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Desenvolve Sp Agência De Fomento Do Estado De São Paulo S/A. x Gonzalo Horta Perez e outros

ID: 307483164

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007890-51.2023.8.26.0071

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGêNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SãO PAULO S/A.

Polo Passivo:

GONZALO HORTA PEREZ NML AGêNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA-ME

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS

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FERNANDO SIMIONI TONDIN

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ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

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Processo 1007890-51.2023.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Desenvolve SP Agência de Fomento do Estado de São Paulo S/A. - NML Agência de Viagens e Turismo Ltda-ME - - Gonz… Processo 1007890-51.2023.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Desenvolve SP Agência de Fomento do Estado de São Paulo S/A. - NML Agência de Viagens e Turismo Ltda-ME - - Gonzalo Horta Perez e outro - Vistos. 1. O que foi bloqueado (página 387), embora não seja significativo se comparado ao valor da execução, não se trata de quantia ínfima, uma vez que o parâmetro do que seria considerado como tal encontra-se previsto no art. 836 do Código de Processo Civil de 2015, que prevê como aquele que seria totalmente absorvido pelo pagamento das custas, o que evidentemente não é o caso dos autos, já que o valor bloqueado foi de R$ 2.263,97, enquanto que custas somam R$ 1.900,99. 2. Por outro lado, os casos de impenhorabilidade previstos no Código de Processo Civil de 2015 e na legislação especial, porque frustram o direito dos credores, devem ser interpretados sempre restritivamente. A penhora on line foi realizada em ativos financeiros mantidos pela parte executada, que interveio nos autos e pleiteou o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores, nos termos do art. 833, X, do Código de Processo Civil de 2015, por se tratar de valor inferior a quarenta salários mínimos, independentemente de estar em conta poupança ou conta corrente. Incumbia à parte executada a comprovação de que a quantia tornada indisponível era impenhorável, nos termos do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015, o que evidentemente não fez, pois não apresentou qualquer extrato ou comprovante do que alegou, especialmente de que a constrição incidiu sobre saldo de conta ou caderneta de poupança. Isso porque a parte executada foi incapaz de demonstrar a natureza da quantia penhorada nos autos, pois não juntou nenhum documento sobre a origem dos valores constritos. Até mesmo eventual alegação de que a constrição teria recaído sobre valores mantidos em conta ou caderneta de poupança não ficou demonstrado. Não há, ao menos, extratos da conta objeto do bloqueio. Ausente, portanto, qualquer demonstração de que os valores bloqueados sejam derivados de quaisquer das verbas descritas no inciso IV, do art. 833, do Código de Processo Civil, nem tampouco que se trata de bloqueio incidente sobre conta poupança, nos termos do inciso X, citado acima. A mera alegação de que se trata de valores inferiores a 40 salários mínimos, não se reveste automaticamente da impenhorabilidade, ante a completa ausência de juntada de documentos acerca do bloqueio. Dúvidas não há, portanto, de que o bloqueio foi realizado em conta corrente de livre movimentação, não sendo demonstrado qualquer natureza impenhorável do mesmo. Nesse sentido: "Agravo de instrumento Ação monitória Fase de cumprimento de sentença - Penhora Conta poupança Impenhorabilidade Valor inferior a 40 salários mínimos - I Decisão agravada que indeferiu pedido de desbloqueio de quantia penhorada nos autos principais - Hipótese em que a agravante sustenta a impenhorabilidade, somente pelo fato do valor bloqueado ser inferior a 40 salários mínimos , enquadrando-se na hipótese prevista no artigo 833, X , do CPC - II - Agravante que não comprovou a origem dos valores bloqueados, nem trouxe qualquer documento a fim de demonstrar que a penhora recaiu sobre valores depositados em conta poupança Ausência de extratos da aludida conta, objeto do bloqueio Mera alegação de que o valor é inferior a 40 salários mínimos, que não se reveste, automaticamente, da impenhorabilidade - Estrita observância ao art. 833, incisos IV e X, do NCPC Precedentes - Bloqueio e penhora mantidos Decisão mantida Agravo improvido"(TJSP, 24ª Câmara de Direito Privado, AI 2123655-09.2022.8.26.0000, rel. Des. Salles Vieira, j. 29/06/2022), Indefiro, portanto, o pedido de desbloqueio de páginas 392/397. 3. Aguarde-se o trânsito em julgado desta decisão e, após, expeça-se mandado de levantamento do valor bloqueado em favor da parte exequente, conforme formulário de página 391. 4. Considerando, contudo, que o valor não garante a execução, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento no prazo de quinze dias. 5. No silêncio, aguarde-se efetiva provocação em arquivo digital. Intime-se. - ADV: FERNANDO SIMIONI TONDIN (OAB 209882/SP), PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS (OAB 102546/SP), ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP), PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS (OAB 102546/SP)

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Processo nº 1007890-32.2024.4.01.3309

ID: 279963940

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007890-32.2024.4.01.3309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WESLEY CAIO PESSOA SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007890-32.2024.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO COMU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007890-32.2024.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: WESLEY CAIO PESSOA SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MURILO HENRIQUE BALSALOBRE - SP331520 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por WESLEY CAIO PESSOA SOUZA, em face do INSS (INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) na qual se pleiteia a concessão do benefício auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou auxílio acidente. Juntou procuração e documentos. Despacho id 2149833355 determinou a citação e a realização de perícia médica. Contestação apresentada, id2171716696. Laudo de perícia médica ao id 2170012486. Réplica em id2172353173. DECIDO. Trata-se de ação proposta pelo autor em face do INSS, por meio da qual objetiva a concessão de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou auxílio acidente. Com efeito, a concessão do benefício objeto dos autos depende da verificação dos seguintes requisitos: 1) qualidade de segurado da Previdência Social e cumprimento da carência legal; e 2) incapacidade laboral. No caso dos autos, em resposta aos quesitos apresentados, o perito judicial emitiu parecer desfavorável à pretensão (id 2170012486), destacando que a parte autora, a despeito de apresentar Sequelas de fratura do membro inferior esquerdo (CID 10 – T93.8)., não está incapacitada para suas atividades laborativas, bem como informou que após a consolidação das lesões, o autor não sofreu redução definitiva da capacidade laborativa para a atividade profissional que exercia ” (quesito 13) e concluiu que "Periciando no momento não apresenta sequelas ou doenças que o incapacita para o exercício de sua atividade laboral declarada, fundamentado no exame clínico e nos exames complementares" . Não observando vício aparente na perícia realizada, não cabe a(o) Magistrado(a) reverter opinião técnica fundamentada. A documentação carreada aos autos não é suficiente para afastar as conclusões do expert. Não comprovada a incapacidade do(a) demandante para o trabalho, reputo indevida, portanto, a concessão do benefício pleiteado. Ademais, diante das circunstâncias da prova técnica desfavorável à pretensão, entendo que não cabe ao magistrado investigar as condições pessoais da parte autora, conforme pacífico entendimento da TNU: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. CONVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO RECORRIDO E JURISPRUDÊNCIA DA TNU. AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS. DESNECESSIDADE. 1.O acórdão recorrido está em total sintonia com o atual entendimento da TNU: quando o julgador não reconhece incapacidade para o trabalho, não tem obrigação de analisar as condições pessoais e sociais do segurado, muito embora não fique impedido de fazer tal análise se, segundo seu livre convencimento motivado, entender cabível. 2.Aplicação da Questão de Ordem nº 13 da TNU: “Não cabe Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido”. 3.Pedido não conhecido. A Turma, por maioria, não conheceu do incidente de uniformização, nos termos do voto do(a) Juiz(a) Federal Rogério Alves, que lavrará o acórdão. Vencido o Juiz Relator, que anulava, de ofício, a sentença e o acórdão. (PEDILEF 200833007151261, JUIZ FEDERAL ROGÉRIO MOREIRA ALVES, TNU, DOU 06/09/2013.) Assim, diante da ausência de um dos requisitos para a concessão do benefício requerido, qual seja, a incapacidade, é de rigor o indeferimento de sua pretensão. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno o autor ao pagamento de custas, honorários periciais e honorários de sucumbência no patamar de 10% sobre o valor da causa. Declaro, contudo, suspensa a exigibilidade de tais parcelas, em razão da gratuidade da justiça ora deferida. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e anotações de estilo. Destaco que por se tratar de relação jurídica continuativa, a coisa julgada proveniente desta sentença somente produzirá efeitos enquanto não houver modificação no estado de fato ou de direito, consoante dispõe o art.505, I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Guanambi, data da assinatura. (Assinado digitalmente) Juiz(a) Federal

