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Resultados para "0000005-06.2023.8.26.0264" – Página 1 de 4

Mariane Muniz Coelho Balbino e outros x Mariane Muniz Coelho Balbino

ID: 322978110

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0000005-33.2022.5.09.0662

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIANE MUNIZ COELHO BALBINO TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

MARIANE MUNIZ COELHO BALBINO

Notificação

Advogados:

LEANDRO AUGUSTO BUCH

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

THIAGO TORRES GUEDES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDO TEIXEIRA ABDALA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS RRAg 0000005-33.2022.5.09.0662 AGRAVANTE: TELEFONICA BRASIL S.A. AGRAVADO: MARIANE MUNIZ COE…

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Mariane Muniz Coelho Balbino e outros x Mariane Muniz Coelho Balbino

ID: 322978150

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0000005-33.2022.5.09.0662

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIANE MUNIZ COELHO BALBINO TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

MARIANE MUNIZ COELHO BALBINO

Notificação

Advogados:

LEANDRO AUGUSTO BUCH

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

THIAGO TORRES GUEDES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDO TEIXEIRA ABDALA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS RRAg 0000005-33.2022.5.09.0662 AGRAVANTE: TELEFONICA BRASIL S.A. AGRAVADO: MARIANE MUNIZ COE…

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A.N.A. - Agricola Nova America Ltda x União Federal (Pgfn)

ID: 315756208

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000005-33.2018.5.09.0093

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL (PGFN)

Distribuição

Advogados:

JOSE LUIZ NUNES DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 0000005-33.2018.5.09.0093 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 02/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Banco Do Brasil Sa x Brasifort Locacao De Sistemas E Equipamentos Eletronicos Ltda - Epp e outros

ID: 322234449

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000005-62.2024.5.05.0019

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

BRASIFORT LOCACAO DE SISTEMAS E EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA - EPP JULIANA SANTOS LIMA

Distribuição

Advogados:

BRUNO ROCHA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO VITOR MARTINS DE ALCANTARA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Processo 0000005-62.2024.5.05.0019 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 09/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Daniele Cristina Da Silva x Natal Hospital Center S.A.

ID: 327289588

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000005-35.2025.5.21.0002

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

DANIELE CRISTINA DA SILVA

Polo Passivo:

NATAL HOSPITAL CENTER S.A.

Distribuição

Advogados:

ANDRE RIMOM MARTINS DE AZEVEDO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

VENCESLAU FONSECA DE CARVALHO JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

Processo 0000005-35.2025.5.21.0002 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 15/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Agape Construcoes E Servicos Ltda - Epp x Maria Da Guia Silva Martins

ID: 326128921

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000005-79.2025.5.13.0027

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AGAPE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - EPP

Polo Passivo:

MARIA DA GUIA SILVA MARTINS

Distribuição

Advogados:

PETER RAMALHO BARBOSA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

DANIEL SEBADELHE ARANHA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Processo 0000005-79.2025.5.13.0027 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 14/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Sian Engenharia Ltda x Jac Engenharia E Construcoes Ltda. e outros

ID: 321648975

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000005-98.2024.5.05.0201

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SIAN ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

JAC ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA. RAFAEL RAMOS DE OLIVEIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LEANDRO COELHO DINIZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO DOS SANTOS ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA FREITAS FARIAS DOS SANTOS ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

