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Processo nº 0000964-97.2025.8.16.0162

ID: 277599445

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Sertanópolis Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0000964-97.2025.8.16.0162

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGNALDO FERNANDES

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS VARA CRIMINAL DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, 853 - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3572-8753 - E-mail: S… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS VARA CRIMINAL DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, 853 - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3572-8753 - E-mail: SER-JU-SEC@tjpr.jus.br Autos nº. 0000964-97.2025.8.16.0162 Processo: 0000964-97.2025.8.16.0162 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: 21/05/2025 Vítima(s): COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL ESTADO DO PARANÁ SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO Flagranteado(s): AGNALDO FERNANDES DECISÃO PROLATADA EM AUDIÊNCIA 1. Trata-se de auto de prisão em flagrante lavrado em desfavor de AGNALDO FERNANDES, em razão dos seguintes fatos (seq. 1.5): NESTA DATA, EQUIPE DE POLICIAIS DESTA DELEGACIA SE DESLOCOU ATÉ O ENDEREÇO DOS FATOS A FIM DE INTIMAR A PESSOA DE AGNALDO FERNANDES EM VIRTUDE DE UM DESACATO QUE TERIA SIDO PRATICADO POR ELE CONFORME BOLETIM DE OCORRÊNCIA 641320/2025. CHEGANDO NO LOCAL, PÔDE-SE VERIFICAR PELA EQUIPE QUE AINDA EXISTE A LIGAÇÃO DIRETA DE ÁGUA (VULGO “GATO” - AGNALDO FOI FLAGRANTEADO EM 16/04/2025 SOB O IP Nº 124594/2025, BOU: 488656/2025, AUTOS Nº 0000724-11.2025.8.16.0162) QUE ABASTECE A RESIDÊNCIA ONDE ELE MORA E MAIS, FOI POSSÍVEL CONSTATAR QUE AGNALDO TAMBÉM POSSUI UM “GATO” NA ENERGIA, EM QUE FIOS DE POSTES DA SUA CASA ESTAVAM LIGADOS DIRETO NA REDE ELÉTRICA CONFORME VÍDEO REGISTRADO IN LOCO. AGNALDO FOI INDAGADO SOBRE O CONSTATADO, PELO QUE ALEGOU QUE SEU ADVOGADO ESTAVA “RESOLVENDO” JUNTO AO SAAE PARA REGULARIZAÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA (MAS NÃO APRESENTOU COMPROVAÇÃO DISSO) E ASSUMIU QUE A ENERGIA QUE ALIMENTA A SUA CASA É PROVINDA TAMBÉM DE LIGAÇÃO DIRETA (“GATO”). DIANTE DO ESTADO FLAGRANCIAL, AGNALDO FOI CONDUZIDO PELA EQUIPE POLICIAL ATÉ A DELEGACIA A FIM DE APRECIAÇÃO JURÍDICA DA AUTORIDADE POLICIAL E PROCEDIMENTOS DE POLÍCIA JUDICIÁRIA. FOI FEITO CONTATO COM O SAAE PARA INSPEÇÃO E ELABORAÇÃO DE DOCUMENTO E FOI FEITO CONTATO COM A COPEL SOB O PROTOCOLO Nº 20259352044649 PARA INFORMAR O OCORRIDO PELO QUE RESPONDERAM QUE IRIAM ATÉ O LOCAL PARA CONSTATAÇÃO E POSTERIOR ELABORAÇÃO DE DOCUMENTO, O QUAL SERIA ENVIADO NO E-MAIL DESTA DELEGACIA. NADA MAIS. O APF foi instruído com os documentos de praxe. O Ministério Público, na seq. 13.1, manifestou-se no seguinte sentido: Posto isso, o Ministério Público manifesta-se pela conversão do flagrante em prisão preventiva de Agnaldo Fernandes, pois existente a fumaça do cometimento do delito de furto qualificado para fins de garantia da ordem pública. Eis a síntese necessária. DECIDO. 2. Da homologação do flagrante O auto de prisão em flagrante, ao menos nesta análise sumária do feito, foi lavrado em consonância com os preceitos constitucionais e a lei processual penal, razão pela qual HOMOLOGO A PRISÃO EM FLAGRANTE, na forma do art. 302 e seguintes do CPP. 3. Medidas cautelares De acordo com o art. 310 do CPP, após receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá: (1) relaxar a prisão ilegal; (2) converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos legais, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou (3) conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. Na hipótese dos autos, entende-se ser o caso de conversão da prisão em flagrante em preventiva, na medida em que presentes os requisitos legais. A prisão preventiva tem como pressupostos o (1) fumus commissi delicti, consubstanciado na existência de indícios de autoria ou de participação e na prova da materialidade da infração, e o (2) periculum libertatis, que autoriza a medida para a garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal (art. 312 do CPP). É certo, ademais, que a prisão preventiva exige a presença das condições de admissibilidade do art. 313 do CPP, quais sejam: a) crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos (art. 313, inciso I, do CPP); b) condenação por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Código Penal (art. 313, inciso II, do CPP); c) crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência (art. 313, inciso III, do CPP); d) dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la (art. 313, §1º, do CPP). Mostra-se necessário, ainda, diante do caráter excepcional da medida, que não haja cautelar diversa da prisão suficiente para o caso (art. 282, §6º, do CPP). Por fim, em razão das alterações promovidas pela Lei n. 13.964/2019, é ainda necessária a provocação do Juízo, pelo Ministério Público, querelante, assistente ou Autoridade Policial (STJ, Recurso em Habeas Corpus n. 131.263 – GO, - DJe: 15/04/2021). Neste contexto, cumpre destacar que as decisões que decretam a prisão preventiva ou concedem a liberdade provisória podem ser revistas a qualquer tempo, se houver alteração fática que evidencie a presença ou a ausência de seus requisitos. Em se tratando do caso dos autos, o Ministério Público manifestou-se pela decretação da prisão preventiva, com base na necessidade da garantia da ordem pública. O pedido feito pelo Ministério Público comporta acolhimento. Encontra-se presente o fumus commissi delicti, diante da existência de indícios de autoria e prova da materialidade da infração em tese cometida – furto qualificado. Há nos autos indícios suficientes no sentido que de que o autuado realizou ligações diretas para recebimento de água e energia, constando como vítimas a SAAE e a COPEL. Presente também o periculum libertatis, em razão da necessidade de seu acautelar a ordem pública. A gravidade concreta necessária para a prisão encontra-se presente no caso. Não bastasse o fato de o crime de furto qualificado ser um crime considerado mais grave, pois envolve circunstâncias que tornam a conduta do agente mais reprovável, no caso, há singular gravidade em razão das diversas anotações criminais havidas na certidão de antecedentes do conduzido, todas indicando a sua propensão à prática delitiva, o que indica de forma concreta o risco de reiteração de delitos. Nesse sentido, a Certidão de Antecedentes do conduzido, que possui 22 folhas, além de outras diversas anotações criminais, indica a existência de execução de pena ativa (4000061-28.2024.8.16.0162), cujo início se deu há pouco mais de 1 mês, em 09/04/2025, em regime aberto. Há ainda recentes registros, que, em tese, configuram a reincidência do conduzido, por diversos crimes: 0001506-57.2021.8.16.0162 – crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido; 0000826-04.2023.8.16.0162 – crime de ameaça e de maus tratos. Observa-se ainda notícia de que o conduzido, em data também recente, restou preso em flagrante por crime semelhante (0000724-11.2025.8.16.0162), é dizer, crime de furto qualificado, cometido em 16/04/2025, no qual lhe foi concedida liberdade provisória com cautelares. Isso indica, de forma clara e concreta, que, se solto, o réu pode voltar a delinquir novamente, o que prejudica a ordem pública. Na forma pontuada pelo Ministério Público (seq. 13.1), “Neste sentido, como já indicado, a materialidade delitiva e a autoria restam comprovadas nos termos de depoimento das testemunhas e pelas próprias circunstâncias do flagrante (documentos de seq. 1). Já o perigo na liberdade se revela pelos múltiplos antecedentes que denotam que apenas custodiado deixará de praticar atos ilícitos, garantindo-se, somente assim, a estabilidade social. Pelas mesmas razões fica evidente que nenhuma outra medida cautelar seria suficiente para tutelar a hipótese”. A conversão da prisão do autuado em preventiva é medida que se impõe para garantia da ordem pública. Com isso, deve-se acautelar o meio social para que não se gere a sensação de impunidade e descrédito pela demora da prestação jurisdicional, garantindo-se a ordem pública e a integridade das instituições com aumento da confiança da população nos mecanismos oficiais de repressão às diversas formas de delinquência. Neste sentido: HABEAS CORPUS. PACIENTE INDICIADO PELA PRÁTICA DOS DELITOS DE FURTO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INVIABILIDADE. CUSTÓDIA CAUTELAR NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. MAUS ANTECEDENTES E CONDENAÇÃO POR OUTRO CRIME DE FURTO QUALIFICADO. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS INSUFICIENTES. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA POR PRISÃO DOMICILIAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.I. Caso em exame1. Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado contra decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva, pela suposta prática dos crimes de furto qualificado e associação criminosa. II. Questões em discussão2. Há três questões em discussão: (i) saber se há fundamento concreto que justifique a manutenção da prisão preventiva; (ii) saber se é viável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão; e (iii) saber se é possível substituir a custódia preventiva por prisão domiciliar, considerando o estado de saúde do paciente.III Razões de decidir3. A análise das teses relativas à não realização de audiência de custódia e à alegada demora na apreciação, pelo juízo de origem, do pedido de liberdade provisória, está prejudicada, eis que, posteriormente à impetração, a audiência foi realizada e sobreveio o provimento jurisdicional de indeferimento do pleito defensivo. 4.O aprisionamento preventivo afigura-se indispensável para o acautelamento da ordem pública, pois o paciente ostenta duas condenações criminais anteriores, com trânsito em julgado, sendo, portanto, reincidente, o que denota risco de reiteração delitiva.5. Demonstrada a indispensabilidade da prisão preventiva, descabe cogitar da aplicação de medidas cautelares diversas, especialmente porque, após ser beneficiado com liberdade provisória em outros autos, o paciente, em tese, tornou a delinquir.6. Não estão preenchidos os requisitos autorizadores da prisão domiciliar, pois não se comprovou que o paciente esteja extremamente debilitado, em virtude de doença grave, tampouco que o sistema prisional não apresente condições de prestar-lhe os cuidados médicos necessários.IV. Dispositivo e tese7. Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0033340-40.2025.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADORA DILMARI HELENA KESSLER - J. 24.04.2025) Do mesmo modo, as condições de admissibilidade do art. 313 do CPP estão presentes no caso, pois o art. 313 do CPP, em seu inciso II, admite a prisão preventiva na hipótese em que o autuado “tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal;”. Ressalte-se que, no caso, de acordo com a certidão de antecedentes de seq. 5.1, o conduzido é reincidente, inclusive com condenações pretéritas por crimes cometidos com violência e ameaça. Ademais, saliento que o crime de furto qualificado possui privativa de liberdade máxima superior a 4 anos, conforme disciplina o inciso I do artigo 313 do nosso CPP. Além disso, houve requerimento do Ministério Público, que, em sua manifestação, adequadamente, manifestou-se pela necessidade da segregação cautelar. Presente, portanto, os pressupostos e as condições de admissibilidade (art. 313 do CPP) necessárias para a decretação da prisão preventiva. Ressalta-se que não há medida cautelar diversa da prisão que seja adequada para o caso dos autos. As circunstâncias demonstram que nenhuma das medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP se apresentam suficientes para garantir a ordem pública. Isso com base no histórico do conduzido, na forma acima narrada, sendo certo que não há medida cautelar diversa que seja suficiente no caso dos autos. Mostra-se adequado o parecer Ministerial a este respeito: “Pelas mesmas razões fica evidente que nenhuma outra medida cautelar seria suficiente para tutelar a hipótese”. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 310, inciso II, 311, 312 e 313, incisos I e II, todos do Código de Processo Penal, converto a prisão em flagrante do autuado AGNALDO FERNANDES em PRISÃO PREVENTIVA, para garantia da ordem pública. Expeça-se mandado de prisão preventiva. 4. Aguarde-se a realização da audiência de custódia já pautada. 5. Dê-se ciência ao Ministério Público, à Defesa e à Autoridade Policial. 6. Cumpra-se, no que for aplicável, o Código de Normas. Intimações e diligências necessárias, com urgência. Sertanópolis, 21 de maio de 2025. JEFERSON ANTONIO ZAMPIER Juiz Substituto

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Josinaldo Miguel De Andrade Moura x Asvale Participacoes E Servicos Eireli e outros

