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Notre Dame Intermédica Saúde S/A x Vanessa Cristina Bianchi

ID: 310317425

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007532-87.2023.8.26.0006

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Polo Passivo:

VANESSA CRISTINA BIANCHI

Intimação de acórdão

Advogados:

CLAUDIA FERNANDES RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007532-87.2023.8.26.0006 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007532-87.2023.8.26.0006 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Apelada: Vanessa Cristina Bianchi - Magistrado(a) Viviani Nicolau - Negaram provimento ao recurso. V. U. - “APELAÇÃO CÍVEL. PLANOS DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, PARA DETERMINAR O CUSTEIO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO INDICADO PELO MÉDICO ASSISTENTE E CONDENAR AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE R$ 15.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE AFASTADA, DIANTE DA IMPUGNAÇÃO SUFICIENTE AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NO MÉRITO, AFASTADA A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, UMA VEZ QUE OS AUTOS DEMONSTRAM REMARCAÇÕES E CANCELAMENTOS SUCESSIVOS DO PROCEDIMENTO, DURANTE QUATRO MESES, SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. A OPERADORA LIMITOU-SE A ALEGAR, GENERICAMENTE, A AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS, SEM INDICAR QUAIS SERIAM NEM COMPROVAR A OMISSÃO DA AUTORA. PACIENTE PORTADORA DE ENDOMETRIOSE, COM AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO E NECESSIDADE DE USO DE MEDICAÇÃO ENDOVENOSA, SITUAÇÃO QUE COMPROMETEU SUA SAÚDE FÍSICA E EMOCIONAL. CONFIGURADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E CONDUTA ABUSIVA. A RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA CONTRATUALMENTE PREVISTA CARACTERIZA DANO MORAL, POIS ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO E ATINGE DIREITOS DA PERSONALIDADE. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM R$ 15.000,00 MANTIDO, POR SER COMPATÍVEL COM A GRAVIDADE DA CONDUTA, O SOFRIMENTO CAUSADO E A CAPACIDADE ECONÔMICA DAS RÉS, ATENDENDO À FUNÇÃO COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.” (V. 48395). ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Teixeira Marcelos (OAB: 136828/RJ) - Claudia Fernandes Ramos (OAB: 172319/SP) - 4º andar

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Processo nº 1007532-58.2025.8.26.0381

ID: 326542531

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007532-58.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EDINILTON MERKLE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007532-58.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Edinilton Merkle - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Espec… Processo 1007532-58.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Edinilton Merkle - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: MURILO HENRIQUE BALSALOBRE (OAB 331520/SP)

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Processo nº 1007532-97.2025.4.01.3902

ID: 331444069

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007532-97.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VIVIANE TRINDADE TEIXEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KALLINKA RAYSSA GOMES BATINGA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Subseção Judiciária de Santarém/PA PROCESSO: 1007532-97.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Subseção Judiciária de Santarém/PA PROCESSO: 1007532-97.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VIVIANE TRINDADE TEIXEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação previdenciária, com pedido de tutela de urgência, objetivando o recebimento de auxílio por incapacidade temporária ou, alternativamente, aposentadoria por incapacidade permanente. Decido. Nos termos do art. 300 do CPC, aplicável no âmbito dos Juizados Especiais Federais por força do art. 4º da Lei n. 10.259/01, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ainda, conforme regra do art. 300, § 3º, CPC, "a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão". Para a concessão ou o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária, faz-se necessário o preenchimento dos requisitos previstos no art. 59 da Lei n. 8.213/91, quais sejam: a) condição de segurado; b) cumprimento do período de carência, exceto as hipóteses legais de dispensa; e c) incapacidade temporária para o trabalho. Por seu turno, para a concessão ou o restabelecimento do benefício da aposentadoria por incapacidade permanente, segundo o art. 42 da Lei n. 8.213/91, além da qualidade de segurado e do cumprimento da carência, quando necessário, é imprescindível que o segurado seja considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. No presente caso, em via de cognição sumária, não vislumbro, nesta etapa processual, a presença da plausibilidade do direito invocado quanto à configuração da incapacidade, nos moldes estabelecidos pela Lei n. 8.213/91, haja vista que a demonstração dessa condição demanda a realização de prova técnica, ainda faltante neste caderno processual. Dessa forma, não atendido um dos requisitos para a concessão do provimento de urgência, INDEFIRO, por ora, o pedido formulado. DEFIRO o pedido de justiça gratuita. PROMOVA-SE a realização de perícia médica. CITE-SE o INSS somente quando o laudo da perícia judicial for favorável, total ou parcialmente, à parte autora (Ato Conjunto 02/2023 - TRF1 e PRF1). Santarém, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Grace Anny de Souza Monteiro Juíza Federal

