Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1007890-04.2023.8.26.0604" - Resultados da Busca

Resultados para "1007890-04.2023.8.26.0604"

Processo nº 5248185-21.2025.8.09.0091

ID: 321080921

Tribunal: TJGO Órgão: Jaraguá - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5248185-21.2025.8.09.0091

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ATENIZON PEREIRA DIAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GLEYSIMAR FERNANDES TAVARES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALANA CARLA DE OLIVEIRA SOARES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás COMARCA DE JARAGUÁ VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS E REGISTRO PÚBLICO GABINETE DO JUIZ Processo nº: 5248185-21.2025.8.09.0091 … Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás COMARCA DE JARAGUÁ VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS E REGISTRO PÚBLICO GABINETE DO JUIZ Processo nº: 5248185-21.2025.8.09.0091 S E N T E N Ç A Vistos.I – RELATÓRIO:ATENIZON PEREIRA DIAS, aforou ação de cunho condenatório contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos devidamente qualificados.Aduziu, em síntese, que: a) é segurado da previdência, na condição de segurado especial; b) completou a idade necessária para concessão do benefício de aposentadoria ao trabalhador rural; c) tentou buscar o benefício pela via administrativa, mas o pleito foi indeferido.Requereu: a) a concessão do benefício de aposentadoria por idade ao trabalhador rural; b) o pagamento das parcelas vencidas e vincendas; c) a condenação da ré em honorários sucumbenciais.A inicial foi recebida, concedida a gratuidade de justiça e determinada a citação da requerida.Devidamente citada, a autarquia ré apresentou resposta por meio de contestação (mov. 11), onde alegou preliminarmente a ausência de início de prova material, e no mérito, enumerou os requisitos necessários à concessão do benefício, asseverando que a autora não preencheu os requisitos necessários. Pugnou pela improcedência do pleito autoral.Em impugnação à contestação (mov. 14), a parte autora rebateu pela procedência dos pedidos formulados na inicial, requerendo a produção de prova testemunhal.Foi designada e realizada audiência de instrução e julgamento.Assim vieram conclusos os autos.Relatados. Decido.II – FUNDAMENTAÇÃO:Passo a analisar a preliminar arguida.A parte requerida alegou a ausência de início de prova material, pedindo a extinção do feito sem análise do mérito.Contudo, nos autos, vejo que há documentação apta a demonstrar razoável início de prova material, pois consta no rol do artigo 116 da Instrução Normativa 128/2022.Desse modo, resta satisfeita a exigência do início razoável de prova material, não sendo o caso de extinção do feito pela sua ausência, conforme entendimento jurisprudencial.Portanto, rejeito a preliminar arguida.Não havendo outras preliminares a serem analisadas, é possível ingressar no mérito da demanda.O feito teve tramitação regular, sendo acautelados os interesses dos sujeitos processuais quanto à observância do contraditório e da ampla defesa.A aposentadoria por idade do trabalhador rural, pressupõe a verificação simultânea de dois requisitos: idade mínima de 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher, e 60 (sessenta anos) anos, se homem (art. 56 do Decreto 3.048/1999) e carência, que é o número mínimo de contribuições para que o segurado tenha direito ao benefício.Ademais, é exigida a comprovação do efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou, conforme o caso, ao mês em que tiver cumprido o requisito etário (art. 56, § 1º, do Decreto 3.048/1999).A idade exigida está comprovada pelos documentos anexados com a inicial, pois o autor já completou 60 (sessenta) anos.Assim, é necessário averiguar o efetivo exercício de atividade rural, na condição de segurado especial (art. 9º, VIII e seguintes, do Decreto 3.048/1999), pelo período de carência necessário (180 meses).Da análise dos documentos e dos depoimentos colhidos em audiência de instrução e julgamento, tenho que não houve prova da atividade de segurado especial em regime de economia familiar.Pelos autos, a vista da documentação da parte autora, até vejo que juntou documentos contidos nos incisos do artigo 116 da Instrução Normativa 128/2022, não sendo o caso, a princípio, de ofensa a Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça.Apesar da juntada da certidão de casamento com a primeira esposa (mov. 01, arq. 07), da certidão de quitação eleitoral (mov. 01, arq. 08) e da certidão de casamento com a atual esposa (mov. 01, arq. 12), apontando a qualificação do autor como lavrador, este juízo entende que tal documentação não é suficiente para evidenciar que tenha se dedicado ao labor como segurado especial em regime de