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Ministério Público Do Trabalho e outros x Patricia Luiza Pain

ID: 278502466

Tribunal: TRT12 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000005-64.2024.5.12.0020

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE SALTO VELOSO

Polo Passivo:

PATRICIA LUIZA PAIN

Acórdão

Advogados:

ROBINSON ANDREI GOTARDO

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JAQUELINE CECCHET

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FELIPE FACHINELLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: NIVALDO STANKIEWICZ ROT 0000005-64.2024.5.12.0020 RECORRENTE: MUNICIPIO DE SALTO VELOSO RECOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: NIVALDO STANKIEWICZ ROT 0000005-64.2024.5.12.0020 RECORRENTE: MUNICIPIO DE SALTO VELOSO RECORRIDO: PATRICIA LUIZA PAIN PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000005-64.2024.5.12.0020 (ROT) EMBARGANTE: MUNICIPIO DE SALTO VELOSO EMBARGADA: PATRICIA LUIZA PAIN RELATOR: NIVALDO STANKIEWICZ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. A oposição de embargos de declaração está condicionada às hipóteses de omissão, obscuridade ou contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, nos estritos termos do art. 897-A da CLT combinado com o art. 1.022 do novo CPC. Não ocorrendo as situações delineadas, rejeitam-se os embargos. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, opostos ao acórdão proferido nos autos do RECURSO ORDINÁRIO n° 0000005-64.2024.5.12.0020, provenientes da Vara do Trabalho de Videira, SC, sendo embargante MUNICÍPIO DE SALTO VELOSO. O segundo réu, Município de Salto Veloso, opõe Embargos de Declaração ao Acórdão de ID. 19f88a8, com o fito de prequestionamento. Junta documento de ID. fbe7ae0. É o relatório. VOTO Satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos Embargos de Declaração. Conheço também do documento apresentado pelo embargante, subsídio jurisprudencial, Acórdão da 5ª Turma do TRT12. MÉRITO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO SEGUNDO RÉU (MUNICÍPIO DE SALTO VELOSO) Contradição com a aplicação do entendimento sedimentado no Recurso Extraordinário n. 760.931 do Eg. STF O embargante afirma que o Acórdão, e bem assim a sentença, é contraditório em relação a aplicação do entendimento sedimentado pelo Eg. STF quando do julgamento do Recurso Extraordinário n. 760.931 e do Tema n. 246, ao dispor que a regra é a não responsabilização da Administração Pública pelos créditos judiciais e trabalhistas dos empregados terceirizados. Reitera que a contratação da empresa MRB Esportes Ltda. foi realizada por intermédio do Processo Licitatório n. 108/2022 - Pregão Presencial n. 44/2022, pelo que firmado Contrato Administrativo n. 137/2022 para prestação de serviços gerais de limpeza. Afirma , também, que "a empresa MRB Esportes LTDA contratou a Recorrida mediante contrato particular de prestação de serviços nos anos de 2021, 2022 e 2023, sendo que, neste período de 2 (dois) a 3 (três) anos NÃO HOUVE NENHUMA INTERCORRÊNCIA NEGATIVA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, o que tão somente ocorreu quando da rescisão contratual, não podendo ser imputado a municipalidade de forma presumida a falta de fiscalização". Reiterando os termos da defesa, e trazendo cópia de Acórdão da 5ª Turma do TRT12, por meio do qual provido o Recurso Ordinário do ora embargante, reitera a existência de "contradição entre a decisão proferida nestes autos com relação a responsabilidade subsidiária do ente público, e aos entendimentos consolidados sobre a matéria, inclusive, do Supremo Tribunal federal, quando do julgamento do Recurso Extarordinário nº. 760.931". Pois bem. Nos termos do art. 897-A da CLT combinado com os arts. 1.022 e 1.023 do CPC, os Embargos de Declaração constituem meio de reforma de decisão judicial contendo erro, omissão, obscuridade, contradição ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Ao contrário do alegado, não há contradição no Acórdão, já que a matéria em epígrafe foi devidamente analisada, de forma fundamentada, objetiva e explícita. Consta do Acórdão (ID. 19f88a8, fls. 511-6): "[...] RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O Município demandado busca excluir sua responsabilidade subsidiária pelos créditos decorrentes da condenação ora recorrida. Alega que "a administração verificou a documentação da contratação da Reclamada e, como se tratava de uma Contrato Particular de Prestação de Serviço, por si só entende-se que não há nenhum relação empregatícia a ser fiscalizada pelo ente municipal". Examino. A demandante foi contratada pela prestadora do serviço terceirizado (1ª ré), em 1/3/2021, na função de faxineira, sendo incontroverso que trabalhou em prol do Município tomador dos serviços (2º réu). Inclusive a preposta da 1ª ré afirmou, em audiência de instrução, que "a empresa apenas intermediou a contratação entre as autoras e o município". A decisão a quo explicitou os motivos pelos quais o contrato de prestação de serviços firmado é nulo e reconheceu o vínculo de emprego entre a 1ª ré e a autora (ID. a4b5438 - Pág. 3): "(...). No caso da autora, todos os requisitos legais para a caracterização do vínculo de emprego estão presentes. Era a autora quem prestava o trabalho, recebia pagamento mensal pelo labor, o trabalho era regulamente realizado em todos os dias da semana e era orientado pelo tomador de serviços. O contrato firmado com a MRB e que retira da trabalhadora os direitos trabalhistas mais essenciais, tais como férias e décimo terceiro salário, é completamente nulo a teor do art. 9º da CLT. Aludida pactuação somente serve de comprovação contra o empregador de que efetivamente ocorreu a prestação de trabalho mediante vínculo de emprego e que nenhum direito trabalhista foi pago". Conforme parecer do Ministério Público do Trabalho (ID. 241ed8f - Pág. 11) os contratos de prestação de serviço celebrados entre a 1ª ré e a autora (ID. 35ae1cb, ID. 8b2d261, ID. 23644d2) foram para a função de estagiário, o que não faz sentido em se tratando da atividade de serviços gerais e limpeza, corroborando que os contratos eram nulos. Além disso, restaram comprovados os requisitos caracterizadores do vínculo empregatício, pessoalidade, habitualidade (jornada de segunda a sexta-feira), onerosidade (salário fixo no valor de R$ 1.850,00 - declaração da 1ª ré de ID. 8771c48) e subordinação ("segundo as conversas de WhatsApp juntadas aos processos, o dia que uma delas chegava mais tarde, era chamada por servidor do Município para irem à Prefeitura. Os servidores do Município mandavam mensagem diretamente para as trabalhadoras". - Parecer do MPT de ID. 241ed8f - Pág. 11). A Súmula nº 331 do Eg. TST prevê a responsabilização subsidiária do tomador de serviços nos casos de terceirização lícita. Trata-se de responsabilidade fundamentada no proveito do trabalho, de modo que aqueles que se beneficiam da mão de obra do trabalhador não podem eximir-se de toda espécie de responsabilidade. Destaco que o Eg. STF, no julgamento da ADC n. 16, ao declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93, não excluiu a responsabilidade subsidiária de entidade integrante da Administração Pública decorrente de culpa in eligendo e in vigilando, a teor do item IV da Súmula n. 331 do Eg. TST. No próprio julgamento, ficou definida a necessidade de análise de cada hipótese trazida à apreciação em Juízo. Além disso, como bem ressaltou o Ministro Ayres Britto, a Constituição traz apenas três formas de contratação de pessoal pela Administração Pública: por concurso, por nomeação em cargo de comissão e por tempo determinado, esta última para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. Assim, quando houver terceirização, e havendo também inadimplência das obrigações trabalhistas do contratado (empregador), o Poder Público deve se responsabilizar por tais encargos. A adoção do entendimento contido na Súmula n. 331 do Eg. TST não afronta à lei ou à Constituição, porque não cria obrigação sem previsão legal. É importante ressaltar que a finalidade essencial da responsabilidade subsidiária é assegurar o pagamento dos créditos do trabalhador. Dessa forma, a referida responsabilidade é atribuída não em razão de alguma inconstitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93, mas, sim, em virtude da culpa in eligendo e in vigilando, a ser analisada caso a caso. Nessa linha, inclusive, foi editada a Súmula n. 26 deste Regional: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. A declaração, pelo STF, de constitucionalidade do § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/1993 não obsta que seja reconhecida a responsabilidade de ente público quando não comprovado o cumprimento do seu dever de eleição e de fiscalização do prestador de serviços. Inclusive no Recurso Extraordinário - RE - 760.931 o Plenário do STF, por maioria, fixou a seguinte tese de repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". É certo que o entendimento manifestado pela Suprema Corte não encerra, todavia, a possibilidade de se responsabilizar a Administração Pública quando dos contratos de terceirização por ela firmados. Em verdade, trata-se de não mais responsabilizá-la apenas pelo mero inadimplemento, pela contratada, de seus haveres trabalhistas, porque reconhecida a constitucionalidade da regra geral de não-responsabilidade lançada no art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93. Tal entendimento resulta claro dos debates havidos quando do julgamento da matéria, do que decorreu a inserção da