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Processo nº 0813904-14.2024.8.14.0401

ID: 334331427

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara do Tribunal do Juri de Belém Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0813904-14.2024.8.14.0401

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADAM VIANA PAMPLONA PEREIRA

Intimação

Advogados:

HIGOR TONON MAI

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MIRRAEL HOACY VIANA LARRAT MIRANDA

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ELEONAN MONTEIRO DE ALBUQUERQUE SILVA

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PROCESSO N.º 0813904-14.2024.8.14.0401 DECISÃO 1. Cuida-se de requerimento formulado por ADAM VIANA PAMPLONA PEREIRA, por meio de sua defesa técnica, visando ao desarquivamento dos autos para o fim e… PROCESSO N.º 0813904-14.2024.8.14.0401 DECISÃO 1. Cuida-se de requerimento formulado por ADAM VIANA PAMPLONA PEREIRA, por meio de sua defesa técnica, visando ao desarquivamento dos autos para o fim exclusivo de decretação de segredo de justiça, sob o argumento de que a permanência do processo em regime de publicidade estaria causando constrangimentos e prejuízos à sua imagem pessoal, familiar e acadêmica, mesmo após sua absolvição sumária por excludente de ilicitude (legítima defesa). 2. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pedido, entendendo que estariam presentes fundamentos constitucionais e legais que justificariam a mitigação da publicidade processual. 3. É o breve relatório. DECIDO. 4. A publicidade dos atos processuais, assegurada expressamente no art. 5º, inciso LX, da Constituição Federal, constitui instrumento democrático de controle da atividade jurisdicional, sendo regra geral no ordenamento jurídico brasileiro. Sua restrição, embora possível, somente se legitima mediante demonstração concreta, efetiva e robusta da necessidade da medida, de forma excepcional e proporcional, como ocorre com qualquer limitação a direito fundamental. 5. O próprio texto constitucional prevê: “A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.” (CF, art. 5º, LX) 6. O Código de Processo Penal, em reforço, dispõe no art. 792, §1º: “O juiz poderá limitar a publicidade dos atos processuais quando esta puder resultar escândalo, inconveniente grave ou perigo de perturbação da ordem.” 7. No caso dos autos, não se verifica qualquer elemento fático ou probatório que demonstre a existência de dados sensíveis ou de efetiva exposição indevida que justifique a medida excepcional pretendida. A simples menção à possibilidade de que o processo seja acessado por meio de plataformas públicas como o Jusbrasil ou sistemas de busca da internet (como o Google) não autoriza, por si só, a mitigação de um princípio constitucional estruturante da função jurisdicional. 8. É importante destacar que a absolvição sumária do réu, fundada na excludente de ilicitude da legítima defesa, não constitui causa automática ou mesmo indicativa da necessidade de sigilo processual. Ao contrário, a ausência de condenação penal retira o estigma punitivo, e reforça a legitimidade do sistema jurídico em reconhecer a inocência quando devidamente demonstrada, o que, paradoxalmente, favorece o próprio requerente. 9. A defesa limitou-se a alegar, de forma abstrata, eventual prejuízo à imagem e à vida privada do requerente, sem individualizar qualquer situação concreta, dano efetivo ou iminente, tampouco apresentou qualquer prova do alegado impacto negativo ou constrangimento pessoal ou profissional. Tal ausência de demonstração de risco atual e específico inviabiliza o acolhimento do pleito, nos termos do entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante. 10. Conforme pontua Renato Brasileiro de Lima: “A garantia do acesso de todo e qualquer cidadão aos atos praticados no curso do processo revela uma clara postura democrática, e tem como objetivo precípuo assegurar a transparência da atividade jurisdicional, oportunizando sua fiscalização não só pelas partes, como por toda a comunidade. Basta lembrar que, em regra, os processos secretos são típicos de estados autoritários. Traduz-se, portanto, numa exigência política de se afastar a desconfiança da população na administração da Justiça.” (LIMA, Renato Brasileiro de Manual de Processo Penal - Volume Único / Renato Brasileiro de Lima - 13.ed., rev., atual. e ampl. - São Paulo: Editora JusPodivm, 2024.) 