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Eleandro Dos Santos Camandaroba x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 321960477

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007890-48.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ELEANDRO DOS SANTOS CAMANDAROBA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Decisão

Advogados:

LAUREN JULIE LIRIA FERNANDES

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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DECISÃO AUTOS: Nº 1007890-48.2025.8.11.0055 AUTOR: ELEANDRO DOS SANTOS CAMANDAROBA REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais e… DECISÃO AUTOS: Nº 1007890-48.2025.8.11.0055 AUTOR: ELEANDRO DOS SANTOS CAMANDAROBA REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por Eleandro dos Santos Camandaroba em face de Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A., com pedido de tutela provisória de urgência para determinar que a requerida realize, no prazo de cinco dias úteis, a ligação da unidade geradora fotovoltaica do autor à rede elétrica, sob pena de multa diária. Alega o autor que, apesar da conclusão da obra e do cumprimento de todas as exigências técnicas, a concessionária vem postergando, há mais de sete meses, a efetivação da conexão da usina à rede, situação que lhe vem causando significativos prejuízos financeiros e abalo emocional. Sustenta que o atraso injustificado caracteriza falha na prestação de serviço público essencial, ensejando a concessão da medida de urgência pleiteada. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela provisória de urgência exige a demonstração simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Embora a narrativa e os documentos acostados indiquem a existência de um atraso superior ao prazo legal previsto na Resolução Normativa ANEEL nº 1000/2021 para a conexão de unidades de microgeração, a análise da questão demanda exame aprofundado acerca das circunstâncias técnicas e administrativas que envolvem o processo de homologação e ligação da usina. O deferimento da medida liminar, em sede de cognição sumária, implicaria antecipação dos efeitos do provimento final, impondo à concessionária obrigação de fazer que poderá não ser cabível ao término da instrução, caso se constate, por exemplo, que havia pendências técnicas ou administrativas a justificar a demora no atendimento. Além disso, a própria natureza da obrigação pretendida – a realização de vistoria técnica e a efetiva ligação da unidade à rede elétrica – envolve aspectos técnicos que, em princípio, escapam ao juízo liminar sem a oitiva da parte contrária e a produção das provas necessárias para aferir a regularidade do procedimento administrativo e os motivos do atraso. Quanto ao perigo de dano, ainda que o autor alegue prejuízos financeiros decorrentes do pagamento de financiamento sem retorno econômico, tais efeitos, embora relevantes, são passíveis de reparação em eventual procedência da demanda, não se configurando dano de natureza irreparável ou de difícil reparação a justificar a concessão de tutela excepcional neste momento. Por fim, ressalta-se que a concessão de medidas liminares contra concessionárias de serviço público, que envolvam alterações operacionais e técnicas no sistema de distribuição, deve ser feita com cautela, em respeito aos princípios da continuidade e segurança do serviço, evitando decisões precipitadas que possam impactar a coletividade. Diante do exposto, ausentes, por ora, os requisitos legais do art. 300 do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. Outrossim, CONCEDO o pedido de benefícios da assistência judiciária, eis que a parte não possui condições de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo da sua subsistência e de sua família. Considerando a natureza da relação entre as partes, DEFIRO a inversão do ônus da prova, exceto quanto às de conteúdo negativo. Analisando a natureza da relação entre as partes, DEFIRO o pedido da parte Requerente para produção de todas as provas em direito admitidas, desde que permitidas pela legislação junto aos Juizados Especiais. Cientifique a parte Requerida que o não comparecimento à audiência já agendada nos autos pode acarretar a revelia, conforme aduz o artigo 20 da Lei 9.099/95. Registre-se que, caso não haja acordo, a parte Requerida deverá apresentar Contestação no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da audiência, sendo que o prazo para a parte Requerente Impugnar a Contestação e os documentos nela acostados é de 05 (cinco) dias, a partir do término do prazo para apresentação da defesa, independentemente de nova intimação. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, 09 de julho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Processo nº 1007890-15.2024.8.11.0045

