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Fernando Cesar Armstrong x Mercedes Debiasi

ID: 256683550

Tribunal: TRT9 Órgão: 06ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 2055400-54.1992.5.09.0006

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDO CESAR ARMSTRONG

Polo Passivo:

MERCEDES DEBIASI

Notificação

Advogados:

VALDIR NUNES PALMEIRA

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ELIANE THEREZINHA MACHADO DE SOUZA

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OSWALDO CASAROTTI JUNIOR

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SERGIO SILVA GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 06ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA 2055400-54.1992.5.09.0006 : FERNANDO CESAR ARMSTRONG : MERCEDES DEBIASI INTIMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 06ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA 2055400-54.1992.5.09.0006 : FERNANDO CESAR ARMSTRONG : MERCEDES DEBIASI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8ad5fc7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho desta Vara, em razão do protocolo de Id. de184ed. Curitiba, 11 de abril de 2025. GABRIEL BRUNO XAVIER DE OLIVEIRA Técnico Judiciário DESPACHO 1. Recebo a petição de Id. de184ed como manifestação. Requer a exequente na manifestação de Id. de184ed e Id. 81f9fc7 seja realizada busca patrimonial em face dos executados através de ofício às instituições financeiras para obter informações detalhadas sobre contas bancárias da executada, bem como informações sobre ativos financeiros da executada, aplicações, investimentos e títulos. Requer ainda seja ativado o sisbajud para informações sobre contas bancárias da executada em todas as instituições financeiras conveniadas, além de ofício a operadores de cartão de crédito, às empresas de telefonia, ao cartório de registro de imóveis e ao Detran. Analisa-se. Diante da ausência de indícios de ocultação de bens pelos executados ou fraude, não se autoriza a utilização do SIMBA para afastamento de sigilo (atual Sisbajud, modalidade extrato e demais informações). Nesse sentido recente posicionamento da Seção Especializada do TRT 9ª Região nos autos PROCESSO nº 0000737-33.2018.5.09.0022 (AP) - Seção Especializada de 13/11/2020: "Este Colegiado firmou entendimento de que o Sistema de Movimentação Bancária (SIMBA), por ser o convênio mais invasivo, somente deve ser usado quando comprovada a fraude, uma vez que representa quebra do sigilo bancário do Executado (artigo 5º, inciso X, da CF, artigo 1º, § 4º, da Lei Complementar 105, de 10 de janeiro de 2001, Resolução CSJT 140, de 29 de agosto de 2014, Ato da Presidência desse E. Tribunal 125, de 18 de maio de 2015). A dificuldade em localizar bens do Executado não é suficiente, por si só, para justificar a utilização de tão invasiva ferramenta. As informações sobre ativos financeiros da executada, aplicações financeiras, investimentos e títulos são verificadas através do convênio Sisbajud, já diligenciado pela Secretaria da Vara de forma recorrente. Caso positivo, eventual ativo financeiro restaria positivo. As informações acerca dos cartões de crédito já foram diligenciadas pela Secretaria da Vara no Id. b5154dd e seguintes. A consulta através dos cartórios de imóveis foi diligenciada pela Secretaria da Vara através do convênio CENSEC e CNIB, no Id. 3a9340d e Id. 6461571. O endereço da executada é desconhecido, conforme pesquisas de Id. 7643b9a, encontrado-se em local incerto e não sabido e sendo atualmente intimada por edital. O mandado de penhora de bens restou infrutífero no último endereço diligenciado (Id. c6de5c9). O convênio Renajud foi diligenciado pela Secretaria da Vara no Id. fbe8051 a fim de verificar a existência de veículos da executada, sem sucesso. Ressalta-se que é necessário avaliar a pertinência dos requerimentos das partes para conduzir o processo com celeridade e economia, evitando a prática de atos desnecessários e infrutíferos. Ainda, o indeferimento não impede que o exequente, a qualquer tempo, formule novos pedidos fundamentados nos autos, demonstrando indícios mínimos de efetividade da medida. 2. Intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de dez dias apontando conclusivamente meios e modos para o efetivo prosseguimento da execução, sob pena de sobrestamento, nos termos do art. 11-A, da CLT. 3. Não atendido o item acima, sobreste-se os autos e encaminhe-se ao arquivo provisório nos termos do artigo 11-A da CLT, sem prejuízo de eventual manifestação da parte interessada, registrando-se o prazo através da ferramenta GIGs. CURITIBA/PR, 14 de abril de 2025. JULIA TORRES GAZE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO CESAR ARMSTRONG

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Processo nº 0000737-43.2002.8.11.0004

