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"0000737-03.2023.8.26.0291" - Resultados da Busca

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Processo nº 0000737-88.2013.8.15.0281

ID: 293205102

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Vara Mista de Itabaiana Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000737-88.2013.8.15.0281

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FRANCINEY JOSE LUCENA BEZERRA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

FRANCINEY JOSE LUCENA BEZERRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Itabaiana CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0000737-88.2013.8.15.0281 DECISÃO Vistos, etc. Cuidam os autos de fase de cumprimento d… Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Itabaiana CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0000737-88.2013.8.15.0281 DECISÃO Vistos, etc. Cuidam os autos de fase de cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa promovida por VANIA DA SILVA ARAUJO em face do MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DE TAIPU. Intimada na forma do art. 535, do CPC, o executado apresentou manifestação (id. 105262759), informando expressamente sua concordância com os cálculos apresentados. É o breve relatório. DECIDO. Conforme dispõe o art. 535, do CPC: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença. Na situação dos autos, verifico que o executado, ao invés de opor impugnação, manifestou-se expressamente pela concordância com os cálculos apresentados, conforme petição juntada no id. 105262759, reconhecendo assim o valor executado como sendo correto. Diante dessa concordância expressa, torna-se despicienda qualquer discussão acerca dos valores devidos, cabendo a este juízo apenas homologar os cálculos conforme apresentados. Ante o exposto, com base nos fundamentos acima, HOMOLOGO os cálculos apresentados e aceitos pelo Município, no valor de R$ 3.238,37 (três mil duzentos e trinta e oito reais e trinta e sete centavos), sendo R$ 2.943,97 (dois mil novecentos e quarenta e três reais e noventa e sete centavos) para a parte e R$ 294,40 (duzentos e noventa e quatro reais e quarenta centavos) referentes aos honorários advocatícios, tudo conforme planilha de id. 81921321, devendo-se adotar as seguintes providências, observando a escrivania a existência de Lei Local definindo os valores para cada um dos regimes (Precatório ou Requisição de Pequeno Valor): 1. Em se tratando de crédito submetido ao regime de precatório, expeça-se o Ofício Requisitório, observando-se as cautelas legais e regulamentares. Após, considerando que os procedimentos para pagamento tramitarão junto à Presidência do Tribunal, arquivem-se os presentes autos. 2. Em se tratando de crédito submetido ao regime de RPV, requisite-se o pagamento à autoridade do ente público citado para o processo, devendo o pagamento da obrigação ser realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição. 3. Escoado o prazo acima indicado sem pagamento, ouça-se o MP e, após, havendo manifestação ministerial favorável, proceda-se com o sequestro da quantia indicada nos cálculos do exequente via sistema SISBAJUD (art. 13, parágrafo 1°, da Lei 12.153/2009). Em seguida, intime-se o executado para se manifestar, em cinco dias. Não havendo impugnação, expeça-se alvará em favor do(s) credor(es). Após o trânsito em julgado desta decisão, EXPEÇAM-SE os respectivos ofícios requisitórios. Efetuado o pagamento, expeçam-se os alvarás e intime-se para recebimento, em dez dias, vindo-me o feito concluso, em seguida, para extinção da execução. Intime-se. Cumpra-se. ITABAIANA, na data do protocolo eletrônico. Juiz de Direito

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Processo nº 0801981-70.2024.8.15.0301

ID: 336527688

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Mista de Pombal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0801981-70.2024.8.15.0301

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SAMARA FABIOLA GONCALVES DE QUEIROGA FORMIGA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

