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Paulo Joao Da Silva x Andre Luiz Ferreira Da Silva e outros

ID: 276208666

Tribunal: TRT6 Órgão: 7ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000867-42.2024.5.06.0007

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PAULO JOAO DA SILVA

Polo Passivo:

ANDRE LUIZ FERREIRA DA SILVA JESSICA KARLYNE GALVAO DOS SANTOS PLANET JATO SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA

Notificação

Advogados:

LUCIANO PEREIRA CABRAL JUNIOR

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MARIA ESTELA LOPES PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000867-42.2024.5.06.0007 RECLAMANTE: PAULO JOAO DA SILVA RECLAMADO: PLANET J… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000867-42.2024.5.06.0007 RECLAMANTE: PAULO JOAO DA SILVA RECLAMADO: PLANET JATO SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7e30e62 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: I - R E L A T Ó R I O Dispensado nos termos do art. 852-I da CLT. II - F U N D A M E N T A Ç Ã O 1. DAS QUESTÕES PREJUDICIAIS 1.1. Da notificação exclusiva DEFIRO o pedido formulado pelas partes de notificação exclusiva, acompanhando o entendimento da Súmula n. 427 do C. TST. Providências da Secretaria. 1.2. Da limitação da condenação A exigência da indicação do valor dos pedidos visa a permitir a verificação acerca da adequação do rito adotado, servindo como base, inclusive, para o cálculo de custas e outras taxas judiciárias. Contudo, como indicado na referida Instrução Normativa, trata-se de mera estimativa, não sendo exigida a liquidação fiel e exata da pretensão deduzida em juízo. Até porque, os contornos do pedido só serão marcados após o devido andamento do feito, com a efetiva apreciação das provas e teses apresentadas. Somente após o trânsito em julgado da decisão final é que se poderá verificar com exatidão o valor efetivamente devido. Ainda, não é producente ou razoável exigir do empregado a apuração exata de cada pedido na peça inicial, considerando a complexidade do cálculo trabalhista, com todas as suas integrações e reflexos. Ademais, considere-se a dificuldade do reclamante em ter acesso a documentos, em posse da reclamada, para embasar cálculos, por exemplo, de horas extras. Dessa forma, os valores apontados na inicial não servem como limitadores, mas sim como mera estimativa. 1.3. Da impugnação ao valor da causa Impugnam os réus o valor atribuído à causa em sede de contestação. Considerando que para todos os pedidos foram indicados os valores respectivos, não tendo apontado os requerentes quais as incongruências nos cálculos ofertados, REJEITO a impugnação. 2. DO MÉRITO 2.1. Do contrato de trabalho Afirma o reclamante que foi admitido pela primeira reclamada em 01/07/2013. Diz que, em 10/10/2022, foi preso preventivamente, obtendo liberdade provisória em 15/04/2024 e, ao buscar o retorno ao trabalho no dia seguinte (16/04/2024), foi informado pelo proprietário da empresa que ela havia encerrado suas atividades, o que, no seu entender, configurou dispensa sem justa causa. Os reclamados, em contestação conjunta, confirmam a prisão do reclamante e a consequente suspensão do contrato de trabalho. Afirmam, ainda, o encerramento definitivo das atividades empresariais, alegando que tal fato ocorreu por motivos alheios ao seu controle. Contestam o direito às verbas decorrentes da dispensa imotivada. São fatos incontroversos que o autor foi admitido pela primeira ré em 01/07/2013, que foi preso em 10/10/2022 e liberado em 15/04/2024 (fls. 33/34), bem assim o encerramento das atividades da empresa demandada. Na hipótese de prisão provisória do empregado, o contrato de trabalho fica suspenso, por aplicação analógica do art. 483, §1º da CLT. Durante o período de suspensão, as principais obrigações contratuais (prestação de serviço e pagamento de salário) ficam sobrestadas e o tempo de suspensão não é computado como tempo de serviço. Com a liberação do reclamante em 15/04/2024, cessou o motivo da suspensão, e o empregado se colocou à disposição para retornar às suas atividades. Nesse momento, ao ser informado do encerramento das atividades da empresa, a relação de emprego deve ser formalmente extinta. O encerramento das atividades do empregador, ainda que ocorrido durante a suspensão do contrato de um empregado, equipara-se, para fins de direitos trabalhistas, à dispensa sem justa causa, salvo se comprovada força maior, o que não foi alegado nem demonstrado pelos reclamados. Assim, tenho que o contrato de trabalho foi extinto sem justa causa em 16/04/2024. Assim, à míngua de comprovação de pagamento, JULGO PROCEDENTES os pedidos de pagamento de saldo de salário de 10 dias, referente ao mês de outubro de 2022; aviso prévio indenizado de 57 dias e sua integração ao contrato de emprego para todos os efeitos; gratificação natalina proporcional do ano de 2022, com a projeção do prazo do aviso prévio indenizado; férias vencidas (2021/2022) e proporcionais referentes a 2022 + 1/3, com a projeção do prazo do aviso prévio indenizado; multa de 40% do FGTS; indenização substitutiva do seguro-desemprego (súmula n. 389, II do TST) e multas dos arts. 467 e 477 da CLT. Quanto ao FGTS, o autor afirma que não houve recolhimento nos meses de fevereiro, março, abril e maio de 2020, julho de 2021 e maio de 2022. Contudo, o extrato analítico do FGTS juntado por ele próprio (fls. 45/50) demonstra o recolhimento das competências indicadas. Por essa razão, JULGO IMPROCEDENTE o pedido indicado no item 5 do rol de fls. 25/28. Nos termos da Lei n. 8.036/90, a obrigação de recolher o FGTS e a multa de 40% é cumprida por intermédio de depósito em conta vinculada, com subsequente liberação ao autor, haja vista que os recursos do fundo são aplicados, também, para fins sociais que vão além do interesse individual do empregado. Nesse sentido, a tese vinculante do C. TST: “Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador.” Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201 Assim, o valor da multa de 40% do FGTS, após calculada, deverá ser recolhida na conta vinculada do trabalhador e posteriormente liberado a ele por alvará judicial. Os valores já recolhidos na conta vinculada do demandante devem ser a ele liberados após o trânsito em julgado da decisão. DETERMINO que a primeira reclamada, no prazo de 5 dias, após do trânsito em julgado e notificada para esse fim, proceda a anotação da data de saída na CTPS do reclamante, fazendo constar o dia 12/06/2024 (OJ n. 82 da SDI-1 do TST), sob pena de multa diária no valor de R$100,00, limitada a 30 dias, após o que a Secretaria da Vara do Trabalho deve realizar a anotação. No cálculo, observe-se a evolução salarial extraída dos contracheques/fichas financeiras juntadas aos autos e, na ausência, a remuneração informada na petição inicial. Nada há que se deduzir ou compensar. 2.2. Da responsabilidade dos reclamados Requer o trabalhador a condenação solidária da empresa e dos sócios Jessica Karlyne Galvão dos Santos e André Luiz Ferreira da Silva, alegando que esse último, marido da titular da empresa, atuava como sócio de fato. A segunda reclamada, Sra. Jéssica Karlyne Galvão dos Santos, consta como sócia-administradora da empresa PLANET JATO SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA. no QSA ( fl. 52 ). Ressalto que todos os reclamados apresentaram contestação conjunta, na qual não houve impugnação específica à alegação de que o Sr. André Luiz Ferreira da Silva, terceiro reclamado, seria sócio de fato, tampouco há insurgência em face do pedido de condenação solidária de todos os réus. Assim, JULGO PROCEDENTE o pedido de condenação solidária dos reclamados JÉSSICA KARLYNE GALVÃO DOS SANTOS e ANDRÉ LUIZ FERREIRA DA SILVA pelos créditos trabalhistas deferidos ao trabalhador nesta decisão. 2.3. Do benefício da Justiça Gratuita De acordo com a nova redação do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, o deferimento do benefício da Justiça Gratuita, com a isenção de custas processuais, deve ser concedido ao requerente que perceba salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou que comprove insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. De outra parte, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) em 16/12/2024, fixou a seguinte tese a respeito da concessão de justiça gratuita: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). (grifei) Assim, considerando a declaração de fl. 44, CONCEDO o benefício, isentando a parte autora do pagamento das custas processuais. 2.4. Dos honorários advocatícios Com fulcro no art. 791-A da CLT, CONDENO a parte reclamada ao pagamento dos honorários sucumbenciais em favor da advogada do autor, fixados em 15% sobre o valor da condenação para a ré, ex vi do art. 791-A, § 2º do mesmo dispositivo legal, considerando, sobretudo, a complexidade da demanda. Apesar de recíproca a sucumbência, tendo em conta que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita, no julgamento da ADI 5677/DF, o plenário do STF, por maioria, decidiu pela inconstitucionalidade do pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência e dos honorários periciais pelo beneficiário da Justiça Gratuita, conforme se observa da certidão de julgamento reproduzida abaixo: “Decisão. O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes (...)” Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência – Resolução 672/2020/STF). Nesse contexto, não há condenação em honorários sucumbenciais para a parte autora. 2.5. Da correção monetária e juros O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADC nº 58 em 18/12/2020, assim decidiu: “O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Por fim, por maioria, modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2020 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)”. No entanto, tal decisão foi corrigida em sede de embargos de declaração para estabelecer a incidência da taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação, nos seguintes termos: “Decisão: unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelos amici curiae, rejeitou os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolheu, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer “a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)”, sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 15.10.2021 a22.10.2021.” Desta feita, por disciplina judiciária, registro que deverá ser utilizado o critério acima indicado na ADC 58. Aplicação dos arts. 1.039, § 11 do NCPC c/c art. 28, parágrafo único da Lei nº 9.868/99, sendo desnecessário se aguardar o trânsito em julgado da decisão, posto que a certidão de julgamento vale como acórdão. Esclareço, por fim, que, como a taxa SELIC é um índice de caráter híbrido, que engloba juros e correção monetária, a partir de sua incidência fica vedada a acumulação com outros índices. Frise-se que, por conta da edição da Lei n. 14.905/24 a partir de 30/08/2024, a atualização deve ser realizada pelo IPCA-E (art. 389, parágrafo único do Código Civil), sendo que os juros correspondem ao resultado da subtração do IPCA-E da SELIC (art. 406, § 1º do Código Civil), admitida a não incidência (taxa zero), mas não negativa, se for o caso (art. 406, § 3º do Código Civil). Nas reclamações trabalhistas envolvendo unicamente a Fazenda Pública, não serão aplicadas as diretrizes acima, considerando que na liminar concedida pelo Ministro Gilmar Mendes, ficou clara a sua não incidência, bem como o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 e art. 100, §2º da Carta Magna foram impugnados em ações próprias (ADI 4.357 r 4.425, bem como pelo RE 870947, com repercussão geral no Tema 810) No caso de condenação subsidiária, eventual redirecionamento da execução em face da Fazenda Pública não tem o condão de alterar as características originais da obrigação. Assim, deverá responder pelo débito integralmente, isto é, da mesma forma que a devedora principal o faria se adimplisse a obrigação. Em relação à indenização por danos morais, seguindo a orientação fixada pelo Supremo Tribunal Federal em diversas reclamações constitucionais apreciadas, a SBDI-1 do C. TST, no julgamento do E-RR-202-65.2011.5.04.0030, firmou entendimento no sentido de que a atualização do valor da indenização deve ser realizada desde o ajuizamento da ação, superando o entendimento consolidado na Súmula n. 439 do mesmo Tribunal. Assim, deve ser utilizada a taxa SELIC até 29/08/2024 e a nova forma de atualização a partir de 30/08/2024. Como a verba honorária é calculada de acordo com o valor da condenação, basta aplicá-lo sobre o quantum corrigido. Registra-se que não há óbice no art. 9º, II da Lei 11.101 /05 em relação à incidência de atualização monetária sobre os débitos trabalhistas após a decretação da recuperação judicial, sendo que a previsão de inexigibilidade dos juros estatuída pelo art. 124 da referida Lei se limita aos casos de falência. 2.6. Do imposto de renda e da contribuição previdenciária A questão é de ordem pública, devendo o juiz dela conhecer de ofício por imposição legal. Quanto ao imposto de renda, é cabível o recolhimento na forma estabelecida no art. 12-A, § 1º da Lei nº. 7.713/88. Observe-se, ainda, o disposto no art. 27 da Lei nº. 10.833/2003 e Provimentos nº. 01/96 e nº. 03/05 do TST. No tocante aos recolhimentos previdenciários, estes são cabíveis nos percentuais definidos em lei, observados os limites de responsabilidade das partes (Leis nº. 8620/93 e nº. 10.035/00), bem como as verbas que compõem o salário de contribuição, para aplicação das respectivas alíquotas e tetos máximos de contribuição mês a mês. Acrescento, por oportuno, que há previsão expressa no art. 832, §3º, da CLT reconhecendo a existência de limite de responsabilidade para cada parte. Dessa forma, deverá a reclamada, no prazo de quinze dias após o pagamento, remição, adjudicação ou arrematação, carrear aos autos os comprovantes dos recolhimentos fiscais e previdenciários, devidamente quitados, discriminando as parcelas a cargo da autora, a fim de viabilizar o reembolso, sob pena de liberação do valor integral ao reclamante e execução ex officio pelo total contra si. Observe-se a súmula n. 368 do C.TST. Têm natureza salarial as seguintes parcelas acima deferidas: saldo de salário e gratificação natalina proporcional. III – D I S P O S I T I V O Ante o exposto, e considerando tudo o que mais consta dos autos, resolve este Juízo: 1. CONCEDER ao reclamante o benefício da Justiça Gratuita, nos termos no item 2.3 da fundamentação; 2. JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos objeto da presente reclamação trabalhista, ajuizada por PAULO JOÃO DA SILVA em face da PLANET JATO SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA., de JÉSSICA KARLYNE GALVÃO DOS SANTOS e de ANDRÉ LUIZ FERREIRA DA SILVA, para: 2.1. DETERMINAR que a reclamada PLANET JATO SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA. realize a anotação da data de saída na CTPS do reclamante, no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado, devidamente intimada para tanto, nos termos do item 2.1 da fundamentação, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100,00, devendo a Secretaria da Vara do Trabalho proceder com a anotação após 30 (trinta) dias de inércia da ré. 2.2. CONDENAR os reclamados a pagarem ao reclamante, de forma solidária, no prazo de 48 horas, o valor correspondente aos títulos acima discriminados, observando-se as diretrizes delineadas na fundamentação. Quantum debeatur de acordo com planilha que segue com a presente sentença. Custas processuais a serem pagas pelo reclamado no importe de R$ 579,72, calculadas sobre o valor de R$ 28.986,13, nos termos do art. 789, I da CLT. Honorários sucumbenciais pela parte reclamada nos termos da fundamentação. Quando da quitação do seu débito, independente de notificação específica, deverá a reclamada proceder aos recolhimentos dos tributos e contribuições incidentes, comprovando nos autos no prazo de quinze dias, sob pena de execução quanto às contribuições devidas à Previdência social, considerando os títulos de natureza salarial, nos termos do art. 114 da CF/88, c/c Lei nº. 8212/91 e Lei nº. 10.035/2001. Observe-se, ainda, o disposto no art. 12-A, § 1º da Lei nº. 7.713/88 e Provimentos nº. 01/96 e nº. 03/05 do TST relativamente ao imposto de renda eventualmente devido. Comprovado o recolhimento no prazo acima estipulado, autoriza-se a dedução da parcela a cargo do reclamante. Intimem-se as partes. MATHEUS RIBEIRO REZENDE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PAULO JOAO DA SILVA

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Processo nº 7048496-46.2023.8.22.0001

ID: 261535330

Tribunal: TJRO Órgão: 1ª Turma Recursal - Gabinete 03 Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 7048496-46.2023.8.22.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EVERSON VICENTE DE LIMA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WILSON NOGUEIRA JUNIOR