ID: 328965529

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007890-15.2024.8.11.0045

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DEILTON ALVES MEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCAS FRATARI DA SILVEIRA TAVARES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCAS FRATARI DA SILVEIRA TAVARES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo n. 1007890-15.2024.8.11.0045 REQUERENTE: DEILTON ALVES MEIRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo n. 1007890-15.2024.8.11.0045 REQUERENTE: DEILTON ALVES MEIRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1 - Tendo em vista a impossibilidade de realização da audiência na data aprazada e com vistas a adequar a pauta, DESIGNA-SE audiência de instrução e julgamento para o dia 12/08/2025, às 15h (MT), que será realizada por videoconferência, podendo ser acessada através do link: https://tinyurl.com/audienciasgab3varalucas 2 - No mais, mantém a decisão anterior, devendo ser cumpridas eventuais diligências pendentes. 3 – INTIMEM-SE as partes da presente decisão. 4 – À secretaria para providências. Lucas do Rio Verde/MT, data registrada no sistema. EVANDRO JUAREZ RODRIGUES Juiz de Direito _____________________________________________________________ Instruções gerais sobre a audiência realizada por videoconferência 1. Para participação na audiência, a parte, advogado, procurador, membro do Ministério Público ou demais partícipes deverão acessar à sala virtual, via aplicativo Teams (Microsoft Office), ficando autorizado o uso de celular tipo smartphone para realização do ato; 2. Quando do cumprimento do disposto no art. 455 do Código de Processo Civil, os advogados deverão se informar com as testemunhas por eles arroladas a respeito dos recursos tecnológicos necessários à participação do ato, assegurando, em caso negativo, que elas participem da solenidade dirigindo-se ao seu escritório profissional, onde deverá acomodá-las, adequadamente, em ambiente isolado, a ser conferido por este juízo e pela parte contrária no momento de realização do ato, tudo em nome dos deveres legais previstos no art. 77 e da exigência prevista no art. 456, ambos do CPC; 3. A parte intimada a prestar depoimento pessoal ou que queira participar do ato deverá contar com recursos tecnológicos necessários a essa participação ou comparecer no escritório profissional de seu (sua) advogado (a), onde deverá ser acomodada, adequadamente, em ambiente isolado, a ser conferido por este juízo e pela parte contrária no momento de realização do ato, tudo em nome dos deveres legais previstos no art. 77; 4. Caso a parte e seu (sua) advogado (a) não possuam os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet) deverão informar ao juízo a impossibilidade, até 5 (cinco) dias de antecedência da audiência; 5. A fim de possibilitar providências preparatórias à realização do ato, as partes, testemunhas e advogados deverão acessar o link de acesso à sala virtual 30 (trinta) minutos antes do horário previsto para a audiência, nos termos do art. 27 do Provimento n. 15/2020 da CGJ; 6. Qualquer dificuldade experimentada para o ingresso à sala virtual ou para o manuseio da ferramenta eletrônica utilizada para a realização do ato no dia da audiência poderá ser solucionada por meio de contato telefônico: (65) 99328-8803 (contato por WhatsApp Business) ou por meio do telefone (65) 3548-2117. 7. Recomenda-se a qualquer dos participantes da audiência (procuradores, partes, testemunhas e peritos) que nas 24 horas que antecedem ao ato entrem em contato com a assessoria judicial pelo telefone acima informado para esclarecimento de dúvidas e orientações sobre o uso e o acesso ao aplicativo. 8. As partes e testemunhas deverão portar documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência; 9. No caso de representação da parte por prepostos, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; 10. Por se tratar de um ato formal e a fim de assegurar respeito entre todos e evitar constrangimentos pessoais, considerando a possibilidade de o (a) participante encontrar-se em sua casa, recomenda-se o uso de vestimenta adequada à solenidade e ao ambiente forense, evitando-se, por exemplo, roupas com decotes; 11. O ambiente utilizado por qualquer participante da audiência deverá ser silencioso e estar suficientemente iluminado, a fim de facilitar sua identificação; 12. Para utilização de smartphone que possua o sistema operacional ANDROID, é necessária a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente no Play Store, sendo desnecessária a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. 13. Será garantida a publicidade dos atos a qualquer observador, mediante prévio cadastro a ser solicitado por e-mail, em até 72 horas antes do previsto para a realização do ato ou da audiência, com exceção dos processos em segredo de justiça.

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Processo nº 1007890-37.2025.8.26.0053

ID: 308575679

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007890-37.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NARELLE FELISBERTO FERREIRA ZACARIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELDER OZAKI DE MELO

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EDVALDO DE LIMA JUNIOR

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Processo 1007890-37.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Narelle Felisberto Ferreira Zacarias - Relação: 0219/2… Processo 1007890-37.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Narelle Felisberto Ferreira Zacarias - Relação: 0219/2025 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial e extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, CPC,para: (I) DECLARAR a inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Dedicação Plena e Integral e a Gratificação de Dedicação Exclusiva recebidas pela parte autora; (II) CONDENAR a ré a restituir à parte autora os descontos indevidos a título de contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Dedicação Plena e Integral até a extinção da referida verba pela Lei Complementar nº 1.374/22, respeitada a prescrição quinquenal contada do ajuizamento desta ação. (III) CONDENAR a parte ré a recalcular o quinquênio, em cuja base de cálculo deverão ser computados, seguido de apostilamento e reflexos, os valores referentes ao Piso Salarial Docente. Condeno a ré, ainda, ao pagamento das diferenças e reflexos devidas até o apostilamento, sempre respeitada a prescrição quinquena Tanto a correção monetária quanto os juros de mora são devidos, e os índices e respectivos termos iniciais a ser adotados são os seguintes: Até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E. O termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). A partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com o artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021: nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. O termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias, caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167,parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então. Débito de natureza alimentar, sobre o qual deve incidir imposto de renda, calculado em cumprimento de sentença levando em conta os pagamentos mensais tributáveis (e a cifra isenta), não o valor acumulado. Nesse sentido: STJ - REsp: 1118429 SP 2009/0055722-6, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 24/03/2010, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 14/05/2010; TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2088990-93.2024.8.26.0000 Percival Nogueira; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Data do Julgamento: 30/05/2024; Data de Registro: 30/05/2024), Relator: Percival Nogueira, Data de Julgamento: 30/05/2024, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 30/05/2024. Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.R.I.C. São Paulo, 28 de maio de 2025. Advogados(s): Elder Ozaki de Melo (OAB 308499/SP), Edvaldo de Lima Junior (OAB 368139/SP) - ADV: ELDER OZAKI DE MELO (OAB 308499/SP), EDVALDO DE LIMA JUNIOR (OAB 368139/SP)

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Osvaldo Francisco x Banco Bmg S/A

ID: 330727832

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1071180-79.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

OSVALDO FRANCISCO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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RICARDO ALEXANDRE SOSTENA

