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Processo nº 1005532-55.2024.4.01.3904

ID: 310569059

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005532-55.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NIVIANE GOMES SALDANHA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SHIRLENE RIBEIRO ROCHA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1005532-55.2024.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1005532-55.2024.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NIVIANE GOMES SALDANHA Advogado do(a) AUTOR: SHIRLENE RIBEIRO ROCHA - PA22505 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório: Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente ao Juizado Especial Federal em virtude do disposto no art. 1º da Lei 10.259/01. 2. Fundamentação: Trata-se de ação previdenciária proposta em desfavor do INSS com a finalidade de obter o pagamento de salário-maternidade na qualidade de segurada especial. O benefício em questão tem previsão no art. 71 e seguintes da Lei 8.213/91. Já a sua concessão específica para a segurada especial está disciplinada no ainda vigente art. 39, parágrafo único da mesma Lei: "Art. 39 (...) Parágrafo único. Para a segurada especial fica garantida a concessão do salário-maternidade no valor de 1 (um) salário-mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício. (Incluído pela Lei nº 8.861, de 1994)." O regramento do pagamento das parcelas devidas à segurada está disposto no art. 71 da Lei nº 8.213/91: "Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. (Redação dada pala Lei nº10.710, de 5.8.2003) Parágrafo único. (Revogado pela Lei nº 9.528, de 1997)" Acerca da prescrição, o art. 103, parágrafo único da Lei de Benefícios prevê que "Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil". Por sua vez, a contagem do prazo prescricional em questão ficará suspensa durante o período de apreciação do pedido administrativo, conforme prevê o enunciado da súmula 74 da TNU, assim conformada: "O prazo de prescrição fica suspenso pela formulação de requerimento administrativo e volta a correr pelo saldo remanescente após a ciência da decisão administrativa final." No caso em tela, tendo a criança nascido em 21/05/2018, e com o período de apuração do requerimento administrativo no intervalo compreendido entre 19/02/2023 a 02/05/2023, o termo final do prazo prescricional para requerer a última prestação beneficiária encerrou-se em 29/11/2023, antes do ajuizamento da ação ocorrido em 17/06/2024, razão pela qual reputo fulminada a pretensão autoral pela prescrição. 3. Dispositivo: Diante de todo o exposto, reconheço a prescrição da pretensão, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC, e extingo o processo com resolução do mérito. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Interposto recurso, concluam-se novamente os autos para ponderação acerca da possibilidade de retratação e consequente anulação da presente sentença, consoante art. 332, §3º, do CPC. Não havendo retratação, intime-se o réu para apresentar contrarrazões (art. 332, §4º, do CPC). Após, remetam-se os autos à Turma Recursal. Não sendo interposto recurso, intime-se o réu do trânsito em julgado da sentença (art. 332, §3º, do CPC). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital.

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Restaurante Do Lago De Araras Ltda x Prefeitura Municipal De Araras

ID: 279010447

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005532-81.2024.8.26.0038

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RESTAURANTE DO LAGO DE ARARAS LTDA

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARAS

Intimação

Advogados:

LAIS CARINE PEDRILLI GOMES

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ADRIANO GREVE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Adriano Greve (OAB 211900/SP), Lais Carine Pedrilli Gomes (OAB 365043/SP) Processo 1005532-81.2024.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Restaurante do Lago de Araras Ltda - Reqdo: Prefe… ADV: Adriano Greve (OAB 211900/SP), Lais Carine Pedrilli Gomes (OAB 365043/SP) Processo 1005532-81.2024.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Restaurante do Lago de Araras Ltda - Reqdo: Prefeitura Municipal de Araras - Vistos. Não havendo preliminares, ou questões processuais pendentes de exame, observo que as partes se encontram devidamente representadas, não havendo irregularidades a suprir e/ou nulidades a pronunciar, pelo que DECLARO o processo saneado. Necessária a dilação probatória para realização de perícia técnica que apure o valor de mercado atualizado do aluguel do imóvel concedido e eventual desequilíbrio econômico-financeiro do contrato. A perícia apresenta alta complexidade por demandar conhecimentos especializados em mercado imobiliário e cálculos de impacto financeiro na relação contratual. Por essa razão, requer-se trabalho conjunto de engenheiro - para determinação do valor justo do aluguel - e contador especializado em contratações públicas - para análise do equilíbrio econômico-financeiro. Por esses fundamentos, defiro o pedido de prova pericial postulado pela parte autora, nomeando para este encargo e trabalho a perita MARIANA OLIVEIRA DA COSTA (contadora) e o perito JAQUES GERAB JÚNIOR (engenheiro civil), ambos devidamente cadastrados no TJSP, intimando-os para que, no prazo de 5 dias, estimem seus honorários. Ficam os peritos nomeados informados de que o trabalho pericial deve ser realizado de forma conjunta. Estimados os honorários periciais, intimem-se as partes para manifestação no prazo de cinco dias, advertindo-se que as despesas deverão ser adiantadas pela parte requerente da perícia, sem prejuízo da apuração final da responsabilidade pelo pagamento conforme o resultado da demanda. As partes poderão indicar assistentes técnicos e formular quesitos em 15 (quinze) dias (art. 465, § 1º, CPC). A perícia deverá considerar os valores praticados no mercado imobiliário local e fornecer base técnica para revisão do contrato, com readequação dos aluguéis a serem praticados nas parcelas futuras, se for o caso. Quesitos do juízo: 1- Qual é o valor de mercado do imóvel objeto do contrato de locação, considerando as condições de mercado à época da celebração do contrato? Indicar os critérios utilizados para a avaliação, tais como localização, metragem, estado de conservação, destinação do imóvel, comparativos de mercado e outros parâmetros técnicos pertinentes. 2- O valor contratado a título de aluguel está em conformidade com os valores praticados no mercado imobiliário local à época da assinatura do contrato? Especificar se o valor pactuado estava acima, abaixo ou dentro da faixa de mercado. 3- Houve alteração relevante nas condições de mercado no decorrer da execução contratual que justifique revisão do valor do aluguel? Indicar se houve variações significativas no mercado imobiliário (oferta, demanda, inflação, políticas públicas etc.) e se tais fatores impactaram o equilíbrio contratual. 4- A remuneração fixada no contrato proporciona à contratada remuneração compatível com os custos operacionais e a margem de lucro esperada para contratos dessa natureza? Apresentar, se possível, estimativa dos custos envolvidos e da margem usual de lucro em contratos similares. 5- Existem elementos objetivos que demonstrem o alegado desequilíbrio econômico-financeiro? Identificar documentos ou dados econômicos que evidenciem quebra da equação contratual inicialmente estabelecida. 6- O contrato previu mecanismo de reajuste ou revisão de preços? Caso positivo, esses mecanismos foram aplicados corretamente durante a execução do contrato? 7- Considerando o valor de mercado apurado e os termos contratuais, há indicação de enriquecimento sem causa por parte da Administração Pública ou de prejuízo à contratada que justifique revisão do contrato? 8- Quais seriam os impactos financeiros, em termos estimados, para a contratada, caso o valor do aluguel praticado fosse ajustado ao preço de mercado desde o início do contrato? Indicar o valor total estimado da diferença (se houver), mês a mês, com base nas datas contratuais. Após, conclusos para deliberações. Cumpra-se. Intime-se.