ID: 327705757

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000775-38.2018.5.06.0019

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOSINALDO MIGUEL DE ANDRADE MOURA

Polo Passivo:

ASVALE PARTICIPACOES E SERVICOS EIRELI CINZEL ENGENHARIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL HARMONIA PARTICIPACOES LTDA MARIA CAROLINA BANDEIRA SALES VALENTE PAULO SERGIO VALENTE TAVARES D OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

MILTON CUNHA NETO

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ROMINA PACHECO DUQUE PORTO

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FABIOLA MARIA PEREIRA DE BARCELOS

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HENRIQUE BURIL WEBER

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ABEL LUIZ MARTINS DA HORA

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JOSE LUIZ DA SILVA LIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO AP 0000775-38.2018.5.06.0019 AGRAVANTE: JOSINA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO AP 0000775-38.2018.5.06.0019 AGRAVANTE: JOSINALDO MIGUEL DE ANDRADE MOURA AGRAVADO: CINZEL ENGENHARIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (4) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PROCESSO TRT Nº 0000775-38.2018.5.06.0019 (AP) ÓRGÃO JULGADOR : 3ª TURMA RELATORA : DES. MARIA CLARA SABOYA A. BERNARDINO AGRAVANTE : JOSINALDO MIGUEL DE ANDRADE MOURA AGRAVADOS : CINZEL ENGENHARIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, PAULO SÉRGIO VALENTE TAVARES D'OLIVEIRA, MARIA CAROLINA BANDEIRA SALES VALENTE, HARMONIA PARTICIPAÇÕES LTDA e ASVALE PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS EIRELI ADVOGADOS : JOSÉ LUIZ DA SILVA LIRA JÚNIOR, ROMINA PACHECO DUQUE PORTO, HENRIQUE BURIL WEBER, FABÍOLA MARIA PEREIRA DE BARCELOS, ABEL LUIZ MARTINS DA HORA e MILTON CUNHA NETO PROCEDÊNCIA : 19ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE/PE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO CONTRA SÓCIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto contra decisão que suspendeu a execução trabalhista contra os sócios de empresa em recuperação judicial, com base em determinação do juízo universal que suspendeu todos os incidentes de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) contra os sócios da empresa recuperanda. O agravante sustenta que o IDPJ já foi deferido e transitou em julgado na Justiça do Trabalho, não havendo mais pendência de processamento. Alega violação aos princípios da segurança jurídica e da imutabilidade das decisões judiciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a competência para o prosseguimento da execução contra os sócios da empresa em recuperação judicial permanece na Justiça do Trabalho após o deferimento do IDPJ, mesmo com a suspensão determinada pelo juízo universal; (ii) estabelecer se a decisão do juízo universal que suspendeu o IDPJ prevalece sobre a decisão da Justiça do Trabalho que já deferiu o incidente e determinou a execução contra os sócios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O deferimento do IDPJ na Justiça do Trabalho e sua confirmação em grau recursal geraram coisa julgada, tornando imutável a decisão de prosseguir com a execução contra os sócios. 4. A competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o IDPJ de empresa em recuperação judicial, mesmo com a existência de juízo universal, foi consolidada em precedente desta corte, tendo em vista que o prosseguimento da execução contra os sócios não configura conflito de competência, ressalvada decisão contrária do juízo da recuperação judicial. 5. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que bens dos sócios ou de outras empresas do grupo econômico não estão sujeitos à recuperação judicial, a menos que decisão do juízo universal estabeleça o contrário, conforme Súmula nº 480 do STJ. 6. A jurisprudência do TST e do STJ corrobora a competência da Justiça do Trabalho para dar prosseguimento à execução contra os sócios após o deferimento do IDPJ, mesmo com a empresa em recuperação judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A decisão da Justiça do Trabalho que defere o IDPJ e determina a execução contra os sócios da empresa devedora, após o trânsito em julgado, não pode ser suspensa por decisão do juízo da recuperação judicial, salvo decisão deste em sentido contrário. 2. A competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o IDPJ de empresa em recuperação judicial permanece mesmo após o deferimento do incidente e o início da execução contra os sócios, ressalvada decisão do juízo universal em sentido contrário. 3. A existência de recuperação judicial da empresa executada não impede o prosseguimento da execução contra seus sócios após o deferimento do IDPJ pela Justiça do Trabalho, em consonância com a jurisprudência do TST e do STJ. Dispositivos relevantes citados: Art. 5º, caput e XXXVI, da CF; Súmula nº 480 do STJ; OJ nº 118 da SDI-1 do C. TST. Jurisprudência relevante citada: IRDR TRT6 nº. 0000761-72.2022.5.06.0000; Acórdão de ID. 0a3c3be; processos nº 0000357-77.2021.5.06.0122, 0000365-29.2024.5.06.0161, 0000724-79.2017.5.06.0013. RELATÓRIO: Vistos etc. Trata-se de agravo de petição interposto por JOSINALDO MIGUEL DE ANDRADE MOURA, em face do ato de ID. 606f6a5, proveniente do MM. Juízo da 19ª Vara do Trabalho do Recife/PE, nos autos da execução trabalhista em epígrafe, movida pelo agravante em desfavor de CINZEL ENGENHARIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, PAULO SÉRGIO VALENTE TAVARES D'OLIVEIRA, MARIA CAROLINA BANDEIRA SALES VALENTE, HARMONIA PARTICIPAÇÕES LTDA e ASVALE PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS EIRELI,ora agravados. Em suas razões (ID. b80747c), o agravante busca a reforma do referido decisum, que determinou a suspensão do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da empresa ora executada, remetendo à cognição do Juízo Universal o referido pleito. Alega que o "MM. Juízo a quo decidiu por suspender a execução em face dos sócios, deferindo o requerimento da executada CINZEL, sob o fundamento de que o MM. Juízo da Recuperação judicial despachou determinando a suspensão dos processos que determinem o IPDJ contra os sócios da empresa recuperanda". Sustenta que "o IDPJ instaurado neste processo já foi concluído, tendo esta Justiça Especializada decidiu por deferi-lo e incluir os sócios da empresa CINZEL como solidários na presente execução", portanto, "não existe mais IDPJ pendente de processamento nesta ação e, por conseguinte, não há o que se falar em suspensão do processo". Ressalta, além disso, que "a decisão que deferiu o IDPJ e direcionou a execução contra os sócios da empresa executada já transitou em julgado, como se denota da certidão de id. d010d28, de modo que a Justiça Especializada já decidiu sobre esta questão nos autos fazendo COISA JULGADA, não havendo o que se falar em suspensão da presente execução". Aponta violação aos princípios da segurança jurídica e da imutabilidade das decisões judiciais, vide art. 5º, caput,einciso XXXVI, da CF. Por fim, requer o provimento do presente agravo de petição, para que seja determinado o prosseguimento da execução, em desfavor dos sócios da empresa executada. Não houve a apresentação de contraminuta. A espécie não exige intervenção obrigatória do Ministério Público do Trabalho, nos termos dos artigos 83 e 84, do Regimento Interno deste Sexto Regional. É o relatório. VOTO: Do prosseguimento da execução perante os sócios da CINZEL ENGENHARIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Não se conforma o exequente, ora agravante, com a determinação, exarada pelo Juízo de primeiro grau, de suspensão do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da empresa executada. Alega que o "MM. Juízo a quo decidiu por suspender a execução em face dos sócios, deferindo o requerimento da executada CINZEL, sob o fundamento de que o MM. Juízo da Recuperação judicial despachou determinando a suspensão dos processos que determinem o IPDJ contra os sócios da empresa recuperanda". Sustenta que "o IDPJ instaurado neste processo já foi concluído, tendo esta Justiça Especializada decidiu por deferi-lo e incluir os sócios da empresa CINZEL como solidários na presente execução", portanto, "não existe mais IDPJ pendente de processamento nesta ação e, por conseguinte, não há o que se falar em suspensão do processo". Ressalta, além disso, que "a decisão que deferiu o IDPJ e direcionou a execução contra os sócios da empresa executada já transitou em julgado, como se denota da certidão de id. d010d28, de modo que a Justiça Especializada já decidiu sobre esta questão nos autos fazendo COISA JULGADA, não havendo o que se falar em suspensão da presente execução". Aponta violação aos princípios da segurança jurídica e da imutabilidade das decisões judiciais, vide art. 5º, caput,e inciso XXXVI, da CF. Eis o teor do decisum atacado (ID. 606f6a5): Reporto-me à petição de Id 73432d3. Não há como atender ao pedido, pois a decisão do juízo universal foi explícita em dizer: "Considerando o principio da especialização que rege a recuperação judicial, defiro o pleito da recuperanda para que os juízos trabalhistas suspendam e remetam à cognição deste Juízo Universal quaisquer pedidos ou incidentes de desconsideração da personalidade jurídica da Cinzel Engenharia Ltda, cabendo à recuperanda juntar esta decisão nos processos correlatos, assegurando o cumprimento integral do plano de recuperação homologado". Intime-se. Data venia, merece reforma. No caso em análise, observo que a sentença de ID. deee696, prolatada em 17.08.2023, deferiu o IDPJ em relação aos sócios da empresa executada. Tal decisão foi, inclusive, confirmada por esta E. Terceira Turma, por ocasião do Acórdão de ID. 0a3c3be, publicado em 29.11.2023. Além disso, rememore-se a competência (não havendo que se acobertar a narrativa patronal em sentido diverso, em pretensa justificativa à suspensão do feito) da Justiça do Trabalho (no tocante à instauração/julgamento de IDPJ de empresa recuperanda), mercê da tese firmada (em 24.10.2022) no curso do IRDR TRT6 nº. 0000761-72.2022.5.06.0000 (soterrando questionamentos): "É possível a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresas em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, para prosseguimento da execução". Circunstância tal que exaspera o tolhimento à tese empresarial (não mais se sustentando a suspensão protestada). Assim, conforme já ressaltado no Acórdão supracitado (ID. 0a3c3be), o fato da empresa executada estar em recuperação judicial não tem o condão de alterar o que aqui se expõe, haja vista o Superior Tribunal de Justiça vem pacificando o entendimento de que não caracteriza conflito de competência a determinação feita pelo Juízo do Trabalho, de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa em recuperação judicial, direcionando os atos de execução provisória para os sócios da suscitante, ao fundamento de que, em princípio, salvo decisão do juízo universal em sentido contrário, os bens dos sócios ou de outras sociedades do mesmo grupo econômico da devedora não estão sujeitos à recuperação judicial. Na mesma direção, aponta a Súmula nº 480 do STJ, "O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa". Assim, em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do TST, bem como do STJ, a quem cabe, em última análise, a exegese da legislação infraconstitucional, deferido o processamento da recuperação judicial da empresa executada, e definido o crédito liquidando, remanesce a competência desta Justiça do Trabalho para promover o prosseguimento da execução em relação aos seus sócios, os quais poderão ser responsabilizados, pessoalmente, pelo débito em execução, mediante a instauração do competente incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora. No mesmo sentido, recentes arestos desta E. Terceira Turma (dos quais participei do julgamento), proferidos em processos contendo as mesmas empresas executadas, de números 0000357-77.2021.5.06.0122, 0000365-29.2024.5.06.0161, 0000724-79.2017.5.06.0013. Diante do exposto, dou provimento ao presente agravo de petição, para determinar o regular prosseguimento da execução. Do prequestionamento. Acrescento, enfim, que os motivos, expostos na fundamentação, não violam nenhum dos dispositivos da Constituição Federal, tampouco preceitos legais invocados, sendo desnecessária a menção expressa a cada um deles, a teor do disposto na OJ nº 118 da SDI-1 do C. TST. Conclusão: Ante o exposto, dou provimento ao presente agravo de petição, para determinar o regular prosseguimento da execução. Tudo, nos termos da fundamentação. ACORDAM os Magistrados da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento ao presente agravo de petição, para determinar o regular prosseguimento da execução. Tudo, nos termos da fundamentação. MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO Desembargadora Relatora CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária virtual realizada em 15 de julho de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO (Relatora), com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Ailton Vieira dos Santos e dos Exmos. Srs. Desembargador Milton Gouveia e Juíza Titular da 2ª Vara do Trabalho de Goiana, Ana Catarina Cisneiros Barbosa, convocada para o Gabinete do Exmo. Desembargador Valdir José Silva de Carvalho, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO Relator RECIFE/PE, 16 de julho de 2025. SELMA MARIA ALENCAR BENEVIDES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSINALDO MIGUEL DE ANDRADE MOURA

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Josinaldo Miguel De Andrade Moura x Asvale Participacoes E Servicos Eireli e outros

