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Processo nº 0000737-63.2020.8.06.0000

ID: 258159945

Tribunal: TJCE Órgão: Gabinete da Presidência - Assessoria de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0000737-63.2020.8.06.0000

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

E. G. D. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE GADELHA DE OLIVEIRA

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BEATRIZ REGO XAVIER

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AUGUSTO CESAR PEREIRA DA SILVA

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JORGE GUSTAVO GOMES MACIEL

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PATRICIO WILIAM ALMEIDA VIEIRA

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CARINA COSTA OLIVEIRA LEITE

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ANTONIO CEZAR ALVES FERREIRA

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THALES DE OLIVEIRA MACHADO

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MARIA LUCIA ARAGAO LOPES

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CYNARA MONTEIRO MARIANO

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ADRYU REGIS ROLIM FERNANDES

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PRECATÓRIO (1265) n.º 0000737-63.2020.8.06.0000 Credor(a): E. G. D. O. Devedor: E. D. C. ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas a se manifestar, em 05 (cinco) dias, sobre os cálculos de id(s). …

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Luiz Ricardo De Moraes Costa x Fabio Pompeu Pequeno Junior e outros

ID: 336669421

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Várzea Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000737-73.2018.8.06.0181

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ RICARDO DE MORAES COSTA

Polo Passivo:

FABIO POMPEU PEQUENO JUNIOR RAFAELLA BARBOSA PESSOA DE MELO

Intimação

Advogados:

RAFAELLA BARBOSA PESSOA DE MELO

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FABIO POMPEU PEQUENO JUNIOR

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LUIZ RICARDO DE MORAES COSTA

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE VÁRZEA ALEGRE GABINETE DA VARA Av. Raimundo Sobreira Lima Sobrinho, S/N, Riachinho, Várzea Alegre/CE - CEP 63540-000 - Celular CAJ: (…

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Processo nº 0000737-11.2018.8.06.0040

ID: 278127698

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Assaré Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0000737-11.2018.8.06.0040

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

D. A. B. F. E. P.

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FRANCISCO EROLANDIO PEREIRA

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COMARCA DE ASSARé Vara Única da Comarca de Assaré Rua Coronel Francisco Gomes, s/n, Centro, ASSARé - CE - CEP: 63140-000 Whatsapp da Unidade: (85) 81367144 Processo nº 0000737-11.2018.8.06.004…

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Processo nº 0000737-11.2018.8.06.0040

ID: 292200903

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Assaré Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0000737-11.2018.8.06.0040

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

O. S. P.

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Vara Única da Comarca de Assaré Rua Coronel Francisco Gomes, s/n, Centro, ASSARé - CE - CEP: 63140-000 EDITAL DE CURATELA PROCESSO: 0000737-11.2018.8.06.0040 CLASSE: INTERDIÇÃO/CURAT…

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Processo nº 0000737-11.2018.8.06.0040

ID: 327999651

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Assaré Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0000737-11.2018.8.06.0040

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

O. S. P.

Intimação

Vara Única da Comarca de Assaré Rua Coronel Francisco Gomes, s/n, Centro, ASSARé - CE - CEP: 63140-000 EDITAL DE CURATELA PROCESSO: 0000737-11.2018.8.06.0040 CLASSE: INTERDIÇÃO/CURAT…

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Processo nº 0000737-63.2020.8.06.0000

ID: 257063052

Tribunal: TJCE Órgão: Gabinete da Presidência - Assessoria de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0000737-63.2020.8.06.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

E. G. D. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE GADELHA DE OLIVEIRA

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BEATRIZ REGO XAVIER

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AUGUSTO CESAR PEREIRA DA SILVA

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JORGE GUSTAVO GOMES MACIEL

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PATRICIO WILIAM ALMEIDA VIEIRA

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CARINA COSTA OLIVEIRA LEITE

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ANTONIO CEZAR ALVES FERREIRA