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Processo nº 1005532-65.2024.4.06.9999

ID: 319723604

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005532-65.2024.4.06.9999

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PAULO VITOR CORREIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALESSANDRA VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1005532-65.2024.4.06.9999/MG APELANTE : PAULO VITOR CORREIA ADVOGADO(A) : ALESSANDRA VIEIRA (OAB MG148032) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação cível interposta em face da sentenç… Apelação Cível Nº 1005532-65.2024.4.06.9999/MG APELANTE : PAULO VITOR CORREIA ADVOGADO(A) : ALESSANDRA VIEIRA (OAB MG148032) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação cível interposta em face da sentença que concedeu/não concedeu beneficio previdenciário decorrente de acidente de trabalho ou de doença ocupacional, equiparada a acidente de trabalho. Após a interposição de recurso e intimação para apresentação de contrarrazões, os autos subiram a este Tribunal. É o relatório. Nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as ações decorrentes de acidente de trabalho, inclusive quanto à concessão, restabelecimento e revisão de benefícios acidentários. O art. 129 da Lei nº 8.213/91 também dispõe sobre a competência da Justiça Estadual para julgar tais demandas. No mesmo sentido, a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 501/STF : "Compete à Justiça ordinária estadual o processo e julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista." Súmula 15/STJ : "Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente de trabalho." Além disso, o STJ firmou entendimento de que a definição da competência se dá com base nos termos da petição inicial, e não em eventual juízo de mérito. Assim, o juízo competente deve ser definido antes da análise do pedido, conforme destacado no seguinte precedente: “A definição da competência para a causa se estabelece levando em consideração os termos da demanda (e não a sua procedência ou improcedência, ou a legitimidade ou não das partes, ou qualquer outro juízo a respeito da própria demanda). O juízo sobre competência é, portanto, lógica e necessariamente, anterior a qualquer outro juízo sobre a causa.” (STJ, CC 121.013/SP, AgInt no CC 154.273/SP) No caso dos autos, verifica-se, desde a petição inicial, a alegação de nexo entre o benefício requerido e acidente do trabalho ou doença ocupacional, o que atrai a competência da Justiça Estadual. Diante do exposto, reconheço, de ofício, a incompetência absoluta do Tribunal Regional Federal da 6ª Região para apreciar e julgar o recurso, determinando a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, para o regular prosseguimento do feito. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte/MG, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1005532-54.2025.4.01.3311

ID: 322802459

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005532-54.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NELCINE DOS SANTOS PALMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULO RAONI DOS SANTOS ANDRADE MAMEDIO

