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W. L. De A. x M. A. Dos S. A.

ID: 306882849

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005071-51.2023.8.26.0004

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

W. L. DE A.

Polo Passivo:

M. A. DOS S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

VICTÓRIA ARAÚJO ACOSTA

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RODRIGO VIDAL NITRINI

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DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005071-51.2023.8.26.0004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005071-51.2023.8.26.0004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: W. L. de A. (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: M. A. dos S. A. (Menor(es) representado(s)) e outros - Magistrado(a) Edson Luiz de Queiroz - Negaram provimento aos recursos. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. REVISIONAL. ALIMENTOS EM FAVOR DE DUAS FILHAS MENORES. DECISÃO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PENSIONAMENTO ORIGINÁRIO PACTUADO EM 2019 EM 20% DO SALÁRIO MÍNIMO, ACRESCIDO DE 50% DAS DESPESAS COM MATERIAL ESCOLAR, MEDICAMENTOS E VESTIMENTAS ESPECÍFICAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PARA 30% DO SALÁRIO MÍNIMO, MANTENDO AS DESPESAS ESPECIFICIDADES. APELO DOS AUTORES-ALIMENTANDOS PARA PROCEDÊNCIA TOTAL DA AÇÃO. APELO DO RÉU-ALIMENTANTE PARA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO REVISIONAL. MÉRITO. REVISIONAL. ALIMENTOS. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 1699 DO CÓDIGO CIVIL. CONSIDERAÇÃO DAS DESPESAS DOS FILHOS JÁ REALIZADA NO DECISUM. INVIÁVEL PROCEDÊNCIA TOTAL DA AÇÃO REVISIONAL, ANTE EXISTÊNCIA DE OUTRAS DUAS FILHAS MENORES DO RÉU-ALIMENTANTE. A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS DEVE CONSIDERAR O EQUILÍBRIO ENTRE AS NECESSIDADES DOS ALIMENTANDOS E A CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. PENSIONAMENTO ADEQUADO E SEM POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO PARA MAIOR OU PARA MENOR. DECISÃO IRRETOCÁVEL. RECURSOS NÃO PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Rodrigo Vidal Nitrini (OAB: 236197/SP) - Victória Araújo Acosta (OAB: 445657/SP) - 4º andar

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Processo nº 1005071-34.2025.8.26.0084

ID: 310162591

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1005071-34.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

B. DE O. B. M. C. D. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIZ FÁTIMA MENDES

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AILDERSON FORTUNATO DE OLIVEIRA

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Processo 1005071-34.2025.8.26.0084 - Divórcio Consensual - Dissolução - B.O.B. - - M.C.D.B. - Vistos. 1. Intime-se a parte autora para instruir a petição inicial com a certidão de casamento atualiz… Processo 1005071-34.2025.8.26.0084 - Divórcio Consensual - Dissolução - B.O.B. - - M.C.D.B. - Vistos. 1. Intime-se a parte autora para instruir a petição inicial com a certidão de casamento atualizada, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento. Sem prejuízo, e no mesmo prazo, a parte autora deverá apresentar comprovante de domicílio atualizado (cópia da conta de energia, água ou gás). 2. Com fundamento no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, determino que, no mesmo prazo, a parte autora apresente os seguintes documentos, com a correta categorização disponibilizada no e-SAJ: A) última declaração completa de imposto de renda, ou documento comprobatório de que a aludida declaração não foi apresentada, com indicação do CPF e do ano-exercício (pesquisa disponível no endereço eletrônico da Receita Federal https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/index.asp), inclusive de eventual cônjuge ou companheiro; B) carteira de trabalho e último comprovante de recebimento de salário ou, se o caso, de benefício previdenciário, inclusive de eventual cônjuge ou companheiro; C) Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) (pesquisa disponível em https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs), além dos extratos de contas e aplicações financeiras relativos aos três últimos meses, inclusive de eventual cônjuge ou companheiro. Fica desde logo facultado, no mesmo prazo, o recolhimento da taxa judiciária e das despesas relativas à citação. Caso não sejam apresentados os documentos indicados ou não seja recolhida a taxa judiciária o processo será julgado extinto sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. 3. A petição deverá ser protocolada como "emenda à inicial" (código 8431), a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, sob pena de o recebimento da inicial ser realizado na ordem cronológica de conclusão. 4. Oportunamente, tornem conclusos. Int. - ADV: BEATRIZ FÁTIMA MENDES (OAB 319192/SP), AILDERSON FORTUNATO DE OLIVEIRA (OAB 393527/SP), BEATRIZ FÁTIMA MENDES (OAB 319192/SP), AILDERSON FORTUNATO DE OLIVEIRA (OAB 393527/SP)

