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"0000005-06.2023.8.26.0264" - Resultados da Busca

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Marissandra Lima Barros Da Silva e outros x Municipio De Imperatriz

ID: 257699548

Tribunal: TRT16 Órgão: Gab. Des. Gerson de Oliveira Costa Filho Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0092700-46.2007.5.16.0012

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MARISSANDRA LIMA BARROS DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE IMPERATRIZ

Notificação

Advogados:

LUCAS DE SOUZA GAMA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: GERSON DE OLIVEIRA COSTA FILHO ROT 0092700-46.2007.5.16.0012 RECORRENTE: MARISSANDRA LIMA BARR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: GERSON DE OLIVEIRA COSTA FILHO ROT 0092700-46.2007.5.16.0012 RECORRENTE: MARISSANDRA LIMA BARROS DA SILVA RECORRIDO: MUNICIPIO DE IMPERATRIZ INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 888c1d8 proferida nos autos. DECISÃO Trata-se de Recurso Ordinário interposto por MARISSANDRA LIMA BARROS DA SILVA contra decisão proferida pela 2ª Vara do Trabalho de Imperatriz que não homologou acordo extrajudicial entabulado pelas partes (ID c7a3f8c). Apesar de regularmente notificado, o município reclamado não apresentou manifestação acerca do recurso ordinário interposto. O Ministério Público do Trabalho apresentou parecer de ID 90238d7. É o relatório. Passo a efetuar a análise do presente recurso de forma monocrática, amparado no art. 932 do CPC, aplicado de forma subsidiária ao Processo do Trabalho, conforme já consolidado pelo TST na Súmula nº 435. Dispõe o art. 932, III, do CPC: Art. 932. Incumbe ao relator: (…) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Compulsando os autos, verifico que foi proferida decisão de ID c7a3f8c não homologando o acordo formulado entre as partes, sob o fundamento de que o objeto da aludida conciliação diverge da causa de pedir contida na exordial. Acerca da aludida decisão, a parte autora interpôs recurso ordinário. Por oportuno, conforme destacado pelo Juízo a quo, a presente ação, cujo provimento jurisdicional foi favorável à parte reclamante, vislumbrou a reintegração da obreira aos quadros funcionais do demandado. Ademais, segundo ofício de ID c7a3f8c, página 288, devidamente assinado pela autora, a aludida obrigação de fazer foi devidamente cumprida pelo réu. Já o acordo apresentado no ID c7a3f8c, páginas 294/296, refere-se a penalidade decorrente de processo administrativo diverso do aduzido na exordial, cuja consequente demissão da obreira não se encontra contemplada pela decisão de mérito. Com efeito, nos termos do art. 897, “a”, da CLT: Art. 897 - Cabe agravo, no prazo de 8 (oito) dias: a) de petição, das decisões do Juiz ou Presidente, nas execuções; Conforme dicção legal, da decisão do Juízo de origem que rejeita a homologação do acordo apresentado pelas partes em processo que, inclusive já havia sido arquivado definitivamente, tendo ultrapassado a própria fase executiva, cabe a interposição de agravo de petição. Desse modo, com fulcro no princípio do devido processo legal, reputo completamente incabível o recurso ordinário apresentado pela exequente para fins de combater a decisão proferida pelo Juízo de origem que determinou o retorno dos autos ao arquivo definitivo. Ademais, destaco que a decisão de mérito no processo em epígrafe transitou em julgado em 22/10/2008, conforme certidão de ID a7e9e92, página 167, oportunidade na qual restou encerrada a fase de conhecimento. A impropriedade técnica manejada pela recorrente configura erro grosseiro, o que inviabiliza a incidência do instituto da fungibilidade recursal. Nesse sentido, os seguintes julgados: EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. Das decisões definitivas ou terminativas em execução trabalhista, o recurso cabível é o de Agravo de Petição e não o Recurso Ordinário. Recurso não conhecido. (TRT-16 - ROT: 0016509-13.2014.5.16.0012, 2ª Turma, Relator: GERSON DE OLIVEIRA COSTA FILHO, Data de Julgamento: 05/11/2019). RECURSO ORDINÁRIO EM FASE DE EXECUÇÃO. INADEQUAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. Não cabe Recurso Ordinário em face da decisão que extingue o processo de execução. O patente erro grosseiro impede a aplicação do princípio da fungibilidade. Recurso Ordinário não conhecido. (TRT-1 - RO: 01007964220165010080, 4ª Turma, Relator: MARCOS PINTO DA CRUZ, Data de Julgamento: 08/02/2021, Data de Publicação: 24/02/2021). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO ORDINÁRIO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NÃO APLICAÇÃO. A sentença que declara a prescrição intercorrente e extingue a execução somente pode ser impugnada por meio da interposição de agravo de petição, e não recurso ordinário, como efetuado pelo exequente. O artigo 897, "a", da CLT é expresso no sentido de que das decisões definitivas ou terminativas proferidas na fase de execução, como no caso de declaração da prescrição intercorrente, caberá agravo de petição. Trata-se de erro grosseiro, o qual afasta a incidência ao caso do princípio da fungibilidade. (TRT-2 - ROT: 1000892-08.2016.5.02.0079, 6ª Turma, Relator: WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA, Data de Julgamento: 06/07/2023, Data de Publicação: 18/07/2023). RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO DECLARADA NA ORIGEM. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO EM HIPÓTESE PROCESSUAL RESERVADA AO AGRAVO DE PETIÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. ERRO GROSSEIRO. A interposição de recurso ordinário (artigo 895, inc. I, da CLT) contra decisão que determina a extinção de execução trabalhista configura erro grosseiro, visto que o recurso, na hipótese, é o agravo de petição (artigo 897, a da CLT); por corolário, não sendo aplicável o princípio da fungibilidade. Recurso ordinário não conhecido por incabível. (Processo: ROT – 0000005-88.2021.5.06.0003, 1ª Turma, Redator: Ivan de Souza Valenca Alves, Data de julgamento: 06/09/2022, Data da assinatura: 09/09/2022). Assim, com fulcro no postulado do devido processo legal, não conheço do recurso ordinário, nos termos do art. 932, III, CPC, e do art. 897, “a”, CLT. Transcorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos à Vara do Trabalho de origem. SAO LUIS/MA, 15 de abril de 2025. GERSON DE OLIVEIRA COSTA FILHO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARISSANDRA LIMA BARROS DA SILVA

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Resultados para o tribunal: TRT16

Resultados para "0000005-06.2023.8.26.0264"

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