ID: 327705822

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000775-38.2018.5.06.0019

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOSINALDO MIGUEL DE ANDRADE MOURA

Polo Passivo:

ASVALE PARTICIPACOES E SERVICOS EIRELI CINZEL ENGENHARIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL HARMONIA PARTICIPACOES LTDA MARIA CAROLINA BANDEIRA SALES VALENTE PAULO SERGIO VALENTE TAVARES D OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

MILTON CUNHA NETO

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ROMINA PACHECO DUQUE PORTO

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FABIOLA MARIA PEREIRA DE BARCELOS

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HENRIQUE BURIL WEBER

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ABEL LUIZ MARTINS DA HORA

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JOSE LUIZ DA SILVA LIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO AP 0000775-38.2018.5.06.0019 AGRAVANTE: JOSINA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO AP 0000775-38.2018.5.06.0019 AGRAVANTE: JOSINALDO MIGUEL DE ANDRADE MOURA AGRAVADO: CINZEL ENGENHARIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (4) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PROCESSO TRT Nº 0000775-38.2018.5.06.0019 (AP) ÓRGÃO JULGADOR : 3ª TURMA RELATORA : DES. MARIA CLARA SABOYA A. BERNARDINO AGRAVANTE : JOSINALDO MIGUEL DE ANDRADE MOURA AGRAVADOS : CINZEL ENGENHARIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, PAULO SÉRGIO VALENTE TAVARES D'OLIVEIRA, MARIA CAROLINA BANDEIRA SALES VALENTE, HARMONIA PARTICIPAÇÕES LTDA e ASVALE PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS EIRELI ADVOGADOS : JOSÉ LUIZ DA SILVA LIRA JÚNIOR, ROMINA PACHECO DUQUE PORTO, HENRIQUE BURIL WEBER, FABÍOLA MARIA PEREIRA DE BARCELOS, ABEL LUIZ MARTINS DA HORA e MILTON CUNHA NETO PROCEDÊNCIA : 19ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE/PE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO CONTRA SÓCIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto contra decisão que suspendeu a execução trabalhista contra os sócios de empresa em recuperação judicial, com base em determinação do juízo universal que suspendeu todos os incidentes de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) contra os sócios da empresa recuperanda. O agravante sustenta que o IDPJ já foi deferido e transitou em julgado na Justiça do Trabalho, não havendo mais pendência de processamento. Alega violação aos princípios da segurança jurídica e da imutabilidade das decisões judiciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a competência para o prosseguimento da execução contra os sócios da empresa em recuperação judicial permanece na Justiça do Trabalho após o deferimento do IDPJ, mesmo com a suspensão determinada pelo juízo universal; (ii) estabelecer se a decisão do juízo universal que suspendeu o IDPJ prevalece sobre a decisão da Justiça do Trabalho que já deferiu o incidente e determinou a execução contra os sócios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O deferimento do IDPJ na Justiça do Trabalho e sua confirmação em grau recursal geraram coisa julgada, tornando imutável a decisão de prosseguir com a execução contra os sócios. 4. A competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o IDPJ de empresa em recuperação judicial, mesmo com a existência de juízo universal, foi consolidada em precedente desta corte, tendo em vista que o prosseguimento da execução contra os sócios não configura conflito de competência, ressalvada decisão contrária do juízo da recuperação judicial. 5. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que bens dos sócios ou de outras empresas do grupo econômico não estão sujeitos à recuperação judicial, a menos que decisão do juízo universal estabeleça o contrário, conforme Súmula nº 480 do STJ. 6. A jurisprudência do TST e do STJ corrobora a competência da Justiça do Trabalho para dar prosseguimento à execução contra os sócios após o deferimento do IDPJ, mesmo com a empresa em recuperação judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A decisão da Justiça do Trabalho que defere o IDPJ e determina a execução contra os sócios da empresa devedora, após o trânsito em julgado, não pode ser suspensa por decisão do juízo da recuperação judicial, salvo decisão deste em sentido contrário. 2. A competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o IDPJ de empresa em recuperação judicial permanece mesmo após o deferimento do incidente e o início da execução contra os sócios, ressalvada decisão do juízo universal em sentido contrário. 3. A existência de recuperação judicial da empresa executada não impede o prosseguimento da execução contra seus sócios após o deferimento do IDPJ pela Justiça do Trabalho, em consonância com a jurisprudência do TST e do STJ. Dispositivos relevantes citados: Art. 5º, caput e XXXVI, da CF; Súmula nº 480 do STJ; OJ nº 118 da SDI-1 do C. TST. Jurisprudência relevante citada: IRDR TRT6 nº. 0000761-72.2022.5.06.0000; Acórdão de ID. 0a3c3be; processos nº 0000357-77.2021.5.06.0122, 0000365-29.2024.5.06.0161, 0000724-79.2017.5.06.0013. RELATÓRIO: Vistos etc. Trata-se de agravo de petição interposto por JOSINALDO MIGUEL DE ANDRADE MOURA, em face do ato de ID. 606f6a5, proveniente do MM. Juízo da 19ª Vara do Trabalho do Recife/PE, nos autos da execução trabalhista em epígrafe, movida pelo agravante em desfavor de CINZEL ENGENHARIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, PAULO SÉRGIO VALENTE TAVARES D'OLIVEIRA, MARIA CAROLINA BANDEIRA SALES VALENTE, HARMONIA PARTICIPAÇÕES LTDA e ASVALE PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS EIRELI,ora agravados. Em suas razões (ID. b80747c), o agravante busca a reforma do referido decisum, que determinou a suspensão do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da empresa ora executada, remetendo à cognição do Juízo Universal o referido pleito. Alega que o "MM. Juízo a quo decidiu por suspender a execução em face dos sócios, deferindo o requerimento da executada CINZEL, sob o fundamento de que o MM. Juízo da Recuperação judicial despachou determinando a suspensão dos processos que determinem o IPDJ contra os sócios da empresa recuperanda". Sustenta que "o IDPJ instaurado neste processo já foi concluído, tendo esta Justiça Especializada decidiu por deferi-lo e incluir os sócios da empresa CINZEL como solidários na presente execução", portanto, "não existe mais IDPJ pendente de processamento nesta ação e, por conseguinte, não há o que se falar em suspensão do processo". Ressalta, além disso, que "a decisão que deferiu o IDPJ e direcionou a execução contra os sócios da empresa executada já transitou em julgado, como se denota da certidão de id. d010d28, de modo que a Justiça Especializada já decidiu sobre esta questão nos autos fazendo COISA JULGADA, não havendo o que se falar em suspensão da presente execução". Aponta violação aos princípios da segurança jurídica e da imutabilidade das decisões judiciais, vide art. 5º, caput,einciso XXXVI, da CF. Por fim, requer o provimento do presente agravo de petição, para que seja determinado o prosseguimento da execução, em desfavor dos sócios da empresa executada. Não houve a apresentação de contraminuta. A espécie não exige intervenção obrigatória do Ministério Público do Trabalho, nos termos dos artigos 83 e 84, do Regimento Interno deste Sexto Regional. É o relatório. VOTO: Do prosseguimento da execução perante os sócios da CINZEL ENGENHARIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Não se conforma o exequente, ora agravante, com a determinação, exarada pelo Juízo de primeiro grau, de suspensão do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da empresa executada. Alega que o "MM. Juízo a quo decidiu por suspender a execução em face dos sócios, deferindo o requerimento da executada CINZEL, sob o fundamento de que o MM. Juízo da Recuperação judicial despachou determinando a suspensão dos processos que determinem o IPDJ contra os sócios da empresa recuperanda". Sustenta que "o IDPJ instaurado neste processo já foi concluído, tendo esta Justiça Especializada decidiu por deferi-lo e incluir os sócios da empresa CINZEL como solidários na presente execução", portanto, "não existe mais IDPJ pendente de processamento nesta ação e, por conseguinte, não há o que se falar em suspensão do processo". Ressalta, além disso, que "a decisão que deferiu o IDPJ e direcionou a execução contra os sócios da empresa executada já transitou em julgado, como se denota da certidão de id. d010d28, de modo que a Justiça Especializada já decidiu sobre esta questão nos autos fazendo COISA JULGADA, não havendo o que se falar em suspensão da presente execução". Aponta violação aos princípios da segurança jurídica e da imutabilidade das decisões judiciais, vide art. 5º, caput,e inciso XXXVI, da CF. Eis o teor do decisum atacado (ID. 606f6a5): Reporto-me à petição de Id 73432d3. Não há como atender ao pedido, pois a decisão do juízo universal foi explícita em dizer: "Considerando o principio da especialização que rege a recuperação judicial, defiro o pleito da recuperanda para que os juízos trabalhistas suspendam e remetam à cognição deste Juízo Universal quaisquer pedidos ou incidentes de desconsideração da personalidade jurídica da Cinzel Engenharia Ltda, cabendo à recuperanda juntar esta decisão nos processos correlatos, assegurando o cumprimento integral do plano de recuperação homologado". Intime-se. Data venia, merece reforma. No caso em análise, observo que a sentença de ID. deee696, prolatada em 17.08.2023, deferiu o IDPJ em relação aos sócios da empresa executada. Tal decisão foi, inclusive, confirmada por esta E. Terceira Turma, por ocasião do Acórdão de ID. 0a3c3be, publicado em 29.11.2023. Além disso, rememore-se a competência (não havendo que se acobertar a narrativa patronal em sentido diverso, em pretensa justificativa à suspensão do feito) da Justiça do Trabalho (no tocante à instauração/julgamento de IDPJ de empresa recuperanda), mercê da tese firmada (em 24.10.2022) no curso do IRDR TRT6 nº. 0000761-72.2022.5.06.0000 (soterrando questionamentos): "É possível a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresas em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, para prosseguimento da execução". Circunstância tal que exaspera o tolhimento à tese empresarial (não mais se sustentando a suspensão protestada). Assim, conforme já ressaltado no Acórdão supracitado (ID. 0a3c3be), o fato da empresa executada estar em recuperação judicial não tem o condão de alterar o que aqui se expõe, haja vista o Superior Tribunal de Justiça vem pacificando o entendimento de que não caracteriza conflito de competência a determinação feita pelo Juízo do Trabalho, de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa em recuperação judicial, direcionando os atos de execução provisória para os sócios da suscitante, ao fundamento de que, em princípio, salvo decisão do juízo universal em sentido contrário, os bens dos sócios ou de outras sociedades do mesmo grupo econômico da devedora não estão sujeitos à recuperação judicial. Na mesma direção, aponta a Súmula nº 480 do STJ, "O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa". Assim, em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do TST, bem como do STJ, a quem cabe, em última análise, a exegese da legislação infraconstitucional, deferido o processamento da recuperação judicial da empresa executada, e definido o crédito liquidando, remanesce a competência desta Justiça do Trabalho para promover o prosseguimento da execução em relação aos seus sócios, os quais poderão ser responsabilizados, pessoalmente, pelo débito em execução, mediante a instauração do competente incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora. No mesmo sentido, recentes arestos desta E. Terceira Turma (dos quais participei do julgamento), proferidos em processos contendo as mesmas empresas executadas, de números 0000357-77.2021.5.06.0122, 0000365-29.2024.5.06.0161, 0000724-79.2017.5.06.0013. Diante do exposto, dou provimento ao presente agravo de petição, para determinar o regular prosseguimento da execução. Do prequestionamento. Acrescento, enfim, que os motivos, expostos na fundamentação, não violam nenhum dos dispositivos da Constituição Federal, tampouco preceitos legais invocados, sendo desnecessária a menção expressa a cada um deles, a teor do disposto na OJ nº 118 da SDI-1 do C. TST. Conclusão: Ante o exposto, dou provimento ao presente agravo de petição, para determinar o regular prosseguimento da execução. Tudo, nos termos da fundamentação. ACORDAM os Magistrados da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento ao presente agravo de petição, para determinar o regular prosseguimento da execução. Tudo, nos termos da fundamentação. MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO Desembargadora Relatora CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária virtual realizada em 15 de julho de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO (Relatora), com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Ailton Vieira dos Santos e dos Exmos. Srs. Desembargador Milton Gouveia e Juíza Titular da 2ª Vara do Trabalho de Goiana, Ana Catarina Cisneiros Barbosa, convocada para o Gabinete do Exmo. Desembargador Valdir José Silva de Carvalho, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO Relator RECIFE/PE, 16 de julho de 2025. SELMA MARIA ALENCAR BENEVIDES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CINZEL ENGENHARIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Companhia De Pesquisa De Recursos Minerais Cprm e outros x Companhia De Pesquisa De Recursos Minerais Cprm e outros

ID: 330896068

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000724-05.2024.5.08.0005

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS CPRM ERICA DE JESUS FERNANDES COSTA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS CPRM ERICA DE JESUS FERNANDES COSTA