ID: 257876732

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000737-43.2002.8.11.0004

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DEC. EMP. E CONSTRUCAO LTDA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BARRA DO GARÇAS 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS RUA FRANCISCO LIRA, 1051, TELEFONE: (66) 3402-4400, LOTEAMENTO SENA MARQUES, BARRA DO GARÇAS - MT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BARRA DO GARÇAS 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS RUA FRANCISCO LIRA, 1051, TELEFONE: (66) 3402-4400, LOTEAMENTO SENA MARQUES, BARRA DO GARÇAS - MT - CEP: 78600-906 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 15 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO CARLOS AUGUSTO FERRARI PROCESSO n. 0000737-43.2002.8.11.0004 Valor da causa: R$ 1.915,23 ESPÉCIE: [Importação de bens usados]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS POLO PASSIVO: Nome: Dec. Emp. E Construção Ltda Endereço: desconhecido FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO DEVEDOR (POLO PASSIVO), acima qualificado, atualmente em lugar incerto e não sabido, nos termos do artigo 5º, § 3º, do Provimento nº 31/2016-CGJ, para que efetue, no prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento das custas e taxas processuais no importe de R$ 604,88, a que foi condenado nos termos da r. Sentença. Sendo: R$ 359,73, referente à custa e R$ 245,15, referente a taxa. Fica cientificado de que poderá acessar o site www.tjmt.jus.br, link “EMISSÃO DE GUIAS ONLINE – PRIMEIRA INSTANCIA”, ou digitar diretamente na barra de endereço do seu navegador de internet o link: http://arrecadacao.tjmt.jus.br/#/home, clicar no item 11 (Custas e Taxas Finais ou Remanescentes), preencher os campos com o número único do processo, marcar as caixas dos itens custas e taxa, preencher os valores correspondentes, e após, digitar o CPF do pagante. O sistema irá gerar um Boleto único. Após a efetivação do recolhimento, deverá juntar os comprovantes de pagamento nos respectivos autos. INTIMO, ainda, para pagamento das custas do cartório distribuidor no valor de R$ 130,72. Referido Valor deverá ser recolhido diretamente ao Cartório Distribuidor não oficializado desta Comarca, mediante PIX ou depósito bancário na Conta corrente nº 86.970-8, Agência 0571-1, Banco do Brasil S/A, em nome de VALDECI MENDES CARVALHO, CPF e PIX: 202.428.241-53. (JUNTAR COMPROVANTE NOS AUTOS) Advertência: Fica Vossa Senhoria ADVERTIDA de que o NÃO RECOLHIMENTO das custas processuais e/ou taxas judiciárias implicará na restrição de vosso nome e CPF junto à dívida ativa ou protesto extrajudicial, conforme disposto no artigo 612, § 5º da CNGC-TJMT. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, MARLENE ALVES DE LIMA BIAZI, digitei. BARRA DO GARÇAS, 15 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Gabriel Francelino Da Silva x Comando Telecom Servicos Ltda e outros

ID: 330007634

Tribunal: TRT6 Órgão: 5ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000737-24.2025.5.06.0005

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL FRANCELINO DA SILVA

Polo Passivo:

COMANDO TELECOM SERVICOS LTDA TIM S A

Notificação

Advogados:

ERON RAMOS TOMAZ DA SILVA

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ANDERSON CLAYTON DE LIMA MEDEIROS