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Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1005532-54.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1005532-54.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NELCINE DOS SANTOS PALMA Advogado do(a) AUTOR: PAULO RAONI DOS SANTOS ANDRADE MAMEDIO - BA29669 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Com base na delegação contida na Portaria 08, de 13 de fevereiro de 2023, do Juizado Especial Federal Adjunto à 1ª Vara da Subseção Judiciária de Itabuna [1]: Fica designada a perícia médica judicial [2], que será realizada pelo(a) perito(a) deste Juízo, Dr(a) JOSE WYCLER FERNANDES DUARTE, na Clínica CIAM - Centro Integrado de Assistência Médica Ltda, localizada à Av. Aziz Maron, nº 129, Nossa Senhora da Conceição, Itabuna/BA, no dia 08/08/2025, às 14:00 horas. Intime-se o(a) perito(a) de sua nomeação e do prazo de 15 (quinze) dias para a entrega do laudo, a contar da realização do exame, contendo os dados colhidos na avaliação física, além das respostas aos quesitos formulados pelas partes e pelo Juízo. Intimem-se as partes do dia e hora de sua realização e para, se quiserem, indicarem assistentes técnicos e formularem quesitos, no prazo de 10(dez) dias, nos termos do art. 12, §2 da Lei 10.259/0. A parte autora deverá comparecer a perícia médica judicial portando todos os exames laboratoriais, guias de internamento, receituários e relatórios médicos de que disponha relativos à incapacidade alegada. Em sendo incapacidade de ordem Oftalmológica, deverá ainda, portar do exame de Campo Visual, de modo a viabilizar a análise detalhada da incapacidade. Fica a parte autora advertida de que não comparecendo no dia e hora previamente designados para a realização da perícia médica, tampouco apresentando justificativa razoável e comprovação, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), o processo será extinto sem resolução do mérito. Os honorários periciais restam fixados em R$350,00 (trezentos e cinquenta reais), verba que será paga nos termos do §1º do artigo 28 da Resolução n. CJFRES-575/2019. Fica o(a) Perito(a) do Juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares, até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. Decorrido o prazo para a juntada do laudo sem a sua apresentação, intime-se o(a) perito(a) para que acoste o mesmo, no prazo de 05 (cinco) dias. Após a juntada do laudo, solicite-se ao MM. Juiz Diretor do foro da Seção Judiciária da Bahia a efetivação do depósito dos honorários periciais na conta do perito, encaminhando-se a solicitação de pagamento, ressalvada a responsabilidade do(a) perito(a) nomeado(a) de complementar o laudo, caso seja necessário, sob pena de aplicação de multa no valor dos honorários, sem prejuízo das sanções cíveis, administrativas e penais cabíveis, para hipótese de descumprimento. Constatado que o laudo pericial é desfavorável, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Em sendo o laudo pericial favorável, intime-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou manifestação escrita específica, oportunidade na qual deverá exibir as telas de consulta ao Sistema SAT. Havendo proposta de acordo apresentada pela parte ré, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Tratando-se de requerimento que envolva interesse de incapaz, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal, para manifestação pelo prazo de 15 (quinze) dias. Itabuna, data da assinatura. Assinado eletronicamente Servidor Designado [1] A referida Portaria encontra-se disponível no sítio da internet: https://portal.trf1.jus.br/sjba/institucional/subsecoes-judiciarias/atos-normativos.htm ou no balcão de atendimento desta 1º Vara da Subseção Judiciária de Itabuna. [2] Os quesitos do Juízo serão os constantes dos Anexos II, II e IV, da Portaria nº 02/2023.

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Processo nº 1015362-10.2022.4.01.4100

ID: 328454831

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1015362-10.2022.4.01.4100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SAGA AMAZONIA COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO FERNANDO DOS SANTOS BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 1ª Vara Federal Cível da SJRO MANDADO DE INTIMAÇÃO (AUTORIDADE IMPETRADA) PROCESSO: 1015362-10.2022.4.01.4100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 1ª Vara Federal Cível da SJRO MANDADO DE INTIMAÇÃO (AUTORIDADE IMPETRADA) PROCESSO: 1015362-10.2022.4.01.4100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: SAGA AMAZONIA COMERCIO DE VEICULOS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO FERNANDO DOS SANTOS BARROS - GO25858 POLO PASSIVO:DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO e outros INTIMAÇÃO DE: SAGA AMAZONIA COMERCIO DE VEICULOS LTDA, Endereço: Avenida Governador Jorge Teixeira, 840, - de 700 a 1228 - lado par, Nova Porto Velho, PORTO VELHO - RO - CEP: 76820-116 FINALIDADE: Intimar da decisão judicial, para ciência e cumprimento. ORIENTAÇÕES: Os arts. 33 e 34 da Portaria Presi 8016281/2019 estabelecem: Art. 33. O envio de informações em mandados de segurança será efetuado diretamente no PJe, pela própria autoridade impetrada, por meio do perfil Jus Postulandi e do uso de certificado digital, restrito ao tipo de documento “Informações prestadas”, ou por meio da respectiva procuradoria ou advogado, via painel de usuário. Art. 34. Os demais agentes públicos, mediante o uso de certificado digital, poderão utilizar o perfil Jus Postulandi do PJe como meio de entrega das informações ou comunicações de cumprimento de decisões judiciais. Em caso de dúvidas quanto à configuração do computador, sugere-se a instalação do navegador Google Chrome e do leitor PJe Office (http://www.pje.jus.br/wiki/index.php/PJeOffice). O acesso ao sistema PJe deve ser realizado mediante a utilização de certificado digital próprio da autoridade impetrada ou agente público. Após o acesso, deve-se observar se é exibida a opção de perfil "Jus Postulandi" no canto superior direito da tela. Caso não esteja disponível, a autoridade ou agente público deverá entrar em contato com o suporte csti@trf1.jus.br (61-3314-1620), solicitando a criação de seu perfil "Jus Postulandi" e indicando o respectivo número de CPF, RG/Órgão expedidor, data de expedição e Naturalidade-UF. Tamanho máximo para arquivos em PDF: 10MB (10240KB). Os documentos poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço do PJe: "https://pje1g.trf1.jus.br/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 22110314221849300001369206935 SAGA AMAZÔNIA_Bônus Pis-Pasep e Cofins_Petição Inicial Inicial 22110314225074000001369206944 SAGA AMAZÔNIA_Doc.01 Procuração 22110314232968400001369206952 1 Incentivo varejo Circular 201806001 Documento Comprobatório 22110314263848500001369206961 2 Incentivo varejo Documento Comprobatório 22110314265161200001369206966 3 Circular 20190101 - Incentivo varejo e trade in Documento Comprobatório 22110314270425000001369206967 4 Bônus de emplacamento Documento Comprobatório 22110314283273100001369206975 5 Convenção Assobrav - Hold Back Documento Comprobatório 22110314285003300001369206976 6 Circular 017 de 2022 - Hold Back Documento Comprobatório 22110314290610100001369206977 SAGA AMAZÔNIA_Custas Iniciais Guia de Recolhimento da União - GRU 22110314292536000001369234429 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 22110711154415500001373174943 Decisão Decisão 22110811494459900001375264952 Notificação Mandado de Notificação 22122215032573100001454649542 Intimação PFN Intimação PFN 22122215025315400001454649543 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 22122215021538500001454649545 Manifestação Manifestação 23012614103950600001455709560 Certidão de Oficial de Justiça Certidão de Oficial de Justiça 23012712330862400001457150548 1018202 1017551 1010935 1015362 1000802 1013227 1018231 10182241014632 - RFB Documento Comprobatório 23012712334708600001457150549 Informações prestadas Informações prestadas 23013110530058400001460652573 Informação em Mandado de Segurança Informações prestadas 23013110531729500001460652575 Ato ordinatório Ato ordinatório 24022615141105100002032806843 Ato ordinatório Ato ordinatório 24022615141105100002032806843 Certidão Certidão 24022615145468400002032806844 Petição intercorrente Petição intercorrente 24030614550819100002048788347 Sentença Tipo A Sentença Tipo A 24082310540020200002105011211 Intimação Ministério Público Intimação Ministério Público 24082311531457000002123972068 Intimação PFN Intimação PFN 24082311531473600002123972070 Intimação Intimação 24082311531485700002123972072 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 24082311531496300002123972077 Petição intercorrente Petição intercorrente 24082620202526300002124421533 Certidão de Oficial de Justiça Certidão de Oficial de Justiça 24090212543174900002125589836 1008656 1017191 1015362 1005532 1013283 1008618 - RFB Documento Comprobatório 24090212543191300002125589884 Apelação Apelação 24090219573479500002125725806 Embargos de declaração Embargos de declaração 24090416530961900002126152982 Ato ordinatório Ato ordinatório 24101013205416500002131838079 Intimação Intimação 24101013223128300002131838546 Intimação PFN Intimação PFN 24101013223143000002131838548 Certidão de Oficial de Justiça Certidão de Oficial de Justiça 24101412365025300002132347712 1017227 1017191 1015362 - RFB Documento Comprobatório 24101412365046200002132347740 Contrarrazões Contrarrazões 24101422152665000002132488386 Sentença Tipo A Sentença Tipo A 25071616331973500000035057249 SEDE DO JUÍZO: 1ª Vara Federal Cível da SJRO Av. Presidente Dutra, 2203, Avenida Presidente Dutra 2203, Centro, PORTO VELHO - RO - CEP: 76861-000 Expedi este mandado por ordem deste Juízo Federal. PORTO VELHO, 17 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Diretor(a) de Secretaria da 1ª Vara Federal Cível da SJRO

