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Processo nº 1010606-78.2025.8.26.0007

ID: 300834272

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010606-78.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GETULIO KAZUYOSHI SAKAMOTO MARCIA MITSUE SAKAMOTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ANTONIO FARIAS DE SOUSA

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IOLANDO DE GÓES SANTOS

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Processo 1010606-78.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Getulio Kazuyoshi Sakamoto - - Marcia Mitsue Sakamoto - Milly Carnes Ltda - Vistos. 1… Processo 1010606-78.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Getulio Kazuyoshi Sakamoto - - Marcia Mitsue Sakamoto - Milly Carnes Ltda - Vistos. 1- Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança, na qual os autores pleiteiam a concessão de liminar para desocupação do imóvel em 15 dias, com fundamento no artigo 59, §1º, inciso VIII, da Lei nº 8.245/91. Analisando detidamente os autos e o pedido formulado, observo que: Os requisitos para a concessão de liminar de despejo estão previstos no artigo 59 da Lei n.º 8.245/1991. Embora os autores tenham invocado o inciso VIII do §1º do referido dispositivo, verifica-se que, na realidade, o fundamento adequado seria o inciso IX, uma vez que se trata de ação baseada na falta de pagamento de aluguéis e acessórios da locação, e não no término do prazo da locação não residencial. O § 1º e o inciso IX do dispositivo supra estabelece que para o caso de falta de pagamento de aluguéis e acessórios da locação a liminar poderá ser deferida se o contrato estiver "desprovido de qualquer das garantias previstas no artigo 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo". Na hipótese dos autos, pela análise do contrato de locação celebrado entre as partes (fls. 30/40), observa-se que a segunda requerida BIANCA APARECIDA SILVA MORAIS figurou como fiadora da locação, assumindo a condição de devedora solidária até a devolução do imóvel. Nesta toada, na medida em que existente, válida e eficaz a fiança prestada, modalidade legal de garantia locatícia (Lei n.º 8.245/1991, art. 37), descabida a concessão da liminar. Embora os autores aleguem que a fiadora vendeu seu imóvel e possui restrições creditícias, tais fatos, por si só, não caracterizam extinção da garantia fidejussória, que permanece válida e eficaz até formal exoneração ou substituição. Nesse sentido, o E. Tribunal de Justiça de São Paulo já decidiu: Ementa: Civil e processual. Ação de despejo por falta de pagamento. Pedido, indeferido, de concessão de liminar sob a alegação de que o imóvel se encontra desprovido de garantia, porque a fiadora vendeu imóvel de sua propriedade, o qual foi deduzido depois do indeferimento, em primeiro e segundo graus, de medida de antecipação de tutela pretendida com fulcro no art. 273 do CPC, constando do acórdão que a liminar deve satisfazer os requisitos do art. 59, § 1º, IX, da Lei n. 8.245/1991. Pretensão à reforma. Inviabilidade. Contrato garantido por fiança (garantia fidejussória, pessoal) que não se confunde com caução (garantia real). Venda de imóvel pela fiadora que, em tese, pode ter relevo para fim de eventual exigência, pelo locador, de substituição do fiador ou da modalidade da garantia, do que, porém, não se cogita no caso dos autos. Fiança que subsiste. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2195634-12.2014.8.26.0000; Relator(a): Mourão Neto; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 18/11/2014; Data de publicação: 26/11/2014) Ademais, impossível a aplicação subsidiária do artigo 300 do CPC, por inexistir risco de dano irreparável ou de difícil reparação, conforme entendimento jurisprudencial: Ementa: Agravo de instrumento. Locação comercial. Pedido liminar de despejo. Contrato garantido por fiança. Liminar indeferida consoante art. 59, § 1º, inc. IX, da Lei nº 8.245/91. Impossibilidade de aplicação subsidiária do artigo 300, do CPC, por inexistir risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2092402-95.2025.8.26.0000; Relator(a): Pedro Baccarat; Comarca: Campinas; Órgão julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 29/05/2025; Data de publicação: 29/05/2025) Destarte, ante a ausência dos requisitos previstos no inciso IX do § 1º do artigo 59 da Lei 8.245/91, hei por bem INDEFERIR o pedido de liminar de despejo. Quanto ao pedido de tutela de urgência para penhora de bens móveis, também o indefiro, uma vez que se trata de medida prematura nesta fase processual, devendo eventual constrição ser requerida em sede de execução, após regular constituição do título executivo. No que tange às pesquisas via SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, defiro parcialmente apenas para localização de endereço atualizado da fiadora, tendo em vista a necessidade de sua regular citação. ISTO POSTO: a) INDEFIRO o pedido de liminar de despejo; b) INDEFIRO o pedido de tutela de urgência para penhora de bens móveis; c) DEFIRO a pesquisa de endereços da segunda requerida via sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud, após o recolhimento das custas necessária; d) CITE-SE a primeira requerida CENTER CARNES REI DO GADO LTDA por carta com aviso de recebimento no endereço indicado na inicial; e) Após localização do endereço atualizado, CITE-SE a segunda requerida BIANCA APARECIDA SILVA MORAIS por oficial de justiça; f) As requeridas deverão oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia. A locatária poderá, nos termos do artigo 62 da Lei n.º 8.245/1991, evitar a rescisão da locação efetuando, no prazo de 15 (quinze) dias contados da citação, o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial, incluídos: a) os aluguéis e acessórios da locação que vencerem até a sua efetivação; b) as multas ou penalidades contratuais, quando exigíveis; c) juros de mora; d) as custas e os honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o montante atualizado devido. Cientifiquem-se eventuais sublocatários e ocupantes. 2- Fls. 132/133: Manifeste-se o autor. 2.1- Regularize a terceira interessada sua representação processual com ajuntada de seu contrato social. Intimem-se. - ADV: IOLANDO DE GÓES SANTOS (OAB 376973/SP), MARCOS ANTONIO FARIAS DE SOUSA (OAB 324179/SP), IOLANDO DE GÓES SANTOS (OAB 376973/SP)

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Processo nº 1005487-25.2025.8.26.0529

ID: 330471312

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005487-25.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS AUGUSTO NATáRIO TEDIM DE Sá LEITE FUTEBOL CLUBE SKA BRASIL KAZUYUKI MIYASHITA SATORU TODA SKYLIGHT FIVE CONSULTORIA ESPORTIVA BRASIL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRCIO MARTINELLI AMORIM

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Processo 1005487-25.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Skylight Five Consultoria Esportiva Brasil Ltda - - Futebol Clube Ska Brasil - - Domingos Augusto Natári… Processo 1005487-25.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Skylight Five Consultoria Esportiva Brasil Ltda - - Futebol Clube Ska Brasil - - Domingos Augusto Natário Tedim de Sá Leite - - Kazuyuki Miyashita - - Satoru Toda - 1. À toda evidência, a aplicação da técnica de antecipação dos efeitos da tutela satisfativa de urgência, nos termos dos arts. 294 e 300 do CPC, depende do fornecimento, pela parte, de elementos que evidenciem a probabilidade do seu direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da a reversibilidade do provimento (art. 300, § 3º, do CPC) que, entretanto, pode ser dispensada em hipóteses excepcionais, à luz da ponderação dos interesses. Noutras linhas, é imperiosa a demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora. Além disso, conquanto a antecipação dos efeitos da tutela possa ser concedida liminarmente (art. 300, § 2º, do CPC), o efetivo contraditório é norma fundamental do processo civil (arts. 7º e 9º do CPC) que tão somente em hipóteses excepcionais pode ser afastada. No caso, em sede de cognição sumária, denota-se a presença dos requisitos para a momentânea antecipação parcial dos efeitos da tutela, sem prejuízo da reavaliação da matéria depois da apresentação da contestação. A respeito da probabilidade do direito, não se olvida que as liberdades de manifestação do pensamento e de expressão, independentemente de censura ou licença, consistem em direitos fundamentais (art. 5º, IV e IX, da CF) que baseiam a sociedade democrática. Entretanto, por força do princípio da convivência das liberdades públicas, tais direitos não possuem caráter absoluto, encontrando limites em outros direitos e garantias constitucionais que buscam a concretização da dignidade da pessoa humana, dentre os quais se destaca o que tutela a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas (art. 5º, X, da CF) e pelo dever de indenizar o dano material, moral ou à imagem (art. 5º, V, da CF). Deve se perceber, destarte, que o exercício da liberdade de expressão é de fundamental relevância para o desenvolvimento social através da difusão da informação e para a própria manutenção do Estado Democrático. A imprensa detém, destarte, elevado poder, que necessariamente é acompanhado por considerável responsabilidade, já que o manuseio imprudente ou imperito desse poder é hábil a ocasionar lesão à honra ou à imagem de pessoas. Nesse sentido, aliás, é o precedente vinculante assentado pelo E. STF no bojo do RE 1010606, dotado de repercussão geral: Eventuais excessos ou abusos no exercício da liberdade de expressão e de informação devem ser analisados caso a caso, a partir dos parâmetros constitucionais especialmente os relativos à proteção da honra, da imagem, da privacidade e da personalidade em geral e as expressas e específicas previsões legais nos âmbitos penal e cível. STF. Plenário. RE 1010606/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 11/2/2021 (Repercussão Geral Tema 786) (Info 1005). A tensão entre os primados de estatura constitucional deve ser resolvida, portanto, sem a imposição de censura prévia, mas sim mediante a indenização ou reparação dos danos posteriormente demonstrados. Na hipótese em testilha, o que vislumbra, no entanto, é que os demandados não se limitam a expressar discordância ou a narrar sua versão de um desacordo comercial, porquanto adotam narrativa notadamente de ódio e com viés penalmente típico (arts. 138, 139, 140 e 147 do CP). Com efeito, os demandados atribuem aos autores - em rede social cuja possibilidade de contraditório, ampla defesa e imediata resposta inexistem - condutas criminosas, como roubo, falsificação de documentos e formação de quadrilha, utilizando-se de termos pejorativos como "pilantras", "safados", "comédias" e "bandidos" (fls. 15/16, 24, 321/322). Esse comportamento, à primeira vista, configura um manifesto abuso do direito à liberdade de expressão, colidindo frontalmente com os direitos fundamentais à honra e à imagem, tutelados pela Constituição Federal. Ademais, a narrativa dos autores encontra-se contextualizada e amparada por uma sequência lógica de eventos. A destituição de Edmílson Moraes, tio dos réus, de suas funções diretivas e societárias (fls. 70/82, 138/149), seguida da rescisão de contratos com empresas ligadas à sua família (fls. 10/11), confere verossimilhança à alegação de que as ações dos réus possuem um fundo retaliatório, visando a desestabilizar a nova gestão e a imagem institucional dos autores. E como se não bastasse, o ponto mais sensível e que também corrobora a ilicitude do comportamento dos demandados e empresta ainda maior densidade à probabilidade do direito reside na escalada do conflito para a esfera das ameaças diretas e da intimidação física. As mensagens enviadas pelo réu Demetrius Lopes ao autor Domingos Augusto Notário Tedim de Sá Leite, transcritas e documentadas às fls. 180 e 330/332, contêm ameaças explícitas e graves à sua integridade física e à inviolabilidade de seu domicílio ("eu vou entrar dentro da sua casa", "a gente se tromba na rua", "você vai ver o que é mexer com homem de verdade"). Na mesma toada, os atos praticados pelo réu Diogo Vidal de Almeida Lopes, que consistiram em comparecer às instalações do clube de futebol, local de trabalho e formação de jovens atletas, de forma ostensiva e disruptiva, chegando a bloquear a entrada com seu veículo e a ameaçar invadir o campo de treinamento para impedir as atividades (fls. 25, 32/33, 325/328), conquanto nenhuma função profissional ou pessoal aparentemente devesse desempenhar naquele local. Aliás, há registro de boletim de ocorrência (fls. 168/170 e 284/285) por uma funcionária que se declara aterrorizada com as condutas dos demandados. Quer dizer, ainda que se pudesse tentar abarcar as manifestações virtuais e em redes sociais como mero exercício da liberdade de expressão e de pensamento, as ofensas pessoais caracterizadoras de difamação e injúria, somadas às ameaças múltiplas e os atos de intimidação, revelam inequívoco abuso caracterizador de discurso de ódio. De mais a mais, é de se perceber que os réus não desempenham nenhuma atividade laboral nas dependências das pessoas jurídicas demandantes, assim como não mantêm qualquer vínculo pessoal ou profissional com as pessoas físicas autoras, de sorte que não necessitam comparecer às instalações das pessoas jurídicas ou se aproximar das pessoas físicas para qualquer fim probo. Por isso, a imposição de obrigações de não fazer, no caso, não enseja aos réus qualquer gravame desproporcional ou demasiadamente restritivo do direito de ir e vir, mas mera proibição de realizar condutas que eles não têm qualquer razão lícita para realizarem. É nessa linha, aliás, que o perigo na demora também se mostra manifesto e qualificado pela urgência. A manutenção do status quo, permitindo que os réus prossigam com suas condutas, acarreta um risco concreto e iminente de danos de difícil, senão impossível, reparação. No que tange à honra objetiva das pessoas jurídicas autoras, a disseminação de acusações de crimes e de má gestão em ambiente digital possui um potencial lesivo exponencial e de difícil controle. A reputação de um clube de futebol formador, que depende da confiança de atletas, familiares, patrocinadores e da comunidade esportiva, é um ativo intangível de valor inestimável. A continuidade da campanha difamatória pode levar à perda de patrocínios, à evasão de talentos e a um descrédito institucional que uma eventual sentença de mérito favorável, proferida ao final do processo, dificilmente conseguirá reverter em sua integralidade. O risco é agravado pela notícia de que os réus estariam contatando diretamente partes interessadas, como pais de atletas e patrocinadores (fls. 23, 26, 31), o que demonstra uma intenção deliberada de causar prejuízo imediato. Contudo, o perigo mais premente e que clama por uma intervenção judicial imediata é o risco à integridade física e psicológica dos autores pessoas físicas e de seus familiares, bem como dos demais colaboradores do clube. As ameaças proferidas não são vagas ou genéricas; são diretas, nominais e indicam a possibilidade real de violência física e invasão de domicílio. A transição das agressões do plano virtual para o plano fático, com os episódios de intimidação ocorridos no Centro de Treinamento, representa uma escalada perigosa do conflito, que não pode ser ignorada por este Juízo. A sensação de insegurança e temor relatada pelos autores é plausível e justificada diante do teor das ameaças e do comportamento beligerante dos réus, documentado nos autos. Aguardar o trâmite regular do processo, com a citação e a apresentação de defesa, para somente então apreciar a medida, implicaria submeter os autores a um estado de risco contínuo e inaceitável. A tutela jurisdicional, para ser efetiva, deve ser prestada em tempo hábil a evitar a consumação do dano, e, no caso em tela, o dano iminente transcende a esfera patrimonial, atingindo o direito fundamental à segurança. A medida pleiteada, ademais, é reversível, pois, caso ao final se conclua pela improcedência do pedido, a ordem poderá ser revogada, restaurando-se a plena liberdade de manifestação dos réus. No entanto, os danos decorrentes da omissão judicial neste momento seriam, em grande parte, irreversíveis. Nesse diapasão, a pretensão dos autores de obter uma tutela inibitória encontra forte amparo nos elementos probatórios iniciais, é proporcional e se volta a assegurar a imagem, a honra e a integridade física dos demandantes. Cumpre observar, porém, que todo o cenário fático e jurídico esposado, sobretudo o viés relativo ao direito fundamental de liberdade de expressão que obsta a censura prévia, impossibilita o acolhimento do pedido de que os réus sejam proibidos de fazer qualquer referência aos demandantes em suas publicações. Por exemplo, descabe impedir os demandados de se referir a processos judiciais, investigações ou procedimentos que eventualmente existam e tramitam sem segredo de Justiça. Eventuais excessos, em casos tais, resolvem-se a posteriori. Da mesma sorte, é inviável impedir, sumariamente, os réus de contatar pessoas não integrantes da lide, a exemplo de patrocinadores dos demandantes, pais de atletas, empresários etc. A pretensão restringe inclusive direitos de terceiros, o que não se permite. A inibição, nesse ponto, deve exclusivamente impedir que os contatos sejam voltados à denegrir a imagem dos autores. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela para DETERMINAR aos demandados Demetrius Lopes e Diogo Vidal de Almeida Lopes que: i. Se abstenham, imediatamente, de publicar, compartilhar, replicar, comentar ou de qualquer outra forma veicular, em qualquer meio de comunicação, público ou privado (incluindo, mas não se limitando a redes sociais como Instagram, Facebook, TikTok, YouTube; aplicativos de mensagens como WhatsApp e Telegram; sites; entrevistas ou qualquer outra plataforma), quaisquer declarações, imagens, vídeos, áudios ou textos que atribuam, direta ou indiretamente, aos autores Skylight Five Consultoria Esportiva Brasil Ltda., Futebol Clube Ska Brasil, Domingos Augusto Notário Tedim de Sá Leite, Kazuyuki Miyashita e Satoru Toda, seus gestores, colaboradores, ou às atividades por eles desenvolvidas, especialmente no que tange a imputações de atos ilícitos, irregularidades financeiras, dívidas, fraudes ou quaisquer outras condutas desabonadoras salvo se referentes a processos judiciais ou investigações que comprovadamente estejam em andamento e não tramitem em segredo de Justiça. ii. Se abstenham de contatar, por qualquer meio, direta ou indiretamente, patrocinadores, parceiros comerciais, atletas, pais de atletas, funcionários, fornecedores ou quaisquer outras pessoas físicas ou jurídicas que mantenham relação com os autores, com o intuito de disseminar as informações cuja veiculação está vedada no item anterior; iii. Se abstenham completamente de comparecer ao Centro de Formação de Atletas CFA Professor Telê Santana, localizado na Estrada Rosmari Hidalgo dos Santos, nº 149, Refúgio dos Bandeirantes, Santana de Parnaíba/SP, bem como de se aproximarem a menos de 500 (quinhentos) metros de qualquer um dos autores pessoas físicas, de suas residências ou de qualquer evento público ou privado em que estes sabidamente se encontrem. Para o caso de descumprimento de quaisquer das determinações acima, fixo multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por cada ato de descumprimento e por cada réu, sem prejuízo da adoção de medidas práticas equivalentes, a exemplo da suspensão de contas em redes sociais. A exigibilidade da multa pressupõe a intimação pessoal, consoante previsão da Súmula 410 do C. STJ. Eventual descumprimento da proibição de aproximação do Centro De Formação De Atletas CFA Professor Telê Santana pode ser repreendido com o acionamento, pelos autores, das forças de segurança pública. 2. Considerando a manifestação dos autores (fls. 41) e a natureza litigiosa da demanda, que envolve acusações de ameaças, deixo, por ora, de designar a audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC. 3. Citem-se e intimem-se os réus, com urgência, por mandado, para que tomem ciência desta decisão e para que, querendo, apresentem contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados na inicial, nos termos do art. 344 do CPC. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como mandado de citação e intimação. Cumpra-se. - ADV: MÁRCIO MARTINELLI AMORIM (OAB 153650/SP), MÁRCIO MARTINELLI AMORIM (OAB 153650/SP), MÁRCIO MARTINELLI AMORIM (OAB 153650/SP), MÁRCIO MARTINELLI AMORIM (OAB 153650/SP), MÁRCIO MARTINELLI AMORIM (OAB 153650/SP)

