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Processo nº 5001999-20.2024.4.03.6311

ID: 256792603

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001999-20.2024.4.03.6311

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

GERALDA LOZANE SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ADRIANA RODRIGUES FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001999-20.2024.4.03.6311 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos AUTOR: GERALDA LOZANE SILVA DOS SANTO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001999-20.2024.4.03.6311 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos AUTOR: GERALDA LOZANE SILVA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ADRIANA RODRIGUES FARIA - SP246925 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Pleiteia a parte autora a averbação de tempo de contribuição e o reconhecimento de tempo laborado sob condição especial, com a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, parte final, da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. Presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e as condições da ação. O feito está instruído com prova documental e está em termos para julgamento. Aposentadoria no Regime Geral de Previdência Social O benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, segundo as regras vigentes antes de 13/11/2019, era assegurado pelo artigo 201, § 7º, da CF/88, nos seguintes termos: “É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher”. A partir da Emenda Constitucional n. 103, de 12/11/2019 – que reformou substancialmente as regras da Previdência Social – o benefício de aposentadoria voluntária passou a exigir os seguintes requisitos (regra permanente): I - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019); II - 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019). A EC n. 103/19 previu também regras de transição, a seguir resumidas: a) Art. 15: tempo de contribuição mínimo e fórmula 86/96 progressiva; b) Art. 16: tempo de contribuição mínimo e idade progressiva; c) Art. 17: tempo de contribuição mínimo e pedágio de 50%; d) Art. 20: idade mínima, tempo de contribuição mínimo e pedágio de 100%; e) Art. 18: Regra de transição da Aposentadoria por idade. Tempo comum No que tange à comprovação do tempo de contribuição, dispõe a Lei n. 8.213/91 que só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito (art. 55, §3º). No que tange à comprovação do tempo de contribuição, dispõe a Lei n. 8.213/91 que só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito (art. 55, §3º). De acordo com o Art. 29-A da mesma Lei, o INSS utilizará as informações constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS sobre os vínculos e as remunerações dos segurados para fins de tempo de contribuição e relação de emprego, sendo possível exigir a apresentação dos documentos que serviram de base à anotação em caso de dúvida sobre a regularidade do vínculo incluído no CNIS (§5º). A seu turno, as anotações em CTPS expedida antes dos vínculos, com observância da ordem cronológica e sem sinais de rasura ou preenchimento extemporâneo, são suficientes, em regra, para a comprovação de períodos de contribuição, conforme teor da Súmula n. 75 da TNU. Em se tratando de trabalhador empregado, eventual ausência ou falha no recolhimento de contribuições previdenciárias não prejudica a contagem para fins de tempo de serviço/carência, pois se trata de encargo do empregador. Tempo especial A respeito do trabalho exercido em condições prejudiciais à saúde, a ordenação jurídica prevê a possibilidade de concessão de aposentadoria especial (arts. 57 e 58 da Lei 8.213/91, mantidos em vigor pelas EC 29/98 (art. 15) e EC 103/2019 (inciso I, do § 1º., do art. 19), que nada mais é senão uma aposentadoria que exige, para sua concessão, tempo reduzido de serviço. O rol das atividades perigosas, insalubres ou penosas estava previsto no anexo do Decreto 53.831/64 e nos anexos I e II do Decreto 83.080/79. Esses decretos previam tempo especial pela categoria profissional ou pelo agente nocivo a que se expunha o trabalhador. Tal comprovação poderia ser feita mediante formulários (SB-40, DIRBEN, DSS etc.), feita exceção ao agente físico ruído, para o qual era exigido laudo técnico. Com a entrada em vigor da Lei 8.213/91, foi mantida, em linhas gerais, a fórmula da legislação anterior, bem como as atividades previstas nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. A Lei 9.032, de 28 de abril de 1995, trouxe significativa alteração na legislação referente à aposentadoria