Resultados para "0000724-04.2023.8.26.0291" – Página 292 de 314

Artur Isaac Fonseca Valente x Trony Industria E Comercio De Produtos Eletronicos Da Amazonia Ltda

ID: 276344546

Tribunal: TRT11 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000724-45.2025.5.11.0018

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ARTUR ISAAC FONSECA VALENTE

Polo Passivo:

TRONY INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS DA AMAZONIA LTDA

Notificação

Advogados:

PRISCILLA MARQUES STANISLAU DE MENDONCA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000724-45.2025.5.11.0018 RECLAMANTE: ARTUR ISAAC FONSECA VALENTE RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000724-45.2025.5.11.0018 RECLAMANTE: ARTUR ISAAC FONSECA VALENTE RECLAMADO: TRONY INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS DA AMAZONIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1b110ac proferido nos autos. DESPACHO PARA AUDIÊNCIA UNA DE CONCILIAÇÃO E INSTRUÇÃO Considerando o teor das Resoluções nº 345 e 354 de 2020 – CNJ, do Provimento nº 01/2021 – CGJT e da Resolução Administrativa nº 65/2021 – TRT11; Verificando-se ainda que o processo foi autuado pelo Juízo 100% Digital, DECIDO: 1. Notificar de que tramita eletronicamente (Resolução CSJT nº 185, de 24 de Março de 2017) reclamação trabalhista, cuja petição inicial e documentos poderão ser acessados via internet: https://pje.trt11.jus.br/consultaprocessual. 2. Em relação ao pedido da parte autora, referente à tramitação desta reclamatória pelo Juízo 100% Digital, INTIMAR a parte reclamada, para que se manifeste quanto à concordância na manutenção deste processo no JUÍZO 100% DIGITAL no prazo de 05 (cinco) dias, valendo o silêncio como aceitação tácita. 3. Designar AUDIÊNCIA UNA TELEPRESENCIAL para o dia 04/07/2025 10:20, na qual deverão comparecer as partes e advogados, pessoalmente ou representado(a) por preposto habilitado (art. 843, parágrafo 1º, da CLT - no caso de pessoa jurídica), bem como suas testemunhas, que deverão comparecer independentemente de notificação/intimação e, preferencialmente, em ambientes distintos. 4. Consignar que a ausência de qualquer uma das partes incidirá os efeitos do art. 844 da CLT, quais sejam: a) ARQUIVAMENTO PARA O RECLAMANTE e b) REVELIA E CONFISSÃO FICTA, QUANTO A MATÉRIA FÁTICA, PARA A RECLAMADA E LITISCONSORTE. A defesa deverá ser efetuada via peticionamento eletrônico no PJe até o início da audiência (art. 847, parágrafo único da CLT) ou apresentada oralmente em audiência na forma do art. 847 da CLT, devidamente acompanhada dos documentos pertinentes. 5. Quando se tratar de pessoa jurídica e o objeto da reclamação versar sobre pedido relacionado às condições ambientais de trabalho, adicional de insalubridade, periculosidade ou penosidade, determinar a apresentação do PCMSO - programa de controle médico de saúde ocupacional e do PPRA - programa de proteção de riscos ambientais, bem como de laudos periciais realizados nas dependências da empresa ou local de trabalho da parte reclamante, bem como, se o objeto da reclamação versar sobre pedido de horas extras, determinar a apresentação de prova do número de trabalhadores empregados; controles de ponto (manual ou eletrônico) que possuir e comprovantes de pagamento, tudo sob as penas previstas no art. 400 do CPC. A