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Processo nº 0000005-08.2019.8.11.0088

ID: 281431225

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000005-08.2019.8.11.0088

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ODELI XAVIER MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO RODRIGO DA SILVA

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PROCESSO n. 0000005-08.2019.8.11.0088 POLO ATIVO:ODELI XAVIER MARTINS ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: EDUARDO RODRIGO DA SILVA POLO PASSIVO: ALOIR PEIXER FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO, das partes acima …

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Unisagro Comércio De Produtos Agropecuários Ltda - Em Recuperação Judicial x Neivo Spigosso

ID: 277812315

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000005-61.2018.8.11.0017

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

UNISAGRO COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Polo Passivo:

NEIVO SPIGOSSO

Decisão

Advogados:

ELIANE SCHAFER BARCHET

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SEGUNDA VARA PROCESSO N. 0000005-61.2018.8.11.0017 EXEQUENTE: UNISAGRO COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO…

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Processo nº 0000005-08.2019.8.11.0088

ID: 259992182

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000005-08.2019.8.11.0088

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ODELI XAVIER MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO RODRIGO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ-MT NÚMERO DO PROCESSO: 0000005-08.2019.8.11.0088 AUTOR(A): ODELI XAVIER MARTINS ADVOGADO DO(A) EXEQUENTE: EDUARDO RODRIGO DA SILVA - MT25…

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Processo nº 1000955-87.2025.8.11.0088

ID: 306441221

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1000955-87.2025.8.11.0088

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA SANTA BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NANCY DE JESUS LIMA TARELLI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1000955-87.2025.8.11.0088. DECISÃO Vistos. Recolhidas as custas, recebo a inicial. Trata-se de embargos de terceiro opostos por… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1000955-87.2025.8.11.0088. DECISÃO Vistos. Recolhidas as custas, recebo a inicial. Trata-se de embargos de terceiro opostos por MARIA SANTA BATISTA em face de ODELI XAVIER MARTINS, qualificados. Alega a embargante ser legítima possuidora e proprietária do imóvel urbano de matrícula 5.535 do CRI local, o qual ainda se encontrava registrado em nome do executado ALOIR PEIXER, e foi objeto de penhora nos autos da execução n. 0000005-08.2019.8.11.0088. Afirma ter adquirido o imóvel através de escritura pública de compra e venda, celebrada em 29/09/2000 junto ao executado, muito antes da penhora do imóvel pelo embargado, ocorrida neste ano de 2025. Requereu, liminarmente, a suspensão dos atos de constrição que recaíram sobre o imóvel objeto dos autos. Com a inicial, juntaram documentos. Vieram os autos conclusos. Decido. Acerca da possibilidade de provimento liminar nos embargos de terceiro, dispõe o art. 678 do CPC: “A decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido”. No caso em exame, a embargante comprovou ter adquirido o imóvel de matrícula 5.535 do CRI local, através de Escritura Pública de Compra e Venda de imóvel, firmada com o executado ALOIR PEIXER na data de 20/09/2000, conforme documento de ID 196936574. Observo que na época da celebração do negócio jurídico não pendia sobre o imóvel nenhuma restrição judicial ou penhora referente ao processo de execução ajuizado pelo embargado (ID 196936575). A averbação da penhora, pelo exequente, somente veio a se concretizar na data de 20/05/2025, data muito posterior à alienação e à formalização da Escritura Pública de Compra e Venda, sendo possível presumir a boa-fé do terceiro adquirente, ao menos em cognição sumária. Desse modo, restando suficientemente provado o domínio do imóvel pela embargante, haja vista o vínculo negocial pretérito, anterior à averbação de penhora pelo embargado, a suspensão das medidas constritivas é medida que se impõe. Saliento que, para as finalidades pretendidas pelo embargante em sede liminar, basta que fique provado o domínio ou posse do bem constrito, sendo tais elementos suficientes para a decretação da suspensão das medidas constritivas sobre o bem, e a manutenção provisória da posse em favor da parte embargante (art. 678, CPC). Diante da presença dos requisitos do art. 678 do CPC, restando evidentemente provado o domínio, defiro o pedido liminar, e determino a suspensão imediata das medidas constritivas sobre o imóvel de matrícula 5.535 do CRI de Aripuanã/MT, nos autos da execução originária de n. 0000005-08.2019.8.11.0088, enquanto perdurar a discussão em juízo. Translade cópia desta decisão para os autos em epígrafe, dando ciências às partes e ao juízo. Apense-se os autos à execução originária de n. 0000005-08.2019.8.11.0088. Intime-se o(s) embargado(s) e cite-se para, querendo, contestar no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 679 do CPC). A citação será feita na pessoa do advogado da (o) Embargada (o), exceto se não houver procurador nos autos, casos em que será pessoal (art. 677, §3 CPC). Não sendo contestado o pedido, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados. Findo o referido prazo, segue-se o procedimento comum. P. I. Cumpra-se. De Colniza/MT para Aripuanã/MT, data registrada no sistema. Guilherme Leite Roriz Juiz Substituto em cumulação legal

