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"1010606-51.2024.8.26.0286" - Resultados da Busca

Processo nº 5493879-27.2023.8.09.0179

ID: 295011722

Tribunal: TJGO Órgão: Serranópolis - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5493879-27.2023.8.09.0179

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SIMONE ELIAS DA FONSECA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CELSO D ALCANTARA BARBOSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

AQUILA BORGES DE LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSComarca de Serranópolis - GOGabinete da JuízaEndereço : Rua José Peres de Assis, Quadra 33, Setor Jardim São José, Serranópolis/GO, CEP: 75.820-000Telefone… PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSComarca de Serranópolis - GOGabinete da JuízaEndereço : Rua José Peres de Assis, Quadra 33, Setor Jardim São José, Serranópolis/GO, CEP: 75.820-000Telefone: (62) 3611-2151 - e-mail: comarca.serranopolis@tjgo.jus.brAutos n°: 5493879-27.2023.8.09.0179Polo Ativo: Simone Elias Da FonsecaPolo Passivo: Lucineia Antunes da Cunha Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos dos arts. 136 a 139, Código do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás. SENTENÇA1. Trata-se de ação de indenização por danos morais com pedido de tutela provisória ajuizada por Simone Elias da Fonseca em face de Lucineia Antunes da Cunha.Os processos que tramitam perante o Juizado Especial Cível orientam-se pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, razão pela qual dispensa-se o relatório, conforme disposto no art. 38 da Lei n. 9.099/95, portanto, limito-me a breve síntese dos fatos.Relatou a promovente que exerce cargo de Secretária de Saúde no Município de Serranópolis/GO. Informou que a requerida, com o objetivo de ofender a sua pessoa, realizou uma enquete intitulada “Como você classificaria a secretaria de saúde de Serranópolis Simone Fonseca?”, divulgando-a pelas redes sociais. Sustentou que a mencionada enquete objetivou avaliar a sua pessoa e não a sua gestão como Secretária, o que ofendeu a sua honra, moral e provocou abalos psicológicos. Por tais razões, ajuizou a presente demanda, visando à condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes dos prejuízos que lhe foram causados.A requerida, ao contestar o feito, pugnou, preliminarmente, pela suspensão do processo e suscitou a inépcia da inicial. No mérito, elucidou que não possui animosidades com a autora e que a enquete se destinou à avaliação do cargo ocupado e não da pessoa. Sustentou que a autora ocupa cargo de gestora pública, razão pela qual está sujeita a críticas. Por tais razões, pugnou pela improcedência da inicial (evento 18).Passo a sentenciar a demanda. 2. FUNDAMENTAÇÃO2.1. Das preliminares e prejudiciais de mérito.2.1.1. Da suspensão dos autos.A parte requerida pleiteou a suspensão desta ação até a resolução da ação n. 5483301-05.2023.8.09.0179 que trata de Queixa Crime, em trâmite na Vara Criminal de Serranópolis e da ação n. 5389269 08.2023.8.09.0179 que trata de Interpelação Judicial, em trâmite no Juizado Especial Criminal de Serranópolis.No entanto, após requisição deste juízo, a Escrivania certificou que ambos os processos já foram arquivados (evento 31), razão pela qual não há que se falar em suspensão.Por tais razões, rejeito a preliminar aventada. 2.1.2. Da inépcia da inicial.A parte requerida suscitou a inépcia da inicial, pois, a parte autora não teria demonstrado os danos morais efetivamente sofridos.Apesar dos argumentos apresentados, questões referentes a insuficiência probatória se confundem com o mérito da demanda, uma vez que se relacionam com o ônus probatório da parte autora, que será analisado posteriormente.Posto isso, rejeito a preliminar de inépcia da inicial.2.2. Superadas as preliminares e tendo o feito seguido com regularidade os trâmites legais, com a devida observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, passo à análise do mérito, na forma prevista pelo artigo 355, I, do CPC.2.3. Do mérito.A controvérsia dos autos cinge-se em verificar a existência de eventual responsabilidade civil da requerida em decorrência da realização de enquete intitulada “Como você classificaria a secretaria de saúde de Serranópolis Simone Fonseca?”, divulgada nas redes sociais.Para caracterização da responsabilidade civil, é necessário que os requisitos elencados no artigo 186 do Código Civil sejam comprovados, quais sejam: a ocorrência de dano, a culpa ou