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RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000737-24.2025.5.06.0005 RECLAMANTE: GABRIEL FRANCELINO DA SILVA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000737-24.2025.5.06.0005 RECLAMANTE: GABRIEL FRANCELINO DA SILVA RECLAMADO: COMANDO TELECOM SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 98b6e70 proferida nos autos. DECISÃO TUTELA DE URGÊNCIA Trata-se de reclamação trabalhista proposta por GABRIEL FRANCELINO DA SILVA, que afirma ter sido admitido pela reclamada COMANDO TELECOM SERVIÇOS LTDA, tendo prestado serviços à TIM S.A. na função de atendente, tendo que trabalhar jornadas extenuantes, os sete dias da semana, sem qualquer folga, inclusive em feriados nacionais e estaduais, com ausência de pagamento de horas extras. Alega, ainda, que diante dessas práticas reiteradas e abusivas, deixou de comparecer ao trabalho em 09/06/2025, configurando abandono justificado decorrente do inadimplemento contratual grave por parte da empregadora. Em sede liminar, requer a expedição de guias de seguro-desemprego e liberação do saldo do FGTS, sob o fundamento de rescisão indireta. Pois bem. Sobre a antecipação de tutela, dois são os requisitos para a concessão da medida pretendida: o "fumus boni iuris" capaz de convencer o magistrado da verossimilhança da alegação e o "periculum in mora", pertinente ao risco à efetividade de futuros provimentos jurisdicionais. Nesse sentido, está a previsão: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” No caso concreto, verifico que o reclamante alega ausência de pagamento de verbas trabalhistas, sobrecarga de jornada e não concessão de folgas como fundamentos para a rescisão indireta do contrato de trabalho. Contudo, da análise das alegações da inicial, verifico que o pleito deduzido pelo reclamante não preenche os requisitos previstos em lei, para a concessão da medida de urgência, pois a prova documental não evidencia os descumprimentos contratuais que o reclamante pretende ver reconhecidos. A caracterização de rescisão indireta exige apuração probatória sobre as supostas faltas patronais, o que somente poderá ser verificado após a instrução do feito e a produção das provas pertinentes, inclusive com a oitiva das partes e eventual juntada de documentos pela reclamada. Além disso, a liberação do FGTS e das guias de seguro-desemprego é consequência da ruptura contratual na forma de dispensa sem justa causa ou reconhecimento judicial de rescisão indireta, o que ainda não foi declarado por este juízo. Assim, em análise sumária "ab initio litis" de verossimilhança do alegado, tenho que não há elementos hábeis, a priori, que justifique a concessão da medida postulada. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela. DESPACHO Em razão do teor do ATO CONJUNTO TRT6 - GP - CRT Nº 03/2024, determino o encaminhamento dos autos à Central de Audiências Iniciais do Recife, para fins de recebimento da defesa, observância da regularidade de representação e concessão de prazo para juntada de documentos e respectivas manifestações, a teor do artigo 4º do citado ato. No mais, determino que a Secretaria observe as seguintes diretrizes: 1.Havendo devolução dos autos em virtude da notícia da celebração de acordo pelas partes (art. 4º, §1º do referido ato), de logo fica autorizada a imediata remessa dos autos ao CEJUSC 1º. Grau – Recife, para os devidos fins, independentemente de novo despacho. 2.Em casos de arquivamento e/ou revelia, façam-se os autos conclusos para novas deliberações. 3.Devolvidos os autos mediante recebimento da defesa, façam-se conclusos para análise e deliberações a respeito de eventual inclusão em pauta, para fins de produção de prova oral, nos termos da Súmula 74 do TST ou de designação de audiência de encerramento de instrução e razões finais. RECIFE/PE, 18 de julho de 2025. ROBERTA VANCE HARROP Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GABRIEL FRANCELINO DA SILVA

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Adama Brasil S/A x Fernando De Almeida e outros

ID: 325625006

Tribunal: TJPR Órgão: 13ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0006972-31.1997.8.16.0014

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ADAMA BRASIL S/A

Polo Passivo:

FERNANDO DE ALMEIDA SILVIA MARIA ANDRADE MALDONADO ALMEIDA

Ementa de Acórdão

Advogados:

CLAUDIO ANTONIO CANESIN

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HENRIQUE AFONSO PIPOLO

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MARIA EUGÊNIA CANESIN

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Processo: 0006972-31.1997.8.16.0014(Apelação Cível) Relator(a): Desembargador Naor Ribeiro de Macedo Neto Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível Data do Julgamento: 11/07/2025 Ementa: Ementa: Direito proce… Processo: 0006972-31.1997.8.16.0014(Apelação Cível) Relator(a): Desembargador Naor Ribeiro de Macedo Neto Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível Data do Julgamento: 11/07/2025 Ementa: Ementa: Direito processual civil. Apelação cível. Prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial. Recurso provido, com cassação da sentença e determinação de prosseguimento do feito. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a execução de título extrajudicial, reconhecendo a prescrição intercorrente, em razão da inércia da parte exequente em dar andamento ao processo. O apelante sustenta a nulidade da sentença por ausência de fundamentação e, subsidiariamente, que sempre promoveu diligências para a satisfação do crédito, não havendo desídia que justificasse a prescrição.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença está devidamente fundamentada e se houve a ocorrência de prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial, justificando a extinção do feito e se a apelante deve ter o direito ao prosseguimento da ação executiva.III. Razões de decidir3. A sentença recorrida apresenta fundamentação adequada e não padece de nulidade, de acordo com o entendimento jurisprudencial desta Corte.4. A ação executiva foi ajuizada antes do transcurso do prazo trienal de prescrição, e os executados foram devidamente citados.5. A prescrição intercorrente não se caracteriza na execução civil sem a demonstração de desídia da parte exequente.6. A parte apelante sempre promoveu atos necessários ao andamento do processo, buscando a satisfação do crédito.7. A legislação processual vigente à época da ação não permitia a prescrição intercorrente sem a inércia da exequente, o que não ocorreu.IV. Dispositivo e tese7. Apelação provida para cassar a sentença e determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença.Tese de julgamento: “A prescrição intercorrente em ações de execução civil somente deve ser reconhecida quando houver comprovação da inércia do exequente em dar andamento ao processo, não sendo suficiente a mera ausência de bens do devedor para sua caracterização.”_________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 489, art. 924, V, e 921, § 4º; Lei nº 5.474/1968, art. 18, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0000705-83.2007.8.16.0049, Rel. Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, 13ª Câmara Cível, j. 27.01.2023; TJPR, Apelação Cível 0000737-16.2014.8.16.0123, Rel. Desembargador Fernando Ferreira de Moraes, 13ª Câmara Cível, j. 24.06.2022; TJPR, Apelação Cível 0000250-78.2007.8.16.0127, Rel. Desembargador José Camacho Santos, 13ª Câmara Cível, j. 24.06.2022.