reclamada deverá ainda apresentar ao Juízo, no caso de pessoa jurídica, registro atualizado da constituição societária, além do comprovante de inscrição da empresa perante o cadastro nacional de pessoas jurídicas (CNPJ) ou, no caso de ser pessoa física, o número do cadastro nacional de pessoas físicas (CPF), cadastro específico do INSS (CEI), conforme art. 58 Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, dados esses que deverão ser imediatamente comunicados ao Juízo em caso de alteração durante o trâmite processual. 6. PARA ACESSAR À PLATAFORMA ZOOM: as partes deverão, inicialmente, baixar a plataforma, seja pelo computador - https://zoom.us/download, seja pelo celular - Zoom Cloud Meetings no Play Store (Android) ou no App Store (iOS). Após o download do programa, o acesso deverá ocorrer levando em consideração as seguintes instruções: COMPUTADOR OU CELULAR.1. Abra o aplicativo/programa e toque em “Ingressar em uma reunião”; 2. Insira o ID: 878 3604 6157; 3. Digite a senha: 181818; [ID e senha são dados imutáveis, devendo serem copiados para outros dispositivos de armazenamento (celulares, tablets, computadores, etc) ou sistema (aplicativos, softwares, etc), para serem restaurados, no caso de instabilidade do sistema nacional informatizado da Justiça do Trabalho, por exemplo]; Defina seu nome (ficará visível para todos os participantes); Toque em “Ingressar”. O usuário deverá informar de imediato a esta 18ª Vara do Trabalho de Manaus caso apresente dificuldades no dia da audiência em acessar a plataforma para que, então, um servidor possa instruí-lo através de um dos seguintes contatos: telefone (92) 3627-2183 e e-mail: audienciavirtual.manaus18@trt11.jus.br ou acessar o Balcão Virtual no link: https://meet.google.com/xfc-gqeh-fsc. 7. LINK DE ACESSO PARA AUDIÊNCIA: https://trt11-jus-br.ZOOM.us/j/87836046157?pwd=Z2R1cTRDbHNnazkrRHRqb05qbkEyQT09; ID: 878 3604 6157 e SENHA:181818. 8. As partes devem informar, de forma fundamentada, impossibilidade técnica e prática de acesso, até o momento de início da audiência, entendo o silêncio como superada qualquer dificuldade eletrônica para fins de realização da audiência. 9. As câmeras deverão estar necessariamente ligadas para que os participantes vejam e sejam vistos, a exemplo das presenciais em homenagem ao princípio da publicidade e segurança jurídica e de partes. O desligamento das câmeras, sem o informe da razão aos demais participantes, por partes e/ou advogados, será entendido pelo juízo como retirada da sala virtual ou dificuldade de prosseguimento na audiência, ensejando ao juiz a considerar o encerramento da sessão e redesignação para nova data. 10. À Secretaria da Vara para observar e cumprir que o ingresso na audiência telepresencial de terceiros, além dos legalmente habilitados para a sessão, deverá ser feito mediante requerimento apresentado ao magistrado e juntado aos autos eletrônicos para fins de apreciação e deferimento. 11. Intimar as partes pelo meios hábeis, seja pelos patronos já habilitados nos autos, pela via postal, por domicílio eletrônico ou, em caso de notificação frustrada, por Oficial de Justiça e/ou carta precatória, sendo o caso. MANAUS/AM, 21 de maio de 2025. SELMA THURY VIEIRA SA HAUACHE Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ARTUR ISAAC FONSECA VALENTE

