Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1010606-51.2024.8.26.0286" - Resultados da Busca

Resultados para "1010606-51.2024.8.26.0286"

Cintia Dantas Dos Santos x Goshme Solucoes Para A Internet Ltda - Me

ID: 280307246

Tribunal: TJRO Órgão: Ariquemes - 2º Juizado Especial Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 7005409-66.2025.8.22.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CINTIA DANTAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

GOSHME SOLUCOES PARA A INTERNET LTDA - ME

Sentença

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

XANGAI GUSTAVO VARGAS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, cen… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, central_ari@tjro.jus.br E-mail: central_ari@tjro.jus.br Telefone: (69) 3309-8110 (Central de Atendimento) Número do processo: 7005409-66.2025.8.22.0002 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: CINTIA DANTAS DOS SANTOS ADVOGADO DO AUTOR: XANGAI GUSTAVO VARGAS, OAB nº PB19205 Polo Passivo: GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA., GOSHME SOLUCOES PARA A INTERNET LTDA - ME ADVOGADOS DOS REU: RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN, OAB nº SP267258, GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência proposta por CINTIA DANTAS DOS SANTOS em desfavor de GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA e GOSHME SOLUÇÕES PARA A INTERNET LTDA - ME, com nome fantasia JusBrasil. Em síntese, afirma que ao buscar por seu nome no provedor de pesquisas, Google, é possível constatar a existência dos processos em que é e já foi parte, seja figurando no polo passivo ou ativo da demanda, através do site de informações processuais, JusBrasil. Nessa esteira, propõe a presente requerendo a desindexação do nome da requerente dos links indicados em exordial e, ainda, a condenação da parte requerida ao pagamento de compensação por danos morais, no importe de R$10.000,00 (dez mil reais). Em contestação, o site de hospedagem JusBrasil afirma que há ausência de exposição ilegítima de dados processuais, hospedando apenas informações públicas disponibilizadas em sites dos Tribunais e Diários Oficiais, inexistindo, em qualquer dos processos mencionados, tramitação em segredo de justiça, exceção quando se trata de exposição de informações. Pelos motivos expostos, requer a improcedência dos pedidos iniciais. No mesmo sentido, o buscador Google, verbera ausência de ingerência dos conteúdos não hospedados pela própria empresa, sendo lúcida a ineficácia da pretensão movida contra o mero provedor de buscas, a próprio teor do que pacificou o entendimento do REsp Nº 1.316.921 - RJ (2011/0307909-6). O feito comporta julgamento do estado em que se encontra. I. Preliminar - Ilegitimidade passiva da empresa GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA Inicialmente, destaco que a atuação funcional dos buscadores é uma espécie de índice remissivo que procura - em sítios eletrônicos autônomos interconectados ao sistema Google - o conteúdo solicitado pelo usuário de acordo com o critério específico de busca utilizado, limitando-se a apenas indicar o endereço web no qual podem ser encontrados. É possível notar, a partir das informações apresentadas, que o mecanismo dos provedores de pesquisa possuem natureza diversa, posto que não detêm autoria da fonte do banco de dados de terceiros. Denota-se, portanto, que a obrigação de fazer deve ser dirigida apenas aos responsáveis por gerar a URL, ou Uniform Resource Locator, endereço da fonte encontrada através da solicitação do usuário. Nesse sentido: VOTO DO RELATOR EMENTA – DIREITO DE IMAGEM – INTERNET – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Demanda fundada em face de provedor de internet (Google) e buscadores (Escavador e JusBrasil), fundada no chamado 'direito ao esquecimento' – Improcedência decretada – Inconformismo do polo ativo – Não acolhimento – Descabida a exclusão junto aos agentes de busca, de informações relativas a demanda trabalhista ajuizada pelo autor (que sequer tramitou em segredo de Justiça) – Observância aos princípios da transparência e publicidade dos atos do Poder Judiciário – Inteligência do artigo 5º, LX 93, IX, ambos da Constituição Federal – Precedentes desta Câmara – De rigor, ainda, que se reconheça, de ofício, a ilegitimidade passiva do corréu Google, eis que provedor de busca que não detém responsabilidade sobre os dados armazenados – Sentença mantida – Recurso improvido, com observação. (TJ-SP - Apelação Cível: 0000463-48 .2023.8.26.0288 Ituverava, Relator.: Salles Rossi, Data de Julgamento: 