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ÍCARO TAZINAFFO GAONA

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Processo 1071180-79.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Osvaldo Francisco - Banco BMG S/A - Vistos. Trata-se de ação declaratória de nulidade de cartão rmc c/c repetição… Processo 1071180-79.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Osvaldo Francisco - Banco BMG S/A - Vistos. Trata-se de ação declaratória de nulidade de cartão rmc c/c repetiçãode indébito, compensação por danos moraise pedido de tutela antecipada ajuizada por OSVALDO FRANCISCO em face de BANCO BMG S/A. Alega a parte autora (fls. 01/13), em apertada síntese, que estão sendo descontados de seu benefício previdenciários valores a título de empréstimo sobre a RMC (contrato de nº 11904951), sem que tenha havido qualquer anuência prévia ou conhecimento do produto pela autora. Relata que vem sofrendo descontos indevidos desde 2017. Pede a concessão de tutela de urgência para suspensão dos descontos e, ao final, a procedência da demanda para declarar a nulidade do contrato de cartão de crédito com reserva na margem do consignado RMC e a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, além de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Com a inicial juntou documentos (fls. 14/162). A decisão de fls. 163/165 determinou a juntada de documentos para análise do pedido de gratuidade e indeferiu a tutela postulada. O requerente manifestou-se às fls. 191/192, juntando documentos de fls. 193/249. A justiça gratuita foi deferida ao autor (fl. 250). A ré apresentou contestação de fls. 253/271. Arguiu preliminar de inépcia da inicial., impugnou o valor da causa e justiça gratuita concedida. Em prejudicial de mérito, sustentou a ocorrência de prescrição e decadência. No mérito, sustentou a regularidade da contratação e que houve a realização de saques pelo autor, disponibilizados em conta de sua titularidade, convalidando a modalidade de empréstimo. Destacou a utilização do cartão para realização de compras, seguida de pagamentos das faturas, de modo que resta evidente o conhecimento da contratação e do objeto contratado pelo autor. Defendeu que não houve cobrança indevida, razão pelas qual os pedidos de restituição e indenização por danos morais não se sustentam. Pugnou pelo acolhimento das preliminares arguidas, e não sendo este o entendimento, a improcedência da ação. Juntou documentos de fls. 272/452. Réplica às fls. 456/471. É o breve relatório. Fundamento e decido. Rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial arguida pela ré. A ausência de comprovante de residência em nome próprio não compromete a compreensão da causa de pedir ou do pedido, estando a petição inicial apta conforme os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil. De acordo com o disposto no artigo 292, incisos V e VI do Código de Processo Civil, o valor da causa na ação de indenização corresponderá ao valor pretendido, e havendo cumulação de pedidos, equivalerá à soma dos valores de todos eles, inclusive se versar sobre danos morais.No caso dos autos, o valor da causa é compatível com a pretensão condenatória exercida em juízo e baseada no cálculo de fls. 26/29, acrescida do valor pretendido a título de danos morais, de modo que rejeito a impugnação da parte ré. Em relação à impugnação à gratuidade de justiça, mantenho os benefícios da assistência judiciária gratuita deferidos à parte autora, uma vez que a hipossuficiência restou demonstrada pelos documentos juntados às fls. 193 e seguintes e não restou elidida, por prova idônea, pela parte impugnante. Rejeito a prejudicial de mérito inerente à prescrição, pois além de o prazo prescricional ser decenal, trata-se de contrato que estabeleceu obrigação de trato sucessivo, de modo que ausente a prescrição. Da mesma forma, não se verifica a prejudicial de mérito inerente à decadência, porquanto o pedido se fundamenta na alegação de inexistência do negócio jurídico, de modo que não se aplica o artigo 178, do Código Civil. Nesse sentido: INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - Inocorrência - Contrato, respectiva data de pactuação e valor das parcelas descontadas do benefício previdenciário devidamente individualizados na petição. PRESCRIÇÃO - Inocorrência - Revisional de contratos - Ação pessoal - Prazo residual do art. 205 CC - Prescrição em dez anos - Lapso temporal não decorrido. DECADÊNCIA - Contrato que estabeleceu obrigação de trato sucessivo - Não aplicação do disposto no art. 178, do CC - Precedentes - Preliminares rejeitadas. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - Cartão de crédito consignado - O banco apresentou o termo de adesão a cartão de crédito consignado e autorização para desconto em folha de pagamento (...) Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido, majorados os honorários advocatícios sucumbenciais de mil para dois mil reais, por equidade, nos termos do art. 85, §§ 8º e 11, do CPC, observado o deferimento da justiça gratuita (TJSP Apelação nº 1007890-08.2021.8.26.0302 - Rel. Des. Mendes Pereira D.J. 07.10.2022) Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, declaro saneado o feito. A controvérsia reside na validade da contratação do cartão de crédito consignado e na suposta ausência de ciência do autor quanto à natureza da contratação, indicada pelo contrato de nº 11904951, realizado em 04/02/2017. Assim, concedo à ré o prazo de quinze dias, sob pena de preclusão, para que junte aos autos o contrato objeto da presente demanda, tendo em vista que, embora se infira da contestação apresentada a existência do referido instrumento contratual celebrado com a parte autora, tal documento não foi acostado aos autos. Com a juntada, abra-se vista ao autor, facultada manifestação em quinze dias. Após, venham conclusos. Intimem-se. - ADV: SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), RICARDO ALEXANDRE SOSTENA (OAB 358478/SP), ÍCARO TAZINAFFO GAONA (OAB 378125/SP)

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Processo nº 1007890-15.2024.8.11.0045

