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Mariana Heil Kinas x Hospital Materno Infantil Doutor Jeser Amarante Faria - Filial

ID: 298536135

Tribunal: TJSC Órgão: 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Joinville Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006613-17.2025.8.24.0038

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIANA HEIL KINAS

Polo Passivo:

HOSPITAL MATERNO INFANTIL DOUTOR JESER AMARANTE FARIA - FILIAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALCIDES MARTINHAGO JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MAÇAZUMI FURTADO NIWA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006613-17.2025.8.24.0038/SC AUTOR : MARIANA HEIL KINAS ADVOGADO(A) : ALCIDES MARTINHAGO JUNIOR (OAB PR099224) RÉU : HOSPITAL MATERNO INFANTIL DOUTOR JESER … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006613-17.2025.8.24.0038/SC AUTOR : MARIANA HEIL KINAS ADVOGADO(A) : ALCIDES MARTINHAGO JUNIOR (OAB PR099224) RÉU : HOSPITAL MATERNO INFANTIL DOUTOR JESER AMARANTE FARIA - FILIAL ADVOGADO(A) : MAÇAZUMI FURTADO NIWA (OAB PR027852) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ordinária ajuizada por MARIANA HEIL KINAS contra HOSPITAL MATERNO INFANTIL DOUTOR JESER AMARANTE FARIA - FILIAL. A parte autora narrou que, como médica, ingressou no programa de residência médica oferecido pela ré, na especialidade pediatria, com início em 1º/3/2020 e término em 28/2/2023. Segundo a Lei n. 6.932/81, com as alterações da Lei n. 12.514/2011, o médico residente tem direito ao auxílio moradia, que não foi oferecido pela acionada, o que causou prejuízos. Requereu a reparação dos danos materiais equivalentes a 30% ao mês do valor da bolsa auxílio moradia, no total de R$ 36.995,46. O Hospital Infantil, embora seja uma associação privada 1 , " faz parte da Rede de Hospital Públicos da Secretaria de Estado da Saúde de Santa Catarina " 2 ; logo, o juízo competente para analisar a causa é o da 3ª Vara da Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca, nos termos da Resolução TJ n. 13/2023 3 : Art. 7º Compete privativamente ao juiz de direito da 3ª Vara da Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública da comarca de Joinville: I - processar e julgar: a) as causas cíveis em que a administração direta estadual ou municipal for ré, assim como as respectivas autarquias, fundações e empresas públicas, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, observado o disposto na Lei nacional n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009; A propósito: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA DE AUXÍLIO MORADIA DE MÉDICO RESIDENTE. PRETENSÃO DE RECONHECER O DIREITO A RECEBER EM PECÚNIA O AUXÍLIO PARA MORADIA NÃO OFERECIDO DURANTE A RESIDÊNCIA MÉDICA . SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA DO RÉU. ALEGAÇÃO DE QUE A NORMA QUE DETERMINOU O OFERECIMENTO DE MORADIA AO RESIDENTE MÉDICO NÃO FOI REGULADA. TESE INSUBSISTENTE. AUXÍLIO PARA MORADIA QUE DECORRE DA INTERPRETAÇÃO DO ART. 4º, LEI 6.932/1981, COM SUA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.514/2011, QUE DETERMINA O OFERECIMENTO DE MORADIA PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO AO MÉDICO-RESIDENTE. AUSÊNCIA DE PROVA PELO RÉU DE QUE DEIXOU A DISPOSIÇÃO DA PARTE AUTORA MORADIA DURANTE O PERÍODO DE ENSINO. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIO, NO PERCENTUAL INDICADO NA SENTENÇA. SENTENÇA QUE FIXOU A CONDENAÇÃO DENTRO DA MOLDURA INTERPRETATIVA CABÍVEL PARA O TEMA 325 DA TNU. PRECEDENTES: 1) "ADMINISTRATIVO. COBRANÇA. RESIDÊNCIA MÉDICA - DIREITO À MORADIA - NÃO OFERECIMENTO 'IN NATURA' - PEDIDO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA - CABIMENTO - VALORES RETROATIVOS AO PERÍODO DO CURSO, PARA INDENIZAÇÃO MENSAL, NO EQUIVALENTE A 30% SOBRE O VALOR DA BOLSA RECEBIDA, QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL - LEGITIMIDADE PASSIVA DA FAZENDA - RESPONSABILIDADE DO ESTADO PARA A BOLSA INSTITUÍDA EM LEI, INCLUSIVE PORQUE A FONTE PAGADORA É A SECRETARIA ESTADUAL DA SAÚDE; AUSÊNCIA DE PEDIDO FORMAL DO MÉDICO RESIDENTE OU DE REGULAMENTAÇÃO QUE NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - ART. 4º, LEI 