subsistência, haja vista que são elaboradas com base em informações prestadas pela própria parte interessada.No mesmo sentido são as notas promissórias, o comprovante de orçamento e o comprovante de endereço em nome próprio (mov. 01, arq. 06), pois são produzidos unilateralmente e não há nos autos outros documentos aptos a comprovarem que o requerente utilizou a referida propriedade rural para o exercício de atividade tipicamente rurícola.Do mesmo modo, o mero fato de residir em imóvel rural não atrai a qualidade de segurado especial ao autor, pois deve ser comprovada a efetiva exploração da terra para sua subsistência e/ou de sua família.Quanto a declaração escolar (mov. 01, arq. 09), mesmo que indique a localização da escola em zona rural, consta que o autor cursou apenas a 1ª série do ensino fundamental, referindo a período isolado (ano de 1974).No tocante ao comprovante de endereço (mov. 01, arq. 04), evidencia que o imóvel rural está registrado em nome de sua atual esposa, cujo matrimônio foi celebrado em 11/05/2024, sendo prova contemporânea a parte ínfima do período em que pretende pelo reconhecimento da qualidade de segurado especial.O que poderia demonstrar a condição de segurado especial seria a documentação que prove a dedicação ao efetivo trabalho rural, como, por exemplo, notas fiscais de insumos rurícolas, que no caso dos autos são do ano de 2024, não havendo contemporaneidade entre o período que busca provar.Convém destacar que o fato da primeira esposa do requerente ter conseguido o benefício previdenciário (autos n.º 1007890-06.2022.4.01.3502), não é vinculativo. Cabe a parte comprovar por meio de documentos que atende os requisitos para concessão do benefício pleiteado, fato que não ocorreu no presente caso.Em arremate, analisando os registros na CTPS e no CNIS do requerente, vejo que possui anotações nos seguintes períodos: a) 01/07/2006 a 10/2007, como segurado urbano, no cargo de foguista (locomotivas a vapor); e b) 22/03/2009 a 08/06/2012; 01/03/2013 a 17/05/2018; 01/03/2019 a 20/04/2021 e 09/12/2021 a 08/03/2022, como empregado rural, nos cargos de trabalhador agropecuário e caseiro.Quanto ao primeiro vínculo anotado, vejo que o autor já trabalhou como segurado empregado em prazo superior a 120 (cento e vinte) dias no ano civil (art. 9º, I, “a”, do Decreto 3.048/1999), durante o período de carência. Tal fato, por si só, já descaracteriza a qualidade de segurado especial do autor.No entanto, os demais vínculos, somados ao conjunto probatório dos autos, evidenciam que o autor não é segurado especial em regime de economia familiar, mas sim empregado rural. Inclusive, segundo consta no CNIS, o autor sempre recebeu remuneração que supera, consideravelmente, o valor do salário-mínimo, demonstrando que exerce trabalho incompatível com aquele desempenhado em regime de economia familiar.Desta feita, a existência de vínculo empregatício como empregado rural (e não trabalhador em regime de subsistência), obsta o reconhecimento do direito ao benefício vindicado, pois quando há pagamento em dinheiro, é necessário recolher a verba previdenciária (art. 9º, I, “a”, do Decreto 3.048/1999).Por fim, durante a audiência de instrução e julgamento, as testemunhas afirmaram que o autor possui imóvel localizado na zona urbana deste município, onde residiu no período letivo dos filhos e, atualmente, é fonte de renda como aluguel.Portanto, o autor não se caracteriza como segurado especial em regime de subsistência, sendo indevida a concessão do benefício pleiteado de aposentaria por idade ao trabalhador rural.Ademais, não é devida a complementação do período de segurado especial para apreciação do benefício de aposentadoria híbrida, requerido em pedido subsidiário.Diante disso, a improcedência dos pedidos é a medida que se impõe.III – DO DISPOSITIVO:Diante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Condeno a parte autora em custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez) sobre o valor atualizado da causa, devendo ser observado os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita.IV – DO SEGUIMENTO, EM EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE RECURSO:Havendo a interposição de recurso de apelação. Ato contínuo:IV.a – intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias;IV.b – exaurido o prazo, com ou sem a apresentação, certifique-se;IV.c – após, remetam-se os autos à Superior Instância para apreciação do recurso interposto, tendo em vista que não há juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo "a quo" (art. 1.010, CPC).Publicada no sistema. Intime-se.Cumpra-se.Jaraguá-GO, data do sistema.EDUARDO PERUFFO E SILVAJuiz de Direito19

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "1007890-04.2023.8.26.0604"

Processo nº 5248185-21.2025.8.09.0091