WRIAS DE MELO ALVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RICARDO DE ALMEIDA DANTAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000005-98.2024.5.05.0201 AGRAVANTE: SIAN ENGENHARIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000005-98.2024.5.05.0201 AGRAVANTE: SIAN ENGENHARIA LTDA AGRAVADO: RAFAEL RAMOS DE OLIVEIRA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000005-98.2024.5.05.0201 AGRAVANTE : SIAN ENGENHARIA LTDA ADVOGADO : Dr. RICARDO DE ALMEIDA DANTAS AGRAVADO : RAFAEL RAMOS DE OLIVEIRA ADVOGADO : Dr. WRIAS DE MELO ALVES ADVOGADA : Dra. ANA CLAUDIA FREITAS FARIAS DOS SANTOS ALMEIDA ADVOGADO : Dr. PAULO ROBERTO DOS SANTOS ALMEIDA AGRAVADO : JAC ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA. ADVOGADO : Dr. LEANDRO COELHO DINIZ D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO RAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: Recurso de: SIAN ENGENHARIA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o Recurso. Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso interposto em face de acórdão proferido em processo de rito sumaríssimo. Assim, a revista só logra admissibilidade nas hipóteses de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho, contrariedade à Súmula Vinculante do STFe de violação direta e literal a preceito constitucional (art. 896, § 9º, da CLT). Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Solidária/Subsidiária. Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral. De acordo com o artigo 896, § 1º-A, inciso III, da CLT, a parte que recorre deve "expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Na hipótese, a parte recorrente não observou o referido dispositivo legal, inclusive na demonstração de contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho, contrariedade à súmula vinculante do STF e de violação direta e literal a preceito constitucional, ante a restrição do artigo 896, § 9º, da CLT. Portanto, se mostra inviável o processamento do recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento aoRecurso de Revista. A infirmação do despacho denegatório é requisito extrínseco específico do agravo de instrumento, sem o qual não há como se analisar a admissibilidade do recurso de revista com fundamento no art. 896 da CLT. No presente caso, a parte não se insurge quanto aos fundamentos trazidos pelo r. despacho agravado, a incidir a Súmula n.º 422, I, do c. TST, que dispõe: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Diante do óbice da Súmula nº 422, não conheço do agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - SIAN ENGENHARIA LTDA

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Sian Engenharia Ltda x Jac Engenharia E Construcoes Ltda. e outros

ID: 321648982

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000005-98.2024.5.05.0201

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SIAN ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

JAC ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA. RAFAEL RAMOS DE OLIVEIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LEANDRO COELHO DINIZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO DOS SANTOS ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA FREITAS FARIAS DOS SANTOS ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

WRIAS DE MELO ALVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RICARDO DE ALMEIDA DANTAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000005-98.2024.5.05.0201 AGRAVANTE: SIAN ENGENHARIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000005-98.2024.5.05.0201 AGRAVANTE: SIAN ENGENHARIA LTDA AGRAVADO: RAFAEL RAMOS DE OLIVEIRA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000005-98.2024.5.05.0201 AGRAVANTE : SIAN ENGENHARIA LTDA ADVOGADO : Dr. RICARDO DE ALMEIDA DANTAS AGRAVADO : RAFAEL RAMOS DE OLIVEIRA ADVOGADO : Dr. WRIAS DE MELO ALVES ADVOGADA : Dra. ANA CLAUDIA FREITAS FARIAS DOS SANTOS ALMEIDA ADVOGADO : Dr. PAULO ROBERTO DOS SANTOS ALMEIDA AGRAVADO : JAC ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA. ADVOGADO : Dr. LEANDRO COELHO DINIZ D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO RAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: Recurso de: SIAN ENGENHARIA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o Recurso. Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso interposto em face de acórdão proferido em processo de rito sumaríssimo. Assim, a revista só logra admissibilidade nas hipóteses de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho, contrariedade à Súmula Vinculante do STFe de violação direta e literal a preceito constitucional (art. 896, § 9º, da CLT). Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Solidária/Subsidiária. Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral. De acordo com o artigo 896, § 1º-A, inciso III, da CLT, a parte que recorre deve "expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Na hipótese, a parte recorrente não observou o referido dispositivo legal, inclusive na demonstração de contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho, contrariedade à súmula vinculante do STF e de violação direta e literal a preceito constitucional, ante a restrição do artigo 896, § 9º, da CLT. Portanto, se mostra inviável o processamento do recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento aoRecurso de Revista. A infirmação do despacho denegatório é requisito extrínseco específico do agravo de instrumento, sem o qual não há como se analisar a admissibilidade do recurso de revista com fundamento no art. 896 da CLT. No presente caso, a parte não se insurge quanto aos fundamentos trazidos pelo r. despacho agravado, a incidir a Súmula n.º 422, I, do c. TST, que dispõe: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Diante do óbice da Súmula nº 422, não conheço do agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL RAMOS DE OLIVEIRA

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Sian Engenharia Ltda x Jac Engenharia E Construcoes Ltda. e outros

ID: 321648996

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000005-98.2024.5.05.0201

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SIAN ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

JAC ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA. RAFAEL RAMOS DE OLIVEIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LEANDRO COELHO DINIZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO DOS SANTOS ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA FREITAS FARIAS DOS SANTOS ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