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Processo nº 1005532-93.2025.8.26.0637

ID: 281310256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005532-93.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CARVALHO & CARVALHO REPORTAGENS FOTOGRáFICAS LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS LOPES GOMES

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ADV: Vinicius Lopes Gomes (OAB 361384/SP) Processo 1005532-93.2025.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Carvalho & Carvalho Reportagens Fotográficas Ltda Me - Vistos. 1) Deverá a pa… ADV: Vinicius Lopes Gomes (OAB 361384/SP) Processo 1005532-93.2025.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Carvalho & Carvalho Reportagens Fotográficas Ltda Me - Vistos. 1) Deverá a parte credora permanecer na posse do documento objeto da execução nestes autos e apresentá-lo ao executado quando for o caso. A apresentação física a este Juizado somente deverá ser feita mediante determinação judicial, ou a requerimento de parte interessada. 2) Cite-se a parte executada, por via postal, para pagar, no prazo de três dias o débito apontado, sob pena de se sujeitar à execução forçada mediante a expropriação de bens (art. 829 do CPC/2015), que deverá ser cientificada de que poderá reconhecer o débito e, comprovando o depósito de 30% do valor em execução, requerer seja admitido a pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês (art. 916 do CPC/2015). 3) Caso a citação postal não se realize porque o endereço não foi encontrado, por mudança de endereço ou por ser a parte executada desconhecida no local, faça-se imediata consulta ao BACENJUD. Informado endereço diverso, expeça-se carta de citação conforme determinado acima. Informado o mesmo endereço, cumpra-se conforme item 5. 4) Caso a citação postal não se realize porque o recebimento da correspondência foi recusado, por estar a parte ausente ou porque a assinatura do recebedor não foi identificada ou de terceiro, expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação com as mesmas advertências discriminadas acima para a citação postal, e ainda se o executado residir fora da Comarca de Tupã-sp, fica desde já determinado o cumprimento da carta precatória, a ser distribuída pelo procurador do autor. 5) Não havendo êxito na citação por oficial de justiça, determino a busca de endereço pelo pelo sistema PETRUS, que engloba Sisbajud, Renajud e Infojud. Com a resposta intime-se o autor. 6) Caso haja a citação do executado a este: 6.a) efetue o pagamento, expeça-se alvará ao exequente e intime-o para recebê-lo e manifestar-se sobre a quitação; 6.b) faça proposta de pagamento, dê-se vista ao exequente por cindo dias para se manifestar; 6.c) nomeie bens à penhora, dê-se vista ao exequente por cinco dias para dizer se aceita ou não a nomeação; havendo concordância, expeça-se o mandado de penhora e avaliação; 6.d) comprove o depósito de 30% do valor do débito, faça-se conclusão; 6.e) permaneça inerte: Determino que seja feita consulta pelo sistema SISBAJUD, com realização de penhora on line, com repetição automática de 30 dias (teimosinha) bloqueando-se numerário suficiente para quitação do débito, que será realizada uma única vez. Caso seja bloqueada quantia irrisória, fica desde já determinado desbloqueio dos valores, nos termos do art. 836 do CPC/2015. Determino, outrossim, caso não tenha sido localizado qualquer valor em depósitos bancários, a realização de consulta junto ao sistema RENAJUD. Encontrando-se veículos em nome da parte devedora, deverá ser registrado o impedimento judicial e expedido o respectivo mandado de apenhora e avaliação. Não havendo êxito na localização de bens para garantia integral do débito pelos sistemas BACENJUD e RENAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação observando-se, no momento da expedição do mandado, a determinação para constrição prioritária sobre bens que tenham sido anteriormente indicado pela credora. Efetivando-se a penhora, ao cartório para designar audiência na conformidade do art. 53, §1º da Lei 9099/95, intimando-se as partes, observadas as cautelas de praxe. Na hipótese de não serem ofertados embargos, certificar nos autos e, em seguida: 6.e.1) Tendo sido bloqueado valor, ao cartório para expedir alvará em favor da parte credora, intimando-a para recebimento e eventuais requerimentos em 05 (cinco) dias, sob pena de presunção de satisfação do crédito, devendo os autos virem conclusos para extinção pelo art. 924, inciso II, do CPC. 6.e.2) Tendo sido penhorado bem, intimar a parte credora para manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, se pretende adjudicar ou levar à hasta pública, vindo, então, os autos conclusos para decisão cabível. 6.e.3)Não sendo localizados bens para apenhora, intime-se a parte credora para indicar, no prazo de 10 (dez) dias, bens da parte devedora ou requerer o que for de direito, importando sua inércia em extinção do feito, devendo os autos virem conclusos para tanto. 7) Anoto que os prazos nos Juizados Especiais fluirão em dias úteis conforme Comunicado Conjunto nº 2178/2018 - SPI/TJSP