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Processo nº 1012479-06.2024.8.26.0248

ID: 305600423

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1012479-06.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA SANTOS SOUZA GUASTELLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO DE MOURA LACERDA ARRUDA BOTELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012479-06.2024.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Adriana Santos Souza Guastella - Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, … Processo 1012479-06.2024.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Adriana Santos Souza Guastella - Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, julgo procedente a pretensão autoral para 1) condenar a requerida a incluir o abono de permanência na base de cálculo da indenização da licença-prêmio e de férias, neste último caso inclusive sobre a indenização do terço constitucional de férias, e do décimo terceiro salário pagos à parte autora, operando-se o devido apostilamento, e também para 2) condenar a ré no pagamento das diferenças não pagas, a serem apuradas na fase de cumprimento da sentença, respeitada a prescrição quinquenal, com correção monetária e juros de mora, tudo computado a partir da data em que os pagamentos deveriam ter sido realizado observando-se os índices e taxas fixados pelo STF no julgamento do Tema 810, que serão aplicados até 08 de dezembro de 2021, e a partir de então acrescidas somente da SELIC (art. 3º da EC nº 113/2021). Não há condenação ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios por força do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a representação por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024 o valor do preparo deverá ser recolhido observando o disposto na tabela 2 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. O recorrente deverá providenciar ainda o recolhimento das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados: despesas postais, através da Guia FEDT, cód. 120-1; diligências do Oficial de Justiça, através da Guia de condução dos Oficiais de Justiça; despesas para a expedição de Cartas Precatórias, através da guia DARE (cód. 233-1); despesas para envio de citação/intimação pelo portal eletrônico e para envio de ofício por e-mail, através da Guia FEDT, cód. 121-0; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SCPCJUD e SERASAJUD, através da Guia FEDT, cód. 434-1; custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021 e dos Provimentos CSM 2.684/2023 e 2.739/2024. Ainda, quando se tratar de processo físico e houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (cód. 110-4). Deve ainda observar a remuneração do conciliador, na forma do Comunicado CG 545/2024. Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através dos "links" https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais ; https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas. - ADV: CAIO DE MOURA LACERDA ARRUDA BOTELHO (OAB 193723/SP)

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Processo nº 1007532-72.2025.8.26.0053