11. Além dos envolvidos diretamente na ação penal, qualquer cidadão tem o direito de assistir às audiências criminais destinadas à produção de provas ou aos julgamentos, em qualquer instância, bem como de consultar os autos do processo e requerer certidões ou cópias de seus documentos. Conforme aponta a doutrina, a publicidade processual abrange: a) a presença do público nos atos processuais; b) a possibilidade de divulgação desses atos pela imprensa; e c) o acesso aos autos para fins de obtenção de cópias ou certidões. (SILVA, Germano Marques. Curso de processo penal. 4a ed. Lisoba: Verbo, 2000. v. 1. p. 87 (Apud BEDÊ JÚNIOR, Américo; SENNA, Gustavo. Princípios do processo penal: entre o garantismo e a efetividade da sanção. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009) destaquei 12. De modo semelhante, a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, internalizada no Brasil pelo Decreto nº 678/1992, também consagra o princípio da publicidade processual como garantia fundamental, dispondo em seu art. 8º, § 5º que: “O processo penal deve ser público, salvo no que for necessário para preservar os interesses da justiça.” 13. Tal previsão internacional reforça o entendimento de que a restrição à publicidade deve ser excepcional, proporcional e devidamente justificada, não bastando alegações abstratas de constrangimento ou prejuízo subjetivo. 14. Ademais, o fato de o processo estar disponível em bases públicas de consulta não garante que o segredo de justiça impediria sua visualização futura, especialmente em virtude da persistência de dados já indexados nos motores de busca, o que revela ineficácia prática do provimento jurisdicional pretendido. 15. É importante frisar que o ordenamento jurídico brasileiro não reconhece o “direito ao esquecimento”, conforme fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 786 da Repercussão Geral (RE 1010606/RJ), cuja tese firmada foi clara: “É incompatível com a Constituição Federal a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social análogos.” 16. Ainda que a defesa não invoque diretamente o direito ao esquecimento, a concessão do pedido nos moldes requeridos representaria medida próxima a esse conceito, pois teria como consequência a limitação ao acesso de informações verídicas, constantes de processo judicial público, sem qualquer mácula ou ilicitude. 17. Sob outro prisma, há ainda interesse social relevante na manutenção da transparência dos atos do Judiciário, especialmente em matéria penal, que versa sobre bens jurídicos fundamentais da coletividade, como a vida e a segurança pública, temas que tocam diretamente a confiança da sociedade nas instituições estatais. Como é cediço, processos penais versam sobre ofensas não apenas ao ofendido direto, mas à própria ordem pública, razão pela qual a publicidade prevalece sobre o interesse individual do réu absolvido, salvo demonstração excepcional de violação concreta à intimidade ou risco à ordem pública, o que não se verifica na hipótese em apreço. 18. A ampla abertura do processo à sociedade reflete um compromisso claro com os princípios democráticos, tendo como principal finalidade garantir a transparência do Poder Judiciário. Esse acesso irrestrito não apenas permite o controle pelas partes interessadas, mas viabiliza a fiscalização da atuação judicial por toda a coletividade. Convém lembrar que, historicamente, a tramitação sigilosa de processos é característica de regimes autoritários. Assim, a publicidade judicial representa uma exigência política essencial para reforçar a confiança da população na Justiça e afastar qualquer percepção de arbitrariedade ou ocultação de decisões. 19. A decretação do segredo de justiça, se concedida com base em alegações genéricas e sem comprovação objetiva, abriria perigoso precedente para que qualquer pessoa absolvida em processo penal pleiteasse o sigilo dos autos sob argumento de prejuízo reputacional ou constrangimento subjetivo, o que colidiria frontalmente com os pilares do Estado Democrático de Direito e o princípio da publicidade como garantia da sociedade. 20. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de decretação de segredo de justiça, mantendo-se o processo em regime de publicidade, nos termos do art. 5º, inciso LX, e art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, c/c art. 792, §1º, do Código de Processo Penal, por ausência de demonstração concreta de necessidade ou risco a direito fundamental que justifique a medida excepcional. 21. Publique-se. Intime-se. Arquive-se novamente, com as devidas anotações. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. HOMERO LAMARÃO NETO Juiz de Direito Titular da 2ª Vara do Tribunal do Júri de Belém