WRIAS DE MELO ALVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RICARDO DE ALMEIDA DANTAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000005-98.2024.5.05.0201 AGRAVANTE: SIAN ENGENHARIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000005-98.2024.5.05.0201 AGRAVANTE: SIAN ENGENHARIA LTDA AGRAVADO: RAFAEL RAMOS DE OLIVEIRA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000005-98.2024.5.05.0201 AGRAVANTE : SIAN ENGENHARIA LTDA ADVOGADO : Dr. RICARDO DE ALMEIDA DANTAS AGRAVADO : RAFAEL RAMOS DE OLIVEIRA ADVOGADO : Dr. WRIAS DE MELO ALVES ADVOGADA : Dra. ANA CLAUDIA FREITAS FARIAS DOS SANTOS ALMEIDA ADVOGADO : Dr. PAULO ROBERTO DOS SANTOS ALMEIDA AGRAVADO : JAC ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA. ADVOGADO : Dr. LEANDRO COELHO DINIZ D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO RAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: Recurso de: SIAN ENGENHARIA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o Recurso. Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso interposto em face de acórdão proferido em processo de rito sumaríssimo. Assim, a revista só logra admissibilidade nas hipóteses de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho, contrariedade à Súmula Vinculante do STFe de violação direta e literal a preceito constitucional (art. 896, § 9º, da CLT). Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Solidária/Subsidiária. Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral. De acordo com o artigo 896, § 1º-A, inciso III, da CLT, a parte que recorre deve "expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Na hipótese, a parte recorrente não observou o referido dispositivo legal, inclusive na demonstração de contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho, contrariedade à súmula vinculante do STF e de violação direta e literal a preceito constitucional, ante a restrição do artigo 896, § 9º, da CLT. Portanto, se mostra inviável o processamento do recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento aoRecurso de Revista. A infirmação do despacho denegatório é requisito extrínseco específico do agravo de instrumento, sem o qual não há como se analisar a admissibilidade do recurso de revista com fundamento no art. 896 da CLT. No presente caso, a parte não se insurge quanto aos fundamentos trazidos pelo r. despacho agravado, a incidir a Súmula n.º 422, I, do c. TST, que dispõe: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Diante do óbice da Súmula nº 422, não conheço do agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - JAC ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA.

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Instituto Nordeste Cidadania x Banco Do Nordeste Do Brasil Sa e outros

ID: 330296159

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000005-33.2024.5.22.0005

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA

Polo Passivo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ERIC YVES DA COSTA LIMA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

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DANIEL CARLOS MARIZ SANTOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RENATA ERICA PEREIRA TEIXEIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