ID: 307358472

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007532-72.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FLáVIA PADILHA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINE FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007532-72.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Flávia Padilha da Silva - Vistos. Ciência às partes do trânsito em julgado. Ausente … Processo 1007532-72.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Flávia Padilha da Silva - Vistos. Ciência às partes do trânsito em julgado. Ausente hipótese de incidência da taxa judiciária para dar início ao cumprimento de sentença. 3. O título judicial instituiu a obrigação de fazer e de pagar quantia certa. Inicialmente deverá ser demonstrado o cumprimento da obrigação de fazer, mediante a devida anotação nos prontuários do(s) servidor(es) para fins de definição do termo final dos cálculos de liquidação. Concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que a executada cumpra a obrigação de fazer. 4. Após a juntada dos documentos comprobatórios, intime-se a parte exequente para que confirme se a obrigação de fazer foi devidamente cumprida, ressalvando-se que eventuais alegações relacionadas à implantação da obrigação de fazer devem aguardar 60 (sessenta) dias contados do apostilamento. Isto porque os trâmites administrativos inerentes ao apostilamento naturalmente demandam certo período para refletir na folha de pagamento, em virtude da burocracia envolvida e do ciclo temporal abrangido pelo documento. Por isso, e com o objetivo de evitar atos processuais desnecessários, concedo o prazo de 60 (sessenta) dias do apostilamento para que o(s) exequente(s) se manifestem sobre o cumprimento da obrigação de fazer. 5. Caso entenda pela existência de divergência deverá o exequente realizar apontamentos específicos e exemplificativos baseados na folha de pagamento mais recente, em comparação com as folhas anteriores e/ou de outros servidores que tiveram a correta implementação (em comparação), a fim de demonstrar a divergência em relação ao título executivo judicial. 6. Relembro os exequentes que é ônus do credor a apresentação do cálculo da obrigação de pagar, e que poderão requerer administrativamente a apresentação dos informes ao órgão responsável, conforme estipulado no artigo 10 do Decreto 61.782/2016. Não será deferido o pedido de inversão da execução sem que haja fundada prova de que o credor tentou obter os informes administrativamente (se necessários). 7. Após o cumprimento da obrigação de fazer, em 60 (sessenta) dias, junte a parte autora planilha do débito nos termos do julgado, mediante simples petição nesses autos, classificando seu peticionamento como "petição intermediária" ou "petições diversas", uma vez que o andamento se dará nos autos principais e não em incidente de cumprimento de sentença, sem necessidade de instauração de qualquer incidente, na simplicidade que rege o processo da Lei 9.099/95. Em igual prazo, diga se renuncia ao crédito excedente ao limite legal para recebimento pela sistemática do RPV. Intimem-se. - ADV: ANA CAROLINE FELIX (OAB 432252/SP)

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Processo nº 1007532-52.2025.8.26.0577

ID: 278970144

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007532-52.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

E. M. DE L. DA S. H. A. DA S. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA LARISSA ALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Bruna Larissa Alves dos Santos (OAB 489476/SP) Processo 1007532-52.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. M. de L. da S. , H. A. da S. de O. - Vistos. Para que produza seus jurídi… ADV: Bruna Larissa Alves dos Santos (OAB 489476/SP) Processo 1007532-52.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. M. de L. da S. , H. A. da S. de O. - Vistos. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, homologo por sentença o acordo constante de pág(s). 63/66, que contou com a manifestação favorável do Ministério Público à(s) pág(s). 71. Via de consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Tendo as partes requerido a homologação do acordo, nos termos do artigo 1.000 e seu parágrafo único, do Código de Processo Civil, certifique-se o trânsito em julgado desta sentença, observando a respectiva movimentação eletrônica (SAJ). Com a eficácia imediata da presente decisão, cessam os alimentos provisórios fixados às págs. 19/23. Esta sentença juntamente com cópia do acordo firmado, servirá de ofício a ser encaminhado pela parte, se o caso, à atual empregadora do alimentante para desconto em folha de pagamento, devendo a parte informar diretamente à empregadora os dados para depósito. As cópias da presente sentença e do acordo apresentado pelas partes terão validade como autorização de visitas. Expeça-se termo de guarda. Havendo provisão do Convênio DPE/OAB, expeça-se a certidão de honorários, conforme a atuação do advogado, independente de requerimento. Custas na forma da lei (50% para cada uma das partes - art. 90, § 2º do CPC), suspensa a exigibilidade em relação à parte autora, ante a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, observando-se ainda a não incidência da taxa judiciária somente em relação aos alimentos, por força do que dispõe o artigo 7º, inciso III, da Lei 11.608/2003, e dispensadas as partes do pagamento de custas remanescentes, se houver (art. 90, § 3º, do CPC). Intime-se a parte requerida, por carta AR, para que comprove o recolhimento, antes do arquivamento (§ 5º, do art. 1.098 das NSCGJ), de sua parte das custas (observada a dispensa do pagamento de custas remanescentes), sob pena de inscrição na dívida ativa, ressaltando-se que se presumem válidas as intimações dirigidas ao endereço da citação, ainda que negativa ou recebida por terceiros, caso a modificação de endereço não tenha sido informada ao juízo. Não tendo sido atendida a intimação no prazo 60 (sessenta) dias, expeça-se certidão da dívida ativa. Proceda a z. Serventia à certificação nos termos do Comunicado n. 136/2020, de 21/01/2020, arquivando-se o feito após, com as cautelas de praxe.