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THALES DE OLIVEIRA MACHADO

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MARIA LUCIA ARAGAO LOPES

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CYNARA MONTEIRO MARIANO

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ADRYU REGIS ROLIM FERNANDES

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PRECATÓRIO (1265) n.º 0000737-63.2020.8.06.0000 CREDOR(A): E. G. D. O. DEVEDOR: E. D. C. DECISÃO ADMINISTRATIVA Trata-se de requisição judicial em desfavor do Estado do Ceará, visando satisfazer … PRECATÓRIO (1265) n.º 0000737-63.2020.8.06.0000 CREDOR(A): E. G. D. O. DEVEDOR: E. D. C. DECISÃO ADMINISTRATIVA Trata-se de requisição judicial em desfavor do Estado do Ceará, visando satisfazer o crédito de E. G. D. O. A Assessoria de Precatórios indicou a existência de saldo para quitação deste requisitório (ID n.19141967). Foi realizado o exame dos autos, inclusive com pesquisa no site da Receita Federal Disponível em:( https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacaoConsultaPublicaExibir.asp) e constatada a sua regularidade, estando, portanto, apto ao pagamento. É o que importa relatar. Decido. De início, torno sem efeito o parágrafo "Por todo o exposto, postergo a análise do pedido de destaque da verba contratual para quando forem prestadas as informações solicitadas ao juízo da execução nos autos do Precatório n.º 0000673-53.2020.8.06.0000." (ID n. 8779410) e, em atenção à decisão de ID n. 8779399, determino o destaque de honorários contratuais. Ademais, diante da disponibilidade de numerário, determino o envio da requisição judicial à Coordenadoria de Cálculos de Precatórios para fins de atualização do crédito, o que deve ser feito com arrimo nos parâmetros definidos judicialmente, na normatização de regência da matéria e, ainda, em consonância com a orientação do Conselho Nacional de Justiça, acerca da graça constitucional, bem como aplicação das retenções legais cabíveis, e destaque de honorários contratuais no importe de 14% (quatorze por cento) em favor de Gomes & Uchôa Advogados Associados, com as devidas retenções legais. Em ato contínuo, intimem-se as partes, por 5 (cinco) dias. Sem reclames, a par dos dados bancários dos beneficiários, promova-se a liquidação do correspondente crédito, com os devidos repasses legais. Na sequência, providencie-se a retirada do precatório da lista cronológica. Havendo quitação do precatório, comunique-se ao juízo da execução e arquivem-se os autos. Caso haja impugnação dos cálculos ou qualquer outro fato impeditivo do pagamento, determino que seja suspenso o pagamento desta requisição judicial, devendo continuar figurando na lista de ordem cronológica do ente devedor, nos termos do art. 32 da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça. Em seguida, providencie-se o provisionamento do(s) respectivo(s) numerário(s) em conta(s) própria(s), à disposição da Presidência do Tribunal de Justiça, até que seja possível a liquidação. Expedientes necessários. Intimem-se. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. Cláudio Ibiapina Juiz Auxiliar da Presidência Portaria de delegação n.º 239/2025

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Processo nº 0000737-08.2000.8.06.0051

ID: 329634343

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Boa Viagem Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000737-08.2000.8.06.0051