especial, com supressão do termo “atividade profissional”. A partir de 29 de abril de 1995, portanto, já não se fez possível o enquadramento por categoria profissional, tornando inaplicáveis o código 2.0.0 do anexo do Decreto 53.831/64 e o anexo II do Decreto 83.080/79. Além do tempo de trabalho, o segurado deve provar exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, conforme previsão no código 1.0.0 do anexo do Decreto 53.831/64 ou anexo I do Decreto 83.080/79. Tal comprovação deve ser feita mediante formulários, conforme modelo definido em ato administrativo (SB-40, DIRBEN, DSS etc.). O único agente nocivo cuja exposição deveria ser demonstrada por laudo era o ruído. A demonstração da real exposição a agentes agressivos, por meio de laudos, se implementou a partir de 06/03/1997, com o Decreto nº 2.172/97. Portanto, a atividade somente poderá ser reconhecida como especial após a devida adequação do laudo pericial aos critérios impostos pela nova legislação. Posteriormente, as listas de agentes nocivos, previstas nos códigos 1.0.0 do anexo do Decreto 53.831/64 e no anexo I do Decreto 83.080/79, foram substituídas pelo Anexo IV do Decreto 2.172/97, que vigorou entre 06/03/1997 e 05/05/1999. Desde 06/05/1999 está em vigor o catálogo de agentes prejudiciais à saúde estabelecido pelo anexo IV do Decreto 3.048/99. Com a previsão do perfil profissiográfico previdenciário (arts. 58, § 4.º, da Lei 8.213/91 e 68, §§ 2.º, 3.º, 4.º, 5.º e 6.º do Decreto 3.048/99), este documento passou a ser admitido pelo INSS como suficiente para comprovação de trabalho com exposição a condições prejudiciais à saúde, desde que emitido com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho. Considerando-se a consagrada aplicação do princípio “tempus regit actum”, a comprovação de atividade em condições prejudiciais à saúde deve ser feita conforme a legislação vigente na época da prestação de serviço, a saber: - de 05/09/1960 a 28/04/1995: comprovação de atividade (categoria profissional) ou de exposição a agente nocivo (anexo do Decreto 53831/64 e anexos I e II do Decreto 83080/79). Necessidade de apresentação de formulários (SB-40, DIRBEN, DSS etc.). O laudo é imprescindível somente para o agente físico ruído; - de 29/04/1995 a 05/03/1997: comprovação de exposição aos agentes nocivos previstos no código 1.0.0 do anexo do Decreto 53831/64 ou anexo I do Decreto 83080/79. Necessidade de apresentação de formulários (SB-40, DIRBEN, DSS etc.). O laudo é imprescindível somente para o agente físico ruído; - de 06/03/1997 a 05/05/1999: comprovação de exposição aos agentes nocivos previstos no anexo IV do Decreto 2172/97. Necessidade de apresentação de formulário e laudo para todos os agentes nocivos; - de 06/05/1999 a 31/12/2003: comprovação de exposição aos agentes nocivos previstos no anexo IV do Decreto 3048/99. Necessidade de apresentação de formulário e laudo para todos os agentes nocivos; - a partir de 01/01/2004: comprovação de exposição aos agentes nocivos previstos no anexo IV do Decreto 3048/99. Deverão ser apresentados os seguintes documentos, para todos os agentes nocivos: formulário e laudo ou perfil profissiográfico previdenciário. Pelo § 1.º do art. 161 da Instrução Normativa 11/2007, o perfil profissiográfico previdenciário pode abranger períodos anteriores. Com a vigência da EC 103/2009, ocorrida em 13/11/2019, mantido o tempo reduzido, passou-se a exigir, ainda, idade mínima, de 55, 58 ou 60 anos, dependendo do tempo de exposição de 15, 20 ou 25 anos. A EC 103/2019 previu regras de transição para a aposentadoria especial, fixando-as no art. 21. O segurado que tenha se filiado ao RGPS até a data da sua entrada em vigor, cujas atividades possam ser enquadradas como especiais, poderá aposentar-se quando o total da soma resultante da sua idade e do tempo de contribuição e o tempo de efetiva exposição foram, respectivamente, de: I - 66 (sessenta e seis) pontos e 15 (quinze) anos de efetiva exposição; II - 76 (setenta e seis) pontos e 20 (vinte) anos de efetiva exposição; e III - 86 (oitenta e seis) pontos e 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição. Não há distinção entre homens e mulheres, exigindo-se, a ambos, a mesma pontuação e idêntico tempo de atividade especial. Caso o segurado não tenha o tempo necessário para a aposentadoria especial, poderá converter o tempo de serviço sob condições prejudiciais à saúde em comum. Feita a conversão, poderá somar com o restante do período de atividade comum e obter a aposentadoria por tempo de contribuição, se presentes os requisitos deste