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Resultados para "1005532-07.2023.8.26.0268" – Página 1 de 2

Processo nº 1005532-92.2024.8.11.0040

ID: 300920685

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1005532-92.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JEAN CARLOS ROVARIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

1005532-92.2024.8.11.0040 CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO CERTIFICO e dou fé para que surtam os jurídicos e legais efeitos que em cumprimento à Seção 16 do Capitulo 06 da CNGC/MT e art. 203, § 4º, do NCP…

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Processo nº 1005532-67.2025.8.11.0037

ID: 277757887

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005532-67.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FABIANO DALLOCA DE PAULA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUCAS GABRIEL DE ALMEIDA DIAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE DESPACHO Processo: 1005532-67.2025.8.11.0037. EXEQUENTE: FABIANO DALLOCA DE PAULA EXECUTADO: RAILTON MARQUES DE ARAUJO …

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Processo nº 1005532-85.2023.8.11.0086

ID: 292948457

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005532-85.2023.8.11.0086

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

OMNI S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 1005532-85.2023.8.11.0086 Vistos. No q…

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Joao Batista De Paula x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 311440653

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005532-72.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA DE PAULA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA

Sentença

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARIELE ANICESIO DE OLIVEIRA CAJANGO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico n° 1005532-72.2025 Ação: Declaratória e Indenização Autor: João Batista de Paula Réu: B…

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Processo nº 1005532-40.2023.8.11.0004

ID: 282309654

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005532-40.2023.8.11.0004

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DE OLIVEIRA LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANTONIO MENDES NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GRICYELLA ALVES MENDES COGO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL N. 1005532-40.2023.8.11.0004 RECORRENTE: ADRIANA DE OLIVEIRA LIMA RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A Vistos Trata-se de…

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Processo nº 1005532-40.2023.8.11.0004

ID: 282309664

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005532-40.2023.8.11.0004

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Decisão

Advogados:

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL N. 1005532-40.2023.8.11.0004 RECORRENTE: ADRIANA DE OLIVEIRA LIMA RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A Vistos Trata-se de…

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Processo nº 1005532-13.2023.8.11.0013

ID: 327068029

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005532-13.2023.8.11.0013

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CICERO FRANCISCO ALVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GABRIELY LEMOS FRANCA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO DECISÃO Processo: 1005532-13.2023.8.11.0013. REQUERENTE: CICERO FRANCISCO ALVES REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - …

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Processo nº 1005532-55.2025.8.11.0041

ID: 299242791

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1005532-55.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

TATIANE MARIA DA SILVA BORGES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO DA SILVA BETTINI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 CERTIDÃO INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1005532-55.2025.8.11.0041 Valor da causa: R$ 304.369,20 ESPÉCIE: [Superendividamento]->PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) POLO ATIVO: Nome: TATIANE MARIA DA SILVA BORGES Endereço: RUA PLUZINE, 01, maria auxiliadora grissoli s/n, nova conquista C, PARQUE RESIDENCIAL DAS NAÇÕES INDÍGENAS, CUIABÁ - MT - CEP: 78056-859 POLO PASSIVO: Nome: BANCO DO BRASIL S.A. Endereço: AC PALÁCIO PAIAGUAS, AVENIDA UM, S/N, CENTRO, CUIABÁ - MT - CEP: 78000-000 Nome: BANCO VOTORANTIM S.A. Endereço: AV DAS NAÇÕES UNIDAS, 14171, Torre A, 8 andar, VILA GERTRUDES, SÃO PAULO - SP - CEP: 04794-000 Nome: BANCO MASTER S/A Endereço: AVENIDA ATLÂNTICA, 228, sala 1702, COPACABANA, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22021-000 Nome: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A Endereço: RUA NOVA JERUSALÉM, 1069, CHÁCARA SANTO ANTÔNIO (ZONA LESTE), SÃO PAULO - SP - CEP: 03410-000 Nome: EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. Endereço: FURRIEL LUIZ ANTONIO DE VARGAS-14 ANDAR, 250, 14 ANDAR, SL "a" 1403, BELA VISTA, PORTO ALEGRE - RS - CEP: 90470-130 Nome: LOJAS RIACHUELO SA Endereço: AV FILINTO MULLER, LOJAS RIACHUELO - VÁRZEA GRANDE SHOPPING, AEROPORTO, CUIABÁ - MT - CEP: 78000-000 Nome: PORTOCRED SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Endereço: AGF RUA DA PRAIA, 14 andar, RUA DOS ANDRADAS 1001 LOJA 102, conj 1404, CENTRO HISTÓRICO, PORTO ALEGRE - RS - CEP: 90020-971 INTIMAÇÃO PROCEDO A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA IMPUGNAR CONTESTAÇÃO EM 15 DIAS xxx, 13 de junho de 2025 Gestor Judiciário Autorizado pelo artigo nº 1.205 da CNGC- FORO JUDICIAL- PJMT OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 0001203-40.2003.8.11.0024