12/03/2024, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/03/2024). Pelas razões discutidas e fundamentadas, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela empresa GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA, determinando, desde já, sua exclusão do polo passivo da demanda. II. Mérito Adentro o mérito valendo-se da compreensão que o repositório "JusBrasil" é mero hospedeiro de decisões judiciais, atuando eletronicamente como indexador de informações de caráter público relativas a processos judiciais, sendo estas, informações disponíveis e de livre acesso nos sites vinculados ao Poder Judiciário, em observância ao princípio da publicidade processual. Nesse sentido, destaco a primazia do princípio da publicidade, garantia fundamental estampada no inciso LX, do art. 5° da Constituição Federal, extrai-se: "a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;". Tem-se, portanto, a publicidade como regra, e o segredo, como a exceção. No caso concreto, os processos mencionados pela parte requerente dizem respeito a atos públicos, sem ressalvas aplicadas, disponíveis em canais oficiais, expondo dados verídicos, lícitos e que sequer tramitaram em segredo de justiça. Colaciono: APELAÇÃO CÍVEL – OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSISTENTE NA REMOÇÃO DE CONTEÚDO DA INTERNET – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR, QUE PRETENDE A DESVINCULAÇÃO DOS RESULTADOS DAS BUSCAS QUE ASSOCIAM O SEU NOME AO PROCESSO CRIMINAL EM QUE TEVE A PUNIBILIDADE EXTINTA PELA PRESCRIÇÃO – (1) PROVEDOR DE PESQUISA/CONTEÚDO – AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELAS INFORMAÇÕES DISPONIBILIZADAS POR TERCEIROS – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – PROVEDOR DE INFORMAÇÕES/CONTEÚDO – LICITUDE DA DIVULGAÇÃO DE CONTEÚDOS DE PROCESSOS JUDICIAIS – DADOS VERÍDICOS, DE CARÁTER PÚBLICO, OBTIDOS EM SITES DE ÓRGÃOS OFICIAIS – DIREITO AO ESQUECIMENTO, ADEMAIS, INCOMPATÍVEL COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NOS TERMOS DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.010.606 (TEMA 786) DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – AUTOR QUE EFETIVAMENTE RESPONDEU À PROCESSO CRIMINAL, NÃO SE JUSTIFICANDO A EXCLUSÃO DAS RESPECTIVAS DECISÕES, QUE SE ENCONTRAM DISPONÍVEIS, INCLUSIVE, NO SÍTIO ELETRÔNICO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – PRECEDENTE DESTA CÂMARA – (2) PRETENSÃO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – ADOÇÃO DO CRITÉRIO DA EQUIDADE QUE ATENDE AOS PARÂMETROS DO ART. 85, §§ 2º E 8º – VALORAÇÃO ESCORREITA – (3) SENTENÇA MANTIDA, COM A ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DIANTE DA FASE RECURSAL . Apelação conhecida e desprovida. (TJ-PR 00126036120228160019 Ponta Grossa, Relator.: Elizabeth Maria de Franca Rocha, Data de Julgamento: 30/10/2023, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/11/2023). Sobre o direito ao esquecimento arguido como tese inicial, na Suprema Corte foi definido como “a pretensão apta a impedir a divulgação, seja em plataformas tradicionais ou virtual, de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos, mas que, em razão da passagem do tempo, teriam se tornado descontextualizados ou destituídos de interesse público relevante” (RE 1.010.606). É bem verdade que a tese vinha sendo reconhecido em julgados do Superior Tribunal de Justiça, aplicado como o direito de não ser lembrado contra sua vontade, especificamente quando tratar-se de fatos desabonadores, de natureza criminal, nos quais se envolveu, mas que, posteriormente, fora inocentado. A matéria discutida aplica-se ao caso concreto. Ocorre que, no julgamento do Recurso Extraordinário n° 1.010.606, em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal debruçou-se sobre a matéria definindo que o direito supracitado é incompatível com a ordem constitucional, consoante colhe-se de sua ementa e da Tese 786 o final firmada: Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que objetivava a compensação pecuniária e a reparação material em razão do uso não autorizado da imagem da falecida irmã dos autores, Aída Curi, no programa Linha Direta: Justiça. 