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Processo nº 1000955-87.2025.8.11.0088

ID: 306441225

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1000955-87.2025.8.11.0088

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ODELI XAVIER MARTINS

Intimação

Advogados:

EDUARDO RODRIGO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1000955-87.2025.8.11.0088. DECISÃO Vistos. Recolhidas as custas, recebo a inicial. Trata-se de embargos de terceiro opostos por… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1000955-87.2025.8.11.0088. DECISÃO Vistos. Recolhidas as custas, recebo a inicial. Trata-se de embargos de terceiro opostos por MARIA SANTA BATISTA em face de ODELI XAVIER MARTINS, qualificados. Alega a embargante ser legítima possuidora e proprietária do imóvel urbano de matrícula 5.535 do CRI local, o qual ainda se encontrava registrado em nome do executado ALOIR PEIXER, e foi objeto de penhora nos autos da execução n. 0000005-08.2019.8.11.0088. Afirma ter adquirido o imóvel através de escritura pública de compra e venda, celebrada em 29/09/2000 junto ao executado, muito antes da penhora do imóvel pelo embargado, ocorrida neste ano de 2025. Requereu, liminarmente, a suspensão dos atos de constrição que recaíram sobre o imóvel objeto dos autos. Com a inicial, juntaram documentos. Vieram os autos conclusos. Decido. Acerca da possibilidade de provimento liminar nos embargos de terceiro, dispõe o art. 678 do CPC: “A decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido”. No caso em exame, a embargante comprovou ter adquirido o imóvel de matrícula 5.535 do CRI local, através de Escritura Pública de Compra e Venda de imóvel, firmada com o executado ALOIR PEIXER na data de 20/09/2000, conforme documento de ID 196936574. Observo que na época da celebração do negócio jurídico não pendia sobre o imóvel nenhuma restrição judicial ou penhora referente ao processo de execução ajuizado pelo embargado (ID 196936575). A averbação da penhora, pelo exequente, somente veio a se concretizar na data de 20/05/2025, data muito posterior à alienação e à formalização da Escritura Pública de Compra e Venda, sendo possível presumir a boa-fé do terceiro adquirente, ao menos em cognição sumária. Desse modo, restando suficientemente provado o domínio do imóvel pela embargante, haja vista o vínculo negocial pretérito, anterior à averbação de penhora pelo embargado, a suspensão das medidas constritivas é medida que se impõe. Saliento que, para as finalidades pretendidas pelo embargante em sede liminar, basta que fique provado o domínio ou posse do bem constrito, sendo tais elementos suficientes para a decretação da suspensão das medidas constritivas sobre o bem, e a manutenção provisória da posse em favor da parte embargante (art. 678, CPC). Diante da presença dos requisitos do art. 678 do CPC, restando evidentemente provado o domínio, defiro o pedido liminar, e determino a suspensão imediata das medidas constritivas sobre o imóvel de matrícula 5.535 do CRI de Aripuanã/MT, nos autos da execução originária de n. 0000005-08.2019.8.11.0088, enquanto perdurar a discussão em juízo. Translade cópia desta decisão para os autos em epígrafe, dando ciências às partes e ao juízo. Apense-se os autos à execução originária de n. 0000005-08.2019.8.11.0088. Intime-se o(s) embargado(s) e cite-se para, querendo, contestar no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 679 do CPC). A citação será feita na pessoa do advogado da (o) Embargada (o), exceto se não houver procurador nos autos, casos em que será pessoal (art. 677, §3 CPC). Não sendo contestado o pedido, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados. Findo o referido prazo, segue-se o procedimento comum. P. I. Cumpra-se. De Colniza/MT para Aripuanã/MT, data registrada no sistema. Guilherme Leite Roriz Juiz Substituto em cumulação legal

