Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1005532-07.2023.8.26.0268"

Processo nº 1005532-72.2021.4.01.3803

ID: 307930359

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005532-72.2021.4.01.3803

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARCO AURELIO RIBEIRO DE SA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCIANA AZEVEDO MOREIRA E BRITO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1005532-72.2021.4.01.3803/MG AUTOR : MARCO AURELIO RIBEIRO DE SA ADVOGADO(A) : LUCIANA AZEVEDO MOREIRA E BRITO (OAB MG124223) SENTENÇA Diante do exposto, de…

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Processo nº 1005532-69.2023.4.06.3801

ID: 329995617

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Vara JEF de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005532-69.2023.4.06.3801

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO AMARAL SILVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE EDUARDO SALES FILHO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1005532-69.2023.4.06.3801/MG AUTOR : MARIA DO CARMO AMARAL SILVEIRA ADVOGADO(A) : JOSE EDUARDO SALES FILHO (OAB MG167894) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO IMP…

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Processo nº 1005532-65.2024.4.06.9999

ID: 319723604

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005532-65.2024.4.06.9999

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PAULO VITOR CORREIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALESSANDRA VIEIRA

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Apelação Cível Nº 1005532-65.2024.4.06.9999/MG APELANTE : PAULO VITOR CORREIA ADVOGADO(A) : ALESSANDRA VIEIRA (OAB MG148032) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação cível interposta em face da sentenç… Apelação Cível Nº 1005532-65.2024.4.06.9999/MG APELANTE : PAULO VITOR CORREIA ADVOGADO(A) : ALESSANDRA VIEIRA (OAB MG148032) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação cível interposta em face da sentença que concedeu/não concedeu beneficio previdenciário decorrente de acidente de trabalho ou de doença ocupacional, equiparada a acidente de trabalho. Após a interposição de recurso e intimação para apresentação de contrarrazões, os autos subiram a este Tribunal. É o relatório. Nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as ações decorrentes de acidente de trabalho, inclusive quanto à concessão, restabelecimento e revisão de benefícios acidentários. O art. 129 da Lei nº 8.213/91 também dispõe sobre a competência da Justiça Estadual para julgar tais demandas. No mesmo sentido, a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 501/STF : "Compete à Justiça ordinária estadual o processo e julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista." Súmula 15/STJ : "Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente de trabalho." Além disso, o STJ firmou entendimento de que a definição da competência se dá com base nos termos da petição inicial, e não em eventual juízo de mérito. Assim, o juízo competente deve ser definido antes da análise do pedido, conforme destacado no seguinte precedente: “A definição da competência para a causa se estabelece levando em consideração os termos da demanda (e não a sua procedência ou improcedência, ou a legitimidade ou não das partes, ou qualquer outro juízo a respeito da própria demanda). O juízo sobre competência é, portanto, lógica e necessariamente, anterior a qualquer outro juízo sobre a causa.” (STJ, CC 121.013/SP, AgInt no CC 154.273/SP) No caso dos autos, verifica-se, desde a petição inicial, a alegação de nexo entre o benefício requerido e acidente do trabalho ou doença ocupacional, o que atrai a competência da Justiça Estadual. Diante do exposto, reconheço, de ofício, a incompetência absoluta do Tribunal Regional Federal da 6ª Região para apreciar e julgar o recurso, determinando a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, para o regular prosseguimento do feito. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte/MG, data da assinatura eletrônica.

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