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Ingrid Stefani Cutrim Pereira x Municipio De Marabá

ID: 278155850

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0806185-38.2021.8.14.0028

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

INGRID STEFANI CUTRIM PEREIRA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE MARABÁ

Sentença

Advogados:

ANDREA BASSALO VILHENA GOMES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá PROCESSO: 0806185-38.2021.8.14.0028 REQUERENTE: INGRID STEFANI CUTRIM PEREIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE MARA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá PROCESSO: 0806185-38.2021.8.14.0028 REQUERENTE: INGRID STEFANI CUTRIM PEREIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE MARABÁ SENTENÇA Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais proposta por INGRID STEFANI CUTRIM PEREIRA, em face do MUNICÍPIO DE MARABÁ, ambos qualificados. Em breve síntese, sustenta que é servidora pública municipal, lotada na Vigilância Sanitária. Ocorre que figurou como representada em denúncia perante a Ouvidoria da Câmara Municipal por suposto recebimento de verbas públicas por serviços não prestados. Acrescenta dizendo que a denúncia é pública e permite o acesso de qualquer pessoa, o que lhe causou constrangimentos e, embora tenha realizado requerimento administrativo para ocultação dos nomes na denúncia, não obteve sucesso. Ao final, requer a condenação do Requerido ao pagamento de indenização por danos morais. Juntou documentos. Em sede de contestação, o Município e Marabá alega que a conduta não causou dano a parte autora e, portanto, não haveria o dever de indenizar. Consta réplica. É o relatório. Decido. O cerne da controvérsia reside na análise da conduta da Ouvidoria da Câmara Municipal de Marabá em manter amplamente público o registro de denúncias anônimas recebidas. Na presente situação, há aparente confronto de valores constitucionalmente protegidos, em que de um lado tem-se a publicidade como regra geral (art. 37, caput, da CFR/88) e, de outro lado, a intimidade e privacidade (art. 5º, X, da CFR/88). De fato, a publicidade, como regra geral, é regra de deferência frente a Administração Pública, a qual deverá guardar a devida publicidade em todas as suas manifestações. À exemplo disso, o Supremo Tribunal Federal entendeu que o direito ao esquecimento é incompatível com a ordem constitucional vigente no RE 1010606, com repercussão geral reconhecida. É incompatível com a Constituição Federal a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social – analógicos ou digitais. Eventuais excessos ou abusos no exercício da liberdade de expressão e de informação devem ser analisados caso a caso, a partir dos parâmetros constitucionais, especialmente os relativos à proteção da honra, da imagem, da privacidade e da personalidade em geral, e as expressas e específicas previsões legais nos âmbitos penal e cível. Ainda assim, não se trata de norma de valor absoluto, podendo ser mitigada quando em choque com outros valores igualmente tutelados pela Constituição Federal. Exemplifico isso com a disposição do Código Penal que determina a tramitação em sigilo dos processos que apurem crimes contra a dignidade judicial (art. 234-B do Código Penal). Art. 234-B. Os processos em que se apuram crimes definidos neste Título correrão em segredo de justiça. Isso se dá em razão do chamado strepitus judicii, definido como o escândalo causado pela simples existência do processo, em que a publicidade traz consequências mais gravosas para a vítima que o próprio crime (vitimização secundária e terciária). O fato é que a simples existência do processo pode, a depender da situação, causar constrangimento a parte. Na presente situação, verificou-se que a Autora foi apontada como autora em condutas ilícitas, consistente no suposto recebimento irregular de verbas públicas. Ao final da apuração, restou apurado que a Autora teria prestado o plantão, tendo o iniciado com cerca de 01h de atraso em duas oportunidades (ID. 82296508 – Pág. 5), ou seja, não se amoldando aparentemente a nenhuma figura penal. Lado ou outro, a simples publicidade, com identificação nominal da Autora, é suficiente para causar-lhe em alguma medida constrangimento. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS . PROCEDIMENTO DE RECONHECIMENTO DO ACUSADO PELA VÍTIMA. PRISÃO EM FLAGRANTE. POSTERIOR ABSOLVIÇÃO. DIVULGAÇÃO NA IMPRENSA . 1.As inconformidades recursais versam sobre o cabimento da indenização por danos morais por alegado ato ilícito decorrentes de atuação policial excessiva, persecução penal por crimes de roubo e estupro, exposição midiática do acusado, quantum indenizatório e cabimento de honorários em favor da Defensoria Pública. 2.A responsabilidade civil do ente público, de regra, é objetiva, nos termos do parágrafo 6º do art . 37 da Constituição Federal, cumprindo verificar se estão presentes os pressupostos do dever de indenizar, caracterizados pelo nexo de causalidade com a conduta administrativa e a existência de efetivo prejuízo, independentemente da culpa do agente, bem como excludentes de responsabilidade. 3.Mostram-se aplicáveis as disposições contidas nos artigos 186 e 927, do Código Civil, no sentido de que, para se configurar o dever de indenizar, devem ser observados os pressupostos legais, quais sejam: a ação do agente, o resultado lesivo e o nexo causal entre o ato danoso e o resultado. 4 .Caso dos autos em que, em que pese o primeiro reconhecimento do suspeito como autor do crime tenha ocorrido em via pública, posteriormente, foi ratificado pela vítima na forma prevista no artigo 226 do Código de Processo Penal, tendo o reconhecido por fotografia e pessoalmente, em sala própria, observados os requisitos legais, inexistindo ilegaldade ou eventual abuso da autoridade policial no ato realizado. 