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Processo nº 0000737-86.2016.8.18.0059

ID: 335144798

Tribunal: TJPI Órgão: Vara Única da Comarca de Luis Correia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000737-86.2016.8.18.0059

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KLAYTON OLIVEIRA DA MATA

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CLAUDIO ROBERTO CASTELO BRANCO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUÍS CORREIA Fórum Desembargador Augusto Falcão Lopes Avenida Cel. Jonas Corrêa, 296, Centro, Cep 64220-000 sec.luiscorreia@tjpi.jus.br - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUÍS CORREIA Fórum Desembargador Augusto Falcão Lopes Avenida Cel. Jonas Corrêa, 296, Centro, Cep 64220-000 sec.luiscorreia@tjpi.jus.br - (86) 3198-4068 PROCESSO: 0000737-86.2016.8.18.0059 PARTE AUTORA: MARIA SILVA DE OLIVEIRA PARTE REQUERIDA: BANCO CIFRA S.A. SENTENÇA Vistos. 1.RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração visando sanar eventual vício na sentença. Instada a se manifestar, a parte embargada manteve-se inerte. É o sucinto Relatório. Decido. 2.FUNDAMENTAÇÃO Inexiste omissão na sentença proferida, tratando-se de mera divergência entre o seu teor e o entendimento do embargante. Observa-se que o embargante possui o notório objetivo de rediscussão da matéria de mérito, pretendendo a reforma da sentença, o que não é admissível. O STJ já se manifestou sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE ECONÔMICA. INDEFERIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 29/11/2021. II. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, conhecendo, em parte, do Agravo interno e, nessa extensão, negando-lhe provimento, pela incidência da Sumula 182/STJ e pela ausência de afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. III. Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC vigente, não merecem ser acolhidos os Embargos de Declaração, que, em verdade, revelam o inconformismo da parte embargante com as conclusões do decisum. IV. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1881433 RJ 2021/0119373-5, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 21/02/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/03/2022) Portanto, inexiste vício na sentença, tão somente descontentamento do embargante com os seus fundamentos. Dessa forma, impõe-se, pois, o conhecimento do recurso, dada a sua tempestividade e a finalidade de ser reparado suposto vício na sentença embargada, mas para lhe negar provimento, eis que vício algum foi efetivamente demonstrado. 3.DISPOSITIVO Ante o acima exposto, com fulcro no art.1024 do CPC, conheço dos embargos apresentados, mas para NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo-se inalterada a sentença. No mais, cumpra-se a referida sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Luís Correia – PI, data registrada no sistema. CARLOS ALBERTO BEZERRA CHAGAS JUIZ DE DIREITO Titular da Vara Única da Comarca de Luís Correia – PI Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam : Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 19112809241481700000007054474 Processo - 737-86-2016 Processo Digitalizado Themis Web 19112809241501400000007054481 Certidão Certidão 19112809250411500000007054546 Despacho Despacho 19112816164885800000007054736 Intimação Intimação 20042111273834700000008901518 Certidão Certidão 20072610205046400000010405184 Certidão Certidão 20072610225737100000010405185 Despacho Despacho 20121811582078900000013033209 Manifestação Manifestação 21020515210466800000013750712 MARIA SILVA DE OLIVEIRA - ilegitimidade - PI.doc -PDF Manifestação 21020515210478600000013750713 Certidão Certidão 21042116412307300000015267232 Certidão Certidão 21042116414308500000015267233 Despacho Despacho 22050911595801200000025320732 Intimação Intimação 22050911595801200000025320732 Intimação Intimação 22050911595801200000025320732 Certidão Certidão 23052613244468200000038964621 Sistema Sistema 23052613250773600000038964624 Sentença Sentença 24032715213281600000051686497 Petição Petição 24040318171844500000051936239 MARIASILVADEOLIVEIRAXBANCOCIFRAPIED Petição 24040318171848000000051936241 Certidão Certidão 24071810464278600000056809720 Intimação Intimação 24071810473605900000056809724 HABILITAÇÂO Manifestação 24091822183626000000059723423 10799502-02dw-2.bancobmgage16.11.22compressed Procuração 24091822183670400000059727523 10799502-03dw-3.bancobmgsaroca28.04.2022 Procuração 24091822183697900000059727524 10799502-04dw-4.procurao Procuração 24091822183718600000059727525 10799502-05dw-5.substabelecimentobmg Procuração 24091822183735500000059727526 10799502-06dw-substabelecimentoecartadepreposiobancobmg Procuração 24091822183751600000059727527 Sistema Sistema 24101616135166400000061129936