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KADIJA BENICIO SANTANA

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NILSON APARECIDO DE SOUZA

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SILVIO CARLOS CERQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Turma Recursal - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - l… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Turma Recursal - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar Número do processo: 7048496-46.2023.8.22.0001 Classe: Recurso Inominado Cível Polo Ativo: EVERSON VICENTE DE LIMA ADVOGADOS DO RECORRENTE: SILVIO CARLOS CERQUEIRA, OAB nº RO6787A, NILSON APARECIDO DE SOUZA, OAB nº RO3883A, KADIJA BENICIO SANTANA, OAB nº RO9762A, WILSON NOGUEIRA JUNIOR, OAB nº RO2917A Polo Passivo: ESTADO DE RONDONIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA ADVOGADOS DOS RECORRIDOS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA RELATÓRIO Relatório dispensado nos moldes do art. 38, LF nº 9.099/95, cumulado com artigo 27 da Lei nº 12.153/2009, e Enunciado Cível FONAJE nº 92. VOTO Conheço do recurso, eis que presentes requisitos legais de admissibilidade. Analisado o mérito dos autos, vislumbro que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão: “Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.” Para sedimentar o entendimento e casuística, transcrevo a r. sentença: “(...)Trata-se de ação anulatória de ato administrativo combinada com pedido de promoção por ressarcimento de preterição para o posto de 3° Sargento PM por conclusão do Curso de Formação de Sargentos – CFS II 2018/PM. Alega o requerente que realizou o CFS II 2018/PM que foi realizado no período de 10/09/2018 a 20/12/2018, todavia, após o término do período de realização do curso, em 27/12/2018 foi instaurado em seu desfavor um Processo Disciplinar de Ensino – PED, com publicação em 31/12/2018, em razão de fato ocorrido no dia 16/12/2018. Sustenta que em razão do sobredito PED, teve sua promoção suspensa, e que após mais de 01 (um) ano de trâmite, em janeiro de 2020 o procedimento foi concluído, com decisão no sentido de promover o desligamento do autor do CFS II 2018/PM por comportamento com gravidade suficiente para concluir pela inadaptabilidade do aluno em permanecer na atividade de ensino. Aduz que o sobredito procedimento está maculado por ter sido instaurado após o término do prazo de vigência das atividades do curso de formação, aponta que há vício na tipificação da conduta que ensejou seu desligamento, a saber, a inadaptabilidade, haja vista que o curso estava prestes a se encerrar na data dos fatos que ensejaram a instauração do PED estando o autor absolutamente adaptado, e por fim, aponta ofensa ao princípio da duração razoável do processo. Em sua contestação, o requerido Estado de Rondônia sustentou a absoluta legalidade do ato, aduzindo que o feito foi instruído em observância à Diretriz Geral de Ensino (D-6-PM), que prevê a possibilidade de instauração do PED após o ingresso do aluno na atividade de ensino, sem estipular prazo final para tanto, assim como prevê o conceito regulamentar de inadaptabilidade do aluno, e, por fim, defendeu que a duração do processo observou a razoabilidade, haja vista que foi garantido o contraditório e ampla defesa do investigado, inclusive com a repetição de oitivas que haviam se dado de forma irregular. É a síntese do necessário. Após análise detida dos autos, entendo que razão não assiste a parte autora em seu pleito. Explico. Inicialmente, como bem aduziu o requerido em sua inicial, é de se consignar que a análise levada a efeito pelo Poder Judiciário restringe-se à legalidade do ato administrativo, não havendo que se deliberar acerca do mérito decisório, mas apenas da observância dos requisitos formais no processo administrativo que lhe ensejou. Nesse sentido: Apelação. Mandado de Segurança. Policial militar. Curso de formação de sargentos. Processo disciplinar. Desligamento de curso. Possibilidade. Previsão legal. Direito líquido e certo não comprovado. Recurso não provido. Não há se falar em direito líquido e certo quando ficou demonstrado nos autos a regularidade formal do procedimento administrativo disciplinar que ensejou o desligamento dos apelantes do curso de formação de sargento Bombeiro Militar de Rondônia, principalmente se atendidos os princípios da ampla defesa e do contraditório. Não há ilegalidade quando há previsão legal para desligamento do curso de formação em caso de cometimento de falta grave, sendo o respectivo ato administrativo assinado por autoridade competente, inexistindo direito líquido e certo a ser amparado nos autos. (TJ-RO – AC: 70450741020168220001 RO 7045074-10.2016.822.0001, Data de Julgamento: 30/07/2019) Apelação cível. Mandado de segurança. Curso de formação Policial Militar. Infração. Processo Disciplinar de Ensino. Desligamento. Observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, é ato discricionário da Administração a manutenção da decisão que, em processo administrativo de ensino, concluiu pelo desligamento do aluno do Curso de Formação Policial Militar, por comportamento incompatível com a carreira. (TJ-RO – APL: 00225152320128220001 RO 0022515-23.2012.822.0001, Relator: Juiz José Augusto Alves Martins, 1ª Câmara Especial, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 06/10/2015.) Nesta senda, verificada a legalidade do ato, não há que se falar em sua nulidade ou modificação por via judicial. No caso dos autos, o requerido demonstrou que o procedimento observou com rigor o regramento de regência, a saber, a Diretriz Geral de Ensino (D-6-PM), que a respeito das digressões aduzidas na inicial dispõe o que segue: Art. 63. O desligamento de aluno de atividade de ensino poderá ocorrer em razão dos seguintes motivos: III – Inadaptabilidade; […] IX – Por ato de indisciplina ou envolvimento, antes ou após o seu ingresso na atividade de ensino, em fato que o comprometa moral ou profissionalmente, demonstrando incapacidade para a permanência na atividade de ensino ou para desempenho das novas funções e/ou cargos; […] Parágrafo único. Nos casos previstos nos incisos III e IX o desligamento dar-se-á após apurado em Processo Disciplinar de Ensino, e nos demais casos o desligamento dar-se-á de ofício. […] Art. 124. São processos disciplinares no âmbito do ensino, aplicáveis aos alunos matriculados em cursos ou estágios no âmbito da Corporação, o Processo Disciplinar de Ensino (PDE) e o Processo Disciplinar de Ensino Sumaríssimo (PDES). Parágrafo único. Os processos disciplinares no âmbito de ensino não excluem o aluno à submissão em processos disciplinares previstos nas legislações disciplinares da PMRO. Art. 125. O Processo Disciplinar de Ensino destina-se a apurar as condições constantes nos incisos III e IX do art. 63 aos alunos matriculados em atividade de ensino, segundo os critérios estabelecidos nesta DGE, garantindo ao acusado o exercício do contraditório e da ampla defesa. Parágrafo único. O Processo Disciplinar de Ensino será instaurado através de Portaria, designandose uma comissão composta por 03 (três) oficiais PM, devendo ser presidida por Oficial PM de grau hierárquico maior que do acusado. […] Art. 139. A aplicação de medida de caráter educativo decorrente de fato observado negativo registrado em ficha própria não exclui os efeitos do registro para fins de apreciação pela Comissão de Avaliação de Adaptabilidade. Parágrafo único. As sanções de caráter escolar serão desconsideradas, para quaisquer fins, tão logo se encerrem as atividades de ensino. Como visto, o processo foi instaurado em 27/12/2018, todavia, destinou-se a apurar fato ocorrido em 16/12/2018 cujo teor não foi, e nem poderia ser, objeto de impugnação pelo requerido, sendo certo que ocorreu durante as atividades relacionadas ao CFS II 2018/PM, de modo que não se pode falar em ilicitude ato em decorrência da data de sua instauração. Também não se sustenta a alegação de vício na fundamentação da decisão que determinou o desligamento do autor, isso porque na forma do regramento de regência a inadaptabilidade não necessariamente se coaduna com seu sentido gramatical literal, estando elencado nos artigos 71 a 75 da Diretriz Geral de Ensino (D-6-PM): Art. 71. A avaliação de adaptabilidade consistirá na análise das observações registradas sobre as atitudes, positivas ou negativas, que destacam os alunos dos cursos de ingresso na carreira Policial Militar e que resulte em promoção imediata, e definirá a conveniência ou não da sua permanência na atividade de ensino. […] Art. 75. A observação de fatos ou indícios que possam indicar características de inadaptabilidade ou adaptabilidade à atividade de ensino e/ou à carreira Policial Militar far-se-á em todas as atividades desenvolvidas pelo aluno, tanto no aspecto técnico-profissional quanto naqueles aspectos relacionados ao convívio social, e serão registrados na Folha de Bloco de Fatos Observados, conforme modelo do Anexo XVII. Da verdade processual que emerge dos autos, restou incontroverso que o ato comportamental que ensejou o desligamento do requerente teve relação com seu aspecto social e demonstrou incompatibilidade com a conduta que se esperava de um integrante da carreira Policial Militar, de modo que a é coerente a fundamentação do desligamento do autor, que está de acordo com o regramento de regência. Por fim, também não se mostra consistente a alegação de que houve ofensa ao princípio do devido processo legal, isso porque o referido verto principiológico não define um prazo específico para que o processo seja concluído, devendo ser aferido a partir da análise de cada caso concreto, da necessidade de garantir do contraditório e da ampla defesa, que pode variar de acordo com as provas que seja necessário produzir, e no caso em litígio foi satisfativamente observado. O que se verifica é que foi necessário, inclusive para garantir a observância do princípio do devido processo legal, o refazimento das diligências de oitiva, que inicialmente ocorreram sem respeitar a ordem cronológica de regência, o que naturalmente postergou a conclusão do procedimento, outrossim, não há nenhum indício de que a parte tenha sido prejudicada no exercício do contraditório e ampla defesa, não havendo que se falar em ofensa ao princípio do devido processo legal. DISPOSITIVO Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos (CPC 487, I). (...)”. A r. Sentença deve ser mantida, já que o controle jurisdicional do ato administrativo limita-se à análise da legalidade do procedimento, não cabendo ao Judiciário adentrar no mérito administrativo. Nessa seara e considerando que a Diretriz Geral de Ensino (D-6-PM) prevê a possibilidade de instauração de PED - Processo Disciplinar de Ensino - para apuração de condutas ocorridas antes ou após o ingresso na atividade de ensino, não havendo limitação temporal para sua instauração, bem como que o fato foi praticado durante o curso a instauração do PED, em verdade, assegurou os princípio do contraditório e a ampla defesa. Dessa forma, e como comportamento do autor, nos autos do PED, foi avaliado como incompatível com a carreira policial militar, já que houve inclusive condenação criminal nos autos 0000867-41.2018.8.22.0012, há que se manter a decisão administrativa. Cumpre destacar que a promoção de servidor público é uma forma de provimento para um cargo mais elevado da carreira e deve atender aos requisitos estabelecidos na lei. Assim, inexiste violação ao princípio da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII) no fato de a legislação ordinária não permitir a inclusão de oficial militar no quadro de acesso à promoção. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR ESTADUAL. PROCESSO SELETIVO INTERNO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE CABOS DO QUADRO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL . INDEFERIMENTO DE INSCRIÇÃO. EDITAL DO CERTAME QUE EXIGE COMO REQUISITO BÁSICO DOS CANDIDATOS NÃO SER RÉU EM AÇÃO PENAL COMUM PELA PRÁTICA DE CRIME DOLOSO. IMPETRANTE QUE RESPONDE A AÇÃO PENAL POR CRIME COMUM. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA . PREVISÃO DE PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO NA HIPÓTESE DE ABSOLVIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO . I. Trata-se de Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.II. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança individual, impetrado pela parte agravante contra suposto ato ilegal do Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública do Estado de Mato Grosso do Sul e do Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul, consubstanciado no indeferimento de sua inscrição no processo seletivo interno para ingresso no Curso de Formação de Cabos do Quadro da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul, em razão da inobservância dos requisitos básicos exigidos para os candidatos do certame, entre eles, não ser réu em ação penal comum pela prática de crime doloso .III. O Tribunal de origem denegou a segurança, ao fundamento de que o indeferimento da matrícula deu-se com base no Edital 01/CFC/DRSP/PMMS/2016, que prevê como requisito básico para os candidatos ao curso de aperfeiçoamento de cabos não ser o pretendente réu em ação penal comum pela prática de crime doloso, o que está em harmonia com a legislação que disciplina o regime jurídico do cargo pretendido, além de que a legislação prevê, em caso de absolvição, o direito à promoção em ressarcimento de preterição, inexistindo, assim, ofensa ao princípio constitucional da presunção de inocência.IV. É firme o entendimento no âmbito do Supremo Tribunal Federal e desta Corte, no sentido de que não ofende o princípio da presunção de inocência a exclusão de militar do quadro de promoção quando denunciado em processo criminal, desde que assegurado eventual ressarcimento por preterição . Precedentes: STF, ARE 1265888 AgR, Rel. Ministro EDSON FACHIN, SEGUNDA TURMA DJe de 23/09/2021; RE 781.655 AgR-segundo, Rel. Ministro EDSON FACHIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/03/2018; ARE 710 .266 AgR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/04/2016; RMS 31.750 AgR, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, PRIMEIRA TURMA, DJe de 02/06/2014; AI 831 .035 AgR, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, PRIMEIRA TURMA, DJe de 21/05/2012; RE 459.320 AgR, Rel. Ministro EROS GRAU, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/05/2008 . Em igual sentido: STJ, AgInt no RMS 63.526/GO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/10/2020; AgInt no RMS 60.917/PB, Rel . Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/09/2019; AgInt no RMS 49.315/MT, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 28/09/2017; AgInt no RMS 53.818/MT, Rel . Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 10/11/2017;AgInt no RMS 49.315/MT, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 28/09/2017; RMS 53.515/TO, Rel . Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/06/2017; AgInt no RMS 42.602/PB, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 24/03/2017; RMS 29.353/AC, Rel . Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe de 20/05/2016; AgRg no RMS 48.766/PB, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/12/2015; AgRg no RMS 41.654/PE, Rel . Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/06/2014; RMS 23.811/PA, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe de 02/06/2008.V . No caso, o art. 47, VI, da Lei Complementar estadual 53/90 - Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Mato Grosso do Sul -, vigente ao tempo da publicação do Edital regulamentador do certame, dispunha que a promoção é direito dos policiais militares, exceto se forem réus em ação penal comum pela prática de crime doloso, como no caso. Outrossim, o art. 56, §§ 1º e 2º, do mesmo regramento e o art . 21, III, do Decreto estadual 10.769/2002, dispõem sobre a possibilidade de promoção por ressarcimento em preterição.VI. Ausente ilegalidade ou abuso de poder no ato acoimado de coator, ainda mais quando a autoridade apontada como coatora limita-se a dar cumprimento à expressa disposição legal, não há que se falar em direito líquido e certo a amparar a pretensão autoral, e, consequentemente, o acórdão recorrido não merece reparos, por estar em sintonia com o entendimento dominante desta Corte .VII. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no RMS: 55219 MS 2017/0226480-8, Relator.: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 16/10/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/10/2023) Assim, a decisão administrativa ora impugnada permanece hígida e desprovida de qualquer mácula que justifique sua anulação. Por tais considerações, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, mantendo-se a improcedência do pedido inicial. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, a teor da Lei nº 9.099/1995. Após o trânsito em julgado, remeta-se à origem. É como voto. EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS. PROCESSO DISCIPLINAR DE ENSINO. DESLIGAMENTO. LEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso interposto contra sentença que julgou improcedente a ação anulatória de ato administrativo, na qual o autor pleiteava sua promoção por ressarcimento de preterição ao posto de 3º Sargento PM, em razão de sua conclusão no Curso de Formação de Sargentos – CFS II 2018/PM. O autor alegou que teve sua promoção suspensa em razão da instauração de Processo Disciplinar de Ensino (PED) após a conclusão do curso, o qual resultou em seu desligamento por inadaptabilidade. A sentença de primeiro grau reconheceu a legalidade do ato administrativo de desligamento, fundamentando-se na observância das normas regimentais e na inexistência de ilegalidade ou violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. No recurso, o autor reiterou a nulidade do ato por ter sido instaurado após a conclusão do curso, bem como por suposta falta de fundamento na decisão administrativa. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a instauração do Processo Disciplinar de Ensino após a conclusão do curso configura nulidade do ato administrativo de desligamento do autor. III. RAZÕES DE DECIDIR O julgamento da legalidade do ato administrativo pelo Poder Judiciário restringe-se à verificação da observância dos princípios da legalidade, contraditório e ampla defesa, sem adentrar no mérito administrativo. O Processo Disciplinar de Ensino foi instaurado para apurar fato ocorrido durante a realização do curso, estando em conformidade com a Diretriz Geral de Ensino (D-6-PM), a qual prevê a possibilidade de desligamento por inadaptabilidade, após regular processo disciplinar. A fundamentação do desligamento do autor baseou-se na sua inadaptabilidade, conforme normas regimentais, sendo constatada incompatibilidade comportamental com a carreira Policial Militar. Inexiste violação ao princípio da duração razoável do processo, pois a instrução observou o contraditório e ampla defesa, garantindo a repetição de oitivas irregulares e proporcionando adequada análise do caso. Precedentes jurisprudenciais corroboram a legalidade do desligamento em situações semelhantes, reforçando que não há direito líquido e certo à permanência no curso quando comprovada a regularidade do procedimento disciplinar. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença que reconheceu a legalidade do ato administrativo de desligamento do curso de formação de sargentos. Tese de julgamento: É legal o desligamento de aluno de curso de formação policial militar por inadaptabilidade, após a instauração de regular Processo Disciplinar de Ensino, ainda que o procedimento tenha sido instaurado após a conclusão do curso, desde que respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa. Dispositivos relevantes citados Lei 9.099/95, art. 46. Diretriz Geral de Ensino (D-6-PM), arts. 63, 71 a 75, 124, 125 e 139. Jurisprudência relevante citada TJ-RO – AC: 70450741020168220001 RO 7045074-10.2016.822.0001, Data de Julgamento: 30/07/2019. TJ-RO – APL: 00225152320128220001 RO 0022515-23.2012.822.0001, Relator: Juiz José Augusto Alves Martins, 1ª Câmara Especial, Data de Publicação: 06/10/2015. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 24 de abril de 2025 JOAO LUIZ ROLIM SAMPAIO RELATOR

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Processo nº 0000618-74.2024.8.26.0366

ID: 339047222

Tribunal: TJSP Órgão: SEF - Setor de Execuções Fiscais - Mongaguá Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Processo: 0000618-74.2024.8.26.0366

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Edital

Advogados:

ANA PAULA DA SILVA ALVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS DIGITALIZADOS Nº XX/20XX PRAZO DE 30 DIAS Processo Digital nº 0000618-74.2024.8.26.0366 EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS DIGITALIZADOS, COM PRAZO… EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS DIGITALIZADOS Nº XX/20XX PRAZO DE 30 DIAS Processo Digital nº 0000618-74.2024.8.26.0366 EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS DIGITALIZADOS, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, expedido no presente Expediente Administrativo nº 0000618-74.2024.8.26.0366 O(A) MM(a). Juiz(a) de Direito da SEF - Setor de Execuções Fiscais, do Foro de Mongaguá, Estado de São Paulo, Dr(a). DANIELA MARIA ROSA NASCIMENTO, na forma da Lei, etc. FAZ SABER aos interessados, seus procuradores e a todos quantos possa interessar que, a partir do 30º (trigésimo) dia corrido subsequente à data de publicação deste edital no Diário da Justiça Eletrônico, este Juízo e respectivo Cartório, eliminará os processos físicos abaixo relacionados, que foram digitalizados para tramitação eletrônica, de acordo com a Resolução TJSP 859/2021. Durante esse período, os interessados pela guarda definitiva do fragmento de processo, às suas expensas, poderão requerer sua posse, conforme modelo que segue abaixo, encaminhando o “Pedido de Guarda Definitiva de Autos Físicos Digitalizados” exclusivamente por meio de mensagem eletrônica ao endereço mongaguasef@tjsp.jus.br. Os solicitantes terão o prazo de 10 (dez) dias úteis para retirada dos autos, após contato via e-mail pela Unidade comunicando que os autos estão disponíveis para retirada. Decorrido o prazo e não retirados, os autos serão encaminhados para descarte. RELAÇÃO DOS PROCESSOS A SEREM ELIMINADOS POR Nº SAJ/CNJ : 0502644-52.2005.8.26.0366 0507018-38.2010.8.26.0366 0507023-60.2010.8.26.0366 0507093-77.2010.8.26.0366 0507126-67.2010.8.26.0366 0507135-29.2010.8.26.0366 0507150-95.2010.8.26.0366 0507164-79.2010.8.26.0366 0507191-62.2010.8.26.0366 0507199-39.2010.8.26.0366 0507214-08.2010.8.26.0366 0507226-22.2010.8.26.0366 0507227-07.2010.8.26.0366 0507233-14.2010.8.26.0366 0507242-73.2010.8.26.0366 0507563-11.2010.8.26.0366 0507606-45.2010.8.26.0366 0507616-89.2010.8.26.0366 0507769-25.2010.8.26.0366 0506231-04.2013.8.26.0366 0500093-31.2007.8.26.0366 0501166-38.2007.8.26.0366 0500004-37.2009.8.26.0366 0505472-45.2010.8.26.0366 0505557-31.2010.8.26.0366 0505570-30.2010.8.26.0366 0505746-09.2010.8.26.0366 0507430-66.2010.8.26.0366 0002942-57.2012.8.26.0366 0512037-98.2005.8.26.0366 0506967-27.2010.8.26.0366 0507045-21.2010.8.26.0366 0507130-07.2010.8.26.0366 0507190-77.2010.8.26.0366 0580313-06.2013.8.26.0366 0527806-78.2007.8.26.0366 0530144-25.2007.8.26.0366 0501093-95.2009.8.26.0366 0570103-90.2013.8.26.0366 0519150-35.2007.8.26.0366 0522234-44.2007.8.26.0366 0526625-42.2007.8.26.0366 0531121-17.2007.8.26.0366 0501333-84.2009.8.26.0366 0024062-84.1997.8.26.0366 0010814-41.2003.8.26.0366 0012960-55.2003.8.26.0366 0013065-32.2003.8.26.0366 0508260-32.2010.8.26.0366 0508264-69.2010.8.26.0366 0508274-16.2010.8.26.0366 0508290-67.2010.8.26.0366 0508303-66.2010.8.26.0366 0508340-93.2010.8.26.0366 0508351-25.2010.8.26.0366 0008292-75.2002.8.26.0366 0014294-27.2003.8.26.0366 0500773-16.2007.8.26.0366 0505621-41.2010.8.26.0366 0506872-94.2010.8.26.0366 0506874-64.2010.8.26.0366 0506973-34.2010.8.26.0366 0508176-31.2010.8.26.0366 0508244-78.2010.8.26.0366 0508247-33.2010.8.26.0366 0501994-05.2005.8.26.0366 0506877-19.2010.8.26.0366 0506908-39.2010.8.26.0366 0506913-61.2010.8.26.0366 0506975-04.2010.8.26.0366 0506991-55.2010.8.26.0366 0507013-16.2010.8.26.0366 0507022-75.2010.8.26.0366 0507028-82.2010.8.26.0366 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0522955-25.2009.8.26.0366 0506988-03.2010.8.26.0366 0524050-51.2013.8.26.0366 0518916-53.2007.8.26.0366 0001722-34.2006.8.26.0366 0526645-33.2007.8.26.0366 0526846-25.2007.8.26.0366 0527391-95.2007.8.26.0366 0527392-80.2007.8.26.0366 0531536-97.2007.8.26.0366 0506196-44.2013.8.26.0366 0518269-48.2013.8.26.0366 0518898-22.2013.8.26.0366 0538953-91.2013.8.26.0366 0540020-91.2013.8.26.0366 0540077-12.2013.8.26.0366 0540535-29.2013.8.26.0366 0540814-15.2013.8.26.0366 0542037-03.2013.8.26.0366 0552069-67.2013.8.26.0366 0568347-46.2013.8.26.0366 0570688-45.2013.8.26.0366 0572362-58.2013.8.26.0366 0574474-97.2013.8.26.0366 0580237-79.2013.8.26.0366 0526398-52.2007.8.26.0366 0527582-43.2007.8.26.0366 0507606-79.2009.8.26.0366 0009404-45.2003.8.26.0366 0016424-87.2003.8.26.0366 0016610-13.2003.8.26.0366 0503710-67.2005.8.26.0366 0505255-75.2005.8.26.0366 0505706-32.2007.8.26.0366 0508065-52.2007.8.26.0366 0518427-16.2007.8.26.0366 0518453-14.2007.8.26.0366 0519121-82.2007.8.26.0366 0525023-16.2007.8.26.0366 0526116-14.2007.8.26.0366 0023950-81.1998.8.26.0366 0030673-19.1998.8.26.0366 0527372-89.2007.8.26.0366 0528583-63.2007.8.26.0366 0528584-48.2007.8.26.0366 0500045-04.2009.8.26.0366 0503157-78.2009.8.26.0366 0511116-03.2009.8.26.0366 0519184-39.2009.8.26.0366 0519325-58.2009.8.26.0366 0522584-61.2009.8.26.0366 0522935-34.2009.8.26.0366 0522943-11.2009.8.26.0366 0522945-78.2009.8.26.0366 0522949-18.2009.8.26.0366 0503705-69.2010.8.26.0366 0504727-65.2010.8.26.0366 0506199-96.2013.8.26.0366 0506924-85.2013.8.26.0366 0508600-68.2013.8.26.0366 0510771-95.2013.8.26.0366 0534305-68.2013.8.26.0366 0540036-45.2013.8.26.0366 0540936-28.2013.8.26.0366 0542404-27.2013.8.26.0366 0524070-42.2013.8.26.0366 0546703-47.2013.8.26.0366 0550984-46.2013.8.26.0366 0562981-26.2013.8.26.0366 0564658-91.2013.8.26.0366 0572679-56.2013.8.26.0366 0574022-87.2013.8.26.0366 0578879-79.2013.8.26.0366 0506139-26.2013.8.26.0366 0506293-44.2013.8.26.0366 0508141-66.2013.8.26.0366 0508566-93.2013.8.26.0366 0518256-49.2013.8.26.0366 0534315-15.2013.8.26.0366 0534467-63.2013.8.26.0366 0538990-21.2013.8.26.0366 0552218-63.2013.8.26.0366 0560044-43.2013.8.26.0366 0560305-08.2013.8.26.0366 0562900-77.2013.8.26.0366 0566047-14.2013.8.26.0366 0572917-75.2013.8.26.0366 0576331-81.2013.8.26.0366 0576805-52.2013.8.26.0366 0000205-47.2013.8.26.0366 0006684-42.2002.8.26.0366 0002136-95.2007.8.26.0366 0506046-68.2010.8.26.0366 0506818-31.2010.8.26.0366 0507054-80.2010.8.26.0366 0507525-96.2010.8.26.0366 0507629-88.2010.8.26.0366 0507807-37.2010.8.26.0366 0507894-90.2010.8.26.0366 0508257-77.2010.8.26.0366 0508372-98.2010.8.26.0366 0004157-54.2001.8.26.0366 0523813-27.2007.8.26.0366 0507524-14.2010.8.26.0366 0507531-06.2010.8.26.0366 0507549-27.2010.8.26.0366 0507625-51.2010.8.26.0366 0507791-83.2010.8.26.0366 0523813-27.2007.8.26.0366 0507524-14.2010.8.26.0366 0507531-06.2010.8.26.0366 0507549-27.2010.8.26.0366 0507625-51.2010.8.26.0366 0507791-83.2010.8.26.0366 0001011-19.2012.8.26.0366 0032368-08.1998.8.26.0366 0000205-47.2013.8.26.0366 0003578-23.2012.8.26.0366 0001660-47.2013.8.26.0366 0506131-54.2010.8.26.0366 0506443-30.2010.8.26.0366 0000869-15.2012.8.26.0366 0506597-48.2010.8.26.0366 0507069-49.2010.8.26.0366 0507635-95.2010.8.26.0366 0507880-09.2010.8.26.0366 0507965-92.2010.8.26.0366 0507971-02.2010.8.26.0366 0508004-89.2010.8.26.0366 0568216-71.2013.8.26.0366 0002896-39.2010.8.26.0366 0001950-62.2013.8.26.0366 Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Mongaguá, aos 25 de julho de 2025.

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Processo nº 0000867-56.2015.8.10.0052