SAMARA FABIOLA GONCALVES DE QUEIROGA FORMIGA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE POMBAL Juízo da 2ª Vara Mista de Pombal Fórum Promotor Nelson da Nóbrega Rua José Guilhermino de Santana, nº 414, Centro, Pombal - PB - CEP: 58840-000 Tel.: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE POMBAL Juízo da 2ª Vara Mista de Pombal Fórum Promotor Nelson da Nóbrega Rua José Guilhermino de Santana, nº 414, Centro, Pombal - PB - CEP: 58840-000 Tel.: (83) 3431-2298 / 99142-2743; e-mail: pom-vmis02@tjpb.jus.br v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0801981-70.2024.8.15.0301 Classe Judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Honorários Advocatícios] AUTOR: SAMARA FABIOLA GONCALVES DE QUEIROGA FORMIGA REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA Vistos. Relatório dispensado com fulcro no art. 38 da Lei nº 9.099/95. Decido. Inicialmente, infere-se a existência de Certidão Automática NUMOPEDE, gerada pelo Sistema LitisControl, identificando processos semelhantes com o mesmo polo ativo e/ou mesma classe e mesmo conjunto de assuntos. Todavia, não vislumbro litispendência e litigância abusiva, já que o presente processo nº 0801981-70.2024.8.15.0301 pretende a cobrança dos honorários sucumbenciais da advogada dativa fixados nos títulos executivos judiciais dos processos nº 0801217-84.2024.8.15.0301, 0801659-55.2021.815.0301, 0801053-22.2024.8.15.0301, 0802398-91.2022.8.15.0301, 0800344-84.2024.8.15.0301, enquanto as demais ações versam sobre cobrança de títulos executivos judiciais cobrando honorários sucumbenciais autônomos entre si, vejamos: 0802373-10.2024.8.15.0301: cobrança dos honorários sucumbenciais fixados nos processos nº 0800942-72.2023.8.15.0301, 0800043-40.2024.8.15.0301, 0801753-32.2023.8.15.0301, 0000425-76.2018.8.15.0301 e 0000409-88.2019.8.15.0301; 0801963-83.2023.8.15.0301: cobrança dos honorários sucumbenciais fixados nos processos nº 0000237-15.2020.8.15.0301, 0800473-60.2022.8.15.0301, 0801388-80.2020.8.15.0301 e 0000737-62.2012.8.15.0301; 0801961-16.2023.8.15.0301: cobrança dos honorários sucumbenciais fixados nos processos nº 0000587-71.2018.8.15.0301, 0801676-91.2021.8.15.0301, 0801699-08.2019.8.15.0301, 0801703-74.2021.8.15.0301, 0801711-22.2019.8.15.0301, 0802071-54.2019.8.15.0301 e 0801703-74.2021.8.15.0301; 0801305-59.2023.8.15.0301: cobrança dos honorários sucumbenciais fixados nos processos nº 0002531-21.2012.815.0301, 0000328-42.2019.815.0301, 0800068-87.2023.8.15.0301, 0802611-68.2020.815.0301, 0800180-56.2023.8.15.0301 e 0800511-38.2023.815.0301. Dou prosseguimento ao processo. DA REVELIA E DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE O réu foi citado e não se manifestou nos autos. Portanto, RECONHEÇO A REVELIA do promovido, não incidindo, porém, os seus efeitos materiais ante a previsão inserta no art. 345, caput, do CPC. Inexistindo irregularidades processuais, a lide comporta julgamento antecipado por versar questão de mérito unicamente de direito, dispensando dilação probatória, nos termos do art.355, inciso I do Código de Processo Civil. DO MÉRITO De início, entendo não haver que se falar em inadequação da via eleita ao se optar pelo ajuizamento de ação de cobrança a fim de obter-se o pagamento dos honorários advocatícios, uma vez que é facultado ao advogado detentor do título executivo proceder à aludida cobrança por meio de ingresso de ação executória ou de ação pelo procedimento ordinário. Alega a autora que atuou como advogada/defensora dativa em processos onde foram arbitrados valores de honorários, no total da importância de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais). Citado, o promovido não apresentou contestação e a autora requereu o julgamento antecipado da lide. Passo ao mérito da questão. É ônus do Estado à prestação de assistência judiciária aos necessitados e, na hipótese de não haver ou ser insuficiente a Defensoria Pública no local, deve-se nomear defensor dativo para patrocinar a causa, recaindo sobre o Estado o ônus de arcar com o pagamento dos honorários advocatícios, conforme prevê o art. 22, § 1º, da Lei nº 8.906/94: “Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. § 1º O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado. (...)”