6.932/1981, COM SUA REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.514/2011, DETERMINA O OFERECIMENTO DE MORADIA PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO AO MÉDICO-RESIDENTE - POSSIBILIDADE JÁ RECONHECIDA NO ÂMBITO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "ESTA CORTE REFORMOU SUA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDANDO A ORIENTAÇÃO DE QUE A SIMPLES INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA CONVERSÃO DE AUXÍLIOS QUE DEVERIAM SER FORNECIDOS IN NATURA EM PECÚNIA NÃO É SUFICIENTE PARA OBSTACULIZAR O PLEITO RECURSAL" (AGRG NOS ERESP 1339798/RS, AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL 2013/0160971-1, RELATOR MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, ÓRGÃO JULGADOR S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, DATA DO JULGAMENTO 22/03/2017) - CONVERSÃO EM 30% SOBRE O VALOR DA BOLSA MENSAL, QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL - PRECEDENTES - JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO E NÃO DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO DO AUTOR EM PARTE PROVIDO." (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1007890-42.2022.8.26.0053; RELATOR (A): CARLOS EDUARDO BORGES FANTACINI; ÓRGÃO JULGADOR: 4ª TURMA - FAZENDA PÚBLICA; FORO CENTRAL - FAZENDA PÚBLICA/ACIDENTES - 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 10/06/2022; DATA DE REGISTRO: 10/06/2022)". 2) "RECURSO INOMINADO. RESIDÊNCIA MÉDICA. AUXÍLIO MORADIA DEVIDO AO RESIDENTE. PAGAMENTO EM PECÚNIA EM CASO DE MORADIA NÃO FORNECIDA. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO." (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1008165-79.2021.8.26.0132; RELATOR (A): JOSÉ ROBERTO LOPES FERNANDES; ÓRGÃO JULGADOR: TURMA RECURSAL; FORO DE CATANDUVA - VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 07/04/2022; DATA DE REGISTRO: 07/04/2022)". 3) "RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RESIDÊNCIA MÉDICA. AUXÍLIO-MORADIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. CONTRATO DE RESIDÊNCIA MÉDICA FIRMADO ENTRE A AUTORA E A FUNDAÇÃO. DIREITO À MORADIA QUE DEVE SER ESTABELECIDO CONFORME REGULAMENTO PRÓPRIO DA INSTITUIÇÃO RESPONSÁVEL POR OFERTAR O PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO INCISO III, §5º, DO ART. 4º DA LEI Nº 6.932, DE 1981 (COM ALTERAÇÕES DA LEI 12.514/11) - PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. TESE DE QUE O AUXÍLIO-MORADIA É NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA E DEVE SER FORNECIDO CONFORME O REGULAMENTO DO HOSPITAL. NÃO ACOLHIMENTO. NORMA DE EFICÁCIA PLENA. PRECEDENTES UNÍSSONOS DAS TURMAS RECURSAIS E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TESE FIRMADA NO TEMA 325 DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS (TNU): "ATÉ QUE SOBREVENHA A REGULAMENTAÇÃO DO INCISO III DO §5º DO ART. 4º DA LEI 6.932/81, E INDEPENDENTEMENTE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E DA RENDA, O MÉDICO RESIDENTE POSSUI DIREITO AO AUXÍLIO-MORADIA, FIXADO EM 30% DO VALOR BRUTO DA BOLSA MENSAL, SE A ELE NÃO FOR FORNECIDA IN NATURA A MORADIA". REGULAMENTO DO HOSPITAL QUE NÃO PODE CONTRARIAR A LEI. CONSECTÁRIOS LEGAIS. PLEITO DE APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. REJEIÇÃO. DECISÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 14.905/2024. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJSC, RECURSO CÍVEL N. 5025512-27.2023.8.24.0008, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. BRIGITTE REMOR DE SOUZA MAY, TERCEIRA TURMA RECURSAL, J. 26-02-2025).". SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO . (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5014084-21.2024.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 03-06-2025) - grifei. Remetam-se, pois, os autos à 3ª Vara da Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública de Joinville. 1. Disponível em: https://www.contabilizei.com.br/consulta-cnpj-cartao/resultado?cnpj=76562198000320. 2. Disponível em: https://hjaf.org.br/quem-somos/. 3. Disponível em: https://busca.tjsc.jus.br/buscatextual/integra.do?cdSistema=1&cdDocumento=182332&cdCategoria=1&q=&frase=&excluir=&qualquer=&prox1=&prox2=&proxc=.