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Tiago Da Silva Ramos x Centro Religioso Casa E Magia

ID: 311628560

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005532-97.2023.8.26.0529

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

TIAGO DA SILVA RAMOS

Polo Passivo:

CENTRO RELIGIOSO CASA E MAGIA

Intimação

Advogados:

MAGALI BRUM

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GILVAINE CRUZ ORTUZAL ORMOS

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GÉSSICA BATISTA MACHADO

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Processo 1005532-97.2023.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Tiago da Silva Ramos - Centro Religioso Casa e Magia - Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente ação sem r… Processo 1005532-97.2023.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Tiago da Silva Ramos - Centro Religioso Casa e Magia - Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente ação sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente por força do artigo 92 da Lei nº 9.099/95, em razão da impossibilidade de alteração do polo passivo após a citação válida e apresentação de contestação. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Retire-se o feito da pauta de audiências. P.I.C. ADVERTÊNCIA: O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias a contar da intimação. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, publicada em 03.07.2015, e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 (o preparo do recurso compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Nos termos do Comunicado CG nº 489/2022, Comunicado CG 1530/2021, Comunicado Conjunto nº 373/2023 e Comunicado Conjunto nº 951/2023 CPA nº 2023/113460 ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 CPA nº 2023/113460 as alterações da Lei 11.608/2003 decorrentes da lei 17.785/2023 para fins de apuração e cobrança da taxa judiciária aplicam-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 03/01/2024. Aos advogados interessados, está disponível, no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). As parcelas 1) e 2), tão somente, podem ser recolhidas numa única guia DARE, observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento e o recurso ser considerado deserto. Sem prejuízo da taxa judiciária, deverá, ainda, ser recolhido porte de remessa e retorno, se for o caso (processos físicos ou digitais que tenham gravação de áudio e vídeo). O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE). Em caso de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos dos Comunicados CG nº 1631/2015 e nº 1632/2015. Nos termos do CC nº 951/2023, quanto a instauração da fase de cumprimento de sentença, NÃOhaverá cobrança de taxa judiciária para o cadastro ou distribuição do cumprimento de sentença, ressalvadoo recolhimento de 2% (dois por cento)sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória,quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má fé. - ADV: GILVAINE CRUZ ORTUZAL ORMOS (OAB 256583/SP), MAGALI BRUM (OAB 58487/RS), GÉSSICA BATISTA MACHADO (OAB 479403/SP)

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Processo nº 1005532-41.2022.8.26.0268