. Logo, comprovada a nomeação da causídica SAMARA FABIOLA GONCALVES DE QUEIROGA FORMIGA, OAB/PB 28.034, como advogada para patrocinar causa de juridicamente necessitado em Juízo não assistido pela Defensoria Pública, faz ela jus ao recebimento de honorários advocatícios fixados pelo magistrado, nos valores por ele estabelecidos. A autora colaciona aos autos os termos dos processos nos quais atuou como defensora dativo, por ausência de defensor público nos atos processuais (ID 100004498). Assim, o magistrado procedeu com a nomeação da requerente para dar andamento, suprindo uma necessidade de defesa prevista na Constituição Federal que não foi realizada pelo Estado. Não há ofensa ao contraditório e ampla defesa, visto que o Estado é responsável pois, não promoveu a nomeação ou designação de novos defensores para atuar nas comarcas que possuem vacância, resultando em prejuízo ao jurisdicionado que não tem condições para arcar com os custos de uma demanda judicial. Em relação à ausência de trânsito em julgado nos processos supramencionados, não se vislumbra óbice para a cobrança dos honorários, tendo em vista a sua desnecessidade por se tratar de título executivo líquido, certo e exigível. Nesse sentido, é o entendimento pacífico da jurisprudência pátria: “(...) No que toca a juntada da certidão de trânsito em julgado, ela não se faz necessária junto a inicial para tornar o título exequível quando se trata de honorários de defensor dativo, ainda mais que a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a sentença judicial penal que fixa honorários de advogado dativo, nos casos de inexistência da Defensoria Pública no local, torna o título executivo líquido, certo e exigível. (...)” (TJBA. Classe: Apelação, Número do Processo: 0000037-97.2015.8.05.0127, Relator(a): EDMILSON JATAHY FONSECA JUNIOR, Quinta Câmara Cível. Publicado em: 30/04/2020) (grifei). "(...) A teor do § 1º, do art. 22, da Lei nº 8.906/94 – Estatuto da Advocacia – o advogado nomeado defensor dativo faz jus aos honorários fixados pelo juiz, cabendo ao Estado o ônus pelo pagamento, sendo válida, como documento representativo do título judicial, a simples juntada da sentença criminal em que foram arbitrados os honorários advocatícios pela participação do advogado nomeado como defensor dativo, mesmo não fazendo alusão ao seu trânsito em julgado que não constitui pressuposto de constituição válido e regular do processo autônomo de execução. 3.A decisão judicial que arbitra honorários advocatícios a defensor dativo possui natureza de título executivo, líquido, certo e exigível, na forma dos arts. 24 do Estatuto da Advocacia e art. 515, VI, do CPC independentemente do seu trânsito em julgado, em razão dessa verba não ser resultado de sucumbência, mas da mera participação do defensor dativo no processo penal, que não se subordina ao resultado final da demanda e considerando a presunção iuris tantum de veracidade atribuída à deliberação do Juiz condutor do feito criminal. (...)” (TJ-CE - APL: 00552802320178060064 CE 0055280-23.2017.8.06.0064, Relator: ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES, Data de Julgamento: 09/12/2019, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 09/12/2019) (grifei). “(...) O ente estadual alega, em sede de embargos à execução, a falta de pressuposto de constituição válida e regular do processo executivo, porquanto o causídico embargado não apresentou prova do trânsito em julgado da decisão judicial que constituiu o título executado. 6. Contudo, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça Alencarino é de que o trânsito em julgado é prescindível, para o ajuizamento da ação executiva autônoma, em razão dessa verba não ser resultado de sucumbência, mas da mera participação do defensor dativo no processo penal, que não se subordina ao resultado final da demanda, havendo, portanto, presunção iuris tantum de veracidade atribuída à deliberação do juiz condutor do feito criminal. Sendo assim, o fato de o embargante ter encetado o processo executivo desparelhado da respectiva certidão do trânsito em julgado não representa óbice ao processamento da pretensão executiva. Precedentes. 