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000724-57.2025.8.17.8221

ID: 326650719

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000724-57.2025.8.17.8221

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SIOMARA CRISTINE RABELO GIANI

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Rua Cento e Sessenta e Três, Quadra 191… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Rua Cento e Sessenta e Três, Quadra 191, ANEXO - Forum do Cabo de Santo Agostinho, 5º andar, Garapu, CABO DE SANTO AGOSTINHO - PE - CEP: 54530-410 - F:(81) 31819158 Processo nº 0000724-57.2025.8.17.8221 AUTOR(A): RONALD PERES RAMOS RÉU: GAV MURO ALTO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA SENTENÇA A parte autora ajuizou a presente ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização por danos morais em face da ré, alegando ter celebrado "Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de Imóvel", do empreendimento Porto Alto Resort, em regime de multipropriedade. Sustenta a parte demandante que o empreendimento foi inaugurado em 17 de outubro de 2024 com diversas falhas graves, incluindo: falta constante de energia e água, problemas no vaso sanitário, chuveiro elétrico sem aquecimento, ar condicionado inoperante, marcas de obras no apartamento e áreas de lazer prometidas não funcionando. Requer a rescisão contratual por culpa da ré, devolução integral dos valores pagos, indenização por danos morais, além de tutela de urgência. É o que importa relatar. Passo a decidir. Analisando detidamente os autos, verifica-se que a presente demanda envolve alegações de natureza técnica que demandam conhecimento especializado para sua adequada apreciação e julgamento. O autor fundamenta seus pedidos em alegações de vícios construtivos e falhas técnicas no empreendimento imobiliário, especificamente: Problemas de infraestrutura básica: falta constante de energia elétrica e água; Defeitos nos equipamentos: vaso sanitário com problemas, chuveiro elétrico sem aquecimento, ar condicionado inoperante; Qualidade da entrega: apartamento com marcas de obras, indicando acabamento inadequado; Estado geral do empreendimento: obras ainda em andamento após a inauguração. Tais alegações configuram questões de fato de natureza eminentemente técnica, cuja verificação e comprovação dependem de conhecimento especializado em engenharia civil, elétrica, hidráulica e demais áreas técnicas pertinentes. As alegações do autor demandam necessariamente a realização de perícia técnica para: Verificar a existência e extensão dos vícios construtivos alegados; Avaliar a adequação das instalações elétricas e hidráulicas; Examinar o estado de conservação e acabamento do imóvel; Constatar se o empreendimento foi entregue em condições de habitabilidade; Determinar se as falhas alegadas comprometem o uso regular do bem. As questões suscitadas envolvem conhecimentos específicos que extrapolam o saber jurídico comum, exigindo análise por profissional habilitado em engenharia civil e correlatas. A ausência de perícia técnica tornaria o julgamento da causa desprovido de base científica adequada. Um dos fundamentos principais da pretensão autoral consiste na alegação de que "a entrega de um empreendimento com vícios, inacabado e com áreas de lazer inoperantes configura falha na prestação do serviço e descumprimento do que foi ofertado". Contudo, a constatação da existência de vícios construtivos, do estado de acabamento do empreendimento e das condições de funcionamento das áreas de lazer somente pode ser adequadamente aferida mediante perícia técnica especializada. O entendimento jurisprudencial é pacífico no sentido de que questões envolvendo vícios construtivos demandam necessariamente prova pericial para sua adequada apreciação: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS, CONSISTENTES EM VAZAMENTOS E INFILTRAÇÃO EXTERNA. FOTOGRAFIAS QUE DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DE MANCHAS NAS PAREDES A APONTAR A OCORRÊNCIA DE INFILTRAÇÃO. PROVAS FRÁGEIS PARA AFERIR SE OS DEFEITOS DECORREM DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO, BEM COMO A EXTENSÃO DA RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA RÉ. PEDIDO DE BALCÃO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL POR COMPLEXIDADE DA MATÉRIA. ACOLHIMENTO DE PRELIMINAR. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: 71008794505 RS, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins Facchini, Data de Julgamento: 27/08/2019, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 12/09/2019) RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE DEFEITOS NA CONSTRUÇÃO CIVIL. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. INCOMPATIBILIDADE COM O JUIZADO ESPECIAL. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR - RI: 00003027220188160100 PR 0000302-72.2018.8.16.0100 (Acórdão), Relator: Juíza Fernanda Bernert Michelin, Data de Julgamento: 18/05/2020, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 19/05/2020) Como se observa dos precedentes colacionados, a alegação de vícios construtivos, mesmo quando acompanhada de fotografias ou outros elementos probatórios, não dispensa a realização de perícia técnica para a adequada constatação dos defeitos alegados e determinação da extensão da responsabilidade do construtor. Considerando que se trata de relação de consumo envolvendo empreendimento imobiliário, há interesse público na adequada instrução probatória, de modo a assegurar que eventuais vícios construtivos sejam devidamente apurados e, se confirmados, adequadamente reparados. Ademais, os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis - simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º da Lei 9.099/95) - são incompatíveis com a realização de perícia técnica complexa, que demanda tempo, custos elevados e procedimentos formais que contrariam a própria essência do microssistema dos Juizados Especiais. A extinção do processo se mostra necessária diante da impossibilidade de adequado julgamento da lide sem a realização de perícia técnica especializada, evitando-se, assim, eventual nulidade posterior por julgamento desprovido da necessária base técnico-científica. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, em razão da impossibilidade de julgamento da lide sem a realização de perícia técnica especializada para comprovação dos fatos alegados pelo autor. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, considerando a natureza da extinção. Faculto ao autor o ajuizamento de nova ação, observada a prescrição, instruindo-a adequadamente com a produção das provas técnicas necessárias à demonstração dos fatos constitutivos de seu direito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. CABO DE SANTO AGOSTINHO, 3 de julho de 2025 PATRICK DE MELO GARIOLLI Juiz(a) de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0000724-57.2025.8.17.8221