ID: 307553384

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007890-15.2024.8.11.0045

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DEILTON ALVES MEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCAS FRATARI DA SILVEIRA TAVARES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCAS FRATARI DA SILVEIRA TAVARES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo n. 1007890-15.2024.8.11.0045 REQUERENTE: DEILTON ALVES MEIRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo n. 1007890-15.2024.8.11.0045 REQUERENTE: DEILTON ALVES MEIRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Trata-se de ação ajuizada pela parte supracitada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, visando o recebimento de benefício previdenciário, estando em fase de saneamento processual, o que será feito a seguir. É o relato do essencial. Fundamenta-se e decide-se. Diante da apresentação de contestação e réplica, aliado ao fato de que não houve conciliação, não sendo caso de julgamento antecipado do mérito (parcial ou total), cumpre a este Juízo deliberar acerca das providências preliminares e do saneamento previsto no artigo 357 do Código de Processo Civil. Processo em ordem, sem vícios ou irregularidades pendentes de saneamento, estando presentes os pressupostos processuais de existência e de validade da relação constituída, bem como as correlatas condições da ação. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO E ORGANIZAÇÃO DAS PROVAS Não havendo questões processuais pendentes, mister delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, observando-se, para tanto, as questões controvertidas nos autos. Nesse quadro, fixa-se como controvertido o seguinte ponto: “A comprovação do preenchimento dos requisitos legais para concessão do benefício previdenciário, sem prejuízo de outros.” Determina-se a distribuição do ônus da prova, na forma do art. 373, I e II, do CPC. ADMITE-SE a prova testemunhal para eventualmente comprovar as questões de fato descritas no ponto controvertido apontado acima. Diante da natureza da demanda, este Juízo tem como imprescindível a realização de audiência instrutória para a formação do seu convencimento, razão pela qual DESIGNA-SE audiência de instrução e julgamento para o dia 23/07/2025, às 16h(MT), que será realizada por videoconferência, podendo ser acessada através do link: https://tinyurl.com/audienciasgab3varalucas Com fundamento no art. 357, §4º do CPC, INTIME-SE a autora para que apresente o rol de testemunhas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Nos termos do art. 455 do Código de Processo Civil, incumbe ao advogado (a) da parte informar ou intimar a testemunha a ser inquirida, que deverá ser realizada através de carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado (a) juntar aos autos com antecedência pelo menos de 03 (três) dias da audiência agendada a cópia do comprovante da correspondência e da intimação (art. 455, §1º do CPC). Não sendo realizada essa providência, presume-se a desistência na oitiva (art. 455, §3º do CPC). Saliente-se que a providência acima quanto à necessidade de comprovação da intimação poderá ser dispensada na hipótese de a parte comprometer-se a levar a testemunha a ser inquirida, presumindo-se, caso ela não compareça, a desistência na sua oitiva, conforme a orientação do art. 455, §2º do Código de Processo Civil. CUMPRA-SE. INTIMEM-SE. Lucas do Rio Verde/MT, data registrada no sistema. EVANDRO JUAREZ RODRIGUES Juiz de Direito _____________________________________________________________ Instruções gerais sobre a audiência realizada por videoconferência 1. Para participação na audiência, a parte, advogado, procurador, membro do Ministério Público ou demais partícipes deverão acessar à sala virtual, via aplicativo Teams (Microsoft Office), ficando autorizado o uso de celular tipo smartphone para realização do ato; 2. Quando do cumprimento do disposto no art. 455 do Código de Processo Civil, os advogados deverão se informar com as testemunhas por eles arroladas a respeito dos recursos tecnológicos necessários à participação do ato, assegurando, em caso negativo, que elas participem da solenidade dirigindo-se ao seu escritório profissional, onde deverá acomodá-las, adequadamente, em ambiente isolado, a ser conferido por este juízo e pela parte contrária no momento de realização do ato, tudo em nome dos deveres legais previstos no art. 77 e da exigência prevista no art. 456, ambos do CPC; 3. A parte intimada a prestar depoimento pessoal ou que queira participar do ato deverá contar com recursos tecnológicos necessários a essa participação ou comparecer no escritório profissional de seu (sua) advogado (a), onde deverá ser acomodada, adequadamente, em ambiente isolado, a ser conferido por este juízo e pela parte contrária no momento de realização do ato, tudo em nome dos deveres legais previstos no art. 77; 4. Caso a parte e seu (sua) advogado (a) não possuam os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet) deverão informar ao juízo a impossibilidade, até 5 (cinco) dias de antecedência da audiência; 5. A fim de possibilitar providências preparatórias à realização do ato, as partes, testemunhas e advogados deverão acessar o link de acesso à sala virtual 30 (trinta) minutos antes do horário previsto para a audiência, nos termos do art. 27 do Provimento n. 15/2020 da CGJ; 6. Qualquer dificuldade experimentada para o ingresso à sala virtual ou para o manuseio da ferramenta eletrônica utilizada para a realização do ato no dia da audiência poderá ser solucionada por meio de contato telefônico: (65) 99328-8803 (contato por WhatsApp Business) ou por meio do telefone (65) 3548-2117. 7. Recomenda-se a qualquer dos participantes da audiência (procuradores, partes, testemunhas e peritos) que nas 24 horas que antecedem ao ato entrem em contato com a assessoria judicial pelo telefone acima informado para esclarecimento de dúvidas e orientações sobre o uso e o acesso ao aplicativo. 8. As partes e testemunhas deverão portar documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência; 9. No caso de representação da parte por prepostos, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; 10. Por se tratar de um ato formal e a fim de assegurar respeito entre todos e evitar constrangimentos pessoais, considerando a possibilidade de o (a) participante encontrar-se em sua casa, recomenda-se o uso de vestimenta adequada à solenidade e ao ambiente forense, evitando-se, por exemplo, roupas com decotes; 11. O ambiente utilizado por qualquer participante da audiência deverá ser silencioso e estar suficientemente iluminado, a fim de facilitar sua identificação; 12. Para utilização de smartphone que possua o sistema operacional ANDROID, é necessária a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente no Play Store, sendo desnecessária a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. 13. Será garantida a publicidade dos atos a qualquer observador, mediante prévio cadastro a ser solicitado por e-mail, em até 72 horas antes do previsto para a realização do ato ou da audiência, com exceção dos processos em segredo de justiça.