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Processo nº 0000005-88.1996.8.11.0031

ID: 317934318

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NORTELÂNDIA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000005-88.1996.8.11.0031

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO

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LUCIANA JOANUCCI MOTTI

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MAURO PAULO GALERA MARI

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INALDO XAVIER DE SIQUEIRA SANTOS NETO

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LEANDRO TAVARES BARROS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NORTELÂNDIA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Processo: 0000005-88.1996.8.11.0031; Valor causa: R$ 61.264,25; Tipo: Cível; Espécie: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUD…

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Processo nº 0000005-16.1995.8.11.0034

ID: 261318530

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE DOM AQUINO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000005-16.1995.8.11.0034

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGROPECUARIA ANCHIETA LTDA HELOISA ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA PAULO AUGUSTO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

JOACIR JOLANDO NEVES

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ERICA BRUNA FELIX DE ARAUJO

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HAROLDO DE MORAES JUNIOR

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JULIANE CACIA LONGEN

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ANESIO RIETH

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE DOM AQUINO DESPACHO Processo: 0000005-16.1995.8.11.0034. RECONVINTE: NELSON GIOPATO REPRESENTANTE: MATILDE SPAGNOLO MONTANHER EXEQUENTE: ANGELO MO…

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Adolfo Herberts e outros x Aldo Flumian e outros

ID: 258195178

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI Classe: DEMARCAçãO / DIVISãO Nº Processo: 0000005-10.1985.8.11.0020

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ADOLFO HERBERTS ALMERI PEREIRA BARBOSA JOELCIO VILELA DE CARVALHO NEURISALDO CARRIJO BARBOSA

Polo Passivo:

ALDO FLUMIAN DANIEL PEREIRA DA COSTA DIRCEU LUIZ FLUMIAN DURVALINO GOMES BARBOSA NOEMIA PRESSER NIEDERMEIER VALDIR ANTONIO NIEDERMEIER

Decisão

Advogados:

FABIO VILELA DE CARVALHO

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APARECIDO GONCALVES

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DEUZANIA MARQUES VILELA ALVES

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SANDRO LUIS COSTA SAGGIN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI DECISÃO Processo n°: 0000005-10.1985.8.11.0020. Vistos. Tendo em vista a arguição de nulidade absoluta do laudo pericial, constante n…

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Processo nº 0000005-43.2014.8.11.0036

ID: 278936638

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUIRATINGA Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0000005-43.2014.8.11.0036

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AIDIR AUXILIADORA MENDES MEDIAPE MEDIACAO, ARBITRAGEM E RECUPERACAO DE EMPRESAS E PERICIAS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KEYLA GOULART TEIXEIRA ACUNA

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SUENNE OLIVEIRA DE SOUZA BORGES