dolo do ofensor e o nexo causal entre a conduta ofensiva e o prejuízo à vítima.Na situação em análise, além dos citados requisitos é necessária a ponderação entre os direitos fundamentais envolvidos, pois, de um lado, encontram-se os direitos da personalidade da parte autora, elencados no artigo 5°, inciso X, da Constituição Federal, que teriam sido violados pela enquete realizada pela requerida.De outro lado, tem-se à liberdade de expressão, prevista no artigo 220 da Constituição Federal (CF/88), que decorre da liberdade de pensamento, prevista no artigo 5°, inciso IV, da CF/88, um dos pressupostos do Estado Democrático de Direito brasileiro.Dispôs o legislador no artigo 220 da CF/88: Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição. Desse modo, em regra, o exercício da liberdade de expressão é mais amplo e não sofre restrições, porém, eventuais excessos ou abusos devem ser analisados caso a caso, a partir dos parâmetros constitucionais, especialmente os relativos à proteção da honra, da imagem, da privacidade, da personalidade e as expressas e específicas previsões legais nos âmbitos penal e cível (STF. Plenário. RE 1010606/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 11/2/2021 – Repercussão Geral, Tema 786, Info 1005).Além de tais ressalvas, convém mencionar que aqueles que se colocam na posição de administrador de coisas pertencentes a uma coletividade enfrentam adversidades, desafios e os questionamentos acerca dos atos de gestão são absolutamente normais e fazem parte da vida em sociedade. A insatisfação das pessoas com os gestores é corriqueira, sendo lícito aos cidadãos o direito de questionar, fazer os levantamentos que julgarem importantes e divulgá-los aos demais.Ademais, o cerceamento de tal direito é questão sensível, na medida em que, caso acolhida, acabaria por impor grave restrição ao exercício da cidadania, tornando ainda menos efetiva e menos participativa a atuação popular no acompanhamento, na fiscalização e na crítica aos atos de gestão pública. Partindo disso, em análise ao conjunto probatório destes autos, verifica-se que a requerida não excedeu o seu direito de liberdade de expressão e de informação.A enquete realizada pela ré, intitulada “Como você classificaria a secretaria de saúde de Serranópolis Simone Fonseca?”, objetivava obter respostas para classificar a atuação da Secretaria de Saúde como boa, ruim ou péssima. Ademais, em análise as capturas de tela apresentadas, verifica-se que a ré encaminhou o link para que as pessoas respondessem a enquete, sem proferir qualquer ofensa contra a autora (evento 01, documentos 07-09).Assim, a realização da enquete objeto dos autos, ainda que dirigida à pessoa da secretária, possui nítida conotação voltada à avaliação de sua atuação administrativa, dentro dos limites do debate público, sem que se evidenciem, nos autos, manifestações de cunho ofensivo, injurioso ou difamatório que extrapolem a crítica e voltem-se à esfera pessoal da autora. Trata-se, portanto, de exercício legítimo dos direitos fundamentais à liberdade de expressão e informação, ambos pilares do Estado Democrático de Direito, não se configurando, na espécie, violação à honra que enseje reparação civil.Sobre o assunto, é o entendimento jurisprudencial: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITOS FUNDAMENTAIS. APARENTE CONFLITO. PONDERAÇÃO. VEICULAÇÃO DE NOTÍCIA EM BLOG. CRÍTICA À ATUAÇÃO POLÍTICA DE AGENTE PÚBLICO. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. AUSÊNCIA DE ABUSO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR LESÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS. NÃO MAJORAÇÃO. 1. O conflito aparente entre dois direitos fundamentais não pode ser resolvido em abstrato, mas sim diante das peculiaridades do caso concreto, aplicando-se o princípio da ponderação para se determinar qual incidirá no caso. 2. A publicação de crítica direcionada apenas à figura pública, lastreada em fundamentos amplamente divulgados, sem nítida e exclusiva intenção de difamar, não pode ser enquadrada como ato ilícito para fins de configuração do dano moral e do dever de indenizar. 3. Prevalência no caso concreto do direito relativo à liberdade de expressão, posto descaracterizada qualquer ofensa aos direitos da personalidade. Sentença de improcedência confirmada. 4. Descabida a majoração da instância recursal de honorários sucumbenciais não fixados no 1º Grau em função da revelia da parte Requerida. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL, MAS DESPROVÊ-LA, tudo nos termos do voto do Relator. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5377711.45.2017.8.09.0051, DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO - (DESEMBARGADOR), 4ª Câmara Cível, julgado em 09/05/2019 15:02:03)EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANIFESTAÇÕES EM REDE SOCIAL. AUSÊNCIA DE ABUSO DO DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais fundado em alegações de ofensas à honra, à imagem e à reputação decorrentes de manifestações publicadas em rede social pelo perfil identificado por meio de quebra de sigilo de dados. Os apelantes sustentaram que os comentários configuraram injúria e difamação, acusando-os de práticas ilícitas e promovendo campanha difamatória. A sentença reconheceu o exercício legítimo do direito à liberdade de expressão e ausência de prova de dano concreto.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se as manifestações publicadas em rede social, com críticas à atuação institucional da empresa e de seu dirigente, configuram abuso do direito à liberdade de expressão e ensejam responsabilização por dano moral.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A liberdade de expressão é direito fundamental constitucionalmente assegurado, com proteção inclusive a manifestações críticas veementes, desde que não extrapolem os limites da razoabilidade.4. As publicações em análise, embora ácidas, não contêm imputações criminosas concretas nem expressões sabidamente inverídicas ou degradantes, configurando crítica no contexto de debate público relevante.5. Não restou demonstrado nos autos qualquer elemento probatório que comprove abalo à imagem institucional da empresa ou prejuízo à honra subjetiva de seu dirigente.6. A inexistência de repercussão ampla, bem como a ausência de provas de prejuízo concreto, afasta a caracterização de dano moral indenizável.7. A jurisprudência do STF e do STJ assegura maior tolerância à crítica dirigida a empresas ou figuras públicas que atuam em setores sensíveis, resguardando o debate democrático.8. O ajuizamento de ações indenizatórias desprovidas de prova de dano efetivo pode configurar ameaça à liberdade de expressão, devendo ser coibida por meio da exigência de prova robusta.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. Não configura dano moral a manifestação crítica publicada em rede social contra empresa ou dirigente público, quando ausente imputação criminosa concreta ou conteúdo sabidamente inverídico. 2. O exercício do direito à liberdade de expressão, em contexto de debate público relevante, prevalece na ausência de demonstração de repercussão negativa concreta à imagem ou à honra da parte ofendida."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, IV e X; CC, arts. 186, 187 e 927; CPC, arts. 85, § 11, e 1.013; Lei nº 12.965/2014, art. 7º, I.Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF nº 130, Rel. Min. Ayres Britto, Plenário, j. 30.04.2009; STJ, AgInt no AREsp 1275011/DF, 3ª Turma, j. 08.08.2022; TJGO, Apelação Cível nº 5377802-38.2017.8.09.0051, 6ª Câmara Cível, j. 13.02.2020. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5757795-13.2024.8.09.0051, WILLIAM COSTA MELLO - (DESEMBARGADOR), 1ª Câmara Cível, julgado em 22/05/2025 10:22:19) Diante disso, não se configura a responsabilidade civil da requerida, uma vez que suas manifestações não se revestem de conteúdo ofensivo à honra, nem veiculam ataques à idoneidade moral ou pessoal da autora, estando, portanto, amparadas pela liberdade de expressão e pela livre manifestação do pensamento, exercidas sem excessos ou abusos.Por tais razões, inexistindo danos à esfera personalíssima da autora, requisito essencial para a caracterização da responsabilidade civil, a improcedência dos pedidos formulados na inicial é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVOAnte o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial.Por conseguinte, REVOGO a decisão liminar de evento 04.Sem custas e honorários advocatícios, por expressa vedação do art. 55 da Lei n. 9.099/95, salientando que em caso de recurso será devido preparo, que abrangerá também as despesas dispensadas em primeiro grau de jurisdição.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Oportunamente, com as devidas baixas e comunicações, arquivem-se os autos.Intime-se. Cumpra-se. Serranópolis/GO, datado e assinado digitalmente. Bruna Heloisa VendruscoloJuíza Substituta(Designação - Decreto Judiciário nº 1.400/2025)