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Processo nº 3000677-63.2025.8.06.0000

ID: 281492469

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3000677-63.2025.8.06.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

YAHOO DO BRASIL INTERNET LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Processo nº 3000677-63.2025.8.06.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: YAHOO D… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Processo nº 3000677-63.2025.8.06.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: YAHOO DO BRASIL INTERNET LTDA. AGRAVADO: ILONIUS MÁXIMO FERREIRA SARAIVA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por YAHOO DO BRASIL INTERNET LTDA., adversando decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Caucaia/CE, que, nos autos da Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais (proc. nº 0203617-07.2024.8.06.0064), manejada por ILONIUS MÁXIMO FERREIRA SARAIVA em desfavor da ora agravante e de GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA., MSN LABS BRASIL LTDA. e ASK DO BRASIL COMPONENTES DE ÁUDIO E COMUNICACAO LTDA., deferiu o pedido liminar, determinando que os promovidos retirem, no prazo de 10 (dez) dias, o nome do requerente de qualquer vinculação com a "Operação Rábula" nos sites de pesquisa, bem como de qualquer notícia relacionada a essa operação e sua prisão, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitadas a 30 (trinta) dias (id. 127023326 c/c id. 128289105). Em suas razões recursais, aduz a agravante "a ineficácia da medida, pois, não sendo o provedor de hospedagem das páginas indicadas, a mera desindexação do conteúdo da ferramenta de buscas não implicará sua remoção no site de origem, revelando-se absolutamente inviável para o alcance prático da pretensão formulada pela Agravada". Alega que "a partir do momento em que houver a remoção do conteúdo nas páginas que o hospedam, os sites automaticamente deixarão de ser apontados como resultado na ferramenta de busca da Yahoo do Brasil, o que, por si só, reforça o argumento de que cabe à Agravada pleitear os direitos suscitados em face daqueles que, efetivamente, detém poderes e legitimidade para esgotar sua pretensão". Sustenta que "a r. decisão atacada é fruto de fundamentação que sequer levou em consideração o posicionamento do c. STJ e da jurisprudência majoritária sobre o tema", notadamente o que restou decidido no julgamento do Recurso Especial 1.316.921/RJ, verbis: "Os provedores de pesquisa não podem ser obrigados a eliminar do seu sistema os resultados derivados da busca de determinado termo ou expressão, tampouco os resultados que apontem para uma foto ou texto específico, independentemente da indicação do URL da página onde este estiver inserido." Pugna pela concessão do efeito suspensivo ao presente recurso, e ao final, por seu provimento, afastando-se a obrigação de fazer em desfavor da Yahoo do Brasil, para que o feito prossiga regularmente na origem. É o relatório. Decido. Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Segundo o art. 1.019, inciso I, Código de Processo Civil, o relator, ao receber o agravo de instrumento, poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. Para isso é preciso que a parte interessada demonstre os seguintes elementos: a probabilidade de provimento do recurso e o perigo de dano de difícil ou impossível reparação (art. 995, parágrafo único, do CPC). Vejamos fundamentação legal correspondente: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; [...] Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Cinge-se a questão, em perquirir se a manutenção de matéria jornalística na internet, a respeito de investigações acerca de supostas atividades ilícitas de determinada pessoa, finda por violar seus direitos da personalidade, notadamente quando comprovadas serem inverídicas. Ao deferir a tutela de urgência requestada, o d. juízo singular, ciente do posicionamento do STJ no sentido de que os provedores de busca não podem ser obrigados a eliminar resultados de pesquisa, sustentou que, em situações excepcionalíssimas, faz-se necessária a intervenção pontual do Poder Judiciário, e ressaltou que "No caso dos autos, o nome do autor relacionado a operação descrita não guardam relevância para o interesse público pois se trata de conteúdo privado, notadamente pelo fato de ter sido ABSOLVIDO no processo criminal". O recurso prospera. Extrai-se dos autos de origem que o agravado propôs demanda para suspensão da veiculação de matérias jornalísticas online, aduzindo que a manutenção de seu nome associado à "Operação Rábula", em sites de pesquisa e notícias, viola diretamente seu direito à imagem e à honra, garantidos pela Constituição Federal que, em seu artigo 5º, inciso X, assegura a inviolabilidade da honra e da imagem das pessoas. Ressalta, ainda, que "o processo criminal tramitou em segredo de justiça, de modo que "a divulgação de informações e a vinculação do nome do requerente à Operação Rabula não só fere seus direitos constitucionais, mas também contraria a determinação judicial de sigilo processual, expondo-o indevidamente e causando-lhe prejuízos morais e sociais irreparáveis em razão de abuso do direito de informação e da liberdade de expressão e de imprensa". Nesse contexto, malgrado o entendimento do il. juízo a quo, não vislumbro o preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC para concessão da tutela de urgência objetivada, notadamente pela ausência de plausibilidade do direito invocado pelo autor, ora agravado. De início, impende salientar que a tutela constitucional da liberdade de imprensa e dos veículos de comunicação social (art. 220 da Constituição) torna a remoção de matérias jornalísticas medida excepcional, devendo estar caracterizada de plano a abusividade da conduta do órgão da imprensa. Na espécie, as reportagens, pelo que narrou o autor na petição inicial, citam o nome do requerente como suposto réu, fato que alega perpetuar uma imagem negativa e injusta, que não condiz com sua absolvição e com a verdade dos fatos. No entanto, em princípio, a matéria veiculada se trata de tema de interesse público, a saber, persecução criminal em face de esquema envolvendo advogados e servidores públicos com o intuito de beneficiar facções criminosas no Ceará, burlando o sistema de Justiça do Estado, enquadrando-se, portanto, no âmbito do direito fundamental à liberdade de imprensa. Ademais, não é possível verificar, em cognição sumária, que tenha havido desvio da ética jornalística por divulgação de fatos falsos, pois as matérias parecem ter se limitado a reportar o fato de que supostamente o requerente, juntamente com outros advogados e servidores públicos, "viabilizava a distribuição de processos para juízes previamente escolhidos; garantia a transferência de presos para unidades prisionais específicas; antecipava audiências de custódia; elaborava cartas de oferta de emprego e certidões negativas falsas; e influenciava em decisões judiciais".1 Não parece ter havido, assim, tratamento do agravado como condenado ou autor do crime, porém apenas em relação a seu estado de investigado e acusado, situação à qual todos os cidadãos, especialmente agentes públicos, podem estar sujeitos. Nessa toada, importa consignar que o Supremo Tribunal Federal definiu em precedente vinculante que inexiste direito fundamental ao esquecimento, devendo eventual controle da liberdade de expressão e de imprensa ser realizado de acordo com as normas civis e criminais de tutela dos direitos da personalidade dos interessados. Confira-se a tese de repercussão geral fixada pela Corte Constitucional (Tema 786): "É incompatível com a Constituição a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social analógicos ou digitais. Eventuais excessos ou abusos no exercício da liberdade de expressão e de informação devem ser analisados caso a caso, a partir dos parâmetros constitucionais - especialmente os relativos à proteção da honra, da imagem, da privacidade e da personalidade em geral - e as expressas e específicas previsões legais nos âmbitos penal e cível." Qualquer alegação de distinguish com o referido precedente merece ser analisada à luz da cognição exauriente, devendo prevalecer a liberdade nesse momento processual. A propósito, o STJ já decidiu, em precedente posterior à fixação da Tese 786 da repercussão geral, que também os réus absolvidos em processos criminais não têm direito à exclusão de notícias que abordem os contornos da investigação criminal a seu respeito. Veja-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROVEDOR DE INTERNET. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO ESTADUAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. 2. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que, se as informações são públicas, não se pode obrigar os provedores de pesquisas a eliminarem de seu sistema os resultados derivados da busca de determinado termo ou expressão. Precedentes. 3. Estando o acórdão estadual em consonância com a jurisprudência do eg. STJ, o apelo nobre encontra óbice na Súmula 83/STJ, aplicável tanto pela alínea a como pela alínea c do permissivo constitucional.4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2458697 SP 2023/0311895-1, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 15/04/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/04/2024). [Grifei]. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE OU DE CONFIGURAÇÃO DE ELEMENTOS QUE ENSEJASSEM A EXCLUSÃO DAS NOTÍCIAS NA INTERNET SOBRE OS FATOS NARRADOS PELO AUTOR. SÚMULA 7/STJ. CARÊNCIA DE RESPALDO CONSTITUCIONAL PARA A VIABILIADADE DA TESE DA TEORIA DO ESQUECIMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPCIAL. (STJ - AREsp: 2495184, Relator: MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: 13/03/2024). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MARCO CIVIL DA INTERNET. PROVEDOR DE BUSCAS. INEXISTÊNCIA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO DE DIREITO AO ESQUECIMENTO. TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. ALEGADO DISTINGUISHING QUE NÃO SE SUSTENTA. 1. Controvérsia sobre a legalidade da ordem a determinar a abstenção de vinculação do nome do demandante a notícias publicadas em mídia digital do jornal "O Globo" como resultado das buscas na ferramenta do Google. 2. Não se demonstra serem falsos os fatos narrados na notícia publicada no jornal digital, limitando-se a manifestar que foram arquivadas as investigações, o que desautoriza a pretensão de desindexação do referido conteúdo jornalístico do nome do demandante. 3. No mês de fevereiro do presente ano (2021), o Supremo Tribunal Federal, em recurso extraordinário sob o rito da repercussão geral, rechaçou a existência do direito ao esquecimento, fixando a tese que ora se reproduz: "É incompatível com a Constituição a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social analógicos ou digitais. Eventuais excessos ou abusos no exercício da liberdade de expressão e de informação devem ser analisados caso a caso, a partir dos parâmetros constitucionais - especialmente os relativos à proteção da honra, da imagem, da privacidade e da personalidade em geral - e as expressas e específicas previsões legais nos âmbitos penal e cível." (RE 1010606, Relator (a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 11/02/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-096 DIVULG 19-05-2021 PUBLIC 20-05-2021). 4. Impossibilidade, assim, de ser reconhecido o direito a ver obstada a divulgação de fato consistente na realização de investigações acerca das atividades de determinado cidadão, não decorrendo, assim, violação a direitos da personalidade do demandante a apresentação de resultados publicados na imprensa digital pelo provedor de buscas na internet, mesmo que tragam algum incômodo àquele que fora objeto das referidas investigações. (STJ - AgInt no REsp 1.774.425, 3a Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 14.03.22). [Grifei]. É o mesmo posicionamento que vem sendo esposado neste Sodalício, verbis: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REMOÇÃO DE CONTEÚDO PUBLICADO NA INTERNET. EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO E MANIFESTAÇÃO DE PENSAMENTO. VERIFICAÇÃO. DISSEMINAÇÃO DE CAMPANHA DE CANCELAMENTO E EXECRAÇÃO PÚBLICA. INTENÇÃO CLARA DE COAÇÃO SOB AMEAÇA DE OFENSA À HONORABILIDADE DA EMPRESA PERANTE O PÚBLICO. CONDUTA ILÍCITA. REMOÇÃO DO CONTEÚDO QUE SE IMPÕE. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. ACOLHIDA. HIPÓTESE EM A PLATAFORMA JÁ CIENTE DA URL DO CONTEÚDO OPTOU POR RESISTIR À PRETENSÃO AUTORAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA (ART. 85 DO CPC). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA DETERMINAR A REMOÇÃO DO CONTEÚDO E CONDENAR A PARTE PROMOVIDA EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta por COCO BAMBU GESTÃO DE ATIVOS INTANGÍVEIS LTDA, buscando obter a reforma da Sentença que julgou improcedente o pedido de remoção de postagem em rede social, veiculado em sede Ação de Obrigação de Fazer por si manejada em face do apelado FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, tendo o juízo singular concluído que a publicação estava inserida no espectro das garantias constitucionais de liberdade de expressão e manifestação do pensamento (art. 5º, IV e IV da CF/1988) não constituindo ofensa à honra objetiva da autora, motivo pelo qual não deveria ser excluída da plataforma operada pela rede social. 2. Hipótese em que a publicação anunciava um chamado ¿MURO DA VERGONHA.¿, com a logomarca da empresa abaixo, e um link dedicado para receber denúncias de outras empresas que pudessem ser incluídas na lista de execração virtual, sendo reforçada ainda pela seguinte conclamação ¿Vamos pressionar a empresa para que suspendam suas atividades? Ajude a divulgar as denúncias! Se quiserem fazer outras denúnicas sigam o lonk na bio e na imagem.¿. 3. No caso vertente, restou evidenciada uma intenção subjacente do autor da publicação, que transcendia e muito a simples manifestação de opinião indignada sobre a conduta da empresa promovente, consistindo na verdade em peça de uma campanha direcionada a obter engajamento de outros usuários da plataforma para coagir a autora e outras empresas a fecharem sua portas no período de pandemia, sob pena de sofrer o ¿cancelamento público¿ nas redes sociais, mídia e sociedade civil, por meio de exposição em um verdadeiro mural de linchamento virtual hospedado no perfil do usuário na plataforma Instagram. 4. In casu, tem-se a figura do que se convencionou chamar de ¿cultura do cancelamento¿, o que nada mais é do que o exercício do arbítrio e da autotutela por particulares, que, se valendo do impulsionamento de postagens nas redes sociais, tentam coagir ilegalmente pessoas e empresas a agirem conforme sua vontade, sob pena de terem sua reputação denegrida publicamente em um verdadeiro Tribunal de Exceção da Internet, onde os internautas fazem sua própria justiça sumária, sem contraditório, sem ampla defesa ou devido processo legal, usurpando, a atribuição do Poder do Estado, a quem cabe receber as denúncias e tomar as medidas cabíveis. 5. Destarte, em um aparente conflito entre princípios constitucionais fundamentais, tendo de um lado o direito à livre expressão e manifestação do pensamento e de outro a garantia da inviolabilidade da honra e imagem, decorreu da prova coligida nos autos que a publicação configurou ilícita violação à honra objetiva da empresa promovente (art. 5º, X da CF/1988), razão pela qual, provido o recurso para determinar a remoção do conteúdo, consonante URL indicada, inclusive com concessão da antecipação da tutela para adoção imediata da medida sob pena de multa. 6. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. (TJ-CE - Apelação Cível: 02217191420208060001 Fortaleza, Relator: FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, Data de Julgamento: 24/09/2024, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 24/09/2024). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA. PROVEDOR DE BUSCAS (GOOGLE). SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO SOB FUNDAMENTO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. LEI 12.965/2014 - MARCO CIVIL DA INTERNET. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DO PROVEDOR DE PESQUISAS SOBRE O QUE É DIVULGADO POR TERCEIROS. FILTRAGEM PRÉVIA DE CONTEÚDO. IMPOSSIBILIDADE. REMOÇÃO DAS POSTAGENS. NÃO CABIMENTO. DIREITO AO ESQUECIMENTO. INCOMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL CONFORME TESE DO STJ APLICADA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) 1010606. ATO ILÍCITO NÃO CARACTERIZADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA RÉ NA PRETENSÃO AUTORAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA JULGAR A AÇÃO IMPROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de apelação cível interposta por Diego Carneiro Pinheiro, Fernando Hélio Alves Carneiro e Ricardo Alves Carneiro em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 10ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer com pedido de indenização por Danos Morais c/c Tutela Antecipada movida em desfavor de Google Brasil Internet Ltda, que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por entender ausente a legitimidade passiva da parte Ré. 2. Irresignados, os autores requerem a reforma da sentença para que seja determinado ao demandado que exclua todo conteúdo descritivo ou de imagens dos autores, referente às postagens difamatórias que noticiam estarem envolvidos no suposto esquema de fraude de financiamentos em agências bancárias da Caixa Econômica Federal, intitulada como "Operação Fidúcia", retirando-as dos seus sites de busca/pesquisa/relacionamento, e da memória cache de seus servidores, independente de serem fornecidas as URLS. Pleiteiam ainda a condenação da empresa demanda à devida reparação moral por permitir a veiculação do referido conteúdo. 3. Admitida pelo artigo 19 da Lei 12.965/2014 - Marco Civil da Internet a possibilidade de ordem judicial que obrigue provedor de aplicações na internet a tornar indisponível conteúdo gerado por terceiros, há que reconhecer a legitimidade do Google, para figurar no polo passivo da demanda em que os autores pretendem que a referida ferramenta de busca deixe de reportar conteúdos associados às suas imagens. 4. A Lei 12.965/2014 é expressa ao afirmar que os provedores de internet não são responsáveis pelos conteúdos de terceiros e que apenas responsabilizar-se-ão pela manutenção de conteúdo considerado lesivo quando permanecerem inertes à ordem judicial específica que determine a ilicitude da publicação e a sua conseguinte exclusão em um prazo certo. 5. Conforme se verifica dos autos, as referidas postagens que os apelantes desejam ver excluídas são reportagens jornalísticas disponibilizadas em web sites como o do Diário do Nordeste e O Povo, não se vislumbrando nenhum conteúdo ofensivo ou difamatório, que enseje determinação judicial para a sua retirada. Extrai-se delas, apenas relatos de fatos ocorridos, ou seja, mero exercício da liberdade de expressão e informação, direito fundamental do Estado Democrático de Direito, não havendo qualquer extrapolação do direito de informação jornalística ou intenção desabonadora da imagem dos apelantes. 6. Ao pleitearem a retirada das postagens dos sites da web, os apelantes desejam que seja esquecido do universo da internet os fatos ali relatados, contudo nossa Corte Suprema, em recente julgado ( RE n. 1010606), entendeu que o direito ao esquecimento não guarda compatibilidade com a ordem jurídico-constitucional, seja por falta de previsão expressa na CF e/ou na legislação infraconstitucional, seja por restringir de modo constitucionalmente ilegítimo as liberdades fundamentais de expressão e de informação. 7. Nesse contexto, não merece acolhida o pleito dos apelantes uma vez que os provedores de internet atuam disponibilizando informações e conteúdos criados por terceiros, não sendo responsáveis por estes, nem se obrigam a conferir ou fiscalizar, previamente, o material postado na web. Ademais, inexistindo determinação judicial para a retirada das postagens, em razão da ausência de ilicitude, não há o que se falar em inércia no cumprimento da decisão, nem responsabilização do apelado no cumprimento da decisão. 8. Assim, no caso dos autos, não há qualquer responsabilidade a ser imposta ao promovido, razão da improcedência da pretensão autoral. (TJ-CE - AC: 01327852220168060001 CE 0132785-22.2016.8.06.0001, Relator: MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, Data de Julgamento: 20/04/2021, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 20/04/2021). Noutro giro, a alegação do promovente de que o processo criminal tratava de dados sigilosos e tramitava em segredo de justiça também não enseja o fumus boni iuris pretendido, pois se faz necessário o exame mais detido para compreensão do real motivo para a decretação do sigilo. Com efeito, deve-se verificar se o referido segredo de justiça abrange apenas certos documentos contábeis ou informações sobre testemunhas protegidas ou se também engloba todos os fatos relativos ao cumprimento de medidas cautelares processuais penais e relativos à denúncia e à sentença. Por isso, à luz de um juízo perfunctório dos fatos, não se justifica a excepcional restrição da liberdade de imprensa quanto a fatos de aparente interesse público. Diante do exposto, DEFIRO o pleito de efeito suspensivo ao recurso, por verificar, neste juízo sumário inicial, os elementos autorizadores da concessão da medida. Comunique-se, com urgência, ao juízo de primeiro grau sobre o teor desta decisão, para os devidos fins. Intime-se a parte agravada, na forma do art. 1.019, II, do CPC, para que se manifeste sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. Ultimadas tais providências ou transcorrido in albis o respectivo prazo, venham os autos à nova conclusão. Demais expedientes necessários. Fortaleza, 26 de maio de 2025. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator 1 (https://g1.globo.com/ce/ceara/noticia/2019/08/07/tres-advogados-suspeitos-de-burlar-justica-para-beneficiar-membros-de-faccao-no-ceara-sao-soltos.ghtml - acesso em 06/02/2025)