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Oswaldo Roberto Carvalhal x Juízo Da 3ª Vara Do Trabalho De Barueri

ID: 277740878

Tribunal: TRT2 Órgão: SDI-3 - Cadeira 1 Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1007532-55.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

OSWALDO ROBERTO CARVALHAL

Polo Passivo:

JUíZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI

Notificação

Advogados:

LUIZ CARLOS CARVALHAL JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS - 3 Relatora: CYNTHIA GOMES ROSA MSCiv 1007532-55.2025.5.02.0000 IMP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS - 3 Relatora: CYNTHIA GOMES ROSA MSCiv 1007532-55.2025.5.02.0000 IMPETRANTE: OSWALDO ROBERTO CARVALHAL IMPETRADO: JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c788be9 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o presente feito concluso à Desembargadora do Trabalho, Dra Cynthia Gomes Rosa, diante da distribuição deste Mandado de Segurança, com pedido liminar, sem juntada de procuração específica, conforme se verifica (fl. 555 do PDF). . São Paulo, 21 de maio de 2025. Jefferson Alves de Oliveira Assessor Técnico VISTOS A ação de rito especialíssimo exige que a inicial seja instruída com a prova da regularidade de representação, a teor do art. 320, do CPC e art. 6º, da Lei n. 12.016/2009, sem possibilidade de emenda, consoante se dessume da Súmula 415, do C. TST. A despeito desse entendimento jurisprudencial, a SDI-3 deste Regional adota a corrente que possibilita a abertura de prazo para que o impetrante regularize a procuração, com lastro na OJ 151, da SDI-2, do TST e Súmula 383, II, do TST, in verbis: “OJ 151 - AÇÃO RESCISÓRIA E MANDADO DE SEGURANÇA. PROCURAÇÃO. PODERES ESPECÍFICOS PARA AJUIZAMENTO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. FASE RECURSAL. VÍCIO PROCESSUAL SANÁVEL. (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 211/2016, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.08.2016A procuração outorgada com poderes específicos para ajuizamento de reclamação trabalhista não autoriza a propositura de ação rescisória e mandado de segurança. Constatado, todavia, o defeito de representação processual na fase recursal, cumpre ao relator ou ao tribunal conceder prazo de 5 (cinco) dias para a regularização, nos termos da Súmula nº 383, item II, do TST” “Súmula 383 - RECURSO. MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CPC DE 2015, ARTS. 104 E 76, § 2º (nova redação em decorrência doCPC de 2015) - Res. 210/2016, DEJT divulgado em 30.06.2016 e 01 e 04.07.2016 (...) omissis II – Verificada a irregularidade de representação da parte em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, o relator ou o órgão competente para julgamento do recurso designará prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação, o relator não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente, ou determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido (art. 76, § 2º, do CPC de 2015)”. Diante desse contexto, defiro o prazo de cinco dias, para a juntada da procuração com poderes específicos para a impetração do writ, pena de indeferimento da inicial. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. CYNTHIA GOMES ROSA Juíza do Trabalho Convocada Intimado(s) / Citado(s) - OSWALDO ROBERTO CARVALHAL

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Processo nº 1007532-26.2017.8.11.0003

ID: 325470543

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1007532-26.2017.8.11.0003

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OROZIMBO RUELA DE OLIVEIRA NETO

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RONDONÓPOLIS 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (66) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDON… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RONDONÓPOLIS 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (66) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78710-100 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 30 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO FRANCISCO ROGERIO BARROS PROCESSO n. 1007532-26.2017.8.11.0003 Valor da causa: R$ 3.134,48 ESPÉCIE: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS Endereço: AV DUQUE DE CAXIAS, 526, VILA AURORA I, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78740-100 POLO PASSIVO: Nome: OROZIMBO RUELA DE OLIVEIRA NETO Endereço: Atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA: OROZIMBO RUELA DE OLIVEIRA NETO, Endereço: Atualmente em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar na forma do § 3º, do art. 854, do CPC, uma vez que houve bloqueio de dinheiro em sua conta bancária via SISBAJUD, sob pena de converter a indisponibilidade em penhora; bem como para, querendo, no prazo 30 (trinta), oferecer embargos . ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado do término do prazo deste edital. 2. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (Art. 523 §3º, CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, CENP, digitei. RONDONÓPOLIS, 14 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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A. S. G. R. x V. J. Dos S. F.