ID: 278112131

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000867-56.2015.8.10.0052

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE ABREU FERRAZ

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MACEDO GUTERRES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000867-56.2015.8.10.0052 - PJE. APELANTE: BANCO PAN S.A. ADVOGADO: FELICIANO LYRA MOURA (OAB/MA 13269-A). APELADO: MARIA JOSE ABREU FERRAZ. ADVOG… PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000867-56.2015.8.10.0052 - PJE. APELANTE: BANCO PAN S.A. ADVOGADO: FELICIANO LYRA MOURA (OAB/MA 13269-A). APELADO: MARIA JOSE ABREU FERRAZ. ADVOGADO: LUCIANA MACEDO GUTERRES (OAB/MA 7626) PROC. DE JUSTIÇA: SANDRA LÚCIA MENDES ALVES ELOUF. RELATOR SUBSTITUTO: FERNANDO MENDONÇA. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. CONSUMIDORA COM DEFICIÊNCIA VISUAL BILATERAL. IMPOSSIBILIDADE DE ASSINATURA E DE SUA PRESENÇA NA DATA DO CONTRATO. TRATAMENTO CONTRA O CÂNCER. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. MANUTENÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. TESES FIXADAS NO IRDR Nº 53.983/2016. APELO DESPROVIDO. I. Nos termos da Súmula nº 479 do STJ, “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. II. Consta nos autos prova documental robusta de que a autora é portadora de deficiência visual bilateral, condição que a impossibilita de assinar contratos, conforme laudo médico apresentado (ID nº 44224794, p. 3). Além disso, restou demonstrado que, à época da suposta contratação (08/04/2014), a autora se encontrava em tratamento oncológico para câncer de mama em São Luís/MA, o que inviabiliza sua presença física ou manifestação de vontade na celebração do contrato na cidade de Pinheiro/MA, conforme petição (ID 44224802) e documentos no ID nº 44224732 (Pág. 1-3). III. Assim, o banco não conseguiu demonstrar que o consumidor efetivamente firmou o negócio em questão, já que deixou de infirmar os fatos narrados e, consequentemente, não se desincumbiu do ônus que é seu, conforme fixado na Tese nº 1 do referido IRDR nº 53.983/2016. IV. No presente caso, inexiste qualquer comprovação de assinatura válida da autora de forma presencial e, notadamente, do contrato em braile ou de leitura do contrato por meio acessível. Ademais, não houve assinatura a rogo, nem instrumento público. A instituição financeira, portanto, falhou em seu dever de cautela e informação, incidindo em clara falha na prestação do serviço. V. a cobrança e os descontos indevidos de seu benefício previdenciário ensejam a repetição do indébito em dobro, porquanto evidente a má-fé, já que não há cópia do contrato assinado, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, bem como nos termos fixados pela Tese nº 3, do referido IRDR nº 53.983/2016. VI. Conforme a jurisprudência desta E. Corte para casos semelhantes, é razoável e proporcional a manutenção da condenação ao pagamento e indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). VII. Apelo desprovido, de acordo com o parecer ministerial. D E C I S Ã O Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BANCO PAN S.A., ante o inconformismo com a sentença (ID nº 44224803) proferida nos autos da Ação de Repetição de Indébito c/c Anulação de Débito c/c Danos Morais, proposta por MARIA JOSÉ ABREU FERRAZ, que julgou procedentes os pedidos exordiais, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil: “[...] Por esses fundamentos, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS da requerente, e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para: a) DECLARAR cancelado o contrato de empréstimo consignado nº 303087430-3, com a cessação dos descontos no benefício previdenciário da parte autora, caso ainda esteja havendo o desconto; b) CONDENAR o banco requerido a devolver em dobro os valores descontados sob a rubrica do empréstimo ora anulado, onde os juros de mora, no importe de 1% (um por cento) ao mês serão computados a partir da citação inicial, nos termos do art. 405 do Código Civil de 2002, por se tratarem de responsabilidade contratual, calculada pelo índice Selic, conforme disposto no art. 406, §1º, da Lei 14.905/2024, e a correção monetária incidirá a partir do efetivo prejuízo, contando da data de cada desconto, em acordo com a Súmula 43 do STJ, calculada pelo índice IPCA/IBGE, conforme disposto no art. 389, parágrafo único, da Lei 14.905/2024; c) CONDENAR o réu a pagar à parte autora a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, onde os juros de mora, no importe de 1% (um por cento) ao mês, serão computados a partir da citação inicial, nos termos do art. 405 do Código Civil de 2002, por se tratarem de responsabilidade contratual, calculada pelo índice Selic, conforme disposto no art. 406, § 1º, da Lei 14.905/2024 e a correção monetária incidirá a partir da publicação desta sentença, conforme a Súmula 362 do STJ, calculada pelo índice IPCA/IBGE, conforme disposto no art. 389, parágrafo único, da Lei 14.905/2024. d) CONDENAR o demandado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.” Em suas razões recursais (ID nº 44224806), o apelante alega, em síntese, (i) a regularidade da contratação do empréstimo e que o valor foi transferido à conta da autora; (ii) a ausência de responsabilidade do banco por eventual fraude, invocando fortuito externo e enriquecimento sem causa; (iii) a inexistência de dano moral indenizável, tratando-se de mero dissabor; e, subsidiariamente, pugna pela redução do valor arbitrado a título de danos morais. Contrarrazões (ID nº 44224812) apresentadas tempestivamente, nas quais a parte apelada sustenta a manutenção da sentença, com base na ausência de prova da contratação válida, na condição de cegueira da autora à época da avença e em laudo médico que comprova tal fato. Ressalta a inexistência de depósito em conta da autora, conforme extratos bancários juntados, e reforça a aplicação da responsabilidade objetiva do fornecedor à luz do CDC, com incidência da Súmula 479 do STJ. A D. PGJ opinou pelo desprovimento do apelo. É o relatório. Decido. De início, insta asseverar que, na hipótese, a prerrogativa constante do art. 932 do Código de Processo Civil, bem como o que preceitua a Súmula nº 568, do Superior Tribunal de Justiça, permitem ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, na medida em que já existe entendimento dominante acerca do tema na jurisprudência desta Corte e dos Tribunais Superiores. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursais intrínsecos e extrínsecos, conheço do apelo. No mérito, não assiste razão à instituição financeira apelante. Explico. Como pontuado na sentença, o litígio versa sobre relação consumerista, uma vez que o objeto da lide é um suposto contrato de empréstimo adquirido junto à instituição bancária, incidindo, portanto, as regras da Lei nº 8.078/90. Disso decorre, ainda, a responsabilidade objetiva do fornecedor dos serviços, conforme art. 14 do CDC. Sobre o tema, o e. STJ possui sedimentado posicionamento, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, litteris: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. OFENSA AOS ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC/73. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. TESE DECIDIDA EM JULGAMENTO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. [...] 2. "As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno" (REsp 1.199.782/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2011, DJe de 12/09/2011). Recurso Representativo de Controvérsia. […] . 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp 1136982/MA, Rel. Min. Lázaro Guimarães (Des. convocado do TRF 5ª Região), 4ª Turma, DJe 28/02/2018). A questão restou, inclusive, sumulada pelo E. STJ, verbis: Súm. nº 479/STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Nesse contexto, tenho que a instituição bancária possui a responsabilidade pela segurança nos serviços por ela prestados, consequência do risco do empreendimento. Consta nos autos prova documental robusta de que a autora é portadora de deficiência visual bilateral, condição que a impossibilita de assinar contratos, conforme laudo médico apresentado (ID nº 44224794, p. 3). Além disso, restou demonstrado que, à época da suposta contratação (08/04/2014), a autora se encontrava em tratamento oncológico para câncer de mama em São Luís/MA, o que inviabiliza sua presença física ou manifestação de vontade na celebração do contrato na cidade de Pinheiro/MA, conforme petição (ID 44224802) e documentos no ID nº 44224732 (Pág. 1-3). Assim, o banco não conseguiu demonstrar que o consumidor efetivamente firmou o negócio em questão, já que deixou de infirmar os fatos narrados e, consequentemente, não se desincumbiu do ônus que é seu, conforme fixado na Tese nº 1 do referido IRDR nº 53.983/2016, verbis: 1ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, COM O ACRÉSCIMO SUGERIDO PELO SENHOR DESEMBARGADOR ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR): "Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)." Sobre o tema, confira-se julgados em semelhante sentido: TJ/MG: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - DESCONTOS INDEVIDOS - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA. 1. A Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a direito alheio. 2 . Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade da instituição financeira é objetiva, prescindindo da comprovação de culpa, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. 3. A contratação do empréstimo por meio de contrato escrito e gravação eletrônica, bem como a fruição do valor emprestado demonstram a regularidade da contratação. V .V. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - "AÇÃO DECLARATÓRIA (NULIDADE) DE EMPRÉSTIMO SOBRE A (RMC) C/C COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA E RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL" - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DEFICIENTE VISUAL - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - RESTITUIÇÃO - NECESSIDADE - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Alegando o consumidor a inexistência de dívida, é do fornecedor demandado o ônus probatório de demonstrar o lastro da cobrança, sob pena de se atribuir ao autor o dever de produzir prova negativa. Quando uma das partes contratantes for deficiente visual, constitui pressuposto de validade do contrato a celebração mediante instrumento público ou a rogo, por intermédio de procurador constituído por instrumento público ou, que seja utilizado o método "braile" durante todo o ajuste bancário levado a efeito com pessoa portadora de deficiência visual . Declarada a invalidade do negócio jurídico, é imperioso o retorno das partes ao status "quo ante", ato que engloba o direito à compensação do montante que foi comprovadamente transferido à parte autora. A 2ª Sessão Especial do Superior Tribunal de Justiça, no EAREsp nº 676608/RS, definiu que, para indé bitos cobrados após 30/03/2021, a restituição destes valores deve ocorrer de forma dobrada, parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, independente da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou o valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado com prudência, segundo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se apto a reparar, adequadamente, o dano suportado pelo ofendido, servindo, ainda, como meio de impedir que o condenado reitere a conduta ilícita (TJ-MG - Apelação Cível: 50284539820218130145, Relator.: Des .(a) Régia Ferreira de Lima, Data de Julgamento: 01/11/2024, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/11/2024). TJ/SP: APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - PROPOSTA DE PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM REDUÇÃO DAS TAXAS DE JUROS FEITA POR SUPOSTO GERENTE DO BANCO - REALIZAÇÃO DE NOVO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM PAGAMENTO DE BOLETO PARA QUITAÇÃO DO CONSIGNADO PORTADO - AUTORA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA VISUAL - CEGUEIRA TOTAL - DOCUMENTO DE IDENTIDADE SEM ASSINATURA, CONSTANDO APENAS DIGITAL E ANOTAÇÃO DE "IMPOSSIBILIDADE PERMANENTE" - BANCO QUE NÃO TROUXE O CONTRATO E DOCUMENTOS APRESENTADOS - OBRIGAÇÃO DA CASA BANCÁRIA DE FORNECER CONTRATO EM BRAILE PARA DEFICIENTES VISUAIS - PRECEDENTES DO STJ -INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO AGIU COM A CAUTELA NECESSÁRIA E CONTRIBUI PARA QUE OS FRAUDADORES OBTIVESSEM ÊXITO, UTILIZANDO CONTRATO ESCRITO ININTELIGÍVEL À CONSUMIDORA - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA AVENÇA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS QUE INDEPENDE DE MÁ-FÉ - TESE DEFINIDA PELO STJ - DESCONTOS OCORRIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - VERBA ALIMENTAR - DANO MORAL IN RE IPSA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJ-SP - AC: 10009013420228260210 SP 1000901-34.2022.8 .26.0210, Relator.: Carlos Abrão, Data de Julgamento: 11/11/2022, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/11/2022). No presente caso, inexiste qualquer comprovação de assinatura válida da autora de forma presencial e, notadamente, do contrato em braile ou de leitura do contrato por meio acessível. Ademais, não houve assinatura a rogo, nem instrumento público. A instituição financeira, portanto, falhou em seu dever de cautela e informação, incidindo em clara falha na prestação do serviço. Dessa forma, restaram configurados o ato ilícito, o nexo de causalidade, bem como o dano, evidentemente caracterizado pelos prejuízos materiais sofridos pelo consumidor, que teve descontados valores de seu benefício previdenciário sem sua anuência. Desta feita, configurada a responsabilidade objetiva do banco, independentemente de culpa, advém, consequentemente, o seu dever de reparação. Decerto, a cobrança e os descontos indevidos de seu benefício previdenciário ensejam a repetição do indébito, porquanto evidente a má-fé, já que não há cópia do contrato assinado nem do comprovante de transferência do valor, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, bem como nos termos fixados pela Tese nº 3, do referido IRDR nº 53.983/2016. Vejamos: 3º TESE (Redação dada quando julgamento dos Embargos de Declaração no IRDR nº 53.983/2016, DJe: 03.04.2019): "Nos casos de empréstimos consignados, quando restar configurada a inexistência ou invalidade do contrato celebrado entre a instituição financeira e a parte autora, bem como demonstrada a má-fé da instituição bancária, será cabível a repetição de indébito em dobro, resguardadas as hipóteses de enganos justificáveis". De seu turno, tenho que o dano moral indenizável também restou configurado na hipótese dos autos, uma vez que o consumidor é aposentado, logo, sofreu graves transtornos, que ultrapassam os limites do mero aborrecimento, com os descontos indevidos em seu benefício do INSS. Nesse contexto, no que tange ao quantum arbitrado, tenho que este deve considerar a gravidade dos fatos narrados, as condições pessoais da vítima e a vedação ao enriquecimento sem causa, sendo, portanto, razoável e proporcional a sua manutenção no valor de 5.000,00 (cinco mil reais), verbis: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. DESCONTO INDEVIDO SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DO CDC. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR FIXADO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. […]. III. O Banco não se desincumbiu de demonstrar que o empréstimo é regular, tampouco comprovou o recebimento, pela apelada, da quantia questionada, ônus que lhe assiste, segundo regra do art. 373, inciso II, do CPC/2015 e a Tese nº 1 firmada no IRDR 53983/2016. IV. Quanto à condenação à devolução das parcelas descontadas indevidamente, entende-se que esta deve ocorrer em dobro, incidindo os juros moratórios a partir do evento danoso, conforme súmula 54 do STJ e a Tese nº 3 firmada no IRDR 53983/2016. V. No caso dos autos, verifica-se que, sob o ângulo compensatório, o valor de R$ 5.000,00(cinco mil reais) mostra-se adequado e de acordo com a jurisprudência dessa C. 5ª Câmara Cível em casos semelhantes a este. VI. Ante ao exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao apelo para manter a sentença de 1º grau em todos os seus termos. (TJMA, ApCiv 0212122019, Rel. Des. RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, DJe 21/10/2019). PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. DANO MORAL. QUANTUM MAJORADO. APELO PROVIDO. I – A hipótese dos autos configura dano moral in res ipsa, em que a mera conduta ilícita já é suficiente para demonstrar os transtornos e os aborrecimentos sofridos pela apelante. II - Tendo em vista os parâmetros utilizados por esta Câmara em casos idênticos, é razoável, na espécie, a majoração da condenação pelos danos morais de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para o patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o que compensa adequadamente a apelante, ao tempo em que serve de estímulo para que o apelado evite a reiteração do referido evento danoso. Apelo provido. (TJMA, ApCiv 0192902019, Rel. Des. JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, QUINTA CÂMARA CÍVEL, DJe 16/08/2019). Ressalte-se que, em se tratando de responsabilidade extracontratual, aplicam-se juros de mora com base na Taxa Selic deduzido o IPCA, a partir do evento danoso (Súmula nº 54, STJ), qual seja, cada desconto indevido, conforme disposto no art. 406, § 1º, da Lei 14.905/2024. A correção monetária incide, na indenização por danos morais, desde a data do arbitramento (Súmula 362, STJ), e, na indenização por danos materiais, a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43, STJ), pelo índice IPCA/IBGE, nos termos do art. 389, parágrafo único, da Lei 14.905/2024. Diante do exposto, nos termos do art. 932, IV, do CPC, e, por analogia à Súmula nº 568 do STJ, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença em todos os seus termos. Considerando o comprovante de transferência (ID 44224732 – Pág. 8) e com fulcro no art. 368 do Código Civil e na vedação ao enriquecimento sem causa, os valores comprovadamente disponibilizados em favor da parte consumidora em conta bancária de sua titularidade devem ser compensados com os descontos indevidos efetuados pela instituição financeira, sobre o qual incide apenas correção monetária pelo IPCA a partir da data da disponibilização à parte consumidora, tendo em vista a necessidade de recomposição do valor da moeda em função da inflação e a vedação ao enriquecimento ilícito, não incidindo juros de mora na compensação haja vista a parte consumidora não ter dado causa e não existir, consequentemente, mora. Por fim, majoro a verba honorária para 15% (quinze por cento) do valor da condenação, consoante previsão do §11 do art. 85 do CPC (Tema nº 1059 do STJ). Advirto da possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, §4º, CPC, quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, pelo órgão colegiado, em decisão fundamentada, entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa, bem como sobre a possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC, na eventual interposição de embargos de declaração manifestamente infundados ou protelatórios contra o presente provimento jurisdicional, destacando, ainda, que nos termos do §4º do art. 98 do CPC, referidas penalidades se aplicam até mesmo aos beneficiários da justiça gratuita. Uma vez certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à Comarca de origem, dando-se baixa em nossos registros. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA Relator Substituto TRANSLATE with x English Arabic Hebrew Polish Bulgarian Hindi Portuguese Catalan Hmong Daw Romanian Chinese Simplified Hungarian Russian Chinese Traditional Indonesian Slovak Czech Italian Slovenian Danish Japanese Spanish Dutch Klingon Swedish English Korean Thai Estonian Latvian Turkish Finnish Lithuanian Ukrainian French Malay Urdu German Maltese Vietnamese Greek Norwegian Welsh Haitian Creole Persian TRANSLATE with COPY THE URL BELOW Back EMBED THE SNIPPET BELOW IN YOUR SITE Enable collaborative features and customize widget: Bing Webmaster Portal Back

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Diego Rafael Okonoski x Município De Turvo/Pr

ID: 257088801

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Guarapuava Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001285-45.2022.8.16.0031

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DIEGO RAFAEL OKONOSKI

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE TURVO/PR

Conclusão

Advogados:

FÁBIO FARÉS DECKER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALETHÉIA GISELLE LEONEL DE ALMEIDA SCHNITZER SIMÕES FALCI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7485 - E-mail: guarapuava1varacivel@tjpr.jus.br Processo: 0001285-45.2022.8.16.0031 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Anulação Valor da Causa: R$44.297,85 Autor(s): DIEGO RAFAEL OKONOSKI Réu(s): Município de Turvo/PR SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de nulidade de ato administrativo c/c obrigação de não fazer c/c pedido de reintegração em cargo público com pedido de tutela antecipada ajuizada por DIEGO RAFAEL OKONOSKI em face do MUNICÍPIO DE TURVO/PR. Narrou o autor em inicial (evento 1.1), em síntese, que era servidor público do Município de Turvo/PR, ocupando o cargo de contador, desde 30/12/2014. Entretanto, relatou que em 20/01/2021 foi instaurado processo administrativo disciplinar em seu desfavor, para fins de apuração de supostas faltas funcionais, o que culminou em sua demissão em 05/08/2021, por infração ao art. 177, incisos II (lealdade à instituição), VIII (conduta compatível com a moralidade administrativa) e XVI (dignificar a função na vida pública e privada) do Estatuto dos Servidores de Turvo. Sustentou que não abandonou o cargo, uma vez que possuía ordem judicial para afastamento das funções, nos autos criminais de nº 0000936-62.2016.8.16.0060; a nulidade do processo administrativo, ante a inobservância da Lei Municipal nº 17/2015, notadamente quanto à composição da comissão e ausência de fundamentação na aplicação da sanção. Requereu, liminarmente, a anulação do ato de demissão, com consequente reintegração do requerente ao cargo, ou, subsidiariamente, a aplicação de penalidade diversa. No mérito, pleiteou a reintegração ao cargo, a anulação do ato de demissão, a anulação da pena de demissão, o ressarcimento das verbas que deixou de receber desde a demissão, e a condenação do requerido ao pagamento de danos morais. Aos eventos 18.1-4 e 28.1-60 foram realizadas emendas à petição inicial. Decisão proferida ao evento 31.1 recebeu a petição inicial e sua emenda, bem como indeferiu o pleito liminar, determinando a citação do Município réu. A parte autora informou a interposição de agravo de instrumento (evento 36.1), tendo a decisão monocrática indeferido o pleito liminar (evento 40.1). Ao evento 42.1 a decisão agravada foi mantida por seus próprios fundamentos. Citado (evento 44.1), o Município réu contestação (evento 49.3), sustentando, em síntese, a regularidade, legalidade e fundamentação do procedimento administrativo, e a inocorrência de danos morais. Requereu a improcedência do pedido. O autor apresentou impugnação à contestação ao evento mov. 53.1. Instadas acerca da pretensão de produção probatória (evento 54.1), a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (evento 57.1), enquanto o Município réu pleiteou a produção de prova oral e documental (evento 58.1). Saneados os autos ao evento 60.1, foram fixados como pontos controvertidos (a (in)existência de ilegalidades na instauração e desenvolvimento do processo administrativo disciplinar; b) a (in)existência de cerceamento de defesa da parte autora no processo administrativo disciplinar; c) existência e extensão de valores a serem pagos ao requerente na hipótese de reintegração ao cargo; d) a incidência ou não de dano moral indenizável. Ainda, foi deferida a produção de prova oral e documental, designando-se audiência de instrução e julgamento (evento 61.0) A parte autora pediu esclarecimentos (evento 66.1). Proferido v. acórdão negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte autora (evento 73.2). A parte autora juntou aos autos certidão acerca do julgamento dos autos criminais em que figurou como réu. Realizada audiência de instrução (eventos 77.1/2 e 78.), tomou-se o depoimento pessoal do autor, bem como de uma testemunha arrolada pelo requerido. Ainda, foi indeferido o pedido de esclarecimentos da decisão saneadora formulado pelo autor ao evento 66.1. O Município réu juntou aos autos o processo administrativo disciplinar instaurado em desfavor do autor (evento 79.1-21). As partes apresentaram alegações finais (eventos 85.1 e 86.1). O Ministério Público manifestou-se pela improcedência dos pedidos iniciais (evento 93.1). A decisão proferida ao evento 96.1 converteu o feito em diligência, determinando a juntada da integralidade do PAD, na forma determinada ao evento 78.1, a intimação da parte autora acerca do trânsito em julgado dos autos nº 0017219-47.2023.8.16.6000, bem como a intimação das partes para que ratificassem as alegações finais. Juntada a integralidade do processo administrativo aos eventos 118.1/29. O autor apresentou alegações finais ao evento 131.1. O Município de Turvo deixou transcorrer o prazo sem manifestação (evento 134.0). O Ministério Público ratificou o parecer apresentado ao evento 93.1. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO II.I – Preliminares e Prejudiciais de mérito. Inexistem preliminares ou prejudiciais a serem analisadas, tendo o feito sido saneado ao evento 60.1. II. II - Dos fatos narrados pelas partes Trata-se de ação anulatória de processo administrativo disciplinar, através da qual o autor pretende a reintegração ao cargo público de Contador do Município de Turvo/PR, bem como a condenação do Município ao pagamento de danos morais e materiais (vencimentos e respectivas vantagens). Extrai-se dos autos que o autor foi nomeado para exercer o cargo efetivo de contador classe A, nível 01, no Município de Turvo/PR, conforme decreto de nomeação nº 318/2014, para o exercício da função de Contador Municipal, com carga horária de 40 horas semanais. Destaca-se que o Juízo Criminal da Comarca de Cantagalo/PR, em ação ajuizada para investigar a eventual prática dos crimes de peculato e improbidade (autos nº 0001061-30.2016.8.16.0060), decretou a prisão do autor, a qual foi efetivada nas dependências de Prefeitura de Turvo/PR. Após o julgamento do habeas corpus impetrado pelo autor, foi concedida a sua liberdade provisória, bem como foi determinado o afastamento do cargo que ocupava junto ao Município de Turvo/PR, na data de 04/07/2016, sem prejuízo na percepção dos vencimentos. Diante disso, o Município de Turvo ajuizou em 22/01/2018 Ação Civil Pública (autos nº 0000867-49.2018.8.16.0031 - 3ª Vara da Fazenda Pública de Guarapuava) em face do autor, a qual foi extinta em 21/11/2020, por falta da condição da ação consistente no interesse de agir, uma vez que a demissão pretendida seria passível de ser aplicada em procedimento administrativo. Por tais razões, o Município do Turvo instaurou Processo Administrativo Disciplinar autuado sob nº 18/2021 e instituído pelo Prefeito Municipal através da Portaria nº 34/2021 de 20/01/2021 para apuração das faltas disciplinares que teriam sido praticadas pelo autor em desacordo com os incisos II, VIII, X, XV, XVI do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Turvo (Lei Municipal nº 17/2015). Extrai-se que o procedimento administrativo em debate apurava a eventual conduta do autor por falta de lealdade com a instituição que serve, manter conduta incompatível com a moralidade administrativa e deixar de proceder na vida pública e privada de forma a dignificar sempre a função pública, a teor dos incisos II, VIII e XVI do Estatuto de regência. O Município de Turvo, em suas razões quando do julgamento do PAD, apontou que adotou a tese defensiva de presunção da inocência em relação às demandas de improbidade administrativa e peculato, as quais o autor figurava como réu (uma vez que à época, as demandas não tinham transitado em julgado). Assentou que o indiciamento do autor se baseou nos atos e comportamentos perpetrados após a decretação de sua prisão e afastamento das funções de servidor, o qual continuou recebendo os seus vencimentos demais vantagens, como férias e 13º, não tendo demostrado nenhuma vontade de retornar às suas atividades e posicionando-se de forma confortável com a situação de receber seus vencimentos sem a prestação de serviço, tendo, inclusive, o autor fixado residência no Estado do Matogrosso, local em que abriu um escritório de contabilidade, deixando claro em seu depoimento pessoal na via administrativa que não possuía intenção de retornar ao Município de Turvo e nem de retomar suas atividades como servidor municipal estando somente aguardando o julgamento definitivo da ação penal e da ação civil pública para requerer a sua exoneração, além de ter manifestado desinteresse em realizar pedido de licença ou requerimento judicial para retorno à atividades de que foi afastado, culminando assim, a aplicação da pena de demissão nos termos do §único do artigo 196 da Lei Municipal nº 17/2015. Por outro lado, o autor ingressou com a presente demanda, justificando que o motivo pelo qual deixou de exercer suas atividades junto ao Município de Turvo foi a decisão judicial proferida em habeas corpus, a qual deferiu ao autor a possibilidade de responder ao processo criminal nº 0000936-62.2016.8.16.0060 em liberdade, determinando, contudo, o afastamento de suas funções junto ao Município de Turvo. Assim, não se observou-se a ausência do animus abandonandi, eivando de nulidade ato de exoneratório. Ainda, o autor sustentou que o procedimento administrativo apresentou inconsistências, uma vez que não se pode extrair se houve a observância dos requisitos do art. 189 da Lei Municipal nº 17/2015. Asseverou que competência para nomear o secretário da comissão é do presidente e não do prefeito, como ocorreu no caso, o que enseja a anulação do procedimento. Discorreu ainda, que o PAD padece de fundamentação, desobedecendo o princípio da motivação, uma vez que não resultou demonstrado o animus abandonandi, o elemento indispensável para a caracterização do mencionado ilícito administrativo, tendo sido o autor penalizado por cumprir estritamente ordem judicial de afastamento. Assim, argumenta que faz jus à sua reintegração ao cargo, percepção dos vencimentos não pagos no período e compensação pelos danos morais amargados (evento 1.1). II. III - Da Regularidade do Procedimento Administrativo Destaca-se primeiramente que a garantia do devido processo legal, com respeito ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LV, CF), é de observância obrigatória tanto nos processos judiciais quanto nos administrativos. Ao que se denota do procedimento administrativo em testilha, a despeito do esforço argumentativo do autor, não se verificou desatendimento aos pressupostos de legalidade, tendo sido observados pela Administração Pública os princípios do devido processo legal, o exercício do contraditório e da ampla defesa, uma vez que o autor após ser intimado apresentou justificativa (evento 28.28, fls. 247 /248), defesa prévia (evento 28.34, fls. 303/306) e especificação de provas (evento 28.35, fls. 310), realizada de audiência com a tomada de depoimento do autor (evento 28.56, fls. 562/563 e 567/568) e a apresentação de alegações finais. No tocante a formação da comissão processante, o processo administrativo observou o previsto na Lei Municipal nº 17/2015, que estabeleceu tão somente que a presidência ficaria a encargo da primeira servidora nomeada, não tendo em nenhum momento deliberado sobre a atribuição dos outros servidores nomeados. Assim, atribuição do servidor Lucas Domingos de Barros foi indicada na Ata dos Trabalhos Preliminares, realizados na data de 10/03/2021 (evento 28.21, fl. 187), de modo que, a pretensão do autor não merece prosperar a esse respeito. Em relação à alegada ausência de fundamentação da penalidade imposta, ferindo o princípio da motivação, a penalidade de demissão imputada foi proferida em razão das condutas tipificadas nos incisos II, VIII e XVI do artigo 177 do Estatuto dos Servidores de Turvo, legislação vigente à época dos fatos (evento 28.59), os quais se transcreve na oportunidade: Art. 177: São deveres do Servidor Municipal: I - Exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo; II - Ser leal à instituição que servir; III - Observar as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais; IV - Atender com presteza: a) Ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo. b) A expedição de certidões requeridas para defesa de direitos ou esclarecimentos de situações de interesse pessoal. c) As requisições para a defesa da Fazenda Pública. V - Levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo; VI - Zelar pela economia de material e pela conservação do patrimônio público; VII - Guardar sigilo sobre assuntos da repartição; VIII - Manter conduta compatível com a moralidade administrativa; IX - Ser assíduo e pontual ao serviço; X - Tratar com urbanidade as pessoas; XI - Representar contra a ilegalidade ou abuso de poder; XII - Manter o espírito de solidariedade e cooperação com os colegas; XIII - Providenciar para que esteja sempre em ordem, no assentamento individual sua declaração de família e outros dados e registros imprescindíveis ao desenvolvimento profissional; XIV - Frequentar, quando designado, cursos legalmente instituídos para treinamento, aperfeiçoamento e atualização; XV - Atender prontamente, com preferência sobre qualquer serviço, as requisições de documentos, informações ou providências que lhes forem feitas pelas Autoridades Judiciárias, para a defesa do Município em juízo; XVI - Proceder na vida pública e privada, de forma a dignificar sempre a função pública; (...) (Sem grifos no original). Assim, denota-se que os fatos apurados no procedimento foram devidamente analisados e guardam relação com o parecer emitido pela comissão processante no Relatório Final, uma vez que, diferentemente do que sustenta o autor, a penalidade aplicada não abarcou a ocorrência de abandono de cargo. Isso porque o procedimento administrativo apontou de forma expressa que a apuração dos fatos que ensejaram a sua instauração não guarda relação direta com as condutas investigadas nos autos de ação penal e ação de improbidade administrativa nas quais o autor figurava como réu, mas sim, em relação às condutas praticas pelo servidor após a decretação de sua prisão e posterior afastamento das suas funções por força de decisão judicial. Impende asseverar que tanto no procedimento administrativo, quanto durante a instrução dos presentes autos, o autor não impugnou de forma específica as condutas a ele imputadas, arguindo, isoladamente, a nulidade de conduta diversa àquelas que fundamentaram o ato demissional. Em outras palavras, o autor sustentou sua tese defensiva no processo administrativo e na presente demanda em relação a suposto abandono do cargo sem a presença do animus abandonandi, conduta essa que não lhe fora imputada pelo Município réu. Ainda, o autor não apresentou irresignação em relação as condutas e as tipificações especificadas no parecer e na decisão que aplicou a penalidade de demissão. Decorre assim a inocorrência de violação a norma jurídica aventada, porquanto irrelevante o fato de o servidor ter sido absolvido pela prática crime e ato ímprobo, bem como a alegação de responsabilização sem demonstração do elemento subjetivo. Assevera-se que os fatos articulados pelo autor em sua pretensão inicial deveriam estar alicerçados nas disposições do artigo 336 e 341 do CPC para afastar os efeitos de admissão de veracidade do ato administrativo atacado e fixar controvérsia. Isso porque, da mesma forma que a parte ré deve impugnar especificamente os pedidos da inicial, sob pena de serem considerados verdadeiros, cabe à parte autora manifestar-se de forma específica sobre os fatos impeditivos ou modificativos de seu direito, bem como sobre a documentação juntada com a peça de defesa e a integralidade do procedimento administrativo objurgado, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos não impugnados. Deste modo, importante destacar que a ausência de impugnação à contestação não implica automaticamente em confissão por parte do autor da ação. Entretanto, se na defesa a parte ré opõe fato extintivo do direito vindicado, comprovando-o documentalmente (artigo 373, inciso II, do CPC), a ausência de impugnação específica e oportuna, implica em solução desfavorável aos interesses do autor. A esse respeito, anote-se: APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDOS DECLARATÓRIOS DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZATÓRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FATOS EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR APRESENTADOS EM CONTESTAÇÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. FATOS QUE SE TORNARAM INCONTROVERSOS. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO ENTRE AS PARTES E DA LEGITIMIDADE DA INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0010078-83.2021.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADOR ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 16.04.2023) Neste prisma, impende destacar que o controle jurisdicional sobre o processo administrativo disciplinar limita-se à verificação da regularidade do procedimento e da legalidade do ato administrativo. Somente em casos de manifesta, inequívoca ou objetiva violação de direitos e de garantias fundamentais de servidores é que se viabiliza o controle do mérito de decisões administrativas, sob pena de violação à separação dos poderes. A verificação da legalidade do procedimento passa pela análise da existência de justa causa para a aplicação da penalidade disciplinar ao servidor, ou seja, cumpre ao Poder Judiciário verificar se os fatos imputados a ele de fato ocorreram. No caso dos autos, o autor deixou de apresentar defesa no processo administrativos de forma específica às condutas a ele imputadas, bem como deixou de apresentar manifestação e provas capazes de desconstituir as razões de decidir proferidas em sede administrativa. Diante disso, observa-se que o autor não negou a ocorrência os fatos que lhe foram imputados, empreendendo contornos jurídicos de impugnação diversos, em especial modo defendendo a tese do não enquadramento em abandono de cargo em razão da ausência de elemento subjetivo do animus abandonandi, e na existência de vícios procedimentais na esfera administrativa, os quais foram afastados liminarmente pela decisão do evento 31.1, confirmado em sede recursal (evento 40.1) e mantidos nesta sentença. Nada obstante, não se olvida que a tutela da moralidade administrativa não implica fiscalizar a vida privada do servidor, os seus vícios, os seus descompassos pessoais, e sim os efeitos que a sua conduta pessoal possa ter no trato da coisa pública. Com efeito, mesmo quando a conduta é perpetrada fora das atividades funcionais, se ela evidenciar incompatibilidade com o exercício das funções do cargo, por malferir princípios basilares da Administração Pública, é passível de punição na esfera administrativa, inclusive com a pena máxima de demissão, porque desacredita a própria instituição da qual faz parte. A esse respeito, merece destaque a manifestação ministerial do evento 93.1, a qual se transcreve excerto na oportunidade: “Nesse ponto, tanto o relatório final quanto os argumentos apresentados pelo requerido na presente demanda, são bastante claros no sentido de que o autor não foi indiciado disciplinarmente pelos crimes de peculato e improbidade administrativa (que supostamente havia cometido), tampouco por eventual abandono do cargo. Seu indiciamento se deu pelos comportamentos externados após a sua prisão e suspensão do exercício do cargo público, que indicavam que o requerente estava apenas se beneficiando da determinação judicial às custas da Administração, logo que verbalizou seu desinteresse em retornar ao cargo, mesmo na hipótese de ser inocentado.”. (Destacado). Ainda, sobre o tema, colaciona-se: AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO, CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO AO CARGO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PENA DE DEMISSÃO APLICADA À SERVIDORA, COM BASE NO ARTIGO 102, INCISOS IV E IX DA LEI MUNICIPAL N.º 2.384/2003, EM RAZÃO DA PRÁTICA DE ATO DEFINIDO COMO IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E DE LESÃO AOS COFRES PÚBLICOS. PLEITO RESCINDENDO FUNDAMENTADO EM VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA E PROVA NOVA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA PROFERIDA EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA POSTERIORMENTE AO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO RESCINDENDO. PROVA NOVA, ADEMAIS, QUE NÃO É CAPAZ, POR SI SÓ, DE ASSEGURAR PRONUNCIAMENTO FAVORÁVEL À AUTORA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA.IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESCISÓRIO. (TJPR - 2ª Seção Cível - 0061313-77.2019.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO - J. 25.07.2022) Por todo o exposto e pelo relatado nos autos, não se observou a manifesta, inequívoca ou objetiva violação de direitos e de garantias fundamentais do servidor, ora autor, no curso do processo administrativo, inviabilizando o controle do mérito da decisão atacada. Logo, pelos argumentos trazidos pelo Município réu e pelo Ministério Público, não se vislumbra motivos para infirmar o ato administrativo que aplicou a penalidade de demissão ao autor, razão pela qual se impõe a manutenção. Mantida a integralidade do procedimento administrativo, não há que se falar em ressarcimento das verbas não pagas após a demissão e danos extrapatrimoniais decorrentes, ensejando a improcedência dos pedidos autorais. III. DISPOSITIVO Por tais fundamentos, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial, nos termos da fundamentação. Pela sucumbência, condeno o autor ao pagamento de custas e honorários os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 85, §3º, inciso I, Código de Processo Civil. Sentença não sujeita à remessa necessária (art. 496, § 3º, inciso III, do NCPC). Com o decurso do prazo para interposição de recurso, ou havendo a renúncia ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da sentença. Cumpram-se as determinações do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, no que forem aplicáveis. Após, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Rafhael Wasserman Juiz de Direito 2

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Processo nº 0000867-17.2018.8.06.0164

ID: 307467758

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000867-17.2018.8.06.0164

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO SOUZA LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIEL LEITAO MAIA

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BRUNO BINDA DE QUEIROZ GOMES

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE PROCESSO: 0000867-17.2018.8.06.0164 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Adjudicação C… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE PROCESSO: 0000867-17.2018.8.06.0164 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Adjudicação Compulsória] AUTOR: FERNANDO SOUZA LIMA REU: IMOBILIARIA NOVO CEARA LTDA Cuida-se de ação de adjudicação compulsória ajuizada por Fernando Souza Lima em face de Imobiliária Novo Ceará LTDA. Na inicial, afirma o seguinte: Conforme documentação encartada a presente, poderá ser compreendida mediante breve análise que a lide tem por objeto a outorga de escritura definitiva dos lotes descritos na planilha abaixo: Depois de entabuladas as promessas de compra e venda dos bens imóveis supracitados, o Requerente restou como legítimo possuidor de todos os direitos e deveres atinentes ao negócio jurídico concretizado para aquisição dos referidos bens. Importar relatar que os imóveis pertinentes ao loteamento Caminho do Paracuru Il possuem matrícula junto ao 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de São Gonçalo do Amarante/CE (doc. em anexo), sob matrícula de n.º 1.481. Exa., acerca do loteamento remanescente, Nova Catuana II, as 5 (cinco) quadras e 54 (cinquenta e quatro) lotes foram também vendidas mediante instrumento particular de contrato de promessa de compra e venda, contudo esses imóveis não possuem matrícula. Deduz-se da documentação que guarnece os autos que promitente vendedor corresponde a empresa Requerida, IMOBILIÁRIA NOVO CEARÁ LTDA, nome fantasia IMOBILIÁRIA ABIMAEL PINTO LTDA que celebrou negócio jurídico por objetos todos os bens imóveis em litígio para a data de 30 de janeiro de 1987, conforme documentação em anexo. No curso do negócio, conforme documentos juntados, tem-se que todas as promessas de compra e venda foram adimplidas, e sendo o imóvel de posse e de direito do Sr. FERNANDO SOUZA LIMA, ora Requerente. Exa., o Promovente honrou todas as suas obrigações contratuais, infere-se que se comprou à vista os bens imóveis em litígio (recibo de quitação em anexo). Meses depois da conclusão do negócio preliminar, procurou a Requerida com o escopo de outorgar a escritura definitiva de compra e venda, para posterior registro no cartório de imóveis da Comarca de São Gonçalo do Amarante, contudo foi surpreendido com a injusta recusa pela promitente vendedora, em razão da venda para terceiros dos imóveis previamente já vendidos, o que demonstra a má-fé da Promovida, que se locupletou indevidamente de terceiros com a venda de um bem já vendido. O Requente após tomar ciência da injusta recusa averiguou com moradores do município de São Gonçalo do Amarante as razões do embaraço da promessa compra e venda, e soube que ISÍDIO PINTO DE SOUSA, casado, com comunhão universal, titular da empresa, bem como por seu preposto FRANCISCO AURILO SARAIVA CASTRO, haviam vendido alguns imóveis do Requerente a terceiros. Por diversas vezes, o Requerente buscou amigavelmente obter a outorga da escritura definitiva para posterior registro do imóvel perante o ofício de imóveis competente, porém todas diligências foram infrutíferas. Nessa seara, nada obstante ao legítimo direito a que faz jus o Requerente, este não logrou êxito em obter a outorga da escritura definitiva dos imóveis noticiados, razão pela qual se salvaguarda da Justiça, para que seja provida por este Meritíssimo Juízo a outorga da escritura definitiva por sentença, adjudicando os imóveis em litígio, em favor do Autor. Requer a adjudicação compulsória dos imóveis objetos da demanda. Petição de IDs 114189736 a 114189738, do próprio autor, requerendo a denunciação à lide dos adquirentes dos imóveis que visa adjudicar compulsoriamente. Despacho inicial ID 114182942 deferindo a gratuidade da justiça e determinando a realização de audiência de conciliação. Após sucessivas tentativas frustradas de citação da imobiliária demandada, determinou-se a citação por edital (ID 114184022). Na sequência, decorrido o prazo sem apresentação de contestação (ID 114184975), abriu-se vista à Defensoria Pública para atuar como curador especial do réu revel citado por edital (ID 114184978). Contestação por negativa geral questionando, essencialmente, a nulidade da citação por edital do demandado. Intimadas as partes para tomar ciência do julgamento antecipado do mérito, estas nada requereram ou impugnaram. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Ante a revelia do demandado, e a natureza da demanda e do objeto discutido, que deve ser apreciado mediante prova documental à luz das regras processuais de distribuição do ônus da prova, não havendo necessidade de produção de outras provas, constata-se que o feito comporta julgamento antecipado nos termos do artigo 355, I e II, do CPC, cuja realização atende aos princípios da eficiência procedimental e da razoável duração do processo (arts. 4º e 8º do CPC), como anunciado às partes. Ante o disposto no art. 488 do CPC, segundo o qual, desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento sem resolução do mérito - princípio da primazia da decisão de mérito - e o teor do art. 282, § 2º, do CPC, deixo de acolher a preliminar alegada pelo réu e passo ao enfrentamento do mérito da demanda. Indefiro o pedido de denunciação à lide formulado pelo autor nos IDs 114189736 a 114189738, haja vista não se encontrarem presentes os requisitos dispostos no art. 125 do Código de Processo Civil, haja vista inclusive que a relação jurídica discutida se dá entre o autor/comprador e o réu/vendedor dos imóveis em questão. Dirimidas as questões prévias, passa-se ao exame do mérito propriamente dito. Acerca do instituto da adjudicação compulsória, assim reza o Código Civil: Art. 1.225. São direitos reais: [...] VII - o direito do promitente comprador do imóvel; Art. 1.417. Mediante promessa de compra e venda, em que se não pactuou arrependimento, celebrada por instrumento público ou particular, e registrada no Cartório de Registro de Imóveis, adquire o promitente comprador direito real à aquisição do imóvel. Art. 1.418. O promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento preliminar; e, se houver recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel. Conforme regramento vigente desde a época do fato, assim preceituam os arts. 15 e 16 do Decreto-Lei nº 58/1937, que dispõe sobre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações: Art. 15. Os compromissários têm o direito de, antecipando ou ultimando o pagamento integral do preço, e estando quites com os impostos e taxas, exigir a outorga da escritura de compra e venda. Art. 16. Recusando-se os compromitentes a outorgar a escritura definitiva no caso do artigo 15, o compromissário poderá propor, para o cumprimento da obrigação, ação de adjudicação compulsória, que tomará o rito sumaríssimo. (Redação dada pela Lei nº 6.014, de 1973) § 1 º A ação não será acolhida se a parte, que a intentou, não cumprir a sua prestação nem a oferecer nos casos e formas legais. (Redação dada pela Lei nº 6.014, de 1973) § 2 º Julgada procedente a ação a sentença, uma vez transitada em julgado, adjudicará o imóvel ao compromissário, valendo como título para a transcrição. (Redação dada pela Lei nº 6.014, de 1973) § 3 º Das sentenças proferidas nos casos deste artigo, caberá apelação. (Redação dada pela Lei nº 6.014, de 1973) § 4º Das sentenças proferidas nos casos dêste artigo caberá o recurso de agravo de petição. § 5º Estando a propriedade hipotecada, cumprido o dispositivo do § 3º, do art. 1º, será o credor citado para, no caso dêste artigo, autorizar o cancelamento parcial da inscrição, quanto aos lotes comprometidos [destaque nosso]. Verifica-se, pois, que há harmonia normativa entre os dispositivos do referido decreto-lei, vigentes à época do fato, e o atual regramento desenhado pelo diploma civil. Diante do aludido arcabouço normativo, vê-se que a "ação de adjudicação compulsória é a via processual adequada para a parte autora obter a outorga do bem imóvel adquirido por ela", de modo que "tem por finalidade o suprimento judicial da outorga da escritura definitiva recusada pelo promitente vendedor injustificadamente", sendo "privativa do promitente comprador, que após o cumprimento de suas obrigações contratuais enfrenta a negativa do promitente vendedor no tocante à transferência da propriedade do imóvel compromissado" (TJ-MG - AC: 10000205630114001 MG, Relator: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 18/03/2021, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/03/2021). Nos termos do aludido regramento, "o pagamento integral do imóvel pelo promitente comprador é requisito necessário para se pleitear a sua adjudicação compulsória" (STJ - AgInt no REsp: 1694360 GO 2017/0029095-6, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 30/10/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/11/2023). Assim sendo, "são requisitos da adjudicação compulsória a [i] comprovação da existência de obrigação oriunda de contrato de promessa de compra e venda de imóvel sem possibilidade de arrependimento, [ii] a quitação integral do preço pelo promitente comprador e [iii] a recusa do promitente vendedor em outorgar a escritura, além da [iv] perfeita identificação e descrição do bem" (TJ-MG - AC: 10000200033926001 MG, Relator: João Cancio, Data de Julgamento: 24/11/2020, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/11/2020). Sobre o tema, merece destaque ainda a súmula nº 239 do STJ: Súmula 239-STJ: O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis. Conforme a jurisprudência do STJ, portanto, "a promessa de compra e venda identificada como direito real ocorre quando o instrumento público ou particular é registrado no cartório de registro de imóveis, o que não significa que a ausência do registro retire a validade do contrato" (STJ - REsp: 1185383 MG 2010/0043732-6, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 08/04/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/05/2014). A ausência de registro da promessa de compra e venda, pois, não obsta o exercício do direito à adjudicação compulsória, mas apenas altera sua natureza, que deixa de ser real e passa a ser meramente pessoal. Desse modo, o direito à adjudicação compulsória com vista à outorga da escritura definitiva de compra e venda do bem pode ser (i) obrigacional/pessoal caso o contrato de promessa de compra e venda não seja registrado no cartório de registro competente ou (ii) real caso haja o regular registro em cartório. Não havendo o registro do contrato e sendo o direito de adjudicação meramente obrigacional, este é inoponível a terceiros de boa-fé e não é capaz de desconstituir ou de sobrepujar o título aquisitivo de propriedade regularmente registrado no cartório pelo adquirente de boa-fé, de forma que, nessa situação, a pretensão de adjudicação compulsória não recebe agasalho, devendo ser discutida eventual pretensão de indenização em via própria, como se ilustra a seguir: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADA. SEGUNDA ALIENAÇÃO DO MESMO BEM. VENDA A NON DOMINO. INOCORRÊNCIA. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE. BEM OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA REGISTRADA. PROPRIEDADE PERTENCENTE AO CREDOR FIDUCIÁRIO. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. POSSIBILIDADE [...] 4. A venda a non domino é realizada por quem não detém a propriedade da coisa, mas é existente, válida e eficaz entre os contratantes, sendo apenas ineficaz em face do proprietário do bem. A promessa de compra e venda sem cláusula de arrependimento e registrada no Registro de Imóveis gera direito real de aquisição ao promitente comprador (art. 1.417 do CC/02). O registro produz efeitos erga omnes, impedindo a realização de negócios sucessivos sobre o mesmo bem. Ausente o registro, a propriedade plena do imóvel permanecerá com o vendedor, de modo que a venda do mesmo bem a terceiro não se caracterizará como venda a non domino. 5. Se o promitente vendedor não cumprir a obrigação de celebrar o contrato definitivo, o promitente comprador tem o direito de pleitear, em juízo, a adjudicação compulsória (art. 1.418 do CC/02). Esse direito não se condiciona ao registro do contrato no Registro de Imóveis, haja vista seu caráter pessoal (Súmula 239/STJ). Nada obstante, a ausência de registro obstará a adjudicação compulsória se o mesmo imóvel for alienado a terceiro mediante contrato registrado no Registro de Imóveis. Todavia, ressalva-se ao promitente comprador a possibilidade da conversão da execução específica em indenização (art. 248 do CC e art. 499 do CPC/2015). 6. O registro do contrato de alienação fiduciária faz surgir para o credor fiduciário o direito de propriedade resolúvel sobre o imóvel que lhe foi transmitido e confere ao devedor fiduciante o direito real de aquisição (art. 22 da Lei nº 9.514/1997 e art. 1.368-B do CC/02). Apenas é reservado ao fiduciante um direito expectativo à aquisição da propriedade. 7. Na espécie, o recorrente celebrou promessa de compra e venda com os recorridos, tendo por objeto um apartamento. Esse contrato não foi registrado na matrícula do imóvel. O mesmo imóvel foi objeto de uma nova promessa de compra e venda. Essa segunda venda não se caracteriza como venda a non domino em face do recorrente, já que a propriedade plena se manteve com o alienante.8. Após a primeira promessa de compra e venda o imóvel foi objeto de alienação fiduciária à Caixa Econômica Federal, a qual foi registrada no Registro de Imóveis. Por sua vez, os segundos adquirentes assumiram a dívida perante a CEF. Desse modo, quando exercida a pretensão adjudicatória por meio da propositura desta ação, a propriedade do imóvel já não pertencia aos promitentes vendedores (recorridos), mas sim à CEF, e o direito expectativo de aquisição da propriedade era titularizado pelos segundos adquirentes. Tais circunstâncias obstam a adjudicação compulsória por impossibilidade superveniente, mas fica assegurado ao promitente comprador (recorrente) a indenização por perdas e danos, a ser quantificada em liquidação de sentença. 9. Recurso especial conhecido e parcialmente provido (STJ - REsp: 2095461 MG 2022/0204797-3, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 21/11/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/11/2023). Apelação cível. Ação de adjudicação compulsória. Realização de dois negócios jurídicos envolvendo o mesmo bem. Ausência de registro do primeiro, objeto da lide. Boa-fé do terceiro adquirente. A ação de adjudicação compulsória tem por finalidade transferir, mediante registro de imóvel, a propriedade ao comprador do bem, caso o vendedor, após receber a totalidade do preço, se recuse ao cumprimento integral da avença. Embora existam elementos indiciários de duplicidade da venda do imóvel, verifica-se a ausência de registro do compromisso de compra e venda, não sendo possível desfazer a segunda alienação, devidamente registrada, em obediência à boa-fé do terceiro adquirente, cuja presunção não foi afastada. Precedentes desta Corte de Justiça. Apelação conhecida e desprovida (TJ-GO 5322230-09.2018.8.09.0069, Relator: ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/02/2023). Na espécie, a parte autora alega que adquiriu um total de 304 (trezentos e quatro) lotes de terra, estes fincados em 31 (trinta e uma) quadras distintas, sendo 26 destas localizadas no Loteamento Caminho Paracuru II e, as outras 05 (cinco) quadras, no Loteamento Nova Catuana II, consoante se extrai da tabela colacionada alhures. O cotejo da extensa documentação acostada permite verificar que todos os negócios jurídicos foram realizados na data de 30 de janeiro de 1987, assim correlacionados aos seguintes respectivos bens imóveis: Loteamento Caminho do Paracuru II Imóveis: Lotes 09; 11 da Quadra 15. Contrato: não consta. Comprovante de Pagamento: não consta. Matrícula: IDs 114186120, 114187038. Imóveis: Lotes 01 a 16 da Quadra 51. Contrato: fls. 114188044 a 114188046. Comprovante de Pagamento: ID 114188045. Matrícula: IDs 114186123, 114187040. Imóveis: Lotes 01 a 14 e 16 da Quadra 46. Contrato: ID 114188037. Comprovante de Pagamento: Recibo de ID 114188036. Matrícula: ID 114186122 e 114187044. Imóveis: Lotes 01; 03 ao 10; 12; 14 da Quadra 74. Contrato: não consta Comprovante de Pagamento: não consta Matrícula: IDs 114187028 e 114187052 Imóveis: Lotes 01 ao 16 da Quadra 44. Contrato: não consta Comprovante de Pagamento: não consta Matrícula: IDs 114186121 e 114187042. Imóveis: Lotes 01 a 12 e 14 da Quadra 53. Contrato: ID 114188042. Comprovante de Pagamento: ID 114188041. Matrícula: não consta. Imóveis: Lotes 03 a 14 da Quadra 70. Contrato: IDs 114186100 e 114187036. Comprovante de Pagamento: IDs 114186102 e 114187035. Matrícula: IDs 114187025 e 114187055. Imóveis: Lotes 13; 15 ao 16 da Quadra 43. Contrato: não consta. Comprovante de Pagamento: não consta. Matrícula: ID 114187041. Imóveis: Lotes 10, 12, 14, 16 ao 18, da Quadra 68. Contrato: não consta. Comprovante de Pagamento: não consta. Matrícula: IDs 114189764 a 114189768 Imóveis: Lotes 10, 12, 14, 16 ao 18, da Quadra 55. Contrato: não consta. Comprovante de Pagamento: não consta. Matrícula: ID 114187050. Imóveis: Lotes 01 ao 14; 16 da Quadra 50. Contrato: não consta. Comprovante de Pagamento: não consta. Matrícula: ID 114187063. Imóveis: Lotes 01 ao 13; 15 da Quadra 48. Contrato: não consta. Comprovante de Pagamento: não consta. Matrícula: ID 114187043. Imóveis: Lotes 01 ao 14; 16 da Quadra 49. Contrato: não consta. Comprovante de Pagamento: não consta. Matrícula: ID 114187062. Imóveis: Lotes 01 ao 03; 06 ao 14 da Quadra 78. Contrato: não consta Comprovante de Pagamento: não consta Matrícula: IDs 114187032 e 114187059. Imóveis: Lotes 01 ao 03; 05 a 13 da Quadra 77. Contrato: ID 114186119. Comprovante de Pagamento: ID 114186118. Matrícula: IDs 114187031 e 114187061. Imóveis: Lotes 04 ao 06; 08; 11 ao 14 da Quadra 79. Contrato: não consta Comprovante de Pagamento: não consta Matrícula: IDs 114187033, 114187046, 114189749 e 114189750. Imóveis: Lotes 03; 05 ao 06, da Quadra 80. Contrato: não consta. Comprovante de Pagamento: não consta. Matrícula: IDs 114187034, 114187047, 114187049, 114189747 e 114189748. Imóveis: Lotes 01 a 05; 07 ao 10; 13 a 14; da Quadra 52. Contrato: ID 114188031. Comprovante de Pagamento: ID 114188030. Matrícula: IDs 114186124 e 114187039. Imóveis: Lotes 03, 05 a 14 da Quadra 54. Contrato: não consta. Comprovante de Pagamento: ID 114187064. Matrícula: ID 114187057. Imóveis: Lotes 01, 03, 05 a 12 da Quadra 76. Contrato: ID 114186109. Comprovante de Pagamento: ID 114186108. Matrícula: IDs 114187030 e 114187058. Imóveis: Lotes 04 ao 08; 10 ao 12; 14 da Quadra 82. Contrato: ID 114187066. Comprovante de Pagamento: ID 114187065. Matrícula: IDs 114187060, 114189741 a 114189744. Imóveis: Lotes 04 a 09 e 11 da Quadra 81. Contrato: ID 114186105. Comprovante de Pagamento: IDs 114186103 a 114186104. Matrícula: IDs 114187048, 114189745 e 114189746. Imóveis: Lotes 01, 03, 04 e 05 da Quadra 85. Contrato: ID 114187068. Comprovante de Pagamento: ID 114187067. Matrícula: IDs 114187045, 114189739 e 114189740. Imóveis: Lotes 01; 03; 05; 07; 09 ao 14 da Quadra 73. Contrato: não consta. Comprovante de Pagamento: não consta. Matrícula: IDs 114187027 e 1114187054. Imóveis: Lotes 01; 03 ao 09; 12 da Quadra 71. Contrato: não consta. Comprovante de Pagamento: não consta. Matrícula: IDs. 114187026 e 114187053. Imóveis: Lotes 02 ao 04; 07; 09 ao 11 da Quadra 69. Contrato: não consta. Comprovante de Pagamento: não consta. Matrícula: ID 114187056, 114189761 a 114189763. Imóvel: Lote 02 da Quadra 75. Contrato: ID 114188034. Comprovante de Pagamento: ID 114188033. Matrícula: IDs 114187029 e 114187051. Loteamento Nova Catuana II Imóveis: Lotes 01 a 12 da Quadra 01-A. Contrato: ID 114186111. Comprovante de Pagamento: ID 114186110. Matrícula: ID 114191090. Imóveis: Lotes 01 a 12 da Quadra 02. Contrato: ID 114186113. Comprovante de Pagamento: ID 114186112. Matrícula: ID 114191092. Imóveis: Lotes 01 a 12 da Quadra 20. Contrato: ID 114186115. Comprovante de Pagamento: ID 114186114. Matrícula: ID 114191093. Imóveis: Lotes 01 ao 12 da Quadra 22. Contrato: ID 114186117. Comprovante de Pagamento: ID 114186116. Matrícula: ID 114191094. Imóveis: Lotes 01 a 06 da Quadra 01. Contrato: ID 114186107. Comprovante de Pagamento: ID 114186106. Matrícula: ID 114191091. Aduz ainda que, quitados os referidos contratos, procurou a empresa requerida e esta se recusou a liberar a documentação para a obtenção das escrituras dos imóveis em razão de ter realizado posteriores contratos e compra e venda destes com terceiros adquirentes. Em análise aos elementos de informação dos autos, constata-se que a pretensão manejada pelo autor na inicial é manifestamente improcedente. Com efeito, verifica-se que não foram juntados aos autos nem a íntegra dos contratos de compra e venda alegadamente celebrados entre as partes, nem dos correspondentes comprovantes de quitação, conforme as indicações acima analisadas. Ademais, verifica-se que os imóveis relacionados na inicial foram alienados aos sujeitos indicados no peticionamento de IDs 114189736 a 114189738, consoante se extrai das respectivas matrículas constantes nos IDs 114189739 a 114191094. Não há, pois, em nenhuma das matrículas dos imóveis aqui discutidos, registro ou referência alguma a contrato de promessa de compra e venda entre o autor e a imobiliária citada. Diante do exposto, portanto, constata-se que o requerente não logrou demonstrar, mediante prova documental adequada, o preenchimento dos requisitos da ação de adjudicação compulsória, visto que não acostou a íntegra dos correspondentes instrumentos de compra e venda alegadamente celebrados entre as partes nem demonstrou adequadamente a integral quitação dos bens relacionados na prefacial. Ademais, o autor não apresentou nenhum contrato de compra e venda objeto de registro imobiliário e os imóveis discutidos foram objeto de alienação regularmente registrada em cartório a terceiros, de modo que eventual direito de adjudicação compulsória seria meramente obrigacional e inoponível aos terceiros adquirentes de boa-fé, consoante precedentes acima colacionados, razão pela qual, em tese, restaria ao demandante a pretensão de indenização a ser manejada em face do vendedor, pessoa com quem alega ter mantido as relações contratuais de compra e venda dos bens, na via própria, com a causa de pedir e pedidos pertinentes. Ressalte-se que, diante do quadro fático acima delineado e do princípio da primazia do julgamento de mérito, fundado nos arts. 282, § 2º, e 488 do CPC, impõe-se, portanto, desde logo, o julgamento de improcedência do pedido do autor. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e de honorários que fixo no valor de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa na forma do art. 85, § 2º, do CPC, condenação suspensa na forma do art. 98, § 3º, do CPC, haja vista a gratuidade deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. São Gonçalo do Amarante-CE, data da assinatura digital. VICTOR DE RESENDE MOTA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0000867-17.2018.8.06.0164

