60.2025.8.26.0597

ID: 312347570

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004805-60.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 1004805-60.2025.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED - Relação: 0708/2… Processo 1004805-60.2025.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED - Relação: 0708/2025 Teor do ato: Concretamente, a designação de audiência prévia à contestação para tentativa de autocomposição teria o condão de vulnerar a celeridade, a razoável duração do processo e a eficiência. Vulneraria, portanto, o art. 5º, LXXVIII, da Constituição e as normas fundamentais previstas no art. 4º e no art. 8º do Código de Processo Civil. Isso porque São Paulo possui o maior volume de processos do Brasil e as estruturas para realização de audiência nesta Comarca (CEJUSC e Setores de Conciliação) não teriam condições de absorver o exponencial aumento de audiências. Assim, a sobrecarga dos mecanismos e o necessário alongamento da pauta teriam o efeito de prejudicar a célere fluência processual, em direto prejuízo, ainda, dos processos em que há maior potencial de que seja positiva a autocomposição. Por isso, e como no presente caso existe baixa probabilidade de acordo, afigura-se melhor que a audiência prévia seja reservada para os casos em que a probabilidade de composição é maior. Cite-se o polo passivo para apresentação de contestação, com prazo de 15 dias úteis. Fica registrado que ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Conclamo a parte passiva a informar, com a contestação, seu e-mail pessoal para fins de comunicação. A parte autora, caso não tenha ainda informado seu e-mail nos autos, deverá providenciar a informação no prazo de 10 dias. Neste juízo, sempre que possível e conveniente, as intimações pessoais das partes serão realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do art. 270 do Código de Processo Civil. Por inteligência ao art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, considera-se que a intimação foi realizada com o decurso do prazo de 10 dias corridos (prorrogado para o primeiro dia útil subsequente caso caia em dia não útil), contados da data do envio do e-mail de intimação. Com o decurso do prazo para contestação, deverá a serventia, por ato ordinatório, intimar a parte autora para que no prazo de 15 dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: (i) havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; (ii) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; (iii) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. ESTE PROCESSO TRAMITA ELETRONICAMENTE. A íntegra do processo está disponível na internet, sendo considerada vista pessoal seu acesso. Para a visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc., devem ser apresentados por peticionamento eletrônico. Int. Proceda-se. Advogados(s): Bisson, Bortoloti e Moreno Sociedade de Advogados (OAB 7105/SP) - ADV: BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 7105/SP)

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Processo nº 1004805-05.2025.8.26.0292

ID: 279802363

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1004805-05.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA DA SILVA LEONARDO ALVES OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE HENRIQUE PALMIERI GABI

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ADV: Jose Henrique Palmieri Gabi (OAB 93201/SP) Processo 1004805-05.2025.8.26.0292 - Despejo por Falta de Pagamento - Reqte: Leonardo Alves Oliveira, Ana Carolina da Silva - Vistos. As partes são mai… ADV: Jose Henrique Palmieri Gabi (OAB 93201/SP) Processo 1004805-05.2025.8.26.0292 - Despejo por Falta de Pagamento - Reqte: Leonardo Alves Oliveira, Ana Carolina da Silva - Vistos. As partes são maiores e capazes, o objeto é lícito e possível, envolvendo apenas bens disponíveis e a forma não é defesa em lei. Presentes, portanto, os requisitos do artigo 104 do Código Civil. Deste modo e porque não há vícios extrínsecos ou intrínsecos capazes de obstar o acolhimento do pedido, HOMOLOGO o acordo apresentado pelas partes para que tenha eficácia de título executivo (artigo 515, inciso III, do CPC) e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso III, letra "b", do CPC. Acresça-se que, a despeito do parcelamento acordado entre as partes, em se tratando de homologação de acordo na fase de conhecimento, não há que se falar em suspensão, mas em extinção, por força do que dispõe o artigo 487, inciso III, letra b, do CPC, constituindo a sentença homologatória título executivo judicial (artigo 515, inciso II), cabendo a uma das partes exigir, em cumprimento de sentença, a obrigação da parte inadimplente. Neste sentido (com destaques não originais): DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES DURANTE A FASE DE CONHECIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. No processo de conhecimento, a transação entre as partes conduz à extinção do processo, com resolução do mérito, consoante determina o artigo 487, inciso III, alínea b, do CPC, constituindo a sentença homologatória título executivo judicial. 2. Em caso de descumprimento dos termos do acordo homologado, poderá a parte interessada deflagrar, nos próprios autos, o cumprimento de sentença, que, na atual sistemática processual, constitui mera fase do processo. 3. A celebração de acordo extrajudicial entre as partes não autoriza a suspensão do processo até o seu cumprimento, uma vez que a regra do art. 922 do Código de Processo Civil é direcionada aos feitos executivos. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida. Sentença desconstituída. Unânime (TJDF 07075677820198070010 DF 0707567-78.2019.8.07.0010, 3ª Turma Cível, relatora Fátima Rafael, j.09.09.2020, Data de Publicação: Publicado no PJe: 29/09/2020). Registre-se que os dispositivos comumente invocados pelas partes para postular suspensão (artigos 313, inciso II, e 922 do CPC) são destinados, respectivamente, aos casos em que ainda não decidido o litígio, bem como aos processos de execução ou em fase de cumprimento de sentença. Para o caso em tela, o caminho é mesmo a extinção, que, por outro lado, não impede que se exija o cumprimento do acordo caso inadimplido, porém, em incidente apartado, na forma do Comunicado CG nº 1.789/2017 (DJE, 08/08/2017, Cad. I, Adm., pp. 11/13). Por fim, quando da certificação do trânsito em julgado, deverá ser lançado, no sistema, a movimentação Cod. 60690 - Trânsito em Julgado às Partes - Com Baixa, para a devida anotação automática no Distribuidor (artigo 59 das NSCGJ), e, n a sequência, deverão ser arquivados os autos, definitivamente, devendo ser anotado o código 61615 na movimentação. P.I.C..