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Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos x Vivian Adelaira Da Silva

ID: 321439636

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007890-78.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

VIVIAN ADELAIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

MURILO PERES DE MATOS

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RAFAEL ROSA JUNIOR

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LAZARO JOSE GOMES JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA AGRAVO AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N. 1007890-78.2023.8.11.0003 AGRAVANTE: CREFISA SA CRE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA AGRAVO AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N. 1007890-78.2023.8.11.0003 AGRAVANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS AGRAVADA: VIVIAN ADELAIRA DA SILVA Vistos. Trata-se de Agravo ao Superior Tribunal de Justiça interposto no id. 297627350 contra decisão que negou provimento ao agravo interno (id. 295776872). Id. 276497380, a parte recorrente interpôs agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC, contra decisão desta Vice-Presidência (id. 266407299) que negou seguimento ante a aplicação dos Temas 24, 25, 27, 233 e 234 da sistemática de recursos repetitivos, o qual teve o provimento negado. Inconformada, a parte recorrente interpõe agravo ao STJ (id. 297627350). É a síntese. Decido. Nos termos do artigo 1.042 do CPC, “Cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos”. (g.n.) Por sua vez, o artigo 1.030, § 2º, do CPC estabelece que se a decisão estiver fundamentada em entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno, dirigido ao Tribunal de origem, o que já ocorreu, sendo negado provimento conforme id. 295776872. Diante desse quadro, o presente agravo revela-se manifestamente inadmissível, em virtude das previsões expressas do caput do artigo 1.042, e do § 2º do artigo 1.030, do CPC, o que implica na inviabilidade do seu seguimento. Consoante jurisprudência do STJ. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ALIMENTOS. CONFORMIDADE DO JULGADO COM TESE FIRMADA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO NA ORIGEM. DECISÃO DE CARÁTER DEFINITIVO SOBRE A MATÉRIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. ACÓRDÃO ESTADUAL FUNDAMENTADO. PENSÃO ALIMENTÍCIA DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO DO VENCEDOR. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, ‘É incabível qualquer recurso contra o acórdão proferido no agravo interno pela corte de justiça que refuta a decisão de admissibilidade do recurso especial, isto porque foi uma opção política do legislador dar a máxima efetividade à sistemática dos recursos repetitivos, atribuindo exclusivamente, aos tribunais ordinários, a competência, em caráter definitivo, de proferir juízo de adequação da hipótese concreta ao precedente proferido em recurso repetitivo’ (AgInt na Pet 11.939/PE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe de 19/06/2017). (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.944.269/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 21/10/2022). Impende salientar que, ante a patente inadmissão do recurso, não é o caso de usurpação de competência do Superior Tribunal de Justiça, consoante jurisprudência do próprio STJ. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO FEITO. INDEFERIMENTO. MÉRITO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO ESPECIAL SOB A SISTEMÁTICA DO REPETITIVO. NÃO CONHECIMENTO, PELA CORTE DE ORIGEM. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTE. 1. Cuida-se de reclamação ajuizada contra decisão da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso que negou seguimento a agravo interposto contra decisum que, por sua vez, inadmitiu o recurso especial da reclamante. Este foi manejado contra decisão que rejeitou embargos de declaração que haviam sido opostos contra decisum que, mediante a aplicação da sistemática dos recursos repetitivos (Temas 705 e 706), negou seguimento a um primeiro recurso especial. 2. É desnecessária a suspensão do feito, a fim de se aguardar o julgamento da Reclamação 36.476/SP pela Corte Especial deste Superior Tribunal, uma vez que se debate nestes autos questão diversa daquela suscitada na referida reclamação, na qual a parte reclamante deduz tese no sentido de que o recurso repetitivo apontado pelo Tribunal de origem cuidaria de matéria estranha àquela discutida no recurso especial, razão pela qual sua inadmissão, assim como a do respectivo agravo interno, seria indevida. 3. Caso concreto em que não há que se falar em usurpação de competência do STJ, tendo em vista o manifesto não cabimento do agravo em recurso especial, à luz do que dispõe o art. 1.042, caput, parte final, do CPC/2015. Precedente: AgInt na Rcl 37.638/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 19/08/2019. 4. Agravo interno não provido”. (AgInt na Rcl 38.749/MT, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 03/12/2019, DJe 09/12/2019). (g.n.) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO SUBMETIDO AO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RECLAMAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NÃO ADMITIRA RECURSO ESPECIAL SOB A SISTEMÁTICA DO REPETITIVO. NÃO CONHECIMENTO, PELA CORTE DE ORIGEM. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DESTA CORTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Trata-se de reclamação contra decisum do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em que não conhecido do agravo em recurso especial interposto contra decisão que negara seguimento ao apelo excepcional com base no art. 1.040, I, do CPC/2015. Alega a reclamante que houve usurpação da competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o agravo em recurso especial. 2. Não há falar em usurpação da competência do STJ nesses casos, pois, conforme se extrai do caput do art. 1.042 do CPC/2015, é expressamente vedado agravo em recurso especial contra decisão que não admite recurso especial com base na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos. Assim, ainda que inadmitido recurso especial com base no art. 1.040, I, do CPC/2015, cumpre à parte interessada interpor agravo interno, conforme inteligência do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015. 3. A mesma lógica já manifestada por esta Corte em casos análogos submetidos ao regime processual civil anterior (v.g. AgRg na Rcl 26.796/RS, Rel. Min Humberto Martins, Primeira Seção, DJe de 22/10/2015; AgRg na Rcl 22.073/PR, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, DJe 18/02/2015). 4. Agravo interno não provido”. (AgInt na Rcl 37.638/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 19/08/2019). Ante o exposto, nego seguimento ao presente agravo, ante a sua manifesta inadmissibilidade. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Rafael Vilela Alvim x Paulo Eduardo Vedana Dutra