ID: 307467833

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000867-17.2018.8.06.0164

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO SOUZA LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIEL LEITAO MAIA

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BRUNO BINDA DE QUEIROZ GOMES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE PROCESSO: 0000867-17.2018.8.06.0164 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Adjudicação C… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE PROCESSO: 0000867-17.2018.8.06.0164 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Adjudicação Compulsória] AUTOR: FERNANDO SOUZA LIMA REU: IMOBILIARIA NOVO CEARA LTDA Cuida-se de ação de adjudicação compulsória ajuizada por Fernando Souza Lima em face de Imobiliária Novo Ceará LTDA. Na inicial, afirma o seguinte: Conforme documentação encartada a presente, poderá ser compreendida mediante breve análise que a lide tem por objeto a outorga de escritura definitiva dos lotes descritos na planilha abaixo: Depois de entabuladas as promessas de compra e venda dos bens imóveis supracitados, o Requerente restou como legítimo possuidor de todos os direitos e deveres atinentes ao negócio jurídico concretizado para aquisição dos referidos bens. Importar relatar que os imóveis pertinentes ao loteamento Caminho do Paracuru Il possuem matrícula junto ao 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de São Gonçalo do Amarante/CE (doc. em anexo), sob matrícula de n.º 1.481. Exa., acerca do loteamento remanescente, Nova Catuana II, as 5 (cinco) quadras e 54 (cinquenta e quatro) lotes foram também vendidas mediante instrumento particular de contrato de promessa de compra e venda, contudo esses imóveis não possuem matrícula. Deduz-se da documentação que guarnece os autos que promitente vendedor corresponde a empresa Requerida, IMOBILIÁRIA NOVO CEARÁ LTDA, nome fantasia IMOBILIÁRIA ABIMAEL PINTO LTDA que celebrou negócio jurídico por objetos todos os bens imóveis em litígio para a data de 30 de janeiro de 1987, conforme documentação em anexo. No curso do negócio, conforme documentos juntados, tem-se que todas as promessas de compra e venda foram adimplidas, e sendo o imóvel de posse e de direito do Sr. FERNANDO SOUZA LIMA, ora Requerente. Exa., o Promovente honrou todas as suas obrigações contratuais, infere-se que se comprou à vista os bens imóveis em litígio (recibo de quitação em anexo). Meses depois da conclusão do negócio preliminar, procurou a Requerida com o escopo de outorgar a escritura definitiva de compra e venda, para posterior registro no cartório de imóveis da Comarca de São Gonçalo do Amarante, contudo foi surpreendido com a injusta recusa pela promitente vendedora, em razão da venda para terceiros dos imóveis previamente já vendidos, o que demonstra a má-fé da Promovida, que se locupletou indevidamente de terceiros com a venda de um bem já vendido. O Requente após tomar ciência da injusta recusa averiguou com moradores do município de São Gonçalo do Amarante as razões do embaraço da promessa compra e venda, e soube que ISÍDIO PINTO DE SOUSA, casado, com comunhão universal, titular da empresa, bem como por seu preposto FRANCISCO AURILO SARAIVA CASTRO, haviam vendido alguns imóveis do Requerente a terceiros. Por diversas vezes, o Requerente buscou amigavelmente obter a outorga da escritura definitiva para posterior registro do imóvel perante o ofício de imóveis competente, porém todas diligências foram infrutíferas. Nessa seara, nada obstante ao legítimo direito a que faz jus o Requerente, este não logrou êxito em obter a outorga da escritura definitiva dos imóveis noticiados, razão pela qual se salvaguarda da Justiça, para que seja provida por este Meritíssimo Juízo a outorga da escritura definitiva por sentença, adjudicando os imóveis em litígio, em favor do Autor. Requer a adjudicação compulsória dos imóveis objetos da demanda. Petição de IDs 114189736 a 114189738, do próprio autor, requerendo a denunciação à lide dos adquirentes dos imóveis que visa adjudicar compulsoriamente. Despacho inicial ID 114182942 deferindo a gratuidade da justiça e determinando a realização de audiência de conciliação. Após sucessivas tentativas frustradas de citação da imobiliária demandada, determinou-se a citação por edital (ID 114184022). Na sequência, decorrido o prazo sem apresentação de contestação (ID 114184975), abriu-se vista à Defensoria Pública para atuar como curador especial do réu revel citado por edital (ID 114184978). Contestação por negativa geral questionando, essencialmente, a nulidade da citação por edital do demandado. Intimadas as partes para tomar ciência do julgamento antecipado do mérito, estas nada requereram ou impugnaram. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Ante a revelia do demandado, e a natureza da demanda e do objeto discutido, que deve ser apreciado mediante prova documental à luz das regras processuais de distribuição do ônus da prova, não havendo necessidade de produção de outras provas, constata-se que o feito comporta julgamento antecipado nos termos do artigo 355, I e II, do CPC, cuja realização atende aos princípios da eficiência procedimental e da razoável duração do processo (arts. 4º e 8º do CPC), como anunciado às partes. Ante o disposto no art. 488 do CPC, segundo o qual, desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento sem resolução do mérito - princípio da primazia da decisão de mérito - e o teor do art. 282, § 2º, do CPC, deixo de acolher a preliminar alegada pelo réu e passo ao enfrentamento do mérito da demanda. Indefiro o pedido de denunciação à lide formulado pelo autor nos IDs 114189736 a 114189738, haja vista não se encontrarem presentes os requisitos dispostos no art. 125 do Código de Processo Civil, haja vista inclusive que a relação jurídica discutida se dá entre o autor/comprador e o réu/vendedor dos imóveis em questão. Dirimidas as questões prévias, passa-se ao exame do mérito propriamente dito. Acerca do instituto da adjudicação compulsória, assim reza o Código Civil: Art. 1.225. São direitos reais: [...] VII - o direito do promitente comprador do imóvel; Art. 1.417. Mediante promessa de compra e venda, em que se não pactuou arrependimento, celebrada por instrumento público ou particular, e registrada no Cartório de Registro de Imóveis, adquire o promitente comprador direito real à aquisição do imóvel. Art. 1.418. O promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento preliminar; e, se houver recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel. Conforme regramento vigente desde a época do fato, assim preceituam os arts. 15 e 16 do Decreto-Lei nº 58/1937, que dispõe sobre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações: Art. 15. Os compromissários têm o direito de, antecipando ou ultimando o pagamento integral do preço, e estando quites com os impostos e taxas, exigir a outorga da escritura de compra e venda. Art. 16. Recusando-se os compromitentes a outorgar a escritura definitiva no caso do artigo 15, o compromissário poderá propor, para o cumprimento da obrigação, ação de adjudicação compulsória, que tomará o rito sumaríssimo. (Redação dada pela Lei nº 6.014, de 1973) § 1 º A ação não será acolhida se a parte, que a intentou, não cumprir a sua prestação nem a oferecer nos casos e formas legais. (Redação dada pela Lei nº 6.014, de 1973) § 2 º Julgada procedente a ação a sentença, uma vez transitada em julgado, adjudicará o imóvel ao compromissário, valendo como título para a transcrição. (Redação dada pela Lei nº 6.014, de 1973) § 3 º Das sentenças proferidas nos casos deste artigo, caberá apelação. (Redação dada pela Lei nº 6.014, de 1973) § 4º Das sentenças proferidas nos casos dêste artigo caberá o recurso de agravo de petição. § 5º Estando a propriedade hipotecada, cumprido o dispositivo do § 3º, do art. 1º, será o credor citado para, no caso dêste artigo, autorizar o cancelamento parcial da inscrição, quanto aos lotes comprometidos [destaque nosso]. Verifica-se, pois, que há harmonia normativa entre os dispositivos do referido decreto-lei, vigentes à época do fato, e o atual regramento desenhado pelo diploma civil. Diante do aludido arcabouço normativo, vê-se que a "ação de adjudicação compulsória é a via processual adequada para a parte autora obter a outorga do bem imóvel adquirido por ela", de modo que "tem por finalidade o suprimento judicial da outorga da escritura definitiva recusada pelo promitente vendedor injustificadamente", sendo "privativa do promitente comprador, que após o cumprimento de suas obrigações contratuais enfrenta a negativa do promitente vendedor no tocante à transferência da propriedade do imóvel compromissado" (TJ-MG - AC: 10000205630114001 MG, Relator: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 18/03/2021, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/03/2021). Nos termos do aludido regramento, "o pagamento integral do imóvel pelo promitente comprador é requisito necessário para se pleitear a sua adjudicação compulsória" (STJ - AgInt no REsp: 1694360 GO 2017/0029095-6, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 30/10/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/11/2023). Assim sendo, "são requisitos da adjudicação compulsória a [i] comprovação da existência de obrigação oriunda de contrato de promessa de compra e venda de imóvel sem possibilidade de arrependimento, [ii] a quitação integral do preço pelo promitente comprador e [iii] a recusa do promitente vendedor em outorgar a escritura, além da [iv] perfeita identificação e descrição do bem" (TJ-MG - AC: 10000200033926001 MG, Relator: João Cancio, Data de Julgamento: 24/11/2020, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/11/2020). Sobre o tema, merece destaque ainda a súmula nº 239 do STJ: Súmula 239-STJ: O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis. Conforme a jurisprudência do STJ, portanto, "a promessa de compra e venda identificada como direito real ocorre quando o instrumento público ou particular é registrado no cartório de registro de imóveis, o que não significa que a ausência do registro retire a validade do contrato" (STJ - REsp: 1185383 MG 2010/0043732-6, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 08/04/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/05/2014). A ausência de registro da promessa de compra e venda, pois, não obsta o exercício do direito à adjudicação compulsória, mas apenas altera sua natureza, que deixa de ser real e passa a ser meramente pessoal. Desse modo, o direito à adjudicação compulsória com vista à outorga da escritura definitiva de compra e venda do bem pode ser (i) obrigacional/pessoal caso o contrato de promessa de compra e venda não seja registrado no cartório de registro competente ou (ii) real caso haja o regular registro em cartório. Não havendo o registro do contrato e sendo o direito de adjudicação meramente obrigacional, este é inoponível a terceiros de boa-fé e não é capaz de desconstituir ou de sobrepujar o título aquisitivo de propriedade regularmente registrado no cartório pelo adquirente de boa-fé, de forma que, nessa situação, a pretensão de adjudicação compulsória não recebe agasalho, devendo ser discutida eventual pretensão de indenização em via própria, como se ilustra a seguir: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADA. SEGUNDA ALIENAÇÃO DO MESMO BEM. VENDA A NON DOMINO. INOCORRÊNCIA. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE. BEM OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA REGISTRADA. PROPRIEDADE PERTENCENTE AO CREDOR FIDUCIÁRIO. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. POSSIBILIDADE [...] 4. A venda a non domino é realizada por quem não detém a propriedade da coisa, mas é existente, válida e eficaz entre os contratantes, sendo apenas ineficaz em face do proprietário do bem. A promessa de compra e venda sem cláusula de arrependimento e registrada no Registro de Imóveis gera direito real de aquisição ao promitente comprador (art. 1.417 do CC/02). O registro produz efeitos erga omnes, impedindo a realização de negócios sucessivos sobre o mesmo bem. Ausente o registro, a propriedade plena do imóvel permanecerá com o vendedor, de modo que a venda do mesmo bem a terceiro não se caracterizará como venda a non domino. 5. Se o promitente vendedor não cumprir a obrigação de celebrar o contrato definitivo, o promitente comprador tem o direito de pleitear, em juízo, a adjudicação compulsória (art. 1.418 do CC/02). Esse direito não se condiciona ao registro do contrato no Registro de Imóveis, haja vista seu caráter pessoal (Súmula 239/STJ). Nada obstante, a ausência de registro obstará a adjudicação compulsória se o mesmo imóvel for alienado a terceiro mediante contrato registrado no Registro de Imóveis. Todavia, ressalva-se ao promitente comprador a possibilidade da conversão da execução específica em indenização (art. 248 do CC e art. 499 do CPC/2015). 6. O registro do contrato de alienação fiduciária faz surgir para o credor fiduciário o direito de propriedade resolúvel sobre o imóvel que lhe foi transmitido e confere ao devedor fiduciante o direito real de aquisição (art. 22 da Lei nº 9.514/1997 e art. 1.368-B do CC/02). Apenas é reservado ao fiduciante um direito expectativo à aquisição da propriedade. 7. Na espécie, o recorrente celebrou promessa de compra e venda com os recorridos, tendo por objeto um apartamento. Esse contrato não foi registrado na matrícula do imóvel. O mesmo imóvel foi objeto de uma nova promessa de compra e venda. Essa segunda venda não se caracteriza como venda a non domino em face do recorrente, já que a propriedade plena se manteve com o alienante.8. Após a primeira promessa de compra e venda o imóvel foi objeto de alienação fiduciária à Caixa Econômica Federal, a qual foi registrada no Registro de Imóveis. Por sua vez, os segundos adquirentes assumiram a dívida perante a CEF. Desse modo, quando exercida a pretensão adjudicatória por meio da propositura desta ação, a propriedade do imóvel já não pertencia aos promitentes vendedores (recorridos), mas sim à CEF, e o direito expectativo de aquisição da propriedade era titularizado pelos segundos adquirentes. Tais circunstâncias obstam a adjudicação compulsória por impossibilidade superveniente, mas fica assegurado ao promitente comprador (recorrente) a indenização por perdas e danos, a ser quantificada em liquidação de sentença. 9. Recurso especial conhecido e parcialmente provido (STJ - REsp: 2095461 MG 2022/0204797-3, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 21/11/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/11/2023). Apelação cível. Ação de adjudicação compulsória. Realização de dois negócios jurídicos envolvendo o mesmo bem. Ausência de registro do primeiro, objeto da lide. Boa-fé do terceiro adquirente. A ação de adjudicação compulsória tem por finalidade transferir, mediante registro de imóvel, a propriedade ao comprador do bem, caso o vendedor, após receber a totalidade do preço, se recuse ao cumprimento integral da avença. Embora existam elementos indiciários de duplicidade da venda do imóvel, verifica-se a ausência de registro do compromisso de compra e venda, não sendo possível desfazer a segunda alienação, devidamente registrada, em obediência à boa-fé do terceiro adquirente, cuja presunção não foi afastada. Precedentes desta Corte de Justiça. Apelação conhecida e desprovida (TJ-GO 5322230-09.2018.8.09.0069, Relator: ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/02/2023). Na espécie, a parte autora alega que adquiriu um total de 304 (trezentos e quatro) lotes de terra, estes fincados em 31 (trinta e uma) quadras distintas, sendo 26 destas localizadas no Loteamento Caminho Paracuru II e, as outras 05 (cinco) quadras, no Loteamento Nova Catuana II, consoante se extrai da tabela colacionada alhures. O cotejo da extensa documentação acostada permite verificar que todos os negócios jurídicos foram realizados na data de 30 de janeiro de 1987, assim correlacionados aos seguintes respectivos bens imóveis: Loteamento Caminho do Paracuru II Imóveis: Lotes 09; 11 da Quadra 15. Contrato: não consta. Comprovante de Pagamento: não consta. Matrícula: IDs 114186120, 114187038. Imóveis: Lotes 01 a 16 da Quadra 51. Contrato: fls. 114188044 a 114188046. Comprovante de Pagamento: ID 114188045. Matrícula: IDs 114186123, 114187040. Imóveis: Lotes 01 a 14 e 16 da Quadra 46. Contrato: ID 114188037. Comprovante de Pagamento: Recibo de ID 114188036. Matrícula: ID 114186122 e 114187044. Imóveis: Lotes 01; 03 ao 10; 12; 14 da Quadra 74. Contrato: não consta Comprovante de Pagamento: não consta Matrícula: IDs 114187028 e 114187052 Imóveis: Lotes 01 ao 16 da Quadra 44. Contrato: não consta Comprovante de Pagamento: não consta Matrícula: IDs 114186121 e 114187042. Imóveis: Lotes 01 a 12 e 14 da Quadra 53. Contrato: ID 114188042. Comprovante de Pagamento: ID 114188041. Matrícula: não consta. Imóveis: Lotes 03 a 14 da Quadra 70. Contrato: IDs 114186100 e 114187036. Comprovante de Pagamento: IDs 114186102 e 114187035. Matrícula: IDs 114187025 e 114187055. Imóveis: Lotes 13; 15 ao 16 da Quadra 43. Contrato: não consta. Comprovante de Pagamento: não consta. Matrícula: ID 114187041. Imóveis: Lotes 10, 12, 14, 16 ao 18, da Quadra 68. Contrato: não consta. Comprovante de Pagamento: não consta. Matrícula: IDs 114189764 a 114189768 Imóveis: Lotes 10, 12, 14, 16 ao 18, da Quadra 55. Contrato: não consta. Comprovante de Pagamento: não consta. Matrícula: ID 114187050. Imóveis: Lotes 01 ao 14; 16 da Quadra 50. Contrato: não consta. Comprovante de Pagamento: não consta. Matrícula: ID 114187063. Imóveis: Lotes 01 ao 13; 15 da Quadra 48. Contrato: não consta. Comprovante de Pagamento: não consta. Matrícula: ID 114187043. Imóveis: Lotes 01 ao 14; 16 da Quadra 49. Contrato: não consta. Comprovante de Pagamento: não consta. Matrícula: ID 114187062. Imóveis: Lotes 01 ao 03; 06 ao 14 da Quadra 78. Contrato: não consta Comprovante de Pagamento: não consta Matrícula: IDs 114187032 e 114187059. Imóveis: Lotes 01 ao 03; 05 a 13 da Quadra 77. Contrato: ID 114186119. Comprovante de Pagamento: ID 114186118. Matrícula: IDs 114187031 e 114187061. Imóveis: Lotes 04 ao 06; 08; 11 ao 14 da Quadra 79. Contrato: não consta Comprovante de Pagamento: não consta Matrícula: IDs 114187033, 114187046, 114189749 e 114189750. Imóveis: Lotes 03; 05 ao 06, da Quadra 80. Contrato: não consta. Comprovante de Pagamento: não consta. Matrícula: IDs 114187034, 114187047, 114187049, 114189747 e 114189748. Imóveis: Lotes 01 a 05; 07 ao 10; 13 a 14; da Quadra 52. Contrato: ID 114188031. Comprovante de Pagamento: ID 114188030. Matrícula: IDs 114186124 e 114187039. Imóveis: Lotes 03, 05 a 14 da Quadra 54. Contrato: não consta. Comprovante de Pagamento: ID 114187064. Matrícula: ID 114187057. Imóveis: Lotes 01, 03, 05 a 12 da Quadra 76. Contrato: ID 114186109. Comprovante de Pagamento: ID 114186108. Matrícula: IDs 114187030 e 114187058. Imóveis: Lotes 04 ao 08; 10 ao 12; 14 da Quadra 82. Contrato: ID 114187066. Comprovante de Pagamento: ID 114187065. Matrícula: IDs 114187060, 114189741 a 114189744. Imóveis: Lotes 04 a 09 e 11 da Quadra 81. Contrato: ID 114186105. Comprovante de Pagamento: IDs 114186103 a 114186104. Matrícula: IDs 114187048, 114189745 e 114189746. Imóveis: Lotes 01, 03, 04 e 05 da Quadra 85. Contrato: ID 114187068. Comprovante de Pagamento: ID 114187067. Matrícula: IDs 114187045, 114189739 e 114189740. Imóveis: Lotes 01; 03; 05; 07; 09 ao 14 da Quadra 73. Contrato: não consta. Comprovante de Pagamento: não consta. Matrícula: IDs 114187027 e 1114187054. Imóveis: Lotes 01; 03 ao 09; 12 da Quadra 71. Contrato: não consta. Comprovante de Pagamento: não consta. Matrícula: IDs. 114187026 e 114187053. Imóveis: Lotes 02 ao 04; 07; 09 ao 11 da Quadra 69. Contrato: não consta. Comprovante de Pagamento: não consta. Matrícula: ID 114187056, 114189761 a 114189763. Imóvel: Lote 02 da Quadra 75. Contrato: ID 114188034. Comprovante de Pagamento: ID 114188033. Matrícula: IDs 114187029 e 114187051. Loteamento Nova Catuana II Imóveis: Lotes 01 a 12 da Quadra 01-A. Contrato: ID 114186111. Comprovante de Pagamento: ID 114186110. Matrícula: ID 114191090. Imóveis: Lotes 01 a 12 da Quadra 02. Contrato: ID 114186113. Comprovante de Pagamento: ID 114186112. Matrícula: ID 114191092. Imóveis: Lotes 01 a 12 da Quadra 20. Contrato: ID 114186115. Comprovante de Pagamento: ID 114186114. Matrícula: ID 114191093. Imóveis: Lotes 01 ao 12 da Quadra 22. Contrato: ID 114186117. Comprovante de Pagamento: ID 114186116. Matrícula: ID 114191094. Imóveis: Lotes 01 a 06 da Quadra 01. Contrato: ID 114186107. Comprovante de Pagamento: ID 114186106. Matrícula: ID 114191091. Aduz ainda que, quitados os referidos contratos, procurou a empresa requerida e esta se recusou a liberar a documentação para a obtenção das escrituras dos imóveis em razão de ter realizado posteriores contratos e compra e venda destes com terceiros adquirentes. Em análise aos elementos de informação dos autos, constata-se que a pretensão manejada pelo autor na inicial é manifestamente improcedente. Com efeito, verifica-se que não foram juntados aos autos nem a íntegra dos contratos de compra e venda alegadamente celebrados entre as partes, nem dos correspondentes comprovantes de quitação, conforme as indicações acima analisadas. Ademais, verifica-se que os imóveis relacionados na inicial foram alienados aos sujeitos indicados no peticionamento de IDs 114189736 a 114189738, consoante se extrai das respectivas matrículas constantes nos IDs 114189739 a 114191094. Não há, pois, em nenhuma das matrículas dos imóveis aqui discutidos, registro ou referência alguma a contrato de promessa de compra e venda entre o autor e a imobiliária citada. Diante do exposto, portanto, constata-se que o requerente não logrou demonstrar, mediante prova documental adequada, o preenchimento dos requisitos da ação de adjudicação compulsória, visto que não acostou a íntegra dos correspondentes instrumentos de compra e venda alegadamente celebrados entre as partes nem demonstrou adequadamente a integral quitação dos bens relacionados na prefacial. Ademais, o autor não apresentou nenhum contrato de compra e venda objeto de registro imobiliário e os imóveis discutidos foram objeto de alienação regularmente registrada em cartório a terceiros, de modo que eventual direito de adjudicação compulsória seria meramente obrigacional e inoponível aos terceiros adquirentes de boa-fé, consoante precedentes acima colacionados, razão pela qual, em tese, restaria ao demandante a pretensão de indenização a ser manejada em face do vendedor, pessoa com quem alega ter mantido as relações contratuais de compra e venda dos bens, na via própria, com a causa de pedir e pedidos pertinentes. Ressalte-se que, diante do quadro fático acima delineado e do princípio da primazia do julgamento de mérito, fundado nos arts. 282, § 2º, e 488 do CPC, impõe-se, portanto, desde logo, o julgamento de improcedência do pedido do autor. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e de honorários que fixo no valor de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa na forma do art. 85, § 2º, do CPC, condenação suspensa na forma do art. 98, § 3º, do CPC, haja vista a gratuidade deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. São Gonçalo do Amarante-CE, data da assinatura digital. VICTOR DE RESENDE MOTA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0000867-17.2018.8.06.0164

