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"1007532-06.2024.8.26.0248" - Resultados da Busca

Resultados para "1007532-06.2024.8.26.0248"

Eduardo Roberto Januario x Tam Linhas Aereas

ID: 309124868

Tribunal: TJPA Órgão: 6ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0825038-13.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO ROBERTO JANUARIO

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS

Sentença

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 6ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo n. 0825038-13.2025.8.14.0301 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, passo diretamen… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 6ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo n. 0825038-13.2025.8.14.0301 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, passo diretamente à fundamentação e ao dispositivo. Quanto à impugnação ao pedido de gratuidade, este não é o momento processual adequado para sua análise, motivo pelo qual não a conheço. I. FUNDAMENTAÇÃO De início, os fatos sob análise se subsomem aos ditames do Código de Defesa do Consumidor. A parte requerente é consumidora, tendo em vista ser pessoa física que adquiriu serviços enquanto destinatária final (art. 2 do CDC). A requerida é fornecedora, tendo em vista ter ofertado serviços no âmbito do mercado de consumo mediante remuneração (art. 3 do CDC). Trata-se de ação visando obrigação de fazer ou o ressarcimento de valores. Considerando a petição de id. 143206764, vejo que o Reclamante não possui mais interesse em remarcar seu bilhete dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, havendo perda superveniente deste objeto. O processo, assim, deve prosseguir quanto ao pedido de ressarcimento de valores. Vejo que é incontroversa a celebração de contrato com a ré para a realização de viagem. Induvidoso também que, em razão da enfermidade, o Reclamante restou impossibilitado de usufruir do pacote contratado. Inclusive, faz prova nos autos o relatório médico de id. 140477843, o qual indica que ele estava “NECESSITANDO AFASTAR-SE DE VIAGENS DE LONGAS DISTÂNCIAS”. As regras gerais de transporte dispõem que: Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada. [...] § 3 o Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória. (Código Civil) Outrossim, a cláusula que prevê a perda integral do valor da passagem é abusiva (art. 39, V e 51, IV e XV, do CDC), pois o cancelamento não decorreu de mera liberalidade do consumidor, mas por questão de saúde dele, documentalmente comprovada, estando a cláusula, ainda, em dissonância com as regras gerais previstas no Código Civil e as disposições do Código de Defesa do Consumidor. No caso dos autos, o cancelamento decorreu de caso fortuito e foi realizado com antecedência de 11 dias da data prevista para embarque, tempo suficiente para a revenda dos assentos, configurando, assim, justa causa para a rescisão contratual e para a exclusão de cláusula penal. O impedimento do passageiro de realizar a viagem, devido à gravidade da sua condição de saúde, que torna até mesmo a remarcação do voo inviável, caracteriza hipótese de caso fortuito, imprevisível e inevitável, de modo que as cláusulas contratuais de retenção de valores a título de desistência do adquirente, nesta hipótese, excepcionalmente, deixam de ser aplicadas (art. 740, § 3º, CC), rescindido o contrato por justo motivo, nos termos do art. 393 do CC. Neste sentido: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO LIMINAR - CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA POR MOTIVOS DE SAÚDE - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO AUTOR - Autor que cancelou as passagens aéreas adquiridas em razão de caso fortuito (motivos de saúde) e teve proposta de reembolso de valor ínfimo - Sentença que determinou a restituição de 80% do valor da passagem - Irresignação do autor - Pretensão de restituição integral do valor das passagens - Cabimento - Caso fortuito que configura justo motivo para rescisão contratual e exclusão de cláusula penal - Deliberação Normativa nº 161/85 da Embratur, que excepciona as hipóteses de cancelamento por caso fortuito e força maior - Devolução dos valores pagos de forma integral - Sentença reformada. - Dano moral - O autor não comprovou qualquer prejuízo moral em decorrência da indevida retenção do valor de suas passagens - Ausência de dano moral indenizável - Sentença mantida. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1007532- 96.2022.8.26.0176; Relator (a): Marino Neto; Órgão Julgador: 11a Câmara de Direito Privado; Foro de Embu das Artes - 3a Vara Judicial; Data do Julgamento: 07/06/2024; Data de Registro: 07/06/2024) Em seu pedido de ressarcimento, o Reclamante incluiu as taxas de embarque, cuja destinação é da concessionária da prestação de serviço aeroportuário e não da Empresa Reclamada. Assim sendo, as taxas não devem ser objeto de restituição. Portanto, as milhas e o valor dispendidos devem ser ressarcidos ao Reclamante. Aponto, por fim, que todas as questões aptas a influenciar a decisão da causa, por meio da fundamentação supra, foram analisadas, atingindo-se, por meio da cognição de todo o conjunto fático-probatório nestes autos, o convencimento ora exarado, embasado no livre convencimento, sendo que, nos termos do Enunciado 10 da ENFAM acerca do Código de Processo Civil de 2015, a fundamentação sucinta não se confunde com sua ausência: “A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa." DISPOSITIVO Ante o exposto: 1- JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO o pedido de obrigação de fazer, por perda superveniente do objeto; 2- JULGO PARCILAMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a requerida À RESTITUIÇÃO à conta fidelidade do Requerente de 358.761 (trezentas e cinquenta e oito mil e setecentas e sessenta e uma) milhas, e ao RESSARICIMENTO da quantia de R$ 544,90 (quinhentos e quarenta e quatro reais e noventa centavos) a título de danos materiais, monetariamente desde o desembolso pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único do CC) e acrescidos de juros de mora desde a citação (art. 405 do CC) correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 406, §1º do CC), extinguindo o feito com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas nesta instância (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). DISPOSIÇÕES FINAIS Passado o prazo recursal sem interposição de recurso, deve a secretaria certificar o trânsito em julgado da sentença e, em ato contínuo, intimar a parte autora para, querendo, solicitar o cumprimento voluntário da sentença pela ré conforme determina o art. 513 § 1º do CPC; Solicitando o cumprimento voluntário da sentença e apresentando planilha de cálculo, intime-se a parte ré para cumprir voluntariamente com a condenação, sob pena de acréscimo de multa de 10% prevista no art. 523 §1º do CPC, com exceção dos honorários advocatícios já que incabíveis em Juizado Especial por força do art.55 da Lei 9.099/95; Tratando-se de condenação em valores e vindo o pedido de cumprimento sem planilha de cálculo, certifique-se e façam-se os autos conclusos; Havendo o cumprimento voluntário com depósito judicial no BANPARA, autorizo, desde já, a expedição de alvará judicial em favor da parte autora ou de seu patrono, desde que este esteja devidamente habilitado nos autos com poderes específicos para receber e dar quitação; Em caso do pagamento da condenação ser realizado no Banco do Brasil, determino que a secretaria certifique e expeça ofício ao Banco do Brasil para a transferência dos valores para a conta judicial. Cumprida a transferência, expeça-se o alvará judicial; Expedido alvará e não havendo pendências, arquivem-se os autos; Restringindo-se a condenação em obrigação de fazer, sendo a parte autora intimada quanto ao trânsito em julgado da sentença e deixando de requerer o cumprimento no prazo de 30 dias, certifique-se e arquivem-se os autos; A parte ré, intimada para cumprir a sentença e não comprovado o seu cumprimento, certifique-se e façam-se os autos conclusos para realização de novos cálculos com a incidência da multa prevista no §1º do art.523 do CPC e providências junto ao BACENJUD. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Belém, data conforme sistema. Juiz ACRÍSIO TAJRA DE FIGUEIREDO

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Processo nº 0825038-13.2025.8.14.0301

ID: 309262851

Tribunal: TJPA Órgão: 6ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0825038-13.2025.8.14.0301

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Resultados para o tribunal: TJPA

Resultados para "1007532-06.2024.8.26.0248"

Eduardo Roberto Januario x Tam Linhas Aereas

Processo nº 0825038-13.2025.8.14.0301