expressão automaticamente na tese de repercussão geral então consagrada. No caso em tela, o Ministério Público do Trabalho demonstrou, no parecer de ID. 241ed8f, a existência de culpa in elegendo na escolha da 1ª ré para prestar serviços para o 2º réu: "(...). Em análise ao SPAI (documento em anexo) - RELATÓRIO AUXILIAR DE INFORMAÇÕES DO MPT - verifica-se que a empresa MRB ESPORTES desde a sua constituição até os dias atuais só possui um empregado, de instrução superior, registrado no CAGED e possui Capital Social - dados da RFB 2024 (até 18/02/2024) de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): Empregador: 29.574.618 - MRB ESPORTES LTDA RELATÓRIO AUXILIAR DE INFORMAÇÕES Gerado em 06 de junho de 2024 Este relatório foi produzido por meio da ferramenta MPT Polaris Compliance, mediante cruzamento dados existentes no LAB-MPT provindos de diversas fontes governamentais. Não é recomendável a divulgação a investigados das telas e instrumentos de cruzamento. Os dados gerados foram obtidos das fontes indicadas com base em prerrogativa ministerial prevista na LC 75, artigo 8, e incisos. INFORMAÇÕES CADASTRAIS(*) Nome do Empregador: MRB ESPORTES LTDA Endereço da Matriz: RUA ERNESTO FANTIN, 290 - CASA SESI Videira SC89564247 Capital Social (RFB 2024 (até 18/02/2024)): R$ 5.000,00 Total de estabelecimentos na RAIS 2022: 1 Total de empregados na RAIS 2022 (ativos em 31/12): 1 CNAE preponderante: 8591 Ensino de esportes Massa salarial mensal (RAIS 2022): R$ 1.467,00. A Lei 13.429/17 trouxe profundas alterações na legislação trabalhista, autorizando a terceirização de serviços de forma indiscriminada nas relações de trabalho. Como forma de garantir o cumprimento de obrigações trabalhistas por parte das empresas prestadoras de serviços, o legislador impôs alguns requisitos ao funcionamento da empresa de prestação de serviços a terceiros, merecendo destaque o capital social compatível e proporcional com o número de empregados: 'Art. 4º-B . São requisitos para o funcionamento da empresa de prestação de serviços a terceiros: I - prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); II - registro na Junta Comercial; III - capital social compatível com o número de empregados, observando-se os seguintes parâmetros: a) empresas com até dez empregados - capital mínimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais); b) empresas com mais de dez e até vinte empregados - capital mínimo de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais); c) empresas com mais de vinte e até cinquenta empregados - capital mínimo de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais); d) empresas com mais de cinquenta e até cem empregados - capital mínimo de R$ 100.000,00 (cem mil reais); e e) empresas com mais de cem empregados - capital mínimo de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).' Como visto acima, essa empresa só possui um empregado, logo deveria ter capital mínimo de 10.000,00 (dez mil reais). Assim, a Empresa MRB ESPORTES LTDA não poderia/pode funcionar como empresa prestadora de serviços para terceiros enquanto não adequar seu capital social. Excelência, como um Ente Municipal contrata uma empresa prestadora de serviços que possui em seu quadro apenas um empregado e sem aptidão legal, orgânica e financeira, haja vista que não possui capital social mínimo. Ao celebrar contrato com empresa de prestação de serviços cabe à contratante, ainda mais sendo ente da Administração Pública, verificar se a empresa contratada preenche os requisitos legais para funcionamento. (...) Assim, partindo-se da premissa de que todos esses requisitos são elementos indispensáveis ao próprio contrato de prestação de serviços, conclui-se que a não observância de qualquer deles, além de acarretar descumprimento de requisito de funcionamento da empresa, passa a apontar também o descumprimento de requisito de validade do contrato previsto no art. 4º-A da Lei nº 6019/74, cuja ausência ensejará sua nulidade, com todas as consequências daí advindas". (Grifei). Além da culpa na má escolha da empresa contratada, o recorrente não juntou documentos comprobatórios de sua diligência no sentido de fiscalizar a correta execução do contrato, inclusive no que tange ao cumprimento das obrigações trabalhistas da empresa contratada (real empregadora). Registro que o dever de fiscalizar, presente na Lei de Licitações, não se limita à escolha, por meio de certame licitatório, de empresa que, na celebração do contrato com a Administração, tenha aparência de idoneidade. Bem mais que isso, exige-se a vigilância quanto ao respeito de todas as obrigações legais por parte da contratada. Lembro, ainda, que a outorga do benefício previsto no art. 71 da Lei n. 8.666/1993 está vinculada ao cumprimento das obrigações previstas na Lei de Licitações. A própria Lei disciplina, cautelosamente, todos os meios para que a administração não seja prejudicada nas contratações quando seguir rigorosamente os preceitos normativos, a exemplo do disposto no art. 58, III, e no art. 67. Além do mais, ainda que conhecedor da decisão proferida no RE n. 760.931/STF, destaco que a adoção de pensamento contrário seria deixar o trabalhador à mercê da própria sorte, parte economicamente mais fraca na relação, o que colide frontalmente com as normas de Direito do Trabalho, que visam justamente a imprimir um equilíbrio de forças no contexto da relação de emprego. À tomadora chancelar-se-ia obter serviços com a busca incessante de mão de obra mais barata, indiferente à pessoa de quem despendeu suas energias e à própria dignidade da pessoa humana. Ora, não se mostra razoável - nem lícito - à empresa ou ente público, tomador dos serviços, ficar sem responsabilidade na espécie, mormente quando constatado o inadimplemento das obrigações trabalhistas. Isso porque se beneficiou diretamente dos serviços prestados pelo empregado, o qual não pode ficar sem receber a contraprestação pelo labor despendido em proveito da empregadora e do ente público. Registro, ainda, que a existência de contrato entre os réus não é capaz de retirar a responsabilidade subsidiária do recorrente, porque as normas trabalhistas se revestem de imperatividade e a obrigação foi pactuada entre a primeira ré e o segundo réu, não surtindo efeito em relação a terceiros, como é o caso da parte autora. Por tais razões, nego provimento ao recurso, no particular". (Destaquei). Como visto acima, a questão foi analisada com minudência, com emissão de tese expressa sobre a existência de culpa in eligendodo Município de Salto Veloso, na medida em que a Empresa MRB ESPORTES LTDA não poderia/pode funcionar como empresa prestadora de serviços para terceiros, pois inadequado seu capital social, possuindo apenas um empregado, não detendo aptidão legal, orgânica e financeira para contratação com o Poder Público, com descumprimento do art. 4º-A da Lei n. 6.019/74. Malgrado os termos do Tema n. 246 do Eg. STF, fato é que no presente caderno processual estão presentes várias situações, devidamente demonstradas, capazes de estabelecer distinção ao caso em apreço e permitir a manutenção da responsabilidade subsidiária do Município embargante. Nesse cenário, não se verifica contradição a ser suprida, sendo apresentados, pelo embargante, argumentos que objetivam, na realidade, a reanálise da matéria, para o que não se prestam os embargos de declaração. Ademais, esclareço ao embargante que a contradição, autorizadora dos embargos, é a que tem origem endógena, ou seja, entre as partes do próprio Acórdão (fundamentação e decisum), ou ainda, dentro de uma delas. Ocorre que, no caso em tela, em nenhuma das hipóteses acima se enquadra o Acórdão embargado. Acórdão de outra Turma não vincula este Juízo, sendo ademais impossível reconhecer contradição entre esta decisão e aquela, como acima discutido. Assim, embora tenham por finalidade o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, os Embargos de Declaração não se destinam à reforma do julgado, tampouco à reabertura da discussão já exaurida na decisão. Caso a parte entenda que houve error in judicando, é certo que não são os embargos de declaração o remédio processual adequado à sua pretensão. No mais, mesmo que não tenham sido abordados especificamente os dispositivos legais citados pelo embargante, pode-se considerar prequestionada a matéria, diante do previsto na Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-I do TST: "Havendo tese explícita sobre a matéria na decisão recorrida, desnecessário contenha ela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este". Inteligência da Súmula nº 297. Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração. ACORDAM os membros da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. No mérito, por igual votação, REJEITÁ-LOS. Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 14 de maio de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Garibaldi Tadeu Pereira Ferreira, o Desembargador do Trabalho Nivaldo Stankiewicz e a Juíza do Trabalho Convocada Maria Aparecida Ferreira Jeronimo. Presente o Procurador Regional do Trabalho Alexandre Medeiros da Fontoura Freitas. NIVALDO STANKIEWICZ Relator FLORIANOPOLIS/SC, 23 de maio de 2025. MARIA DE AGUIAR Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PATRICIA LUIZA PAIN

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Samara Fernandes Barauna x Camilo Distribuidora Comercial De Alimentos Ltda e outros

ID: 307397342

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Mandaguari Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000448-76.2024.8.16.0109