ID: 307467909

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000867-17.2018.8.06.0164

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO SOUZA LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIEL LEITAO MAIA

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BRUNO BINDA DE QUEIROZ GOMES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE PROCESSO: 0000867-17.2018.8.06.0164 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Adjudicação C… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE PROCESSO: 0000867-17.2018.8.06.0164 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Adjudicação Compulsória] AUTOR: FERNANDO SOUZA LIMA REU: IMOBILIARIA NOVO CEARA LTDA Cuida-se de ação de adjudicação compulsória ajuizada por Fernando Souza Lima em face de Imobiliária Novo Ceará LTDA. Na inicial, afirma o seguinte: Conforme documentação encartada a presente, poderá ser compreendida mediante breve análise que a lide tem por objeto a outorga de escritura definitiva dos lotes descritos na planilha abaixo: Depois de entabuladas as promessas de compra e venda dos bens imóveis supracitados, o Requerente restou como legítimo possuidor de todos os direitos e deveres atinentes ao negócio jurídico concretizado para aquisição dos referidos bens. Importar relatar que os imóveis pertinentes ao loteamento Caminho do Paracuru Il possuem matrícula junto ao 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de São Gonçalo do Amarante/CE (doc. em anexo), sob matrícula de n.º 1.481. Exa., acerca do loteamento remanescente, Nova Catuana II, as 5 (cinco) quadras e 54 (cinquenta e quatro) lotes foram também vendidas mediante instrumento particular de contrato de promessa de compra e venda, contudo esses imóveis não possuem matrícula. Deduz-se da documentação que guarnece os autos que promitente vendedor corresponde a empresa Requerida, IMOBILIÁRIA NOVO CEARÁ LTDA, nome fantasia IMOBILIÁRIA ABIMAEL PINTO LTDA que celebrou negócio jurídico por objetos todos os bens imóveis em litígio para a data de 30 de janeiro de 1987, conforme documentação em anexo. No curso do negócio, conforme documentos juntados, tem-se que todas as promessas de compra e venda foram adimplidas, e sendo o imóvel de posse e de direito do Sr. FERNANDO SOUZA LIMA, ora Requerente. Exa., o Promovente honrou todas as suas obrigações contratuais, infere-se que se comprou à vista os bens imóveis em litígio (recibo de quitação em anexo). Meses depois da conclusão do negócio preliminar, procurou a Requerida com o escopo de outorgar a escritura definitiva de compra e venda, para posterior registro no cartório de imóveis da Comarca de São Gonçalo do Amarante, contudo foi surpreendido com a injusta recusa pela promitente vendedora, em razão da venda para terceiros dos imóveis previamente já vendidos, o que demonstra a má-fé da Promovida, que se locupletou indevidamente de terceiros com a venda de um bem já vendido. O Requente após tomar ciência da injusta recusa averiguou com moradores do município de São Gonçalo do Amarante as razões do embaraço da promessa compra e venda, e soube que ISÍDIO PINTO DE SOUSA, casado, com comunhão universal, titular da empresa, bem como por seu preposto FRANCISCO AURILO SARAIVA CASTRO, haviam vendido alguns imóveis do Requerente a terceiros. Por diversas vezes, o Requerente buscou amigavelmente obter a outorga da escritura definitiva para posterior registro do imóvel perante o ofício de imóveis competente, porém todas diligências foram infrutíferas. Nessa seara, nada obstante ao legítimo direito a que faz jus o Requerente, este não logrou êxito em obter a outorga da escritura definitiva dos imóveis noticiados, razão pela qual se salvaguarda da Justiça, para que seja provida por este Meritíssimo Juízo a outorga da escritura definitiva por sentença, adjudicando os imóveis em litígio, em favor do Autor. Requer a adjudicação compulsória dos imóveis objetos da demanda. Petição de IDs 114189736 a 114189738, do próprio autor, requerendo a denunciação à lide dos adquirentes dos imóveis que visa adjudicar compulsoriamente. Despacho inicial ID 114182942 deferindo a gratuidade da justiça e determinando a realização de audiência de conciliação. Após sucessivas tentativas frustradas de citação da imobiliária demandada, determinou-se a citação por edital (ID 114184022). Na sequência, decorrido o prazo sem apresentação de contestação (ID 114184975), abriu-se vista à Defensoria Pública para atuar como curador especial do réu revel citado por edital (ID 114184978). Contestação por negativa geral questionando, essencialmente, a nulidade da citação por edital do demandado. Intimadas as partes para tomar ciência do julgamento antecipado do mérito, estas nada requereram ou impugnaram. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Ante a revelia do demandado, e a natureza da demanda e do objeto discutido, que deve ser apreciado mediante prova documental à luz das regras processuais de distribuição do ônus da prova, não havendo necessidade de produção de outras provas, constata-se que o feito comporta julgamento antecipado nos termos do artigo 355, I e II, do CPC, cuja realização atende aos princípios da eficiência procedimental e da razoável duração do processo (arts. 4º e 8º do CPC), como anunciado às partes. Ante o disposto no art. 488 do CPC, segundo o qual, desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento sem resolução do mérito - princípio da primazia da decisão de mérito - e o teor do art. 282, § 2º, do CPC, deixo de acolher a preliminar alegada pelo réu e passo ao enfrentamento do mérito da demanda. Indefiro o pedido de denunciação à lide formulado pelo autor nos IDs 114189736 a 114189738, haja vista não se encontrarem presentes os requisitos dispostos no art. 125 do Código de Processo Civil, haja vista inclusive que a relação jurídica discutida se dá entre o autor/comprador e o réu/vendedor dos imóveis em questão. Dirimidas as questões prévias, passa-se ao exame do mérito propriamente dito. Acerca do instituto da adjudicação compulsória, assim reza o Código Civil: Art. 1.225. São direitos reais: [...] VII - o direito do promitente comprador do imóvel; Art. 1.417. Mediante promessa de compra e venda, em que se não pactuou arrependimento, celebrada por instrumento público ou particular, e registrada no Cartório de Registro de Imóveis, adquire o promitente comprador direito real à aquisição do imóvel. Art. 1.418. O promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento preliminar; e, se houver recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel. Conforme regramento vigente desde a época do fato, assim preceituam os arts. 15 e 16 do Decreto-Lei nº 58/1937, que dispõe sobre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações: Art. 15. Os compromissários têm o direito de, antecipando ou ultimando o pagamento integral do preço, e estando quites com os impostos e taxas, exigir a outorga da escritura de compra e venda. Art. 16. Recusando-se os compromitentes a outorgar a escritura definitiva no caso do artigo 15, o compromissário poderá propor, para o cumprimento da obrigação, ação de adjudicação compulsória, que tomará o rito sumaríssimo. (Redação dada pela Lei nº 6.014, de 1973) § 1 º A ação não será acolhida se a parte, que a intentou, não cumprir a sua prestação nem a oferecer nos casos e formas legais. (Redação dada pela Lei nº 6.014, de 1973) § 2 º Julgada procedente a ação a sentença, uma vez transitada em julgado, adjudicará o imóvel ao compromissário, valendo como título para a transcrição. (Redação dada pela Lei nº 6.014, de 1973) § 3 º Das sentenças proferidas nos casos deste artigo, caberá apelação. (Redação dada pela Lei nº 6.014, de 1973) § 4º Das sentenças proferidas nos casos dêste artigo caberá o recurso de agravo de petição. § 5º Estando a propriedade hipotecada, cumprido o dispositivo do § 3º, do art. 1º, será o credor citado para, no caso dêste artigo, autorizar o cancelamento parcial da inscrição, quanto aos lotes comprometidos [destaque nosso]. Verifica-se, pois, que há harmonia normativa entre os dispositivos do referido decreto-lei, vigentes à época do fato, e o atual regramento desenhado pelo diploma civil. Diante do aludido arcabouço normativo, vê-se que a "ação de adjudicação compulsória é a via processual adequada para a parte autora obter a outorga do bem imóvel adquirido por ela", de modo que "tem por finalidade o suprimento judicial da outorga da escritura definitiva recusada pelo promitente vendedor injustificadamente", sendo "privativa do promitente comprador, que após o cumprimento de suas obrigações contratuais enfrenta a negativa do promitente vendedor no tocante à transferência da propriedade do imóvel compromissado" (TJ-MG - AC: 10000205630114001 MG, Relator: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 18/03/2021, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/03/2021). Nos termos do aludido regramento, "o pagamento integral do imóvel pelo promitente comprador é requisito necessário para se pleitear a sua adjudicação compulsória" (STJ - AgInt no REsp: 1694360 GO 2017/0029095-6, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 30/10/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/11/2023). Assim sendo, "são requisitos da adjudicação compulsória a [i] comprovação da existência de obrigação oriunda de contrato de promessa de compra e venda de imóvel sem possibilidade de arrependimento, [ii] a quitação integral do preço pelo promitente comprador e [iii] a recusa do promitente vendedor em outorgar a escritura, além da [iv] perfeita identificação e descrição do bem" (TJ-MG - AC: 10000200033926001 MG, Relator: João Cancio, Data de Julgamento: 24/11/2020, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/11/2020). Sobre o tema, merece destaque ainda a súmula nº 239 do STJ: Súmula 239-STJ: O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis. Conforme a jurisprudência do STJ, portanto, "a promessa de compra e venda identificada como direito real ocorre quando o instrumento público ou particular é registrado no cartório de registro de imóveis, o que não significa que a ausência do registro retire a validade do contrato" (STJ - REsp: 1185383 MG 2010/0043732-6, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 08/04/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/05/2014). A ausência de registro da promessa de compra e venda, pois, não obsta o exercício do direito à adjudicação compulsória, mas apenas altera sua natureza, que deixa de ser real e passa a ser meramente pessoal. Desse modo, o direito à adjudicação compulsória com vista à outorga da escritura definitiva de compra e venda do bem pode ser (i) obrigacional/pessoal caso o contrato de promessa de compra e venda não seja registrado no cartório de registro competente ou (ii) real caso haja o regular registro em cartório. Não havendo o registro do contrato e sendo o direito de adjudicação meramente obrigacional, este é inoponível a terceiros de boa-fé e não é capaz de desconstituir ou de sobrepujar o título aquisitivo de propriedade regularmente registrado no cartório pelo adquirente de boa-fé, de forma que, nessa situação, a pretensão de adjudicação compulsória não recebe agasalho, devendo ser discutida eventual pretensão de indenização em via própria, como se ilustra a seguir: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADA. SEGUNDA ALIENAÇÃO DO MESMO BEM. VENDA A NON DOMINO. INOCORRÊNCIA. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE. BEM OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA REGISTRADA. PROPRIEDADE PERTENCENTE AO CREDOR FIDUCIÁRIO. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. POSSIBILIDADE [...] 4. A venda a non domino é realizada por quem não detém a propriedade da coisa, mas é existente, válida e eficaz entre os contratantes, sendo apenas ineficaz em face do proprietário do bem. A promessa de compra e venda sem cláusula de arrependimento e registrada no Registro de Imóveis gera direito real de aquisição ao promitente comprador (art. 1.417 do CC/02). O registro produz efeitos erga omnes, impedindo a realização de negócios sucessivos sobre o mesmo bem. Ausente o registro, a propriedade plena do imóvel permanecerá com o vendedor, de modo que a venda do mesmo bem a terceiro não se caracterizará como venda a non domino. 5. Se o promitente vendedor não cumprir a obrigação de celebrar o contrato definitivo, o promitente comprador tem o direito de pleitear, em juízo, a adjudicação compulsória (art. 1.418 do CC/02). Esse direito não se condiciona ao registro do contrato no Registro de Imóveis, haja vista seu caráter pessoal (Súmula 239/STJ). Nada obstante, a ausência de registro obstará a adjudicação compulsória se o mesmo imóvel for alienado a terceiro mediante contrato registrado no Registro de Imóveis. Todavia, ressalva-se ao promitente comprador a possibilidade da conversão da execução específica em indenização (art. 248 do CC e art. 499 do CPC/2015). 6. O registro do contrato de alienação fiduciária faz surgir para o credor fiduciário o direito de propriedade resolúvel sobre o imóvel que lhe foi transmitido e confere ao devedor fiduciante o direito real de aquisição (art. 22 da Lei nº 9.514/1997 e art. 1.368-B do CC/02). Apenas é reservado ao fiduciante um direito expectativo à aquisição da propriedade. 7. Na espécie, o recorrente celebrou promessa de compra e venda com os recorridos, tendo por objeto um apartamento. Esse contrato não foi registrado na matrícula do imóvel. O mesmo imóvel foi objeto de uma nova promessa de compra e venda. Essa segunda venda não se caracteriza como venda a non domino em face do recorrente, já que a propriedade plena se manteve com o alienante.8. Após a primeira promessa de compra e venda o imóvel foi objeto de alienação fiduciária à Caixa Econômica Federal, a qual foi registrada no Registro de Imóveis. Por sua vez, os segundos adquirentes assumiram a dívida perante a CEF. Desse modo, quando exercida a pretensão adjudicatória por meio da propositura desta ação, a propriedade do imóvel já não pertencia aos promitentes vendedores (recorridos), mas sim à CEF, e o direito expectativo de aquisição da propriedade era titularizado pelos segundos adquirentes. Tais circunstâncias obstam a adjudicação compulsória por impossibilidade superveniente, mas fica assegurado ao promitente comprador (recorrente) a indenização por perdas e danos, a ser quantificada em liquidação de sentença. 9. Recurso especial conhecido e parcialmente provido (STJ - REsp: 2095461 MG 2022/0204797-3, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 21/11/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/11/2023). Apelação cível. Ação de adjudicação compulsória. Realização de dois negócios jurídicos envolvendo o mesmo bem. Ausência de registro do primeiro, objeto da lide. Boa-fé do terceiro adquirente. A ação de adjudicação compulsória tem por finalidade transferir, mediante registro de imóvel, a propriedade ao comprador do bem, caso o vendedor, após receber a totalidade do preço, se recuse ao cumprimento integral da avença. Embora existam elementos indiciários de duplicidade da venda do imóvel, verifica-se a ausência de registro do compromisso de compra e venda, não sendo possível desfazer a segunda alienação, devidamente registrada, em obediência à boa-fé do terceiro adquirente, cuja presunção não foi afastada. Precedentes desta Corte de Justiça. Apelação conhecida e desprovida (TJ-GO 5322230-09.2018.8.09.0069, Relator: ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/02/2023). Na espécie, a parte autora alega que adquiriu um total de 304 (trezentos e quatro) lotes de terra, estes fincados em 31 (trinta e uma) quadras distintas, sendo 26 destas localizadas no Loteamento Caminho Paracuru II e, as outras 05 (cinco) quadras, no Loteamento Nova Catuana II, consoante se extrai da tabela colacionada alhures. O cotejo da extensa documentação acostada permite verificar que todos os negócios jurídicos foram realizados na data de 30 de janeiro de 1987, assim correlacionados aos seguintes respectivos bens imóveis: Loteamento Caminho do Paracuru II Imóveis: Lotes 09; 11 da Quadra 15. Contrato: não consta. Comprovante de Pagamento: não consta. Matrícula: IDs 114186120, 114187038. Imóveis: Lotes 01 a 16 da Quadra 51. Contrato: fls. 114188044 a 114188046. Comprovante de Pagamento: ID 114188045. Matrícula: IDs 114186123, 114187040. Imóveis: Lotes 01 a 14 e 16 da Quadra 46. Contrato: ID 114188037. Comprovante de Pagamento: Recibo de ID 114188036. Matrícula: ID 114186122 e 114187044. Imóveis: Lotes 01; 03 ao 10; 12; 14 da Quadra 74. Contrato: não consta Comprovante de Pagamento: não consta Matrícula: IDs 114187028 e 114187052 Imóveis: Lotes 01 ao 16 da Quadra 44. Contrato: não consta Comprovante de Pagamento: não consta Matrícula: IDs 114186121 e 114187042. Imóveis: Lotes 01 a 12 e 14 da Quadra 53. Contrato: ID 114188042. Comprovante de Pagamento: ID 114188041. Matrícula: não consta. Imóveis: Lotes 03 a 14 da Quadra 70. Contrato: IDs 114186100 e 114187036. Comprovante de Pagamento: IDs 114186102 e 114187035. Matrícula: IDs 114187025 e 114187055. Imóveis: Lotes 13; 15 ao 16 da Quadra 43. Contrato: não consta. Comprovante de Pagamento: não consta. Matrícula: ID 114187041. Imóveis: Lotes 10, 12, 14, 16 ao 18, da Quadra 68. Contrato: não consta. Comprovante de Pagamento: não consta. Matrícula: IDs 114189764 a 114189768 Imóveis: Lotes 10, 12, 14, 16 ao 18, da Quadra 55. Contrato: não consta. Comprovante de Pagamento: não consta. Matrícula: ID 114187050. Imóveis: Lotes 01 ao 14; 16 da Quadra 50. Contrato: não consta. Comprovante de Pagamento: não consta. Matrícula: ID 114187063. Imóveis: Lotes 01 ao 13; 15 da Quadra 48. Contrato: não consta. Comprovante de Pagamento: não consta. Matrícula: ID 114187043. Imóveis: Lotes 01 ao 14; 16 da Quadra 49. Contrato: não consta. Comprovante de Pagamento: não consta. Matrícula: ID 114187062. Imóveis: Lotes 01 ao 03; 06 ao 14 da Quadra 78. Contrato: não consta Comprovante de Pagamento: não consta Matrícula: IDs 114187032 e 114187059. Imóveis: Lotes 01 ao 03; 05 a 13 da Quadra 77. Contrato: ID 114186119. Comprovante de Pagamento: ID 114186118. Matrícula: IDs 114187031 e 114187061. Imóveis: Lotes 04 ao 06; 08; 11 ao 14 da Quadra 79. Contrato: não consta Comprovante de Pagamento: não consta Matrícula: IDs 114187033, 114187046, 114189749 e 114189750. Imóveis: Lotes 03; 05 ao 06, da Quadra 80. Contrato: não consta. Comprovante de Pagamento: não consta. Matrícula: IDs 114187034, 114187047, 114187049, 114189747 e 114189748. Imóveis: Lotes 01 a 05; 07 ao 10; 13 a 14; da Quadra 52. Contrato: ID 114188031. Comprovante de Pagamento: ID 114188030. Matrícula: IDs 114186124 e 114187039. Imóveis: Lotes 03, 05 a 14 da Quadra 54. Contrato: não consta. Comprovante de Pagamento: ID 114187064. Matrícula: ID 114187057. Imóveis: Lotes 01, 03, 05 a 12 da Quadra 76. Contrato: ID 114186109. Comprovante de Pagamento: ID 114186108. Matrícula: IDs 114187030 e 114187058. Imóveis: Lotes 04 ao 08; 10 ao 12; 14 da Quadra 82. Contrato: ID 114187066. Comprovante de Pagamento: ID 114187065. Matrícula: IDs 114187060, 114189741 a 114189744. Imóveis: Lotes 04 a 09 e 11 da Quadra 81. Contrato: ID 114186105. Comprovante de Pagamento: IDs 114186103 a 114186104. Matrícula: IDs 114187048, 114189745 e 114189746. Imóveis: Lotes 01, 03, 04 e 05 da Quadra 85. Contrato: ID 114187068. Comprovante de Pagamento: ID 114187067. Matrícula: IDs 114187045, 114189739 e 114189740. Imóveis: Lotes 01; 03; 05; 07; 09 ao 14 da Quadra 73. Contrato: não consta. Comprovante de Pagamento: não consta. Matrícula: IDs 114187027 e 1114187054. Imóveis: Lotes 01; 03 ao 09; 12 da Quadra 71. Contrato: não consta. Comprovante de Pagamento: não consta. Matrícula: IDs. 114187026 e 114187053. Imóveis: Lotes 02 ao 04; 07; 09 ao 11 da Quadra 69. Contrato: não consta. Comprovante de Pagamento: não consta. Matrícula: ID 114187056, 114189761 a 114189763. Imóvel: Lote 02 da Quadra 75. Contrato: ID 114188034. Comprovante de Pagamento: ID 114188033. Matrícula: IDs 114187029 e 114187051. Loteamento Nova Catuana II Imóveis: Lotes 01 a 12 da Quadra 01-A. Contrato: ID 114186111. Comprovante de Pagamento: ID 114186110. Matrícula: ID 114191090. Imóveis: Lotes 01 a 12 da Quadra 02. Contrato: ID 114186113. Comprovante de Pagamento: ID 114186112. Matrícula: ID 114191092. Imóveis: Lotes 01 a 12 da Quadra 20. Contrato: ID 114186115. Comprovante de Pagamento: ID 114186114. Matrícula: ID 114191093. Imóveis: Lotes 01 ao 12 da Quadra 22. Contrato: ID 114186117. Comprovante de Pagamento: ID 114186116. Matrícula: ID 114191094. Imóveis: Lotes 01 a 06 da Quadra 01. Contrato: ID 114186107. Comprovante de Pagamento: ID 114186106. Matrícula: ID 114191091. Aduz ainda que, quitados os referidos contratos, procurou a empresa requerida e esta se recusou a liberar a documentação para a obtenção das escrituras dos imóveis em razão de ter realizado posteriores contratos e compra e venda destes com terceiros adquirentes. Em análise aos elementos de informação dos autos, constata-se que a pretensão manejada pelo autor na inicial é manifestamente improcedente. Com efeito, verifica-se que não foram juntados aos autos nem a íntegra dos contratos de compra e venda alegadamente celebrados entre as partes, nem dos correspondentes comprovantes de quitação, conforme as indicações acima analisadas. Ademais, verifica-se que os imóveis relacionados na inicial foram alienados aos sujeitos indicados no peticionamento de IDs 114189736 a 114189738, consoante se extrai das respectivas matrículas constantes nos IDs 114189739 a 114191094. Não há, pois, em nenhuma das matrículas dos imóveis aqui discutidos, registro ou referência alguma a contrato de promessa de compra e venda entre o autor e a imobiliária citada. Diante do exposto, portanto, constata-se que o requerente não logrou demonstrar, mediante prova documental adequada, o preenchimento dos requisitos da ação de adjudicação compulsória, visto que não acostou a íntegra dos correspondentes instrumentos de compra e venda alegadamente celebrados entre as partes nem demonstrou adequadamente a integral quitação dos bens relacionados na prefacial. Ademais, o autor não apresentou nenhum contrato de compra e venda objeto de registro imobiliário e os imóveis discutidos foram objeto de alienação regularmente registrada em cartório a terceiros, de modo que eventual direito de adjudicação compulsória seria meramente obrigacional e inoponível aos terceiros adquirentes de boa-fé, consoante precedentes acima colacionados, razão pela qual, em tese, restaria ao demandante a pretensão de indenização a ser manejada em face do vendedor, pessoa com quem alega ter mantido as relações contratuais de compra e venda dos bens, na via própria, com a causa de pedir e pedidos pertinentes. Ressalte-se que, diante do quadro fático acima delineado e do princípio da primazia do julgamento de mérito, fundado nos arts. 282, § 2º, e 488 do CPC, impõe-se, portanto, desde logo, o julgamento de improcedência do pedido do autor. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e de honorários que fixo no valor de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa na forma do art. 85, § 2º, do CPC, condenação suspensa na forma do art. 98, § 3º, do CPC, haja vista a gratuidade deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. São Gonçalo do Amarante-CE, data da assinatura digital. VICTOR DE RESENDE MOTA JUIZ DE DIREITO