ID: 277417245

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1005532-41.2022.8.26.0268

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

B. P. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IZILDA MARIA DE MORAES OLIVEIRA TURMINA

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ADV: Izilda Maria de Moraes Oliveira Turmina (OAB 279291/SP) Processo 1005532-41.2022.8.26.0268 - Divórcio Litigioso - Reqte: B. P. D. - BLENDON PAIVA DUARTE, qualificado e representado nos autos, aj… ADV: Izilda Maria de Moraes Oliveira Turmina (OAB 279291/SP) Processo 1005532-41.2022.8.26.0268 - Divórcio Litigioso - Reqte: B. P. D. - BLENDON PAIVA DUARTE, qualificado e representado nos autos, ajuizou a presente ação de divórcio litigioso em face de AMANDA DE ARAUJO PAIVA, também qualificada nos autos, aduzindo, em síntese, que se casaram em 12/02/2021 (f. 12) e após cerca de dois meses se separaram. A união foi contraída sob regime parcial de bens, sendo que dela não tiveram filhos e nem adquiriram bens na constância do casamento. Pugna pela procedência da ação para a decretação do divórcio do casal e para que requerida passe a usar o nome de solteira. A ré foi citada por hora certa e ficou revel, sendo defendido por curador especial. Preliminarmente, defendeu a nulidade da citação por hora certa. No mérito, o curador contestou por negativa geral (f. 69/74). É o relatório. Fundamento e decido. De início, afasto a preliminar de nulidade de citação. Isso porque no endereço do mandado o Oficial de Justiça conversou com a Sra. Silene, locadora do imóvel em que reside a ré, que afirmou que estava comunicando os recados ela. Após comparecer no local por duas vezes, em datas e horários distintos, o Oficial de Justiça designou dia e horário para sua citação. Nessa data, a ré não se fez presente, sendo a citação recebida pela locadora do imóvel, que se comprometeu a entregá-la à requerida (f. 51). Após, encaminhou carta de cientificação da citação à requerida, informando que o ato tinha sido realizado na pessoa da Dra. Silene (f. 52 e 54). Assim, todos os requisitos destacados pela defesa na arguição da preliminar foram cumpridos, de forma que não há que se falar em nulidade da citação. Superada a preliminar, passo à análise do mérito. E no mérito a ação é parcialmente procedente. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista que as alegações formuladas pelas partes permitem a prolação da sentença, independentemente da produção de outras provas, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Com o advento da Emenda nº 66/2010, o casamento civil é dissolvido pelo divórcio, de forma direta e sem a necessidade de prévia separação judicial ou de separação de fato por mais de dois anos. Tais requisitos foram excluídos do artigo 226, parágrafo 6°, da Constituição Federal, não estando a procedência do pedido a eles subordinada. Não há filhos menores. Não há requerimento de alimentos. Não há bens a serem partilhados, adquiridos na constância do casamento. Assim, considerando que não há discussão sobre partilha de bens, guarda e alimentos, é de rigor a decretação do divórcio do casal. Entretanto, muito embora o autor tenha formulado pedido expresso para que a ré voltasse a usar seu nome de solteira, imperioso ressaltar que, o fato de aquela ter sido citada e não apresentado defesa, tendo o feito sido contestado por negativa geral, não implica concordância tácita com a modificação de seu nome civil, seja porque o retorno ao nome de solteira, após a dissolução do vínculo conjugal, exige manifestação expressa nesse sentido, ou, porque o efeito da presunção de veracidade decorrente da revelia atinge, apenas, às questões de fato, não se submetendo a ele, portanto, os denominados direitos indisponíveis (art. 345, inciso II do CPC). Neste sentido, trago à colação, jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO COM PEDIDO DE EXCLUSÃO DE PATRONÍMICO ADOTADO PELA CÔNJUGE POR OCASIÃO DO CASAMENTO. REVELIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE NÃO É CONSEQUÊNCIA OBRIGATÓRIA DA AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. NECESSIDADE DE EXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE CONTESTAÇÃO DA QUAL NÃO SE DEDUZ CONCORDÂNCIA COM A PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO NOME CIVIL. EXIGÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DA VONTADE A ESSE RESPEITO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE QUE NÃO ABRANGE AS QUESTÕES DE DIREITO. EFEITO DA REVELIA QUE NÃO SE OPERA, ADEMAIS, QUANDO SE TRATAR DE DIREITO INDISPONÍVEL. DIREITO AO NOME, ENQUANTO ATRIBUTO DO DIREITO DA PERSONALIDADE, QUE MERECE PROTEÇÃO, INCLUSIVE EM RAZÃO DO LONGO TEMPO DE USO CONTÍNUO" (REsp. nº. 1732807/RJ; Terceira Turma; Relatora: Ministra Nancy Andrighi; data de julgamento: 14/08/2018) (grifos nossos). Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação de divórcio requerida por BLENDON PAIVA DUARTE em face de AMANDA DE ARAUJO PAIVA e, com fundamento no artigo 226, §6º, da Constituição Federal, DECRETO o DIVÓRCIO do casal pondo fim à sociedade conjugal e ao vínculo matrimonial entre eles havido. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, dou a esta sentença força de mandado de averbação, o que dispensa qualquer outra formalidade, devendo a parte encaminhá-la ao Cartório Responsável. Determino ao Oficial do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas de Itapecerica da Serra/SP que, vendo o presente e em seu cumprimento, proceda à averbação do referido DIVÓRCIO. Defiro gratuidade de justiça à requerida. Dispensadas as custas em face do deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita - extensivo aos emolumentos dos atos registrais e notariais. Expeça-se mandado de averbação e certidão dehonorárioaos patronos nomeados pelo Convênio DPE/OAB. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. P.R.I.

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Processo nº 1005532-06.2025.8.26.0278

