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Processo nº 1010669-91.2025.8.26.0011

ID: 319486095

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010669-91.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DOMO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA LUIZA DE ALCANTARA AVENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010669-91.2025.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Domo Ltda - Vistos. De acordo com pesquisa de endereços, a parte executada possui domicílio no Foro Central, não p… Processo 1010669-91.2025.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Domo Ltda - Vistos. De acordo com pesquisa de endereços, a parte executada possui domicílio no Foro Central, não possuindo nenhuma das partes domicílio neste Foro Regional de Pinheiros. Como observa VICENTE GRECO FILHO, "no Município da Capital e em outros, além das varas especializadas e varas cíveis comuns centrais, a lei de organização judiciária estabeleceu o sistema de varas distritais e Fóruns Regionais combinando critérios de valor, matéria e território. Não se trata de uma divisão de foro, porquanto todas estão na comarca da Capital, mas uma divisão de juízos, por critérios combinados, o que leva à conclusão de que a competência das varas distritais é absoluta e não territorial, ainda que o critério prevalente seja o da territorialidade" (Direito Processual Civil Brasileiro, 1º. Volume, Saraiva, São Paulo, 1989, pág. 210). Assim, a incompetência que ora se reconhece decorre de normas de organização judiciária, ou seja, de natureza absoluta e, por isso, pode ser reconhecida de ofício, como, aliás, já se decidiu: "Ainda que se reconheça que a divisão do foro de São Paulo em diversos Juízos há forte componente territorial que marca a delimitação da competência de cada um entre si, em determinada área da cidade, não se pode afirmar tratar-se o caso de competência territorial relativa. A divisão de competência estabelecida por lei de organização judiciária, dentro da cidade de São Paulo, confere a cada um parcela de competência funcional dentro do foro de São Paulo, ganhando por isso contornos de competência absoluta, declinável ex officio" (TJSP, Câmara Especial, CC 24.495-0, Rel. Des, NIGRO CONCEIÇÃO, julgado em 26.10.95, v.u.). Diante do exposto, declino da competência e determino a redistribuição dos autos a uma das Varas Cíveis do Foro Central. No caso de conflito negativo de competência, peço licença para que estes fundamentos possam servir como informações, sem prejuízo de novos esclarecimentos, para os quais, este juízo se põe desde já à disposição. Redistribua-se, independentemente do decurso de prazo recursal contra a presente, dada a inexistência de previsão de recurso cabível (art. 1.015 do CPC). Intime-se. - ADV: RENATA LUIZA DE ALCANTARA AVENA (OAB 327434/SP)

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Processo nº 1010669-92.2025.8.26.0625

ID: 330447810

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010669-92.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Processo 1010669-92.2025.8.26.0625 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - VISTOS. I - Demonstrada que está a mora - pel… Processo 1010669-92.2025.8.26.0625 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - VISTOS. I - Demonstrada que está a mora - pela notificação -DEFIROa liminar de busca e apreensão da coisa dada em garantia fiduciária. Expeça-se mandado. Fica desde já deferido, se necessário, ordem de arrombamento e concurso policial. II Uma vez cumprida, cite-se a parte passiva para opção pelo pagamento da integralidade da dívida pendente, em cinco dias e/ou para apresentação de resposta no prazo de quinze dias. Note-se que a emenda da mora só é possível com a satisfação das parcelas vencidas e vincendas (a integralidade da dívida), segundo os valores apresentados pelo credor na inicial. Além disso, A purgação da mora deve compreender o total das parcelas vencidas, com os encargos moratórios, mais as vincendas, além das custas e dos honorários advocatícios. E para esse fim a emenda deve computar as despesas processuais demonstradas e honorários advocatícios, esses fixados (atento às diretrizes do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil/15 e considerando tratar-se de causa repetitiva e modelar) em um salário mínimo. Frisa-se que Cinco dias após executada a liminar se não houver emenda da mora consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. III Deixa-se registrado que como desdobramento do quanto estadeado no art. 3º, § 3º, do Decreto-lei nº 911/69 "a execução da liminar de busca e apreensão é pressuposto processual de desenvolvimento válido do processo regulado pelo Decreto-Lei nº 911/69. Somente após a realização da apreensão do bem é que o devedor poderá reformular a sua contestação. Não localizada a coisa, ao credor a Lei Especial faculta requerer a conversão do pedido em ação de depósito". Sem isso, não será cognoscível eventual resposta. Int. Taubaté, 18 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito: Dr(a). Maria de Fátima Guimarães Pimentel de Lima - ADV: LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI (OAB 11703/ES)