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Processo nº 0000737-86.2016.8.18.0059

ID: 335144799

Tribunal: TJPI Órgão: Vara Única da Comarca de Luis Correia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000737-86.2016.8.18.0059

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO CIFRA S.A.

Intimação

Advogados:

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SCOPEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUÍS CORREIA Fórum Desembargador Augusto Falcão Lopes Avenida Cel. Jonas Corrêa, 296, Centro, Cep 64220-000 sec.luiscorreia@tjpi.jus.br - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUÍS CORREIA Fórum Desembargador Augusto Falcão Lopes Avenida Cel. Jonas Corrêa, 296, Centro, Cep 64220-000 sec.luiscorreia@tjpi.jus.br - (86) 3198-4068 PROCESSO: 0000737-86.2016.8.18.0059 PARTE AUTORA: MARIA SILVA DE OLIVEIRA PARTE REQUERIDA: BANCO CIFRA S.A. SENTENÇA Vistos. 1.RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração visando sanar eventual vício na sentença. Instada a se manifestar, a parte embargada manteve-se inerte. É o sucinto Relatório. Decido. 2.FUNDAMENTAÇÃO Inexiste omissão na sentença proferida, tratando-se de mera divergência entre o seu teor e o entendimento do embargante. Observa-se que o embargante possui o notório objetivo de rediscussão da matéria de mérito, pretendendo a reforma da sentença, o que não é admissível. O STJ já se manifestou sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE ECONÔMICA. INDEFERIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 29/11/2021. II. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, conhecendo, em parte, do Agravo interno e, nessa extensão, negando-lhe provimento, pela incidência da Sumula 182/STJ e pela ausência de afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. III. Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC vigente, não merecem ser acolhidos os Embargos de Declaração, que, em verdade, revelam o inconformismo da parte embargante com as conclusões do decisum. IV. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1881433 RJ 2021/0119373-5, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 21/02/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/03/2022) Portanto, inexiste vício na sentença, tão somente descontentamento do embargante com os seus fundamentos. Dessa forma, impõe-se, pois, o conhecimento do recurso, dada a sua tempestividade e a finalidade de ser reparado suposto vício na sentença embargada, mas para lhe negar provimento, eis que vício algum foi efetivamente demonstrado. 3.DISPOSITIVO Ante o acima exposto, com fulcro no art.1024 do CPC, conheço dos embargos apresentados, mas para NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo-se inalterada a sentença. No mais, cumpra-se a referida sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Luís Correia – PI, data registrada no sistema. CARLOS ALBERTO BEZERRA CHAGAS JUIZ DE DIREITO Titular da Vara Única da Comarca de Luís Correia – PI Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam : Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 19112809241481700000007054474 Processo - 737-86-2016 Processo Digitalizado Themis Web 19112809241501400000007054481 Certidão Certidão 19112809250411500000007054546 Despacho Despacho 19112816164885800000007054736 Intimação Intimação 20042111273834700000008901518 Certidão Certidão 20072610205046400000010405184 Certidão Certidão 20072610225737100000010405185 Despacho Despacho 20121811582078900000013033209 Manifestação Manifestação 21020515210466800000013750712 MARIA SILVA DE OLIVEIRA - ilegitimidade - PI.doc -PDF Manifestação 21020515210478600000013750713 Certidão Certidão 21042116412307300000015267232 Certidão Certidão 21042116414308500000015267233 Despacho Despacho 22050911595801200000025320732 Intimação Intimação 22050911595801200000025320732 Intimação Intimação 22050911595801200000025320732 Certidão Certidão 23052613244468200000038964621 Sistema Sistema 23052613250773600000038964624 Sentença Sentença 24032715213281600000051686497 Petição Petição 24040318171844500000051936239 MARIASILVADEOLIVEIRAXBANCOCIFRAPIED Petição 24040318171848000000051936241 Certidão Certidão 24071810464278600000056809720 Intimação Intimação 24071810473605900000056809724 HABILITAÇÂO Manifestação 24091822183626000000059723423 10799502-02dw-2.bancobmgage16.11.22compressed Procuração 24091822183670400000059727523 10799502-03dw-3.bancobmgsaroca28.04.2022 Procuração 24091822183697900000059727524 10799502-04dw-4.procurao Procuração 24091822183718600000059727525 10799502-05dw-5.substabelecimentobmg Procuração 24091822183735500000059727526 10799502-06dw-substabelecimentoecartadepreposiobancobmg Procuração 24091822183751600000059727527 Sistema Sistema 24101616135166400000061129936