ID: 260576160

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007890-30.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

RAFAEL VILELA ALVIM

Polo Passivo:

PAULO EDUARDO VEDANA DUTRA

Sentença

Advogados:

RAFAEL VALDOMIRO MANTOAN DE GODOY

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ROGERIO TEODORO TANNUS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1007890-30.2024.8.11.0040. AUTOR(A): RAFAEL VILELA ALVIM REU: PAULO EDUARDO VEDANA DUTRA Vistos etc. Cuida-se de AÇÃ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1007890-30.2024.8.11.0040. AUTOR(A): RAFAEL VILELA ALVIM REU: PAULO EDUARDO VEDANA DUTRA Vistos etc. Cuida-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por RAFAEL VILELA ALVIM em face de PAULO EDUARDO VEDANA DUTRA, ambos qualificados nos autos, conforme fatos e fundamentos expostos na petição inicial de id. 159242548, instruída com documentos diversos. Em síntese, relata o autor que o réu reconheceu de forma irrevogável e irretratável obrigação líquida e certa equivalente a 7.200 sacas de milho tipo exportação, padrão CONCEX, com 60kg cada, comprometendo-se ao pagamento em cinco parcelas anuais de 1.440 sacas, com vencimentos nos últimos dias úteis dos anos de 2022 a 2026. Contudo, relata que apenas a parcela referente ao ano de 2022 foi paga, restando inadimplidas as demais obrigações, inclusive após tentativas extrajudiciais de recebimento, inclusive por meio de cheques, os quais não foram honrados. Diante do inadimplemento e da cláusula de vencimento antecipado das obrigações vincendas, requer a condenação do réu ao pagamento de 5.760 sacas de milho, com base na cotação média de mercado da praça de Sorriso/MT no último mês de 2023, acrescido de multa contratual de 30%, correção monetária conforme índices do TJMT, juros legais de 1% ao mês, além do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20%. Decisão inicial, id. 159621192. A parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide, id. 180018723. Certidão constatando a ausência de manifestação da parte ré, id. 180042201. Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Fundamento e Decido. No caso, cumpre observar que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, visto que a matéria é de direito e não há a necessidade de produção de novas provas além daquelas já acostadas nos autos. Ademais, no caso dos autos verifica-se que a parte requerida deixou de apresentar contestação. A revelia, resultante da falta de contestação, leva à presunção relativa de veracidade dos fatos narrados na petição inicial. Isso está estabelecido no artigo 344, caput, do Código de Processo Civil, que diz: Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Tal presunção pode ser refutada pelos demais elementos presentes nos autos, o que significa que não resulta automaticamente na procedência dos pedidos formulados inicialmente. Isso posto, decreto a revelia da parte requerida. Contextualizando os autos a parte autora relata que o réu reconheceu, de maneira irrevogável e irretratável, obrigação líquida, certa e exigível, correspondente ao fornecimento de 7.200 sacas de milho tipo exportação, padrão CONCEX, com peso unitário de 60kg cada. Tal obrigação foi pactuada para ser adimplida em cinco parcelas anuais, consistentes em 1.440 sacas cada, com vencimentos fixados para os últimos dias úteis dos anos de 2022 a 2026. Ocorre que, conforme alegado, somente a primeira parcela, com vencimento em 2022, foi efetivamente paga. Diante do inadimplemento e da existência de cláusula contratual de vencimento antecipado das parcelas vincendas, pleiteia a parte autora a condenação do réu ao pagamento integral do saldo remanescente, equivalente a 5.760 sacas de milho, com base na cotação média de mercado da praça de Sorriso/MT referente ao mês de dezembro de 2023. Pois bem. O Código de Processo Civil vigente estabelece a distribuição do ônus da prova de forma equitativa entre as partes litigantes, incumbindo ao autor a demonstração do fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, e ao réu a comprovação da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado pelo autor, conforme dispõe o art. 373, inciso II, do mesmo diploma legal. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – ENTREGA DE GRÃOS – MERA ALEGAÇÃO DA QUITAÇÃO DA DÍVIDA - FATOS IMPEDITIVOS, EXTINTIVOS OU MODIFICATIVOS DO DIREITO DA AUTORA – NÃO COMPROVADOS – ART. 373, II /CPC – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O ônus estará a cargo do autor, quando necessitar provar fato constitutivo de seu direito, ou do réu, provar os fatos extintivos, impeditivos e modificativos do direito do autor, nos termos do artigo 373, II do CPC.(TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1001752-57 .2018.8.11.0040, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 12/03/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/03/2024) No caso em apreço, verifica-se que a parte autora logrou êxito em comprovar o fato constitutivo de seu direito, ao colacionar aos autos instrumento particular de confissão de dívida firmado com o réu (id. 159256298), documento este dotado de força probatória. Por outro lado, a parte demandada, apesar de devidamente citada, deixou de apresentar qualquer elemento probatório apto a evidenciar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da obrigação, nos moldes exigidos pela legislação processual civil. Ademais, a avença previu, expressamente, cláusula de vencimento antecipado na hipótese de inadimplemento de qualquer parcela (Cláusula Sétima), bem como multa contratual de 30%, correção monetária, juros legais de 1% ao mês e constituição do título como título executivo extrajudicial (Cláusula Terceira). Desta feita, restando incontroverso o pagamento de apenas uma parcela, relativa ao ano de 2022, e ausente qualquer causa excludente de responsabilidade, configura-se o inadimplemento contratual, com a consequente exigibilidade do saldo remanescente (5.760 sacas) nos termos da cláusula de vencimento antecipado. De rigor, portanto, a procedência da ação. Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, para CONDENAR o réu ao pagamento do valor correspondente a 5.760 (cinco mil setecentas e sessenta) sacas de milho tipo exportação, padrão CONCEX, com 60kg (sessenta quilos) cada, a serem convertidas em valor pecuniário com base na cotação média do mês de dezembro de 2023 na praça de Sorriso/MT, valor este que deverá ser acrescido de multa contratual de 30% (trinta por cento), correção monetária pelo INPC e juros de mora legais de 1% (um por cento) ao mês, ambos contados a partir do vencimento da obrigação até a data do efetivo pagamento. Por consequência JULGO EXTINTO O FEITO, o que o faço com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Transitada em julgado e nada requerido ou pendente de apreciação, arquivem-se os autos. P.R.I.C Após, conclusos. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente.