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Processo nº 3000677-63.2025.8.06.0000

ID: 281492483

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3000677-63.2025.8.06.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ILONIUS MAXIMO FERREIRA SARAIVA

Intimação

Advogados:

ILONIUS MAXIMO FERREIRA SARAIVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Processo nº 3000677-63.2025.8.06.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: YAHOO D… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Processo nº 3000677-63.2025.8.06.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: YAHOO DO BRASIL INTERNET LTDA. AGRAVADO: ILONIUS MÁXIMO FERREIRA SARAIVA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por YAHOO DO BRASIL INTERNET LTDA., adversando decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Caucaia/CE, que, nos autos da Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais (proc. nº 0203617-07.2024.8.06.0064), manejada por ILONIUS MÁXIMO FERREIRA SARAIVA em desfavor da ora agravante e de GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA., MSN LABS BRASIL LTDA. e ASK DO BRASIL COMPONENTES DE ÁUDIO E COMUNICACAO LTDA., deferiu o pedido liminar, determinando que os promovidos retirem, no prazo de 10 (dez) dias, o nome do requerente de qualquer vinculação com a "Operação Rábula" nos sites de pesquisa, bem como de qualquer notícia relacionada a essa operação e sua prisão, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitadas a 30 (trinta) dias (id. 127023326 c/c id. 128289105). Em suas razões recursais, aduz a agravante "a ineficácia da medida, pois, não sendo o provedor de hospedagem das páginas indicadas, a mera desindexação do conteúdo da ferramenta de buscas não implicará sua remoção no site de origem, revelando-se absolutamente inviável para o alcance prático da pretensão formulada pela Agravada". Alega que "a partir do momento em que houver a remoção do conteúdo nas páginas que o hospedam, os sites automaticamente deixarão de ser apontados como resultado na ferramenta de busca da Yahoo do Brasil, o que, por si só, reforça o argumento de que cabe à Agravada pleitear os direitos suscitados em face daqueles que, efetivamente, detém poderes e legitimidade para esgotar sua pretensão". Sustenta que "a r. decisão atacada é fruto de fundamentação que sequer levou em consideração o posicionamento do c. STJ e da jurisprudência majoritária sobre o tema", notadamente o que restou decidido no julgamento do Recurso Especial 1.316.921/RJ, verbis: "Os provedores de pesquisa não podem ser obrigados a eliminar do seu sistema os resultados derivados da busca de determinado termo ou expressão, tampouco os resultados que apontem para uma foto ou texto específico, independentemente da indicação do URL da página onde este estiver inserido." Pugna pela concessão do efeito suspensivo ao presente recurso, e ao final, por seu provimento, afastando-se a obrigação de fazer em desfavor da Yahoo do Brasil, para que o feito prossiga regularmente na origem. É o relatório. Decido. Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Segundo o art. 1.019, inciso I, Código de Processo Civil, o relator, ao receber o agravo de instrumento, poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. Para isso é preciso que a parte interessada demonstre os seguintes elementos: a probabilidade de provimento do recurso e o perigo de dano de difícil ou impossível reparação (art. 995, parágrafo único, do CPC). Vejamos fundamentação legal correspondente: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; [...] Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Cinge-se a questão, em perquirir se a manutenção de matéria jornalística na internet, a respeito de investigações acerca de supostas atividades ilícitas de determinada pessoa, finda por violar seus direitos da personalidade, notadamente quando comprovadas serem inverídicas. Ao deferir a tutela de urgência requestada, o d. juízo singular, ciente do posicionamento do STJ no sentido de que os provedores de busca não podem ser obrigados a eliminar resultados de pesquisa, sustentou que, em situações excepcionalíssimas, faz-se necessária a intervenção pontual do Poder Judiciário, e ressaltou que "No caso dos autos, o nome do autor relacionado a operação descrita não guardam relevância para o interesse público pois se trata de conteúdo privado, notadamente pelo fato de ter sido ABSOLVIDO no processo criminal". O recurso prospera. Extrai-se dos autos de origem que o agravado propôs demanda para suspensão da veiculação de matérias jornalísticas online, aduzindo que a manutenção de seu nome associado à "Operação Rábula", em sites de pesquisa e notícias, viola diretamente seu direito à imagem e à honra, garantidos pela Constituição Federal que, em seu artigo 5º, inciso X, assegura a inviolabilidade da honra e da imagem das pessoas. Ressalta, ainda, que "o processo criminal tramitou em segredo de justiça, de modo que "a divulgação de informações e a vinculação do nome do requerente à Operação Rabula não só fere seus direitos constitucionais, mas também contraria a determinação judicial de sigilo processual, expondo-o indevidamente e causando-lhe prejuízos morais e sociais irreparáveis em razão de abuso do direito de informação e da liberdade de expressão e de imprensa". Nesse contexto, malgrado o entendimento do il. juízo a quo, não vislumbro o preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC para concessão da tutela de urgência objetivada, notadamente pela ausência de plausibilidade do direito invocado pelo autor, ora agravado. De início, impende salientar que a tutela constitucional da liberdade de imprensa e dos veículos de comunicação social (art. 220 da Constituição) torna a remoção de matérias jornalísticas medida excepcional, devendo estar caracterizada de plano a abusividade da conduta do órgão da imprensa. Na espécie, as reportagens, pelo que narrou o autor na petição inicial, citam o nome do requerente como suposto réu, fato que alega perpetuar uma imagem negativa e injusta, que não condiz com sua absolvição e com a verdade dos fatos. No entanto, em princípio, a matéria veiculada se trata de tema de interesse público, a saber, persecução criminal em face de esquema envolvendo advogados e servidores públicos com o intuito de beneficiar facções criminosas no Ceará, burlando o sistema de Justiça do Estado, enquadrando-se, portanto, no âmbito do direito fundamental à liberdade de imprensa. Ademais, não é possível verificar, em cognição sumária, que tenha havido desvio da ética jornalística por divulgação de fatos falsos, pois as matérias parecem ter se limitado a reportar o fato de que supostamente o requerente, juntamente com outros advogados e servidores públicos, "viabilizava a distribuição de processos para juízes previamente escolhidos; garantia a transferência de presos para unidades prisionais específicas; antecipava audiências de custódia; elaborava cartas de oferta de emprego e certidões negativas falsas; e influenciava em decisões judiciais".1 Não parece ter havido, assim, tratamento do agravado como condenado ou autor do crime, porém apenas em relação a seu estado de investigado e acusado, situação à qual todos os cidadãos, especialmente agentes públicos, podem estar sujeitos. Nessa toada, importa consignar que o Supremo Tribunal Federal definiu em precedente vinculante que inexiste direito fundamental ao esquecimento, devendo eventual controle da liberdade de expressão e de imprensa ser realizado de acordo com as normas civis e criminais de tutela dos direitos da personalidade dos interessados. Confira-se a tese de repercussão geral fixada pela Corte Constitucional (Tema 786): "É incompatível com a Constituição a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social analógicos ou digitais. Eventuais excessos ou abusos no exercício da liberdade de expressão e de informação devem ser analisados caso a caso, a partir dos parâmetros constitucionais - especialmente os relativos à proteção da honra, da imagem, da privacidade e da personalidade em geral - e as expressas e específicas previsões legais nos âmbitos penal e cível." Qualquer alegação de distinguish com o referido precedente merece ser analisada à luz da cognição exauriente, devendo prevalecer a liberdade nesse momento processual. A propósito, o STJ já decidiu, em precedente posterior à fixação da Tese 786 da repercussão geral, que também os réus absolvidos em processos criminais não têm direito à exclusão de notícias que abordem os contornos da investigação criminal a seu respeito. Veja-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROVEDOR DE INTERNET. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO ESTADUAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. 2. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que, se as informações são públicas, não se pode obrigar os provedores de pesquisas a eliminarem de seu sistema os resultados derivados da busca de determinado termo ou expressão. Precedentes. 3. Estando o acórdão estadual em consonância com a jurisprudência do eg. STJ, o apelo nobre encontra óbice na Súmula 83/STJ, aplicável tanto pela alínea a como pela alínea c do permissivo constitucional.4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2458697 SP 2023/0311895-1, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 15/04/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/04/2024). [Grifei]. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE OU DE CONFIGURAÇÃO DE ELEMENTOS QUE ENSEJASSEM A EXCLUSÃO DAS NOTÍCIAS NA INTERNET SOBRE OS FATOS NARRADOS PELO AUTOR. SÚMULA 7/STJ. CARÊNCIA DE RESPALDO CONSTITUCIONAL PARA A VIABILIADADE DA TESE DA TEORIA DO ESQUECIMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPCIAL. (STJ - AREsp: 2495184, Relator: MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: 13/03/2024). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MARCO CIVIL DA INTERNET. PROVEDOR DE BUSCAS. INEXISTÊNCIA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO DE DIREITO AO ESQUECIMENTO. TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. ALEGADO DISTINGUISHING QUE NÃO SE SUSTENTA. 1. Controvérsia sobre a legalidade da ordem a determinar a abstenção de vinculação do nome do demandante a notícias publicadas em mídia digital do jornal "O Globo" como resultado das buscas na ferramenta do Google. 2. Não se demonstra serem falsos os fatos narrados na notícia publicada no jornal digital, limitando-se a manifestar que foram arquivadas as investigações, o que desautoriza a pretensão de desindexação do referido conteúdo jornalístico do nome do demandante. 3. No mês de fevereiro do presente ano (2021), o Supremo Tribunal Federal, em recurso extraordinário sob o rito da repercussão geral, rechaçou a existência do direito ao esquecimento, fixando a tese que ora se reproduz: "É incompatível com a Constituição a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social analógicos ou digitais. Eventuais excessos ou abusos no exercício da liberdade de expressão e de informação devem ser analisados caso a caso, a partir dos parâmetros constitucionais - especialmente os relativos à proteção da honra, da imagem, da privacidade e da personalidade em geral - e as expressas e específicas previsões legais nos âmbitos penal e cível." (RE 1010606, Relator (a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 11/02/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-096 DIVULG 19-05-2021 PUBLIC 20-05-2021). 4. Impossibilidade, assim, de ser reconhecido o direito a ver obstada a divulgação de fato consistente na realização de investigações acerca das atividades de determinado cidadão, não decorrendo, assim, violação a direitos da personalidade do demandante a apresentação de resultados publicados na imprensa digital pelo provedor de buscas na internet, mesmo que tragam algum incômodo àquele que fora objeto das referidas investigações. (STJ - AgInt no REsp 1.774.425, 3a Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 14.03.22). [Grifei]. É o mesmo posicionamento que vem sendo esposado neste Sodalício, verbis: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REMOÇÃO DE CONTEÚDO PUBLICADO NA INTERNET. EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO E MANIFESTAÇÃO DE PENSAMENTO. VERIFICAÇÃO. DISSEMINAÇÃO DE CAMPANHA DE CANCELAMENTO E EXECRAÇÃO PÚBLICA. INTENÇÃO CLARA DE COAÇÃO SOB AMEAÇA DE OFENSA À HONORABILIDADE DA EMPRESA PERANTE O PÚBLICO. CONDUTA ILÍCITA. REMOÇÃO DO CONTEÚDO QUE SE IMPÕE. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. ACOLHIDA. HIPÓTESE EM A PLATAFORMA JÁ CIENTE DA URL DO CONTEÚDO OPTOU POR RESISTIR À PRETENSÃO AUTORAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA (ART. 85 DO CPC). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA DETERMINAR A REMOÇÃO DO CONTEÚDO E CONDENAR A PARTE PROMOVIDA EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta por COCO BAMBU GESTÃO DE ATIVOS INTANGÍVEIS LTDA, buscando obter a reforma da Sentença que julgou improcedente o pedido de remoção de postagem em rede social, veiculado em sede Ação de Obrigação de Fazer por si manejada em face do apelado FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, tendo o juízo singular concluído que a publicação estava inserida no espectro das garantias constitucionais de liberdade de expressão e manifestação do pensamento (art. 5º, IV e IV da CF/1988) não constituindo ofensa à honra objetiva da autora, motivo pelo qual não deveria ser excluída da plataforma operada pela rede social. 2. Hipótese em que a publicação anunciava um chamado ¿MURO DA VERGONHA.¿, com a logomarca da empresa abaixo, e um link dedicado para receber denúncias de outras empresas que pudessem ser incluídas na lista de execração virtual, sendo reforçada ainda pela seguinte conclamação ¿Vamos pressionar a empresa para que suspendam suas atividades? Ajude a divulgar as denúncias! Se quiserem fazer outras denúnicas sigam o lonk na bio e na imagem.¿. 3. No caso vertente, restou evidenciada uma intenção subjacente do autor da publicação, que transcendia e muito a simples manifestação de opinião indignada sobre a conduta da empresa promovente, consistindo na verdade em peça de uma campanha direcionada a obter engajamento de outros usuários da plataforma para coagir a autora e outras empresas a fecharem sua portas no período de pandemia, sob pena de sofrer o ¿cancelamento público¿ nas redes sociais, mídia e sociedade civil, por meio de exposição em um verdadeiro mural de linchamento virtual hospedado no perfil do usuário na plataforma Instagram. 4. In casu, tem-se a figura do que se convencionou chamar de ¿cultura do cancelamento¿, o que nada mais é do que o exercício do arbítrio e da autotutela por particulares, que, se valendo do impulsionamento de postagens nas redes sociais, tentam coagir ilegalmente pessoas e empresas a agirem conforme sua vontade, sob pena de terem sua reputação denegrida publicamente em um verdadeiro Tribunal de Exceção da Internet, onde os internautas fazem sua própria justiça sumária, sem contraditório, sem ampla defesa ou devido processo legal, usurpando, a atribuição do Poder do Estado, a quem cabe receber as denúncias e tomar as medidas cabíveis. 5. Destarte, em um aparente conflito entre princípios constitucionais fundamentais, tendo de um lado o direito à livre expressão e manifestação do pensamento e de outro a garantia da inviolabilidade da honra e imagem, decorreu da prova coligida nos autos que a publicação configurou ilícita violação à honra objetiva da empresa promovente (art. 5º, X da CF/1988), razão pela qual, provido o recurso para determinar a remoção do conteúdo, consonante URL indicada, inclusive com concessão da antecipação da tutela para adoção imediata da medida sob pena de multa. 6. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. (TJ-CE - Apelação Cível: 02217191420208060001 Fortaleza, Relator: FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, Data de Julgamento: 24/09/2024, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 24/09/2024). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA. PROVEDOR DE BUSCAS (GOOGLE). SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO SOB FUNDAMENTO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. LEI 12.965/2014 - MARCO CIVIL DA INTERNET. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DO PROVEDOR DE PESQUISAS SOBRE O QUE É DIVULGADO POR TERCEIROS. FILTRAGEM PRÉVIA DE CONTEÚDO. IMPOSSIBILIDADE. REMOÇÃO DAS POSTAGENS. NÃO CABIMENTO. DIREITO AO ESQUECIMENTO. INCOMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL CONFORME TESE DO STJ APLICADA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) 1010606. ATO ILÍCITO NÃO CARACTERIZADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA RÉ NA PRETENSÃO AUTORAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA JULGAR A AÇÃO IMPROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de apelação cível interposta por Diego Carneiro Pinheiro, Fernando Hélio Alves Carneiro e Ricardo Alves Carneiro em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 10ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer com pedido de indenização por Danos Morais c/c Tutela Antecipada movida em desfavor de Google Brasil Internet Ltda, que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por entender ausente a legitimidade passiva da parte Ré. 2. Irresignados, os autores requerem a reforma da sentença para que seja determinado ao demandado que exclua todo conteúdo descritivo ou de imagens dos autores, referente às postagens difamatórias que noticiam estarem envolvidos no suposto esquema de fraude de financiamentos em agências bancárias da Caixa Econômica Federal, intitulada como "Operação Fidúcia", retirando-as dos seus sites de busca/pesquisa/relacionamento, e da memória cache de seus servidores, independente de serem fornecidas as URLS. Pleiteiam ainda a condenação da empresa demanda à devida reparação moral por permitir a veiculação do referido conteúdo. 3. Admitida pelo artigo 19 da Lei 12.965/2014 - Marco Civil da Internet a possibilidade de ordem judicial que obrigue provedor de aplicações na internet a tornar indisponível conteúdo gerado por terceiros, há que reconhecer a legitimidade do Google, para figurar no polo passivo da demanda em que os autores pretendem que a referida ferramenta de busca deixe de reportar conteúdos associados às suas imagens. 4. A Lei 12.965/2014 é expressa ao afirmar que os provedores de internet não são responsáveis pelos conteúdos de terceiros e que apenas responsabilizar-se-ão pela manutenção de conteúdo considerado lesivo quando permanecerem inertes à ordem judicial específica que determine a ilicitude da publicação e a sua conseguinte exclusão em um prazo certo. 5. Conforme se verifica dos autos, as referidas postagens que os apelantes desejam ver excluídas são reportagens jornalísticas disponibilizadas em web sites como o do Diário do Nordeste e O Povo, não se vislumbrando nenhum conteúdo ofensivo ou difamatório, que enseje determinação judicial para a sua retirada. Extrai-se delas, apenas relatos de fatos ocorridos, ou seja, mero exercício da liberdade de expressão e informação, direito fundamental do Estado Democrático de Direito, não havendo qualquer extrapolação do direito de informação jornalística ou intenção desabonadora da imagem dos apelantes. 6. Ao pleitearem a retirada das postagens dos sites da web, os apelantes desejam que seja esquecido do universo da internet os fatos ali relatados, contudo nossa Corte Suprema, em recente julgado ( RE n. 1010606), entendeu que o direito ao esquecimento não guarda compatibilidade com a ordem jurídico-constitucional, seja por falta de previsão expressa na CF e/ou na legislação infraconstitucional, seja por restringir de modo constitucionalmente ilegítimo as liberdades fundamentais de expressão e de informação. 7. Nesse contexto, não merece acolhida o pleito dos apelantes uma vez que os provedores de internet atuam disponibilizando informações e conteúdos criados por terceiros, não sendo responsáveis por estes, nem se obrigam a conferir ou fiscalizar, previamente, o material postado na web. Ademais, inexistindo determinação judicial para a retirada das postagens, em razão da ausência de ilicitude, não há o que se falar em inércia no cumprimento da decisão, nem responsabilização do apelado no cumprimento da decisão. 8. Assim, no caso dos autos, não há qualquer responsabilidade a ser imposta ao promovido, razão da improcedência da pretensão autoral. (TJ-CE - AC: 01327852220168060001 CE 0132785-22.2016.8.06.0001, Relator: MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, Data de Julgamento: 20/04/2021, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 20/04/2021). Noutro giro, a alegação do promovente de que o processo criminal tratava de dados sigilosos e tramitava em segredo de justiça também não enseja o fumus boni iuris pretendido, pois se faz necessário o exame mais detido para compreensão do real motivo para a decretação do sigilo. Com efeito, deve-se verificar se o referido segredo de justiça abrange apenas certos documentos contábeis ou informações sobre testemunhas protegidas ou se também engloba todos os fatos relativos ao cumprimento de medidas cautelares processuais penais e relativos à denúncia e à sentença. Por isso, à luz de um juízo perfunctório dos fatos, não se justifica a excepcional restrição da liberdade de imprensa quanto a fatos de aparente interesse público. Diante do exposto, DEFIRO o pleito de efeito suspensivo ao recurso, por verificar, neste juízo sumário inicial, os elementos autorizadores da concessão da medida. Comunique-se, com urgência, ao juízo de primeiro grau sobre o teor desta decisão, para os devidos fins. Intime-se a parte agravada, na forma do art. 1.019, II, do CPC, para que se manifeste sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. Ultimadas tais providências ou transcorrido in albis o respectivo prazo, venham os autos à nova conclusão. Demais expedientes necessários. Fortaleza, 26 de maio de 2025. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator 1 (https://g1.globo.com/ce/ceara/noticia/2019/08/07/tres-advogados-suspeitos-de-burlar-justica-para-beneficiar-membros-de-faccao-no-ceara-sao-soltos.ghtml - acesso em 06/02/2025)

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Saleem Mohammed Mohammed Mohammed x Google Brasil Internet Ltda.

ID: 315306763

Tribunal: TJDFT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0726666-28.2024.8.07.0020

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SALEEM MOHAMMED MOHAMMED MOHAMMED

Polo Passivo:

GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA.