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Cristiano Alves Pires x Athos Engenharia E Consultoria Ltda e outros

ID: 336714485

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000737-51.2025.5.12.0039

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO ALVES PIRES

Polo Passivo:

ATHOS ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA SERVICO AUTONOMO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO

Notificação

Advogados:

AURELIO MIGUEL BOWENS DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

NATALIE BIANCA MARCHI AVANCINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU ATSum 0000737-51.2025.5.12.0039 RECLAMANTE: CRISTIANO ALVES PIRES RECLAMADO: ATH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU ATSum 0000737-51.2025.5.12.0039 RECLAMANTE: CRISTIANO ALVES PIRES RECLAMADO: ATHOS ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID efacc81 proferida nos autos. Vistos. CRISTIANO ALVES PIRES moveu a presente demanda em face de ATHOS ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA e SERVICO AUTONOMO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO, por meio da qual requer, em sede de tutela cautelar: "a) que a segunda Reclamada deposite os valores das faturas em aberto devidos à primeira Reclamada, em conta vinculada ao Juízo, mediante depósito judicial; b) o arresto dos bens da primeira Reclamada, encontrados no endereço empresarial, bem como a inclusão de ordem de restrição de transferência e de circulação; c) a realização pelo regime de plantão e o cumprimento, com urgência, inclusive fora do horário comercial; d) se necessário for, a autorização para arrombamento de portões e portas para realizar o arresto na primeira Reclamada, bem como a possibilidade de solicitar reforço policial para proceder a entrada e garantir a segurança do Oficial de Justiça; e) que o ambiente da primeira Reclamada seja lacrado até que outras garantias sejam prestadas em Juízo; e f) a descrição de todos os bens que forem encontrados pelo Oficial de Justiça." (item 34, fl. 352) Vieram-me conclusos. Decido. De acordo com o artigo 300 do novo Código de Processo Civil, “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.” Ou seja: para a concessão da tutela provisória de urgência, é necessário haver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo do dano. Especificamente quanto à tutela de urgência de natureza cautelar, deve, outrossim, ter natureza assecuratória do direito pleiteado na ação e, portanto, ser determinada proporcionalmente à pretensão (CPC, artigo 301). No caso em tela, a certidão ID a528293 indica que já tramita procedimento visando à arrecadação de ativos da primeira ré com vistas ao adimplemento de eventuais condenações trabalhistas futuras. Diante deste quadro, entendo desnecessária a determinação de providência idêntica nos presentes autos (assim como já o é a reiteração de requerimento cautelar - item "a" - quando, em outro processo, os mesmos procuradores noticiaram que já vinham sendo praticadas as medidas assecuratórias de patrimônio e pugnaram pela reserva de para eventual crédito que se constitua futuramente). No tocante ao arresto de bens na sede da ré, tendo em vista a multiplicidade de demandas ajuizadas anteriormente e o tempo decorrido desde o suposto encerramento das atividades, compreendo não se mostrar efetiva a expedição de mandado. Quanto aos veículos, já houve ordem de restrição em dois veículos nos autos n. 0000351-21.2025.5.12.0039 que também tramitam neste juízo, sendo despicienda a realização da mesma medida. Dessarte, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência cautelar incidental nos moldes formulados pelo autor. Oficie-se a 1ª Vara do Trabalho de Blumenau solicitando a reserva de valores até o montante aquilatado à causa (R$ 47.775,00). Como medida de economia processual, confiro à presente decisão caráter de ofício e determino o envio preferencialmente pelos meios eletrônicos. Outrossim, nos autos n. 0000351-21.2025.5.12.0039, anote-se a existência da presente ação para reserva futura de créditos (até o importe correspondente ao valor da causa - R$ 47.775,00). Tudo cumprido, remetam-se os autos ao CEJUSC para realização de audiência de conciliação. Fica a parte autora ciente da presente decisão por meio de sua publicação. BLUMENAU/SC, 28 de julho de 2025. OSMAR THEISEN Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANO ALVES PIRES