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Lucia Camelier Montesi e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 332543719

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010669-77.2016.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUCIA CAMELIER MONTESI PAULO ROBERTO CAMILHER MONTESI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ESPÍNDOLA CORRÊA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010669-77.2016.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Paulo Roberto Camilher Montesi - - Lucia Camelier Montesi e outros - Banco do Brasil S/A… Processo 1010669-77.2016.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Paulo Roberto Camilher Montesi - - Lucia Camelier Montesi e outros - Banco do Brasil S/A - Verifica-se que as custas foram recolhidas em valor inferior ao devido. Dessa forma, intime-se o Banco do Brasil para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar o recolhimento das custas, a título de: Custas Finais - R$ 8.830,54; e Custas Iniciais - R$ 8.782,61; totalizando a importância de R$ 17.613,15 (dezessete mil, seiscentos e treze reais e quinze centavos), conforme demonstrativos nos autos, sob pena de inscrição na dívida ativa, nos termos da lei 11.608/2003, artigo 4º, de: a) 1% sobre o valor da causa ATUALIZADO; b) 1% sobre o valor fixado na sentença, ou seja, sobre a soma do valor principal com o remanescente, ambos ATUALIZADOS; c) Taxas cujo recolhimento não tenha sido comprovado nos autos, tais como: -preparo de apelação 4% sobre o valor da causa atualizado; -agravo de instrumento 10 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESP) -entre outras. Deixo anotado que nos casos dos itens a e b, bem como no preparo de apelação deve ser observado o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs. Na hipótese de litisconsórcio ativo voluntário, além dos valores previstos no item a no preparo de apelação, será cobrada a parcela equivalente a 10 (dez) UFESPs, para cada grupo de dez autores, ou fração, que exceder a primeira dezena. Outrossim, para evitar equívocos e agilizar a conferência, deverá o d. procurador do(a) executado(a) discriminar os valores já pagos e/ou complementares indicando o valor da causa, o valor fixado na sentença (principal e o remanescente) e suas respectivas datas-base, o valor da UFESP para o respectivo exercício, bem como deverá juntar as planilhas de cálculos das custas processuais devidamente preenchidas. O cálculo das custas é medida que incumbe à parte sucumbente, devendo o banco observar os parâmetros indicados acima e efetuar o pagamento. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), EDUARDO ESPÍNDOLA CORRÊA (OAB 368995/SP), EDUARDO ESPÍNDOLA CORRÊA (OAB 368995/SP), EDUARDO ESPÍNDOLA CORRÊA (OAB 368995/SP), EDUARDO ESPÍNDOLA CORRÊA (OAB 368995/SP)

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Maria Da Silva Fermiano x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 311303061

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002160-53.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DA SILVA FERMIANO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação

Advogados:

THIAGO HENRIQUE ASSIS DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELA ESTEVES BORGES NARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002160-53.2024.8.26.0229 (processo principal 0004704-29.2015.8.26.0229) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Maria da S… Processo 0002160-53.2024.8.26.0229 (processo principal 0004704-29.2015.8.26.0229) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Maria da Silva Fermiano - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Fls. 61/64: Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença ofertada por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face de MARIA DA SILVA FERMIANO alegando, em síntese, ocorrência de prescrição intercorrente pelo decurso do prazo de cinco anos a contar do trânsito em julgado da sentença. Pleiteia extinção do cumprimento de sentença. Resposta da impugnada pela rejeição da impugnação ante a ausência de intimação do trânsito em julgado (fls. 70/75). DECIDO. Nenhuma razão assiste à parte impugnante. Isto porque, em relação aos processos físicos, o E. Tribunal de Justiça determinou a suspensão dos prazos processuais a partir de 16/03/2020, em razão da pandemia provocada pela Covid 19, conforme art. 1º do Provimento CSM nº 2545/2020, paralisada a contagem da prescrição até 02/08/2020, de acordo com art. 3º do Provimento CSM nº 2564/2020. Ainda, em face da nova onda de infecção, foi instituído regime de trabalho exclusivamente remoto, com suspensão ocorrida entre 08/03/2021 e 16/05/2021, de acordo com os Provimentos CSM nº 2600/2021 e 2618/2021 (art. 1º, § 1º). Por fim, a Lei nº 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET), a ser observado durante o período pandêmico, determinou, em seu art. 3º, a suspensão dos prazos prescricionais a partir da data em que entrou em vigor (12/06/2020) até 30/10/2020. Constata-se assim a suspensão da contagem do prazo prescricional por cerca de nove meses em razão da pandemia. Portanto o ajuizamento do presente cumprimento de sentença ocorreu dentro do prazo prescricional de cinco anos, não havendo que se falar em sua extinção. Ante o exposto REJEITO a impugnação ofertada. Deixo de condenar a impugnante em honorários nos termos da Súmula 519 do STJ. Não havendo oposição da executada HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente às fls. 03/05. Após o trânsito em julgado da presente decisão e comprovação de regularidade fiscal EXPEÇA-SE RPV/PRECATÓRIO, conforme o caso, pelo sistema Precweb. - ADV: MARCELA ESTEVES BORGES NARDI (OAB 415420/SP), THIAGO HENRIQUE ASSIS DE ARAUJO (OAB 250561/SP)

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I. C. L. Da S. x R. Da S.

ID: 311141355

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1002618-53.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

I. C. L. DA S.

Polo Passivo:

R. DA S.

Intimação

Advogados:

LUIZ AFONSO SIMÕES DOS SANTOS SILVA

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EUNICE EDUARDA KAIDUSSIS DE FRANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002618-53.2024.8.26.0229 - Interdição/Curatela - Nomeação - I.C.L.S. - R.S. - DISPOSITIVO. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a ação e reconheço a incapacidade TOTAL deR.S., declarando-a re… Processo 1002618-53.2024.8.26.0229 - Interdição/Curatela - Nomeação - I.C.L.S. - R.S. - DISPOSITIVO. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a ação e reconheço a incapacidade TOTAL deR.S., declarando-a relativamente incapaz de exercer, pessoalmente, os atos da vida civil, de natureza patrimonial e negocial, na forma do disposto no art. 4º, inciso III e art. 1.767, inciso I, ambos do Código Civil, respeitadas as disposições da Lei nº 13.146/2016, em especial os artigos 6º, 84, 85 e 86. A curatela ficará limitada para os atos de emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração, nos termos do art. 85 da Lei 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, figurando como causa de interdição o fato de ser portadora de sequelas de Acidente Vascular Cerebral Isquêmico, codificado como CID I69. Nomeio-lhe curadoraI.C.L.S., brasileira, casada, portadora do Registro Geral (RG) 21.406.336-7 e C.P.F. 172.739.588-32, mediante compromisso nos autos, assinando-se o termo de curatela. Contudo, conforme o artigo 85, § 1º, do mesmo diploma legal, a curatela não alcançará o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto, nos limites que sejam possíveis seu exercício. e) DETERMINAR a expedição de TERMO DE CURATELA DEFINITIVA; f) DETERMINAR que seja AVERBADA a presente sentença no REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS onde foi registrado o nascimento do interdito; g) DETERMINAR que seja INSCRITA a presente sentença no REGISTRO DE PESSOAS NATURAIS do domicílio do curatelado; h) DETERMINAR a EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ao INSS para conhecimento da interdição e autorização para que a curadora possa representar o interdito junto ao órgão previdenciário. Proceda-se às publicações previstas no parágrafo 3º do Art. 755 do Código de Processo Civil e inscreva-se esta sentença no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais competente. Anoto a desnecessidade de expedição de ofício ao Tribunal Regional Eleitoral, porquanto conforme disposto no §1º do art. 85 da Lei 13.146/2015, a definição de curatela não alcança o direito a voto. Fixo os honorários do patrono nomeado (Curador especial) conforme convênio DPE/OAB. Expeça-se a competente certidão de honorários. Expeça-se o necessário. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C - ADV: EUNICE EDUARDA KAIDUSSIS DE FRANÇA (OAB 403086/SP), LUIZ AFONSO SIMÕES DOS SANTOS SILVA (OAB 391444/SP)