ID: 326650723

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000724-57.2025.8.17.8221

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Rua Cento e Sessenta e Três, Quadra 191… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Rua Cento e Sessenta e Três, Quadra 191, ANEXO - Forum do Cabo de Santo Agostinho, 5º andar, Garapu, CABO DE SANTO AGOSTINHO - PE - CEP: 54530-410 - F:(81) 31819158 Processo nº 0000724-57.2025.8.17.8221 AUTOR(A): RONALD PERES RAMOS RÉU: GAV MURO ALTO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA SENTENÇA A parte autora ajuizou a presente ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização por danos morais em face da ré, alegando ter celebrado "Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de Imóvel", do empreendimento Porto Alto Resort, em regime de multipropriedade. Sustenta a parte demandante que o empreendimento foi inaugurado em 17 de outubro de 2024 com diversas falhas graves, incluindo: falta constante de energia e água, problemas no vaso sanitário, chuveiro elétrico sem aquecimento, ar condicionado inoperante, marcas de obras no apartamento e áreas de lazer prometidas não funcionando. Requer a rescisão contratual por culpa da ré, devolução integral dos valores pagos, indenização por danos morais, além de tutela de urgência. É o que importa relatar. Passo a decidir. Analisando detidamente os autos, verifica-se que a presente demanda envolve alegações de natureza técnica que demandam conhecimento especializado para sua adequada apreciação e julgamento. O autor fundamenta seus pedidos em alegações de vícios construtivos e falhas técnicas no empreendimento imobiliário, especificamente: Problemas de infraestrutura básica: falta constante de energia elétrica e água; Defeitos nos equipamentos: vaso sanitário com problemas, chuveiro elétrico sem aquecimento, ar condicionado inoperante; Qualidade da entrega: apartamento com marcas de obras, indicando acabamento inadequado; Estado geral do empreendimento: obras ainda em andamento após a inauguração. Tais alegações configuram questões de fato de natureza eminentemente técnica, cuja verificação e comprovação dependem de conhecimento especializado em engenharia civil, elétrica, hidráulica e demais áreas técnicas pertinentes. As alegações do autor demandam necessariamente a realização de perícia técnica para: Verificar a existência e extensão dos vícios construtivos alegados; Avaliar a adequação das instalações elétricas e hidráulicas; Examinar o estado de conservação e acabamento do imóvel; Constatar se o empreendimento foi entregue em condições de habitabilidade; Determinar se as falhas alegadas comprometem o uso regular do bem. As questões suscitadas envolvem conhecimentos específicos que extrapolam o saber jurídico comum, exigindo análise por profissional habilitado em engenharia civil e correlatas. A ausência de perícia técnica tornaria o julgamento da causa desprovido de base científica adequada. Um dos fundamentos principais da pretensão autoral consiste na alegação de que "a entrega de um empreendimento com vícios, inacabado e com áreas de lazer inoperantes configura falha na prestação do serviço e descumprimento do que foi ofertado". Contudo, a constatação da existência de vícios construtivos, do estado de acabamento do empreendimento e das condições de funcionamento das áreas de lazer somente pode ser adequadamente aferida mediante perícia técnica especializada. O entendimento jurisprudencial é pacífico no sentido de que questões envolvendo vícios construtivos demandam necessariamente prova