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELETRO SERTAO CENTRAL LTDA

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO2ª Vara da Comarca de Boa ViagemRua Raimundo Pereira Batista, S/N, Padre Paulo - CEP 63870-000, Fone/WhatsApp: (88) 3427-1708, Boa Viagem-CE - E-… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO2ª Vara da Comarca de Boa ViagemRua Raimundo Pereira Batista, S/N, Padre Paulo - CEP 63870-000, Fone/WhatsApp: (88) 3427-1708, Boa Viagem-CE - E-mail: boaviagem2@tjce.jus.br Processo nº 0000737-08.2000.8.06.0051Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116)Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA EXECUTADO: ELETRO SERTAO CENTRAL LTDA SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal proposta pela União em face de ELETRO SERTÃO CENTRAL LTDA, visando a cobrança de dívida no importe de R$ 59,423.83. Citação do devedor na data de 27/01/2004 (ID 47268665). Não foram encontrados bens passíveis de penhora do executado (ID 47268665). Determinado penhora online (ID 51834617). Em Despacho ID 51834343, determinou-se buscas por ativos financeiros em nome do devedor através do sistema BACENJUD (Sisbajud), contudo, não logrou-se êxito. Em Petição de ID 47276295, a União Federal requereu a inclusão no polo passivo a citação do sócio - diretor/ administrador Raimundo José de Oliveira, contudo em Decisão de ID 47276301, foi deferido o pedido. Em Despacho, determinou-se a citação do promovido por Carta AR, contudo devolvida sem êxito, tendo em vista não encontrado endereço do promovido (ID 47276305). Instado a se manifestar para atualizar endereço do executado para fins de citação, (ID 47276309), A União requereu a suspensão do curso do processo em 13/12/2016 (ID 47276311). Em Despacho de ID 47276315, foi determinada a suspensão processual pelo prazo de 1 (um) ano, em 21/11/2017, ficando neste estado até a presente data. Intimado para se manifestar sobre a prescrição intercorrente, o exequente ficou inerte (ID 115379795). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A razão de ser da prescrição intercorrente decorre da inconveniência da eternização do processo de execução, sujeitando o devedor a ficar perpetuamente ao alvedrio do credor, gerando indesejável insegurança nas relações jurídicas. Assim, justifica-se a extinção da execução quando, após determinado interregno de tempo, foram frustrados os recursos expropriatórios ou de localização do devedor, não tendo o credor logrado êxito em alcançar bens executáveis aptos à satisfação da pretensão, nem tampouco o paradeiro do executado. Conforme previsão do artigo 40 da Lei de Execução Fiscal, decorridos 5 (cinco) anos do arquivamento provisório dos autos em cartório o magistrado poderá reconhecer, de ofício, a prescrição. A jurisprudência atualizada sobre o tema prescrição intercorrente é retratada pelo enunciado da Súmula 314 do Superior Tribunal de Justiça, que não destoa desse entendimento, dispensando, inclusive, decisão formal de arquivamento: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual inicia-se o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". Nesse sentido decidiu o STJ, quando do julgamento do Resp nº 1.340.533/RS, julgado sob a sistemática dos Recursos Repetitivos:. (Tema 566) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/1980 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. (…)" Fundamentando tal entendimento, o voto relator, da lavra do Ministro Mauro Campbell Marques, assim consignou: "Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: '[...] o juiz suspenderá [...]'). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege". A propósito, destaco ainda as seguintes teses fixadas acerca da matéria: 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. (grifo nosso). Para melhor exame da matéria, urge transcrever a ementa do Recurso Especial nº 1.340.553-RS, in verbis: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973).(STJ - REsp: 1340553 RS 2012/0169193-3, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 12/09/2018, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 16/10/2018 RSTJ vol. 252 p. 121) Assim, é forçoso concluir que a pretensão executiva da Fazenda Pública foi fulminada pela prescrição intercorrente, tendo em vista que, desde que o prazo voltou a fluir, já se passaram muito mais do que 05 (cinco) anos. III - DISPOSITIVO Posto isso, com fundamento no parágrafo 4º do artigo 40 da Lei 6830/1980 e no artigo 174 do Código Tributário Nacional, DECLARO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, a fim de extinguir os créditos tributários cobrados nestes autos, nos termos do artigo 156, inciso V do Código Tributário Nacional cumulado com artigo 924, inciso V do Código de Processo Civil. De consequência, determino, desde logo, a desconstituição de eventuais constrições efetuadas sobre os bens da parte executada, caso perfectibilizadas, ficando liberados os respectivos depositários. Sem custas e sem condenação em honorários sucumbenciais, em sintonia com o posicionamento consolidado do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente" (RESP 1769201/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 20/3/2019). 1Esta sentença não está sujeita ao reexame necessário (art. 496, § 3.º, II, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos em definitivo. Boa Viagem/CE, 29 de janeiro de 2025. DAYANA CLAUDIA TAVARES BARROS DE CASTRO Juíza de Direito 1 "A prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente" (RESP 1769201/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 20/3/2019).

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