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Cleber Cristiano Souza Silva x Adelco Sistemas De Energia Ltda

ID: 277055604

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 3ª Vara Cível Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1010669-17.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CLEBER CRISTIANO SOUZA SILVA

Polo Passivo:

ADELCO SISTEMAS DE ENERGIA LTDA

Intimação

Advogados:

SILIO ALCINO JATUBA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS

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LUIZ ANTONIO CALDEIRA MIRETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO DENESZCZUK ANTONIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carlos Roberto Deneszczuk Antonio (OAB 146360/SP), Luiz Antonio Caldeira Miretti (OAB 68911/SP), Marcos Martins da Costa Santos (OAB 72080/SP), Silio Alcino Jatuba (OAB 88649/SP) Processo 101066… ADV: Carlos Roberto Deneszczuk Antonio (OAB 146360/SP), Luiz Antonio Caldeira Miretti (OAB 68911/SP), Marcos Martins da Costa Santos (OAB 72080/SP), Silio Alcino Jatuba (OAB 88649/SP) Processo 1010669-17.2025.8.26.0068 - Habilitação de Crédito - Reqte: Cleber Cristiano Souza Silva - Reqdo: Adelco Sistemas de Energia Ltda - Vistos, De proêmio, há que se esclarecer que as habilitações retardatárias, pendentes de julgamento ao término do prazo de 02 (dois) anos de recuperação judicia,l deveriam ser convertidas em ações pelo rito comum e continuar a tramitar perante o juízo da recuperação judicial, perpetuando-se a competência do juízo especializado, uma vez que, ao tempo da propositura da ação, esse era o juízo competente (CPC, art. 43). No entanto, como a empresa está em recuperação novamente, pode o credor habilitar o crédito lá, pois é crédito oriundo de reclamação trabalhista e cabe ao juízo recuperacional apurar o valor do crédito e determinar a inclusão ou retificação do quadro ou relação. E, apesar de devidamente intimado, é fato que o credor não se insurgiu contra a extinção, caracterizada a carência superveniente, razão pela qual JULGO EXTINTA a presente Habilitação de Crédito - Classificação de créditos que Cleber Cristiano Souza Silva move em face de Adelco Sistemas de Energia Ltda com fundamento nos termos do art.485, VI c.c X, do Código de Processo Civil. Custas pelo(a) autor(a). Incabível condenação na verba honorária, pela aplicação do princípio da causalidade. Transitada em julgado, certifique a serventia se as custas e despesas processuais foram recolhidas e seguido o procedimento de queima, observando-se que nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade. Caso negativo, certifique e indique o respectivo valor e o tipo de receita ou rubrica. Sendo o caso, intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado ou por carta, se não patrocinada por advogado (art.272 c.c. art.274 e seu parágrafo único, todos do CPC), para pagamento do valor devido, no prazo de cinco dias, nos termos do art. 1.098, §2º, das NSCGJ, sob pena de expedição de certidão para inscrição da dívida ativa. Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento, expeça-se certidão de inscrição da dívida ativa. Deverão ser utilizados os modelos institucionais referidos no Comunicado Conjunto 2682/2021. Em seguida, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.C.

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Processo nº 1010669-64.2023.8.26.0269

ID: 326198135

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010669-64.2023.8.26.0269

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

HUMBERTO SOARES RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO VITOR FERREIRA DOS SANTOS

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HENRIQUE AYRES SALEM MONTEIRO