pericial para sua adequada apreciação: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS, CONSISTENTES EM VAZAMENTOS E INFILTRAÇÃO EXTERNA. FOTOGRAFIAS QUE DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DE MANCHAS NAS PAREDES A APONTAR A OCORRÊNCIA DE INFILTRAÇÃO. PROVAS FRÁGEIS PARA AFERIR SE OS DEFEITOS DECORREM DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO, BEM COMO A EXTENSÃO DA RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA RÉ. PEDIDO DE BALCÃO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL POR COMPLEXIDADE DA MATÉRIA. ACOLHIMENTO DE PRELIMINAR. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: 71008794505 RS, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins Facchini, Data de Julgamento: 27/08/2019, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 12/09/2019) RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE DEFEITOS NA CONSTRUÇÃO CIVIL. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. INCOMPATIBILIDADE COM O JUIZADO ESPECIAL. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR - RI: 00003027220188160100 PR 0000302-72.2018.8.16.0100 (Acórdão), Relator: Juíza Fernanda Bernert Michelin, Data de Julgamento: 18/05/2020, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 19/05/2020) Como se observa dos precedentes colacionados, a alegação de vícios construtivos, mesmo quando acompanhada de fotografias ou outros elementos probatórios, não dispensa a realização de perícia técnica para a adequada constatação dos defeitos alegados e determinação da extensão da responsabilidade do construtor. Considerando que se trata de relação de consumo envolvendo empreendimento imobiliário, há interesse público na adequada instrução probatória, de modo a assegurar que eventuais vícios construtivos sejam devidamente apurados e, se confirmados, adequadamente reparados. Ademais, os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis - simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º da Lei 9.099/95) - são incompatíveis com a realização de perícia técnica complexa, que demanda tempo, custos elevados e procedimentos formais que contrariam a própria essência do microssistema dos Juizados Especiais. A extinção do processo se mostra necessária diante da impossibilidade de adequado julgamento da lide sem a realização de perícia técnica especializada, evitando-se, assim, eventual nulidade posterior por julgamento desprovido da necessária base técnico-científica. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, em razão da impossibilidade de julgamento da lide sem a realização de perícia técnica especializada para comprovação dos fatos alegados pelo autor. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, considerando a natureza da extinção. Faculto ao autor o ajuizamento de nova ação, observada a prescrição, instruindo-a adequadamente com a produção das provas técnicas necessárias à demonstração dos fatos constitutivos de seu direito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. CABO DE SANTO AGOSTINHO, 3 de julho de 2025 PATRICK DE MELO GARIOLLI Juiz(a) de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cleuza Stolaric Tadim x Dorival Ricci & Cia Ltda e outros

ID: 258253194

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Paraíso do Norte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000724-58.2021.8.16.0127

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

CLEUZA STOLARIC TADIM

Polo Passivo:

DORIVAL RICCI & CIA LTDA DORIVAL RICCI JUNIOR ESTADO DO PARANá MUNICíPIO DE PARAíSO DO NORTE/PR

Conclusão

Advogados:

ROBERTO ALTHEIM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TALITA DE JESUS VIEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RENAN DE SOUZA SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DAVID RICARDO SILVA TRINDADE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARAÍSO DO NORTE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PARAÍSO DO NORTE - PROJUDI Rua Alemanha, 199 - Fórum Estadual - Residencial América do Sul I - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARAÍSO DO NORTE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PARAÍSO DO NORTE - PROJUDI Rua Alemanha, 199 - Fórum Estadual - Residencial América do Sul I - Paraíso do Norte/PR - CEP: 87.780-000 - Fone: (44) 3259-6593 - Celular: (44) 3259-6593 - E-mail: vpri@tjpr.jus.br Autos nº. 0000724-58.2021.8.16.0127 1. Em análise do feito, entendo que as provas até então produzidas já se revelam suficientes para o julgamento da presente lide. Assim, o feito comporta julgamento antecipado, com base no art. 355, inciso I, CPC. 2. Não se observa necessidade/efetividade na produção de prova oral e pericial requerida pelos demandados, podendo ser julgado o mérito tão somente com base da prova documental já existente e na prova oral já produzida na seq. 136. Ademais, o pedido do demandado formulado na seq. 256.1 e 258.1 não condiz com a realidade dos autos, já que aqui se trata de inexigilidade do débito, não havendo que se discutir sobre eventual contratação havida entre os demandados Hospital Paraíso - Dorival Ricci & Cia Ltda e Dorival Ricci Júnior e Estado do Paraná. Em suma, a produção da prova oral e pericial como pretendida pelo demandado HOSPITAL PARAÍSO foge da realidade processual, já que o objeto dos autos é distinto daquele insistentemente defendido pelo citado requerido. O artigo 370 do Código de Processo Civil autoriza o juiz, destinatário da prova, a determinar a produção de prova ou a indeferir aquelas que não irão contribuir para o deslinde do feito, quando as demais se mostram suficientes para a formação da sua convicção, como no caso dos autos. Lembre-se que, cabe ao juiz decidir a lide sob seu convencimento motivado. Além disso, o juiz tem o dever de velar pela rápida solução do litígio (CPC, art. 139, II) e, portanto, deve indeferir as provas inúteis ou procrastinatórias em cumprimento, inclusive, ao princípio da celeridade processual, erigida à categoria de direito fundamental (CF, art. 5º, LXXVIII). “Ocorre cerceamento de defesa quando a decisão judicial causa gravame ou prejuízo à parte, em decorrência da violação do direito à prova. Todavia, o meio de prova de que a parte deve pretender valer-se em juízo deve ser pertinente, relevante e admissível, além de se mostrar útil para a decisão da causa.” (CAMBI, Eduardo. Direito Constitucional à Prova no Processo Civil, Editora Revista dos Tribunais, vol.3, 2001, pág. 137/138). Dessa forma, deve-se considerar que os documentos constantes nos autos, somados aos argumentos jurídicos das partes, são elementos suficientes para o esclarecimento das questões debatidas no feito. Ademais, o pedido de produção de prova oral feito de modo genérico, sem fundamentar ou justificar a utilidade e pertinência da referida prova para a solução da controvérsia. Destaca-se que o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná tem decidido que a prova oral não se revela necessária, uma vez que se tratam de questões que demandam prova documental já produzida de forma satisfatória nos autos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO, POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO, CUMULADA COM RESTITUIÇÃO IMEDIATA DE VALORES E REPARAÇÃO POR DANO MORAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. DESNECESSIDADE. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA ANÁLISE DA MATÉRIA CONTROVERTIDA. MAGISTRADO QUE É DESTINATÁRIO DAS PROVAS. DECISÃO FUNDAMENTADA. ARTIGO 93, IX, CF. NULIDADE. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E INDUÇÃO EM ERRO NA ASSINATURA DOS DOCUMENTOS. SITUAÇÕES NÃO VERIFICADAS. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE FALHA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL INEXISTENTE. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO RECURSAL, NA FORMA DO § 11, DO ART. 85, DO CPC/2015. 1. De acordo com os artigos 370 e 371, ambos do CPC/2015, cabe ao juiz determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, indicando na decisão as razões da formação de seu convencimento. 2. No caso concreto, a prova documental revela-se suficiente para exame da matéria contratual ventilada nos autos, além de inócua a produção de prova oral.3. A decisão apresentou as razões de convencimento, para concluir pela improcedência da pretensão inicial, em consonância com a regra constitucional do art. 93, inciso IX, e artigo 371 do CPC, de forma que não há nulidade a ser declarada. [...] Recurso de apelação cível conhecido e não provido. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0020216-26.2021.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DILMARI HELENA KESSLER - J. 05.06.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE FALÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DECRETOU A QUEBRA. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO ARTIGO 94, INC. I, DA LEI Nº 11.101/2005. DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA, REPRESENTADA POR DUPLICATAS PROTESTADAS. CONFISSÃO QUANTO A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA E INADIMPLEMENTO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PELO CREDOR. INEXISTÊNCIA DE ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO. PRECEDENTES. PROTESTO. REGULARIDADE CONSTATADA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. VIABILIDADE DIANTE DA DESNECESSIDADE DE PROVA ORAL. FATOS QUE SE PRETENDIAM COMPROVAR QUE JÁ ESTAVAM EVIDENCIADOS NO PROCESSO. EXEGESE DO ART. 370 DO CPC. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA OU OFENSA AO ART. 10 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER IMPEDIMENTO PARA DECRETAÇÃO DA QUEBRA, NOS TERMOS DO ART. 96 DA LEI Nº 11.101/2005. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0044442-64.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 24.10.2022) 3. Dito isso, encaminhem-se os autos à Juíza Leiga pelo prazo de 10 (dez) dias nos termos do art. 64 da Resolução n. 09/2019 CSJEs. . 4. Intimações e diligências necessárias. Paraíso do Norte, data da assinatura digital. Eldom Stevem Barbosa dos Santos Juiz de Direito.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Thiago Gomes De Aguiar x Raia Drogasil S/A