Notificação

Advogados:

OTAVIO VIEIRA TOSTES

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GUILHERME VILELA DE PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA JUCYLENE PACHECO VIEGAS RODRIGUES

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VICTOR ANDERSON MIRANDA DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: FRANCISCA OLIVEIRA FORMIGOSA RORSum 0000724-05.2024.5.08.0005 RECORRENTE: ERICA DE JESUS FERNANDES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: FRANCISCA OLIVEIRA FORMIGOSA RORSum 0000724-05.2024.5.08.0005 RECORRENTE: ERICA DE JESUS FERNANDES COSTA E OUTROS (1) RECORRIDO: ERICA DE JESUS FERNANDES COSTA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f8dd9e1 proferida nos autos. RORSum 0000724-05.2024.5.08.0005 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS CPRM GUILHERME VILELA DE PAULA (MG69306) OTAVIO VIEIRA TOSTES (MG118304) VICTOR ANDERSON MIRANDA DE SOUZA (RJ176039) Recorrente: Advogado(s): 2. ERICA DE JESUS FERNANDES COSTA MARIA JUCYLENE PACHECO VIEGAS RODRIGUES (PA018043) Recorrido: Advogado(s): ERICA DE JESUS FERNANDES COSTA MARIA JUCYLENE PACHECO VIEGAS RODRIGUES (PA018043) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS CPRM GUILHERME VILELA DE PAULA (MG69306) OTAVIO VIEIRA TOSTES (MG118304) VICTOR ANDERSON MIRANDA DE SOUZA (RJ176039) RECURSO DE: COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS CPRM A Recorrente, preliminarmente, requer seja concedido o efeito suspensivo ao Recurso de Revista, nos termos do art. 468, §2º, da CLT c/c 1.029, §5º do CPC, para suspender imediatamente os termos da v. sentença, afastando a determinação de redução da jornada, sem redução da remuneração e sem compensação de horas. A análise desse pedido será feita em conjunto com o tema de mérito do recurso, tendo em vista a necessidade de constatação da probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/07/2025 - Id 3383b4b; recurso apresentado em 11/07/2025 - Id 52673f1). Representação processual regular (Id 85b334a;54342f9). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id a34d353: R$ 3.173,34; Custas fixadas, id a34d353: R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RO, id e883375: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 548b825. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ALTERAÇÃO DA JORNADA Alegação(ões): A decisão regional se manifestou: A redução da jornada, neste caso, não é um privilégio, mas uma medida de inclusão e proteção social. E, não se pode olvidar para o decidido pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho que, em sede de Recursos de Revista Repetitivos, apreciando o Tema 1038, fixou a seguinte tese vinculante: "O empregado público que possui filho com Transtorno do Espectro Autista (TEA) tem direito à redução de jornada, sem diminuição proporcional de remuneração e independentemente de compensação de horário, nas hipóteses dos §§ 2º e 3º do artigo 98 da Lei nº 8.112/1990, de aplicação analógica. Acórdão RR - 0000594-13.2023.5.20.0006, Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga". Portanto, o Colendo TST decidiu que o empregado público que possui filho com Transtorno do Espectro Autista (TEA) tem direito à redução de jornada, sem diminuição proporcional de remuneração e independentemente de compensação de horário, pela aplicação analógica das hipóteses dos §§ 2º e 3º do artigo 98 da Lei nº 8.112/1990. A parte apresenta seu insurgimento alegando que "a aplicação do referido precedente ao caso concreto foi realizada de forma automática e sem a devida distinção (distinguishing), o que, na prática, referendou a violação de norma constitucional expressa" e que a tese firmada "estabelece que o direito à redução de jornada, previsto nos §§ 2º e 3º do artigo 98 da Lei nº 8.112/1990, é aplicável por analogia ao "empregado público". Ocorre que a fonte desse direito (Lei nº 8.112/90) é o diploma legal do regime estatutário, antagônico e incompatível com o regime celetista ao qual a Recorrente está compulsoriamente vinculada por mandamento constitucional". Sustenta que "a aplicação do Tema 1038 deve ser reservada aos empregados públicos de entidades que não estejam sob a égide do art. 173, § 1º, II, da CF. Para as empresas públicas como a CPRM, a aplicação indiscriminada do precedente esvazia a força normativa de um dispositivo constitucional específico, gerando insegurança jurídica ao borrar as fronteiras entre os regimes de pessoal da Administração Pública". Contudo, inadmissível o recurso de revista interposto contra decisão de Tribunal Regional que está em consonância com o entendimento do TST/STF, conforme se transcreve: TEMA/IRR 138: O empregado público que possui filho com Transtorno do Espectro Autista (TEA) tem direito à redução de jornada, sem diminuição proporcional de remuneração e independentemente de compensação de horário, nas hipóteses dos §§ 2º e 3º do artigo 98 da Lei nº 8.112/1990, de aplicação analógica. A matéria recursal, no contorno fático e jurídico delimitado no acórdão recorrido, já foi examinada pela instância superior, em precedente qualificado, o que impede a interposição de recurso de revista. Assim, nego seguimento ao Recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 (Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024), inc. I do art. 927 do CPC, alíneas "a" e "b" do inc. I do art. 1.030 do CPC e art. 896-B da CLT. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER Alegação(ões): A reclamada pugna, sucessivamente, que a obrigação de fazer seja delimitada no tempo e condicionada, de modo a evitar a perpetuação de uma medida excepcional e garantir a sua conformidade com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Transcreve o inteiro teor do acórdão recorrido, destacando os seguintes trechos: (...) Nesse contexto normativo, a interpretação da Lei nº 8.112/90, que concede horário especial ao servidor com deficiência ou que tenha dependente com deficiência (art. 98, §§ 2º e 3º), deve ser feita de forma extensiva e analógica, mesmo para empregados públicos celetistas. Embora a reclamada seja uma empresa pública regida pela CLT, sua natureza jurídica não a exime do dever de observar os princípios e direitos fundamentais previstos na Constituição Federal. (...) A alegação de que a Lei nº 8.112/90 não se aplica a celetistas e que o art. 173, §1º, II, da CF/88 impede tal extensão, representa uma visão formalista que não se coaduna com a efetividade dos direitos fundamentais e a função social da empresa. A necessidade de dotação orçamentária (art. 169, §1º, I, da CF/88) não pode ser um óbice intransponível à garantia de direitos fundamentais, especialmente quando se trata da saúde e desenvolvimento de uma criança com deficiência. (....) E, não se pode olvidar para o decidido pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho que, em sede de Recursos de Revista Repetitivos, apreciando o Tema 1038, fixou a seguinte tese vinculante: " O empregado público que possui filho com Transtorno do Espectro Autista (TEA) tem direito à redução de jornada, sem diminuição proporcional de remuneração e independentemente de compensação de horário, nas hipóteses dos §§ 2º e 3º do artigo 98 da Lei nº 8.112/1990, de aplicação analógica. Acórdão RR - 0000594-13.2023.5.20.0006, Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga". (...) Tampouco se sustenta a pretensão de limitação temporal da obrigação, pois a necessidade de cuidados é contínua e deve ser reavaliada conforme a evolução do quadro clínico da menor, e não por um prazo fixo arbitrário. (...) ao ratificar a tutela de urgência e determinar a redução da jornada da reclamante em 50%, sem redução dos salários e sem compensação de horários, agiu em conformidade com o ordenamento jurídico e os princípios que o norteiam. Examino. O recurso está mal aparelhado no tópico, pois não indica contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ou violação direta da Constituição Federal, hipóteses de cabimento do recurso de revista interposto em causa submetida ao rito sumaríssimo nos termos do §9º do art. 896 da CLT. Nesse sentido, a Súmula nº 221 do C. TST: SUM-221 RECURSO DE REVISTA. VIOLAÇÃO DE LEI. INDICAÇÃO DE PRECEITO (cancelado o item II e conferida nova redação na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) Res. 185/2012 - DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012. A admissibilidade do recurso de revista por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado. Portanto, nego seguimento. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: ERICA DE JESUS FERNANDES COSTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/07/2025 - Id a074d62; recurso apresentado em 11/07/2025 - Id ba338dd). Representação processual regular (Id a569e0c). Foram concedidos à parte recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita, Id. b4b2ff1, nos termos da OJ 269 da SDI-I(TST) e art. 790 da CLT. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXXII do artigo 5º; inciso XX do artigo 7º da Constituição Federal. A reclamante recorre do acórdão que manteve a sentença que autorizou a compensação de até 30 minutos diários quando houver adesão voluntária aos dias-pontes, ponto facultativo ou recesso de final de ano. Aduz afronta ao inciso XX do artigo 7º da CF, o qual "determina que haja mecanismos para promover a igualdade de oportunidades e condições de trabalho para as mulheres, combatendo a discriminação e incentivando a sua contratação e permanência no mercado de trabalho". Alega que "apesar de ser válida a livre opção ou não pela Recorrente ao benefício dos pontos facultativos, vislumbra-se que já havia sido feita a opção de não aderir compensar os dias pontes, haja vista que desde a decisão liminar em que determinou a redução da jornada em 50%, passando a ser 04 (quatro) horas diárias, a Recorrente já tem toda uma rotina programada com sua filha". Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: "CERTIFICO QUE, APRESENTADO O PRESENTE PROCESSO PARA JULGAMENTO, A EGRÉGIA TERCEIRA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, DECIDIU, UNANIMEMENTE, EM CONHECER DOS RECURSOS, EIS QUE PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS RECURSAIS. NO MÉRITO, SEM DIVERGÊNCIA, EM NEGAR PROVIMENTO AOS APELOS PARA MANTER A R. SENTENÇA EM SEU INTEIRO TEOR, INCLUSIVE QUANTO ÀS CUSTAS PROCESSUAIS. TUDO CONFORME OS FUNDAMENTOS. (...) Analiso. Sem razão. A decisão liminar determinou a redução da jornada "sem compensação de horários", referindo-se à jornada regular de trabalho da reclamante. Os dias de ponto facultativo e recesso, por sua natureza, são benefícios concedidos pela empresa, e a adesão a esses dias de folga é uma opção do empregado. O regulamento interno da CPRM (Id ba5c467, item 3.8) prevê a compensação de horas para esses dias, o que é uma condição para o usufruto da folga. A sentença, ao autorizar a compensação de até 30 minutos diários para esses dias, desde que haja adesão voluntária da autora, reconheceu a natureza facultativa do benefício e a validade da regra interna da empresa. A exigência de compensação para dias de folga voluntária não se confunde com a compensação da jornada regular de trabalho, que foi expressamente afastada pela liminar. Portanto, a conduta da reclamada em exigir a compensação para esses dias, quando a empregada opta por não trabalhar, não configura descumprimento da ordem judicial, mas sim a aplicação de uma regra para um benefício facultativo. A alegação da reclamante de que a exigência de compensação para esses dias a prejudica ou a expõe a riscos, embora compreensível, não pode ser imposta à reclamada como uma obrigação de isentar a compensação, uma vez que a escolha de usufruir da folga nesses dias é da própria empregada. Nego provimento ao recurso da reclamante" Examino. Quanto à alegada afronta ao inciso XXXII do artigo 5º e inciso XX do artigo 7º da Constituição Federal, o recurso não atende ao requisito do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT, pois o trecho indicado não contém o prequestionamento da controvérsia. Por essas razões, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (iacg/yac) BELEM/PA, 21 de julho de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS CPRM - ERICA DE JESUS FERNANDES COSTA

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ID: 330896131

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000724-05.2024.5.08.0005

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS CPRM ERICA DE JESUS FERNANDES COSTA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS CPRM ERICA DE JESUS FERNANDES COSTA

Notificação

Advogados:

OTAVIO VIEIRA TOSTES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME VILELA DE PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA JUCYLENE PACHECO VIEGAS RODRIGUES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