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SAMARA FERNANDES BARAUNA

Polo Passivo:

CAMILO DISTRIBUIDORA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA COLONIAL DOCES EIRELI

Conclusão

Advogados:

IVO DE JESUS DEMATEI GREGIO

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THIAGO PINHO KINIPPEBERG

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MURILO MORENO GREGIO

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JUCILANE GOUVEIA DOS SANTOS CAMILLO

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AMELIA DINIZ DAMAS GRELLA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - Edifício Forum - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - Edifício Forum - CENTRO - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: (44) 3259 6330 Autos nº. 0000448-76.2024.8.16.0109 Processo: 0000448-76.2024.8.16.0109 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$10.000,00 Polo Ativo(s): SAMARA FERNANDES BARAUNA Polo Passivo(s): CAMILO DISTRIBUIDORA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA COLONIAL DOCES EIRELI Vistos etc., 1. Trata-se de recurso inominado interposto com anteparo nos artigos 41 e seguintes, da Lei 9.099/95 (mov. 49.1). Certificou-se a tempestividade da insurgência observado o lapso temporal de 10 (dez) dias (mov. 50.1). Sublinhou-se, porém, pender análise do pedido de assistência judiciária gratuita, sem que assim atestado o preparo como pressuposto recursal (mov. 50.1). Outrossim, a ré COLONIAL DOCES EIRELI pugnou pelo não recebimento do recurso, asseverando que o recorrente deixou de comprovar satisfatoriamente a hipossuficiência alegada (mov. 52.1). Pois bem. 2. O entendimento até então prevalecente era de que “Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau”, conforme Enunciado 166 do FONAJE. Lado outro, é diferente a sistemática recursal do Código de Processo Civil. Por esse diploma normativo, em se certificando que há pedido de gratuidade da justiça cumulado ao recurso, nos termos do artigo 99, § 7º[1], do CPC, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, sem prejuízo de que, cumpridas as demais providências, ulteriormente o Tribunal aprecie livremente o requerimento. Esta última interpretação é que vem predominando no entendimento das Turmas Recursais, que enxerga a possibilidade do pedido ser apreciado pelo Colegiado em caráter definitivo. Vejam-se os seguintes precedentes, de forma exemplificativa: (i) TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003444-20.2022.8.16.9000 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO JÚLIA BARRETO CAMPELO; (ii) TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000005-64.2023.8.16.9000 - Nova Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO PAMELA DALLE GRAVE FLORES PAGANINI; (iii) TJPR - 1ª Turma Recursal - 0003418-22.2022.8.16.9000 - Toledo - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO BRUNA RICHA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE; (iv) TJPR - 3ª Turma Recursal - 0003319-52.2022.8.16.9000 - Ubiratã - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS DENISE HAMMERSCHMIDT - J. 08.12.2022; (v) TJPR - 3ª Turma Recursal - 0003327-29.2022.8.16.9000 - Paranacity - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 07.12.2022. Destaque-se inclusive os sucessivos mandados de segurança para superar a exigibilidade de custas (total ou parcial), que embora não conhecidos ou de plano indeferidos, abrigam a determinação, de ofício no mais das vezes, de remessa dos autos para apreciação superior. “MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM JUIZADO ESPECIAL. VEDAÇÃO. PRECEDENTE DO STF. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA (LEI 1.060/50). POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA PELO COLEGIADO QUANDO DO JUÍZO DEFINITIVO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. INTERPRETAÇÃO DO ENUNCIADO 166 DO FONAJE, BEM COMO DO ART. 99, §7º, DO CPC. INDEFERIMENTO DA INICIAL, COM DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, DE REMESSA DOS AUTOS PARA ESTA TURMA RECURSAL.” (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001167-60.2024.8.16.9000 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 02.04.2024). “DECISÃO MONOCRÁTICA MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECISÃO ORIUNDA DE JUIZ INSERIDO NO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. SISTEMA DE IRRECORRIBILIDADE ABSOLUTA. CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA EM HIPÓTESES RESTRITAS. IMPOSSIBILIDADE DE USO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DEFINITIVO DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DO PARANÁ. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA APÓS A REMESSA DO RECURSO INOMINADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 99, §7º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO ENUNCIADO N. 166 DO FONAJE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, TODAVIA, COM DETERMINAÇÃO DA REMESSA DOS AUTOS, DE OFÍCIO, PARA ESTA TURMA RECURSAL.” (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0002042-93.2025.8.16.9000 - Toledo - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO HELÊNIKA VALENTE DE SOUZA PINTO - J. 16.04.2025). Assim, havendo conflito sobre a admissibilidade, filio-me ao indicado no Código de Processo Civil, até por reger subsidiariamente o tema e não haver ponto específico na Lei nº 9.099/95, e relego ao grau recursal a análise do tema do custeio. Na mesma linha o Tema 1267, recentemente julgado pelo STJ: “1. A decisão do juiz de primeiro grau que obsta o processamento da apelação viola o § 3º do artigo 1.010 do CPC, caracterizando usurpação da competência do Tribunal, o que autoriza o manejo da reclamação prevista no inciso I do artigo 988 do CPC.” (STJ - Decisão publicada em 08/04/2025. 3. Outorgo desde logo à insurgência efeito devolutivo, nos termos do artigo 43, à medida que não presente exposição fundamentada de situação excepcional que possa gerar perigo de dano irreparável ou de difícil reparação[2]. 4. Intime(m)-se o(a)(s) recorrido (a)(s) para responder(em) a insurgência (contrarrazoar) no prazo de dez dias, caso essa medida já não tenha sido adotada ou caso já não apresentadas precocemente as razões. 5. Por fim, promova-se a remessa à Distribuição das Turmas Recursais. 6. Intimem-se. Cumpra-se. Cientifique-se. 7. Diligências necessárias. [1] Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) §7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. [2] Nos termos do Enunciado 161, apenas se aplica a sistemática recursal do CPC se houver remissão expressa ou quando houver compatibilidade com o artigo 2º, da Lei 9.099. Mandaguari, 13 de junho de 2025. Sâmya Yabusame Terruel Zarpellon Juíza de Direito

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Município De Altônia/Pr x Espolio De Cesar Ribeiro Araujo

ID: 298584830

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Altônia Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000487-62.2019.8.16.0040

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE ALTôNIA/PR

Polo Passivo:

ESPOLIO DE CESAR RIBEIRO ARAUJO

Conclusão

Advogados:

FABIO ZAMBERLAN CORDEIRO DA SILVA

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WAGNER KIYOSHI DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Celular: (44) 99957-8545 - E-mail: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Celular: (44) 99957-8545 - E-mail: vibo@tjpr.jus.br Autos nº. 0000487-62.2019.8.16.0040 Processo: 0000487-62.2019.8.16.0040 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$1.936,16 Exequente(s): Município de Altônia/PR Executado(s): ESPOLIO DE CESAR RIBEIRO ARAUJO representado(a) por DIVANETE CORREIA DE ARAUJO SENTENÇA 1. Trata-se de execução fiscal movida pelo Município de Altônia em face de Espólio de Cesar Ribeiro Araújo. Decido. 2. Conforme certidão de óbito de mov. 94.4 – fls. 3, o Sr. Cesar Ribeiro Araújo, faleceu em 18/05/1988. Os débitos tributários buscados nos autos tem fato gerador posterior ao falecimento do de cujus. Já o espólio tem legitimidade passiva para responder judicialmente por dívidas do falecido até a partilha, feita a partilha, a responsabilidade passa aos herdeiros nos termos dos artigos 1.997 do Código Civil e 796 do Código de Processo Civil. E no caso dos autos, a partilha dos bens deixados pelo Sr. Cesar Ribeiro Araújo foi homologada em 12/08/1993 (mov. 1.55 dos autos de inventário n° 0000005-67.1989.8.16.0040). Muito embora os contribuintes (herdeiros) tenham o ônus de manter o cadastro do imóvel atualizado, o fato é que cabia ao exequente, como qualquer autor, verificar, anteriormente à propositura da demanda, se a partilha já havia ocorrido no processo de inventário. Assim, o espólio de Cesar Ribeiro Araújo não mais detinha legitimidade passiva para responder pelos débitos tributários da presente execução à época do lançamento dos créditos, entre 2014 e 2018, e do ajuizamento do feito, em 14/02/2019. Neste sentido: EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE ANTES DO FATO GERADOR. RESPONSABILIDADE DO ESPÓLIO. ABERTURA DE INVENTÁRIO. INEXISTÊNCIA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM FACE DOS SUCESSORES/HERDEIROS. QUALIFICAÇÃO. AUSÊNCIA. POSTERIOR REGULARIZAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. IMPOSSIBILIDADE. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E VALIDADE. DEVER DO FISCO DE DILIGENCIAR INFORMAÇÕES. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. - Embora o art. 6º da Lei 6.830/1980 não exija a indicação do inventariante como requisito da petição inicial em execuções fiscais, é de ser aplicado subsidiariamente o disposto no Código de Processo Civil, que estabelece que a representação do espólio em juízo será feita pelo inventariante e na sua ausência, pelo administrador provisório ou pelos herdeiros - Nos casos em que a execução fiscal é ajuizada diretamente contra o espólio, incumbe à parte exequente instruir a inicial com a respectiva Certidão de Óbito, informar acerca da existência de inventário em nome do de cujus e, no caso de não ter sido ele aberto, indicar os herdeiros e qualificá-los - A substituição da CDA que instrui a execução antes de proferida a sentença é autorizada apenas para sanar erros formais ou materiais, não sendo admitida a alteração para a substituição do sujeito passivo da obrigação tributária. (TJ-MG - Apelação Cível: 50004092220228130699, Relator.: Des .(a) Wauner Batista Ferreira Machado (JD 2G), Data de Julgamento: 30/04/2024, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/05/2024) 2.1. Diante do exposto, em face da ilegitimidade passiva ad causam, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. 3. Pelo princípio da causalidade, condeno a parte exequente ao pagamento das custas e despesas processuais (excluída a taxa judiciária). No tocante ao ônus sucumbencial, conquanto se trate de tema controvertido na jurisprudência, adoto entendimento de que a nova redação do artigo 921, §5º, do Código de Processo Civil, não se aplica às execuções fiscais, regidas pela regra específica do artigo 40, §4º, da Lei 6.830/1980 – que não prevê isenção. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE DECLAROU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. INSURGÊNCIA DO APELANTE SOMENTE A RESPEITO DE SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. IMPROCEDÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MUNICÍPIO QUE DEU CAUSA À EXTINÇÃO DO FEITO. INAPLICABILIDADE DOS PRECEDENTES SO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS. SERVENTIA ESTATIZADA. IRRELEVÂNCIA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 1329914-8/01 E SÚMULA Nº 72 DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Deve a Fazenda Pública, na hipótese, arcar com o pagamento das custas processuais em atenção ao princípio da causalidade, já que a declaração da prescrição intercorrente pela não satisfação do crédito decorre de sua desídia. Nos termos do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 1329914-8/01 e da Súmula nº 72 deste Tribunal, são devidas custas processuais pela Fazenda Pública, ainda que a Serventia seja estatizada. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0007421-72.2010.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 02.05.2023) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, ANTE O RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA SOMENTE NO TOCANTE À CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PEDIDO PARA APLICAÇÃO DO ARTIGO 921, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.195/2021. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM CUSTAS. INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE DAS NORMAS. LEI Nº 6.830/1980. LEI ESPECIAL QUE REGE A MATÉRIA. ARTIGO 40 DA LEF, QUE TRATA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DE APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA, NÃO INCIDENTE NA HIPÓTESE. POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO APENAS DO VALOR DA TAXA JUDICIÁRIA. ARTIGO 3º, “I”, DO DECRETO ESTADUAL Nº 962/1932. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR - 2ª C. Cível - 0004827- 55.2015.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO - J. 26.09.2022). 4. Deixo de determinar a remessa necessária, tendo em vista o disposto no artigo art. 496, § 4º, inc. II, do CPC. 5. Sentença publicada e registrada eletronicamente. 6. Preclusa a presente sentença, promova-se o levantamento de eventuais atos de constrição determinados nos presentes autos. 7. Intimações e diligências necessárias. 8. Oportunamente, arquivem-se os autos. Altônia, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Schmidt Ortiz Juiz de Direito

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Processo nº 0000005-34.2023.8.17.8225

ID: 295667768

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000005-34.2023.8.17.8225

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALVARO SILVA FARIAS

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

JOVANIO CAMILO DA COSTA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Avenida Miguel Arraes de Alencar, 70, Cruz Alta, … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Avenida Miguel Arraes de Alencar, 70, Cruz Alta, SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE - PE - CEP: 55195-260 - F:(81) 37598296 Processo nº 0000005-34.2023.8.17.8225 AUTOR(A): ALVARO SILVA FARIAS RÉU: MICHELE RAMOS DE SOUZA SENTENÇA Trata-se de ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais proposta por ÁLVARO SILVA FARIAS em face de MICHELE RAMOS DE SOUZA, alegando ter realizado, por engano, transferência via PIX para conta da requerida, no valor de R$ 5.000,00, dos quais apenas R$ 3.000,00 teriam sido devolvidos, restando indevidamente retidos R$ 2.000,00. Instaurado o contraditório, a parte ré foi citada, mas permaneceu inerte. A audiência restou frustrada, ante a ausência da demandada. Instruído o feito, vieram os autos conclusos para julgamento. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Decido. Verifica-se, dos documentos acostados aos autos, que o autor comprovou a realização da transferência via PIX no valor de R$ 5.000,00 para conta de titularidade da ré (Id. 122858153), bem como a devolução parcial do valor, de R$ 3.000,00 (Id. 122858157), sem que tenha havido justificativa idônea para retenção do saldo restante. Além disso, consta nos autos prints de conversas entre o autor e a ré (Id. 122858160), nos quais esta reconhece o recebimento do valor e afirma que efetuaria a devolução, o que reforça o caráter indevido da retenção. A parte demandada, embora devidamente citada e intimada acerca da necessidade de comparecimento, não compareceu ao ato, justificando, portanto, o reconhecimento da sua revelia. Assim, a conduta da parte demandada faz incidir o disposto no art. 20 da Lei nº 9099/95, nos seguintes termos: “Art. 20. Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz”. Do mesmo modo, tem aplicação na espécie o disposto no art. 344 do Código de Processo Civil: “Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.”. O ordenamento jurídico veda o enriquecimento sem causa, nos termos do art. 884 do Código Civil, sendo certo que aquele que recebe o que não lhe é devido deve restituir, conforme art. 876 do mesmo diploma legal. A ausência de qualquer causa jurídica que legitime o recebimento parcial e a retenção do saldo configura, portanto, dever de restituição. Em casos assemelhados a jurisprudência já se posicionou pela devolução dos valores a fim de evitar o enriquecimento sem causa. A citar: RECURSOS INOMINADOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSFERÊNCIA VIA PIX - DUPLICIDADE COMPROVADA - AUSÊNCIA DE DEVOLUÇÃO - TENTATIVA DE SOLUÇÃO NA SEARA ADMINISTRATIVA INEXITOSA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO FAVORECIDO - REQUERIDOS QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO VERIFICADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA - RECURSO DO REQUERENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DO REQUERIDO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Os requeridos não se desincumbiram do ônus de comprovarem fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do requerente, de modo que não ficou demonstrado que a duplicidade equivocada não fora em razão do defeito do sistema do Banco reclamado, ou mesmo que o favorecido realizou a devolução do valor que não lhe era devido. 2. Comprovada o envio de “pix” equivocado em duplicidade, em decorrência de erro no aplicativo da instituição reclamada, a ausência de devolução do valor pelo favorecido reclamado, bem como a inércia de ambos em solucionar a questão administrativamente, fica configurada falha na prestação do serviço e enriquecimento ilícito do primeiro requerido. 3. É desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta dos requeridos, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. 4. Comprovada a cobrança em duplicidade, bem como a relutância do primeiro reclamado para devolver o valor recebido indevidamente, o recorrente faz jus à devolução em dobro, nos moldes do artigo 42, § único do Código de Defesa do Consumidor. 5. Recursos conhecidos. Do reclamante parcialmente provido e do reclamado improvido. (N.U 1049221-17.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 13/12/2022, Publicado no DJE 15/12/2022). Deste modo, deve ser determinada a devolução do valor ainda não restituído. Por outro lado, o pedido de indenização por danos morais deve ser indeferido. Isso porque a situação vivenciada, ainda que desconfortável, não ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, não havendo comprovação de efetivo abalo à honra, à dignidade ou à esfera íntima do autor que justifique reparação extrapatrimonial Ante o exposto, julgo procedente em parte os pedidos formulados na exordial, para condenar Michele Ramos de Souza a restituir ao autor a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigida monetariamente pelo IPCA-E e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir da citação. Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. Sem custas, despesas ou honorários advocatícios (Lei nº 9.099/95, art. 54 e 55). Publique-se. Registre-se. Intimem-se Havendo o cumprimento voluntário, com depósito judicial e certificado o trânsito em julgado, expeça-se o competente alvará para levantamento de valor. Após o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos com as cautelas de estilo. Santa Cruz do Capibaribe, 28 de maio de 2025. Vanilson Guimarães de Santana Junior Juiz de Direito

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Processo nº 0000005-23.2021.8.17.0750

ID: 295581089

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Itaíba Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000005-23.2021.8.17.0750