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Processo nº 1004805-10.2025.4.01.3307

ID: 320578596

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004805-10.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CECILIA SOARES ALMEIDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NADILSON GOMES DO NASCIMENTO

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Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 1004805-10.2025.4.01.3307 EXEQUENTE: CECILIA SOARES ALMEIDA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (MIGRAÇÃO/AUTUAÇÃO DA … Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 1004805-10.2025.4.01.3307 EXEQUENTE: CECILIA SOARES ALMEIDA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (MIGRAÇÃO/AUTUAÇÃO DA RPV AO TRF) Cientifique-se a parte interessada acerca do inteiro teor da certidão de migração da RPV e autuação no TRF1, devendo acompanhar o processamento bem como a data do pagamento e instituição bancária na qual será depositado o valor do ofício requisitório através do site do site https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 ou direcione a câmara do seu celular para o QR Code abaixo e, em "opões de pesquisa", escolha: A) "número do processo originário" / "estado: "BA - Bahia" ou B) "CPF/CNPJ da parte" Nos termos do art. 17, da Lei 10.259/2001, o pagamento será efetuado em até 60 (sessenta) dias, contados da migração da requisição (data de autuação da RPV no Tribunal), COM PREVISÃO DE DEPÓSITO PARA A 1ª SEMANA DE SETEMBRO Por ora, não havendo mais providências a cargo desta secretaria, os autos serão mantidos na tarefa própria do PJE. Confirmada a implantação do benefício, os autos serão arquivados. SERVIDOR(A) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista BA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Nos termos do art. 17, da Lei 10.259/2001, o pagamento será efetuado em até sessenta dias, contados da entrega da requisição (data de autuação da RPV no Tribunal). Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site ou o QR CODE abaixo e escolha a opção CPF, caso não saiba o número do seu processo https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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B. P. H. e outros x Geap Autogestao Em Saude

ID: 313317906

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004805-96.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

B. P. H. G. P. S. H. P. H. THAYZA PACHECO RIBEIRO MATOS

Polo Passivo:

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Decisão

Advogados:

PAULO MARCEL GRISOSTE SANTANA BARBOSA

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DANDARA LESCANO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1004805-96.2025.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de ação cominatória de obrigação de fazer com danos morais e… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1004805-96.2025.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de ação cominatória de obrigação de fazer com danos morais e tutela de urgência antecipada ajuizada por B. P. H., H. P. H. e G. P. S., representados por sua genitora Thayza Pacheco Ribeiro Matos, em face de Geap Autogestão em Saúde, todos devidamente qualificados nos autos, por meio da qual a parte autora busca a manutenção de tratamento de saúde em clínica específica. Aduz a parte autora que, apesar da decisão liminar, a requerida tem se negado a autorizar o tratamento de terapia ocupacional para dois dos menores, sob o argumento de que tal especialidade não constava expressamente nos laudos médicos que instruíram a petição inicial. Sustenta que a recusa é indevida e que a tutela deve ser adequada para abranger a integralidade dos tratamentos indicados como necessários ao desenvolvimento dos infantes, juntando para tanto novos relatórios médicos. Vieram os autos conclusos. A tutela provisória, uma vez concedida, pode ser revista e modificada a qualquer tempo, conforme dispõe o artigo 296 do Código de Processo Civil, especialmente quando novos elementos são trazidos aos autos e justificam sua adequação para garantir a efetividade da prestação jurisdicional. No caso em tela, a controvérsia cinge-se à recusa da parte requerida em custear a terapia ocupacional para os menores G. P. S. e H. P. H., tratamento que, segundo a parte autora, é essencial e foi prescrito por médico especialista após a concessão da liminar inicial. A probabilidade do direito, requisito indispensável para a concessão e manutenção da tutela de urgência, previsto no art. 300 do CPC, que já havia sido reconhecida na decisão de id. 183915782, resta fortalecida pelos novos documentos acostados aos autos. Os laudos médicos atualizados id. 197390922, 197390923, 198834784 e 198834785 são explícitos ao indicarem a necessidade de acompanhamento com Terapeuta Ocupacional para os menores, justificando que ambos "necessitam de intervenção de integração sensorial e estímulo a atividades da vida diária". O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo também se faz presente de forma inequívoca. A interrupção ou a não realização de terapia essencial, devidamente prescrita, para crianças com Transtorno do Espectro Autista e outros transtornos do neurodesenvolvimento, pode acarretar prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação ao seu desenvolvimento neurológico, social e motor, comprometendo os avanços já obtidos e o próprio objetivo do tratamento. Ademais, a medida é perfeitamente reversível, pois, caso a demanda venha a ser julgada improcedente, a parte requerida poderá buscar o ressarcimento dos valores despendidos por meios próprios, não se justificando que o direito fundamental à saúde dos menores seja postergado. Diante do exposto, defiro o pedido de modificação da tutela de urgência anteriormente concedida (id. 183915782) para determinar que a parte requerida, Geap Autogestão em Saúde, proceda à autorização e ao custeio integral, no prazo de 5 (cinco) dias, das sessões de Terapia Ocupacional para os menores G. P. S. e H. P. H., nos termos das prescrições médicas mais recentes juntadas aos autos (id. 197390922, 197390923, 198834784 e 198834785), mantendo-se as demais condições e tratamentos já deferidos, sob pena de majoração da multa diária anteriormente fixada, conforme autoriza o art. 537 do CPC. Após, voltem-me os autos conclusos. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

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