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Processo nº 1005071-43.2025.8.26.0566

ID: 296090693

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 3ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1005071-43.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SEM PARAR INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO TADEU GONÇALES

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Processo 1005071-43.2025.8.26.0566 - Monitória - Pagamento - SEM PARAR INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, a fim de declarar constituído de pleno direito o título… Processo 1005071-43.2025.8.26.0566 - Monitória - Pagamento - SEM PARAR INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, a fim de declarar constituído de pleno direito o título executivo judicial, nos termos do artigo 701, § 2°, do Novo Código de Processo Civil, no valor mencionado na planilha (ver fls. 61/62), com correção monetária calculada pelo índice previsto em contrato ou IPCA e juros de mora calceulados pela SELIC, menos IPCA, ambos devidos a partir da data seguinte ao cálculo, de acordo com a Lei nº 14.905/2024. Em face da Sucumbência integral, condeno a parte requerida ao pagamento dos honorários advocatícios devidos ao patrono da parte contrária, que ora fixo, com base no artigo 85, NCPC, já sopesando o § 2º do mesmo artigo, em 10% do valor condenatório, atualizados do ajuizamento da ação pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Advirto, ainda, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios constitui conduta reprovável e sujeita à penalidade prevista no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, que determina a imposição de multa de até 2% (dois por cento) do valor da causa. Com o trânsito em julgado da sentença e não havendo interposição de recurso, intime-se a parte vencedora para requerer o cumprimento da sentença conforme o art. 523 do Código de Processo Civil, instruindo o pedido conforme o art. 524 do mesmo diploma legal. O pedido deverá ser protocolado como cumprimento de sentença (classe 156) para a criação do incidente processual pertinente. Decorrido o prazo de 10 (dez) dias sem requerimento, arquivem-se os autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte interessada. Havendo custas processuais a recolher, a serventia deverá intimar a parte responsável pelo pagamento, via Ato Ordinatório, para, no prazo de 60 (sessenta) dias (art. 1.098, § 2º, NSCGJ), efetuar o recolhimento, sob pena de inscrição de seu nome na dívida ativa estadual. Publique-se e intime-se. - ADV: EDUARDO TADEU GONÇALES (OAB 174404/SP)

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Laura De Oliveira Beraldo x Companhia Energética De Pernambuco – Neoenergia Pernambuco

ID: 293504763

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005071-25.2024.8.26.0066

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LAURA DE OLIVEIRA BERALDO

Polo Passivo:

COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO – NEOENERGIA PERNAMBUCO

Intimação

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

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DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

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CONRADO MARCIO DO CARMO

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Processo 1005071-25.2024.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Laura de Oliveira Beraldo - COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO – NEOENERGIA PERNAMBUC… Processo 1005071-25.2024.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Laura de Oliveira Beraldo - COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO – NEOENERGIA PERNAMBUCO - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, ratificando a tutela de urgência deferida para: i) declarar inexigível os débitos mencionados na inicial, referente ao contrato nº 7053021136, devendo a ré abster-se de realizar novas cobranças ou cadastrar o nome da autora junto aos órgão de proteção ao crédito; ii) condenar a ré a pagar à autora a quantia de R$ 5.000,00, a título de indenização pordanosmorais, com correção monetária nos termos da Tabela Prática do TJSP a partir desta data (súmula 362 do STJ), e juros de mora de 1% ao mês, incidentes desde o cadastro indevido no órgão de proteção ao crédito (evento danoso - súmula 54 do STJ). Por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Oficie-se ao SERASA para que providencie, no prazo de 05 dias, a exclusão definitiva do nome da requerente de seu cadastro negativo, referente ao débito oriundo do contato nº 7053021136, firmado com a requerida. Oficie-se ao 4° Tabelionato de Protesto de Recife - PE para que providencie, no prazo de 05 dias, o cancelamento defitinivo do protesto referente ao contrato nº 7053021136. Pela sucumbência, arcará a ré com o pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, os quais, ante o baixo valor atribuído à condenação, deverão observar as quantias recomendadas pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, nos 85, § 8º-A. O valor para efeito de recolhimento do preparo será de R$ 5.500,00. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, procedendo-se as anotações necessárias. Publique-se. Intime-se. - ADV: CONRADO MARCIO DO CARMO (OAB 330977/SP), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 21714/PE), DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 515586/SP)