BRUNNA LUISE DE MARIA SOARES TEIXEIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000005-33.2024.5.22.0005 AGRAVANTE: INSTITUTO NORDE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000005-33.2024.5.22.0005 AGRAVANTE: INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA AGRAVADO: ERIC YVES DA COSTA LIMA E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000005-33.2024.5.22.0005 AGRAVANTE: INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA ADVOGADO: Dr. DANIEL CARLOS MARIZ SANTOS AGRAVADO: ERIC YVES DA COSTA LIMA ADVOGADA: Dra. RENATA ERICA PEREIRA TEIXEIRA ADVOGADA: Dra. BRUNNA LUISE DE MARIA SOARES TEIXEIRA AGRAVADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ADVOGADO: Dr. GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO GPACV/rab D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO RAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/04/2025 - Iddd0d6b9; recurso apresentado em 25/04/2025 - Id 0cf4baf). Representação processual regular (Id c869b85). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 3c38a62:R$15.000,00; Custas fixadas, id 3c38a62: R$300,00; Depósito recursal recolhido no RR,id 5c575fb : R$1.866,56. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Documento assinado eletronicamente por TÉSSIO DA SILVA TÔRRES, em 14/05/2025, às 08:04:31 - 6a8a79d 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBASREMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) /ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): - violação da(o) artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A recorrente alega que o v. acórdão incorreu em violação ao art.193, da CLT, face a condenação ao pagamento de adicional de periculosidade por usode motocicleta. Alega que o referido dispositivo exige regulamentação por parte doMinistério do Trabalho e Emprego para plena aplicabilidade. Pretende também viabilizar o recurso por divergênciajurisprudencial de decisão oriunda do TRT da 21ª Região. Ocorre que o recurso de revista, que tramita sob a Lei 13.015/2014, prestigiou o rigor formal, apresenta natureza extraordinária e visa assegurar avalidade, autoridade e uniformidade da interpretação da lei. Nessa linha, considera-seindispensável que a parte, nas razões recursais, indique o trecho específico da decisãorecorrida que representa o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. Indicar significa transcrever o trecho do pronunciamento préviosobre a temática que o recorrente almeja obter reexame pela instância superior. Essaexigência se caracteriza como pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal,sendo ônus atribuído à parte sua demonstração, não sujeito a saneamento, se ausente. Não obstante as alegações do recorrente, percebe-se que estadeixou de cumprir o ônus imposto pelo art. 896, §1º-A, I, da CLT, conforme redaçãodada pela referida Lei n. 13.015/2014, uma vez que não transcreveu os trechosda decisão que pretende ver reexaminada. Cabível esclarecer que a transcrição do inteiro teor da decisãorecorrida ou a transcrição integral e genérica do tema nas razões recursais, semqualquer destaque relativamente ao ponto em discussão, não supre a exigência acimareferida. O TST vem mantendo rigor quanto à exigência dopreenchimento dos requisitos formais de admissibilidade recursal, em casos deausência de transcrição do trecho, transcrição apenas da ementa ou do dispositivo do Documento assinado eletronicamente por TÉSSIO DA SILVA TÔRRES, em 14/05/2025, às 08:04:31 - 6a8a79d acórdão ou transcrição integral, a exemplo dos julgados abaixo transcritos, que seposicionaram pelo não admissibilidade da revista: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO.AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DETRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL.INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DEADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIAPREJUDICADO . 1. Cuida-se de agravo internocontra a decisão unipessoal que negouseguimento ao agravo de instrumento. 2. Nahipótese, a recorrente não indicou os trechosdo acórdão recorrido que consubstanciam oprequestionamento da controvérsia objeto dorecurso de revista, em manifesta desatençãoao pressuposto de admissibilidade previsto noart. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservânciadesse pressuposto caracteriza obstáculoprocessual que inviabiliza a admissibilidade doapelo e prejudica o exame de suatranscendência. Agravo a que se negaprovimento " (Ag-AIRR-20244-59.2022.5.04.0351, 1ª Turma, Relator MinistroAmaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/11/2024). AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT . EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOSFUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA OPREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETODE RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃOINTEGRAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO.AUSÊNCIA DE DESTAQUES. ÓBICEESTRITAMENTE PROCESSUAL . Nos termos doart. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n.13.015/2014, a transcrição dos fundamentosem que se identifica o prequestionamento damatéria impugnada constitui exigência formalà admissibilidade do recurso de revista .Havendo expressa exigência legal de indicaçãodo trecho do julgado que demonstre oenfrentamento da matéria pelo TribunalRegional, evidenciando o prequestionamento,a ausência desse pressuposto intrínseco tornainsuscetível de veiculação o recurso de revista.Com efeito, não há como se concluir pelaviolação de eventual dispositivo constitucionalapontado no apelo se não houver qualquermanifestação sobre a matéria impugnada, cujaindicação, repita-se, constitui ônus da parterecorrente, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, damencionada Lei 13.015/2014 . Observe-se quea transcrição integral do acórdão semqualquer destaque que delimite a controvérsianão atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, daCLT, uma vez que não há, nesse caso,determinação precisa da tese regionalcombatida no apelo. Assim sendo, a decisãoagravada foi proferida em estrita observância Documento assinado eletronicamente por TÉSSIO DA SILVA TÔRRES, em 14/05/2025, às 08:04:31 - 6a8a79d às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts . 14 e 932, III e IV, a, do CPC/2015),razão pela qual é insuscetível de reforma oureconsideração. Agravo desprovido.(TST - RR:10005594520185020060, Relator.: MauricioJose Godinho Delgado, Data de Julgamento: 28/06/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: 03/07/2023) Pelo exposto, não admito o recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A infirmação do despacho denegatório é requisito extrínseco específico do agravo de instrumento, sem o qual não há como se analisar a admissibilidade do recurso de revista com fundamento no art. 896 da CLT. No presente caso, a parte não se insurge quanto aos fundamentos trazidos pelo r. despacho agravado, a incidir a Súmula n.º 422, I, do c. TST, que dispõe: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Diante do óbice da Súmula nº 422, não conheço do agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 15 de julho de 2025. Aloysio Silva Corrêa da Veiga Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA

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