5.Afastada eventual ilegalidade ou abuso de poder, pelos agentes públicos presentes na abordagem, no ato de reconhecimento do suspeito pela vítima, não há como estabelecer nexo de causalidade entre o referido ato e o fato danoso, no caso, a prisão do autor, de forma a responsabilizar o Estado do Rio Grande do Sul. 6 .Na hipótese de inexistirem elementos de prova de forma a demonstrar que os policiais tenham fotografado e disponibilizado o filme ou a foto do suspeito aos órgãos de imprensa, não há como concluir pelo nexo de causalidade entre tal fato e a exposição indevida do rosto e nome do autor como sendo o autor do fato criminoso. 7.Caso dos autos em que se mostra cabível indenização por danos morais relativamente a um dos demandados/veículos de imprensa que publicaram sobre a prisão em flagrante do autor, estampando à respectiva foto e o acusando do cometimento de estupro, eis que evidente que extrapolado o direito à informação dos fatos, tratando-se de dano moral in re ipsa, pois que atingiu a integridade física e a honra do autor. Quantum indenizatório majorado para R$ 8,000,00 .NÃO CONHECERAM DOS RECURSOS INTERPOSTOS POR JOÃO LOREDI LEMES, EDITORIAL EXPRESSÃO LTDA E RAFAEL DA SILVEIRA MENITZE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE E PARCIAL PROVIMENTO AO DA PARTE AUTORA.(Apelação Cível, Nº 50088742620208210001, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Eliziana da Silveira Perez, Julgado em: 29-02-2024) (TJ-RS - Apelação: 50088742620208210001 PORTO ALEGRE, Relator: Eliziana da Silveira Perez, Data de Julgamento: 29/02/2024, Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: 01/03/2024) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL – IMPUTAÇÃO DO CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR – ALEGAÇÃO DE QUE O AUTOR TERIA FALSIFICADO A ASSINATURA DO RÉU EM TERMO DE DECLARAÇÃO – COMUNICAÇÃO À AUTORIDADE POLICIAL – PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CONCLUSIVA QUANTO À AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DO RÉU – CONDUTA TEMERÁRIA E NEGLIGENTE DO RÉU – ABUSO DE DIREITO – DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO – DANO MORAL – NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO – DESPROPORCIONALIDADE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Conforme orienta a jurisprudência do eg. STJ, “a comunicação à autoridade policial de fato que, a princípio, configura crime, ou o pedido de apuração de sua existência e autoria, suficientes a ensejar a abertura de inquérito policial, corresponde ao exercício de um dever legal e regular de direito, que não culmina na responsabilidade indenizatória . ‘Poderá o denunciante ser responsabilizado, entretanto, se o seu comportamento doloso ou culposo contribuiu de forma decisiva para a imputação de crime não praticado pelo acusado’ (REsp 470.365/RS)” (STJ - Quarta Turma - AgInt no AREsp 745.351/PA, relator Ministro Raul Araújo, julgado em 20/06/2017, DJe 29/06/2017). 2 . Verificado, a partir das circunstâncias do caso concreto, que o comportamento, no mínimo, negligente do réu contribuiu de forma decisiva à imputação de crime não praticado pelo acusado, consubstanciando em ato praticado em abuso de direito, e que a violação à honra, imagem ou dignidade pessoal de alguém independe, para operar plenamente efeitos daninhos, do testemunho de terceiro ou do conhecimento social mais amplo da ocorrência do fato, resta caracterizado o dever de indenizar por dano moral. 3. A indenização por dano moral deve ser fixada em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observando a intensidade do dano e a repercussão na esfera privada do consumidor, o caráter educativo e repreensivo, sem olvidar os limites estabelecidos pela vedação de enriquecimento sem causa. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10004724720198110030, Relator.: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 30/07/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/07/2024) Notadamente, a conduta de manter em sítio público, de acesso por qualquer do povo, informação qualificando a Autora como possível Autora de ilícitos causa dano de ordem moral que supera o simples aborrecimento, e como tal enseja o dever de indenizar. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. A conduta é imputada ao ente público, uma vez que é o responsável pela manutenção do sítio eletrônico, ao passo que não há causa interruptiva do nexo de causalidade, dispensando a análise do elemento subjetivo. No caso em análise, é de rigor a procedência do pedido de condenação a reparação pelos danos morais. O quantum indenizatório, segundo a melhor jurisprudência, deve ser guiado pelos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Verifico que embora constasse no sítio eletrônico a Autora como suposta integrante de “quadrilha”, não há comprovação de que tais informações teriam sido acessadas por elevado número de pessoas ou mesmo de que houve divulgação em massa nos meios públicos. Nesse caso, me pautando na extensão do dano (art. 944 do Código Civil), entendo prudente fixar o pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos autorais, para condenar o Requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), incidentes juros de mora pela SELIC desde a publicação da denúncia e corrigido pelo IPCA desde o arbitramento. Condeno o Requerido ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do proveito obtido. Sem custas, ante a isenção legal. Publique-se. Registre-se e intimem-se as partes Marabá/PA, data da assinatura eletrônica. ALINE CRISTINA BREIA MARTINS Juíza Titular da 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá

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