2. Os precedentes mais longínquos apontados no debate sobre o chamado direito ao esquecimento passaram ao largo do direito autônomo ao esmaecimento de fatos, dados ou notícias pela passagem do tempo, tendo os julgadores se valido essencialmente de institutos jurídicos hoje bastante consolidados. A utilização de expressões que remetem a alguma modalidade de direito a reclusão ou recolhimento, como droit a l’oubli ou right to be let alone, foi aplicada de forma discreta e muito pontual, com significativa menção, ademais, nas razões de decidir, a direitos da personalidade/privacidade. Já na contemporaneidade, campo mais fértil ao trato do tema pelo advento da sociedade digital, o nominado direito ao esquecimento adquiriu roupagem diversa, sobretudo após o julgamento do chamado Caso González pelo Tribunal de Justiça Europeia, associando-se o problema do esquecimento ao tratamento e à conservação de informações pessoais na internet. 3. Em que pese a existência de vertentes diversas que atribuem significados distintos à expressão direito ao esquecimento, é possível identificar elementos essenciais nas diversas invocações, a partir dos quais se torna possível nominar o direito ao esquecimento como a pretensão apta a impedir a divulgação, seja em plataformas tradicionais ou virtuais, de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos, mas que, em razão da passagem do tempo, teriam se tornado descontextualizados ou destituídos de interesse público relevante. 4. O ordenamento jurídico brasileiro possui expressas e pontuais previsões em que se admite, sob condições específicas, o decurso do tempo como razão para supressão de dados ou informações, em circunstâncias que não configuram, todavia, a pretensão ao direito ao esquecimento. Elas se relacionam com o efeito temporal, mas não consagram um direito a que os sujeitos não sejam confrontados quanto às informações do passado, de modo que eventuais notícias sobre esses sujeitos – publicadas ao tempo em que os dados e as informações estiveram acessíveis – não são alcançadas pelo efeito de ocultamento. Elas permanecem passíveis de circulação se os dados nelas contidos tiverem sido, a seu tempo, licitamente obtidos e tratados. Isso porque a passagem do tempo, por si só, não tem o condão de transmutar uma publicação ou um dado nela contido de lícito para ilícito. 5. A previsão ou aplicação do direito ao esquecimento afronta a liberdade de expressão. Um comando jurídico que eleja a passagem do tempo como restrição à divulgação de informação verdadeira, licitamente obtida e com adequado tratamento dos dados nela inseridos, precisa estar previsto em lei, de modo pontual, clarividente e sem anulação da liberdade de expressão. Ele não pode, ademais, ser fruto apenas de ponderação judicial. 6. O caso concreto se refere ao programa televisivo Linha Direta: Justiça, que, revisitando alguns crimes que abalaram o Brasil, apresentou, dentre alguns casos verídicos que envolviam vítimas de violência contra a mulher, objetos de farta documentação social e jornalística, o caso de Aida Curi, cujos irmãos são autores da ação que deu origem ao presente recurso. Não cabe a aplicação do direito ao esquecimento a esse caso, tendo em vista que a exibição do referido programa não incorreu em afronta ao nome, à imagem, à vida privada da vítima ou de seus familiares. Recurso extraordinário não provido. 8. Fixa-se a seguinte tese: “É incompatível com a Constituição a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social analógicos ou digitais. Eventuais excessos ou abusos no exercício da liberdade de expressão e de informação devem ser analisados caso a caso, a partir dos parâmetros constitucionais - especialmente os relativos à proteção da honra, da imagem, da privacidade e da personalidade em geral - e das expressas e específicas previsões legais nos âmbitos penal e cível”. (STF - RE: 1010606 RJ, Relator.: DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 11/02/2021, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 20/05/2021) Nesse teor, em acórdão, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu que o direito ao esquecimento não é capaz de justificar a atribuição da obrigação de excluir a publicação relativa a fatos jurídicos, por ser incompatível com o ordenamento jurídico brasileiro. Vejamos: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATÉRIA JORNALÍSTICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. EXCLUSÃO DA NOTÍCIA. DIREITO AO ESQUECIMENTO. NÃO CABIMENTO. 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em 29/06/2015, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 13/10/2020 e concluso ao gabinete em 19/08 /2021. 2. O propósito recursal é definir se a) houve negativa de prestação jurisdicional e b) o direito ao esquecimento é capaz de justificar a imposição da obrigação de excluir matéria jornalística. 3. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. 