benefício. A possibilidade de conversão foi mantida até a entrada em vigor da EC 103/2019. A conversão deve ser feita de acordo com os critérios do art. 70 do Decreto 3048/99. A partir da entrada em vigor da EC 103/2019 foi vedada a conversão do tempo especial em comum para períodos a ela posteriores, conforme regra estabelecida no § 2º., do art. 25. Profissionais da saúde As atividades exercidas em hospitais e outros estabelecimentos similares pelos profissionais da área da saúde poderão qualificar-se como insalubres quando o trabalhador tenha ficado exposto “ao contato com doentes ou materiais infecto-contagiantes”. Com efeito, com fundamento no art. 31, “caput”, da Lei n. 3.807/60, foi inicialmente editado o Decreto n. 53.831/64, que cuidou da matéria nos itens 1.3 e 2.1.3, do Quadro Anexo. Posteriormente, veio a lume o Decreto n. 83.080/79, que, no Anexo I, item Código 1.3.4, elencou entre as atividades especiais aquelas em que “haja contato permanente com doentes ou materiais infecto-contagiantes”, tais como as relacionadas no item 2.1.3 do Anexo II. O tempo especial prestado até a vigência da Lei n. 9.032, de 29/04/1995, depende de mera comprovação de atividade prevista nos anexos aos Decretos n. 53.831/64 e 83.080/79. Porém, a partir da Lei n. 9.032/95, é necessário comprovar a exposição a um agente agressivo, restando afastada a possibilidade de enquadramento apenas pelo exercício de atividade. O Decreto n. 2.172/97, por sua vez, autoriza a classificação como nocivos os agentes biológicos incluídos no Código 3.0.1 do Anexo IV (micro-organismos e parasitas vivos e suas toxinas). Quanto à necessidade de habitualidade e permanência, a Turma Nacional de Uniformização firmou a tese seguinte (Tema 211, julgado em 12/12/2019): Para aplicação do artigo 57, §3.º, da Lei n.º 8.213/91 a agentes biológicos, exige-se a probabilidade da exposição ocupacional, avaliando-se, de acordo com a profissiografia, o seu caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independente de tempo mínimo de exposição durante a jornada. Nesse sentido o julgado do mesmo colegiado: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CARACTERIZAÇÃO DE TEMPO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. ATIVIDADES DE SERVENTE, AUXILIAR E TÉCNICA DE ENFERMAGEM DESEMPENHADAS EM AMBIENTE COM EXPOSIÇÃO AUMENTADA AO RISCO DE CONTAMINAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONTRARIA O ENTENDIMENTO DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL CONHECIDO E PROVIDO. ENCAMINHAMENTO À TURMA DE ORIGEM PARA ADEQUAÇÃO DO JULGADO (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5001670-69.2020.4.04.7006, ODILON ROMANO NETO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 16/12/2022.) Ressalta-se que cabe a exigência do nome do responsável técnico pelas demonstrações ambientais a partir de 14 de outubro de 1996, data da publicação da Medida Provisória n. 1.523 (convertida na Lei n. 9.528/97), exceto para o agente nocivo ruído, em que é obrigatório para qualquer período. (Medida Provisória n. 1.523 /96 - Segurado deverá comprovar a efetiva exposição aos agentes nocivos mediante formulário estabelecido pelo INSS baseado em LTCAT expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança, e que o mesmo contenha informações sobre EPC.) Caso concreto A autora requer o reconhecimento de períodos laborados em condição especial de 13/11/1990 a 30/11/2003 (FUNDACAO DE SAUDE AMAURY DE MEDEIROS), de 01/12/2003 a 01/11/2011 (SECRETARIA DE SAUDE), de 01/05/2017 a 30/06/2017, 01/08/2017 a 31/08/2017 e de 04/01/2019 a 30/06/2023. Inicialmente, quanto aos períodos de 13/11/1990 a 30/11/2003 (FUNDACAO DE SAUDE AMAURY DE MEDEIROS) e de 01/12/2003 a 01/11/2011, a autora esteve vinculada a Regime Próprio de Previdência Social, como consta do CNIS e é confirmado pela autora (id. 339332573). Pois bem. Ainda que admitido o enquadramento como tempo especial de período com vinculação a Regime Próprio de Previdência, a jurisprudência recente firmou-se pela ilegitimidade do INSS: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. ATIVIDADE EXERCIDA COMO POLICIAL MILITAR DE 23/10/1987 a 06/07/2011 EM REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. PLEITO DEVE SER FORMULADO PERANTE O ESTADO DE SÃO PAULO COM EVENTUAL RETIFICAÇÃO DA CTC. DECRETOS 3.048/99 E 10.188/2019. LEGITIMIDADE DO ÓRGÃO PÚBLICO PARA ANÁLISE DA EXISTÊNCIA DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS NAS QUAIS O SERVIÇO TERIA SIDO PRESTADO PELO SERVIDOR OU EMPREGADO PÚBLICO, APLICANDO AS REGRAS DO RGPS NO QUE TANGE À REGULAMENTAÇÃO DA ATIVIDADE ESPECIAL. TEMA 942 STF. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO . (TRF 3ª Região, 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5015829-05.2023.4.03.6306, Rel. JUIZ FEDERAL LUIZ RENATO PACHECO CHAVES DE OLIVEIRA, julgado em 17/02/2025, DJEN DATA: 20/02/2025) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. (I) RETROAÇÃO DA DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO INSTRUÍDO COM A PROVA DO TEMPO DE SERVIÇO PERANTE O RRPS. CARTA DE EXIGÊNCIA NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO FORÇADO. LEGITIMIDADE DO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. (II) TEMPO ESPECIAL. ATIVIDADE VINCULADA A RPPS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. (TRF 3ª Região, 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5007920-95.2023.4.03.6342, Rel. JUIZ FEDERAL RODRIGO OLIVA MONTEIRO, julgado em 12/02/2025, DJEN DATA: 17/02/2025) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. PERÍODO DE TRABALHO EM REGIME PREVIDENCIÁRIO DIVERSO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF (TEMA 942) E PELA TNU (TEMA 278). HIPÓTESE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUANTO AO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA MANTIDA. [...] 7. Conclusão. Todas as questões de fato e de direito relevantes ao julgamento da demanda foram corretamente apreciadas em primeiro e segundo graus de jurisdição. Caberá à segurada, caso queira, provocar a autoridade competente para reconhecimento do tempo especial e, sendo o caso, formular novo requerimento administrativo de aposentadoria. Portanto, a decisão recorrida não comporta qualquer reparo. [...] (TRF 3ª Região, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0009625-08.2020.4.03.6315, Rel. JUÍZA FEDERAL GABRIELA AZEVEDO CAMPOS SALES, julgado em 05/02/2025, DJEN DATA: 07/02/2025) Na linha desses precedentes, conclui-se que o pedido de reconhecimento de tempo especial deve ser formulado no regime de origem e, portanto, o INSS é parte ilegítima para a apreciação do pedido. Quanto aos períodos de 01/05/2017 a 30/06/2017, 01/08/2017 a 31/08/2017 e de 04/01/2019 a 30/06/2023, a autora afirma ter trabalhado como enfermeira vinculada a Cooperativas e submetida a agentes nocivos, notadamente biológicos. A jurisprudência é restrita quanto ao enquadramento como especial de períodos de atividade como contribuinte individual, pois, embora seja admitido pelo ordenamento jurídico, é necessária a prova da exposição durante todo o período a agentes nocivos. Nesse sentido a Súmula n. 62 da TNU (“O segurado contribuinte individual pode obter reconhecimento de atividade especial para fins previdenciários, desde que consiga comprovar exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física”). De fato, quanto aos períodos de 23/05/2017 a 31/08/2017, o PPP expedido pela COOPS SAÚDE demonstra o trabalho como técnica de enfermagem em homecare, em contato com micro-organismos nocivos (id. 328205234, p. 62/63). Há profissional responsável pelo registro ambiental em todo o período. Assim, é devido o enquadramento como especial dos períodos de 23/05/2017 a 31/08/2017. Por outro lado, quanto ao PPP expedido pela ETTICA COOPERATIVA DE TRABALHO referente ao período de 04/01/2019 a 30/06/2023, verifica-se que a pessoa indicada como responsável pelos registros ambientais é Técnica em Segurança do Trabalho (id. 328205234, p. 65). Com efeito, a legislação de regência exige que o responsável técnico pelos registros ambientais seja Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho, autorizados, nos termos da IN PRES/INSS n. 128, de 28 março de 2022 (e INs anteriores) a elaborar e a subscrever LTCAT ou PPRA, verbis: Art. 276. Quando da apresentação de LTCAT, serão observados os seguintes ele mentos informativos básicos constitutivos: [...] XI - assinatura e identificação do médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho: [...] Como o PPP é preenchido com base no LTCAT, forçoso reconhecer que o responsável pelos registros ambientais referido naquele documento há de ser, necessariamente, Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho, não sendo admitida a elaboração por Técnico de Segurança do Trabalho. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONTAGEM DE TEMPO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES QUÍMICOS. PPP. ASSINATURA DE ENGENHEIRO DE SEGURANÇA DO TRABALHO OU MÉDICO DO TRABALHO. NECESSIDADE. LTCAT. AUSÊNCIA. REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA. SENTENÇA ANULADA. [...] 