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Processo nº 1005071-39.2025.8.26.0438

ID: 293167227

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005071-39.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

YVONNE MOSQUIARA DI IORIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MERIELEN RIBEIRO DOS PASSOS

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Processo 1005071-39.2025.8.26.0438 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Yvonne Mosquiara Di Iorio - Vistos. Cite-se, devendo a parte ré, no prazo de 15 dias úteis, contados a partir… Processo 1005071-39.2025.8.26.0438 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Yvonne Mosquiara Di Iorio - Vistos. Cite-se, devendo a parte ré, no prazo de 15 dias úteis, contados a partir da citação, contestar o feito, cientificando-a de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial e fica, por ora, dispensada a audiência de tentativa de conciliação. À SERVENTIA: Caso opte a ré por apresentar proposta de acordo, ordinariamente, dê-se vista à parte autora para que se manifeste sobre a proposta. Caso a parte autora recuse a proposta, ordinariamente, intime-se a ré da recusa da parte autora em relação à proposta apresentada ficando restabelecido o prazo de 15 dias para apresentação de contestação. Não apresentada defesa no prazo legal, certifique a serventia e remetam-se os autos à conclusão para prolação da sentença. Havendo contestação com alegações preliminares e/ou novos documentos, dê-se vista à parte autora para manifestação em 10 dias, caso queira. Decorrido o prazo sem resposta ou apresentada a réplica à contestação, INTIMEM-SE as partes par indicarem pontos controvertidos da demanda e dizerem, fundamentando, se for o caso, no prazo comum de 10 dias úteis, se pretendem produzir outras novas provas. Havendo requerimento de prova oral, deve ser apresentado rol de testemunhas, limitado a 3(três) para cada parte, e seu respectivos endereços físicos e eletrônicos, além do número de telefone pessoal, esclarecendo, ainda, se elas comparecerão voluntariamente, sendo que, no silêncio, assim será presumido. Caso reste frustrada a citação, intime-se a parte autora para indicar endereço, ficando deferidas, caso requeridas, buscas de endereço via sistemas SNIPER e SISBAJUD, intimando-se a parte demandante para que se manifeste quanto aos resultados das pesquisas, devendo, no momento do peticionamento, indicar, com precisão, os endereços a serem diligenciados, prosseguindo-se com os atos de citação. Cumpra-se. - ADV: MERIELEN RIBEIRO DOS PASSOS (OAB 290643/SP)

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Processo nº 1005071-73.2025.4.01.3702

ID: 312316381

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005071-73.2025.4.01.3702

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EXPEDITO ALVES DO VALE FILHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ENEAS ALMEIDA FILHO

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JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão Subseção Judiciária de Caxias Juizado Especial Federal PROCESSO: 1005071-73.2025.4.01.3702 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EXP… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão Subseção Judiciária de Caxias Juizado Especial Federal PROCESSO: 1005071-73.2025.4.01.3702 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EXPEDITO ALVES DO VALE FILHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1.) Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, retificando o valor da causa, que deverá corresponder às prestações vencidas desde a cessação do beneficio e as vincendas, relativas ao período de doze meses posteriores à propositura da demanda (art. 292, § 2º. do CPC), instruindo o feito com a planilha de cálculo que indique os índices de correção monetária e juros de mora incidentes sobre o montante supostamente devido pelo INSS, sob pena de indeferimento da inicial. Na hipótese de o valor da causa superar o montante de sessenta salários mínimos e caso não haja renúncia expressa da parte autora quanto à quantia excedente, fica, desde já, declarada a incompetência deste Juízo para julgamento do feito (art. 3º da Lei n. 10.259/2001) e determinada a remessa dos autos à Vara Federal desta Subseção Judiciária para livre distribuição. 2.) Intime-se o advogado que realizou o ajuizamento do presente feito para, no prazo de 15 (quinze) dias, anexar aos autos os documentos, de forma individualizada, nos termos e na ordem indicados no artigo 17, II, da Portaria PRESI 8016281 https://portal.trf1.jus.br/dspace/bitstream/123/204866/2/Portaria%20Presi%208016281_2019%20-%20Consolidada.pdf : "Art. 17. A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá preencher os campos obrigatórios e inserir no PJe as peças essenciais e documentos na seguinte ordem: I – petição inicial; II – procuração; III – documentos pessoais e/ou atos constitutivos, inclusive comprovante de residência; IV – documentos necessários à instrução da causa; V – comprovante de recolhimento das custas e despesas processuais, se for o caso. § 1º Os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas serão classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos." Caxias/MA, "data digitalmente registrada". LUIZ REGIS BOMFIM FILHO Juiz Federal