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Processo nº 5028092-66.2025.8.24.0038

ID: 314389425

Tribunal: TJSC Órgão: 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Joinville Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5028092-66.2025.8.24.0038

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GERSON ZIPPERER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

OSVANI LUIZ CAMPESTRINI JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GABRIEL NASCIMENTO PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

YURI ALAN PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5028092-66.2025.8.24.0038/SC AUTOR : GERSON ZIPPERER ADVOGADO(A) : YURI ALAN PEREIRA (OAB SC062718) ADVOGADO(A) : GABRIEL NASCIMENTO PEREIRA (OAB SC071722) … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5028092-66.2025.8.24.0038/SC AUTOR : GERSON ZIPPERER ADVOGADO(A) : YURI ALAN PEREIRA (OAB SC062718) ADVOGADO(A) : GABRIEL NASCIMENTO PEREIRA (OAB SC071722) ADVOGADO(A) : OSVANI LUIZ CAMPESTRINI JUNIOR (OAB SC066853) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ordinária ajuizada por GERSON ZIPPERER contra FUNDACAO HOSPITALAR DE BLUMENAU. A parte autora narrou que ingressou no programa de residência médica oferecido pela ré, na especialidade ortopedia e traumatologia, com início em 1º/3/20214 e término em 28/2/2017. Segundo a Lei n. 6.932/81, com as alterações da Lei n. 12.514/2011, o médico residente tem direito ao auxílio moradia, que não foi oferecido pela acionada, o que causou prejuízos. Requereu a reparação dos danos materiais equivalentes a 30% ao mês do valor da bolsa auxílio moradia, no total de R$ 56.313,88. A Fundação Hospitalar de Blumenau, mantenedora do Hospital Santo Antônio, embora seja uma instituição privada sem fins lucrativos 1 , mantém parceria firmada com a Secretaria Municipal de Saúde (SMS) e a maioria dos leitos atendem ao Sistema Único de Saúde (SUS); logo, o juízo competente para analisar a causa é o da 3ª Vara da Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca, nos termos da Resolução TJ n. 13/2023 3 : Art. 7º Compete privativamente ao juiz de direito da 3ª Vara da Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública da comarca de Joinville: I - processar e julgar: a) as causas cíveis em que a administração direta estadual ou municipal for ré, assim como as respectivas autarquias, fundações e empresas públicas, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, observado o disposto na Lei nacional n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009; A propósito: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA DE AUXÍLIO MORADIA DE MÉDICO RESIDENTE. PRETENSÃO DE RECONHECER O DIREITO A RECEBER EM PECÚNIA O AUXÍLIO PARA MORADIA NÃO OFERECIDO DURANTE A RESIDÊNCIA MÉDICA . SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA DO RÉU. ALEGAÇÃO DE QUE A NORMA QUE DETERMINOU O OFERECIMENTO DE MORADIA AO RESIDENTE MÉDICO NÃO FOI REGULADA. TESE INSUBSISTENTE. AUXÍLIO PARA MORADIA QUE DECORRE DA INTERPRETAÇÃO DO ART. 4º, LEI 6.932/1981, COM SUA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.514/2011, QUE DETERMINA O OFERECIMENTO DE MORADIA PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO AO MÉDICO-RESIDENTE. AUSÊNCIA DE PROVA PELO RÉU DE QUE DEIXOU A DISPOSIÇÃO DA PARTE AUTORA MORADIA DURANTE O PERÍODO DE ENSINO. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIO, NO PERCENTUAL INDICADO NA SENTENÇA. SENTENÇA QUE FIXOU A CONDENAÇÃO DENTRO DA MOLDURA INTERPRETATIVA CABÍVEL PARA O TEMA 325 DA TNU. PRECEDENTES: 1) "ADMINISTRATIVO. COBRANÇA. RESIDÊNCIA MÉDICA - DIREITO À MORADIA - NÃO OFERECIMENTO 'IN NATURA' - PEDIDO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA - CABIMENTO - VALORES RETROATIVOS AO PERÍODO DO CURSO, PARA INDENIZAÇÃO MENSAL, NO EQUIVALENTE A 30% SOBRE O VALOR DA BOLSA RECEBIDA, QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL - LEGITIMIDADE PASSIVA DA FAZENDA - RESPONSABILIDADE DO ESTADO PARA A BOLSA INSTITUÍDA EM LEI, INCLUSIVE PORQUE A FONTE PAGADORA É A SECRETARIA ESTADUAL DA SAÚDE; AUSÊNCIA DE PEDIDO FORMAL DO MÉDICO RESIDENTE OU DE REGULAMENTAÇÃO QUE NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - ART. 4º, LEI 