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"1007890-04.2023.8.26.0604" - Resultados da Busca

Resultados para "1007890-04.2023.8.26.0604"

Processo nº 1007890-87.2025.8.13.0024

ID: 292459367

Tribunal: TJMG Órgão: 26ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1007890-87.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ALICE DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDO SILVEIRA SERPA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 1007890-87.2025.8.13.0024/MG REQUERENTE : MARIA ALICE DA SILVA ADVOGADO(A) : EDUARDO SILVEIRA SERPA (OAB MG180118) DESPACHO Defiro a gratuidade de ju…

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Fernando Mendes Carvalho x Isabel Mota Alves

ID: 310874211

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Ibiá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000443-74.2024.8.13.0295

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO MENDES CARVALHO

Polo Passivo:

ISABEL MOTA ALVES

Intimação

Advogados:

ALVARO VINICIUS DOS REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibiá / Juizado Especial da Comarca de Ibiá Praça Santa Cruz, s/n, Ibiá - MG - CEP: 38950-000 PROCESSO Nº: 5000443-7… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibiá / Juizado Especial da Comarca de Ibiá Praça Santa Cruz, s/n, Ibiá - MG - CEP: 38950-000 PROCESSO Nº: 5000443-74.2024.8.13.0295 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores, Responsabilidade tributária, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: FERNANDO MENDES CARVALHO CPF: 065.613.596-40 RÉU: ISABEL MOTA ALVES CPF: 611.894.996-49 DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que a requerida foi devidamente citada e intimada para comparecimento à audiência de conciliação, conforme certidão acostada na carta precatória de ID nº 10400019282. A diligência citatória restou cumprida na pessoa do esposo da demandada, circunstância plenamente admitida no âmbito dos Juizados Especiais, nos termos do Enunciado nº 5 do FONAJE, que assim dispõe: “A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor.” Nesse sentido: CITAÇÃO - NULIDADE - inocorrência - citação entregue no endereço do réu - desnecessidade de recebimento pessoal - inteligência do enunciado FONAJE 5 - CIVIL - REVELIA - prazo contado da citação ou de sua juntada aos autos - existência de divergência jurisprudencial sobre o tema - questionamento sobre a prevalência do Enunciado 13 do FONAJE ou aplicabilidade do julgamento repetitivo 379 do Superior Tribunal de Justiça - matéria expressamente analisadas no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível 0000008-56.2023.8.26.9027 (PUIL 17) Revelia adequadamente reconhecida, pois defesa ofertada em 22.05.23 e prazo para a defesa iniciou-se em 16.04.23. presunção de veracidade bem aplicada - desnecessidade da produção de prova oral. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1007890-49.2023.8.26.0007; Relator (a): Alessander Marcondes França Ramos; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal Cível e Criminal; Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 05/03/2024; Data de Registro: 05/03/2024) Diante da ausência de comparecimento da parte requerida à audiência de conciliação, sem que tenha apresentado qualquer justificativa apta a elidir sua ausência, impõe-se o reconhecimento dos efeitos da revelia, nos termos do artigo 20 da Lei nº 9.099/95, que assim preceitua: “Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz.” Ressalte-se que a citação/intimação foi realizada em estrita observância aos princípios da celeridade, simplicidade e informalidade que norteiam o sistema dos Juizados Especiais, razão pela qual se revela absolutamente válida, não havendo nos autos qualquer elemento que indique eventual prejuízo à parte requerida. Assim, presentes os requisitos legais, e ausente justificativa idônea para a ausência da requerida, DECRETO A REVELIA DA PARTE DEMANDADA, nos termos do artigo 20 da Lei nº 9.099/95, com a consequente presunção de veracidade dos fatos articulados na exordial, ressalvando a possibilidade de apreciação de eventual matéria de ordem pública e da necessária formação do convencimento judicial à luz do conjunto probatório dos autos. Intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 15 dias, a respeito da necessidade de produção de outras provas, devendo, se for o caso, indicar expressamente os fatos sobre os quais a instrução recairá e justificar a necessidade de cada um dos meios de prova requeridos, sob pena de indeferimento. Advirto que não serão admitidos requerimentos genéricos. Oportunamente, conclusos para decisão de saneamento. Determino que a intimação da parte requerida nos atos processuais subsequentes ocorra na forma do artigo 346 do CPC. Ibiá, data da assinatura eletrônica. LORENA FEDERICO SOARES Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Ibiá

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Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1007890-04.2023.8.26.0604"

Processo nº 1007890-87.2025.8.13.0024

Fernando Mendes Carvalho x Isabel Mota Alves