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Processo nº 1005071-57.2025.8.26.0529

ID: 317678303

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005071-57.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STEVES QUENE JUSTINIANO MARQUES

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Processo 1005071-57.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose Carlos Rodrigues dos Santos - Vistos. Deve o requerente instruir o feito adequadamente, sob pena de indeferime… Processo 1005071-57.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose Carlos Rodrigues dos Santos - Vistos. Deve o requerente instruir o feito adequadamente, sob pena de indeferimento da inicial, no prazo de 15 dias, com os documentos indispensáveis à propositura da ação (CPC art. 320), mormente cópia do contrato firmado entre as partes, vez que não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece. Lado outro, Indefiro o pedido de gratuidade de Justiça. O art. 5º, LXXIV, da CF, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. E embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Por sua vez, a declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural estabelece mera presunção relativa (art. 99, § 3º, do CPC) que cede ante elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira do litigante. E, no caso, há elementos suficientes para afastar essa presunção. Ora, a parte autora contratou advogado particular, com a consequente dispensa da atuação da Defensoria Pública. Além disso, declinou da prerrogativa de litigar em seu próprio domicílio, o que certamente representaria economia, assim como declinou de se valer do Juizado Especial Cível, o que lhe asseguraria isenção de custas processuais. Tais comportamentos, à toda evidência, denotam capacidade financeira. E, como se não bastasse o até então exposto, extrai-se dos autos que a parte demandante firmou três contratos para aquisição de cotas de consórcio, cuja parcela mensal de um deles perfaz R$ 2.476,07. Logo, a capacidade de pagar mensalmente tal monta apenas corrobora a possibilidade econômica da parte de quitar as custas e despesas do processo. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade de Justiça e determino o recolhimento das custas, no prazo de quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos moldes do art. 290 do CPC. Intime-se. - ADV: STEVES QUENE JUSTINIANO MARQUES (OAB 402005/SP)

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Estado De São Paulo e outros x Mixfértil Indústria E Comércio De Produtos Químicos Ltda.

ID: 323864810

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1005071-12.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

MIXFéRTIL INDúSTRIA E COMéRCIO DE PRODUTOS QUíMICOS LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRÉ LOPES APUDE

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CINTIA WATANABE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005071-12.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005071-12.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Campinas - Apelante: Estado de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: Mixfértil Indústria e Comércio de Produtos Químicos Ltda. - Magistrado(a) Claudio Augusto Pedrassi - Em sede de retratação, mantiveram o V. Acórdão de fls. 410/419 e 435/440.V.U. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.036 E 1.040 DO NCPC. ACÓRDÃO QUE DENEGOU A SEGURANÇA PRETENDENDO AFASTAR A APLICAÇÃO DO DECRETO N.º 64.213/2019 NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, MANTENDO A EXIGÊNCIA DE ESTORNO DO CRÉDITO DO ICMS REFERENTE ÀS OPERAÇÕES ABARCADAS PELO ART. 41, DO LIVRO VI, DO ANEXO I, DO RICMS/SP. JULGAMENTO DO RE Nº 1.473.645, TEMA Nº 1383, STF, DJE 29.04.205. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA, PARA EVENTUAL ADEQUAÇÃO. NORMA QUE APENAS REFLETIU NO CREDITAMENTO FEITO PELA IMPETRANTE. SITUAÇÃO DOS AUTOS QUE TRATA DE FIM DE ISENÇÃO E NÃO DE MAJORAÇÃO OU INSTITUIÇÃO DE TRIBUTO, RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ QUE SE FALAR EM VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. ACÓRDÃO MANTIDO. RETORNO DOS AUTOS À PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.041 DO NCPC. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cintia Watanabe (OAB: 148965/SP) (Procurador) - André Lopes Apude (OAB: 286024/SP) - 1º andar