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Processo n. 0000005-43.2014.8.11.0036 Vistos, etc. Trata-se de liquidação de sentença promovida por AIDIR AUXILIADORA MENDES em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, ambos já qualificados nos autos. Lau… Processo n. 0000005-43.2014.8.11.0036 Vistos, etc. Trata-se de liquidação de sentença promovida por AIDIR AUXILIADORA MENDES em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, ambos já qualificados nos autos. Laudo pericial acostado ao id. 181288090, concluindo pela ausência de defasagem salarial, ou seja, fixou liquidação em patamar zero. As partes foram devidamente intimadas quanto ao teor da perícia. Por fim, a parte autora quedou-se silente, enquanto o Estado de Mato Grosso requer a extinção do feito, com resolução do mérito (id. 181759433). Assim, vieram os autos conclusos. É o relato necessário. Fundamento e Decido. Em análise dos cálculos apresentados pelo perito judicial sob id. 181289747, ressai-se que foram observados os parâmetros legais e contábeis, de modo que não vislumbro a necessidade de qualquer correção no trabalho pericial. Ademais, cumpre ressaltar que ambas as partes foram devidamente intimadas a manifestar acerca do teor do laudo pericial apresentado, de modo que resta precluso o direito de apresentar quaisquer impugnações, nos termos do art. 223 do CPC. Desse modo, HOMOLOGO o laudo pericial apresentado sob id. 181289747. Noutro aspecto, vislumbra-se que fora fixada a liquidação no patamar zero, ou seja, a parte exequente não sofreu a defasagem salarial, de modo que não há perdas salarias a repor. Nesse sentido, é de reconhecer que o presente feito alcançou o seu objetivo, sendo de rigor a sua extinção, uma vez que inexiste obrigação a ser satisfeita pela parte executada. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente ação, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, em razão da concessão de AJG à parte autora/liquidante. A considerar a preclusão lógica do direito de recorrer (art. 1.000 do CPC), tendo em vista a inércia do autor aliado à concordância do requerido, o trânsito em julgado desta decisão se opera de imediato e independentemente de renúncia expressa dos interessados e de certidão cartorária a respeito, ficando dispensada a sua lavratura. EXPEÇA-SE alvará de levantamento de valores em favor do expert, podendo zerar a conta vinculada. INDEFIRO o pedido de complementação, pois em manifestação de id. 181289772, o ilustre perito tomou ciência dos valores depositados, aquiesceu expressamente, sem qualquer contraposição, operando-se, pois, a preclusão. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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Processo nº 0000005-16.1991.8.11.0047

ID: 321750551

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE JAURU Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000005-16.1991.8.11.0047

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPOLIO DE DALVO ROSSI

Intimação

Advogados:

THUCYDIDES FRANCISCO CONCEICAO ALVARES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JAURU VARA ÚNICA DE JAURU Av. Rui Barbosa, nº. 850, Centro, Jauru-MT - CEP: 78255-000, (65) 3244-1368 EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO DO EDITAL: 15 Dias… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JAURU VARA ÚNICA DE JAURU Av. Rui Barbosa, nº. 850, Centro, Jauru-MT - CEP: 78255-000, (65) 3244-1368 EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO DO EDITAL: 15 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO(A) MM(A) JUIZ(A) MARILIA AUGUSTO DE OLIVEIRA PLAZA. PROCESSO n. 0000005-16.1991.8.11.0047 Valor da causa: R$ 0,00 ESPÉCIE: [Cheque]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: ABENER SALDANHA CARNEIRO Endereço: RUA FRANCISCO DE MELLO PALHETA, S/N - JAURU - CEP. 78255000 POLO PASSIVO: Nome: Espolio de Dalvo Rossi Endereço: RUA FRANCISCO DE MELLO PALHETA, S/M - JAURU - CEP. 78255000 INTIMANDO: ESPOLIO DE ABNER SALDANHA CARNEIRO CPF: 179.064.076-87 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO, acima mencionado, através de seu advogado constituído nos autos Victor Hugo Gomes de Menezes OAB/MT29.620-B, para, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento do saldo devedor valor de R$ 2.174,81, sendo referente as custas judiciais, nos termos dos autos acima identificados, sob pena de Protesto, sem prejuízo das anotações no Cartório Distribuidor desta Comarca, na forma determinada na Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, MONICA MARIA ROSSETTO POLIZZELI AZEVEDO, digitei. Jauru/MT, 9 de julho de 2025. [assinado eletronicamente] SUZAMARA INÁCIO SOARES Gestora da CAA OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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