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALTERLYR EMANUEL MARTINS BARBOSA DOS SANTOS

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Itaíba R CONSTANTINO LAVRADOR, S/N, Forum Des. Jeová da Rocha Wanderley, Centro, ITAÍBA - PE - CEP: 56550-000 - F:(87) 3849… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Itaíba R CONSTANTINO LAVRADOR, S/N, Forum Des. Jeová da Rocha Wanderley, Centro, ITAÍBA - PE - CEP: 56550-000 - F:(87) 38491924 Processo nº 0000005-23.2021.8.17.0750 REQUERENTE: PROMOTOR DE JUSTIÇA DE ITAÍBA INVESTIGADO(A): MILSON DE MOURA DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de pedido formulado pela defesa técnica do acusado MILSON DE MOURA postulando a revogação da prisão preventiva decretada nos autos, sustentando, em síntese, a ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar, a existência de alteração fática superveniente, a ausência de risco atual à instrução criminal e à aplicação da lei penal, bem como o alegado excesso de prazo na formação da culpa. Requereu, subsidiariamente, a substituição da prisão por medidas cautelares diversas, nos moldes do artigo 319 do Código de Processo Penal. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, registro que a prisão preventiva do acusado MILSON DE MOURA foi decretada em razão da prática, em tese, do delito capitulado no art. 121, §2º, incisos I e IV, do Código Penal, consubstanciado no homicídio qualificado perpetrado em desfavor da vítima ERINALDO ARAÚJO SILVA. A custódia cautelar foi, ao longo da instrução, reiteradamente mantida com fundamento na garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal, nos termos dos artigos 312 e 313, inciso I, do Código de Processo Penal, mediante fundamentação concreta e individualizada, como exige o art. 315, §2º, do CPP. Analisando detidamente os argumentos expendidos pela defesa e os elementos constantes dos autos, inclusive a manifestação do Ministério Público (ID 206520449), tenho que não merece acolhimento o pedido de revogação. Com efeito, restam evidenciados, de forma robusta, os requisitos que autorizam a manutenção da segregação cautelar. A materialidade delitiva está consubstanciada nos laudos periciais acostados aos autos, e os indícios de autoria são suficientes, embasados em elementos probatórios como os depoimentos testemunhais colhidos em sede inquisitorial e judicial. A gravidade concreta do crime, perpetrado mediante violenta agressão com um pedaço de madeira desferido contra a vítima, enseja especial reprovabilidade social, denotando periculosidade acentuada do agente, não se tratando de mero resultado típico abstrato. Quanto ao argumento de que a motivação do crime desapareceu com o falecimento da esposa do réu, não merece prosperar. A periculosidade evidenciada não está circunscrita às circunstâncias pessoais do acusado ou a um contexto específico, mas decorre da sua conduta extremamente violenta, não havendo que se falar em cessação do periculum libertatis. Outrossim, o histórico de fuga do acusado, que permaneceu foragido por longo período até sua captura em 13/12/2022, evidencia fundado receio de que, em liberdade, venha a furtar-se da aplicação da lei penal, configurando risco concreto à conveniência da instrução criminal e à efetividade da prestação jurisdicional. No tocante à alegação de excesso de prazo na formação da culpa, verifico que a marcha processual, embora tenha sofrido algumas intercorrências, está compatível com a razoável duração do processo, consideradas as peculiaridades do feito e a complexidade da causa, envolvendo a coleta de prova testemunhal dispersa em diversas comarcas. Ademais, os adiamentos de audiência foram motivados por causas alheias à vontade do juízo, como a ausência de testemunhas e problemas logísticos, inclusive relacionados à apresentação do réu. Assim, não há falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo. Por fim, entendo que as medidas cautelares diversas da prisão se mostram inadequadas e insuficientes para assegurar os fins processuais pretendidos, não sendo capazes de neutralizar o risco de reiteração criminosa ou de evasão do distrito da culpa. Portanto, diante da subsistência dos fundamentos que ensejaram a decretação da custódia cautelar, indefiro o pedido de revogação da prisão preventiva formulado pela defesa. Diante do exposto, nos termos dos artigos 312 e 313, inciso I, do Código de Processo Penal, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva de MILSON DE MOURA. Dando prosseguimento ao feito, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONTINUAÇÃO para o dia 22 de julho de 2025, às 13h00min, de forma presencial, nas dependências do Fórum Des. Jeová da Rocha Wanderley, situado à Rua Constantino Lavrador, s/n, Centro, nesta cidade de Itaíba/PE, facultando-se, contudo, o comparecimento remoto, por meio de acesso à sala virtual de audiência, mediante utilização da plataforma Microsoft Teams, através do seguinte link de conexão: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OTE1MGRkNTgtOGI1Yi00YWY0LWIzMDEtZGFjNDNkM2FhNGRl%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2281373d9b-607a-4642-ba74-ec1ee444d69e%22%2c%22Oid%22%3a%225720674c-443f-41e8-aad4-1259f8bd1f2c%22%7d Ressalte-se que o link supramencionado poderá ser acessado diretamente pelas partes e testemunhas, mediante cópia e colagem na barra de navegação de qualquer navegador de internet, sendo necessário, para tanto, que o dispositivo utilizado — seja computador, notebook ou aparelho móvel — possua o programa Microsoft Teams previamente instalado. As testemunhas arroladas deverão comparecer presencialmente ao local acima indicado, no horário designado, salvo se manifestarem, expressamente, interesse na participação remota, hipótese em que deverão se conectar à sala virtual de audiência utilizando-se do link supra. No ato de intimação, incumbirá ao(a) Sr.(a) Oficial de Justiça colher o número de telefone do intimado, indagando-lhe quanto à modalidade de comparecimento pretendida (presencial ou remota), devendo constar tal informação nos autos para fins de controle e organização da pauta. Dê-se ciência ao Ministério Público, à defesa técnica constituída e ao(à) acusado(a), para que tomem as providências cabíveis à instrução processual. CUMPRA A SERVENTIA a intimação da testemunha de acusação constante no ID 177319586, com a devida antecedência, para comparecimento à audiência de continuação. REQUISITE-SE o réu MILSON DE MOURA, atualmente custodiado, para participar do ato. Cumpra-se com urgência. Itaíba/PE, data do sistema. LUCIANA DAMBROSKI CAVALCANTI Juíza

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Construtora Martins Lanna Ltda x Impacto Industria De Artefatos De Cimento Ltda

ID: 294421136

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VALENÇA Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0000005-93.1988.8.05.0271

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA MARTINS LANNA LTDA

Polo Passivo:

IMPACTO INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA

Sentença

Advogados:

CAROLINA DE SANTANA OLIVEIRA

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GUIDO ARAUJO MAGALHAES JUNIOR