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Jeremias Alves Da Silva x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 326742536

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005071-73.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JEREMIAS ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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GINO AUGUSTO CORBUCCI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005071-73.2024.8.26.0438 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005071-73.2024.8.26.0438 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Penápolis - Apelante: Jeremias Alves da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) Mara Trippo Kimura - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDEFERIMENTO INICIAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, LASTREADA NO DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR SE FOI DEVIDA A EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS ADICIONAIS, CULMINANDO NA EXTINÇÃO DO FEITO SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO.III. RAZÕES DE DECIDIR: INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL QUE SE DEU DE FORMA REGULAR, DIANTE DA AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA O DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL SIMPLES. DEVER DE CAUTELA QUE IMPÕE AO JULGADOR ZELAR PELA HIGIDEZ PROCEDIMENTAL E PREZAR PELA ADEQUADA ATIVIDADE JURISDICIONAL. NÃO ATENDIMENTO SEM JUSTA CAUSA. DECISÕES PROFERIDAS NOS TERMOS PRECONIZADOS PELA E. CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DESTA CORTE NO ENFRENTAMENTO DA LITIGIOSIDADE TEMERÁRIA E MASSIVAMENTE JUDICIALIZADA. IV. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gino Augusto Corbucci (OAB: 166532/SP) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Paulo Aparecido Dias e outros x Ceramica Rezende Ltda e outros

ID: 332643844

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Barbacena Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010543-16.2021.5.03.0132

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PAULO APARECIDO DIAS UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

CERAMICA REZENDE LTDA MARIA DA APARECIDA REZENDE MAURO LIBERIO REZENDE

Notificação

Advogados:

VALMIR JUNER DE FARIA

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DELSON RODRIGUES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARBACENA ATOrd 0010543-16.2021.5.03.0132 AUTOR: PAULO APARECIDO DIAS RÉU: CERAMICA REZEND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARBACENA ATOrd 0010543-16.2021.5.03.0132 AUTOR: PAULO APARECIDO DIAS RÉU: CERAMICA REZENDE LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8d5024c proferido nos autos. Parte autora: PAULO APARECIDO DIAS, CPF: 441.825.386-68 Parte ré: CERAMICA REZENDE LTDA, CNPJ: 13.528.256/0001-18; MARIA DA APARECIDA REZENDE, CPF: 553.616.416-34; MAURO LIBERIO REZENDE, CPF: 029.106.136-23 Vistos. Transcorrido o prazo recursal, determina-se a liberação dos saldos residuais das contas judiciais, decorrentes de bloqueios em contas de titularidade do executado, MAURO LIBERIO REZENDE, cujos valores atualizados atingem R$316,88. Desse modo, relativamente ao(s) depósito(s) judicial(ais) realizado(s) na Caixa Econômica Federal, em contas judiciais ns. 0099.042.01530541-0 e 0099.042.01530548-7, cujos valores atualizados são de R$156,84 e R$160,04, respectivamente, determino que se cumpra, na ordem e na totalidade, o seguinte: -transfira-se o saldo total corrigido do(s) depósito(s) para a conta bancária do(a) procurador(a) do(a) reclamante, Dr. DELSON RODRIGUES DA SILVA, CPF731.238.466-87 (Banco Bradesco, agência 507, conta poupança 1005071-5), procuração com poderes para receber em id.dcda3b0 ; -após, encerre(m)-se o(s) depósito(s), por ausência de saldo. Por medida de celeridade e economia processuais, confere-se força de ofício ao presente despacho, cuja cópia deverá ser encaminhada pela Secretaria à gerência da instituição bancária para cumprimento, cabendo a ela enviar à 2ª Vara do Trabalho de Barbacena/MG documento comprobatório da(s) transação(ões) bancária(s). Comprovadas as transações bancárias, lancem-se os valores recebidos para fins estatísticos e retornem os autos ao arquivo, independentemente de nova determinação. Intimem-se e cumpra-se. js BARBACENA/MG, 22 de julho de 2025. ROSANGELA ALVES DA SILVA PAIVA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PAULO APARECIDO DIAS

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