VICTOR ANDERSON MIRANDA DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: FRANCISCA OLIVEIRA FORMIGOSA RORSum 0000724-05.2024.5.08.0005 RECORRENTE: ERICA DE JESUS FERNANDES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: FRANCISCA OLIVEIRA FORMIGOSA RORSum 0000724-05.2024.5.08.0005 RECORRENTE: ERICA DE JESUS FERNANDES COSTA E OUTROS (1) RECORRIDO: ERICA DE JESUS FERNANDES COSTA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f8dd9e1 proferida nos autos. RORSum 0000724-05.2024.5.08.0005 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS CPRM GUILHERME VILELA DE PAULA (MG69306) OTAVIO VIEIRA TOSTES (MG118304) VICTOR ANDERSON MIRANDA DE SOUZA (RJ176039) Recorrente: Advogado(s): 2. ERICA DE JESUS FERNANDES COSTA MARIA JUCYLENE PACHECO VIEGAS RODRIGUES (PA018043) Recorrido: Advogado(s): ERICA DE JESUS FERNANDES COSTA MARIA JUCYLENE PACHECO VIEGAS RODRIGUES (PA018043) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS CPRM GUILHERME VILELA DE PAULA (MG69306) OTAVIO VIEIRA TOSTES (MG118304) VICTOR ANDERSON MIRANDA DE SOUZA (RJ176039) RECURSO DE: COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS CPRM A Recorrente, preliminarmente, requer seja concedido o efeito suspensivo ao Recurso de Revista, nos termos do art. 468, §2º, da CLT c/c 1.029, §5º do CPC, para suspender imediatamente os termos da v. sentença, afastando a determinação de redução da jornada, sem redução da remuneração e sem compensação de horas. A análise desse pedido será feita em conjunto com o tema de mérito do recurso, tendo em vista a necessidade de constatação da probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/07/2025 - Id 3383b4b; recurso apresentado em 11/07/2025 - Id 52673f1). Representação processual regular (Id 85b334a;54342f9). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id a34d353: R$ 3.173,34; Custas fixadas, id a34d353: R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RO, id e883375: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 548b825. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ALTERAÇÃO DA JORNADA Alegação(ões): A decisão regional se manifestou: A redução da jornada, neste caso, não é um privilégio, mas uma medida de inclusão e proteção social. E, não se pode olvidar para o decidido pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho que, em sede de Recursos de Revista Repetitivos, apreciando o Tema 1038, fixou a seguinte tese vinculante: "O empregado público que possui filho com Transtorno do Espectro Autista (TEA) tem direito à redução de jornada, sem diminuição proporcional de remuneração e independentemente de compensação de horário, nas hipóteses dos §§ 2º e 3º do artigo 98 da Lei nº 8.112/1990, de aplicação analógica. Acórdão RR - 0000594-13.2023.5.20.0006, Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga". Portanto, o Colendo TST decidiu que o empregado público que possui filho com Transtorno do Espectro Autista (TEA) tem direito à redução de jornada, sem diminuição proporcional de remuneração e independentemente de compensação de horário, pela aplicação analógica das hipóteses dos §§ 2º e 3º do artigo 98 da Lei nº 8.112/1990. A parte apresenta seu insurgimento alegando que "a aplicação do referido precedente ao caso concreto foi realizada de forma automática e sem a devida distinção (distinguishing), o que, na prática, referendou a violação de norma constitucional expressa" e que a tese firmada "estabelece que o direito à redução de jornada, previsto nos §§ 2º e 3º do artigo 98 da Lei nº 8.112/1990, é aplicável por analogia ao "empregado público". Ocorre que a fonte desse direito (Lei nº 8.112/90) é o diploma legal do regime estatutário, antagônico e incompatível com o regime celetista ao qual a Recorrente está compulsoriamente vinculada por mandamento constitucional". Sustenta que "a aplicação do Tema 1038 deve ser reservada aos empregados públicos de entidades que não estejam sob a égide do art. 173, § 1º, II, da CF. Para as empresas públicas como a CPRM, a aplicação indiscriminada do precedente esvazia a força normativa de um dispositivo constitucional específico, gerando insegurança jurídica ao borrar as fronteiras entre os regimes de pessoal da Administração Pública". Contudo, inadmissível o recurso de revista interposto contra decisão de Tribunal Regional que está em consonância com o entendimento do TST/STF, conforme se transcreve: TEMA/IRR 138: O empregado público que possui filho com Transtorno do Espectro Autista (TEA) tem direito à redução de jornada, sem diminuição proporcional de remuneração e independentemente de compensação de horário, nas hipóteses dos §§ 2º e 3º do artigo 98 da Lei nº 8.112/1990, de aplicação analógica. A matéria recursal, no contorno fático e jurídico delimitado no acórdão recorrido, já foi examinada pela instância superior, em precedente qualificado, o que impede a interposição de recurso de revista. Assim, nego seguimento ao Recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 (Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024), inc. I do art. 927 do CPC, alíneas "a" e "b" do inc. I do art. 1.030 do CPC e art. 896-B da CLT. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER Alegação(ões): A reclamada pugna, sucessivamente, que a obrigação de fazer seja delimitada no tempo e condicionada, de modo a evitar a perpetuação de uma medida excepcional e garantir a sua conformidade com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Transcreve o inteiro teor do acórdão recorrido, destacando os seguintes trechos: (...) Nesse contexto normativo, a interpretação da Lei nº 8.112/90, que concede horário especial ao servidor com deficiência ou que tenha dependente com deficiência (art. 98, §§ 2º e 3º), deve ser feita de forma extensiva e analógica, mesmo para empregados públicos celetistas. Embora a reclamada seja uma empresa pública regida pela CLT, sua natureza jurídica não a exime do dever de observar os princípios e direitos fundamentais previstos na Constituição Federal. (...) A alegação de que a Lei nº 8.112/90 não se aplica a celetistas e que o art. 173, §1º, II, da CF/88 impede tal extensão, representa uma visão formalista que não se coaduna com a efetividade dos direitos fundamentais e a função social da empresa. A necessidade de dotação orçamentária (art. 169, §1º, I, da CF/88) não pode ser um óbice intransponível à garantia de direitos fundamentais, especialmente quando se trata da saúde e desenvolvimento de uma criança com deficiência. (....) E, não se pode olvidar para o decidido pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho que, em sede de Recursos de Revista Repetitivos, apreciando o Tema 1038, fixou a seguinte tese vinculante: " O empregado público que possui filho com Transtorno do Espectro Autista (TEA) tem direito à redução de jornada, sem diminuição proporcional de remuneração e independentemente de compensação de horário, nas hipóteses dos §§ 2º e 3º do artigo 98 da Lei nº 8.112/1990, de aplicação analógica. Acórdão RR - 0000594-13.2023.5.20.0006, Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga". (...) Tampouco se sustenta a pretensão de limitação temporal da obrigação, pois a necessidade de cuidados é contínua e deve ser reavaliada conforme a evolução do quadro clínico da menor, e não por um prazo fixo arbitrário. (...) ao ratificar a tutela de urgência e determinar a redução da jornada da reclamante em 50%, sem redução dos salários e sem compensação de horários, agiu em conformidade com o ordenamento jurídico e os princípios que o norteiam. Examino. O recurso está mal aparelhado no tópico, pois não indica contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ou violação direta da Constituição Federal, hipóteses de cabimento do recurso de revista interposto em causa submetida ao rito sumaríssimo nos termos do §9º do art. 896 da CLT. Nesse sentido, a Súmula nº 221 do C. TST: SUM-221 RECURSO DE REVISTA. VIOLAÇÃO DE LEI. INDICAÇÃO DE PRECEITO (cancelado o item II e conferida nova redação na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) Res. 185/2012 - DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012. A admissibilidade do recurso de revista por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado. Portanto, nego seguimento. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: ERICA DE JESUS FERNANDES COSTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/07/2025 - Id a074d62; recurso apresentado em 11/07/2025 - Id ba338dd). Representação processual regular (Id a569e0c). Foram concedidos à parte recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita, Id. b4b2ff1, nos termos da OJ 269 da SDI-I(TST) e art. 790 da CLT. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXXII do artigo 5º; inciso XX do artigo 7º da Constituição Federal. A reclamante recorre do acórdão que manteve a sentença que autorizou a compensação de até 30 minutos diários quando houver adesão voluntária aos dias-pontes, ponto facultativo ou recesso de final de ano. Aduz afronta ao inciso XX do artigo 7º da CF, o qual "determina que haja mecanismos para promover a igualdade de oportunidades e condições de trabalho para as mulheres, combatendo a discriminação e incentivando a sua contratação e permanência no mercado de trabalho". Alega que "apesar de ser válida a livre opção ou não pela Recorrente ao benefício dos pontos facultativos, vislumbra-se que já havia sido feita a opção de não aderir compensar os dias pontes, haja vista que desde a decisão liminar em que determinou a redução da jornada em 50%, passando a ser 04 (quatro) horas diárias, a Recorrente já tem toda uma rotina programada com sua filha". Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: "CERTIFICO QUE, APRESENTADO O PRESENTE PROCESSO PARA JULGAMENTO, A EGRÉGIA TERCEIRA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, DECIDIU, UNANIMEMENTE, EM CONHECER DOS RECURSOS, EIS QUE PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS RECURSAIS. NO MÉRITO, SEM DIVERGÊNCIA, EM NEGAR PROVIMENTO AOS APELOS PARA MANTER A R. SENTENÇA EM SEU INTEIRO TEOR, INCLUSIVE QUANTO ÀS CUSTAS PROCESSUAIS. TUDO CONFORME OS FUNDAMENTOS. (...) Analiso. Sem razão. A decisão liminar determinou a redução da jornada "sem compensação de horários", referindo-se à jornada regular de trabalho da reclamante. Os dias de ponto facultativo e recesso, por sua natureza, são benefícios concedidos pela empresa, e a adesão a esses dias de folga é uma opção do empregado. O regulamento interno da CPRM (Id ba5c467, item 3.8) prevê a compensação de horas para esses dias, o que é uma condição para o usufruto da folga. A sentença, ao autorizar a compensação de até 30 minutos diários para esses dias, desde que haja adesão voluntária da autora, reconheceu a natureza facultativa do benefício e a validade da regra interna da empresa. A exigência de compensação para dias de folga voluntária não se confunde com a compensação da jornada regular de trabalho, que foi expressamente afastada pela liminar. Portanto, a conduta da reclamada em exigir a compensação para esses dias, quando a empregada opta por não trabalhar, não configura descumprimento da ordem judicial, mas sim a aplicação de uma regra para um benefício facultativo. A alegação da reclamante de que a exigência de compensação para esses dias a prejudica ou a expõe a riscos, embora compreensível, não pode ser imposta à reclamada como uma obrigação de isentar a compensação, uma vez que a escolha de usufruir da folga nesses dias é da própria empregada. Nego provimento ao recurso da reclamante" Examino. Quanto à alegada afronta ao inciso XXXII do artigo 5º e inciso XX do artigo 7º da Constituição Federal, o recurso não atende ao requisito do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT, pois o trecho indicado não contém o prequestionamento da controvérsia. Por essas razões, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (iacg/yac) BELEM/PA, 21 de julho de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS CPRM - ERICA DE JESUS FERNANDES COSTA

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Marcos Pinto Santana x Merope Melina Rodopoulos Barbosa

ID: 335706151

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000724-41.2021.5.10.0009

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS PINTO SANTANA

Polo Passivo:

MEROPE MELINA RODOPOULOS BARBOSA

Acórdão

Advogados:

RAQUEL SILVA SANTOS

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SAULO MARTINS MESQUITA

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SABRINA GOMES SANTOS

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JARDIEL FERREIRA ALVES DE LIMA