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Processo nº 5493879-27.2023.8.09.0179

ID: 295011725

Tribunal: TJGO Órgão: Serranópolis - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5493879-27.2023.8.09.0179

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCINEIA ANTUNES DA CUNHA

Sentença

Advogados:

WENDEL CARLOS RÊGO DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RAFAEL JOSE MOURA BORGES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSComarca de Serranópolis - GOGabinete da JuízaEndereço : Rua José Peres de Assis, Quadra 33, Setor Jardim São José, Serranópolis/GO, CEP: 75.820-000Telefone… PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSComarca de Serranópolis - GOGabinete da JuízaEndereço : Rua José Peres de Assis, Quadra 33, Setor Jardim São José, Serranópolis/GO, CEP: 75.820-000Telefone: (62) 3611-2151 - e-mail: comarca.serranopolis@tjgo.jus.brAutos n°: 5493879-27.2023.8.09.0179Polo Ativo: Simone Elias Da FonsecaPolo Passivo: Lucineia Antunes da Cunha Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos dos arts. 136 a 139, Código do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás. SENTENÇA1. Trata-se de ação de indenização por danos morais com pedido de tutela provisória ajuizada por Simone Elias da Fonseca em face de Lucineia Antunes da Cunha.Os processos que tramitam perante o Juizado Especial Cível orientam-se pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, razão pela qual dispensa-se o relatório, conforme disposto no art. 38 da Lei n. 9.099/95, portanto, limito-me a breve síntese dos fatos.Relatou a promovente que exerce cargo de Secretária de Saúde no Município de Serranópolis/GO. Informou que a requerida, com o objetivo de ofender a sua pessoa, realizou uma enquete intitulada “Como você classificaria a secretaria de saúde de Serranópolis Simone Fonseca?”, divulgando-a pelas redes sociais. Sustentou que a mencionada enquete objetivou avaliar a sua pessoa e não a sua gestão como Secretária, o que ofendeu a sua honra, moral e provocou abalos psicológicos. Por tais razões, ajuizou a presente demanda, visando à condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes dos prejuízos que lhe foram causados.A requerida, ao contestar o feito, pugnou, preliminarmente, pela suspensão do processo e suscitou a inépcia da inicial. No mérito, elucidou que não possui animosidades com a autora e que a enquete se destinou à avaliação do cargo ocupado e não da pessoa. Sustentou que a autora ocupa cargo de gestora pública, razão pela qual está sujeita a críticas. Por tais razões, pugnou pela improcedência da inicial (evento 18).Passo a sentenciar a demanda. 2. FUNDAMENTAÇÃO2.1. Das preliminares e prejudiciais de mérito.2.1.1. Da suspensão dos autos.A parte requerida pleiteou a suspensão desta ação até a resolução da ação n. 5483301-05.2023.8.09.0179 que trata de Queixa Crime, em trâmite na Vara Criminal de Serranópolis e da ação n. 5389269 08.2023.8.09.0179 que trata de Interpelação Judicial, em trâmite no Juizado Especial Criminal de Serranópolis.No entanto, após requisição deste juízo, a Escrivania certificou que ambos os processos já foram arquivados (evento 31), razão pela qual não há que se falar em suspensão.Por tais razões, rejeito a preliminar aventada. 2.1.2. Da inépcia da inicial.A parte requerida suscitou a inépcia da inicial, pois, a parte autora não teria demonstrado os danos morais efetivamente sofridos.Apesar dos argumentos apresentados, questões referentes a insuficiência probatória se confundem com o mérito da demanda, uma vez que se relacionam com o ônus probatório da parte autora, que será analisado posteriormente.Posto isso, rejeito a preliminar de inépcia da inicial.2.2. Superadas as preliminares e tendo o feito seguido com regularidade os trâmites legais, com a devida observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, passo à análise do mérito, na forma prevista pelo artigo 355, I, do CPC.2.3. Do mérito.A controvérsia dos autos cinge-se em verificar a existência de eventual responsabilidade civil da requerida em decorrência da realização de enquete intitulada “Como você classificaria a secretaria de saúde de Serranópolis Simone Fonseca?”, divulgada nas redes sociais.Para caracterização da responsabilidade civil, é necessário que os requisitos elencados no artigo 186 do Código Civil sejam comprovados, quais sejam: a ocorrência de dano, a culpa ou dolo do ofensor e o nexo causal entre a conduta ofensiva e o prejuízo à vítima.Na situação em análise, além dos citados requisitos é necessária a ponderação entre os direitos fundamentais envolvidos, pois, de um lado, encontram-se os direitos da personalidade da parte autora, elencados no artigo 5°, inciso X, da Constituição Federal, que teriam sido violados pela enquete realizada pela requerida.De outro lado, tem-se à liberdade de expressão, prevista no artigo 220 da Constituição Federal (CF/88), que decorre da liberdade de pensamento, prevista no artigo 5°, inciso IV, da CF/88, um dos pressupostos do Estado Democrático de Direito brasileiro.Dispôs o legislador no artigo 220 da CF/88: Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição. Desse modo, em regra, o exercício da liberdade de expressão é mais amplo e não sofre restrições, porém, eventuais excessos ou abusos devem ser analisados caso a caso, a partir dos parâmetros constitucionais, especialmente os relativos à proteção da honra, da imagem, da privacidade, da personalidade e as expressas e específicas previsões legais nos âmbitos penal e cível (STF. Plenário. RE 1010606/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 11/2/2021 – Repercussão Geral, Tema 786, Info 1005).Além de tais ressalvas, convém mencionar que aqueles que se colocam na posição de administrador de coisas pertencentes a uma coletividade enfrentam adversidades, desafios e os questionamentos acerca dos atos de gestão são absolutamente normais e fazem parte da vida em sociedade. A insatisfação das pessoas com os gestores é corriqueira, sendo lícito aos cidadãos o direito de questionar, fazer os levantamentos que julgarem importantes e divulgá-los aos demais.Ademais, o cerceamento de tal direito é questão sensível, na medida em que, caso acolhida, acabaria por impor grave restrição ao exercício da cidadania, tornando ainda menos efetiva e menos participativa a atuação popular no acompanhamento, na fiscalização e na crítica aos atos de gestão pública. Partindo disso, em análise ao conjunto probatório destes autos, verifica-se que a requerida não excedeu o seu direito de liberdade de expressão e de informação.A enquete realizada pela ré, intitulada “Como você classificaria a secretaria de saúde de Serranópolis Simone