ID: 321144054

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005532-06.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1005532-06.2025.8.26.0278 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A Financiamento e Investimento - Vistos Inicialmente, verifico que a presente demanda nã… Processo 1005532-06.2025.8.26.0278 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A Financiamento e Investimento - Vistos Inicialmente, verifico que a presente demanda não se enquadra nas hipóteses excepcionais previstas no art. 189 do Código de Processo Civil, aptas a justificar a tramitação sob segredo de justiça. A alegação de que a publicidade irrestrita comprometeria a eficácia da medida de busca e apreensão não é suficiente, especialmente porque a notificação prévia ao devedor constitui requisito legal para o ajuizamento da ação, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. Assim sendo, determino o levantamento da tarja de sigilo e a regular tramitação dos autos sob regime de publicidade plena. Trata-se de ação de busca e apreensão, com pedido de liminar, ajuizada por Omni S/A Financiamento e Investimento em face de Bruno Brito Schiavone. 1. Da medida liminar pleiteada Verifico que a parte autora instruiu a petição inicial com cópia do contrato celebrado entre as partes, com cláusula expressa de garantida mediante alienação fiduciária de bem móvel, bem como comprovou a mora, por meio de notificação extrajudicial realizada por meio de carta com aviso de recebimento, encaminhada para o endereço constante no contrato, em conformidade com o Tema nº 1132/STJ. Assim, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei nº 911/69, concedo a liminar pleiteada para o fim de determinar a busca e apreensão liminar do bem MARCA/MODELO: HONDA/CIVIC SEDAN LXS 1.8/1.8 FLEX 16V MEC. 4P G TIPO:1 ANO:2008 COR: CINZA PLACA: DWS2743 CHASSI: 93HFA65408Z100462 2. Da busca e apreensão do bem Serve a presente como mandado, a ser cumprido porOficial de Justiça, para busca e apreensão do referido bem, assim comoentrega pela parte requeridados documentos atinentes a este (artigo 3.º, parágrafo 14, do Decreto-Lei nº 911/69). Desde já ficam deferidos, caso o Oficial de Justiça entenda necessário, a ordem de arrombamento e o uso da força policial (servindo a presente também como requisição do auxílio policial). Expeça-se a folha de rosto, instruindo-se com cópia da petição inicial. Frutífera a busca e apreensão, deposite o bem em favor da parte autora. De outro lado, caso a apreensão de veículo seja infrutífera, nos termos do artigo 3.º, parágrafo 9.º, do Decreto-Lei nº 911/69, defiro, desde logo, a inserção de restrição judicial na base de dados do RENAVAM, por meio do sistema RENAJUD. Esclareço que,após a ciência da diligência frustrada, caberá a parte autoraprovidenciar o recolhimento das custas conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura do E. TJSP (http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais) e juntar o respectivo comprovante nos autos. Em seguida, deverá a z. Serventia inserir a restrição no sistema. Ademais, seo bem for localizado em outro foro, caberá à parte credora requerer a apreensão diretamente ao juízo da respectiva Comarca, acompanhado de cópia da petição inicial e da presente decisão, na forma do artigo 3º, parágrafo 12, do Decreto-lei º911/69, comunicando a este juízo, casopositiva. 3. Da citação da parte requerida Cumprida a liminar, cite-se a parte requerida, se possível na mesma diligência, para: (i) integrar a relação jurídico-processual; (ii)pagar, no prazo de 5 dias corridos,a integralidade da dívida pendente, incluindo as parcelas vincendas (STJ. 3ª Turma. REsp 1.770.863-PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 09/06/2020), sob pena de consolidação da propriedade fiduciária.Caso efetuado o pagamento integral, o bem lhe será restituído livre de ônus; (iii) independentemente de ter quitado ou não o débito, oferecer contestação, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (artigos 344 e 345, ambos do Código de Processo Civil). Os prazos correrão da execução da liminar, salvo se não citado o devedor, hipótese em que correrão da juntada aos autos do mandado de citação, devidamente cumprido. Infrutífera a diligência citatória, intime-se a parte autora para se manifestar em termos de prosseguimento. Se o caso, fica já deferida a pesquisa de endereços via sistemas eletrônicos conveniados (SISBAJUD, SERASAJUD e outros). Para tanto,deverá a parte autora indicar o nome e o CPF/CNPJ da pessoa não citada e recolher, em guia própria, as despesas para a realização das pesquisas, conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura e disponibilizados em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Tratando-se de ré pessoa jurídica, deverá trazer, ainda, ficha cadastral atualizada (da matriz) na Junta Comercial ou certidão equivalente do Registro Civil de Pessoas Jurídicas. 4. Demais determinações Proceda-se a cientificação de fiadores e/ou avalistas, se requerido. Silente a parte autora quanto às determinações dos parágrafos anteriores, aguarde-se, pelo prazo de 30 (trinta) dias, eventual provocação e, decorrido in albis, providencie a z. Serventia a intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito, sob pena de extinção por abandono processual, nos moldes do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Por derradeiro, nos termos do artigo 1.025das NSCGJ, a parte deverá fornecer os meios para o cumprimento do mandado. Para acompanhar a diligência, verifique a parte autora, na movimentação processual e após a distribuição do mandado, o oficial de justiça designado e entre em contato através Seção Administrativa de Distribuição de Mandados da Comarca (SADM). Pontuo, ainda, que a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere maior agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o tipo apropriado (38001 Contestação ou 38018 Petição de Diligência em Novo Endereço). Int. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 1005532-04.2025.8.26.0020

ID: 276221781

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005532-04.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