Acórdão

Advogados:

FABIO RIVELLI

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RODRIGO GODOI DOS SANTOS

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JOSE HUMBERTO DOS SANTOS JUNIOR

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Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO CÍVEL 0726666-28.2024.8.07.0020 RECORRENTE(S) SALEEM MOHAMMED MOHAMMED MOHAMMED RECORRIDO(S) GOO… Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO CÍVEL 0726666-28.2024.8.07.0020 RECORRENTE(S) SALEEM MOHAMMED MOHAMMED MOHAMMED RECORRIDO(S) GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. Relatora Juiza MARGARETH CRISTINA BECKER Acórdão Nº 2012673 EMENTA Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. RECURSO INOMINADO. PROVEDOR DE PESQUISA. RESULTADO DE BUSCAS. TEMA 786 DO STF. INFORMAÇÕES PÚBLICAS E VERÍDICAS. DESINDEXAÇÃO DESCABIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Recurso inominado interposto pelo autor, em face de sentença que julgou improcedente o pedido de condenação da ré à obrigação de desindexar as publicações constantes das URLs citadas na petição inicial, sob pena de multa diária de R$2.000,00 (dois mil reais), limitada ao montante de R$84.720,00 (oitenta e quatro mil, setecentos e vinte reais). 2. O fato relevante. O autor pretende a desindexação de matérias jornalísticas veiculadas em 2020, as quais noticiaram a sua condenação por crime contra o patrimônio em 2019. Sustenta que o acórdão condenatório foi anulado pelo STJ em 2023, com a determinação de retorno dos autos à origem para a apresentação de novas razões recursais, ensejando a sua absolvição em 2014, por ausência de provas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão: responsabilidade da ré pela desindexação das URLs citadas na petição inicial, a fim de desvincular o nome do autor de matérias jornalísticas envolvendo a sua condenação por crime contra o patrimônio em 2019. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A ampla liberdade de expressão e a proteção aos direitos da personalidade, como o direito à honra, imagem e privacidade, são asseguradas na Constituição Federal (artigos 5.º, inciso X, e 220, da CF) 5. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "não se pode, sob o pretexto de dificultar a propagação de conteúdo ilícito ou ofensivo na web, reprimir o direito da coletividade à informação. Sopesados os direitos envolvidos e o risco potencial de violação de cada um deles, o fiel da balança deve pender para a garantia da liberdade de informação assegurada pelo art. 220, § 1º, da CF/88, sobretudo considerando que a Internet representa, hoje, importante veículo de comunicação social de massa". (REsp n. 1.407.271/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/11/2013, DJe de 29/11/2013.) 6. Ressalvada a hipótese de descumprimento de ordem judicial específica para a remoção de conteúdo ofensivo, os provedores de pesquisa não podem ser responsabilizados pelo conteúdo exibido nos resultados das buscas realizadas por seus usuários. De igual forma, não é possível impor a esses provedores a obrigação de realizar qualquer tipo de filtragem prévia ou controle editorial sobre os conteúdos acessíveis por meio das buscas efetuadas. O entendimento exposto decorre da interpretação sistemática dos artigos 18 e 19 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. 7. A desindexação é medida excepcional, quando necessária a intervenção pontual do Poder Judiciário para fazer cessar o vínculo criado nos bancos de dados dos provedores de busca entre dados pessoais e resultados que não guardam relevância para interesse público à informação, seja pelo conteúdo eminentemente privado, seja pelo decurso do tempo (STJ, REsp 1593249/RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 23.11.2021). 8. Outrossim, o Tema 786, do Supremo Tribunal Federal (RE 1.010.606/RJ), fixou a seguinte tese: "É incompatível com a Constituição a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social analógicos ou digitais. Eventuais excessos ou abusos no exercício da liberdade de expressão e de informação devem ser analisados caso a caso, a partir dos parâmetros constitucionais - especialmente os relativos à proteção da honra, da imagem, da privacidade e da personalidade em geral- e das expressas e específicas previsões legais nos âmbitos penal e cível". 9. Na hipótese, as matérias jornalísticas limitaram-se a divulgar, de forma objetiva e informativa, a apuração de fatos e a condenação do autor por crime contra o patrimônio. Trata-se de informação pública e verídica, disponibilizada pelo Poder Judiciário por meio oficial (DJe), importando destacar que não é considerada obsoleta, visto que a efetiva absolvição ocorreu em 2024. 10. Em face da licitude das informações disponibilizadas pelas rés e porque não transcorrido tempo relevante, de forma a evidenciar a eternização dos resultados de pesquisa, a obrigação de fazer reclamada pelo autor carece de amparo legal, ante a proteção constitucional à liberdade de expressão e ao direito à informação. No mesmo sentido: TJDFT, Acórdão 1964196, 0726973-91.2024.8.07.0016, Rel.ª Edi Maria Coutinho Bizzi, Terceira Turma Recursal, j. 3.2.2025; Acórdão 1812295, 0715711-81.2023.8.07.0016, Rel. Antônio Fernandes da Luz, Primeira Turma Recursal, j. 2.2.2024. IV. DISPOSITIVO 11. Recurso desprovido. Sentença confirmada pelos próprios fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/1995. 12. Custas recolhidas (ID 71845028). Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, ante a ausência de contrarrazões. _______ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.965/2014, arts. 18 e 19. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1010606/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, j. 1º.2.2021; STJ, REsp 1.660.168/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 21.6.2022; STJ, REsp 1593249/RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 23.11.2021; TJDFT, Acórdão 1964196, 0726973-91.2024.8.07.0016, Rel.ª Edi Maria Coutinho Bizzi, Terceira Turma Recursal, j. 3.2.2025; Acórdão 1812295, 0715711-81.2023.8.07.0016, Rel. Antônio Fernandes da Luz, Primeira Turma Recursal, j. 2.2.2024. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, MARGARETH CRISTINA BECKER - Relatora, EDI MARIA COUTINHO BIZZI - 1º Vogal e DANIEL FELIPE MACHADO - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 27 de Junho de 2025 Juíza MARGARETH CRISTINA BECKER Relatora RELATÓRIO Dispensado o relatório. A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95. VOTOS A Senhora Juíza MARGARETH CRISTINA BECKER - Relatora Dispensado o voto. A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95. A Senhora Juíza EDI MARIA COUTINHO BIZZI - 1º Vogal Com o relator O Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO - 2º Vogal Com o relator DECISÃO CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME.

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Alias Tecnologia S/A x Cloudflare e outros

ID: 262342647

Tribunal: TJPR Órgão: 8ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0006223-13.2021.8.16.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ALIAS TECNOLOGIA S/A

Polo Passivo:

CLOUDFLARE GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA.

Conclusão

Advogados:

MARCELO JOSE CISCATO

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FABIO RIVELLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDUARDO LUIZ BROCK

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EDUARDO CESAR MUNIZ BOMFIM

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SOLANO DE CAMARGO

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MARCOS PAULO DE CASTRO PEREIRA