4. O direito à liberdade de imprensa não é absoluto, devendo sempre ser alicerçado na ética e na boa-fé, sob pena de caracterizar-se abusivo. A esse respeito, a jurisprudência desta Corte Superior é consolidada no sentido de que a atividade da imprensa deve pautar-se em três pilares, a saber: (i) dever de veracidade, (ii) dever de pertinência e (iii) dever geral de cuidado. Ou seja, o exercício do direito à liberdade de imprensa será considerado legítimo se o conteúdo transmitido for verdadeiro, de interesse público e não violar os direitos da personalidade do indivíduo noticiado. 5. Em algumas oportunidades, a Quarta e a Sexta Turmas desta Corte Superior se pronunciaram favoravelmente acerca da existência do direito ao esquecimento. Considerando os efeitos jurídicos da passagem do tempo, ponderou-se que o Direito estabiliza o passado e confere previsibilidade ao futuro por meio de diversos institutos (prescrição, decadência, perdão, anistia, irretroatividade da lei, respeito ao direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada). Ocorre que, em fevereiro deste ano, o Supremo Tribunal Federal definiu que o direito ao esquecimento é incompatível com a Constituição Federal (Tema 786). Assim, o direito ao esquecimento, porque incompatível com o ordenamento jurídico brasileiro, não é capaz de justificar a atribuição da obrigação de excluir a publicação relativa a fatos verídicos. 6. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 1.961.581/MS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/12/2021, DJe de 13/12/2021) Por todo o exposto, é o entendimento deste Juízo que exige-se circunstância excepcional apta a obstar a divulgação de fatos verídicos e licitamente obtidos e publicados em decorrência da passagem do tempo, tal como a manipulação da informação disposta, o que não se verifica no presente caso. O fatos jurídicos divulgados pelo sítio eletrônico JusBrasil vinculados ao nome e CPF da requerente, até mesmo no que tange aos Termos Circunstanciados de Ocorrência apresentados, não apresentam qualquer vício de publicidade constatada e, mesmo que sujeitos a causarem reputação desabonadora, os atos são resultantes de conduta própria, a tempo distante, incumbindo-se à requerente o ônus de zelar e preservar pela própria reputação. Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. III. Dispositivo Ante todo o exposto, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela empresa GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA e com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO unicamente em relação à mesma, afim de determinar à CPE que proceda a retirada do requerida GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA do polo passivo da demanda após o trânsito em julgado deste decisum, a considerar o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva arguida. A posteriori, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por CINTIA DANTAS DOS SANTOS em desfavor da GOSHME SOLUÇÕES PARA A INTERNET LTDA - ME, extinguindo o processo com resolução do mérito. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº. 9.099/1995. A parte que desejar recorrer à Turma Recursal deverá recolher, até 48 horas, contados da interposição do recurso inominado, 5% sobre o valor da causa (art. 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/1995 e art. 23, c/c art. 12, do Regimento de Custas – Lei Estadual nº 3.896/2016), sob pena de deserção. No caso da insuficiência do valor recolhido não haverá intimação para complementação do preparo (Enunciado n. 80 do Fonaje e art. 42, §1º, da Lei nº 9.099/1995). Caso o(a) recorrente pretenda o benefício da assistência judiciária gratuita deverá, na própria peça recursal, efetuar o pedido e juntar documentos (exemplos comprovantes de rendimento, gastos mensais, extrato bancário dos últimos 3 meses, declaração de isento de imposto de renda, certidão de registro de imóveis e declaração do IDARON), independentemente de ter feito o pedido na inicial ou contestação ou juntado documentos anteriormente, pois a ausência de recurso financeiro deve ser contemporâneo ao recolhimento das custas do preparo. Interposto o recurso inominado, deverá o cartório intimar a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias e, decorrido o prazo, tornem os autos conclusos para decisão. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos e dê-se baixa definitiva. SERVE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/INTIMAÇÃO. Ariquemes/RO, segunda-feira, 26 de maio de 2025 Michiely Aparecida Cabrera Valezi Benedeti Juiz(a) de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TJRO

Resultados para "1010606-51.2024.8.26.0286"

Cintia Dantas Dos Santos x Goshme Solucoes Para A Internet Ltda - Me