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JOAO BATISTA ANTUNES DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VALENÇA Processo: FALÊNCIA DE EMPRESÁRIOS, SOCIEDADES EMPRESÁRIAIS, … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VALENÇA Processo: FALÊNCIA DE EMPRESÁRIOS, SOCIEDADES EMPRESÁRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (108) n. 0000005-93.1988.8.05.0271 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VALENÇA AUTOR: Nome: Construtora Martins Lanna LtdaEndereço: RUA MARECHAL FLORIANO CENTRO, CENTRO, VALENçA - BA - CEP: 45400-000 Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: JOAO BATISTA ANTUNES DE CARVALHO RÉU: Nome: Impacto Industria de Artefatos de Cimento LtdaEndereço: Br Km Moenda, MOENDA, ITUBERá - BA - CEP: 45400-000 Advogado(s): Advogado(s) do reclamado: GUIDO ARAUJO MAGALHAES JUNIOR, CAROLINA DE SANTANA OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CAROLINA DE SANTANA OLIVEIRA SENTENÇA Vistos etc., Trata-se de processo Meta 2 que encontra-se sem qualquer impulso do interessado, durante um tempo razoável. Se é certo que o Novo Código de Processo Civil trouxe o princípio da primazia da revolução do mérito, também o fez no tocante àqueles da eficiência e cooperação. Preocupou-se o legislador em trazer equilíbrio à relação processual, não havendo preponderância entre aqueles. Prova disto é que elencou no mesmo dispositivo - art 6º. - a cooperação e a primazia da resolução do mérito, para que não restasse dúvidas de que só se atingirá o segundo realizando-se o primeiro. A eficiência, no art. 8º, substitui, por opção legislativa, a economia processual, deixando claro que o juiz, ao presidir o processo, deve buscar o máximo da finalidade com o mínimo de recursos, sob uma perspectiva macro, qual seja, o acervo da Unidade Judiciária. O Magistrado não figura apenas como gestor do processo, mas também da Vara, e deve encontrar soluções que se mostrem eficientes tanto para os processos individualmente quanto para o funcionamento daquela, e, consequentemente, para os jurisdicionados, vistos enquanto coletividade. Durante o saneamento da Unidade Judiciária, foram extintos processos paralisados há mais de 1 (um) ano, por negligência das partes, art. 485, II do CPC, alguns deles contando, apenas, com a propositura como único ato praticado pela parte, seguido de um total abandono de fato; noutras vezes, seguidos de petições requerendo o prosseguimento do feito, sem qualquer pedido específico, como se o juiz pudesse, a título de impulso oficial, substituir a necessária atuação das partes. No presente caso, a autora, não vem demonstrando interesse no feito há bastante tempo. Tal situação é corroborada com a certidão de ID n. 484584918, onde foi certificado que, houve tentativa de intimação, porém o endereço da parte autora está desatualizado, e sua última manifestação na lide foi no ID n. 200721373, no ano de 1995. Segue julgado sobre o assunto: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO PROCESSUAL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR FALTA DE DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - EPÍSTOLA REMETIDA PARA O ENDEREÇO DA PARTE AUTORA - DEVOLUÇÃO PELOS CORREIOS COM O MOTIVO DE "NÃO PROCURADO" - INTIMAÇÃO VÁLIDA - ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - EXTINÇÃO DO PROCESSO CABÍVEL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Se o recurso de apelação ataca os fundamentos da sentença, ratificando as teses deduzidas pela parte recorrente, resta evidentemente atendida a exigência da dialeticidade, segundo a qual o recurso deve conter os fundamentos de fato e de direito que consubstanciam as razões do inconformismo com a decisão objeto de impugnação. 2. É válida a intimação da parte promovida no endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, em razão de alteração de endereço, porquanto a parte e seu patrono são responsáveis pela atualização do endereço para o qual sejam dirigidas as intimações necessárias ( CPC/2015, arts. 77, V, e 274, parágrafo único), devendo suportar os efeitos decorrentes de sua desídia. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - Quarta Turma - AgInt nos EDcl no AREsp 1715375/GO - Rel. Ministro RAUL ARAÚJO - Julgado em 22/03/2021 - DJe 13/04/2021). 3. A extinção do processo por abandono da causa pela parte autora exige a prévia intimação pessoal da parte autora para que manifeste interesse no prosseguimento da ação, devendo o silêncio ser entendido como aquiescência à extinção processual. (TJ-MT 10211112420178110041 MT, Relator: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 05/10/2021, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/11/2021) (Grifo nosso) Neste panorama, se tem como solução adequada a alcançar a eficiência, a extinção, retirando do acervo da Unidade Judiciária processo que não se mostra necessário e útil à finalidade para a qual foi manejado, como é o caso deste feito. Ressalve-se que não se vislumbra prejuízo à parte, pois, pode o autor utilizar-se da intimação da sentença, com prazo de 15 dias para recurso, do qual cabe juízo de retratação - art. 485, § 7º - restabelecendo o curso do processo se convencido o julgador que o interesse persiste e que a parte pretende cooperar com o andamento. E, considerado o lapso temporal superior há 1 ano, aquele exigido pelo legislador para caracterizar a negligência das partes, dispensa-se a exigência da intimação pessoal art. 485, § 1º, por não se coadunar com a eficiência, podendo eventual efetivo interesse da parte na manutenção do processo em curso ser apreciado em juízo de retratação - art. 485, § 7º, providência já pontuada no parágrafo anterior. Determino a retirada de todas as restrições judiciais impostas às partes oriundas da presente demanda, se houver, bem como o recolhimento dos mandados sem cumprimento. Posto isto, com base nos arts. 6º, 8º, 485, II, §§ 1º e 7º do Código de Processual Civil, JULGO, POR SENTENÇA, EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Custas na forma legal. Após, o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Valença-BA, 10 de abril de 2025 ALZENI CONCEIÇÃO BARRETO ALVES JUÍZA TITULAR (Assinatura eletrônica)

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Rosely Marques De Castro Vasques x Banco J. Safra S.A

ID: 294447021

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Mandaguari Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003185-52.2024.8.16.0109

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ROSELY MARQUES DE CASTRO VASQUES

Polo Passivo:

BANCO J. SAFRA S.A

Conclusão

Advogados:

PEDRO EDUARDO CORTEZ GAMEIRO

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ADEMIR OLEGÁRIO MARQUES

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EDUARDO CHALFIN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - Edifício Forum - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - Edifício Forum - CENTRO - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: (44) 3259 6330 Autos nº. 0003185-52.2024.8.16.0109 Processo: 0003185-52.2024.8.16.0109 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$2.514,03 Polo Ativo(s): Rosely Marques de Castro Vasques Polo Passivo(s): BANCO J. SAFRA S.A Vistos etc., 1. Trata-se de ação de indenização por danos morais movida por ROSELY MARQUES DE CASTRO VASQUES em face de BANCO J. SAFRA S.A. A ação foi julgada parcialmente procedente (seqs. 26.1 e 28.1). Inconformada, a Autora interpôs recurso inominado (seq. 46.1). Certificou-se a tempestividade da insurgência observado o lapso temporal de 10 (dez) dias. Sublinhou-se, porém, pender análise do pedido de assistência judiciária gratuita, sem que assim atestado o preparo como pressuposto recursal. Pois bem. 2. O entendimento até então prevalecente era de que “Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau”, conforme Enunciado 166 do FONAJE. Lado outro, é diferente a sistemática recursal do Código de Processo Civil. Por esse diploma normativo, em se certificando que há pedido de gratuidade da justiça cumulado ao recurso, nos termos do artigo 99, § 7º[1], do CPC, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, sem prejuízo de que, cumpridas as demais providências, ulteriormente o Tribunal aprecie livremente o requerimento. Esta última interpretação é que vem predominando no entendimento das Turmas Recursais, que enxerga a possibilidade do pedido ser apreciado pelo Colegiado em caráter definitivo. Vejam-se os seguintes precedentes, de forma exemplificativa: (i) TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003444-20.2022.8.16.9000 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO JÚLIA BARRETO CAMPELO; (ii) TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000005-64.2023.8.16.9000 - Nova Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO PAMELA DALLE GRAVE FLORES PAGANINI; (iii) TJPR - 1ª Turma Recursal - 0003418-22.2022.8.16.9000 - Toledo - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO BRUNA RICHA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE; (iv) TJPR - 3ª Turma Recursal - 0003319-52.2022.8.16.9000 - Ubiratã - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS DENISE HAMMERSCHMIDT - J. 08.12.2022; (v) TJPR - 3ª Turma Recursal - 0003327-29.2022.8.16.9000 - Paranacity - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 07.12.2022. Destaque-se inclusive os sucessivos mandados de segurança para superar a exigibilidade de custas (total ou parcial), que embora não conhecidos ou de plano indeferidos, abrigam a determinação, de ofício no mais das vezes, de remessa dos autos para apreciação superior. “MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM JUIZADO ESPECIAL. VEDAÇÃO. PRECEDENTE DO STF. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA (LEI 1.060/50). POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA PELO COLEGIADO QUANDO DO JUÍZO DEFINITIVO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. INTERPRETAÇÃO DO ENUNCIADO 166 DO FONAJE, BEM COMO DO ART. 99, §7º, DO CPC. INDEFERIMENTO DA INICIAL, COM DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, DE REMESSA DOS AUTOS PARA ESTA TURMA RECURSAL.” (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001167-60.2024.8.16.9000 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 02.04.2024). “DECISÃO MONOCRÁTICA MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECISÃO ORIUNDA DE JUIZ INSERIDO NO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. SISTEMA DE IRRECORRIBILIDADE ABSOLUTA. CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA EM HIPÓTESES RESTRITAS. IMPOSSIBILIDADE DE USO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DEFINITIVO DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DO PARANÁ. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA APÓS A REMESSA DO RECURSO INOMINADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 99, §7º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO ENUNCIADO N. 166 DO FONAJE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, TODAVIA, COM DETERMINAÇÃO DA REMESSA DOS AUTOS, DE OFÍCIO, PARA ESTA TURMA RECURSAL.” (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0002042-93.2025.8.16.9000 - Toledo - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO HELÊNIKA VALENTE DE SOUZA PINTO - J. 16.04.2025). Assim, havendo conflito sobre a admissibilidade, filio-me ao indicado no Código de Processo Civil, até por reger subsidiariamente o tema e não haver ponto específico na Lei nº 9.099/95, e relego ao grau recursal a análise do tema do custeio. Na mesma linha o Tema 1267, recentemente julgado pelo STJ: “1. A decisão do juiz de primeiro grau que obsta o processamento da apelação viola o § 3º do artigo 1.010 do CPC, caracterizando usurpação da competência do Tribunal, o que autoriza o manejo da reclamação prevista no inciso I do artigo 988 do CPC.” (STJ - Decisão publicada em 08/04/2025. 3. Outorgo desde logo à insurgência efeito devolutivo, nos termos do artigo 43, à medida que não presente exposição fundamentada de situação excepcional que possa gerar perigo de dano irreparável ou de difícil reparação[2]. 4. Intime(m)-se o(a)(s) recorrido (a)(s) para responder(em) a insurgência (contrarrazoar) no prazo de dez dias, caso essa medida já não tenha sido adotada ou caso já não apresentadas precocemente as razões. 5. Por fim, promova-se a remessa à Distribuição das Turmas Recursais. 6. Intimem-se. Cumpra-se. Cientifique-se. 7. Diligências necessárias. [1] Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. §7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. [2] Nos termos do Enunciado 161, apenas se aplica a sistemática recursal do CPC se houver remissão expressa ou quando houver compatibilidade com o artigo 2º, da Lei 9.099. Mandaguari, 05 de junho de 2025. Sâmya Yabusame Terruel Zarpellon Juíza de Direito