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ANDREIA RODRIGUES REGINALDO DE JESUS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN AP 0000724-41.2021.5.10.0009 AGRAVANTE: MARCOS PINTO SANTANA AGRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN AP 0000724-41.2021.5.10.0009 AGRAVANTE: MARCOS PINTO SANTANA AGRAVADO: MEROPE MELINA RODOPOULOS BARBOSA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000724-41.2021.5.10.0009 AP - ACÓRDÃO 3ª TURMA/2025 RELATOR: DESEMBARGADOR PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN AGRAVANTE: MARCOS PINTO SANTANA ADVOGADO: JARDIEL FERREIRA ALVES DE LIMA AGRAVADO: MEROPE MELINA RODOPOULOS BARBOSA ADVOGADO: ANDREIA RODRIGUES REGINALDO DE JESUS EMENTA "AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO TERMINATIVA DO FEITO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. NÃO CABIMENTO. Incabível a interposição de Agravo de Petição no presente momento processual, uma vez que a decisão agravada possui natureza interlocutória, não terminativa do feito, contra a qual não cabe o recurso imediato de Agravo de Petição (arts. 884 c/c 897 e 893, §1º, da CLT e Súmula 214 do c. TST). Ainda que assim não fosse, a garantia do Juízo é requisito indispensável ao exercício do direito do devedor de opor-se à execução, sendo, por isso, pressuposto de admissibilidade do Agravo de Petição, mas que não foi cumprido no caso. Agravo de petição da segunda Executada não conhecido" (TRT 10ª Região, 3ª Turma, AP 0123600-16.1998.5.10.0102, Rel. Des. José Leone Cordeiro Leite, julgado em 31/1/2018, publicado no DEJT em 9/2/2018). Ressalvas do Relator. RELATÓRIO O Exmo. Juiz Reinaldo Martini, atuando na MM. 9ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, por meio da decisão às fls. 17/20, deferiu parcialmente a incidência da multa estipulada no acordo homologado. A executada interpôs agravo de petição (fls. 22/28, pugnando pela reforma da decisão primária. O exequente apresentou contraminuta às fls.29/39. Diante da faculdade conferida pelo art. 102 do Regimento Interno deste Regional, deixou-se de encaminhar os presentes autos ao MPT. É o relatório. V O T O ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA NATUREZA DA DECISÃO RECORRIDA. PREPARO RECURSAL. Em decisão proferida às fls. 17/20, o Juízo de primeiro grau, deferiu parcialmente a incidência da multa estipulada no acordo homologado, tendo se pronunciado nos termos que seguem, verbis: "Vistos. Homologado acordo firmado entre as partes, acostado ao id. 7558e08, fixou-se o débito em R$ 88.000,00 (oitenta e oito mil reais), tendo a executada adimplido o pagamento de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) à vista, quando da assinatura da avença, e acordou-se que o saldo remanescente, no importe de R$ 56.000,00 (cinquenta e seis mil reais), seria pago em 28 parcelas mensais de R$ 2.000,00 (dois mil reais), tendo por início a data de 10/11/2022 e fim a data de 10/02/2025; bem como restou acordada cláusula penal de 100% sobre o valor total do acordo, no caso inadimplemento ou mora superior a cinco dias úteis. Em peça de id. 64533d6, acostada a estes autos eletrônicos aos 21/11/2024, a parte exequente noticiou a mora no adimplemento da parcela vencida aos 10/11/2024, e requer seja aplicada a cláusula penal avençada. Em peça de id. 8c777d9, a executada reconhece a mora, e informa ter tido dificuldades no pagamento aprazado da parcela, tendo-o feito aos 21/11/2024; requereu, contudo, fosse reduzida a cláusula penal, tendo em vista o adimplemento de 90% do acordo. Em peça de id. a6efb84, a parte autora se insurge ao pleito da ré, asseverando ser devida a incidência da multa sobre 100% do valor total do acordo, bem como requer se digne o juízo a determinar o vencimento antecipado das demais parcelas e o início da execução em desfavor da executada, no caso de descumprimento desta. Por fim, em peça de id. 8263b02, a executada informa o pagamento integral do valor acordado, inclusive das parcelas cujo vencimento esteve estipulado para 10/12/2024 (id. 3c52a97 - paga aos 10/12/2024), 10/01/2025 (id. a58ce3f - paga aos 13/01/2025), e 10/02/2025 (id. d03b71a - paga aos 10/02/2025). Pois bem. Tendo a executada cuidado de proceder com o pagamento das parcelas restantes, e tendo-o demonstrado nos autos, não há falar em vencimento antecipado, desse modo reputo que o pleito perdeu o objeto. Resta deliberar acerca da incidência da multa convencionada entre as partes. O acordo, de fato, determina a incidência da cláusula penal sobre o valor total do acordo: Em caso de inadimplemento ou mora do acordo superior a 5 (cinco) dias úteis, fica estipulada cláusula penal de 100% (cem por cento) a incidir sobre o valor total do acordo (...) Há que observar, no entanto, a incidência, no processo trabalhista, da possibilidade de modulação da multa inicialmente prevista, mediante redução percentual ou do valor da penalidade pactuada, no intuito de observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Inclusive, nessa esteira, este TRT/10ª Região fixou o Verbete de Jurisprudência nº 28 do Eg. Tribunal Pleno, publicado no DJ-3 em 17.7.2008, prevendo a incidência da penalidade apenas sobre a parcela em atraso, no intuito de evitar a onerosidade excessiva, in verbis: ACORDO. MULTA DECORRENTE DO INADIMPLEMENTO. FORMA DE INCIDÊNCIA. "Assumida obrigação por meio de acordo judicialmente homologado e sendo estipulada multa pelo seu descumprimento, esta deve ser interpretada de forma a evitar a onerosidade excessiva (art. 413 do CCB). Na hipótese de atraso no pagamento, a multa incidirá exclusivamente sobre as parcelas em atraso, observadas as respectivas datas de vencimento e independentemente da antecipação da execução das parcelas vincendas, exceto se houver, no acordo, expressa disposição em sentido contrário.". (Grifei). Reputo que fazer incidir multa de 100% sobre a totalidade das parcelas, inclusive sobre aquelas adimplidas a tempo e modo, implicaria em onerosidade excessiva à executada, bem como iria de encontro aos princípios que regem a modalidade pactícia, tais como a razoabilidade e proporcionalidade. Nesse sentido, o entendimento firmado no âmbito do TST: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO - ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO - DESCUMPRIMENTO PARCIAL - REDUÇÃO EQUITATIVA DA CLÁUSULA PENAL - POSSIBILIDADE. Com efeito, esta Corte Superior vem se firmando no sentido de que constitui o devedor em mora (artigo 394 do Código Civil) o atraso no pagamento da parcela do acordo homologado judicialmente, ainda que por tempo ínfimo, o que enseja a incidência da cláusula penal, exceto na hipótese em que acordada disposição expressa em sentido contrário. Contudo, em caso de descumprimento parcial do ajuste, como é o caso dos autos, a jurisprudência vem admitindo a possibilidade de modulação da multa inicialmente prevista, mediante redução do percentual ou do valor pactuado para a penalidade, a fim de atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não se admitindo, apenas, a exclusão da penalidade, sob pena de ofensa à coisa julgada. Desse modo, a decisão do Regional de limitar a incidência da cláusula penal somente à parcela paga em atraso, considerando o adimplemento parcial da avença e o atraso de apenas um dia no pagamento de uma das parcelas, está em conformidade com a disposição contida no art. 413 do CC, não havendo ofensa à coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da CF. Precedentes. Agravo interno não provido (Ag-AIRR-868-09.2011.5.02.0261, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 13/05/2025). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR. EXECUÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. EXCLUSÃO DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO. ATRASO ÍNFIMO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA CONSTATADA. Cinge-se a controvérsia em saber se ofende a coisa julgada decisão que, em execução de cláusula penal prevista em acordo homologado judicialmente, conclui pela sua inaplicabilidade em razão de circunstâncias fáticas específicas. No caso, o eg. TRT manteve a decisão que indeferiu a aplicação integral da multa requerida pelo exequente, por entender "demonstrada a boa-fé da executada e levando-se em conta os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade". Está registrado no acórdão que "o atraso ocorrido no pagamento da 1º parcela foi de apenas poucos dias, tendo sido compensado com o pagamento antecipado de 2 (duas) parcelas à época ainda vincendas". Ocorre que esta Corte Superior consolidou entendimento no sentido de que a exclusão total da cláusula penal prevista em título executivo, em casos de descumprimento de acordo homologado, é inadmissível, sob pena de violação da coisa julgada, sendo permitida tão somente a redução proporcional da penalidade, em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal e parcialmente provido" (RR-0010953-23.2019.5.15.0096, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 05/05/2025). No caso em tela, inobstante o atraso injustificado no pagamento da parcela vencida aos 11/11/2024, todas as demais foram adimplidas nos prazos e valores avençados, de modo que a mora imposta pelo atraso de dez dias no pagamento daquela primeira é mínima em relação à completude do acordo. A exclusão total da penalidade é inadmissível, vez que as partes expressamente anuíram com seus termos, porém, a redução proporcional desta se impõe no intuito de evitar um enriquecimento ilícito da parte credora. Assim, defiro em parte a incidência da multa avençada, apenas sobre a parcela inadimplida, fixando o débito decorrente da aplicação da penalidade em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Intime-se a executada para pagamento do débito, ou garantia da execução, em 48 horas, na forma do art. 880 da CLT, sob pena de início da execução em seu desfavor. Publique-se." Verifica-se, assim, que na hipótese dos autos, a decisão que deferiu a incidência da multa estipulada no acordo homologado entre as partes, possui natureza interlocutória e não detém imediata recorribilidade no Processo do Trabalho. Ressalta-se, ainda, que a agravante não cuidou sequer, de garantir a execução integralmente. Dessa forma, consoante o artigo 884, § 3º, da CLT, após a propositura dos embargos à execução e/ou da impugnação do exequente, no prazo de cinco dias da ciência da penhora ou da garantia do juízo, é que se poderá impugnar a sentença de liquidação, o que não é o caso dos presentes autos. Conforme visto, a decisão aqui proferida não está a desafiar a interposição do Agravo de Petição, porque de cunho interlocutório, não terminativa do feito (artigo 893, § 1º/CLT e Súmula nº 214 do colendo TST), além do recurso encontrar-se deserto. Assim sendo, não conheço do agravo de petição. CONCLUSÃO Ante o exposto, nos termos da fundamentação e, no mérito não conheço do agravo de petição da executada, porquanto incabível e deserto. Custas processuais, na forma da lei. É como voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, não conhecer do agravo de petição da executada Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Brasília (DF), sala de sessões. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior. Ausente o Desembargador Brasilino Santos Ramos, em face de encontrar-se em licença médica. Representando o Ministério Público do Trabalho o Procurador Regional do Trabalho Adélio Justino Lucas. Fez-se presente em plenário o advogado Jardiel Ferreira representando a parte Merope Melina Rodopoulos Barbosa. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 23 de julho de 2025. (data do julgamento). Pedro Luís Vicentin Foltran Desembargador Relator trpa BRASILIA/DF, 25 de julho de 2025. CARLOS JOSINO LIMA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS PINTO SANTANA

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Marcos Pinto Santana x Merope Melina Rodopoulos Barbosa

ID: 335706183

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000724-41.2021.5.10.0009

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS PINTO SANTANA

Polo Passivo:

MEROPE MELINA RODOPOULOS BARBOSA

Acórdão

Advogados:

RAQUEL SILVA SANTOS

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SAULO MARTINS MESQUITA

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SABRINA GOMES SANTOS

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JARDIEL FERREIRA ALVES DE LIMA