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Dyeinyffer Poline Ribeiro Gonçalves x Omni S/A Credito Financiamento E Investimento

ID: 312267362

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Colorado Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000817-84.2024.8.16.0072

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DYEINYFFER POLINE RIBEIRO GONçALVES

Polo Passivo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Conclusão

Advogados:

ANIELE RIBEIRO LOPES FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO VIANA CAMATA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NANCI TEREZINHA ZIMMER RIBEIRO LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ARTHUR SPONCHIADO DE ÁVILA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALESSANDER RIBEIRO LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO DA SILVA BREDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO TURRA MAGNI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3259-6215 - E-ma… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3259-6215 - E-mail: CRDO-2VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0000817-84.2024.8.16.0072 Processo: 0000817-84.2024.8.16.0072 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$19.034,88 Polo Ativo(s): DYEINYFFER POLINE RIBEIRO GONÇALVES Polo Passivo(s): OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de “AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO” movida por DYEINYFFER POLINE RIBEIRO GONÇALVES em face da OMNI S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Alega a autora que firmou contrato de financiamento para aquisição de veículo, no valor de R$9.628,12 (nove mil, seiscentos e vinte e oito reais e doze centavos), a ser quitado em 48 (quarenta e oito) parcelas. Narra que somente após a formalização do ajuste constatou a existência de inúmeras irregularidades, notadamente de taxas, juros e tarifas ilegais, dentre as quais se destacam: (a) capitalização de juros; (b) tarifa de seguro e assistência; (c) a cobrança de juros remuneratórios em patamares exorbitantes. Com base nesses argumentos e, invocando as normas consumeristas, pugnou pela nulidade das referidas taxas, com a restituição em dobro dos valores pagos a maior, devidamente atualizadas e acrescidas de juros moratórios, até a data do efetivo pagamento. Pede o afastamento da mora e a restituição de encargos financeiros incidentes sobre o IOF. Citado, o réu apresentou contestação, onde sustentou a preliminar de incompetência do juizado por necessidade de perícia; no mérito, defendeu a regularidade de todas as cobranças efetuadas. Realizada a audiência, a tentativa de conciliação restou infrutífera. É a breve exposição. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Mérito A questão essencial discutida cinge-se fundamentalmente aos alegados abusos e ilegalidade nos encargos contratuais pactuados e cobrados no contrato de mútuo celebrado entre as partes, mais especificamente, a cobrança de (a) capitalização de juros; (b) tarifa de avaliação do bem; (c) tarifa de seguro e assistência; (d) IOF; (e) a cobrança de juros remuneratórios em patamares exorbitantes. Antes de tudo, ressalto que admissível se apresenta a revisão de contratos como o ora examinado, desde que, na hipótese, se possa perceber a imposição de excessiva onerosidade em desfavor do contratante menos favorecido, através da contratação de cláusulas que encerrem manifesta abusividade e contrariedade aos ditames de lei. Observo, também, que, evidentemente, se perfaz relação de consumo entre cliente e instituição financeira, conforme entendimento consolidado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça por meio da edição da Súmula 297. Releva destacar, de início, que as partes firmaram, no ano de 2020, cédula de crédito bancário para financiamento de veículo, no valor de R$9.628,12 (nove mil, seiscentos e vinte e oito reais e doze centavos), com juros remuneratórios mensais de 3,80% ao mês e de 56,45% ao ano, a ser adimplido em 48 (quarenta e oito) parcelas, iguais e fixas de R$442,46. Cobrou-se seguro (R$544,12), e assistência (R$400,00); não foi cobrado IOF. Discriminada as tarifas cobradas no mútuo, passa à análise de cada umas delas. 2.1.1. Cobrança de Seguro e Assistência. Quanto a cobrança de seguro e da assistência, verifica-se que são devidas. Conforme restou estabelecido pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.639.259/SP – Recurso Repetitivo (Tema 972), que“[...] o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a ”instituição financeira ou com seguradora por ela indicada". Compulsando os autos, não há prova de que a parte autora fora compelida a contratar os seguros, uma vez que as contratações se deram em instrumentos em separado, conforme se verifica nos movs. 17.3 firmado com a Zurich, e 17.4, firmado com a Mondial: Assim, conclui-se que a vontade do requerente foi respeitada, porque este teve a oportunidade, em contrato apartado, de contratar ou não o seguro, de modo que não há que se falar em venda casada e ilegalidade da cobrança. No caso dos autos, consta no contrato bancário a opção de adesão ou não ao seguro. E, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, como o requerido provou que o requerente teve seu direito de escolha respeitado, deve ser reconhecida a legalidade da cobrança da referida tarifa. Nesse sentido, destaca-se o entendimento unânime exarado pela Quinta Turma Recursal deste Egrégio Tribunal de Justiça: “[...] 3. Seguro: O STJ, no julgamento do tema 972, ao tratar da questão da contratação do seguro concomitantemente à contratação do financiamento dispõe que o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Portanto, o que deve ser analisado em casos desta natureza é se foi respeitada a vontade do consumidor em contratar ou não o seguro.No presente caso, (item B.6 e cláusula 4houve opção de contratação no contrato da apólice, mov. 34.7). Destarte, não há que se falar em abusividade. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais 0000867-54.2019.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke - J. 04.05.2020)”. “RECURSO INOMINADO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROVIMENTO. RECURSO DO RÉU. DECISÃO EXTRA PETITA ANULADA. TARIFAS BANCÁRIAS. RECURSOS REPETITIVOS DO STJ. MATÉRIA CONSOLIDADA. . TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM ESEGURO PRESTAMISTA REGISTRO DE CONTRATO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais 0007048-83.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - J. 11.05.2020)”. “RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. VÍCIO NO VEÍCULO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS. PRAZO DECADENCIAL QUE SE INICIA NO MOMENTO QUE O DEFEITO FICA EVIDENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 26, §3º, DO CDC. DECADÊNCIA VERIFICADA. TARIFAS BANCÁRIAS E JUROS REMUNERATÓRIOS. SEGURO PRESTAMISTA. PROVA DA . TARIFA DE CONTRATAÇÃO. VENDA CASADA NÃO CONSTATADA REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DE BEM. PROVA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MATERIAIS AFASTADOS. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DO REQUERENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO REQUERIDO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais 0073253-31.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso - J. 19.06.2020)”. Legais, portanto, as cobranças do seguro e assistência, que estão pactuadas nos movs. 17.3 e 17.4 dos autos. 2.1.2. A cobrança de IOF A cobrança do IOF é legítima, uma vez que a tributação é compulsória e decorre de previsão em Lei federal, de modo que verificada sua hipótese de incidência, nos termos do artigo 13, §1º, da Lei n. 9.779/99, não existe qualquer irregularidade no repasse dessa quantia à autora, uma vez que o contribuinte do referido imposto é o tomador de crédito [artigo 3º, I, da Lei n. 8.894/94]. Da mesma forma, inexiste abusividade na cobrança do tributo de forma diluída nas parcelas do financiamento, sujeita, inclusive, às mesmas taxas contratuais. A propósito, ficou explicitado nos REsp’s nº 1.251.331/RS e 1.255.573/RS, julgados sob o regime dos Recursos Repetitivos, que: "as partes podem convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais". (grifei). De todo modo, nem há cobrança de IOF no contrato, conforme se denota de seu instrumento: Assim, o pedido não merece acolhimento. 2.1.3. Os Juros Remuneratórios Está reconhecido pela jurisprudência ser possível a limitação de juros remuneratórios à taxa média praticada pelo mercado financeiro apenas em hipótese excepcionais, a saber: (i) quando inexistente o contrato nos autos; (ii) quando, havendo o contrato, inexiste pactuação da taxa; (iii) quando, havendo contrato e pactuação, a parte interessada comprova, inequivocadamente, a prática de abuso, qual seja, a grande disparidade entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para operações da mesma espécie e no mesmo período. Insta salientar, também, que, restou sedimentado, por ocasião do julgamento do REsp 1.061.530/RS, que a análise da abusividade dos juros remuneratórios deve atentar às peculiaridades de caso concreto, para além dos parâmetros apontados no julgado, algo em torno de 1,5 a 3 vezes a taxa média de mercado. Veja-se: "Inicialmente, destaque-se que, para este exame, a meta estipulada pelo Conselho Monetário Nacional para a Selic taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia é insatisfatória. Ela apenas indica o menor custo, ou um dos menores custos, para a captação de recursos pelas instituições que compõem o Sistema Financeiro Nacional. Sua adoção como parâmetro de abusividade elimina o 'spread' e não resolve as intrincadas questões inerentes ao preço do empréstimo. Por essas razões, conforme destacado, o STJ em diversos precedentes tem afastado a taxa Selic como parâmetro de limitação de juros. Descartados índices ou taxas fixas, é razoável que os instrumentos para aferição da abusividade sejam buscados no próprio mercado financeiro. Assim, a análise da abusividade ganhou muito quando o Banco Central do Brasil passou, em outubro de 1999, a divulgar as taxas médias, ponderadas segundo o volume de crédito concedido, para os juros praticados pelas instituições financeiras nas operações de crédito realizadas com recursos livres (conf. Circular nº 2957, de 30.12.1999). As informações divulgadas por aquela autarquia, acessíveis a qualquer pessoa através da rede mundial de computadores (conforme http://www.bcb.gov.br/?ecoimpom - no quadro XLVIII da nota anexa; ou http://www.bcb.gov.br/?TXCREDMES, acesso em 06.10.2008), são segregadas de acordo com o tipo de encargo (prefixado, pós-fixado, taxas flutuantes e índices de preços), com a categoria do tomador (pessoas físicas e jurídicas) e com a modalidade de empréstimo realizada ('hot money', desconto de duplicatas, desconto de notas promissórias, capital de giro, conta garantida, financiamento imobiliário, aquisição de bens, 'vendor', cheque especial, crédito pessoal, entre outros). A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, prestasse como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos." (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009) (negritei). Logo, em consonância com o entendimento exarado pelo STJ, no caso em comento, é possível afirmar que a deliberação sobre a abusividade deve pautar-se tanto pela comparação com a taxa média de mercado para operações da mesma natureza, quanto pelas demais particularidades que, de uma forma ou de outra, possam distinguir a realidade fática e processual em exame. A propósito, coadunando com esse entendimento, já se manifestou este E. Tribunal de Justiça em casos similares: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE JUROS INDICADA PELA PARTE AUTORA NÃO IMPUGNADA PELO RÉU. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. ARTIGO 341 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TAXA DE JUROS APLICADA QUE É SUPERIOR AO TRIPLO DA TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0000024-53.2020.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: Desembargadora Josély Dittrich Ribas - J. 14.12.2020) (negritei) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.1. REVISÃO DO CONTRATO – POSSIBILIDADE – RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PACTA SUNT SERVANDA PARA RESTABELECER O EQUILÍBRIO DA RELAÇÃO CONTRATUAL – BOA-FÉ CONTRATUAL – SILÊNCIO DO CONSUMIDOR DURANTE A RELAÇÃO CONTRATUAL QUE NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA, TAMPOUCO AFRONTA O PRINCÍPIO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM.2. JUROS REMUNERATÓRIOS – ESTIPULAÇÃO DE JUROS ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA ABUSIVIDADE – TAXAS ANUAIS APLICADAS SUPERIORES AO TRIPLO DA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN – DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO STJ.3. DEVIDA A REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO DA QUANTIA PAGA A MAIOR.4. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS, A TEOR DO ART. 85, § 11, DO CPC/15.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0031373-74.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Octavio Campos Fischer - J. 23.11.2020) (negritei). No caso dos autos, o contrato, firmado em 06/11/2020, estipulou taxa de juros remuneratórios de 3,80% ao mês e de 56,45% ao ano. Em consulta ao Sistema Gerenciador de Séries Temporais, divulgado pelo Banco Central do Brasil, constata-se que taxa média de juros das operações de crédito, com recursos livres a pessoas físicas para aquisição de veículos à época do contrato celebrado (06/11/2020), era de 18,97% ao ano, conforme Série Temporal n°. 20749, e de 1,46% ao mês, conforme Série Temporal n°. 25471. Assim, as taxas mensal e anual estão acima da média do mercado, porém, são inferiores ao triplo da média (triplo seria 4,38%) e, portanto, não destoaram dos indicativos apresentados pelo STJ por ocasião do julgamento do REsp 1.061.530/RS. Portanto, nada que merecesse reparo no contrato, devendo ser mantido em todos os seus termos. Bom destacar que eventual abusividade da taxa não decorre, simplesmente, da comparação com a taxa média do mercado. Existem outras variáveis que a parte autora está deixando de considerar, dentre elas, o risco do negócio somente do agente financeiro, a inadimplência e a contestação judicial. Ou seja, a abusividade ou não da taxa de juros é muito mais complexa que a simples alegação de que é maior do que a taxa média do banco central, sendo que para o caso dos autos está plenamente justificada no patamar livremente pactuado pelas partes. Veja-se que o veículo tinha quase 20 anos de uso na época do contrato. Assim, rejeito o pedido de limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, eis que os juros pactuados foram estipulados em percentual que não pode ser considerado abusivo, mesmo se comparado com a taxa média de juros divulgada pelo Banco Central e praticada pelas instituições financeiras. 2.1.4. Capitalização de Juros Sustenta a autora ser devida a procedência da demanda para se reconhecer a ilegalidade da cobrança da capitalização de juros, uma vez que não foram pactuados. No entanto, sem razão, conforme passo a expor. Para casos similares ao presente, o Superior Tribunal de Justiça já reconheceu que, havendo expressa menção à taxa de juros efetiva anual, torna-se possível a incidência dos juros nos exatos moldes em que exigidos, não havendo espaço para qualquer questionamento acerca da forma de cobrança do encargo. Nesse sentido, cabe destacar o julgamento, sob o rito dos recursos repetitivos, da Segunda Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça: “CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". (...) 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido”. (REsp 973.827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012)(negritei) Ademais, a questão também se encontra pacificada pelo Recurso Especial nº 1.251.331 – RS, no sentido de que é admissível a capitalização de juros, desde que pactuada, e haja legislação específica que a autorize. Conforme se verifica da Medida Provisória n.º 1.963-17 de 31 de março de 2000, atualmente em vigor como Medida Provisória n.º 2.170-36/2001, no artigo 5º, é admissível a cobrança de juros capitalizados em período inferior a um ano em operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional. Vejamos: “Art. 5º Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano”. (negritei) Ressalta-se, também, o enunciado da Súmula n. 541, do STJ, a qual solidificou a possibilidade de cobrança de juros efetiva anual, o que pressupõe a possibilidade de juros nos moldes em que fixados contratualmente: “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. (Súmula 541, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015)"(negritei) Incontroverso, portanto, a existência de legislação que autorize a prática de juros capitalizados. Ademais, coadunando com o exposto, este E. Tribunal de Justiça já se manifestou em casos similares: "APELAÇÃO CÍVEL. CONTRARRAZÕES RECURSAIS. OFENSA À DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA LEGAL. VALOR ABUSIVO. REDUÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA EM TAXAS SUPERIORES À MÉDIA DE MERCADO, DESDE QUE NÃO ABUSIVAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ALEGADA ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TÉCNICA MATEMÁTICA QUE NÃO CONFIGURA O ANATOCISMO VEDADO PELO DECRETO N.22.626/33. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENTENDIMENTO EXARADO NO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N.973.827/RS. PACTUAÇÃO VERIFICADA FACE A ESPECIFICAÇÃO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL.SENTENÇA ESCORREITA. RECURSOS Ns.1 E 2 DESPROVIDOS.1. Ausente ofensa ao Princípio da Dialeticidade se presentes os requisitos insertos no artigo 1010 do Código de Processo Civil.2. Autorizada a cobrança de Tarifa de Cadastro, expressamente prevista na Resolução CMN n.3518/07 e na Circular n.3.371/07 do BACEN, contudo, em verificando abusividade no valor exigido possível sua redução para o valor médio de mercado no período divulgado pelo BACEN. 3. Possível a limitação da taxa de juros remuneratórios à média de mercado prevista para o período, desde que constatada abusividade em sua contratação, situação inocorrente na espécie.4. Súmula 541/STJ: “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”.5. Com o desprovimento de ambos os recursos, devem ser majorados os honorários advocatícios, nos termos do art.85, §11, do CPC. (TJPR - 8ª C.Cível - 0077887-36.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - J. 01.02.2021)"(negritei) "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS – ILEGALIDADE SUSCITADA - IMPROCEDÊNCIA - CAPITALIZAÇÃO EM PERÍODO INFERIOR AO ANUAL LEGALMENTE PERMITIDA, DESDE QUE HAJA EXPRESSA PACTUAÇÃO - ART. 5º DA MP 2.170-36/2001 - CONTRATAÇÃO EXPRESSA - TAXA ANUAL, ADEMAIS, QUE SUPERA O DUODÉCUPLO DA MENSAL - SÚMULA 121 DO STF INAPLICÁVEL AO CASO - ORIENTAÇÃO PACÍFICA DO STJ.ALEGADA ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - NÃO VERIFICADA - ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ NO SENTIDO DE QUE A COBRANÇA DA TARIFA ENCONTRA SUPORTE NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO - RECURSO REPETITIVO Nº 1.578.553/SP - SÚMULA 73 DO TJPR - EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL PARA A SUA COBRANÇA - VALOR NÃO ABUSIVO - ENCARGO MANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS - ART. 85, § 11, DO CPC - OBSERVADA A CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE - ART. 98, § 3º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0003503-55.2016.8.16.0193 - Colombo - Rel.: Desembargador Fernando Antonio Prazeres - J. 01.06.2020)"(negritei) Feitas essas considerações, passo a análise quanto a cobrança de juros capitalizados no contrato objeto desses autos. Do aludido instrumento contratual é possível verificar que a taxa de juros anual cobrada (56,45% a.a) é superior ao duodécuplo da taxa mensal (3,89% a.m X 12 = 45,6), o que já se mostra suficiente para autorizar a cobrança, posto que de pleno conhecimento e consentimento do mutuário, nos termos da Súmula n°. 541, do STJ. Ademais, o próprio contrato já traz a previsão de forma expressa: Logo, diante desse contexto, não havendo que se falar em ilegalidade da capitalização de juros, descabida, por óbvio, a restituição de quaisquer valores nesse sentido. 2.1.5. A restituição simples de valores pagos a maior e desconsideração da mora Como todos os valores cobrados estão abarcados pela legalidade, não há que se falar quer em restituição, quer em desconsideração da mora. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na exordial formulada por DYEINYFFER POLINE RIBEIRO GONÇALVES em face da OMNI S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, da forma do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Colorado, datado eletronicamente. Gustavo Adolpho Perioto Juiz de Direito