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Processo nº 0002811-21.2019.8.27.2723

ID: 338488466

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. DA 1ª CÂMARA CÍVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002811-21.2019.8.27.2723

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

WASHINGTON LUIZ ALVES DA CRUZ

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ELIZABETH FRANCISCA ALVES FRANCO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 0002811-21.2019.8.27.2723/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0002811-21.2019.8.27.2723/TO RELATOR : Juiz MARCIO BARCELOS APELANTE : WASHINGTON LUIZ ALVES DA CRUZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : ELIZ… Apelação Cível Nº 0002811-21.2019.8.27.2723/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0002811-21.2019.8.27.2723/TO RELATOR : Juiz MARCIO BARCELOS APELANTE : WASHINGTON LUIZ ALVES DA CRUZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : ELIZABETH FRANCISCA ALVES FRANCO (OAB GO023598) Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. LEI LOCAL GENÉRICA. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de adicional de insalubridade formulado por servidor público municipal, sob o fundamento da inexistência de norma regulamentadora local que discipline os critérios objetivos para sua concessão. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia cinge-se à possibilidade de reconhecimento judicial do direito ao adicional de insalubridade com base em laudo pericial, mesmo na ausência de regulamentação municipal específica que defina os percentuais, os graus de exposição e as funções abrangidas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão de adicional por insalubridade exige lei específica que defina critérios técnicos, percentuais e cargos beneficiários. 4. A ausência de regulamentação local impede o deferimento, ainda que haja laudo pericial constatando a insalubridade. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: "1. A concessão de adicional de insalubridade exige norma local específica que regulamente o benefício, não sendo suficiente a simples constatação por laudo pericial." Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 37, caput e X, e 39, § 3º; CPC, art. 85, § 11; Lei Mun. nº 245/2005. Jurisprudência relevante: TJTO, Ap. nº 0000737-17.2021.8.27.2725, Rel. Des. Marco Anthony Steveson Villas Boas, julgado em 06/04/2022; TJTO, Ap. nº 0001814-41.2023.8.27.2709, Rel. Edilene Pereira de Amorim Alfaix Natário, julgado em 04/09/2024. ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a sentença. Condeno o apelante ao pagamento de honorários advocatícios recursais, que majoro para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade caso seja beneficiário da justiça gratuita, nos termos do voto do(a) Relator(a). Palmas, 16 de julho de 2025.

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Preserve Seguranca E Transporte De Valores Ltda x Silvio Da Silva Lucena

ID: 324034590

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000737-65.2023.5.06.0014

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PRESERVE SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA

Polo Passivo:

SILVIO DA SILVA LUCENA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOAO GALAMBA PINHEIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EMMANUEL BEZERRA CORREIA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BRUNO FELIX CAVALCANTI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000737-65.2023.5.06.0014 AGRAVANTE: PRESERVE SEGURA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000737-65.2023.5.06.0014 AGRAVANTE: PRESERVE SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA AGRAVADO: SILVIO DA SILVA LUCENA PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000737-65.2023.5.06.0014 AGRAVANTE: PRESERVE SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA ADVOGADO: Dr. EMMANUEL BEZERRA CORREIA AGRAVADO: SILVIO DA SILVA LUCENA ADVOGADO: Dr. JOAO GALAMBA PINHEIRO ADVOGADO: Dr. BRUNO FELIX CAVALCANTI GPACV/nev D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO 0000737-65.2023.5.06.0014 : PRESERVE SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA : SILVIO DA SILVA LUCENA Recorrent 1. PRESERVE SEGURANCA E TRANSPORTE DEe(s): VALORES LTDA Recorrido(a)(s): 1. SILVIO DA SILVA LUCENA RECURSO DE: PRESERVE SEGURANCA E TRANSPORTE DEVALORES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/01/2025 - Id2b5bebc; recurso apresentado em 04/02/2025 - Id beafc3a). Representação processual regular (Id dc32bdd). Preparo satisfeito (Ids 3757422, 05410f8, 05410f8, 5727ca1,ac45b3f, c166fdd e 477bc04). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. Orecurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade aSúmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a SúmulaVinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituiçãoda República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e daSúmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. TRANSCENDÊNCIA Documento assinado eletronicamente por SERGIO TORRES TEIXEIRA, em 07/02/2025, às 17:46:52 - e210c6c Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBASREMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) /ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente nãotranscreveu, adequadamente, os trechos do acórdão que demonstrariam oprequestionamento das controvérsia que pretende ver transferida à cognição doTribunal Superior do Trabalho. A recorrente transcreveu grande parte do acórdão, englobandofragmentos que vão além da tese utilizada como fundamento pela Turma, tais comojurisprudência constante do julgado, o que implica dizer que deixou de destacartrechos que consubstanciam, especificamente, o prequestionamento da tese quepretende debater.Ou seja, transcreveu mais do que as teses jurídicas que se pretendereformar e não indicou, de forma específica, o trecho da decisão recorrida queconsubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. É inviável, pois, o conhecimento do recurso de revista porque aparte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação dasLeis do Trabalho. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTOao Recurso de Revista. Dê-se ciência àparte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-seo trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão,encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente denova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentarcontrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento, noprazo de 8 (oito) dias. Documento assinado eletronicamente por SERGIO TORRES TEIXEIRA, em 07/02/2025, às 17:46:52 - e210c6c d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se osautos ao Tribunal Superior do Trabalho. meml RECIFE/PE, 07 de fevereiro de 2025. SERGIO TORRES TEIXEIRADesembargador do Trabalho da 6ª Região Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - PRESERVE SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA