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ANDREIA RODRIGUES REGINALDO DE JESUS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN AP 0000724-41.2021.5.10.0009 AGRAVANTE: MARCOS PINTO SANTANA AGRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN AP 0000724-41.2021.5.10.0009 AGRAVANTE: MARCOS PINTO SANTANA AGRAVADO: MEROPE MELINA RODOPOULOS BARBOSA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000724-41.2021.5.10.0009 AP - ACÓRDÃO 3ª TURMA/2025 RELATOR: DESEMBARGADOR PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN AGRAVANTE: MARCOS PINTO SANTANA ADVOGADO: JARDIEL FERREIRA ALVES DE LIMA AGRAVADO: MEROPE MELINA RODOPOULOS BARBOSA ADVOGADO: ANDREIA RODRIGUES REGINALDO DE JESUS EMENTA "AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO TERMINATIVA DO FEITO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. NÃO CABIMENTO. Incabível a interposição de Agravo de Petição no presente momento processual, uma vez que a decisão agravada possui natureza interlocutória, não terminativa do feito, contra a qual não cabe o recurso imediato de Agravo de Petição (arts. 884 c/c 897 e 893, §1º, da CLT e Súmula 214 do c. TST). Ainda que assim não fosse, a garantia do Juízo é requisito indispensável ao exercício do direito do devedor de opor-se à execução, sendo, por isso, pressuposto de admissibilidade do Agravo de Petição, mas que não foi cumprido no caso. Agravo de petição da segunda Executada não conhecido" (TRT 10ª Região, 3ª Turma, AP 0123600-16.1998.5.10.0102, Rel. Des. José Leone Cordeiro Leite, julgado em 31/1/2018, publicado no DEJT em 9/2/2018). Ressalvas do Relator. RELATÓRIO O Exmo. Juiz Reinaldo Martini, atuando na MM. 9ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, por meio da decisão às fls. 17/20, deferiu parcialmente a incidência da multa estipulada no acordo homologado. A executada interpôs agravo de petição (fls. 22/28, pugnando pela reforma da decisão primária. O exequente apresentou contraminuta às fls.29/39. Diante da faculdade conferida pelo art. 102 do Regimento Interno deste Regional, deixou-se de encaminhar os presentes autos ao MPT. É o relatório. V O T O ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA NATUREZA DA DECISÃO RECORRIDA. PREPARO RECURSAL. Em decisão proferida às fls. 17/20, o Juízo de primeiro grau, deferiu parcialmente a incidência da multa estipulada no acordo homologado, tendo se pronunciado nos termos que seguem, verbis: "Vistos. Homologado acordo firmado entre as partes, acostado ao id. 7558e08, fixou-se o débito em R$ 88.000,00 (oitenta e oito mil reais), tendo a executada adimplido o pagamento de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) à vista, quando da assinatura da avença, e acordou-se que o saldo remanescente, no importe de R$ 56.000,00 (cinquenta e seis mil reais), seria pago em 28 parcelas mensais de R$ 2.000,00 (dois mil reais), tendo por início a data de 10/11/2022 e fim a data de 10/02/2025; bem como restou acordada cláusula penal de 100% sobre o valor total do acordo, no caso inadimplemento ou mora superior a cinco dias úteis. Em peça de id. 64533d6, acostada a estes autos eletrônicos aos 21/11/2024, a parte exequente noticiou a mora no adimplemento da parcela vencida aos 10/11/2024, e requer seja aplicada a cláusula penal avençada. Em peça de id. 8c777d9, a executada reconhece a mora, e informa ter tido dificuldades no pagamento aprazado da parcela, tendo-o feito aos 21/11/2024; requereu, contudo, fosse reduzida a cláusula penal, tendo em vista o adimplemento de 90% do acordo. Em peça de id. a6efb84, a parte autora se insurge ao pleito da ré, asseverando ser devida a incidência da multa sobre 100% do valor total do acordo, bem como requer se digne o juízo a determinar o vencimento antecipado das demais parcelas e o início da execução em desfavor da executada, no caso de descumprimento desta. Por fim, em peça de id. 8263b02, a executada informa o pagamento integral do valor acordado, inclusive das parcelas cujo vencimento esteve estipulado para 10/12/2024 (id. 3c52a97 - paga aos 10/12/2024), 10/01/2025 (id. a58ce3f - paga aos 13/01/2025), e 10/02/2025 (id. d03b71a - paga aos 10/02/2025). Pois bem. Tendo a executada cuidado de proceder com o pagamento das parcelas restantes, e tendo-o demonstrado nos autos, não há falar em vencimento antecipado, desse modo reputo que o pleito perdeu o objeto. Resta deliberar acerca da incidência da multa convencionada entre as partes. O acordo, de fato, determina a incidência da cláusula penal sobre o valor total do acordo: Em caso de inadimplemento ou mora do acordo superior a 5 (cinco) dias úteis, fica estipulada cláusula penal de 100% (cem por cento) a incidir sobre o valor total do acordo (...) Há que observar, no entanto, a incidência, no processo trabalhista, da possibilidade de modulação da multa inicialmente prevista, mediante redução percentual ou do valor da penalidade pactuada, no intuito de observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Inclusive, nessa esteira, este TRT/10ª Região fixou o Verbete de Jurisprudência nº 28 do Eg. Tribunal Pleno, publicado no DJ-3 em 17.7.2008, prevendo a incidência da penalidade apenas sobre a parcela em atraso, no intuito de evitar a onerosidade excessiva, in verbis: ACORDO. MULTA DECORRENTE DO INADIMPLEMENTO. FORMA DE INCIDÊNCIA. "Assumida obrigação por meio de acordo judicialmente homologado e sendo estipulada multa pelo seu descumprimento, esta deve ser interpretada de forma a evitar a onerosidade excessiva (art. 413 do CCB). Na hipótese de atraso no pagamento, a multa incidirá exclusivamente sobre as parcelas em atraso, observadas as respectivas datas de vencimento e independentemente da antecipação da execução das parcelas vincendas, exceto se houver, no acordo, expressa disposição em sentido contrário.". (Grifei). Reputo que fazer incidir multa de 100% sobre a totalidade das parcelas, inclusive sobre aquelas adimplidas a tempo e modo, implicaria em onerosidade excessiva à executada, bem como iria de encontro aos princípios que regem a modalidade pactícia, tais como a razoabilidade e proporcionalidade. Nesse sentido, o entendimento firmado no âmbito do TST: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO - ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO - DESCUMPRIMENTO PARCIAL - REDUÇÃO EQUITATIVA DA CLÁUSULA PENAL - POSSIBILIDADE. Com efeito, esta Corte Superior vem se firmando no sentido de que constitui o devedor em mora (artigo 394 do Código Civil) o atraso no pagamento da parcela do acordo homologado judicialmente, ainda que por tempo ínfimo, o que enseja a incidência da cláusula penal, exceto na hipótese em que acordada disposição expressa em sentido contrário. Contudo, em caso de descumprimento parcial do ajuste, como é o caso dos autos, a jurisprudência vem admitindo a possibilidade de modulação da multa inicialmente prevista, mediante redução do percentual ou do valor pactuado para a penalidade, a fim de atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não se admitindo, apenas, a exclusão da penalidade, sob pena de ofensa à coisa julgada. Desse modo, a decisão do Regional de limitar a incidência da cláusula penal somente à parcela paga em atraso, considerando o adimplemento parcial da avença e o atraso de apenas um dia no pagamento de uma das parcelas, está em conformidade com a disposição contida no art. 413 do CC, não havendo ofensa à coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da CF. Precedentes. Agravo interno não provido (Ag-AIRR-868-09.2011.5.02.0261, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 13/05/2025). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR. EXECUÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. EXCLUSÃO DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO. ATRASO ÍNFIMO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA CONSTATADA. Cinge-se a controvérsia em saber se ofende a coisa julgada decisão que, em execução de cláusula penal prevista em acordo homologado judicialmente, conclui pela sua inaplicabilidade em razão de circunstâncias fáticas específicas. No caso, o eg. TRT manteve a decisão que indeferiu a aplicação integral da multa requerida pelo exequente, por entender "demonstrada a boa-fé da executada e levando-se em conta os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade". Está registrado no acórdão que "o atraso ocorrido no pagamento da 1º parcela foi de apenas poucos dias, tendo sido compensado com o pagamento antecipado de 2 (duas) parcelas à época ainda vincendas". Ocorre que esta Corte Superior consolidou entendimento no sentido de que a exclusão total da cláusula penal prevista em título executivo, em casos de descumprimento de acordo homologado, é inadmissível, sob pena de violação da coisa julgada, sendo permitida tão somente a redução proporcional da penalidade, em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal e parcialmente provido" (RR-0010953-23.2019.5.15.0096, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 05/05/2025). No caso em tela, inobstante o atraso injustificado no pagamento da parcela vencida aos 11/11/2024, todas as demais foram adimplidas nos prazos e valores avençados, de modo que a mora imposta pelo atraso de dez dias no pagamento daquela primeira é mínima em relação à completude do acordo. A exclusão total da penalidade é inadmissível, vez que as partes expressamente anuíram com seus termos, porém, a redução proporcional desta se impõe no intuito de evitar um enriquecimento ilícito da parte credora. Assim, defiro em parte a incidência da multa avençada, apenas sobre a parcela inadimplida, fixando o débito decorrente da aplicação da penalidade em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Intime-se a executada para pagamento do débito, ou garantia da execução, em 48 horas, na forma do art. 880 da CLT, sob pena de início da execução em seu desfavor. Publique-se." Verifica-se, assim, que na hipótese dos autos, a decisão que deferiu a incidência da multa estipulada no acordo homologado entre as partes, possui natureza interlocutória e não detém imediata recorribilidade no Processo do Trabalho. Ressalta-se, ainda, que a agravante não cuidou sequer, de garantir a execução integralmente. Dessa forma, consoante o artigo 884, § 3º, da CLT, após a propositura dos embargos à execução e/ou da impugnação do exequente, no prazo de cinco dias da ciência da penhora ou da garantia do juízo, é que se poderá impugnar a sentença de liquidação, o que não é o caso dos presentes autos. Conforme visto, a decisão aqui proferida não está a desafiar a interposição do Agravo de Petição, porque de cunho interlocutório, não terminativa do feito (artigo 893, § 1º/CLT e Súmula nº 214 do colendo TST), além do recurso encontrar-se deserto. Assim sendo, não conheço do agravo de petição. CONCLUSÃO Ante o exposto, nos termos da fundamentação e, no mérito não conheço do agravo de petição da executada, porquanto incabível e deserto. Custas processuais, na forma da lei. É como voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, não conhecer do agravo de petição da executada Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Brasília (DF), sala de sessões. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior. Ausente o Desembargador Brasilino Santos Ramos, em face de encontrar-se em licença médica. Representando o Ministério Público do Trabalho o Procurador Regional do Trabalho Adélio Justino Lucas. Fez-se presente em plenário o advogado Jardiel Ferreira representando a parte Merope Melina Rodopoulos Barbosa. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 23 de julho de 2025. (data do julgamento). Pedro Luís Vicentin Foltran Desembargador Relator trpa BRASILIA/DF, 25 de julho de 2025. CARLOS JOSINO LIMA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MEROPE MELINA RODOPOULOS BARBOSA

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Sandra Ana Da Silva x Neonergia Pernambuco - Cia Energetica De Pernambuco

ID: 290989975

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Gravatá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000724-48.2025.8.17.8224

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA ANA DA SILVA

Polo Passivo:

NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO

Sentença (Outras)

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

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JOSE LEANDRO DE LIMA FILHO

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VITTORIO NIKOLAI TAVARES COSTA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Gravatá R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 - F… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Gravatá R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 - F:(81) 35339885 Processo nº 0000724-48.2025.8.17.8224 DEMANDANTE: SANDRA ANA DA SILVA DEMANDADO(A): NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO SENTENÇA Vistos, etc... 1. Cuida-se de ação ajuizada por SANDRA ANA DA SILVA em face da COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO – NEOENERGIA PERNAMBUCO, pelas razões de fato e de direito constantes do ID/202117427; 2. Relatório dispensado à luz do caput do art. 38, da Lei nº 9.099/1995; 3. No bojo da audiência una sob o ID/206253429: a) restou frustrada a tentativa de conciliação entre as partes; b) a demandada ofereceu sua contestação, com réplica autoral; c) reconheceu-se a relação consumerista entre as partes, concedendo-se à demandante o benefício previsto no art. 6º, inciso VIII, do CDC; 4. Das preliminares arguidas pela demandada: 4.1. Argui a demandada preliminar afirmando que os patronos da demandante estariam atuando com má-fé face o presente feito se tratar de prática de litigância predatória, o que ora resta inteiramente afastado, tendo em vista que o considerável número de ações judiciais patrocinadas por tais patronos em face da demandada não caracteriza, por si só, nem má-fé, nem litigância predatória, nem em prática do previsto no art. 32, do Estatuto da Advocacia, haja vista que a autora esteve presente à audiência una, caracterizando a sua total anuência quanto à atuação de seus patronos, afastando-se a alegação (não demonstrada pela ré) de prática de assédio processual. Também alega a demandada haver abuso do direito de ação, alegando que seria o presente “litígio fruto de captação em massa, sem o legítimo interesse processual”, o que ora resta afastado tanto pelos mesmos argumentos retro, quanto pelo fato de que, infelizmente, no âmbito dos Juizados Especiais, não há possibilidade de ajuizamento de ações coletivas, fazendo com que cada parte interessada ajuíze as suas ações individualmente e dentro do prazo prescricional legal quinquenal, não havendo sido identificada, in casu, litigância “frívola e procrastinatória”; 4.2. Argui a demandada preliminar afirmando ser o presente feito complexo por necessitar, para seu regular deslinde, de execução de prova de cunho pericial, o que tornaria este Juizado incompetente para apreciar o presente feito à luz do art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/1995. Tal preliminar deve, de logo, ser inacolhida, tendo em vista que, quando ajuizou o presente feito junto a este Juizado, a demandante abriu mão tacitamente da produção de provas periciais; 4.3. A demandada argui preliminar afirmando ser a inicial inepta, alegando que não estaria acompanhada dos documentos comprobatórios das alegações do demandante. Entretanto, tal preliminar deve, de logo, ser inacolhida, tendo em vista que se confunde inteiramente com a matéria de mérito deste feito, devendo, pois, com este ser analisada mais adiante; 4.4. A demandada argui preliminar afirmando ser a autora carente de ação por falta de interesse, alegando que o promovente não procurou solução no bojo administrativo, não havendo pretensão resistida. Entretanto, tal preliminar deve, de logo, ser inacolhida, tendo em vista que os interesses envolvidos na demanda são privados e disponíveis, sendo, assim, plenamente aplicável o teor do Princípio insculpido no art. 5º, do inciso XXXV, da CF/1988; 5. Do mérito: 5.1. O ponto controvertido do presente feito é se saber se o pleito autoral indenizatório encontra, ou não, respaldo fático, contratual e/ou legal; 5.2. Devemos, pois, tecer as seguintes considerações acerca das alegações das partes e do conjunto probatório: 5.2.1. Primeiramente, restam incontroversos os seguintes fatos: a) a existência de relação negocial entre as partes referente à prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica; b) a ocorrência, a partir do dia 30/03/2023, de interrupção do fornecimento de energia elétrica à unidade consumidora da demandante; 5.2.2. A teor da Pág. 01 da peça de bloqueio, a demandada, originalmente arguindo em sede de preliminar, ora afastada por tratar-se de matéria de mérito, juntou documento que demonstrar que a titularidade do contrato de fornecimento de energia elétrica em questão se deu posteriormente aos fatos da exordial; 6. Dessa feita, levando em conta o contido no subitem ‘5.2’ acima e em resposta ao subitem ‘5.1’ supra, concluímos que não há que se falar em indenização por danos morais em face da autora, pelos fatos da inicial, tendo em vista que não restou afastada, pela demandante, a informação trazida na Pág. 01 da contestação, ou seja, em não sendo demonstrado que a demandante encontrava-se presente no seu atual imóvel na época de interrupção, não caberá, portanto, qualquer indenização em sem favor; 7. Dispositivo: Dessa feita, inacolhendo as preliminares arguidas pela demandada e, com esteio no art. 487, Inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES todos os pedidos autorais; 8. Caso alguma das partes eventualmente interpuser recurso inominado, pugnando pela concessão e gratuidade judiciária, este Juízo efetuará a análise deste último, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, devendo tal pedido, sob pena de indeferimento sumário do pedido de gratuidade e não recebimento do recurso por deserção: a) Se pessoa física, estar acompanhado da cópia completa última declaração do IRPF do recorrente entregue à Receita Federal (ou, em caso de isenção, que junte a declaração de isenção atualizada extraída do sítio da Receita Federal na internet); b) Se pessoa jurídica, estar acompanhado das comprovações exigidas pelas súmulas nºs 481/STJ e 005/TJPE; 9. Sem condenação ao pagamento em taxas, custas e honorários sucumbenciais a teor dos arts. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/1995; 10. Intimem-se as partes eletronicamente através de seus respectivos patronos habilitados junto ao sistema PJe; 11. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Gravatá/PE, 05 de junho de 2025. LUIZ CÉLIO DE SÁ LEITE JUIZ DE DIREITO