ID: 258768829

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001203-40.2003.8.11.0024

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MARCIANO VIEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRE GONCALVES MELADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 0001203-40.2003.8.11.0024 RECONVINTE: MARCIANO VIEIRA DE SOUZA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 0001203-40.2003.8.11.0024 RECONVINTE: MARCIANO VIEIRA DE SOUZA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Visto e bem examinado. Trato de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COMPLEMENTAR - PROCEDIMENTO COMUM - CPC, art. 534 e ss. -, movido por MARCIANO VIEIRA DE SOUZA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, referente ao pagamento de valores remanescentes de juros de mora incidentes entre a data da elaboração dos cálculos da execução principal – 26/10/2015 - e a expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV 01/07/2017. A questão foi objeto de recurso de apelação - n. 1005532-79.2019.4.01.9999 -, tendo o Egrégio Tribunal Regional Federal da Primeira Região dado provimento ao recurso do exequente para reconhecer o direito ao recebimento dos referidos juros - Acórdão ID 119090109, p. 257-260 -, cuja decisão transitou em julgado, conforme certificado nos autos - ID 119090109, p. 291-292. A parte exequente peticionou - ID 120892608 -, requerendo a expedição de RPV complementar, instruindo o pedido com o cálculo apresentado anteriormente - ID 119090109, p. 388 -, no valor histórico de R$ 6.029,86 (seis mil e vinte e nove reais e oitenta e seis centavos). É o necessário. Decido de forma sucinta e objetivamente fundamentada - CRFB/1988, art. 93, IX - para assegurar a razoável duração do processo e garantir a celeridade da tramitação - CRFB/1988, art. 5º, LXXVIII. O Acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da Primeira Região - ID 119090109, p. 257-260 -, que reconheceu o direito da parte exequente ao recebimento dos juros de mora no período entre a elaboração dos cálculos e a expedição da RPV, transitou em julgado, formando coisa julgada material sobre a questão - CPC, art. 502. Consequentemente, diante do título executivo judicial definitivo, a parte exequente apresentou requerimento de cumprimento de sentença para o valor remanescente - ID 120892608 -, instruído com demonstrativo de cálculo - ID 119090109, p. 388. Outrossim, nos termos do CPC, art. 535, a Fazenda Pública deve ser intimada para, querendo, impugnar a execução no prazo legal, antes da expedição do requisitório. Isso posto, RECEBO o pedido de cumprimento de sentença complementar apresentado pela parte exequente - ID 120892608 – e DETERMINO a intimação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução complementar, apresentando os fundamentos e, se for o caso, o valor que entende devido, nos termos do CPC, art. 535. Ademais, DETERMINO que o INSS, no mesmo prazo, manifeste sobre a existência de débitos que preencham as condições estabelecidas no § 9º do art. 100 da CRFB/1988, para fins de compensação, sob pena de perda do direito de abatimento - CRFB/1988, art. 100, §§ 9º e 10. Outrossim, apresentada impugnação, intime a parte exequente para manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Após as manifestações ou decorrido o prazo sem impugnação, retornem os autos conclusos para decisão sobre a expedição da RPV complementar. Cumpra. Às providências. Chapada dos Guimarães-MT, data e hora do sistema. (assinado digitalmente) RENATO J. DE A. C. FILHO Juiz de Direito