7. A par dessas ilações, tenho que a sentença penal condenatória, ainda que não esteja acobertada pela coisa julgada material, é título executivo líquido, certo e exigível, nos termos do artigo 24, do Estatuto da Advocacia e artigo 515, VI, do CPC/2015, podendo ser cobrada por meio da ação de execução de título judicial, razão pela qual impõe-se a reforma da sentença para determinar o regular processamento e julgamento do feito executivo no juízo de origem. (...)” (TJCE. Relator (a): PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE; Comarca: Juazeiro do Norte; Órgão julgador: 2ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte; Data do julgamento: 01/03/2021; Data de registro: 02/03/2021) (grifei). Por último, os valores estão previstos com parâmetro na tabela da resolução conjunta TJ e OAB. Portanto, não tendo o Estado demonstrado qualquer acordo, parâmetro diferenciado ou norma no Estado da Paraíba que regule os honorários para advogados/defensores dativos, em valores diversos do estabelecido é de ser deferido o pedido. Vejamos o posicionamento em casos análogos em outros Tribunais de Justiça: APELAÇÃO CRIMINAL. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO. APELO INTERPOSTO PELA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO. NULIDADE. OFENSA À AMPLA DEFESA E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. ESCORREITA FIXAÇÃO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. PLEITO DO APELADO EM CONTRARRAZÕES. DECLARAÇÃO DA SENTENÇA COMO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DESNECESSIDADE. LITERALIDADE DO ART. 515, VI, DO CPC. CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJBA, APL 00001291520178050189, Relator: Inez Maria Brito Santos Miranda, Segunda Camara Criminal – segunda turma, data da publicação: 24/07/2018) PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. VERBA HONORÁRIA ORIUNDA DE SENTENÇA PENAL TRANSITADA EM JULGADO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO CONFIGURADO. REFORMA DA DECISÃO TÃO SOMENTE QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO PARCIALMENTE MODIFICADA. (TJCE, AI 06315162010188060000, Relator: ANTONIO ABELARDO BENEVIDES MORAES, data de julgamento: 10/06/2019, 3ª Câmara Direito Público). Quanto ao montante da dívida cobrada, observa-se da petição inicial que a autora pretende a satisfação do valor total correspondente a R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), referente ao somatório dos honorários fixados nos autos de números 0801217-84.2024.8.15.0301, 0801659-55.2021.815.0301, 0801053-22.2024.8.15.0301, 0802398-91.2022.8.15.0301, 0800344-84.2024.8.15.0301 (ID 100004498), com atuação e prática de atos comprovada da advogada nos feitos. É sabido que ao defensor dativo ou curador especial nomeado pelo juízo para patrocinar os interesses da parte hipossuficiente financeiramente, são devidos os honorários advocatícios a serem suportados pelo Estado em contrapartida aos serviços prestados, não sendo verificados motivos suficientes para alteração do quantum devido. DISPOSITIVO Diante do exposto, por tudo que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido do autor para condenar o Estado da Paraíba ao pagamento do valor total de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais) em favor da promovente, referente ao somatório dos honorários advocatícios fixados nos autos de nº 0801217-84.2024.8.15.0301 (R$ 2.000,00), 0801659-55.2021.815.0301 (R$ 1.000,00), 0801053-22.2024.8.15.0301 (R$ 1.500,00), 0802398-91.2022.8.15.0301 (R$ 1.500,00) e 0800344-84.2024.8.15.0301 (R$ 500,00) (ID 100004498). Sobre o valor arbitrado em cada título judicial, deverá haver atualização monetária desde a data da fixação da verba e juros moratórios a partir da citação, ambos pela taxa SELIC, acumulada mensalmente e uma única vez, até o efetivo pagamento, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021 e Súmula 362 do STJ. Indevidas as verbas sucumbenciais (art. 55, da Lei Federal nº 9.099/1995). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, intime-se a autora para apresentar o pedido de cumprimento de sentença com planilha de cálculos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento do processo. Caso não apresentado o pedido de cumprimento de sentença, arquive-se com as cautelas devidas, sem prejuízo de desarquivamento. Cumpra-se. Pombal/PB, data e assinatura eletrônicas. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJPB

Resultados para "0000737-03.2023.8.26.0291"

Processo nº 0000737-88.2013.8.15.0281

Processo nº 0801981-70.2024.8.15.0301