Fonseca?”, objetivava obter respostas para classificar a atuação da Secretaria de Saúde como boa, ruim ou péssima. Ademais, em análise as capturas de tela apresentadas, verifica-se que a ré encaminhou o link para que as pessoas respondessem a enquete, sem proferir qualquer ofensa contra a autora (evento 01, documentos 07-09).Assim, a realização da enquete objeto dos autos, ainda que dirigida à pessoa da secretária, possui nítida conotação voltada à avaliação de sua atuação administrativa, dentro dos limites do debate público, sem que se evidenciem, nos autos, manifestações de cunho ofensivo, injurioso ou difamatório que extrapolem a crítica e voltem-se à esfera pessoal da autora. Trata-se, portanto, de exercício legítimo dos direitos fundamentais à liberdade de expressão e informação, ambos pilares do Estado Democrático de Direito, não se configurando, na espécie, violação à honra que enseje reparação civil.Sobre o assunto, é o entendimento jurisprudencial: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITOS FUNDAMENTAIS. APARENTE CONFLITO. PONDERAÇÃO. VEICULAÇÃO DE NOTÍCIA EM BLOG. CRÍTICA À ATUAÇÃO POLÍTICA DE AGENTE PÚBLICO. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. AUSÊNCIA DE ABUSO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR LESÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS. NÃO MAJORAÇÃO. 1. O conflito aparente entre dois direitos fundamentais não pode ser resolvido em abstrato, mas sim diante das peculiaridades do caso concreto, aplicando-se o princípio da ponderação para se determinar qual incidirá no caso. 2. A publicação de crítica direcionada apenas à figura pública, lastreada em fundamentos amplamente divulgados, sem nítida e exclusiva intenção de difamar, não pode ser enquadrada como ato ilícito para fins de configuração do dano moral e do dever de indenizar. 3. Prevalência no caso concreto do direito relativo à liberdade de expressão, posto descaracterizada qualquer ofensa aos direitos da personalidade. Sentença de improcedência confirmada. 4. Descabida a majoração da instância recursal de honorários sucumbenciais não fixados no 1º Grau em função da revelia da parte Requerida. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL, MAS DESPROVÊ-LA, tudo nos termos do voto do Relator. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5377711.45.2017.8.09.0051, DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO - (DESEMBARGADOR), 4ª Câmara Cível, julgado em 09/05/2019 15:02:03)EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANIFESTAÇÕES EM REDE SOCIAL. AUSÊNCIA DE ABUSO DO DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais fundado em alegações de ofensas à honra, à imagem e à reputação decorrentes de manifestações publicadas em rede social pelo perfil identificado por meio de quebra de sigilo de dados. Os apelantes sustentaram que os comentários configuraram injúria e difamação, acusando-os de práticas ilícitas e promovendo campanha difamatória. A sentença reconheceu o exercício legítimo do direito à liberdade de expressão e ausência de prova de dano concreto.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se as manifestações publicadas em rede social, com críticas à atuação institucional da empresa e de seu dirigente, configuram abuso do direito à liberdade de expressão e ensejam responsabilização por dano moral.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A liberdade de expressão é direito fundamental constitucionalmente assegurado, com proteção inclusive a manifestações críticas veementes, desde que não extrapolem os limites da razoabilidade.4. As publicações em análise, embora ácidas, não contêm imputações criminosas concretas nem expressões sabidamente inverídicas ou degradantes, configurando crítica no contexto de debate público relevante.5. Não restou demonstrado nos autos qualquer elemento probatório que comprove abalo à imagem institucional da empresa ou prejuízo à honra subjetiva de seu dirigente.6. A inexistência de repercussão ampla, bem como a ausência de provas de prejuízo concreto, afasta a caracterização de dano moral indenizável.7. A jurisprudência do STF e do STJ assegura maior tolerância à crítica dirigida a empresas ou figuras públicas que atuam em setores sensíveis, resguardando o debate democrático.8. O ajuizamento de ações indenizatórias desprovidas de prova de dano efetivo pode configurar ameaça à liberdade de expressão, devendo ser coibida por meio da exigência de prova robusta.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. Não configura dano moral a manifestação crítica publicada em rede social contra empresa ou dirigente público, quando ausente imputação criminosa concreta ou conteúdo sabidamente inverídico. 2. O exercício do direito à liberdade de expressão, em contexto de debate público relevante, prevalece na ausência de demonstração de repercussão negativa concreta à imagem ou à honra da parte ofendida."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, IV e X; CC, arts. 186, 187 e 927; CPC, arts. 85, § 11, e 1.013; Lei nº 12.965/2014, art. 7º, I.Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF nº 130, Rel. Min. Ayres Britto, Plenário, j. 30.04.2009; STJ, AgInt no AREsp 1275011/DF, 3ª Turma, j. 08.08.2022; TJGO, Apelação Cível nº 5377802-38.2017.8.09.0051, 6ª Câmara Cível, j. 13.02.2020. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5757795-13.2024.8.09.0051, WILLIAM COSTA MELLO - (DESEMBARGADOR), 1ª Câmara Cível, julgado em 22/05/2025 10:22:19) Diante disso, não se configura a responsabilidade civil da requerida, uma vez que suas manifestações não se revestem de conteúdo ofensivo à honra, nem veiculam ataques à idoneidade moral ou pessoal da autora, estando, portanto, amparadas pela liberdade de expressão e pela livre manifestação do pensamento, exercidas sem excessos ou abusos.Por tais razões, inexistindo danos à esfera personalíssima da autora, requisito essencial para a caracterização da responsabilidade civil, a improcedência dos pedidos formulados na inicial é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVOAnte o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial.Por conseguinte, REVOGO a decisão liminar de evento 04.Sem custas e honorários advocatícios, por expressa vedação do art. 55 da Lei n. 9.099/95, salientando que em caso de recurso será devido preparo, que abrangerá também as despesas dispensadas em primeiro grau de jurisdição.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Oportunamente, com as devidas baixas e comunicações, arquivem-se os autos.Intime-se. Cumpra-se. Serranópolis/GO, datado e assinado digitalmente. Bruna Heloisa VendruscoloJuíza Substituta(Designação - Decreto Judiciário nº 1.400/2025)