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BRYAN CONRADO MARIATH LOPES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: willian.costa@tjpr.jus.br Autos nº. 0006223-13.2021.8.16.0001 Processo: 0006223-13.2021.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Direito de Imagem Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): ALIAS TECNOLOGIA S/A Réu(s): CLOUDFLARE GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de pedido de Tutela de Urgência requerida em caráter antecedente para remoção de conteúdo da internet c/c Ação de Obrigação de Fazer e Danos Morais ajuizada por ALIAS TECNOLOGIA S.A. em face de GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA e CLOUDFLARE. Em síntese, sustentou a parte Autora que: a) atua no mercado nacional, junto aos departamentos de trânsito, como registradora de contratos de financiamento de veículos; b) em 26 de março de 2021 foi surpreendida ao receber de um cliente, recortes do blog “O fiscalizador” que vinculava o nome da empresa autora, a supostas práticas ilícitas, com matérias de conteúdo difamatório, calunioso e injurioso, sem possuir identificação de quem seja a pessoa responsável pelo site; c) ao buscar maiores informações constatou que desde 2019 seu nome vem sendo objeto de postagens caluniosas; d) o conteúdo veiculado extrapola o caráter informativo, ferindo o seu direito à imagem; e) a empresa possui como sócios os Srs. Marcelo Jose Ciscato e Fernando Weigert e o Sr. Eduardo Bekin, Secretario de Estado nunca foi socio da empresa. Por tais motivos, requereu a remoção das publicações da internet, sob pena de responsabilização (mov. 1.1). Junta documentos (mov. 1.2 a 1.24). Determinada emenda à inicial (mov. 12.1 e 17.1), cumprida nos movs. 15.1 e 20.1. Inclusão de CLOUDFLARE no polo passivo. Ao mov. 22.1 foi concedida em parte a tutela antecipada pleiteada para o fim de: a) determinar à ré CLOUDFLARE à remoção dos conteúdos publicados, bem como apresentar as informações atinentes ao usuário do blog, sob pena de multa; b) à ré GOOGLE a desindexação das URL’s, sob pena de multa. Expedição de carta precatória (mov. 37.1 e 69.1). Expedição de carta rogatória (mov. 41.1, 77.1 e 126.1). Emenda à inicial (mov. 38.1, 39.1 e 46.1). Decisão que amplia o objeto da liminar para incluir novos URL’S (mov. 48.1). Novas emendas à inicial (mov. 59.1 e 92.1). Novas decisões que ampliam o objeto da liminar para incluir novos URL’S (mov. 65.1 e 108.1). Manifestou a GOOGLE e informou cumprimento das decisões (mov. 114.1 e 116.1). Citado, requerido GOOGLE apresentou contestação (mov.120) arguindo preliminarmente a ilegitimidade passiva e a carência de ação. No mérito, sustentou que: a) a remoção de conteúdo só pode ser determinada pelo Poder Judiciário, sob pena de censura privada, sendo vedado ao provedor agir sem ordem judicial específica; b) indicação genérica do site “https://ofiscalizador.com” não atende aos requisitos legais do Marco Civil da Internet (art. 19, §1º), sendo necessário especificar as URLs exatas a serem removidas; c) o pedido da autora para bloqueio integral do site representa uma obrigação juridicamente inexequível, pois implicaria censura generalizada, proibida pela Constituição. Requereu a improcedência da ação. Juntou documentos. Impugnação à Contestação (mov. 129.1). Nova emenda à inicial (mov.147.1). Nova decisão que amplia o objeto da liminar para incluir novos URL’S (mov. 149.1). Manifestou a GOOGLE e informou cumprimento da decisão (mov. 153.1) Citada (mov. 155, pág. 79), a parte ré CLOUDFLARE não apresentou resposta, tendo sido decretação da revelia (mov. 161.1). Anunciado o julgamento antecipado da lide (mov. 168.1). Convertido o julgamento em diligência (mov. 178). Nova emenda à inicial (mov.181.1). Nova decisão que amplia o objeto da liminar para incluir novos URL’S (mov. 183.1). Manifestou a GOOGLE e informou cumprimento da decisão (mov. 189.1). É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Observa-se, de início, que o processo tramitou de forma regular e em obediência às prescrições legais que regem a matéria, em especial as garantias do contraditório e da ampla defesa, não havendo, portanto, qualquer tipo de vício de natureza formal ou material que possa inquinar de nulidade o processo. Ressalta-se, ainda, que estão presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válidos do processo, razão pela qual autorizado está o exame do mérito da pretensão. Assim, passo à apreciação das alegações deduzidas pelas partes. Como questões preliminares, o réu sustentou sua ilegitimidade passiva para a causa e ausência de interesse de agir do autor, sob o argumento de que afigura apenas como provedor da internet e que as matérias ora discutidas foram veiculadas por terceiros. Sem razão o réu. Segundo firmou o colendo Superior Tribunal de Justiça, “A jurisprudência desta Corte Superior adota a teoria da asserção, segundo a qual a presença das condições da ação, entre elas a legitimidade ativa, deve ser apreciada à luz da narrativa contida na petição inicial, não se confundindo com o exame do direito material objeto da ação, a ser enfrentado mediante confronto dos elementos de fato e de prova apresentados pelas partes em litígio” (STJ - AgInt no REsp nº 1.710.937/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, julgado aos 14/10/2019, DJe de 18/10/2019). No caso concreto, a legitimidade passiva, assim como o interesse processual na causa derivam, em tese, da alegação do autor de ser a parte ré a responsável por manter o mecanismo de busca que veicula informações a seu respeito, sendo ela, na visão do autor, a responsável por promover os atos de desindexação do nome do autor das respectivas páginas de informações. Logo, sob o prisma da teoria da asserção, observa-se a presença da legitimidade das partes e do interesse processual do autor, porquanto, em relação à primeira, os fatos narrados inicial referem-se a atos de competência da ré (manutenção de mecanismo de pesquisa que veicula informações que o autor pretende desindexar), e, em relação à segunda condição da ação, o autor busca do Poder Judiciário, pela via processual legalmente prevista, o provimento que entende adequado à defesa de seus interesses, ou seja, compelir a ré à obrigação de fazer visando a desindexação de informações a respeito de seu nome. Se o autor tem, ou não, direito à desindexação e se a ré deve, ou não, ser obrigada a promover os atos pleiteados pelo autor, essas são questões que se referem ao mérito da demanda, cuja análise não é cabível em sede preliminar. Rejeito, pois, as preliminares. Não havendo outras questões prejudiciais ou processuais pendentes de apreciação, passa-se ao exame do mérito. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais proposta por Alias Tecnologia S/A em face de Google Brasil Internet Ltda. e Cloudflare, alegando a existência de publicações de caráter calunioso, difamatório e inverídico no blog intitulado “O Fiscalizador” (https://ofiscalizador.com), hospedado na plataforma da ré Cloudflare, e acessado por meio do buscador da Google. As matérias imputam à autora e a seus sócios a prática de condutas ilícitas como falsificação de documentos, lavagem de dinheiro, fraudes em licitações, além de ligá-los a figuras políticas investigadas em operações policiais. A parte autora pleiteia a remoção dos conteúdos ofensivos, a desindexação das URLs do motor de busca da Google, a identificação dos responsáveis pelas postagens e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. A ré Google Brasil Internet Ltda. apresentou contestação (mov. 120), na qual alegou, em síntese, que atua apenas como provedor de buscas, sem controle ou ingerência sobre os conteúdos hospedados por terceiros, e que cumpriu integralmente as ordens judiciais para desindexação das URLs indicadas. Requereu, ao final, a improcedência dos pedidos em face de si. Observa-se dos autos que o requerido Cloudflare, embora devidamente citado, não apresentou contestação, de forma que resta caracterizada sua revelia (mov. 161.1). A revelia traz a presunção relativa de verdade dos fatos narrados pela parte autora (salvo se o contrário resultar da convicção do juiz, daí relativa). No entanto, não significa automática procedência do pedido. A análise da prova dos autos pode apontar para resultado diverso, uma vez que cumpre a parte requerente provar o fato constitutivo de seu direito. Nesse sentido: "a decretação da revelia do réu não resulta, necessariamente, em procedência do pedido deduzido pelo autor, sobretudo quando ausente a prova dos fatos constitutivos alegados na petição inicial." (REsp 1.732.807/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/8/2018, DJe 17/8/2018). E, em análise dos autos, pode-se concluir que a pretensão da parte autora não merece prosperar. Da análise dos autos, constata-se que a controvérsia a ser resolvida diz respeito à possibilidade, ou não, de impor à parte ré o dever de desindexar dos seus resultados de busca as páginas eletrônicas que contenham informações/notícias sobre o autor, alegando a existência de publicações de caráter calunioso, difamatório e inverídico no blog intitulado “O Fiscalizador” (https://ofiscalizador.com), hospedado na plataforma da ré Cloudflare, e acessado por meio do buscador da Google. Para tanto, é necessário ter em mente os direitos e garantias fundamentais relacionados à liberdade de manifestação do pensamento, à liberdade de imprensa e à proteção aos direitos de personalidade do indivíduo. O artigo 5º, incisos IV e IX, da Constituição Federal, consagra o direito à liberdade de manifestação do pensamento e à livre expressão de atividade intelectual, artística, científica e de comunicação. Por sua vez, o inciso X do mesmo artigo consagra a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas. Além disso, o art. 220, também da Constituição Federal, ao explicitar o direito à manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, consagra o direito à liberdade de imprensa. É oportuno citar que os direitos e garantias constitucionais não se revestem de caráter absoluto, já que é possível que, em dadas situações, haja conflito entre eles. E, nesse caso, cabe ao Poder Judiciário sopesá-los no caso concreto para que a solução procure atender à máxima efetividade do princípio, do direito ou da garantia constitucional preponderante. No caso concreto, o conflito se dá entre o direito à intimidade, vida privada, honra e imagem do autor, e o direito à liberdade de informação/comunicação do réu. Analisando o conjunto probatório formado nos autos, observa-se que as publicações impugnadas pela parte autora foram veiculadas no blog denominado “O Fiscalizador”, com menções à atuação da empresa autora no mercado de registro de contratos de financiamento de veículos e a supostas irregularidades em contratos públicos, especialmente envolvendo o DETRAN/PR e a CELEPAR. As matérias, embora apresentem teor crítico e, em alguns casos, linguagem sensacionalista, foram publicadas de forma anônima, sem identificação clara de seu responsável, e fazem referências a fatos relacionados à atividade empresarial da autora. Não se verifica, no entanto, que tais conteúdos tenham sido produzidos a partir de informações comprovadamente falsas, tampouco que tenham extrapolado os limites da crítica ou do interesse público a ponto de justificar a censura ou exclusão por ordem judicial. A autora não contesta, de forma específica, a veracidade dos dados veiculados, mas sim a forma como vêm sendo reiteradamente expostos, apontando que tal situação estaria afetando sua imagem institucional perante clientes e parceiros comerciais. Alega, em essência, que a permanência dos conteúdos na internet, ainda que antigos, mantém uma visão distorcida e negativa de sua reputação, dissociada da realidade atual. A ré Google, por sua vez, sustenta que não detém qualquer ingerência sobre os conteúdos publicados por terceiros e que sua atividade se limita à indexação automatizada de links publicamente disponíveis na rede mundial de computadores. Aduz, ainda, a inexistência de direito ao esquecimento, conforme entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 