6.932/1981, COM SUA REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.514/2011, DETERMINA O OFERECIMENTO DE MORADIA PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO AO MÉDICO-RESIDENTE - POSSIBILIDADE JÁ RECONHECIDA NO ÂMBITO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "ESTA CORTE REFORMOU SUA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDANDO A ORIENTAÇÃO DE QUE A SIMPLES INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA CONVERSÃO DE AUXÍLIOS QUE DEVERIAM SER FORNECIDOS IN NATURA EM PECÚNIA NÃO É SUFICIENTE PARA OBSTACULIZAR O PLEITO RECURSAL" (AGRG NOS ERESP 1339798/RS, AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL 2013/0160971-1, RELATOR MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, ÓRGÃO JULGADOR S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, DATA DO JULGAMENTO 22/03/2017) - CONVERSÃO EM 30% SOBRE O VALOR DA BOLSA MENSAL, QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL - PRECEDENTES - JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO E NÃO DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO DO AUTOR EM PARTE PROVIDO." (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1007890-42.2022.8.26.0053; RELATOR (A): CARLOS EDUARDO BORGES FANTACINI; ÓRGÃO JULGADOR: 4ª TURMA - FAZENDA PÚBLICA; FORO CENTRAL - FAZENDA PÚBLICA/ACIDENTES - 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 10/06/2022; DATA DE REGISTRO: 10/06/2022)". 2) "RECURSO INOMINADO. RESIDÊNCIA MÉDICA. AUXÍLIO MORADIA DEVIDO AO RESIDENTE. PAGAMENTO EM PECÚNIA EM CASO DE MORADIA NÃO FORNECIDA. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO." (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1008165-79.2021.8.26.0132; RELATOR (A): JOSÉ ROBERTO LOPES FERNANDES; ÓRGÃO JULGADOR: TURMA RECURSAL; FORO DE CATANDUVA - VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 07/04/2022; DATA DE REGISTRO: 07/04/2022)". 3) "RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RESIDÊNCIA MÉDICA. AUXÍLIO-MORADIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. CONTRATO DE RESIDÊNCIA MÉDICA FIRMADO ENTRE A AUTORA E A FUNDAÇÃO. DIREITO À MORADIA QUE DEVE SER ESTABELECIDO CONFORME REGULAMENTO PRÓPRIO DA INSTITUIÇÃO RESPONSÁVEL POR OFERTAR O PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO INCISO III, §5º, DO ART. 4º DA LEI Nº 6.932, DE 1981 (COM ALTERAÇÕES DA LEI 12.514/11) - PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. TESE DE QUE O AUXÍLIO-MORADIA É NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA E DEVE SER FORNECIDO CONFORME O REGULAMENTO DO HOSPITAL. NÃO ACOLHIMENTO. NORMA DE EFICÁCIA PLENA. PRECEDENTES UNÍSSONOS DAS TURMAS RECURSAIS E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TESE FIRMADA NO TEMA 325 DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS (TNU): "ATÉ QUE SOBREVENHA A REGULAMENTAÇÃO DO INCISO III DO §5º DO ART. 4º DA LEI 6.932/81, E INDEPENDENTEMENTE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E DA RENDA, O MÉDICO RESIDENTE POSSUI DIREITO AO AUXÍLIO-MORADIA, FIXADO EM 30% DO VALOR BRUTO DA BOLSA MENSAL, SE A ELE NÃO FOR FORNECIDA IN NATURA A MORADIA". REGULAMENTO DO HOSPITAL QUE NÃO PODE CONTRARIAR A LEI. CONSECTÁRIOS LEGAIS. PLEITO DE APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. REJEIÇÃO. DECISÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 14.905/2024. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJSC, RECURSO CÍVEL N. 5025512-27.2023.8.24.0008, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. BRIGITTE REMOR DE SOUZA MAY, TERCEIRA TURMA RECURSAL, J. 26-02-2025).". SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO . (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5014084-21.2024.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 03-06-2025) - grifei. Remetam-se, pois, os autos à 3ª Vara da Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública de Joinville. 1. Disponível em: https://www.contabilizei.com.br/consulta-cnpj-cartao/resultado?cnpj=82654088000120. 3 . Disponível em: https://busca.tjsc.jus.br/buscatextual/integra.do?cdSistema=1&cdDocumento=182332&cdCategoria=1&q=&frase=&excluir=&qualquer=&prox1=&prox2=&proxc=.

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