A. B. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAÍSA DE ALMEIDA GIANNOTTI MENNA

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SELMA RAMOS CARNIETO

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ADV: Thaísa de Almeida Giannotti Menna (OAB 216107/SP), Selma Ramos Carnieto (OAB 327777/SP) Processo 1005532-04.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. B. de O. - Vistos. 1. Ciente ace… ADV: Thaísa de Almeida Giannotti Menna (OAB 216107/SP), Selma Ramos Carnieto (OAB 327777/SP) Processo 1005532-04.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. B. de O. - Vistos. 1. Ciente acerca do parecer Ministerial de fls. 103/104. 2. Defiro à autora a benesse da gratuidade da justiça. Anotada. 3. Nesta oportunidade, passo ao exame da tutela provisória de urgência: I) Da guarda provisória unilateral materna: O Código de Processo Civil vigorante disciplinou a matéria de tutela provisória em seus arts. 294 e seguintes, estabelecendo, no tocante à tutela de urgência, que esta será concedida quando, mediante análise perfunctória, houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado pela parte, bem como, em razão de eventual demora, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, consoante disposto no "caput" de seu art. 300. No contexto das ações que envolvem a guarda de crianças e adolescentes, a jurisprudência consolidada do Colendo Superior Tribunal de Justiça estabelece que o critério norteador deve ser, sempre, o melhor interesse dos menores, o qual prevalece sobre eventuais conflitos de interesses entre os genitores. O instituto da guarda não visa tutelar direitos subjetivos dos pais, mas assegurar às crianças e adolescentes o pleno desenvolvimento de sua personalidade, com a garantia de assistência material, moral e educacional. Sob tal perspectiva, e examinando os autos em sede de cognição sumária, verifica-se que a autora já exerce a guarda de fato do filho comum, L. de O. B. (atualmente, com 11 anos de idade: fls. 62), sem que haja, até o momento, qualquer elemento que desabone sua conduta ou demonstre risco à integridade física, emocional ou social do menor. Outrossim, a documentação acostada evidencia a plausibilidade das alegações inaugurais, sendo que a genitora vem se mostrando diligente no cumprimento de suas responsabilidades parentais, assegurando ao filho os cuidados necessários à sua formação e sustento. Pelo exposto, DEFIRO a tutela provisória de urgência para atribuir à autora, sra. A. R. B., a guarda provisória do filho comum, L. de O. B., até ulterior pronunciamento deste juízo, ressalvando-se a possibilidade de reanálise da matéria após a formação do contraditório, durante a instrução processual ou por ocasião da sentença, ocasião em que o tema será examinado de forma exauriente. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como Termo de Guarda Provisório, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. II) Da regulamentação do regime provisório de convivência paterna: É corolário básico que, encontrando-se o(a) menor sob a guarda de um dos genitores, o outro possui direito de visitas, conforme disposto no art. 1.589 do Código Civil, configurando concretização de seu direito fundamental à convivência familiar, previsto no art. 227, "caput" da Constituição Federal. A despeito dos motivos, ou, antecedentes que, eventualmente, possam circundar a relação da autora e do genitor de seu filho (fls. 80/87 e 88/93), certo é que estas não possuem o condão de afastar o direito de convivência da menor com seu pai, também, por força do art. 19, "caput" do ECA, cuja regulamentação deve ser feita de maneira provisória, a partir dos elementos constantes do autos e visando-se, sempre, o bem-estar e o melhor interesse da criança. No caso concreto, a guarda provisória do menor foi, nesta ocasião, outorgada unilateralmente à autora, restando, portanto, inconteste a probabilidade do direito do infante de conviver com seu genitor, não se devendo ignorar, em contrapartida, que, ao que tudo indica, o menor deve estar habituado à rotina do lar materno, o que avoca cautela. De igual modo, há que se ponderar, na apreciação da questão, que a urgência que reveste o pedido liminar decorre da necessidade de não se perderem os vínculos afetivos entre pai e filho, no curso desta demanda. Destarte, sopesando as peculiaridades do caso, os fundamentos anteriormente expostos e até que este juízo tenha maiores elementos para analisar os fatos, segundo os interesses do infante e mediante ampla instrução probatória, DEFIRO a tutela de urgência para estabelecer, de forma provisória, o regime de convivência paterno, o qual deverá ocorrer, inicialmente, SEM PERNOITE, e em finais de semana alternados, aos sábados e domingos, das 10h às 19h, ficando o réu expressamente advertido de que, no exercício do direito de convivência, a retirada e a devolução da criança ao domicílio materno deverão ser realizadas por terceiro indicado pela autora, em estrita observância à medida protetiva deferida em favor desta (fls. 88/93). Justifica-se a adoção da medida, porquanto assegurará o convívio e contato entre pai e filho de forma mais assídua e reiterada, que, por consequência, contribuirá para a concepção e o desenvolvimento do elo parental, que se estabelecerá, de forma gradativa, através do vínculo de confiança. Além disso, a convivência da menor com ambos os genitores é de suma importância para seu salutar desenvolvimento, tanto psíquico, quanto emocional. Ainda que, notoriamente, a criança não possua, neste momento, maturidade suficiente para compreender a importância e a necessidade da medida ora adotada, para que o regime de convivência provisório possa ocorrer de forma harmônica, é preciso que os genitores não a envolvam em questões que não lhe digam respeito, eis que são próprias do relacionamento vivido entre eles. Isto se revela imprescindível para que o infante possa, à medida do discernimento condizente à sua idade, vivenciar a situação de forma distante, justa, apropriada e saudável. Por fim, salutar ressaltar que o regime de convivência deve ser estabelecido ponderando-se as especificidades de cada caso, e, em desvelo aos superiores interesses da criança, que prevalecem em relação aos interesses dos genitores. 4. Considerando que a medida protetiva concedida em favor da demandante ainda encontra-se vigente (fls. 88/93) e que, em razão de os delicados fatos relatados na peça de ingresso clamarem dilação probatória, inclusive, com a realização de estudos técnicos (art. 1.584, § 3º do CC) a serem produzidos após estabelecido o contraditório, com o objetivo de subsidiar elementos contundentes à formação do juízo de convencimento desta magistrada, notadamente, no que diz respeito a asseverar o regime de convivência mais adequado e se a modalidade de guarda arbitrada, provisoriamente, nesta fase processual, com efeito, garantirá o bem-estar do filho comum das partes, L. de O. B., assim como atenderá ao princípio do melhor interesse da criança, reservo, para momento oportuno, a análise da conveniência da audiência de conciliação sob a condução deste juízo. 5. Destarte, CITE-SE o réu, por mandado, advertindo-o quanto ao prazo de quinze dias para apresentar contestação, sob pena de presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela autora na petição inicial (art. 344 do CPC). 6. A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 7. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º ambos do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do citado Diploma Legal. 8. Posto isto, em termos de prosseguimento, aguarde-se a expedição e o cumprimento do mandado. 9. Dê-se ciência ao M. P. Int.

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