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Moroni Alexandrino Marques x Alvaro Cesar Bezerra E Silva De Freitas

ID: 258161369

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Massapê Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001161-40.2024.8.06.0121

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MORONI ALEXANDRINO MARQUES

Polo Passivo:

ALVARO CESAR BEZERRA E SILVA DE FREITAS

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ALVARO CESAR BEZERRA E SILVA DE FREITAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MORONI ALEXANDRINO MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Massapê 1ª Vara da Comarca de Massapê Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro - CEP 62140-000, Fone: (88) 3643-1324, Massape-CE - E-mail: massape1@tjce.jus.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Massapê 1ª Vara da Comarca de Massapê Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro - CEP 62140-000, Fone: (88) 3643-1324, Massape-CE - E-mail: massape1@tjce.jus.br Processo nº. 3001161-40.2024.8.06.0121 Autora: MARIA RODRIGUES CARNEIRO Réu: ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - AAPB SENTENÇA Vistos, etc. Relatório dispensado, conforme previsão do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de demanda por meio da qual a parte autora alega que foram efetuados descontos em sua conta bancária, referente a uma contribuição que afirma não ter contratado. Requer a declaração de inexistência do contrato, a condenação da requerida ao ressarcimento em dobro das parcelas já descontadas e o pagamento de indenização por danos morais. Em contestação, a requerida alega ausência de ato ilícito e inexistência de configuração de danos materiais e morais e, por fim, requer a total improcedência da demanda. Os autos vieram conclusos. Pois bem. Inicialmente, anuncio o julgamento antecipado da lide, na forma da regra contida no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Cumpre salientar que à relação celebrada entre as partes é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, por força dos seus artigos 2º e 3º. O cerne da questão é verificar se os descontos efetuados pela requerida na conta corrente da parte autora são válidos ou não, e se, desses descontos, existe dano indenizável. O Código de Defesa do Consumidor prevê em seu artigo 6º, inciso VIII, o instituto da inversão do ônus da prova, para facilitar o acesso à justiça ao consumidor, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente. No caso concreto, a hipossuficiência está presente no campo técnico, uma vez que o consumidor não possui capacidade de produzir a prova de como ocorreu a operação técnica, devendo o requerido arcar com o respectivo onus probandi. A empresa requerida não trouxe aos autos contrato assinado pela parte autora ou sequer outro meio probatório que demonstrasse a contratação, seja de forma física ou virtual, que leve a crer que a parte autora efetivamente contratou o serviço em questão durante a instrução processual. Deste modo, a requerida não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral (artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil), já, por outro lado, a parte autora comprovou os fatos constitutivos do seu direito em partes (artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil), conforme extratos acostados aos autos. Nestes termos, resta configurada as cobranças indevidas, incidindo no presente deslinde a responsabilidade objetiva do requerido, pelos prejuízos causados ao requerente, conforme dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Quanto a existência do dano no caso em tela não resta dúvidas. Em relação ao dano material, a parte autora fora cobrada indevidamente por valor que não era devedora, por falha na prestação de serviço da parte requerida, a revelar a total ausência de erro justificável no caso. Em casos semelhantes, os Tribunais Pátrios assim se manifestaram: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Recurso nº 0000218-41.2023.8.05.0120 Processo nº 0000218-41.2023.8.05.0120 Recorrente (s): BANCO BRADESCO SA Recorrido (s): JOAO PUTTIM SOBRINHO CLUBE SEBRASEG RECURSO INOMINADO RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). RELAÇÃO DE CONSUMO. BANCÁRIO. COBRANÇA DE SEGURO EM CONTA. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO SECURITÁRIO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA (ART. 373, II DO CPC). OFENSA AO ART. 39, III DO CDC. VÍCIO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ART. 14, DO CDC. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DETERMINADA PELO M.M. JUÍZO "A QUO". INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E ARBITRADOS NA ORIGEM EM PATAMAR QUE NÃO SE REVELA EXACERBADO. OBSERVÂNCIA DA ADEQUAÇÃO E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Inicialmente, destaque-se que esta magistrada, no exercício da substituição que foi designada para atuação nesta Primeira Turma Recursal, em prestígio à segurança jurídica, estabilidade da jurisprudência, bem como, diante da inexistência de aplicabilidade da técnica de julgamento do art. 942 CPC em sede de julgamento de Recurso Inominado, curvo-me ao entendimento consolidado desta Turma sobre a matéria discutida nestes autos, pelo que passo ao julgamento nos seguintes termos: Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ACIONADA em face da r. sentença prolatada nos autos do processo em epígrafe. O autor sustenta que os réus efetuaram desconto indevido na sua conta bancária, intitulado "SEBRASEG CLUB DE BENEFÍCIOS LTDA", relativos a seguro não contratado por ele. Assim, requer que seja declarado como inexistente o suposto contrato seguro, suspensão dos descontos indevidos, que os réus se abstenham de negativar o nome seu nome, restituição em dobro do indébito, mais reparação moral. A acionada apresentou defesa alegando a inexistência de falha na prestação dos seus serviços. O Juízo a quo, em sentença, julgou nos seguintes termos: "Posto isso, e tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da inicial e, em consequência, julgo extinto o processo, com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, para: 1) DECLARAR a nulidade do contrato de seguro objeto da lide e, por consequência lógica, DETERMINAR a suspensão dos descontos a título da rubrica "SEBRASEG CLUBE DE BENEFÍCIOS" 2) CONDENAR os réus, solidariamente, a restituírem em dobro ao autor os descontos realizados conta bancária do autor, no importe de R$ 59,90 (-), a título da rubrica SEBRASEG CLUBE DE BENEFÍCIOS, nos meses de fevereiro/2023, juros de 1% ao mês, a contar do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), e correção monetária pelo INPC, a contar da data de cada desconto indevido (Súmula 43 do STJ); 3) CONDENAR os réus a pagarem ao autor, de forma solidária, a importância de R$ 2.000,00 (-) a título de danos morais, acrescida de juros de 1% ao mês, a contar do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), e correção monetária pelo INPC, a contar dessa decisão (Súmula 362 do STJ)." Irresignada, a parte acionada Banco do Brasil interpôs recurso inominado (ev. 59). Contrarrazões foram apresentadas (Ev. 70). É o breve relatório. DECIDO O artigo 15 do novo Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), em seu inciso XI, estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias em que já estiver sedimentado entendimento pelo colegiado ou já com uniformização de jurisprudência, em consonância com o permissivo do artigo 932 do Código de Processo Civil. Conheço do recurso interposto, porquanto preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva sustentada pelo Banco recorrente, tendo em vista que, com o serviço prestado, participa da cadeia de consumo, sobretudo porque os valores são descontados diretamente da conta do autor. A instituição financeira assume o risco pela segurança dos valores que guarda, estado responsável perante o consumidor por eventuais vício que lhe causar. Passemos ao mérito. Analisados os autos observa-se que a matéria já se encontra sedimentada no âmbito da 1ª Turma Recursal. Precedentes desta turma 0000938-37.2022.8.05.0057; 0000483-94.2022.8.05.0082; 0000599-81.2022.8.05.0153; 0079109-16.2021.8.05.0001; 0000907-79.2020.8.05.0059; 0000867-57.2023.8.05.0103; 0000850-95.2020.8.05.0274. Adentrando na análise do mérito recursal, entendo que não deve ser provido. A sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Data venia, a sentença proferida pelo MM. Juízo "a quo" não merece reforma, pois, para afastar a pretensão autoral, caberia a ré a prova inequívoca de que a parte autora solicitou a contratação do serviço securitário, ônus do qual não se desincumbiu, nos termos do art. 373, II do CPC. Nos termos do art. 39, III, do CDC, é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço. O judiciário já vem se posicionando de forma enérgica em casos similares de venda de produto/serviço não solicitado/contratado pelo consumidor: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. DEFEITO DO PRODUTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA. PRÁTICA ABUSIVA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1 - DIANTE DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA AUTORA/RECORRENTE, QUE SE DECLARA ANALFABETA, IDOSA E DE PARCOS RECURSOS FINANCEIROS, BEM COMO PELO FATO DA EMPRESA RÉ/RECORRIDA DETER O DOMÍNIO DE TODAS AS INFORMAÇÕES OU DADOS ACERCA DA COMPRA ENTABULADA, IMPÕE-SE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII, DA LEI Nº 8.078/90. 2 - APLICAM-SE TAMBÉM OS EFEITOS DA REVELIA, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC, UMA VEZ QUE A EMPRESA RECORRIDA, REGULARMENTE CITADA, NÃO APRESENTOU CONTESTAÇÃO NEM PRODUZIU PROVAS A FIM DE IMPUGNAR OS FATOS ALEGADOS PELA RECORRENTE, CONFORME PRESCREVE O ART. 319 DO CPC. 3 - NESSES TERMOS, A CLÁUSULAS DE GARANTIA MAIOR, PASSAPORTE CRESÇA BRASIL, SEGURO RESIDENCIAL E DEMAIS ENCARGOS DO CONTRATO DE COMPRA DE UM APARELHO DE TELEVISÃO DEMONSTRAM A PRÁTICA ABUSIVA DA RECORRIDA, UMA VEZ QUE A RECORRENTE ALEGA QUE NÃO CONTRATOU TAIS SERVIÇOS. 4 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA DECLARAR A QUITAÇÃO DA DÍVIDA, COM A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS NA IMPORTÂNCIA DE R$ 233,64 (DUZENTOS E TRINTA E TRÊS REAIS E SESSENTA E QUATRO CENTAVOS), A TÍTULO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, BEM COMO A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). 5 - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO NO IMPORTE DE R$ 223,36 (DUZENTOS E VINTE E TRÊS REAIS E TRINTA E SEIS CENTAVOS), MAIS CUSTAS. (TJ-DF - ACJ: 258707420118070007 DF 0025870-74.2011.807.0007, Relator: JOÃO FISCHER, Data de Julgamento: 20/03/2012, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: 29/03/2012, DJ-e Pág. 259) Segundo o art. 14, do CDC, o prestador do serviço responde, independentemente da existência de culpa, pelos defeitos na prestação do serviço. Aquele que lucra com o negócio não pode se furtar à responsabilização pelo prejuízo, deixando o consumidor prejudicado sem qualquer proteção. O que desejam os fornecedores, na maioria dos casos, é gozar do bônus e transferir o ônus, numa postura violadora da boa-fé objetiva, em nítido descompasso com as noções modernas de empresarialidade responsável ou cidadã, que exige que todas as suas ações sejam pautadas pela ética, sem exceção. Salienta-se que a recorrente não trouxe aos autos quaisquer fatos ou fundamentos capazes de atrair a aplicação das excludentes de responsabilidade civil cristalizadas no artigo 14, § 3º do Código de Defesa do Consumidor. A fragilidade das razões do acionado demonstra e corrobora a veracidade dos fatos apresentados na exordial, e, em consequência, restou evidenciado o ato ilícito praticado pela recorrida. Quanto ao dano moral pleiteado, a doutrina e a jurisprudência estão apoiadas na assertiva de que o prejuízo imaterial é uma decorrência natural (lógica) da própria violação do direito da personalidade ou da prática do ato ilícito. Assim, o dano moral é in re ipsa, ou seja, deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de modo que, provada a ofensa, está demonstrado o dano moral. Em outras palavras, o dano moral in re ipsa se configura quando é desnecessária a comprovação do direito, pois este se presume existente em virtude da ocorrência de determinado fato. Como sabido, a indenização por danos morais é um meio de mitigar o sofrimento, sob forma de conforto, e não o pagamento de um preço pela dor ou humilhação, não se lhe podendo atribuir a finalidade de enriquecimento, sob pena de transformar em vantagem a desventura ocorrida. O quantum fixado deve observar o grau de culpa do agente (gravidade da conduta), o potencial econômico e características pessoais das partes, a repercussão do fato no meio social e a natureza do direito violado, obedecidos os critérios da equidade, proporcionalidade e razoabilidade. Assim, prevalece a narrativa autoral e sua presunção de boa-fé não desconstituída pela acionada (art. 4º, I, e art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90), pois verossímil o quanto trazido pela parte demandante. A situação dolorosa de que padece alguém, por ter sido ofendida a sua honra, comporta reparação, a fim de que se restabeleça o equilíbrio social como forma de sanção àqueles que desavisadamente possam ter, sem o cuidado necessário, causado o constrangimento. Em relação à forma de fixação do valor de indenização por danos morais, o Des. Luiz Gonzaga Hofmeister do TJ-RS no proc. 595032442, esclarece de forma meridiana: "O critério de fixação do valor indenizatório, levará em conta tanto a qualidade do atingido, como a capacidade financeira do ofensor, de molde a inibi-lo a futuras reincidências, ensejando-lhe expressivo, mas suportável, gravame patrimonial." O próprio STJ firmou entendimento neste sentido: "A concepção atual da doutrina orienta-se no sentido de que a responsabilização do agente causador do dano moral opera-se por força do simples fato de violação (damnum in re ipsa). Verificado o evento danoso surge a necessidade de reparação, não havendo que se cogitar da prova do prejuízo, se presentes os pressupostos legais para que haja a responsabilidade civil (nexo de causalidade e culpa)". Ainda nesse sentido, apresento o julgado abaixo: "CIVIL ¿ DANOS MORAIS ¿ FIXAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR ¿ RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Mantém-se o quantum fixado quando observados os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. 2. O dano moral deve compensar a ofensa sofrida e ao mesmo deve servir como fonte de desestímulo para que o seu causador evite a repetição da conduta, observadas as peculiaridades de cada caso concretamente. 2.1. No entanto, não pode ser fonte de enriquecimento, sob pena de ensejar novo dano." Quanto à aquilatação dos danos morais, é pacífico que a fixação da verba reparatória reside no poder discricionário do Julgador, que levará em consideração os detalhes e as características do caso concreto. Assim, entendo adequado o valor fixado na origem, pois é capaz de ressarcir o recorrente, sem proporcionar locupletamento. Diante do exposto, decido no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Mantenho a sentença em todos os seus termos. Condenação em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 20% do valor da condenação. Salvador, data registrada no sistema. CLAUDIA VALERIA PANETTA Juíza Substituta (TJ-BA - RI: 00002184120238050120 ITAMARAJU, Relator: CLAUDIA VALERIA PANETTA, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 20/06/2023). (grifo nosso). Ademais, observa-se com frequência a ocorrência da citada falha, visto que há inúmeras demandas tais como a presente no Judiciário. O Código de Defesa do Consumidor atesta que: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. O atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, fixado no recuso repetitivo paradigma (EAREsp 676608/RS) é no sentido de que a restituição em dobro independe da natureza volitiva do fornecedor, ou seja, prescinde da comprovação da má-fé quando a cobrança indevida decorrer de serviços não contratados. O entendimento acima foi publicado com modulação dos efeitos. Na decisão paradigma, o Tribunal da Cidadania entendeu que, para demandas que não decorram da prestação de serviços públicos, o acórdão terá eficácia apenas prospectiva, ou seja, a tese fixada somente será aplicável a valores pagos após a sua publicação, ou seja, 30/03/2021. Observa-se: Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (…) Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020). (grifo nosso). Nesse sentido, a 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: TRATA-SE DE DOIS RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE. PEDIDO DE REFORMA. BANCO APELANTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO E A LICITUDE DAS COBRANÇAS. RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DAS TARIFAS DE SEGURO, RELATIVOS ¿TARIFA BANCÁRIA CESTA B.EXPRESSO 5¿. MANTIDO. DANO MORAL. CABÍVEL. MONTANTE INDENIZATÓRIO ARBITRADO POR ESTA CORTE EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) POR ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABÍVEL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DE FORMA SIMPLES EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS REALIZADOS ATÉ O DIA 30/03/2021, E EM DOBRO, APÓS ESTA DATA ¿ ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO PARADIGMA (EARESP 676.608/RS). RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS EM PARTE. SENTENÇA REFORMADA. 1. O cerne da controvérsia consiste em analisar se a cobrança da Tarifa Bancária Cesta B.Expresso 5 é válida, bem como se cabe a repetição do indébito deve ocorrer de forma simples e se o banco deve ser condenado a pagar indenização a título de dano moral no valor de R$ 10.000,00. 2. Requisito de validade não obedecido. Parte analfabeta, necessidade da assinatura a rogo e das assinaturas de duas testemunhas. Art. 595 do CC. Abusividade da cobrança mantida. 3. Resta caracterizado o dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, decorrente da própria existência do ato, diante da ausência de contrato válido que justifique os descontos realizados diretamente nos proventos de aposentadoria do consumidor. Valor arbitrado por esta Corte na quantia de R$ 3.000,00 por estar de acordo com o entendimento de seus julgados, em virtude do pequeno valor da parcela descontado. 4. A título de danos materiais, tendo em vista comprovada a supressão indevida de valores do benefício previdenciário do apelante, resta configurado o prejuízo financeiro e o dever de ressarcimento, a devolução dos valores de forma simples em relação aos descontos realizados até o dia 30/03/2021, e em dobro, após esta data ¿ entendimento firmado pelo STJ em recurso repetitivo paradigma (earesp 676.608/rs). 5. Recursos de Apelação conhecidos e providos em parte. Sentença alterada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer dos RECURSOS DE APELAÇÃO para DAR-LHES parcial provimento, nos termos do relatório e do voto do relator, que passam a fazer parte integrante do presente acórdão. Fortaleza, data conforme assinatura eletrônica. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator. (Apelação Cível - 0200620-45.2022.8.06.0121, Rel. Desembargador(a) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 28/06/2023, data da publicação: 29/06/2023). (grifo nosso). Destarte, a parte autora faz jus a restituição dos valores de forma simples para os descontos realizados antes de 30/03/2021, e em dobro para os descontos realizados após a referida data, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Quanto ao dano moral, este resta configurado no caso em tela, diante dos dissabores e constrangimentos vividos pela parte autora, na medida em que há retenção indevida de descontos em sua conta bancária, além do mais, esses descontos, por si só já caracterizam dano moral in re ipsa, situação que ultrapassa a esfera do mero aborrecimento cotidiano, acarretando lesão moral indenizável. Não há um critério devidamente delineado na legislação para a fixação do valor da indenização decorrente de dano moral. A doutrina e a jurisprudência, por sua vez, erigiram como parâmetros para tal fixação as características do caso concreto, sopesando os interesses em conflito, a repercussão da ofensa, o efeito pedagógico, a condição econômica das partes e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entendo adequada a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Portanto, constatada a ocorrência do ato ilícito na forma acima destacada, impende a condenação da ré à inexistência da dívida e à indenização pelos danos materiais e morais suportados, no montante acima especificado, de forma a garantir o caráter punitivo ao ofensor e compensatório ao ofendido. DISPOSITIVO. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos para condenar a parte demandada, ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - AAPB: 1. Declaro a inexistência do negócio jurídico discutido nos autos; 2. No pagamento da soma das parcelas indevidamente descontadas do benefício da autora, de forma simples para os descontos realizados antes de 30/03/2021, e em dobro para os descontos realizados após a referida data, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, com incidência de juros moratórios, no patamar de 1% (um por cento) ao mês, a incidir a partir da data de cada desconto feito em cada parcela, incidindo também a correção monetária a partir da mesma data pelo INPC, a título de dano material; 3. Bem como no pagamento da quantia de que, por arbitramento, atento às condições do caso concreto, bem assim aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), ao qual deverá incidir juros de mora, no patamar de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, e correção monetária a partir da fixação/arbitramento (INPC), nos termos da Súmula 362 do STJ, a título de dano moral; E assim o faço, extinguindo o feito com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade da justiça à parte requerente. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado da presente decisão; arquive-se o feito. Expedientes necessários. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Massapê/CE. Data registrada no sistema. Antônio Cristiano de Carvalho Magalhães Juiz de Direito

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