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Processo nº 1029868-86.2024.8.11.0000

ID: 260442789

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1029868-86.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MT PARTICIPACOES E PROJETOS S/A - MT PAR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JESSICA CAROLINA OLIVEIRA LOPES ARGUELLO

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ALEXANDRE VARNEI RODRIGUES

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PJe - Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça de Mato Grosso Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo Mandado de Segurança nº 1029868-86.2024.8.11.0000 Impetrante: MT P… PJe - Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça de Mato Grosso Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo Mandado de Segurança nº 1029868-86.2024.8.11.0000 Impetrante: MT PARTICIPACOES E PROJETOS S/A - MT PAR Impetrados: CONSELHEIRO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO Visto. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por MT PARTICIPACOES E PROJETOS S/A - MT PAR contra ato acoimado como ilegal e abusivo, supostamente perpetrado pelo CONSELHEIRO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO, que, por meio da Decisão nº 427/PRES/SR/2024, proferida nos autos nº 190.849-9/2024, avocou a relatoria das contas de gestão da impetrante e da AGER, referentes ao Exercício de 2024. Alega a impetrante que “por meio da Comunicação Interna nº 108/2024/GC/JCN, de 30 de setembro de 2024, o Conselheiro José Carlos Novelli declinou da competência para relatar as contas de gestão da MT Par”; ato contínuo, “o Presidente do TCE, ao invés de submeter o caso a uma nova distribuição/sorteio entre os demais conselheiros - nos termos disciplinados pelo Regimento Interno -, decidiu avocar a relatoria para si, ao argumento de que a análise das contas da MT Par guarda relação com os procedimentos de concessão em trâmite na Secretaria de Estado de Infraestrutura – SINFRA”. Argumenta que “a autoridade coatora desrespeitou os artigos 1°, 2º e 7º do Código de Processo de Controle Externo ao avocar de forma abusiva a relatoria dos processos da MT Participações e Projetos S.A - MT Par, sem efetuar a necessária redistribuição”, com posterior aprovação pelo Plenário, nos termos do artigo 85, § 1°, inciso III, artigo 86, § 1°, artigo 90 e artigo 91 do RITCE-MT. Assevera que as prestações de contas se submetem a regramento específico, inclusive no que se refere à distribuição processual (art. 7º da LCE nº 752/2022), o que afasta a aplicação, ao caso concreto, da norma interna corporis. Pontua que “o dispositivo invocado pela autoridade julgadora trata da relatoria de feitos com distribuição originária, isto é, de processos que são identificados na origem como de ‘alta relevância’ pela Secretaria de Controle Externo, sem qualquer menção à avocação posterior pela Presidência”. Aduz que “a MT Par não possui qualquer relação, seja técnica, jurídica, operacional ou financeira, com o Programa de Concessões Rodoviárias 2023/2026, iniciado pelo Executivo Estadual por meio da SINFRA-MT. Não obstante a MT Par possua entre as suas subsidiárias pessoa jurídica responsável única e exclusivamente pela gestão da BR 163 (Nova Rota), tal circunstância em nada a aproxima da Secretaria de Estado de Infraestrutura, tampouco ao programa estadual de concessões, visto que se trata de concessão federal, sujeita, portanto, à União (Poder Concedente) e à Agência Nacional de Transportes Terrestres”. Afiança que “a MT PAR não será responsável pela gestão das rodovias MT-010 e MT-140. Não obstante tal possibilidade tenha sido ventilada, optou-se por levar ao mercado a totalidade dos lotes de concessão”. Afirma que, “ao longo de 12 (doze) anos as contas da MT Par submeteram-se ao fluxo normal de distribuição processual, não havendo qualquer menção a uma suposta relevância sob a ótica do controle externo capaz de justificar a avocação pelo Presidente da Corte”. Com base nestes fundamentos, pugna pela concessão da liminar, determinando-se a redistribuição das contas da Impetrante. Subsidiariamente, pela suspensão do processo de prestação