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Sindicato Dos Empregados No Comercio E Servicos De Teresina x Monaco Diesel Caminhoes, Onibus E Tratores Ltda.

ID: 314610931

Tribunal: TRT22 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Teresina Classe: AçãO CIVIL COLETIVA Nº Processo: 0000724-90.2025.5.22.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO E SERVICOS DE TERESINA

Polo Passivo:

MONACO DIESEL CAMINHOES, ONIBUS E TRATORES LTDA.

Notificação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE DE ALENCAR VIEIRA

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LAISA CRISTINA PIAUILINO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA ACC 0000724-90.2025.5.22.0001 AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO E SERVI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA ACC 0000724-90.2025.5.22.0001 AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO E SERVICOS DE TERESINA RÉU: MONACO DIESEL CAMINHOES, ONIBUS E TRATORES LTDA. NOTIFICAÇÃO DE AUDIÊNCIA - DJEN Ficam as partes notificadas, por seus advogados, de que foi designada audiência para o presente feito, que será realizada por videoconferência, em data e horário acima discriminados, devendo seguirem os seguintes parâmetros: AUDIÊNCIA: 22/09/2025 10:36 (VIDEOCONFERÊNCIA) OBS.: PARA HOMOLOGAÇÃO DE EVENTUAL ACORDO APRESENTADO NOS AUTOS, É OBRIGATÓRIA A PARTICIPAÇÃO DA PARTE RECLAMANTE, NA AUDIÊNCIA, PARA RATIFICAR OS TERMOS RESPECTIVOS. 1. Para acesso à audiência, deverão inicialmente baixar o aplicativo Zoom Meeting. Sugerimos alterar o idioma para o português, para facilitar a navegação. 2. Devem acessar a videoconferência com 5 minutos de antecedência do horário designado para a audiência, devendo o participante IDENTIFICAR-SE, indicando, no “login”, o horário da audiência, tipo e nome do participante. Ex: “13h15 - Advogado ou Parte ou Testemunha - Nome”. 3. Ao abrirem o aplicativo, deverão digitar os seguintes dados (link único de acesso à sala geral de espera): https://trt22-jus-br.zoom.us/j/88135551642ID da reunião: 881 3555 1642 4. Deverão habilitar áudio e vídeo (no canto esquerdo inferior, clicar no ícone de fone de ouvido e, em seguida, escolher a opção “rede de dados wifi ou móvel”; depois, clicar no microfone que aparece cortado no canto inferior esquerdo, no mesmo lugar onde estava o fone de ouvido e na câmera que aparece cortada logo ao lado do microfone). Os advogados das partes devem orientar seus clientes quanto ao uso do aplicativo ZOOM, inclusive em relação à habilitação de áudio e vídeo. 5. Cabe aos advogados das partes o repasse das instruções e dados aos seus constituintes ou prepostos e às testemunhas. 6. As partes e advogados deverão utilizar equipamento com dispositivos para captura de imagem e som (câmera e microfone), podendo ser utilizado um notebook, um smartphone ou um desktop equipado com tais dispositivos. 7. Será aberta a audiência virtual em formato de videoconferência entre as partes, a MM. Juíza e a Secretária de Audiências da 1ª Vara do Trabalho de Teresina. Após o ingresso na audiência virtual, as partes serão instruídas e auxiliadas, em caso de dúvidas, pela Secretária de Audiências. 8. Durante toda a audiência, as câmeras devem permanecer ligadas. 9. A responsabilidade pela conexão estável à internet, instalação e utilização do equipamento e do aplicativo de acesso à plataforma para realização das audiências é exclusiva dos advogados, partes e membros do Ministério Público. 10. Caso se trate de AUDIÊNCIA UNA (Rito Sumaríssimo), as testemunhas (até duas) deverão comparecer à audiência independentemente de notificação, na forma do art. 825 da CLT. 10.1 AS TESTEMUNHAS DEVERÃO ATENDER AOS SEGUINTES CRITÉRIOS, SOB PENA DE DISPENSA: a) deverão estar cada uma em um ambiente diverso, não podendo estar juntas entre si no mesmo imóvel nem no mesmo imóvel com as partes, mesmo que em salas separadas; b) não poderão estar nos escritórios dos advogados nem na sede da(s) empresa(s), mesmo que em salas separadas; c) deverão ter capacidade técnica para utilização da plataforma Zoom; caso não possuam, poderão comparecer presencialmente à 1ª Vara do Trabalho de Teresina; d) deverão ter internet estável e suficiente para participarem da audiência pelo meio virtual; e) deverão estar com suas identidades em mãos. 11. Caso se trate de AUDIÊNCIA INICIAL DO RITO ORDINÁRIO, não haverá oitiva de depoimentos, devendo, caso necessário, ser marcada audiência de instrução em data posterior, oportunidade em que cada parte poderá apresentar até três testemunhas. 12. O não comparecimento da parte reclamante à referida audiência importará no arquivamento da reclamação e na possibilidade da cominação prevista no art. 844, § 2º da CLT. O endereço da parte reclamante deverá ser mantido atualizado durante o decorrer do processo, na Secretaria da Vara. 13. O reclamado deverá comparecer ou se fazer substituir pelo gerente ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento dos fatos, cujas declarações obrigarão o preponente. No caso de preposto, este deverá se fazer habilitado por carta de preposição qualificando-o para tanto, assinada por sócio ou gerente da empresa devidamente identificado com nome e função. O não comparecimento da parte reclamada à audiência implicará o julgamento da questão à sua revelia e a consideração de confissão quanto à matéria de fato. 14. A defesa e os documentos deverão ser juntados no PJe por profissional habilitado no processo. Deverá ser apresentado ao Juízo registro atualizado da constituição societária, além do comprovante de inscrição da empresa perante o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) ou, no caso de ser pessoa física, o número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), dados esses que deverão ser imediatamente comunicados ao Juízo em caso de alteração durante o trâmite processual. 15. É permitido às partes, advogados e testemunhas comparecerem presencialmente à sala de audiências da 1ª VT de Teresina, caso queiram, para participarem da audiência. Nesse caso, deverão comparecer 10 minutos antes do horário previsto para a audiência e informar, no balcão da Vara, que participarão presencialmente da sessão. Eventuais problemas de acesso deverão ser comunicados até 5 minutos após o horário previsto para o início da audiência por mensagens de Whatsapp para a 1ª Vara do Trabalho de Teresina por meio do contato (86) 9.9441-7362. Ficam as partes notificadas, também, de todos os atos ordinatórios, despachos e decisões proferidos no feito até a expedição da presente notificação. TERESINA/PI, 02 de julho de 2025. JAQUELINE CASTELO BRANCO DA SILVA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO E SERVICOS DE TERESINA

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Processo nº 0000004-39.2012.4.02.5104

ID: 280679604

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 4ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000004-39.2012.4.02.5104

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TUVIBRA INDUSTRIAL E CONSTRUTORA S/A

Acórdão

Advogados:

GUILHERME LINHARES RODRIGUES

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Apelação Cível Nº 0000004-39.2012.4.02.5104/RJ RELATOR : Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR APELADO : TUVIBRA INDUSTRIAL E CONSTRUTORA S/A (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : Guilherme Linhares Ro… Apelação Cível Nº 0000004-39.2012.4.02.5104/RJ RELATOR : Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR APELADO : TUVIBRA INDUSTRIAL E CONSTRUTORA S/A (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : Guilherme Linhares Rodrigues (OAB MG124141) EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. FGTS. CÁLCULO PERICIAL. salário família. FÉRIAS. férias indenizadas. terço das férias indenizadas. Lei nº 8.212/91. FGTS DEPOSITADO DIRETAMENTE EM CONTA DE EMPREGADO. acordo trabalhista. Tema nº 1.176. APELAÇÃO desPROVIDA. I. Caso em exame 1. Trata-se de Apelação Cível interposta pela União Federal – Fazenda Nacional em face da r. sentença proferida pelo MM. Juízo Federal da 2ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, que julgou procedente os embargos à execução fiscal de origem, determinando levantamento de penhora sobre veículos e também a exclusão das CDA’s que ensejaram a execução fiscal correlata (processo nº 0000724-11.2009.4.02.5104). II. Questão em discussão 2. Se é devida incidência de FGTS em verbas atinentes à CDA's ensejadoras da execução fiscal correlata. III. Razões de decidir 3. O respectivo laudo pericial, logo em seu primeiro quesito, informou que o FGTS e Contribuição Social Mensal não têm incidência sobre as verbas trabalhistas do salário família, férias indenizadas e terço das férias indenizadas. De certo, do art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91, tais verbas não entram no cálculo da alíquota do FGTS, existindo diversos entendimentos jurisprudenciais neste sentido. Precedentes. 4. Com efeito, em análise aos cálculos apresentados pela Perita, nota-se a correta exclusão dos valores referentes a tais verbas para fins de cálculo de FGTS. Especificamente sobre as férias, o cômputo destas entrou devidamente no cálculo do FGTS. 5. Neste âmbito, a apelante não consegue ilidir tais cálculos, os quais se basearam na folha de pagamento apresentada pela embargante/apelada na petição inicial dos autos de origem. Assim, o art. 3º, caput e parágrafo único, da LEF, enuncia que a presunção de certeza e liquidez da CDA regularmente inscrita é relativa, podendo ser ilidida por prova inequívoca. A embargante juntou as provas pertinentes à sua pretensão, cabendo à embargada demonstrar a insuficiência/mácula destas, o que não foi por ela realizado. 6. No que se refere à alegação de pagamento do FGTS de forma direta aos empregados, o Eg. STJ fixou no Tema nº 1.176, julgado em 22/05/2024, que " s ão eficazes os pagamentos de FGTS realizados diretamente ao empregado, após o advento da Lei 9.491/1997, em decorrência de acordo homologado na Justiça do Trabalho, o que não dispensa a oportuna comunicação do ato aos órgãos de fiscalização competentes. Assegura-se, no entanto, a cobrança de todas as parcelas incorporáveis ao fundo, consistente em multas, correção monetária, juros moratórios e contribuição social, visto que a União Federal e a Caixa Econômica Federal não participaram da celebração do ajuste na via laboral, não sendo por ele prejudicadas (art. 506, CPC) ." 7. Remetendo-se aos documentos anexados à inicial dos embargos à execução fiscal de origem, tem-se que constam os acordos trabalhistas realizados com os empregados referentes a depósitos de FGTS diretamente em suas contas, o que atrai o entendimento acima especificado pelo Tema nº 1.176/STJ. A r. sentença restou fundamenta nestes mesmos patamares, ainda que anterior ao julgamento do Tema, não havendo o que ser modificado IV. Dispositivo e tese 8. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à Apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 16 de maio de 2025.

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