11. Já no período de 06/03/1997 a 15/11/2018, o PPP juntado (id 297531020, fls. 05/06) é assinado por técnico em segurança do trabalho, sendo que o Superior Tribunal de Justiça, interpretando a Lei de Benefícios em conjunto com a legislação administrativa, [...] firmou a orientação de que a comprovação da efetiva exposição do Segurado aos agentes nocivos pode ser feita mediante o formulário denominado Perfil Profissiográfico Previdenciário, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho, expedido por Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho (REsp n. 1.564.118/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 13/12/2018, DJe de 4/2/2019). (destacou-se) [...] (AC 1009469-47.2021.4.01.3300, JUIZ FEDERAL FAUSTO MENDANHA GONZAGA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 16/11/2023 PAG.) E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. PPP ELABORADO POR TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO. PROFISSIONAL NÃO HABILITADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. - O PPP fornecido pela empresa Cine Centro Integrado de Nefrologia Ltda. tem como responsável pelos registros ambientais profissional técnico de segurança do trabalho, não se configurando prova hábil para se aferir a insalubridade ou não das atividades desenvolvidas no período declarado. - A sentença é apenas aparentemente favorável à parte autora, já que baseada em prova inconsistente, e sua manutenção depende do exame do cumprimento das exigências contidas nos dispositivos que disciplinam a matéria, não bastando a mera afirmação de que o direito lhe assiste, sem lastro suficiente nos elementos contidos nos autos. - Considerando a inconsistência do documento juntado, imprescindível a produção de prova pericial para a comprovação do efetivo exercício de atividade em condições agressivas. - A realização de prova técnica por profissional não habilitado, implica no cerceamento de defesa e ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e do devido processo legal, impondo a nulidade do feito, a partir da eiva verificada, para a produção de perícia judicial. - A perícia deve ser realizada por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, nos termos do artigo 58, §1º, da Lei nº 8.213/91, com o objetivo de apurar a efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos no ambiente laborado. - Rejeitada a matéria preliminar, e apelação a que se dá parcial provimento para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à vara de origem para produção de prova pericial. (destacou-se). (APELAÇÃO CÍVEL 5009830-55.2020.4.03.6119, Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, TRF3 - 8ª Turma, DJEN DATA: 12/09/2022) Portanto, não cabe o enquadramento como tempo especial do período requerido. Por fim, quanto aos períodos recolhidos com atraso, observa-se que só deixou de ser computado como carência o período de 02/2023 a 05/2023, pois foi pago em 20/03/2024, ou seja, depois da DER 28/02/2024, data fixada como parâmetro para aferição do direito ao benefício (id. 328205234, p. 210): De qualquer modo, ainda que reafirmada a DER, a autora não teria direito à concessão do benefício. Da contagem de tempo de contribuição Somados os períodos especiais ora convertidos ao tempo já reconhecido pelo INSS, a autora conta com 28 anos, 5 meses e 20 dias de tempo de contribuição até a data de hoje - conforme arquivo anexo (elaborado em https://www.trf3.jus.br/fabrica-de-calculos/ferramentas), o que é insuficiente para a concessão da aposentadoria no RGPS sob quaisquer das regras de transição da EC 103/2019. Tampouco há direito adquirido à concessão do benefício em sistemática anterior. Desse modo, o pedido deve ser parcialmente acolhido, a fim de averbar os períodos especiais ora reconhecidos. Dispositivo Isso posto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedente o pedido, para condenar o INSS a efetuar enquadramento como tempo especial e conversão de especial para comum dos períodos de 23/05/2017 a 31/08/2017. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios nesta instância judicial. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, servirá a presente decisão como ofício para cumprimento da determinação pelo INSS, no prazo de 45 dias. Com a vinda das informações do INSS sobre o cumprimento do julgado, dê-se ciência às partes e, nada mais sendo requerido, proceda-se à baixa e arquivamento destes autos, observadas as formalidades legais. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. SANTOS, 9 de abril de 2025.

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