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Preserve Seguranca E Transporte De Valores Ltda x Silvio Da Silva Lucena

ID: 324034631

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000737-65.2023.5.06.0014

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PRESERVE SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA

Polo Passivo:

SILVIO DA SILVA LUCENA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOAO GALAMBA PINHEIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EMMANUEL BEZERRA CORREIA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BRUNO FELIX CAVALCANTI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000737-65.2023.5.06.0014 AGRAVANTE: PRESERVE SEGURA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000737-65.2023.5.06.0014 AGRAVANTE: PRESERVE SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA AGRAVADO: SILVIO DA SILVA LUCENA PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000737-65.2023.5.06.0014 AGRAVANTE: PRESERVE SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA ADVOGADO: Dr. EMMANUEL BEZERRA CORREIA AGRAVADO: SILVIO DA SILVA LUCENA ADVOGADO: Dr. JOAO GALAMBA PINHEIRO ADVOGADO: Dr. BRUNO FELIX CAVALCANTI GPACV/nev D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO 0000737-65.2023.5.06.0014 : PRESERVE SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA : SILVIO DA SILVA LUCENA Recorrent 1. PRESERVE SEGURANCA E TRANSPORTE DEe(s): VALORES LTDA Recorrido(a)(s): 1. SILVIO DA SILVA LUCENA RECURSO DE: PRESERVE SEGURANCA E TRANSPORTE DEVALORES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/01/2025 - Id2b5bebc; recurso apresentado em 04/02/2025 - Id beafc3a). Representação processual regular (Id dc32bdd). Preparo satisfeito (Ids 3757422, 05410f8, 05410f8, 5727ca1,ac45b3f, c166fdd e 477bc04). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. Orecurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade aSúmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a SúmulaVinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituiçãoda República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e daSúmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. TRANSCENDÊNCIA Documento assinado eletronicamente por SERGIO TORRES TEIXEIRA, em 07/02/2025, às 17:46:52 - e210c6c Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBASREMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) /ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente nãotranscreveu, adequadamente, os trechos do acórdão que demonstrariam oprequestionamento das controvérsia que pretende ver transferida à cognição doTribunal Superior do Trabalho. A recorrente transcreveu grande parte do acórdão, englobandofragmentos que vão além da tese utilizada como fundamento pela Turma, tais comojurisprudência constante do julgado, o que implica dizer que deixou de destacartrechos que consubstanciam, especificamente, o prequestionamento da tese quepretende debater.Ou seja, transcreveu mais do que as teses jurídicas que se pretendereformar e não indicou, de forma específica, o trecho da decisão recorrida queconsubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. É inviável, pois, o conhecimento do recurso de revista porque aparte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação dasLeis do Trabalho. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTOao Recurso de Revista. Dê-se ciência àparte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-seo trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão,encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente denova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentarcontrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento, noprazo de 8 (oito) dias. Documento assinado eletronicamente por SERGIO TORRES TEIXEIRA, em 07/02/2025, às 17:46:52 - e210c6c d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se osautos ao Tribunal Superior do Trabalho. meml RECIFE/PE, 07 de fevereiro de 2025. SERGIO TORRES TEIXEIRADesembargador do Trabalho da 6ª Região Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - SILVIO DA SILVA LUCENA

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