786), e que os conteúdos indicados pela autora consistem, em regra, em matérias de cunho opinativo ou informativo, estando, portanto, protegidos pelas garantias constitucionais da liberdade de expressão, imprensa e informação. Cotejando os argumentos apresentados pelas partes, observa-se que a ré Google Brasil Internet Ltda. não é responsável pela produção, edição ou hospedagem dos conteúdos publicados no blog “O Fiscalizador”, objeto da presente ação. No caso concreto, sua atuação restringe-se à condição de provedor de buscas, cuja ferramenta permite a localização de conteúdos disponibilizados por terceiros na internet, a partir da indexação automatizada de páginas que contenham palavras ou expressões inseridas pelos usuários. Por essa razão, levando-se em conta que a ré Google, em sua atividade como provedor de busca, não armazena nem gerencia os conteúdos divulgados por terceiros, mas apenas promove a indicação automatizada de endereços eletrônicos relacionados aos termos pesquisados, conclui-se que não lhe cabe qualquer responsabilidade por realizar fiscalização prévia do conteúdo indexado, tampouco pode ser compelida a remover resultados de busca com base em termos genéricos ou expressões subjetivas. Ademais, verifica-se que os sites indicados na petição inicial veicularam publicações de natureza opinativa ou informativa, muitas delas relacionadas à atuação empresarial da autora em contratos públicos, sendo certo que a autora não demonstrou que tais conteúdos fossem inverídicos, fraudulentos ou que extrapolassem os limites da liberdade de expressão a ponto de justificar a sua exclusão. Por essa razão, não havendo demonstração de excesso, falsidade ou ilicitude na indexação dos sites indicados, tampouco comprovação de que os conteúdos ali veiculados tenham extrapolado os limites do exercício regular da liberdade de expressão e informação, não há como acolher o pedido de desindexação formulado na inicial. Tal medida, na prática, configuraria tentativa de suprimir conteúdos licitamente publicados, com base apenas no desconforto gerado por sua permanência, o que se assemelha à pretensão de reconhecimento do chamado “direito ao esquecimento”, tese que já foi afastada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1010606, sob o rito da repercussão geral, Tema 786.: “É incompatível com a Constituição a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social analógicos ou digitais. Eventuais excessos ou abusos no exercício da liberdade de expressão e de informação devem ser analisados caso a caso, a partir dos parâmetros constitucionais - especialmente os relativos à proteção da honra, da imagem, da privacidade e da personalidade em geral - e as expressas e específicas previsões legais nos âmbitos penal e cível” (RE 1010606, Relator Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 11/02/2021, DJe-096, publicação em 20-05-2021). E mesmo que se falasse apenas em desindexação, cujo tema é por demais amplo e não raramente se confunde com o nominado direito ao esquecimento, ainda assim a pretensão do autor não poderia ser acolhida, tendo em vista que o caso concreto não diz respeito à retirada/desindexação de notícias falsas ou ilícitas, que poderiam atentar contra a dignidade do autor e então serem submetidas à exclusão. Sobre esse ponto, convém citar excerto da fundamentação externada pelo Exmo. Desembargador Luís Sérgio Swiech, da 9ª Câmara Cível do Eg. Tribunal de Justiça, relator da apelação cível nº 0020073-37.2021.8.16.0001, nos seguintes termos: “[...]. Disso se conclui que o verdadeiro agente responsável pelo tratamento dos dados pessoais do autor/apelante não é a empresa administradora da ferramenta Google Search, mas, sim, são os titulares de cada uma das páginas eletrônicas obtidas nos resultados de pesquisa. Mesmo que se determinasse a providência pretendida na inicial (desvincular as páginas dos resultados de pesquisa) o conteúdo, em si, não seria eliminado da internet. É dizer, ainda seria possível acessá-lo através de outros buscadores (tais como o Bing, Yahoo!, Terra, entre outros). Não se nega que a jurisprudência começa a admitir a possibilidade de desindexação como forma de proteção à honra, imagem, privacidade e intimidade. Entretanto, essa possibilidade se restringe aos conteúdos falsos, ilícitos ou excessivamente desabonadores, não se aplicando aos dados verdadeiros e de cunho meramente informativo sobre determinada pessoa (como o caso dos autos). É o que se percebe dos precedentes do STJ e deste Tribunal, abaixo colacionados: [...].” (grifei) A sustentar a linha de fundamentação acima sustentada, cita-se precedente do colendo Superior Tribunal de Justiça, guardadas as devidas particularidades: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MARCO CIVIL DA INTERNET. PROVEDOR DE BUSCAS. INEXISTÊNCIA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO DE DIREITO AO ESQUECIMENTO. TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. ALEGADO DISTINGUISHING QUE NÃO SE SUSTENTA. 1. Controvérsia sobre a legalidade da ordem a determinar a abstenção de vinculação do nome do demandante a notícias publicadas em mídia digital do jornal "O Globo" como resultado das buscas na ferramenta do Google. 2. Não se demonstra serem falsos os fatos narrados na notícia publicada no jornal digital, limitando-se a manifestar que foram arquivadas as investigações, o que desautoriza a pretensão de desindexação do referido conteúdo jornalístico do nome do demandante. 3. No mês de fevereiro do presente ano (2021), o Supremo Tribunal Federal, em recurso extraordinário sob o rito da repercussão geral, rechaçou a existência do direito ao esquecimento, fixando a tese que ora se reproduz: "É incompatível com a Constituição a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social analógicos ou digitais. Eventuais excessos ou abusos no exercício da liberdade de expressão e de informação devem ser analisados caso a caso, a partir dos parâmetros constitucionais - especialmente os relativos à proteção da honra, da imagem, da privacidade e da personalidade em geral - e as expressas e específicas previsões legais nos âmbitos penal e cível." (RE 1010606, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 11/02/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-096 DIVULG 19-05-2021 PUBLIC 20-05-2021). 4. Impossibilidade, assim, de ser reconhecido o direito a ver obstada a divulgação de fato consistente na realização de investigações acerca das atividades de determinado cidadão, não decorrendo, assim, violação a direitos da personalidade do demandante a apresentação de resultados publicados na imprensa digital pelo provedor de buscas na internet, mesmo que tragam algum incômodo àquele que fora objeto das referidas investigações. 5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (STJ – 3ª Turma - AgInt no REsp 1774425 / RJ – Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino – j. 14.03.2022 – Dje. 18.03/2022 - grifei). De igual forma, cita-se precedente do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PEDIDO DE DESINDEXAÇÃO DE DOIS RESULTADOS ADVINDOS DE PESQUISA (NOME COMPLETO DO AUTOR) JUNTO AO DEMANDADO PROVEDOR DE PESQUISA – PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO - ANTIGA CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS – TRANSCURSO DE MAIS DE 20 ANOS – RESULTADOS RELATIVOS A DADOS PROCESSUAIS – INFORMAÇÕES VERÍDICAS E PUBLICADAS (ART. 5º, INCISO LX E ART. 93, LICITAMENTE INCISO IX, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) – RECENTE JULGADO DO STF, COM REPERCUSSÃO GERAL, QUANTO À INCOMPATIBILIDADE ENTRE O DIREITO AO ESQUECIMENTO E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL – IMPOSSIBILIDADE DE IMPOR A OBRIGAÇÃO, NO CASO CONCRETO – SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS RECURSAIS – MAJORAÇÃO (ART. 85, §11 CPC) - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0000997-61.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 14.08.2022). No que se refere à ré CLOUDFLARE, embora regularmente citada e revel nos autos, a ausência de contestação não implica, por si só, o acolhimento dos pedidos formulados na inicial. Conforme entendimento jurisprudencial consolidado, à revelia gera presunção relativa de veracidade das alegações da parte autora, que pode ser elidida por outros elementos constantes nos autos. No caso concreto, apesar das alegações da autora quanto à suposta hospedagem do site “O Fiscalizador” por meio da plataforma da ré CLOUDFLARE, não há nos autos elementos técnicos ou provas contundentes que demonstrem o vínculo direto da empresa ré com a criação, manutenção ou administração do conteúdo impugnado. Além disso, a mera prestação de serviços de CDN (Content Delivery Network) ou de infraestrutura, como usualmente ocorre com a CLOUDFLARE, não configura, por si, responsabilidade objetiva ou solidária pelo conteúdo veiculado por terceiros, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, especialmente à luz do artigo 19 da Lei nº 12.965/14 (Marco Civil da Internet). A propósito: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DIGITAL. MARCO CIVIL DA INTERNET. RESPONSABILIDADE DE PROVEDOR DE APLICAÇÃO POR ATOS DE USUÁRIOS . REMOÇÃO DE CONTEÚDO DA INTERNET. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ART . 19 DA LEI N. 12.965/14. RESERVA DE JURISDIÇÃO . (...)4 . A responsabilidade do provedor por atos de seus usuários, como regra, apenas se verifica quando há descumprimento de ordem judicial de remoção de conteúdo. Inteligência do art. 19 do Marco Civil da Internet, que prevê reserva de jurisdição. 5 .(...). 10. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (STJ - REsp: 1840848 SP 2019/0292472-3, Relator.: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 26/04/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/05/2022) Nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito. No presente caso, a parte autora não logrou demonstrar, de forma suficiente, que os conteúdos veiculados pelas rés tivessem natureza ilícita ou apta a ensejar a responsabilidade civil pleiteada. Assim, diante dos fundamentos ora apresentados, conclui-se pela improcedência da pretensão deduzida pelo autor na petição inicial, pois, no caso concreto, o direito público à informação deve prevalecer em relação ao direito individual do autor, não se podendo proibir a parte ré Google de promover a indicação dos resultados de pesquisas com base nas expressões buscadas pelos usuários. III – DISPOSITIVO Diante de todo exposto, resolvo o mérito da lide nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, na medida em que JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na petição inicial, e, consequentemente, condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios em favor do procurador constituído pelo requerido, ora arbitrados no valor de R$ 3.537,08, a ser corrigido monetariamente a partir desta sentença pelo IPCA e juros de mora à taxa legal (CC, art. 406), a contar do trânsito em julgado, tendo em vista o grau de complexidade da matéria, o zelo e o trabalho do profissional, o local de prestação do serviço, o valor irrisório atribuído à causa para fins de base de cálculo de honorários, e o tempo despendido, para a solução da lide, o que faço nos termos do artigo 85, § 2º, inc. I a IV, e §§ 8º e 8º-A, do Código de Processo Civil, c/c item 2.2 do Capítulo VI, Seção I, da Tabela de Honorários da OAB/PR (RESOLUÇÃO DE DIRETORIA Nº 08/2025). Revogo a tutela de urgência concedida inicialmente. Transitada em julgado a sentença e não havendo requerimentos, arquive-se, lançadas as baixas necessárias e cumpridas as disposições do Código de Normas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, datado digitalmente. Paulo Fabrício Camargo Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 0813904-14.2024.8.14.0401

ID: 334331427

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara do Tribunal do Juri de Belém Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0813904-14.2024.8.14.0401

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADAM VIANA PAMPLONA PEREIRA

Intimação

Advogados:

HIGOR TONON MAI

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MIRRAEL HOACY VIANA LARRAT MIRANDA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ELEONAN MONTEIRO DE ALBUQUERQUE SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO N.º 0813904-14.2024.8.14.0401 DECISÃO 1. Cuida-se de requerimento formulado por ADAM VIANA PAMPLONA PEREIRA, por meio de sua defesa técnica, visando ao desarquivamento dos autos para o fim e… PROCESSO N.º 0813904-14.2024.8.14.0401 DECISÃO 1. Cuida-se de requerimento formulado por ADAM VIANA PAMPLONA PEREIRA, por meio de sua defesa técnica, visando ao desarquivamento dos autos para o fim exclusivo de decretação de segredo de justiça, sob o argumento de que a permanência do processo em regime de publicidade estaria causando constrangimentos e prejuízos à sua imagem pessoal, familiar e acadêmica, mesmo após sua absolvição sumária por excludente de ilicitude (legítima defesa). 2. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pedido, entendendo que estariam presentes fundamentos constitucionais e legais que justificariam a mitigação da publicidade processual. 3. É o breve relatório. DECIDO. 4. A publicidade dos atos processuais, assegurada expressamente no art. 5º, inciso LX, da Constituição Federal, constitui instrumento democrático de controle da atividade jurisdicional, sendo regra geral no ordenamento jurídico brasileiro. Sua restrição, embora possível, somente se legitima mediante demonstração concreta, efetiva e robusta da necessidade da medida, de forma excepcional e proporcional, como ocorre com qualquer limitação a direito fundamental. 5. O próprio texto constitucional prevê: “A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.” (CF, art. 5º, LX) 6. O Código de Processo Penal, em reforço, dispõe no art. 792, §1º: “O juiz poderá limitar a publicidade dos atos processuais quando esta puder resultar escândalo, inconveniente grave ou perigo de perturbação da ordem.” 7. No caso dos autos, não se verifica qualquer elemento fático ou probatório que demonstre a existência de dados sensíveis ou de efetiva exposição indevida que justifique a medida excepcional pretendida. A simples menção à possibilidade de que o processo seja acessado por meio de plataformas públicas como o Jusbrasil ou sistemas de busca da internet (como o Google) não autoriza, por si só, a mitigação de um princípio constitucional estruturante da função jurisdicional. 8. É importante destacar que a absolvição sumária do réu, fundada na excludente de ilicitude da legítima defesa, não constitui causa automática ou mesmo indicativa da necessidade de sigilo processual. Ao contrário, a ausência de condenação penal retira o estigma punitivo, e reforça a legitimidade do sistema jurídico em reconhecer a inocência quando devidamente demonstrada, o que, paradoxalmente, favorece o próprio requerente. 9. A defesa limitou-se a alegar, de forma abstrata, eventual prejuízo à imagem e à vida privada do requerente, sem individualizar qualquer situação concreta, dano efetivo ou iminente, tampouco apresentou qualquer prova do alegado impacto negativo ou constrangimento pessoal ou profissional. Tal ausência de demonstração de risco atual e específico inviabiliza o acolhimento do pleito, nos termos do entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante. 10. Conforme pontua Renato Brasileiro de Lima: “A garantia do acesso de todo e qualquer cidadão aos atos praticados no curso do processo revela uma clara postura democrática, e tem como objetivo precípuo assegurar a transparência da atividade jurisdicional, oportunizando sua fiscalização não só pelas partes, como por toda a comunidade. Basta lembrar que, em regra, os processos secretos são típicos de estados autoritários. Traduz-se, portanto, numa exigência política de se afastar a desconfiança da população na administração da Justiça.” (LIMA, Renato Brasileiro de Manual de Processo Penal - Volume Único / Renato Brasileiro de Lima - 13.ed., rev., atual. e ampl. - São Paulo: Editora JusPodivm, 2024.) 11. Além dos envolvidos diretamente na ação penal, qualquer cidadão tem o direito de assistir às audiências criminais destinadas à produção de provas ou aos julgamentos, em qualquer instância, bem como de consultar os autos do processo e requerer certidões ou cópias de seus documentos. Conforme aponta a doutrina, a publicidade processual abrange: a) a presença do público nos atos processuais; b) a possibilidade de divulgação desses atos pela imprensa; e c) o acesso aos autos para fins de obtenção de cópias ou certidões. (SILVA, Germano Marques. Curso de processo penal. 4a ed. Lisoba: Verbo, 2000. v. 1. p. 87 (Apud BEDÊ JÚNIOR, Américo; SENNA, Gustavo. Princípios do processo penal: entre o garantismo e a efetividade da sanção. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009) destaquei 12. De modo semelhante, a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, internalizada no Brasil pelo Decreto nº 678/1992, também consagra o princípio da publicidade processual como garantia fundamental, dispondo em seu art. 8º, § 5º que: “O processo penal deve ser público, salvo no que for necessário para preservar os interesses da justiça.” 13. Tal previsão internacional reforça o entendimento de que a restrição à publicidade deve ser excepcional, proporcional e devidamente justificada, não bastando alegações abstratas de constrangimento ou prejuízo subjetivo. 14. Ademais, o fato de o processo estar disponível em bases públicas de consulta não garante que o segredo de justiça impediria sua visualização futura, especialmente em virtude da persistência de dados já indexados nos motores de busca, o que revela ineficácia prática do provimento jurisdicional pretendido. 15. É importante frisar que o ordenamento jurídico brasileiro não reconhece o “direito ao esquecimento”, conforme fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 786 da Repercussão Geral (RE 1010606/RJ), cuja tese firmada foi clara: “É incompatível com a Constituição Federal a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social análogos.” 16. Ainda que a defesa não invoque diretamente o direito ao esquecimento, a concessão do pedido nos moldes requeridos representaria medida próxima a esse conceito, pois teria como consequência a limitação ao acesso de informações verídicas, constantes de processo judicial público, sem qualquer mácula ou ilicitude. 17. Sob outro prisma, há ainda interesse social relevante na manutenção da transparência dos atos do Judiciário, especialmente em matéria penal, que versa sobre bens jurídicos fundamentais da coletividade, como a vida e a segurança pública, temas que tocam diretamente a confiança da sociedade nas instituições estatais. Como é cediço, processos penais versam sobre ofensas não apenas ao ofendido direto, mas à própria ordem pública, razão pela qual a publicidade prevalece sobre o interesse individual do réu absolvido, salvo demonstração excepcional de violação concreta à intimidade ou risco à ordem pública, o que não se verifica na hipótese em apreço. 18. A ampla abertura do processo à sociedade reflete um compromisso claro com os princípios democráticos, tendo como principal finalidade garantir a transparência do Poder Judiciário. Esse acesso irrestrito não apenas permite o controle pelas partes interessadas, mas viabiliza a fiscalização da atuação judicial por toda a coletividade. Convém lembrar que, historicamente, a tramitação sigilosa de processos é característica de regimes autoritários. Assim, a publicidade judicial representa uma exigência política essencial para reforçar a confiança da população na Justiça e afastar qualquer percepção de arbitrariedade ou ocultação de decisões. 19. A decretação do segredo de justiça, se concedida com base em alegações genéricas e sem comprovação objetiva, abriria perigoso precedente para que qualquer pessoa absolvida em processo penal pleiteasse o sigilo dos autos sob argumento de prejuízo reputacional ou constrangimento subjetivo, o que colidiria frontalmente com os pilares do Estado Democrático de Direito e o princípio da publicidade como garantia da sociedade. 20. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de decretação de segredo de justiça, mantendo-se o processo em regime de publicidade, nos termos do art. 5º, inciso LX, e art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, c/c art. 792, §1º, do Código de Processo Penal, por ausência de demonstração concreta de necessidade ou risco a direito fundamental que justifique a medida excepcional. 21. Publique-se. Intime-se. Arquive-se novamente, com as devidas anotações. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. HOMERO LAMARÃO NETO Juiz de Direito Titular da 2ª Vara do Tribunal do Júri de Belém

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Processo nº 0803256-35.2025.8.20.5004

ID: 300174648

Tribunal: TJRN Órgão: 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0803256-35.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

B. M. M. D. A. E. F. F. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEOVANNA ALVES DA NOBREGA GAMA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JAILSON DE MEDEIROS MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE NATAL 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO DE N. 0803256-35.2025.8.20.5004 DECISÃO E. S. D. J. e ELÍDIA FERREIRA FELIPE MOURA ajuizaram a prese… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE NATAL 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO DE N. 0803256-35.2025.8.20.5004 DECISÃO E. S. D. J. e ELÍDIA FERREIRA FELIPE MOURA ajuizaram a presente ação em face de D. L., argumentando, em síntese, que (i) em agosto/2019 a demandante descobriu que seu marido (também autor) mantinha relações extraconjugais, inclusive com o pároco da paróquia frequentada pela família; (ii) diante da gravidade da situação, a autora procurou apoio psicológico e gravou uma conversa sigilosa entre o casal e o pároco, com o único intuito de trabalhar os conteúdos discutidos em tratamento psicoterápico; (iii) o áudio permaneceu em sigilo absoluto até maio/2022, quando foi apresentado de forma confidencial a dois clérigos da Arquidiocese de Natal; (iv) contudo, no dia 03/06/2022, o requerido publicou o referido áudio na rede social "X", expondo de forma pública e sem autorização sua vida íntima; (v) além disso, o demandado também fez postagens irônicas e falsas acusações ao autor, atribuindo-lhe mensagens inexistentes enviadas ao sacerdote; (vi) a divulgação alcançou enorme repercussão nacional e internacional, com retransmissões em redes sociais, aplicativos e veículos de imprensa – resultando em constrangimento público, afastamento da paróquia, prejuízos à vida profissional e escolar dos filhos, e severas consequências psicológicas, especialmente para a autora, diagnosticada com Transtorno de Estresse Pós-Traumático e Transtorno Misto de Ansiedade e Depressão, necessitando de tratamento psiquiátrico e uso de psicofármacos. Com essas razões, realçando o sofrimento, vexame e humilhação suportados com a exposição dos segredos, privacidade e intimidade da vida pessoal e familiar; pedem tutela de urgência que determine (a) a imediata exclusão do áudio com a interlocução entre os autores e o sacerdote de seu perfil na rede social X (@D. L.), bem como (b) a proibição de fazer qualquer menção ou referência aos demandantes. Juntou documentação. Intimado, o demandado não apresentou manifestação. É o que importa relatar. Passo a decidir. A princípio, dadas as sensíveis informações e elementos probatórios que compõe a demanda, defiro o pleito de sigilo. Processe-se o feito em segredo de justiça, como autoriza o art. 189, inciso III, do Código de Processo Civil. O art. 300 do Código de Processo Civil elenca, dentre os requisitos da tutela de urgência, a (I) probabilidade do direito alegado e o (II) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Estabelece, ainda, que deve-se observar o perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. Vejamos: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º (...) § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Na hipótese dos autos, busca a parte autora tutela de urgência no sentido de se determinar (a) a exclusão, em rede social mantida pelo demandado, de conteúdo que considera ofensivo à sua imagem e honra; bem assim (ii) a abstenção de novas postagens a respeito do assunto. O tema em debate põe em relevo a situação de conflito entre a liberdade de manifestação do pensamento, de um lado, e a preservação dos direitos da personalidade, de outro; ambos erguidos à condição de direitos constitucionalmente assegurados, in verbis: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato; (...) X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (...) No caso em análise, após minucioso cotejo entre os argumentos lançados na petição inicial e as provas até aqui apresentadas, não considero presentes os requisitos autorizadores à concessão da medida antecipatória. Em uma primeira avaliação, embora as postagens lançadas pelo demandado não apresentem qualquer conteúdo relevante à sociedade – sendo inequívoca a ausência de interesse público -, porquanto relacionadas à vida privada dos envolvidos; o fato é que foram realizadas em 03/06/2022, há 3 (três) anos, sem que revelado algum prejuízo recente em razão da sua manutenção na página. Em verdade, não há qualquer elemento a demonstrar que o conteúdo tenha recebido algum destaque recente capaz de estimular o interesse pelo caso. A respeito da postulação da parte autora, fundada no “direito ao esquecimento”, importante consignar o entendimento estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n. 1010606, em que foi firmada a Tese 786: Tema 786 - É incompatível com a Constituição a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social analógicos ou digitais. Eventuais excessos ou abusos no exercício da liberdade de expressão e de informação devem ser analisados caso a caso, a partir dos parâmetros constitucionais - especialmente os relativos à proteção da honra, da imagem, da privacidade e da personalidade em geral - e as expressas e específicas previsões legais nos âmbitos penal e cível. Nesta perspectiva, reconhecida a incompatibilidade do “direito ao esquecimento” com a Constituição Federal, para fins de possibilidade de limitação pelo Poder Judiciário do direito à liberdade de expressão, deve-se ter em debate informações inverídicas e/ou utilizadas contrariamente à lei; não sendo a passagem natural do tempo, por si só, suficiente a essa atuação. Ademais, para o reconhecimento do excesso ou abuso no exercício da liberdade de expressão prudente a instauração do contraditório. Por outro lado, quanto ao pleito de proibição de outras publicações, inviável seu acolhimento, pois poderia consubstanciar medida equivalente à imposição de censura prévia - a violar o direito constitucional à livre manifestação do pensamento (art. 5º, inciso IV). Isto posto, INDEFIRO a TUTELA DE URGÊNCIA requerida. A fim de preservar o incentivo à autocomposição do litígio, será conferido às partes ou aos seus procuradores a oportunidade de oferecer proposta de acordo diretamente nos autos como medida de efetividade do acesso à justiça, restando atendidos, com isso, os critérios estabelecidos no artigo 2º, da Lei n. 9.099/95, em especial os da celeridade, informalidade e o da simplicidade. Sendo assim, determino a adoção do seguinte procedimento: 1. A parte ré deverá ser intimada para dizer se tem proposta de acordo a apresentar nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, especificando o valor, a data e a forma de cumprimento da obrigação assumida, dentre outros detalhes; 2. Na mesma oportunidade, a parte ré deverá ser intimada para, caso não tenha interesse em propor acordo nos autos, apresentar contestação, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, pugnando pelo julgamento antecipado da lide ou pela realização de audiência de instrução, especificando, nesse caso, quais as provas que pretende produzir e justificando a necessidade de realização do ato; 3. Em havendo contestação com preliminares e documentos, deverá a Secretaria Unificada providenciar a intimação da parte autora para, querendo, apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante autoriza o inc. XIX do art. 78 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte – Caderno Judicial (Provimento nº 154/2016-CGJ/RN, de 09 de setembro de 2016); 4. Em caso de ausência de réplica ou havendo manifestação pelo julgamento antecipado, os autos deverão ser conclusos para sentença; 5. Havendo pedido de produção de prova em audiência de instrução, formulado por quaisquer das partes, os autos deverão ser conclusos para decisão; 6. Caso seja formulada proposta de acordo, a parte autora deverá ser intimada para se manifestar acerca dessa, em 5 (cinco) dias, sob pena de se entender por sua recusa; 7. Em caso de recusa (expressa ou tácita) da proposta de acordo, a parte ré deverá ser intimada a apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, pugnando pelo julgamento antecipado da lide ou pela realização de audiência de instrução, especificando, nesse caso, quais as provas que pretende produzir e justificando a necessidade de realização do ato. Indicada pela parte autora sua opção pela modalidade de procedimento “Juízo 100% Digital”, a parte ré poderá a ela se opor, até o momento da apresentação da peça de defesa (art. 3º, da Resolução n. 22-TJ/RN, de 16/06/2021). Intimem-se. Natal, data da assinatura digital JUSSIER BARBALHO CAMPOS Juiz de Direito

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Claudio Alex Marques e outros x Beatriz Baptista Fontes Pornadzik e outros

ID: 312948495

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1010606-07.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO ALEX MARQUES CLáUDIO ARTHUR KOETZ CLAUDIO GOMES MARQUES GILBERTO SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

BEATRIZ BAPTISTA FONTES PORNADZIK CLAUDIA DA PALMA PORNADZIK SARAIVA OLGA MARIA DA PALMA PORNADZIK

Intimação

Advogados:

CÉSAR MISAEL DE ANDRADE

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BEATRIZ BAPTISTA FONTES PORNADZIK