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Processo nº 5425415-73.2025.8.09.0051

ID: 313685292

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente) Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5425415-73.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DANILO VERGILIO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA TEREZA DIVALDA CARNEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia - 3º Juízo de Justiça 4.0 Juizado de Fazenda Pública Municipal e Estadual Gabinete da Juíza Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro gab3jefaz@tjgo.jus.br … PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia - 3º Juízo de Justiça 4.0 Juizado de Fazenda Pública Municipal e Estadual Gabinete da Juíza Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro gab3jefaz@tjgo.jus.br SENTENÇA Trata-se de Ação de Conhecimento proposta em desfavor do ESTADO DE GOIÁS. Alega a parte autora, em síntese, que foi injustamente acusado pela prática de estelionato, sendo processado e, ao final, obtendo sentença absolutória, já transitada em julgado. Continua sustentando que, mesmo após a decisão judicial definitiva que reconheceu a sua inocência, o site oficial da Polícia Civil do Estado de Goiás continua a manter publicada uma matéria que o apresenta como autor de crime do qual foi formalmente absolvido, apresentando uma foto (imagem) vinculada à notícia. Verbera que o conteúdo divulgado não reflete a verdade atual dos fatos, extrapolando o direito à informação e demonstra a perpetuação de um estigma injusto, de modo que a manutenção do conteúdo não serve ao interesse público e apenas o prejudica. Por tais razões, intentou com a presente demanda, pugnando pelo julgamento de procedência da ação para condenar a parte requerida a remover o conteúdo indicado, além de se abster de republicar matéria semelhante. Recebida a inicial, foi determinada a citação da parte requerida, a qual apresentou contestação aos termos iniciais e defendeu, no mérito, que a matéria apenas relata o desenvolvimento das investigações, a representação e deferimento da prisão preventiva e a opinião indiciária da autoridade policial (que, por sua própria natureza, não é definitiva), de modo que o objetivo da publicação é a identificação de outras vítimas, não havendo qualquer irregularidade. Diante de tais ilações, requer o julgamento de improcedência da ação. É o relatório. Decido. 1 Do julgamento antecipado Conforme preceituam os artigos 219 e 335 do Código de Processo Civil, o prazo ordinário para contestação é estabelecido em 15 (quinze) dias úteis, sendo certo que, após o oferecimento de defesa, é facultado à parte autora a apresentação de réplica, cuja previsão se limita às hipóteses em que a irresignação da parte demandada contempla questões preliminares, ou ainda, apresenta indicação de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito reclamado na peça inicial, conforme se extrai da literalidade dos artigos 337, 350 e 351 da legislação processual. No caso dos autos, a parte requerida não opôs qualquer defesa indireta na contestação, não levantou questões preliminares e tampouco juntou documentação. Portanto, não evidenciada a necessidade de abertura de prazo para que a parte autora apresente réplica à contestação, entendo como sendo necessário o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que se trata de matéria unicamente de direito e as partes não pugnaram por maior dilação probatória, sendo os documentos acostados à inicial suficientes para o convencimento deste Juízo. Outrossim, em se tratando de demandas que tramitam sob o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, consigno a possibilidade de julgamento em lote, lista ou bloco de processos, em conformidade com o disposto no Enunciado nº 10 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais (FONAJE XXXII, Encontro Armação de Búzios, RJ). Nesse viés, considerando-se que o relatório detalhado da ação resta dispensado em face do que dispõe o artigo 38 da Lei nº 9.099/95, estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo diretamente à análise do meritum causae. 2 Dos fundamentos A parte autora alega que, mesmo após a decisão judicial definitiva que reconheceu a sua inocência, o site oficial da Polícia Civil do Estado de Goiás continua a manter publicada uma matéria que o apresenta como autor de crime, situação que tem gerado violação aos seus direitos fundamentais, especialmente à honra e à imagem, além de prejudicar suas atividades comerciais e relações profissionais. A Constituição Federal instituiu direitos e garantias fundamentais que não comportam supressão, de modo que a honra e a imagem das pessoas devem ser protegidas, nos moldes do artigo 5º, inciso X, da Carta Maior: Art. 5º (…) X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; Com o propósito de regulamentar garantias constitucionais desta natureza, foi editada a Lei Federal nº 13.709/2018, também conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados, a qual definiu diversos mecanismos de proteção das informações pessoais dos cidadãos. No entanto, muito embora seja incontestável o direito de se preservar a honra e a intimidade das pessoas, também não se pode perder de vista que o Estado, na qualidade de titular do dever de garantir a segurança pública, tem a prerrogativa de criar um banco de dados com informações pessoais de todos os cidadãos em território nacional. E convalidando esta perspectiva, a própria Lei Geral de Proteção de Dados ressalvou a manutenção de dados de segurança pública, defesa nacional, segurando do Estado, atividades de investigação e repressão de infrações penais, dentro outros, conforme exegese do artigo 4º da Lei nº 13.709/2018: Art. 4º Esta Lei não se aplica ao tratamento de dados pessoais: (...) II - realizado para fins exclusivamente: a) jornalístico e artísticos; ou (...) III - realizado para fins exclusivos de: a) segurança pública; (...) d) atividades de investigação e repressão de infrações penais; Ainda sobre a questão, a Portaria nº 547/2021 da Delegacia Geral de Polícia Civil do Estado de Goiás estabelece que: Art 6º Em consonância com os princípios e diretrizes da Política de Comunicação Social e Visibilidade Institucional da Polícia Civil do Estado de Goiás, deverão ser adotadas as seguintes condutas nas divulgações de ações e operações, inclusive em redes sociais, aplicativos de comunicação instantânea e sítios eletrônicos, oficiais ou não: (...) XII – a divulgação de