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FABIANO DA SILVA DARINI

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Processo 1010669-64.2023.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Humberto Soares Rodrigues - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação ajuizada por … Processo 1010669-64.2023.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Humberto Soares Rodrigues - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação ajuizada por HUMBERTO SOARES RODRIGUES em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS para: I) RECONHECER como atividades especiais insalubres/perigosas desempenhadas pelo autor nos seguintes períodos de 09/10/1997 a 05/10/1998, 10/02/2003 a 07/05/2004, 08/10/2002 a 20/12/2002, 11/05/2004 a 17/10/2004, 18/10/2004 a 20/07/2005, 21/07/2005 a 17/10/2005, 01/12/2005 a 30/12/2006, 01/07/1993 a 29/09/1994, 04/01/2007 a 13/11/2019 e 20/10/1998 a 05/06/2002, determinando sua conversão em comum, observando-se o índice de 1,4, determinando que o requerido proceda à averbação necessária; II) CONDENAR o INSS a conceder ao autor o benefício da aposentadoria por tempo de contribuição e como D.I.B a data do requerimento administrativo (12/06/2023 - fls. 534), calculando-se a R.M.I., nos termos da legislação vigente. As prestações vencidas deverão ser corrigidas monetariamente pelos índices do IPCA-E desde a data em que cada verba deveria ter sido paga e juros de mora segundo os índices de remuneração da caderneta de poupança a contar da citação, nos termos do julgamento com repercussão geral do Tema 810 proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal em 20/09/2017. No entanto, a partir da promulgação da EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, para fins de atualização monetária e compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Em razão da sucumbência, arcará o requerido com as despesas processuais, não abrangidas pela isenção de que goza, bem como com os honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, até a data desta sentença, afastada a incidência nas vincendas, em razão do disposto na Súmula 111 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Havendo recurso de qualquer das partes, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal e, oportunamente, remetam-se ao Egrégio Tribunal competente. P. e I. - ADV: JOÃO VITOR FERREIRA DOS SANTOS (OAB 489536/SP), FABIANO DA SILVA DARINI (OAB 229209/SP), HENRIQUE AYRES SALEM MONTEIRO (OAB 191283/SP)

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Processo nº 1009408-53.2024.8.26.0229

ID: 296953616

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009408-53.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO ADVENTISTA DE ENSINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINA CAMARGO KOMETANI

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Processo 1009408-53.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Instituto Adventista de Ensino - Vistos, Instituto Adventista de Ensino propôs a presente ação de cobrança em f… Processo 1009408-53.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Instituto Adventista de Ensino - Vistos, Instituto Adventista de Ensino propôs a presente ação de cobrança em face de Varley Dias de Paula, relativo as parcelas em atraso do contrato de *tipo de contrato* descrito na inicial, perfazendo o montante de R$ 5.026,31. Contrato que fundamenta esta demanda às fls. 22/32. Devidamente citado, conforme AR de fl. 59, o requerido não apresentou contestação. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO Trata-se de ação de conhecimento que tramita pelo procedimento ordinário e que comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Novo Código de Processo Civil, sem a mínima necessidade de produção de provas orais ou técnicas, uma vez que a matéria controvertida é unicamente de direito, além do que O juiz deve sempre impedir a realização e provas ou diligências inúteis (art. 130). Já dispõe o artigo 341 do Novo Código de Processo Civil que incumbe ao réu manifestar-se, precisamente, sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, devendo-se presumir como verdadeiras aquelas não impugnadas. Devidamente citado e deixando de ofertar defesa ou impugnação dos cálculos apresentados, imperativa a decretação da revelia do requerido. Inexiste motivos impeditivos, modificativos e extintivos de direito para apreciação deste Juízo ao pedido inicial. O contrato firmado entre autor e réu demonstra os valores e os respectivos vencimentos, objeto da cobrança na presente demanda. Estando os fatos narrados pelo autor devidamente comprovados por meio da documentação juntada e das planilhas de débitos pormenorizadas, é o que basta para a procedência do pedido de cobrança das parcelas em atraso no montante de R$ 5.026,31 (atualizado em 17/09/2024). Ante o exposto, na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos da inicial para condenar o réu ao pagamento do valor de R$ R$ 5.026,31, a ser atualizado até a data do efetivo pagamento.(conforme demonstrativo e calculos), observando o juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pela Tabela Prática do TJSP (índice INPC). Diante de sucumbência, condeno o réu, ao pagamento das custas judiciais e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios ora fixados em 10% sobre o valor da condenação atualizada, na forma do art. 85, §2º, do CPC. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito e julgado e intime-se o requerente para que, querendo, dê início ao cumprimento de sentença através de incidente processual. Após, arquive-se com as cautelas de praxe. Publique-se e intime-se. - ADV: REGINA CAMARGO KOMETANI (OAB 144355/SP)