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ANTONIO PEREIRA

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Processo 1010606-07.2024.8.26.0624 (apensado ao processo 1009430-27.2023.8.26.0624) - Embargos à Execução - Obrigações - Claudio, registrado civilmente como Cláudio Arthur Koetz - - Claudio, registr… Processo 1010606-07.2024.8.26.0624 (apensado ao processo 1009430-27.2023.8.26.0624) - Embargos à Execução - Obrigações - Claudio, registrado civilmente como Cláudio Arthur Koetz - - Claudio, registrado civilmente como Claudio Gomes Marques - - Gil, registrado civilmente como Gilberto Soares da Silva - - Claudio, registrado civilmente como Claudio Alex Marques - Olga, registrado civilmente como Olga Maria da Palma Pornadzik - - Claudia da Palma Pornadzik Saraiva - - Beatriz Baptista Fontes Pornadzik - Vistos. Cláudio Gomes Marques, Gilberto Soares da Silva, Claudio Artur Koetz, Claudio Alex Marques, todos qualificados, nos autos da ação de execução de título extrajudicial n. 1009430-27.2023.8.26.8.26.0624 manejam embargos à execução em face de Olga Maria da Palma Pornadzik, Claudia da Palma Pornadzk Saraiva, Beatriz Baptista Fontes Pornadzik, representados por seus herdeiros Rosa Pornadzik Doering, Roberto Doering, Helena Oering Neves, e Arthur Doering. Em resumo, dizem que os embargados alegam que em 09/2019, realizaram com os embargantes, um negócio jurídico de compra e venda de estoque de árvores, no valor de R$500.000,00 não cumprindo a avença, tornando-se inadimplentes, no entanto, na verdade, os embargantes compraram da parte embargada, um imóvel rural, no valor de R$300.000,00, para exploração de árvores nativas, tendo comprado das embargantes as árvores que estavam em área arrendada, pelo valor de R$500.000,00, mas que logo após a compra, foram surpreendidos com a pandemia do Covid-19, que transformou e arruinou a vida financeira do mundo e dos embargantes, que foram atingidos pela crise que se instalou no território nacional, e que a dívida acumulada pela compra da propriedade e das árvores da área arrendada, soma R$800.000,00, cujas parcelas ficaram em atraso, mas foram pagas, tendo os embargantes pago quase que a totalidade do débito e que, faltando apenas R$100.000,00 para a quitação do contrato, buscaram os embargantes para quitação do contrato, mas foram surpreendidos de que as parcelas pagas não foram corrigidas devidamente, não sendo aplicados os juros, sendo informados acerca do ajuizamento da presente ação. Afirmam que na planilha enviada pelas embargadas, dá-se a entender que o contrato encontra-se quitado. Relatam que que os embargantes estranharam a atitude dos embargados, que concordaram na forma do recebimento, em razão das situações experimentadas por todos e da crise mundial. Afirmam que realizaram propostas, oferecendo um valor mais alto do que o do débito, o que foi rechaçado. Relatam que o contrato de compra das árvores na área arrendada foi assinado em 2019 e que os vendedores fizeram o distrato em 2020, não sendo este o combinado, sendo a área arrendada para outra pessoa, sendo impedidos de explorarem as árvores que haviam adquiridas, sendo impedidos de explorá-las em razão do arrendamento para terceiros. Dessa forma, alegam os embargantes que a cobrança, inclusive dos juros, é indevida. Juntaram documentos (fls.6/135). Os embargados ofertaram impugnação (fls. 150/161), alegando, em resumo, que a dívida cobrada na execução se refere a saldo remanescente da compra e venda de árvores, no valor de R$500.000,00, do qual decorre dívida de R$183.090,31, sendo este o contrato que embasa a execução, já que os devedores não cumpriram com as datas pactuadas, incorrendo em reiterada mora. Segundo os embargados, as exequentes procuraram os embargantes, buscando o recebimento do que fora acordado entre as partes, tanto do valor originário, quanto dos encargos da mora, dos quais jamais abriram mão. Alegam que os embargantes sempre atrasaram os pagamentos, sempre pagando após insistentes cobranças. Relatam que além do contrato cobrado na execução embargada, as partes também entabularam contrato de compra e venda de terreno no valor de R$300.000,00, sobre o qual também existem pendências, já que os embargantes deixaram de pagar diversas parcelas, mas que se trata de negocio jurídico distinto. Afirmam que não houve o alegado distrato relativa à compra das árvores, sendo o contrato ora executado e que os embargados não agem de má-fé, mas, apenas exercem o direito de receber os valores devidos, nos termos contratados. Requereram a rejeição liminar dos embargos e que os embargos são intempestivos. Reiteraram a existência da dívida no valor de R$183.090,31. Replica (fls. 173/174). É o relatório. Fundamento e Decido. O feito comporta pronto julgamento, na forma do art. 355, I, do NCPC. Coleciona-se: Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, é não mera faculdade assim proceder (STJ 4ª T. REsp 2.832-RJ, rel. Min.Sálvio de Fiqueiredo. j. 14.08.90). No mesmo sentido: RSTJ 102/500, RT 782/302. Em que pesem as alegações da parte embargada, em sede de preliminar, não há que se falar em rejeição liminar dos embargos, a) porque protocolados em apartado, b) porque tempestivos. No mérito, em confusa inicial, alegaram os embargantes que realmente adquiriram dos embargados as árvores existentes em terreno arrendado, pelo valor de R$500.000,00, e que fizeram o pagamento, de forma parcelada, em razão das dificuldades enfrentadas pela crise da pandemia do Covid-19. Alegaram, ainda, que não foi possível a extração das arvores, em razão do arrendamento da área para terceiros que os impediram de realizarem a extração. Aliás, a última alegação, de que a área fora arrendada para terceiros, impedindo a extração das arvores não foi objeto de impugnação especifica. Com efeito, do que se entende do contrato de fls. 62/67, os embargados venderam aos embargos 17.000 (dezessete mil) árvores de espécies nativas e exóticas, localizadas em gleba de terras situada na cidade de Tatuí, bairro Enxovia, Sitio São Gabriel, e disciplina a compra e venda, pelo valor de R$500.000,00, a ser pago com entrada de R$100.000,00, no dia 04/09/2019, R$200.000,00, 60 dias após o sinal, no dia 04/11/2019, e R$200.000,00, no dia 03/02/2020. A Cláusula IV- disciplina os encargos da inadimplência. Os pagamentos parciais estão devidamente comprovados a fls. 76 e seguintes. Pois bem. Com efeito, a parte embargada não nega o recebimento dos pagamentos noticiados na inicial, mas, apenas, exigem o pagamento dos encargos da mora, os quais estão expressamente especificados na Cláusula IV do contrato de fls. 62/67. As dificuldades enfrentadas pelos embargantes, decorrentes da crise econômica gerada pela Pandemia do Covid-19, certamente também foram enfrentadas por todos, inclusive pelos embargados, não servindo de escusa pelos atrasos. Ademais, inexistem nos autos quaisquer provas quanto à aceitação dos pagamentos em atrasos sem incidência dos encargos moratórios. No que diz respeito ao suposto impedimento de exploração das árvores por conta de arrendamento das terras a justificar a inadimplência, tal também não restou demonstrado. Por tais razões, não tendo a parte embargante apresentado provas de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito dos embargados, a improcedência é medida de rigor. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos e extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno os embargantes ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contraria, que arbitro em 10% do valor atribuído à causa, nos termos do artigo 85, 2º, do CPC. Com o transito em julgado, arquivem-se os autos. Antes do arquivamento, em consonância com o Comunicado Conjunto nº 862/2023, a fim de garantir o correto cumprimento do disposto no § 5º do art. 1098 das NSCGJ, deverá a Serventia verificar se a parte vencida não beneficiária da gratuidade da justiça recolheu a taxa judiciária e despesas não recolhidas pelo vencedor beneficiário da gratuidade, como previsto no § 5º do art. 1098 destas Normas de Serviço. Caso constado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, intime-se a parte devedora a recolher os valores devidos, sob pena de inscrição na dívida ativa. P.I.C. - ADV: CÉSAR MISAEL DE ANDRADE (OAB 17523/PR), BEATRIZ BAPTISTA FONTES PORNADZIK (OAB 494301/SP), ANTONIO PEREIRA (OAB 181991/MG), ANTONIO PEREIRA (OAB 181991/MG), ANTONIO PEREIRA (OAB 181991/MG), BEATRIZ BAPTISTA FONTES PORNADZIK (OAB 494301/SP), ANTONIO PEREIRA (OAB 181991/MG), CÉSAR MISAEL DE ANDRADE (OAB 17523/PR), CÉSAR MISAEL DE ANDRADE (OAB 17523/PR), BEATRIZ BAPTISTA FONTES PORNADZIK (OAB 494301/SP)

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Thalia Carvalho De Oliveira Barbosa x Goshme Solucoes Para A Internet Ltda - Me

ID: 280250370

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0813359-86.2022.8.19.0008

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

THALIA CARVALHO DE OLIVEIRA BARBOSA

Polo Passivo:

GOSHME SOLUCOES PARA A INTERNET LTDA - ME

Sentença

Advogados:

JESSICA DA SILVA CASTELLO BRANCO

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RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

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JUAN MIGUEL CASTILLO JUNIOR

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| PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | | Comarca de Belford Roxo | | 2ª Vara Cível | | Av. Joaquim da Costa Lima, s/n 2º andar CEP: 26165-830 - São Bernardo - Belford Roxo - RJ Tel.: 2786-8… | PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | | Comarca de Belford Roxo | | 2ª Vara Cível | | Av. Joaquim da Costa Lima, s/n 2º andar CEP: 26165-830 - São Bernardo - Belford Roxo - RJ Tel.: 2786-8383 | PROCESSO: 0813359-86.2022.8.19.0008 CLASSE/ASSUNTO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Direito de Imagem] AUTOR: THALIA CARVALHO DE OLIVEIRA BARBOSA RÉU: GOSHME SOLUCOES PARA A INTERNET LTDA - ME S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais proposta por THALIA CARVALHO DE OLIVEIRA BARBOSA em face de GOSHME SOLUCOES PARA A INTERNET LTDA - ME, nome fantasia Jusbrasil. Alega a autora, em síntese, que foi ré em processo criminal na Comarca de Ibirité-MG e que, ao final, foi absolvida. Sustenta que, ao pesquisar seu nome em sites de busca, o referido processo, divulgado pela empresa ré, aparece entre os primeiros resultados, o que lhe causa sérios transtornos. Requer a procedência dos pedidos para que a ré seja obrigada a excluir conteúdos que relacionem seu nome a qualquer processo criminal, notadamente o mencionado, e condenada ao pagamento de indenização por danos morais. A ré ofereceu contestação no id. 76279517, arguindo preliminares de impugnação à gratuidade de justiça, falta de interesse de agir e ilegitimidade passiva, sob o argumento de que apenas indexa dados públicos disponibilizados por órgãos oficiais, não sendo criadora do conteúdo, e que a demanda deveria ser direcionada ao ente público responsável pela divulgação originária. No mérito, defende a legalidade de suas atividades como provedora de busca de informações públicas. Argumenta a ausência de dano moral indenizável, e que a autora sequer comprovou ter solicitado administrativamente a remoção do conteúdo de forma adequada. Requer a extinção do feito ou a improcedência total dos pedidos. Em decisão de saneamento proferida no id. 136812025, foram rejeitadas as preliminares arguidas pela ré, fixando-se como pontos controvertidos a responsabilidade da ré pelos fatos e a existência de danos morais. Foi indeferida a inversão do ônus da prova. As partes foram instadas a especificar provas. As partes informaram não ter mais provas a produzir. É o relatório. Decido. III. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos relevantes encontram-se comprovados pelos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. A controvérsia principal reside na alegada responsabilidade da plataforma ré pela divulgação de informações sobre processo criminal do qual a autora foi absolvida e na consequente pretensão de exclusão desse conteúdo e indenização por danos morais. A parte autora fundamenta seu pedido no direito ao esquecimento e na proteção à honra e imagem, argumentando que a associação de seu nome ao processo criminal, mesmo com a absolvição, causa-lhe prejuízos. Por outro lado, a ré sustenta a legalidade de sua atividade de indexação de dados públicos e a prevalência do princípio da publicidade dos atos processuais. É incontroverso nos autos que a informação sobre o processo criminal em questão é de origem pública, proveniente de órgãos oficiais do Poder Judiciário, e que a ré, por meio de sua plataforma, atua como um agregador e indexador desse tipo de conteúdo, facilitando a busca e o acesso a informações jurídicas que, de outra forma, poderiam ser mais difíceis de localizar. Os sítios eletrônicos como o da ré são, em essência, ferramentas de busca e indexação que respondem a consultas realizadas por usuários, reproduzindo o material que se encontra publicamente disponível em fontes oficiais, como a imprensa oficial e os sistemas processuais dos tribunais. Sua função precípua é organizar e facilitar o acesso a um vasto volume de informações, sem, contudo, criar, editar ou alterar o conteúdo original. O princípio da publicidade dos atos processuais é basilar no ordenamento jurídico brasileiro, consagrado no art. 5º, LX, e no art. 93, IX, da Constituição Federal. Embora a lei possa restringir a publicidade em casos específicos, como na defesa da intimidade ou do interesse social, a regra geral é a transparência. O processo criminal em questão não tramitou sob segredo de justiça, conforme se depreende dos autos, o que torna suas informações, incluindo a identificação das partes e o desfecho, públicas por natureza. A autora invoca o "direito ao esquecimento" como fundamento para a exclusão do conteúdo. Contudo, a aplicabilidade e o alcance desse direito no Brasil foram objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1010606/RJ (Tema 786 da Repercussão Geral). Naquela oportunidade, o Pretório Excelso firmou a tese de que "É incompatível com a Constituição a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social analógicos ou digitais". A decisão ressalvou que eventuais excessos ou abusos no exercício da liberdade de expressão e de informação devem ser analisados caso a caso, à luz dos parâmetros constitucionais de proteção à honra, imagem, privacidade e personalidade. No caso em tela, a informação divulgada pela plataforma ré refere-se a um fato verídico (a participação da autora como parte em um processo criminal) e licitamente obtido (de fonte pública oficial). Embora a autora tenha sido absolvida, o fato de ter figurado como parte no processo é um dado objetivo e público. A indexação e disponibilização dessa informação pela ré, nos termos em que se apresenta, não configura, por si só, um excesso ou abuso que viole os direitos da personalidade da autora de forma a justificar a exclusão do conteúdo e a reparação por danos morais. A absolvição é parte do desfecho do processo e, como tal, também é informação pública acessível na fonte original. A atividade da ré, ao indexar e apresentar resultados de busca de informações processuais públicas, insere-se no contexto da liberdade de informação e do acesso a dados públicos, não se confundindo com a criação ou divulgação de conteúdo inverídico ou difamatório. A mera facilitação do acesso a informações que já são públicas não constitui ato ilícito passível de gerar obrigação de fazer ou dever de indenizar. Ademais, a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), em seu art. 18, estabelece que o provedor de conexão à internet não será responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros. Embora a ré seja provedora de aplicação (busca e indexação), a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem consolidado o entendimento de que provedores de busca não respondem pelo conteúdo encontrado, a menos que, após ordem judicial específica, deixem de tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, nos termos do art. 19 do mesmo diploma legal. No presente caso, a pretensão da autora não se dirige à remoção de conteúdo ilícito ou inverídico, mas sim à desindexação de informação pública e verídica, o que encontra óbice na tese firmada pelo STF. Portanto, a conduta da ré, ao indexar e disponibilizar informações sobre o processo criminal em questão, por serem dados públicos e verídicos originados de fonte oficial, configura exercício regular de direito, não havendo que se falar em ato ilícito ou em violação aos direitos da personalidade da autora que justifique a procedência dos pedidos formulados na inicial. II. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Considerando que a autora litiga sob o pálio da gratuidade de justiça, a exigibilidade das verbas sucumbenciais fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. BELFORD ROXO, 15 de maio de 2025. NILSON LUIS LACERDA Juiz Titular

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