ID: 278098744

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001739-06.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. S. G. R.

Polo Passivo:

V. J. DOS S. F.

Intimação

Advogados:

NILBE LARA DE OLIVEIRA AMBRUST

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LEONARDO CESAR DE OLIVEIRA SANTOS

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JOSÉ OSVALDO MOURA

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ANDRE LUIZ DA SILVA

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ADV: José Osvaldo Moura (OAB 267677/SP), Nilbe Lara de Oliveira Ambrust (OAB 323107/SP), Andre Luiz da Silva (OAB 342660/SP), Leonardo Cesar de Oliveira Santos (OAB 454239/SP) Processo 0001739-06.202… ADV: José Osvaldo Moura (OAB 267677/SP), Nilbe Lara de Oliveira Ambrust (OAB 323107/SP), Andre Luiz da Silva (OAB 342660/SP), Leonardo Cesar de Oliveira Santos (OAB 454239/SP) Processo 0001739-06.2024.8.26.0248 - Cumprimento de sentença - Exeqte: A. S. G. R. - Exectdo: V. J. dos S. F. - Vistos. Trata-se de cumprimento definitivo de sentença, no qual a parte exequente postula o pagamento pela parte executada do valor de R$ 72.501,24 (fl. 03). Foram deferidos os benefícios da gratuidade de justiça ao exequente (fls. 25/29). Intimada, a parte executada apenas habilitou-se nos autos (fls. 39/48). Houve tentativa de penhora on-line, a qual resultou no bloqueio de R$ 199,30 (fls. 54/57). Juntado resultado de pesquisa Renajud na fl. 52 e de pesquisa Infojud na fl. 53. Nas fls. 63/64, o exequente pleiteou a penhora dos dois veículos localizados em nome do executado e realização de pesquisa ARISP. Foi deferida a realização de pesquisa de imóveis (fl. 65). O executado apresentou impugnação à penhora nas fls. 66/68, argumentando ocorrência de prescrição. O exequente manifestou-se às fls. 75/76, impugnando as alegações da parte executada. Nas fls. 81/82, o exequente pleiteou transferência do valor de R$ 199,30 para conta judicial, bem como a penhora dos veículos descritos na fl. 52, novas pesquisas de bens aos sistemas eletrônicos e expedição de certidão do artigo 517 do CPC. Juntou cópia da tabela FIPE nas fls. 83/84 e planilha de cálculos nas fls. 85/92. É o relatório. Fundamento e decido. Vejamos os títulos executivos judiciais: A sentença de fls. 215/216 julgou procedente o pedido autoral nos seguintes termos: Houve a oposição de embargos de declaração, ao qual foi dado provimento para modificar o dispositivo da sentença da seguinte forma: O processo transitou em julgado em 21 de fevereiro de 2024, conforme certidão de fl. 229. Diante da ausência de pagamento voluntário da parte executada, o exequente instaurou este incidente pleiteando o pagamento do débito, em 02 de abril de 2024. Nota-se que a distribuição do presente incidente de cumprimento de sentença ocorreu apenas dois meses após ter se operado o trânsito em julgado do título executivo judicial. Portanto, a alegação de prescrição não comporta acolhimento. Posto isso, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença. Sem verba honorária, nos termos das súmulas 517 e 519 do STJ. Considerando que não houve pagamento no prazo legal, defiro o pedido de bloqueio da transferência, circulação e licenciamento dos veículos descritos na fl. 52 junto ao sistema RENAJUD, bem como a sua conversão em penhora. Providencie a serventia o registro da ordem no sistema. Caso o veículo esteja financiado/alienado, defiro a penhora dos direitos incidentes sobre o(s) veículo(s), situação em que deverá ser oficiado à Ciretran solicitando informações acerca da restrição existente sobre o veículo e o Banco a que se encontra alienado, bem como seu endereço, devendo o interessado providenciar a juntada de taxa postal ou diligência para intimação do banco, exceto ser for beneficiária da justiça gratuita. Após, intime-se o banco da penhora. Consigno que fica nomeado o possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, em conjunto com o extrato do sistema RENAJUD, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Após o registro da ordem, intime-se o(a) devedor(a) da penhora realizada na pessoa de seu procurador ou, na ausência deste, pessoalmente. Sem prejuízo, ante o decurso de prazo sem o pagamento do débito (fls 85/92), expeça-se certidão para protesto, nos termos previstos no artigo 517 do CPC. No mais, à zelosa serventia para que cumpra a decisão de fl. 65. Intime-se.