imagem, nome ou alcunha do preso dar-se-á exclusivamente em casos de interesse público ou da investigação, mediante análise, decisão fundamentada expressa e responsabilidade da autoridade policial, devendo a imagem ser apresentada no formato padrão disciplinado pela Divisão de Comunicação e Cerimonial, evitando-se a divulgação de imagem de policiais nas fotografias, vedada a utilização de quaisquer figuras ou artes para alteração da imagem; (...) Art 9º As notícias de ações e operações policiais devem ser encaminhadas à Divisão de Comunicação e Cerimonial com todas as informações possíveis e mídias relacionadas, devendo-se utilizar, no caso de divulgação de imagem, nome ou alcunha de preso, indiciado ou investigado, o formato padrão disciplinado pela Divisão de Comunicação e Cerimonial. Parágrafo único. A divulgação da imagem, nome ou alcunha de indiciado ou investigado prevista no caput deste artigo deve estar amparada no interesse público ou da investigação, conforme previsão do artigo 6º, XII, deste ato. Percebe-se, portanto, que a garantia da inviolabilidade de dados pessoais não é uma questão absoluta, cabendo uma relativização para fins de garantia da segurança coletiva. Não se pode olvidar, por outro lado, que a própria legislação, ao promover esta mitigação, confere o dever do ente público de garantir o sigilo das informações pessoais dos cidadãos, daí porque os inquéritos e as ocorrências policiais, em regra, são sigilosos. Nada obstante, o texto constitucional também garante o direito de indenização pelos danos materiais e morais porventura causados pela má utilização das informações em poder dos entes públicos. Trazendo tais premissas ao caso concreto, da análise dos documentos acostados aos autos, verifico que a parte autora foi presa em razão de investigação de estelionato, sendo o fato noticiado, à época, no sítio da Polícia Civil. Ainda, denoto, que após o regular processo criminal, a sentença reconheceu a veracidade dos fatos, mas absolveu a parte requerente por ausência do dolo específico de fraudar as vítimas, entendendo ser um ilícito de natureza cível em razão de inadimplemento contratual. E diante tal contexto, embora a parte autora informe a violação a seus direitos de personalidade (honra e imagem), a absolvição em processo criminal, por si só, não impõe automaticamente a exclusão de matérias divulgadas relacionadas ao fato, pois em nada interfere no exercício do direito de informar como os fatos ocorreram. Ora, além da veracidade dos fatos e acontecimentos veiculados pelo Polícia Militar do Estado de Goiás serem comprovadamente verídicos, não se observa do texto da reportagem qualquer terminologia com conotação jocosa ou vexatória, ou qualquer intenção de injuriar ou difamar, inclusive tendo utilizado a palavra ”investigado”, de sorte que a referida matéria se limitou à mera descrição objetiva dos fatos. Outrossim, entendo que a notícia veiculada no referido site teve legítima finalidade, dentre elas a transparência das ações policiais, o desenvolvimento das investigações, bem como a prevenção da criminalidade e a manutenção da ordem pública, conforme autoriza a lei de regência, para que fosse possível a identificação de outras vítimas, conforme se observa na informação constante na própria publicação: A imagem e qualificação do investigado estão sendo divulgadas conforme despacho do delegado que preside a investigação, em razão da primazia do interesse público sobre o privado, em conformidade com as diretrizes da Lei n 13.869/2019 e Portaria 547/2021 da PCGO, com o objetivo de identificar outras vítimas. Nesse prisma, é evidente que o objetivo declarado pelo Delegado que determinou a publicação da notícia e da imagem está amparado pela lei, uma vez que é necessário que possíveis vítimas não identificadas tomem conhecimento do fato e busquem as autoridades competentes, mesmo não reconhecido o ilícito penal. Se não bastasse, não há nos autos elementos que demonstrem má-fé ou dolo específico por parte do ente requerido em denegrir a imagem da parte promovente. E, ante o manifesto interesse público na veiculação da notícia, a ação encontra amparo, ainda, nas ressalvas contidas no artigo 20 do Código Civil, que dispõe: Art. 20. Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais. Reitero que a posterior absolvição do investigado não torna automaticamente ilícita a notícia veiculada, desde que a publicação tenha se limitado a reportar fatos de interesse público sem sensacionalismo ou acusações gratuitas, como ocorreu no caso em análise. Da mesma forma, a ausência de publicação específica sobre a sentença absolutória, por si só, não caracteriza abuso de direito, pois não há obrigação legal de que o veículo de comunicação acompanhe e divulgue todos os desdobramentos de cada notícia veiculada. Logo, não restou demonstrado que a reportagem em discussão tenha apresentado fatos inverídicos ou extrapolado os limites do exercício regular do direito à informação e da liberdade de expressão, sem qualquer evidência de conotação difamatória ou com propósito de denegrir a imagem do autor, não produzindo qualquer juízo de valor e estando amparada no legítimo interesse público e para fins de segurança pública. Neste sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: O aparente conflito entre as garantias constitucionais concernentes ao direito à livre expressão da atividade de comunicação (art. 5º, IX) e, de outro lado, ao direito à intimidade, honra e imagem (art. 5º, X), por sua estrutura principiológica, deve ser dirimido pela técnica da ponderação. Restringindo-se as informações veiculadas pela Delegacia de Polícia, em rede social, ao âmbito do direito à informação e, ainda, evidenciado o estrito propósito narrativo/informativo, com o relato de fatos apurados no decorrer de investigação criminal que apontavam o autor como um dos suspeitos de evento criminoso, não há se falar em obrigação de indenizar. 3. Não evidenciado o ânimo doloso ofensivo e difamatório por parte do réu, merece confirmação a sentença de improcedência do pedido inicial. Nesse sentido: (TJGO, 3ª Câmara Cível, Apelação 0322224-97, Rel. EUDÉCIO MACHADO FAGUNDES, julgado em 18/07/2018) Se na divulgação da prisão não houve exageros nem prévia condenação ou juízo de valor sobre a conduta da parte, restringindo o jornal via de seu apresentador, informar a atuação dos policiais, não configura violação ilegítima aos direitos fundamentais, autorizando proteger a liberdade de informação... (TJGO, 3ª Câmara Cível, Apelação 334656-92, Rel. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, julgado em 28/04/2015) Por outro lado, em relação do direito de esquecimento, em sede de repercussão geral, o Superior Tribunal Federal consolidou o entendimento de que este não é consagrado pelo ordenamento jurídico. Isso porque é incompatível com a Constituição a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social analógicos ou digitais. (STF, Plenário, RE 1010606/RJ, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 11/2/2021, Repercussão Geral, Tema 786). Por este motivo, entendem os tribunais superiores que o mero decurso do tempo não é capaz de justificar a atribuição da obrigação de excluir a publicação relativa a fatos verídicos: RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA OFENSA AO TEMA 786 DA REPERCUSSÃO GERAL. OCORRÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE REMOÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA LICITAMENTE PUBLICADA AO FUNDAMENTO DE PRETENSO DIREITO AO ESQUECIMENTO. INCOMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROCEDÊNCIA. 1. A controvérsia debatida gira em torno da possibilidade de o Poder Judiciário determinar a retirada, nos canais de divulgação de mídia, de matéria jornalística licitamente publicadas, sob o fundamento de pretenso direito ao esquecimento, questão diretamente relacionada ao Tema 786 da Repercussão Geral 2. Não obstante tenha considerado lícita a matéria veiculada pela parte, ora reclamante, o Tribunal de origem entendeu que, no caso concreto, os fatos em questão não possuem mais relevância pública, pois ocorreram há quase duas décadas, não envolvem pessoas públicas e não possuem relevância histórica que extrapole a mera estatística e que a permanência da reportagem para consulta pela internet, em site da empresa jornalística, é capaz de causar transtornos contemporâneos ao beneficiário. 3. Contudo, tal conclusão está em dissonância com o decidido por esta SUPREMA CORTE no Tema 786 da Repercussão Geral (RE 1.010.606, Rel. Min. DIAS TOFFOLI). Isso porque, conforme assentado por ocasião do julgamento do referido tema, um comando jurídico que eleja a passagem do tempo como restrição à divulgação de informação verdadeira, licitamente obtida e com adequado tratamento dos dados nela inseridos, precisa estar previsto em lei, de modo pontual, clarividente e sem anulação da liberdade de expressão. 4. Nessas circunstâncias, revela-se restrição à liberdade de expressão e à livre manifestação do pensamento a manutenção do acórdão do Tribunal de origem que ordenou a retirada de matéria jornalística licitamente publicada, sob a justificativa em um direito ao esquecimento, incorrendo, em consequência, em manifesta ofensa ao decidido no Tema 786 da repercussão geral. 5. Reclamação julgada procedente. (STF - Rcl: 46059 SP 0048781-32.2021.1.00.0000, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 09/03/2022, Primeira Turma, Data de Publicação: 15/03/2022)” e “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATÉRIA JORNALÍSTICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. EXCLUSÃO DA NOTÍCIA. DIREITO AO ESQUECIMENTO. NÃO CABIMENTO. 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em 29/06/2015, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 13/10/2020 e concluso ao gabinete em 19/08/2021.2. O propósito recursal é definir se a) houve negativa de prestação jurisdicional e b) o direito ao esquecimento é capaz de justificar a imposição da obrigação de excluir matéria jornalística.3. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte.4. O direito à liberdade de imprensa não é absoluto, devendo sempre ser alicerçado na ética e na boa-fé, sob pena de caracterizar-se abusivo. A esse respeito, a jurisprudência desta Corte Superior é consolidada no sentido de que a atividade da imprensa deve pautar-se em três pilares, a saber: (i) dever de veracidade, (ii) dever de pertinência e (iii) dever geral de cuidado. Ou seja, o exercício do direito à liberdade de imprensa será considerado legítimo se o conteúdo transmitido for verdadeiro, de interesse público e não violar os direitos da personalidade do indivíduo noticiado.5. Em algumas oportunidades, a Quarta e a Sexta Turmas desta Corte Superior se pronunciaram favoravelmente acerca da existência do direito ao esquecimento. Considerando os efeitos jurídicos da passagem do tempo, ponderou-se que o Direito estabiliza o passado e confere previsibilidade ao futuro por meio de diversos institutos (prescrição, decadência, perdão, anistia, irretroatividade da lei, respeito ao direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada). Ocorre que, em fevereiro deste ano, o Supremo Tribunal Federal definiu que o direito ao esquecimento é incompatível com a Constituição Federal (Tema 786). Assim, o direito ao esquecimento, porque incompatível com o ordenamento jurídico brasileiro, não é capaz de justificar a atribuição da obrigação de excluir a publicação relativa a fatos verídicos.6. Recurso especial conhecido e provido. (STJ, REsp 1961581 MS 2021/0092938-4, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, julgado em 07/12/2021, DJe de 13/12/2021) Desta feita, uma vez que a parte requerente não comprovou os fatos constitutivos do seu direito, deixando de atender ao disposto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, concluo por julgar improcedente, neste ponto, o pedido inicial. 3 Do dispositivo Ao teor do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código Processual Civil, julgo improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. 4 Das disposições finais e complementares Em atenção ao disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95, deixo de condenar a parte vencida ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios. Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Submeto este projeto de sentença à MM. Juíza de Direito para apreciação. Michelle Rosa Ivasse Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Examinei os presentes autos, avaliei os fundamentos apresentados acima e aprovo a conclusão externada pelo(a) juiz(a) leigo(a), sem ressalvas. Por conseguinte, homologo o projeto de sentença, para que surta seus efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro Juíza de Direito

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "1010606-51.2024.8.26.0286"

Processo nº 5493879-27.2023.8.09.0179

Processo nº 5493879-27.2023.8.09.0179

Processo nº 5425415-73.2025.8.09.0051