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Ademir Rodrigues Vaz x Herval Financeira S.A. (Hs Financeira)

ID: 294444876

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Mandaguari Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003056-47.2024.8.16.0109

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ADEMIR RODRIGUES VAZ

Polo Passivo:

HERVAL FINANCEIRA S.A. (HS FINANCEIRA)

Conclusão

Advogados:

IGOR VINÍCIUS DA SILVA AZEVEDO

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JACQUES ANTUNES SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSE ANTONIO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - Edifício Forum - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - Edifício Forum - CENTRO - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: (44) 3259 6330 Autos nº. 0003056-47.2024.8.16.0109 Processo: 0003056-47.2024.8.16.0109 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$10.000,00 Polo Ativo(s): ADEMIR RODRIGUES VAZ Polo Passivo(s): HERVAL FINANCEIRA S.A. (HS FINANCEIRA) Vistos etc., 1. Trata-se de recurso inominado interposto com anteparo nos artigos 41 e seguintes, da Lei 9.099/95 (mov. 51). Certificou-se a tempestividade da insurgência observado o lapso temporal de 10 (dez) dias (mov. 53.1). Sublinhou-se, porém, pender análise do pedido de assistência judiciária gratuita, sem que assim atestado o preparo como pressuposto recursal (mov. 53.1). Pois bem. 2. O entendimento até então prevalecente era de que “Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau”, conforme Enunciado 166 do FONAJE. Lado outro, é diferente a sistemática recursal do Código de Processo Civil. Por esse diploma normativo, em se certificando que há pedido de gratuidade da justiça cumulado ao recurso, nos termos do artigo 99, § 7º[1], do CPC, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, sem prejuízo de que, cumpridas as demais providências, ulteriormente o Tribunal aprecie livremente o requerimento. Esta última interpretação é que vem predominando no entendimento das Turmas Recursais, que enxerga a possibilidade do pedido ser apreciado pelo Colegiado em caráter definitivo. Vejam-se os seguintes precedentes, de forma exemplificativa: (i) TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003444-20.2022.8.16.9000 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO JÚLIA BARRETO CAMPELO; (ii) TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000005-64.2023.8.16.9000 - Nova Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO PAMELA DALLE GRAVE FLORES PAGANINI; (iii) TJPR - 1ª Turma Recursal - 0003418-22.2022.8.16.9000 - Toledo - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO BRUNA RICHA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE; (iv) TJPR - 3ª Turma Recursal - 0003319-52.2022.8.16.9000 - Ubiratã - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS DENISE HAMMERSCHMIDT - J. 08.12.2022; (v) TJPR - 3ª Turma Recursal - 0003327-29.2022.8.16.9000 - Paranacity - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 07.12.2022. Destaque-se inclusive os sucessivos mandados de segurança para superar a exigibilidade de custas (total ou parcial), que embora não conhecidos ou de plano indeferidos, abrigam a determinação, de ofício no mais das vezes, de remessa dos autos para apreciação superior. “MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM JUIZADO ESPECIAL. VEDAÇÃO. PRECEDENTE DO STF. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA (LEI 1.060/50). POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA PELO COLEGIADO QUANDO DO JUÍZO DEFINITIVO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. INTERPRETAÇÃO DO ENUNCIADO 166 DO FONAJE, BEM COMO DO ART. 99, §7º, DO CPC. INDEFERIMENTO DA INICIAL, COM DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, DE REMESSA DOS AUTOS PARA ESTA TURMA RECURSAL.” (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001167-60.2024.8.16.9000 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 02.04.2024). “DECISÃO MONOCRÁTICA MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECISÃO ORIUNDA DE JUIZ INSERIDO NO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. SISTEMA DE IRRECORRIBILIDADE ABSOLUTA. CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA EM HIPÓTESES RESTRITAS. IMPOSSIBILIDADE DE USO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DEFINITIVO DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DO PARANÁ. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA APÓS A REMESSA DO RECURSO INOMINADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 99, §7º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO ENUNCIADO N. 166 DO FONAJE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, TODAVIA, COM DETERMINAÇÃO DA REMESSA DOS AUTOS, DE OFÍCIO, PARA ESTA TURMA RECURSAL.” (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0002042-93.2025.8.16.9000 - Toledo - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO HELÊNIKA VALENTE DE SOUZA PINTO - J. 16.04.2025). Assim, havendo conflito sobre a admissibilidade, filio-me ao indicado no Código de Processo Civil, até por reger subsidiariamente o tema e não haver ponto específico na Lei nº 9.099/95, e relego ao grau recursal a análise do tema do custeio. Na mesma linha o Tema 1267, recentemente julgado pelo STJ: “1. A decisão do juiz de primeiro grau que obsta o processamento da apelação viola o § 3º do artigo 1.010 do CPC, caracterizando usurpação da competência do Tribunal, o que autoriza o manejo da reclamação prevista no inciso I do artigo 988 do CPC.” (STJ - Decisão publicada em 08/04/2025. 3. Outorgo desde logo à insurgência efeito devolutivo, nos termos do artigo 43, à medida que não presente exposição fundamentada de situação excepcional que possa gerar perigo de dano irreparável ou de difícil reparação[2]. 4. Intime(m)-se o(a)(s) recorrido (a)(s) para responder(em) a insurgência (contrarrazoar) no prazo de dez dias, caso essa medida já não tenha sido adotada ou caso já não apresentadas precocemente as razões. 5. Por fim, promova-se a remessa à Distribuição das Turmas Recursais. 6. Intimem-se. Cumpra-se. Cientifique-se. 7. Diligências necessárias. [1] Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) §7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. [2] Nos termos do Enunciado 161, apenas se aplica a sistemática recursal do CPC se houver remissão expressa ou quando houver compatibilidade com o artigo 2º, da Lei 9.099. Mandaguari, 02 de junho de 2025. Sâmya Yabusame Terruel Zarpellon Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Gessica Da Silva Souza e outros

ID: 294857680

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de Paranavaí Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0011808-18.2019.8.16.0130

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

GESSICA DA SILVA SOUZA RAILSON FERREIRA DE SOUZA

Conclusão

Advogados:

GUILHERME DE SOUSA REBELO

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FRANCIELE THOMÉ SURJUS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA CRIMINAL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av. Paraná, Nº1422 - 1º Andar - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: (44)3259-6644 - E-mai… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA CRIMINAL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av. Paraná, Nº1422 - 1º Andar - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: (44)3259-6644 - E-mail: pran-4vj-s@tjpr.jus.br DECISÃO Processo: 0011808-18.2019.8.16.0130 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Furto Data da Infração: 19/02/2018 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): MARCELINO BRAZ DA CUNHA Réu(s): GESSICA DA SILVA SOUZA RAILSON FERREIRA DE SOUZA Vistos etc. 1. Considerando o teor da Certidão de movimento 152, desaparece o motivo determinante da suspensão do curso do processo e do prazo prescricional com relação a acusada GÉSSICA DA SILVA SOUZA. Deste modo, determino o prosseguimento do feito e a retomada do prazo prescricional. 2. Após ter sido citada por edital (movimento 1.95), a acusada GÉSSICA DA SILVA SOUZA foi intimada pessoalmente (movimento 152) e apresentou resposta aos termos da acusação ao movimento 165, pugnando, preliminarmente, pela declaração de nulidade da citação por edital e dos atos posteriores, haja vista não terem sido esgotados os meios para localização. Pois bem. Analisando detidamente os autos, observo que após o recebimento da denúncia (movimento 1.59), de fato, não foram realizadas, sequer esgotadas, diligências para localização da ré. Pela sequência dos atos, nota-se que foi realizada apenas uma diligência para localização da acusada (movimentos 1.69/1.91) e logo já foi expedido o edital para sua citação (movimento 1.95), não sendo realizada nenhuma diligência de busca do endereço antes de ser determinada a sua citação por edital (movimento 1.94/1.95). Da análise dos autos, não consta a realização de consultas nos sistemas disponíveis ao Ministério Público, assim como não há requerimentos para buscas nos sistemas a disposição do Juízo. Com efeito, o artigo 363, §1° do Código de Processo Penal prevê que “não sendo encontrado o acusado, será procedida a citação por edital”, sendo, o melhor entendimento doutrinário e jurisprudencial o de que para a citação nesta modalidade será necessário o esgotamento dos meios de localização do réu. É certo que não há expressa quantidade de diligências mínimas a serem cumpridas antes de se efetivar a citação por edital. Contudo, no caso dos autos, não houve esgotamento das tentativas de localizar a acusada, sendo que sequer houve tentativa de buscas de endereço após o recebimento da denúncia e antes da determinação da citação por edital. Assim, a solução que melhor se adequa ao caso dos autos é a declaração de nulidade do feito desde a citação por edital, com fulcro no artigo 564, inciso IV do Código de Processo Penal. Nesse sentido, inclusive, já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná – TJPR: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTELIONATO E FURTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ADMISSIBILIDADE. 1. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. 2. PRELIMINAR DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL DO ACUSADO. POSSIBILIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL QUE OCORREU ANTES DE ESGOTADOS TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. DETERMINAÇÃO DA CITAÇÃO NA MODALIDADE FICTA NO ATO DE RECEBIMENTO DA DENÚNICA, SEM A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA JUDICIAL PARA LOCALIZAR O RÉU. PREJUÍZO AO DIREITO DE AMPLA DEFESA. NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DA CITAÇÃO, COM A CONSEQUENTE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA E EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU. INTELIGÊNCIA DO ART. 109, INCISOS III E VI, DO CP. MÉRITO DO RECURSO PREJUDICADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000005-69.2006.8.16.0073 - Congonhinhas - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 10.12.2022). Destaquei. HABEAS CORPUS CRIME. FURTO QUALIFICADO (ARTIGO 155, §4º, INCISOS II E IV, DO CÓDIGO PENAL). COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME (ARTIGO 340 DO CÓDIGO PENAL). ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ARTIGO 288, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI 9034/95). DECISÃO QUE SUSPENDEU O PROCESSO E O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL E DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, SOB O ARGUMENTO DE QUE O RÉU SE AUSENTOU DO ENDEREÇO DECLINADO NOS AUTOS, COLOCANDO EM RISCO A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. MANDADO DE CITAÇÃO EXPEDIDO PARA ENDEREÇO EQUIVOCADO. NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DISPONÍVEIS PARA A CITAÇÃO PESSOAL DO ACUSADO. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL E DE TODOS OS ATOS DELA DECORRENTES. ORDEM CONCEDIDA. I - Pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que devem ser esgotadas todas as diligências possíveis para a localização do réu antes de se determinar a citação por edital, sob pena de nulidade. (STJ HC 55.059/PR, Rel. Ministro HAROLDO RODRIGUES (Desembargador convocado do TJ/CE), SEXTA TURMA, julgado em 16/08/2011, DJe 26/10/2011) (TJPR - 4ª Câmara Criminal - HCC - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - Unânime - J. 18.02.2016). Destaquei. Destarte, acolho a preliminar arguida pela defesa (movimento 165) e, de consequência, declaro a nulidade da citação por edital (movimento 1.95), bem como dos atos posteriores. 2. Uma vez reconhecida a nulidade da citação por edital e dos atos posteriores, a suspensão do processo e do prazo prescricional não subsiste (movimento 1.101). Assim, proceda, a Secretaria, a respectiva anotação no sistema PROJUDI, acerca do prazo prescricional. 3. Como medida anterior ao saneamento e organização do feito, considerando que os corréus já foram sentenciados, sendo inquiridas as testemunhas arroladas na denúncia (movimentos 1.120 e 68), intimem-se as partes, começando pelo Ministério Público, para manifestação acerca da necessidade de inquirição das testemunhas. 4. Após, voltem-me conclusos. 5. Intimações. Ciência ao Ministério Público. Diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 237). EVELINE SOARES DOS SANTOS MARRA Juíza de Direito

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Banco Sistema S.A. x Flávio Luiz e outros

ID: 291331537

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Grandes Rios Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000005-19.1995.8.16.0085

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SISTEMA S.A.

Polo Passivo:

FLáVIO LUIZ GILBERTO ANTONIO RICIERI IVANOVIS ROBERTO RICIERI VLADEMIR RICIERI

Conclusão

Advogados:

DAVID RONI DE LIMA

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ALEXANDRE NELSON FERRAZ

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ELIANE LUIZ RICIERI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GRANDES RIOS VARA CÍVEL DE GRANDES RIOS - PROJUDI Avenida José Monteiro de Noronha, s/n - Ed. Fórum - Centro - Grandes Rios/PR - CEP: 86.845-000 - Fone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GRANDES RIOS VARA CÍVEL DE GRANDES RIOS - PROJUDI Avenida José Monteiro de Noronha, s/n - Ed. Fórum - Centro - Grandes Rios/PR - CEP: 86.845-000 - Fone: (43) 3572-8598 - E-mail: nels@tjpr.jus.br Processo: 0000005-19.1995.8.16.0085 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$220.559,33 Exequente(s): BANCO SISTEMA S.A. Executado(s): Flávio Luiz GILBERTO ANTONIO RICIERI IVANOVIS ROBERTO RICIERI VLADEMIR RICIERI 1) Trata-se de Embargos de Declaração (mov. 212) opostos pelo terceiro interessado em relação à sentença de mov. 207, em suma, alegando que há omissão na homologação do acordo, por não analisar o pedido de cancelamento dos ônus existentes sobre o imóvel arrematado, conforme solicitado anteriormente, ainda, que devido à preferência da penhora e arrematação, tais ônus devem ser cancelados, e que a omissão impede o registro da carta de arrematação, bem como esta retificada para substituir o nome do credor originário pelos cessionários. O autor também opôs Embargos de Declaração (mov. 216) também alegando omissão da por não analisar o pedido de substituição da demanda, já que houve cessão de direitos para terceiros, bem como erro material na decisão ao considerar que a averbação do auto de arrematação seria suficiente para a transferência da propriedade do imóvel, quando na verdade essa transferência só ocorre com o registro da carta de arrematação. É o breve relato. Decido 2) Recebo ambos os embargos, na forma do art. 1.022 do Código de Processo Civil, na medida em que preenchem os pressupostos recursais de admissibilidade, especialmente a tempestividade. Ressalto que as matérias alegadas são se complementam, portanto, faço a presente decisão em conjunto e com o mesmo dispositivo, já que não haverá prejuízo para as partes. No mérito, quanto aos embargos, entendo que assiste parcial razão ao embargante. Primeiramente é importante ponderar que os Embargos de Declaração possuem a finalidade especifica de esclarecer obscuridade, desfazer contradição ou erro material e suprir omissão, porventura existentes no julgado, como se observa: “O objetivo dos embargos de declaração é a revelação do verdadeiro sentido da decisão. Não se presta, portanto, esse recurso a corrigir uma decisão errada, gerando, portanto, efeito modificativo da decisão impugnada”. (WAMBIER, Luiz Rodrigues (coord). Teoria geral do processo e processo de conhecimento. vol. I, 6ª ed. SP: RT, 2003, p.628). Tal qual também leciona o artigo 1.022 do Código de Processo Civil: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. Assim, verifica-se que há parcial guarida os pedidos do embargante. Temos que, conforme apontado pela parte embargante, a sentença de mov. 207 foi omissa ao não analisar o cancelamento dos ônus da matrícula. Assim, após determinada a juntada da matrícula atualizada (mov. 240), os terceiros trouxeram a mesma no mov. 247.2/247.3. Portanto, verifica-se que os ônus pendentes na matrícula foram devidamente baixados, já que há anotação da arrematação, vide averbação nº 99 (mov. 247.3 – págs. 14/15). Contudo, defiro o pedido das partes para que, em eventual pendência de averbação de ônus desde 16/08/1999 (data em que a arrematação foi realizada), sejam devidamente cancelados/baixados pelo Registro de Imóveis. Entretanto, quanto à substituição da carta de arrematação ou do polo passivo da demanda, não há nenhuma omissão ou erro material a serem sanados. Temos que não há possibilidade de substituir o arrematante após a assinatura do auto de arrematação, já que temos que, com este auto, houve a devida formalização da arrematação. Vejamos que o artigo 903 do Código de Processo Civil assim dispõe: “Art. 903. Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos.” (grifei). Portanto, considerando que o auto foi devidamente realizado há mais de vinte e cinco anos, que é a formalização da venda em leilão, não há que se falar em expedição da carta de arrematação diversa ao auto, ou seja, com outro arrematante, já que a Carta apenas viria a formalizar a transferência da propriedade. No caso em apreço, vemos que a única intenção é a alteração dos fundamentos e decisões contidas na decisão. Desta forma, neste ponto em específico, o que se vislumbra é que a parte pretende a modificação do entendimento deste juízo, contudo, não há qualquer vício, uma vez que, conforme apontado acima, tais pontos foram devidamente fundamentados em sentença. Assim, reitero a fundamentação do item ‘2’ da sentença de mov. 207, pelo que não há qualquer vício a ser sanado. 3) Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração, inclusive com aplicação de efeitos infringentes, a fim de determinar que, em eventual pendência de averbação de ônus desde 16/08/1999 (data em que a arrematação foi realizada), sejam devidamente cancelados/baixados pelo Registro de Imóveis na matrícula nº 87 (mov. 247). Expeça-se ofício. 4) Intime-se as partes para que tomem ciência da presente decisão. Prazo de 15 dias. 5) Com a inclusão da presente decisão no sistema, dou-a por publicada. 6) Cumpra-se as disposições elencadas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. 7) Preclusa a presente decisão, cumpra-se integralmente a decisão de mov. 207. 8) Intimações e diligências necessárias. Grandes Rios, data e hora de inserção no Sistema PROJUDI. Maria Ângela Carobrez Franzini Juíza de Direito

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