Resultados para o tribunal: TRT2

Resultados para "1007532-06.2024.8.26.0248"

Oswaldo Roberto Carvalhal x Juízo Da 3ª Vara Do Trabalho De Barueri

ID: 275887803

Tribunal: TRT2 Órgão: SDI-3 - Cadeira 1 Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1007532-55.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

OSWALDO ROBERTO CARVALHAL

Polo Passivo:

JUíZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI

Distribuição

Advogados:

LUIZ CARLOS CARVALHAL JUNIOR

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Processo 1007532-55.2025.5.02.0000 distribuído para Seção Especializada em Dissídios Individuais - 3 - SDI-3 - Cadeira 1 na data 20/05/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://…

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Oswaldo Roberto Carvalhal x Juízo Da 3ª Vara Do Trabalho De Barueri

ID: 277740878

Tribunal: TRT2 Órgão: SDI-3 - Cadeira 1 Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1007532-55.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

OSWALDO ROBERTO CARVALHAL

Polo Passivo:

JUíZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI

Notificação

Advogados:

LUIZ CARLOS CARVALHAL JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS - 3 Relatora: CYNTHIA GOMES ROSA MSCiv 1007532-55.2025.5.02.0000 IMP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS - 3 Relatora: CYNTHIA GOMES ROSA MSCiv 1007532-55.2025.5.02.0000 IMPETRANTE: OSWALDO ROBERTO CARVALHAL IMPETRADO: JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c788be9 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o presente feito concluso à Desembargadora do Trabalho, Dra Cynthia Gomes Rosa, diante da distribuição deste Mandado de Segurança, com pedido liminar, sem juntada de procuração específica, conforme se verifica (fl. 555 do PDF). . São Paulo, 21 de maio de 2025. Jefferson Alves de Oliveira Assessor Técnico VISTOS A ação de rito especialíssimo exige que a inicial seja instruída com a prova da regularidade de representação, a teor do art. 320, do CPC e art. 6º, da Lei n. 12.016/2009, sem possibilidade de emenda, consoante se dessume da Súmula 415, do C. TST. A despeito desse entendimento jurisprudencial, a SDI-3 deste Regional adota a corrente que possibilita a abertura de prazo para que o impetrante regularize a procuração, com lastro na OJ 151, da SDI-2, do TST e Súmula 383, II, do TST, in verbis: “OJ 151 - AÇÃO RESCISÓRIA E MANDADO DE SEGURANÇA. PROCURAÇÃO. PODERES ESPECÍFICOS PARA AJUIZAMENTO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. FASE RECURSAL. VÍCIO PROCESSUAL SANÁVEL. (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 211/2016, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.08.2016A procuração outorgada com poderes específicos para ajuizamento de reclamação trabalhista não autoriza a propositura de ação rescisória e mandado de segurança. Constatado, todavia, o defeito de representação processual na fase recursal, cumpre ao relator ou ao tribunal conceder prazo de 5 (cinco) dias para a regularização, nos termos da Súmula nº 383, item II, do TST” “Súmula 383 - RECURSO. MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CPC DE 2015, ARTS. 104 E 76, § 2º (nova redação em decorrência doCPC de 2015) - Res. 210/2016, DEJT divulgado em 30.06.2016 e 01 e 04.07.2016 (...) omissis II – Verificada a irregularidade de representação da parte em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, o relator ou o órgão competente para julgamento do recurso designará prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação, o relator não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente, ou determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido (art. 76, § 2º, do CPC de 2015)”. Diante desse contexto, defiro o prazo de cinco dias, para a juntada da procuração com poderes específicos para a impetração do writ, pena de indeferimento da inicial. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. CYNTHIA GOMES ROSA Juíza do Trabalho Convocada Intimado(s) / Citado(s) - OSWALDO ROBERTO CARVALHAL

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