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Jones Pereira Januario x Paulo César Do Amaral

ID: 293433396

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006511-69.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JONES PEREIRA JANUARIO

Polo Passivo:

PAULO CéSAR DO AMARAL

Intimação

Advogados:

ROBERTO RIVELINO DE OLIVEIRA SOUZA

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MARCELO CHIEREGATO

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Processo 0006511-69.2024.8.26.0229 (processo principal 1002812-53.2024.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Jones Pereira Januario - Paulo César do Amaral e outro - Do exposto, julgo … Processo 0006511-69.2024.8.26.0229 (processo principal 1002812-53.2024.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Jones Pereira Januario - Paulo César do Amaral e outro - Do exposto, julgo PROCEDENTES os embargos para declarar a nulidade da citação dos embargantes e declarar a nulidade do processo principal a partir de fls. 60. Para andamento dos autos principais, certifique a Serventia o necessário. Dou os embargantes imediatamente por citados e concedo o prazo de quinze dias úteis para que apresentem contestação nos autos principais, sob pena de revelia. Consigne-se que o início do prazo de defesa se dará com a intimação da presente decisão. Diante da procedência dos embargos, não há condenação em custas nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Em caso de interposição de recurso a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso de: a1. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou a2). 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, devidamente atualizadas, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações, seja via postal, portal eletrônico ou e-mail, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Despesas com conciliador, cujo valor no Termo de Audiência de Conciliação, sendo que o depósito deverá ser realizado diretamente na conta do conciliador citada no termo de audiência; No peticionamento eletrônico de eventual recurso, a peça deverá ser devidamente nomeada como "recurso", visando à celeridade do processo. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I.C. - ADV: MARCELO CHIEREGATO (OAB 127816/RJ), MARCELO CHIEREGATO (OAB 127816/RJ), ROBERTO RIVELINO DE OLIVEIRA SOUZA (OAB 132352/SP)

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Processo nº 1010669-11.2025.8.26.0361

ID: 309269925

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010669-11.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1010669-11.2025.8.26.0361 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen S/A - Vistos. A fumaça para o bom direito está justificada pelas alegações fei… Processo 1010669-11.2025.8.26.0361 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen S/A - Vistos. A fumaça para o bom direito está justificada pelas alegações feitas na inicial. Os documentos juntados comprovam a concessão de crédito com alienação fiduciária, bem como a mora do comprador o que também vem preencher o segundo requisito legal, qual seja, o perigo da demora. Presentes os requisitos legais concedo a liminar da medida pleiteada pelas razões invocadas necessárias e adequadas. Expeça-se mandado de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, veículo descrito na inicial. Fica desde já indeferido qualquer pedido de segredo de justiça por falta de amparo legal. Caso seja necessário fica desde já autorizado a requisição de força policial e ordem de arrombamento para o cumprimento do mandado de busca e apreensão, caso haja resistência ou ocultação por parte do(a) Requerido(a), conforme previsto no artigo 846 caput e § 2º do Código de Processo Civil. Executada a liminar, cite (m)-se o(a)(s) réu(s) para em 05(cinco) dias, contados da execução da liminar, pagar a integralidade da dívida, segundo os valores mencionados e comprovados na exordial (Recurso Especial Repetitivo nº 1.418.593-MS), acrescida de custas e despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor do débito vencido, hipótese em que o bem lhe (s) será (ao) restituído. Em não sendo feito o pagamento, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. Após executada a liminar, o(s) réu(s) deverá(ão) ser advertido(s) de que dispõe do prazo de 15(quinze) dias para oferecer contestação, nos termos do disposto no art. 3º, §s 1º, 2º e 3º do Decreto-lei 911/69, com a atual redação dada pela Lei nº 10.931 de 02/08/04. Observe-se que a defesa deverá ser apresentada por advogado, no prazo supramencionado, contados a partir da juntada deste, que serve como mandado, aos autos, pena de revelia. As citações, intimações e demais diligências poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis, mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal, inclusive com utilização de ordem de arrombamento e força policial, na hipótese de assim ser necessário. Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO DE CITAÇÃO. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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