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Processo nº 1007890-78.2023.8.11.0003

ID: 309937805

Tribunal: TJMT Órgão: Órgão Especial Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1007890-78.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LAZARO JOSE GOMES JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO ÓRGÃO ESPECIAL Número Único: 1007890-78.2023.8.11.0003 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Bancários] Relator: Des(a). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALH… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO ÓRGÃO ESPECIAL Número Único: 1007890-78.2023.8.11.0003 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Bancários] Relator: Des(a). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO Turma Julgadora: [DES(A). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [VIVIAN ADELAIRA DA SILVA - CPF: 214.760.918-89 (AGRAVADO), RAFAEL ROSA JUNIOR - CPF: 986.524.511-68 (ADVOGADO), CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - CNPJ: 60.779.196/0001-96 (AGRAVANTE), LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - CPF: 691.686.871-68 (ADVOGADO), MURILO PERES DE MATOS - CPF: 844.345.621-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a ÓRGÃO ESPECIAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. JUROS REMUNERATÓRIOS. RECURSOS REPETITIVOS. TEMAS 24, 25, 27, 233 E 234/STJ. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. TAXA MÉDIA DE MERCADO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão da Vice-Presidência que negou seguimento ao recurso especial, com fundamento no artigo 1.030, inciso I, alínea "b", do Código de Processo Civil, em razão da sistemática dos recursos repetitivos. II. Questão em discussão 2. Definir se a taxa de juros pactuada em contrato pode ser considerada abusiva e, em caso positivo, se é cabível a adequação ao percentual médio de mercado conforme a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. III. Dispositivo e tese 3. As instituições financeiras não estão submetidas ao limite de juros remuneratórios previsto na Lei de Usura. 4. A fixação de juros superiores a 12% ao ano, por si só, não caracteriza abusividade. 5. A revisão da taxa pactuada é admissível em hipóteses excepcionais, desde que demonstrada abusividade em desfavor do consumidor. 6. No caso concreto, a taxa pactuada (22% a.m. e 987,22% a.a.) é substancialmente superior à média de mercado, justificando a sua adequação. 7. A decisão agravada está fundamentada e alinhada à jurisprudência do STJ, sendo mantida sua validade. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 1.030, I, "b". Jurisprudência relevante citada: STJ, Recursos Repetitivos, Temas 24, 25, 27, 233 e 234. R E L A T Ó R I O ÓRGÃO ESPECIAL AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N. 1007890-78.2023.8.11.0003 AGRAVANTE: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS AGRAVADA: VIVIAN ADELAIRA DA SILVA RELATÓRIO DESEMBARGADORA NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO Egrégio Plenário: Trata-se de agravo interno interposto por CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, contra decisão da Vice-Presidência que negou seguimento ao Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, I, “b”, do CPC, ante a sistemática de recursos repetitivos (Temas 24, 25, 27, 233 e 234). A agravante sustenta que o acórdão violou o artigo 105, III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal ao negar seguimento ao Recurso Especial, no qual apontou divergência jurisprudencial quanto à utilização da taxa média de mercado como critério para revisão dos contratos. Ao fim, requer o conhecimento e provimento do agravo para que seja dado seguimento ao Recurso Especial (id. 276497380). Recurso tempestivo, conforme certidão de id. 276667890. Decorreu o prazo legal, sem apresentação de contrarrazões (id. 284724870). É o relatório. Cuiabá/MT, datado e assinado digitalmente. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente V O T O R E L A T O R V O TO DESEMBARGADORA NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO Egrégio Plenário: Como relatado, trata-se de agravo interno interposto por CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, contra decisão da Vice-Presidência que negou seguimento ao Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, I, “b”, do CPC, ante a sistemática de recursos repetitivos (Temas 24, 25, 27, 233 e 234). Em resumo, a agravante interpôs Recurso Especial com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do Acórdão de id. 248229177. A questão abordada encontra-se afetada pela sistemática de recursos repetitivos, sendo necessária a sua aplicação no caso. Em que pesem os argumentos apresentados pela agravante, certo é que há incidência de juros exorbitantes. A instituição financeira não está afeta a limitação de juros remuneratórios, mas não pode praticar juros de forma abusiva como demonstrado nos autos. Nesse passo, o aresto recorrido está em conformidade com a orientação do STJ. Por oportuno, transcrevo trecho da decisão agravada por entender que os argumentos e fundamentos lançados nas razões recursais não bastam para alterá-la: “Trata-se de Recurso Especial com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do acórdão de id 237309667. Opostos Embargos de Declaração, estes foram rejeitados no acórdão id 248229175 . A parte recorrente alega em resumo que “a instituição de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, bem como que é admitida a revisão das taxas em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento concreto”. Afirma que “para ser reconhecida abusividade no percentual de juros, não basta o fato de a taxa contratada suplantar a média de mercado, devendo-se observar uma tolerância a partir daquele patamar, de modo que a vantagem exagerada, justificadora da limitação judicial, deve ficar cabalmente demonstrada em cada caso”. Recurso tempestivo (id 254404184) e preparo pago (id 254156656). Não foram apresentadas contrarrazões, conforme certidão id 261341767 Sem preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, incluindo para o recurso especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” (g.n.) Com efeito, o artigo 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” (grifei) Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC nº 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Ademais, o Pleno do Superior Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Administrativo 8, nos termos seguintes: "A indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, parágrafo 2º, da Constituição Federal." Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da sistemática de recursos repetitivos A parte recorrente alega que “a instituição de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, bem como que é admitida a revisão das taxas em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento concreto”. Assevera que “para que se reconheça abusividade no percentual de juros, não basta o fato de a taxa contratada suplantar a média de mercado, devendo-se observar uma tolerância a partir daquele patamar, de modo que a vantagem exagerada, justificadora da limitação judicial, deve ficar cabalmente demonstrada em cada caso”. A questão abordada encontra-se afetada pela sistemática de recursos repetitivos, sendo necessária a sua aplicação no caso. No julgamento dos recursos paradigmas (REsp n. 1.061.530/RS, Temas 24, 25 e 27 e REsp 1.112.879/PR, Temas 233 e 234, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que respectivamente: (a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; (b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; (c) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto; (d) Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato, o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente; e (e) Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados. Confira-se: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO (...) ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; (...) (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009)”. (g.n) “BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATO QUE NÃO PREVÊ O PERCENTUAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS A SER OBSERVADO. I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS 1 - Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato, o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. 2 - Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados. II - JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO - Consignada, no acórdão recorrido, a abusividade na cobrança da taxa de juros, impõe-se a adoção da taxa média de mercado, nos termos do entendimento consolidado neste julgamento. - Nos contratos de mútuo bancário, celebrados após a edição da MP nº 1.963-17/00 (reeditada sob o nº 2.170-36/01), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. Ônus sucumbenciais redistribuídos”. (REsp n. 1.112.879/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 12/5/2010, DJe de 19/5/2010.) (g.n) E, ainda, o STJ adota este entendimento. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. CONFIGURADA. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Ação revisional de contrato de crédito pessoal cumulada com repetição de indébito e compensação por danos morais. 2. A taxa de juros remuneratórios, verificada sua abusividade, deve ser limitada à taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central do Brasil. Temas repetitivos 24 a 27. 3. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido”.(AgInt no AREsp n. 2.167.236/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023.) (g.n) O Órgão Fracionário decidiu, in verbis: “(...) A apelante sustenta que, no caso concreto, a taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato foi no patamar de 435,03% ao ano, que ultrapassaria e muito a média registrada pelo Banco Central, ao tempo da contratação, que seria de 125,66%. Como é cediço, o Supremo Tribunal Federal já consolidou sua jurisprudência no sentido de que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação definida na Lei de Usura, conforme o teor do enunciado da Súmula nº. 596/STF e, ademais, a estipulação acima de 12% (doze) ao ano, por si só, não configura abuso, nos termos da Súmula n.º 382 do Superior Tribunal de Justiça, nestes termos: Súmula n.º 596/STF As disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional. Sumula n.º 382/STJ A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. [Grifo nosso] Todavia, a revisão dessas taxas é admissível em situações excepcionais, quando caracterizada a relação de consumo e demonstrado o excesso capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – o que não significa mera convenção entre as partes –, justificando sua redução quando evidenciado o abuso. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça tem considerado como abusiva, a taxa de juros remuneratórios fixada no mínimo uma vez e meia acima da taxa média de mercado (REsp. 1.061.530/RS). Nessa linha, destaco ementa de julgado do Colendo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONCLUSÃO PELA EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS PACTUADA. REQUISITOS PARA CONFIGURAÇÃO DA ABUSIVIDADE NÃO PREENCHIDOS. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO ÀS SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que o abuso fique cabalmente demonstrado. A jurisprudência tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia; ao dobro ou ao triplo da média - o que não ocorreu no caso em análise. 2. Para infirmar as conclusões a que chegou o acórdão recorrido, não foi necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos e das cláusulas do contrato firmado, não havendo incidência dos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ. 3. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, porquanto a condenação da parte agravante ao pagamento da aludida multa - a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada - pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que não se verifica na hipótese cominada. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.386.005/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 22/11/2023.) [Grifo nosso] Nesse sentido, com razão a parte apelante. Isso porque, conforme divulgação no website oficial do BACEN, no Sistema Gerenciador de Séries Temporais (https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores), a taxa média dos juros remuneratórios, para empréstimo pessoal não consignado, entre 13/02/2018 a 15/02/2018 era de 7,02 % ao mês e 125,66 % ao ano. Ocorre que, as taxas de juros remuneratórios, estipuladas no contrato em exame, foram de 15,00% ao mês e 435,03% ao ano, conforme ID 228362692. Desse modo, observa-se que a taxa de juros pactuada no contrato foi de 435,03% ao ano, enquanto uma vez e meia a taxa média do BACEN seria de 188,49% ao ano. Assim, a taxa pactuada ultrapassa em 246,54% a marca de uma vez e meia a taxa média de mercado. Esse expressivo excesso reforça a alegação de abusividade sustentada pela parte apelante, uma vez que a taxa de juros remuneratórios, contratada, supera significativamente o limite considerado aceitável, pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, para caracterização de abusividade. Por conseguinte, conforme postulado no presente recurso de apelação, a sentença deve ser reformada para revisar o Contrato (Contrato de Empréstimo Pessoal nº 041400013591) e limitar os juros remuneratórios anuais ao percentual de 188,49%, equivalente à uma vez e meia à taxa média divulgada pelo Banco Central à época da contratação, além da restituição do indébito excedente, na forma simples, com fulcro nos arts. 186, 876, 884 e 927, do Código Civil, com a incidência de juros de 1% (um por cento) a partir da citação válida e correção monetária pelo índice do INPC, a partir de cada desconto realizado, conforme o enunciado da Súmula n.º 43 do Superior Tribunal de Justiça, a ser apurado em liquidação de sentença (...)” - (id. 237309672). Assim, ao analisar o acórdão recorrido, observa-se que este se encontra em conformidade com a orientação do STJ, pois, para este caso, ambos os Tribunais entenderam que reconhecida a abusividade do contrato a taxa dos juros remuneratórios deve ser limitada à taxa média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo BACEN. Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, I, “b”, do CPC, ante a sistemática de recursos repetitivos (Temas 24, 25, 27, 233 e 234).” Nesse contexto, o acórdão está suficientemente fundamentado, o que se denota que a Vice-Presidência aplicou de forma adequada a tese prevista nos Temas 24, 25, 27, 233 e 234/STJ, sendo o caso de se manter a negativa de seguimento do Recurso Especial, por ordem da alínea “b” do inciso I do artigo 1.030 do CPC. Portanto, os fundamentos apresentados pela agravante não são suficientes para alterar o entendimento já esposado na decisão agravada no ponto em questão, não demonstram sua impropriedade e nem apresentam os requisitos necessários para sua modificação. Antes o exposto, nego provimento ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 18/06/2025

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