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Processo nº 1007532-13.2025.8.26.0590

ID: 301888675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1007532-13.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

R. A. N. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRESSA FIGUEIROA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007532-13.2025.8.26.0590 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - R.A.N.B. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça, nos termos do artigo 189, inciso … Processo 1007532-13.2025.8.26.0590 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - R.A.N.B. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça, nos termos do artigo 189, inciso II, do Código de Processo Civil. 2. Presentes os requisitos legais, defiro ao requerente a gratuidade da justiça nos termos do artigo 98 e seguintes do novo estatuto processual, com as ressalvas da lei. Anote-se. 3. Junte-se resultado de pesquisa INFOJUD que localizou possível endereço atual do requerido, cujo nome deverá ser retificado no cadastro processual. 4. Trata-se de cumprimento de sentença, cujo procedimento observará o disposto nos artigos 523 e 528 e seguintes do Código de Processo Civil, com esteio em título executivo judicial que instrui o requerimento às fls. 14/17, em que foi reconhecida a exigibilidade da obrigação de prestar alimentos. A inicial está acompanhada de demonstrativo desmembrado e atualizado do crédito buscado, sendo um deles referente ao pedido de cumprimento de sentença sob pena de prisão (fl. 18) e o outro para o cumprimento de sentença sob pena de penhora (fl. 19). 5. Referente ao cumprimento de sentença sob pena de penhora, intime-se pessoalmente o requerido, para que pague o débito indicado (R$ 1.282,84), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser ele acrescido de multa de 10%, (dez por cento) e honorários de advogado que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito devidamente corrigido, tudo em consonância com o disposto no artigo 523, § 1º do Código de Processo Civil, consignando que com decurso do prazo legal sem que seja efetuado o pagamento voluntário do saldo devedor apurado, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação, independente de nova intimação ou penhora (art. 525, caput, CPC). Decorrido o prazo assinalado sem que o requerido tenha apresentado impugnação, o que deverá ser certificado, intime-se o requerente, por meio de sua advogada, para que esclareça se a obrigação alimentar exigida neste feito segue inadimplida devendo, na hipótese positiva, apresentar demonstrativo atualizado e discriminado de seu crédito, com a inclusão da multa e de honorários de advogado, bem como requerer o que entender conveniente à satisfação de sua pretensão. 6. Referente ao cumprimento de sentença sob pena de prisão, intime-se pessoalmente o requerido para que, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de prisão, pague o débito indicado (R$ 1.846,93) mais as prestações que se vencerem no curso do processo, comprove já tê-lo feito ou justifique a impossibilidade de fazê-lo. Tendo o requerido comprovado o pagamento do saldo devedor ou apresentado justificativa, intime-se o credor, por meio de sua advogada, nos termos do artigo 272, caput, do Código de Processo Civil, para que se manifeste e esclareça se persiste algum débito alimentar e, na hipótese positiva, apresente demonstrativo atualizado do crédito que reputa ter. Posteriormente, tornem conclusos para decisão. Decorrido o prazo sem que o requerido tenha comprovado o pagamento do saldo devedor apurado ou justificado a impossibilidade de fazê-lo, que deverá ser certificado se in albis, intime-se o requerente, por meio de sua advogada, para que esclareça se a obrigação alimentar exigida neste feito segue inadimplida devendo, na hipótese positiva, apresentar demonstrativo atualizado e discriminado de seu crédito, bem como requerer o que entender conveniente à satisfação de sua pretensão. Após, abra-se vista ao Ministério Público e, com a manifestação ministerial, tornem conclusos para decisão. 6. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ANDRESSA FIGUEIROA SANTOS (OAB 446319/SP)

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