de contas referente ao Exercício 2024, enquanto não definido o Conselheiro Relator competente. O pedido liminar foi deferido pela E. Desembargadora Vandymara G. R. Paiva Zanolo, determinando-se à autoridade coatora que providencie a redistribuição das contas da Impetrante. O Tribunal de Contas do Estado prestou informações no id. 251964655. Por meio de decisão id. 252030185, a e. Desa. Vandymara G. R. Paiva Zanolo, chamou o feito à ordem, determinando à redistribuição do mandamus à este Relator, em razão da conexão e prevenção. O pedido liminar foi parcialmente deferido, tão somente para determinar o regular prosseguimento do processo administrativo. O Tribunal de Contas prestou informações. O Parecer Ministerial se manifestou pela ausência de interesse público a justificar a intervenção. É o relatório. Decido. Extrai-se dos autos que, o Impetrante propôs ação mandamental visando à anulação da decisão administrativa proferida pelo Conselheiro Presidente do Tribunal de Contas, que avocou a competência para relatoria do processo nº 190.849-9/2024, concernente às contas de gestão da impetrante e da AGER, referentes ao Exercício de 2024. O processo administrativo tramitava sob a relatoria do Conselheiro José Carlos Novelli que declinou da competência, todavia, sobreveio decisão de avocação dos autos pelo Presidente da Corte de Contas. Pois bem. Compulsando os autos, evidencia-se a perda do objeto da ação mandamental. A decisão proferida nos autos do processo administrativo nº 190.849-9/2024, que avocou a competência para a relatoria de processos concernentes às contas da MT Par/AGER para o exercício de 2024, não mais subsiste, encontrando-se o feito arquivado. Nos autos de nº 44.485-5/2022, a autoridade indigitada como coatora homologou a redistribuição da relatoria referente às contas da AGER e da MT Par, exercício de 2024, ao Conselheiro Antônio Joaquim Moraes Rodrigues Neto; feito este, de mesmo modo, arquivado. De mesmo modo, transparece que o ato não fora motivado e fundamentado estritamente em razão da concessão da liminar, já revogada nestes autos. Outrossim, acaso sobrevenha nova decisão de avocação de Relatoria, o que aparenta comportamento contraditório, vedado pelo ordenamento jurídico, possível o manejo de novo meio processual que a parte entende cabível. Cumpre esclarecer que, eventual insurgência quanto à atribuição de nova relatoria deve ser objeto de ação própria, demonstrando-se a ilegitimidade, ilegalidade ou abusividade na redistribuição da competência do feito. Como se sabe, em sede de mandado de segurança, o direito líquido e certo deve ser aquele apto a ser exercido no momento da impetração. A propósito: MANDADO DE SEGURANÇA- ATOS NORMATIVOS – REVOGAÇÃO - MEDIDAS RESTRITIVAS PARA CONTER A DISSEMINAÇÃO DA COVID - PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE JURÍDICO PROCESSUAL– DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1.[...] verifica-se que o ato apontado como coator não subsiste mais, de modo que a sua revogação ocasionou a perda superveniente do objeto do presente Mandado de Segurança, na medida em que não há, atualmente, “nenhum óbice ao exercício da atividade empresarial da Impetrante (transporte intermunicipal de passageiros), desde que atendidas as normas de combate à pandemia, especificadas nos atos normativos pertinentes”. (N.U 1007787-85.2020.8.11.0000, Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público, Marcio Vidal, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Julgado em 08/05/2020, Publicado no DJE 08/05/2020). 2.Com a superveniente revogação da instrução normativa que constitui objeto do mandado de segurança, fica prejudicada a análise das razões do writ, o que impõe o reconhecimento da perda de objeto. (N.U 0033806-32.2014.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 16/03/2020, Publicado no DJE 17/03/2020). 3. Ordem denegada.” (N.U 1005532-23.2021.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Julgado em 02/12/2021, Publicado no DJE 24/01/2022) Ante o exposto, julgo prejudicada a ação mandamental. Intimem-se. Cumpra-se. Des. Mario Roberto Kono de Oliveira Relator

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