ID: 255907901

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000724-51.2025.5.10.0801

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

THIAGO GOMES DE AGUIAR

Polo Passivo:

RAIA DROGASIL S/A

Notificação

Advogados:

LUCAS DIAS BAPTISTA SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO 0000724-51.2025.5.10.0801 RECLAMANTE: THIAGO GOMES DE AGUIAR RECLAMADO: RAIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO 0000724-51.2025.5.10.0801 RECLAMANTE: THIAGO GOMES DE AGUIAR RECLAMADO: RAIA DROGASIL S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1162445 proferido nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão feita ao MM. Juiz do Trabalho, pelo Servidor IVAN RIBEIRO DA SILVA, em 07 de abril de 2025. DESPACHO Vistos os autos. Considerando que esta Unidade Judiciária não integra o Juízo 100% Digital, determino a retificação do cadastro no PJE, caso tenha sido ativado no sistema eletrônico, a fim de que se retire a referida informação do presente feito. Designo audiência INICIAL para 03/06/2025 10:15. A audiência não será UNA. Local da audiência: CEJUSC PALMAS situado no endereço Foro Trabalhista de Palmas-TO Quadra 302 Norte, Conjunto QI 12, Alameda 2, Lote 1ª, Palmas-TO, CEP 77006-338. Os presentes autos, recebidos originariamente nesta MM. 1ª Vara do Trabalho, serão remetidos eletronicamente ao CEJUSC PALMAS, onde será realizada a audiência acima indicada, nos mesmos horário e data marcados automaticamente pelo sistema Pje, mantendo-se a realização da audiência, independentemente da movimentação indicada eletronicamente e remetida pelo sistema Push. Em caso de discussão sobre a jornada de trabalho a(o) reclamada(o) deverá apresentar os controles de horários, conforme Súmula 338 do C.TST. Se houver controvérsia quanto aos depósitos do FGTS, o(a)(s) reclamado(a)(s) deverá(ão) apresentar o(s) extrato(s) analítico(s) do FGTS, sob as penas do artigo 400 do CPC. Em audiência, caso não constem das peças dos autos, o(a)(s) reclamado(a)(s) deverá(ão) informar os números do CNPJ, CEI (Cadastro Específico do INSS) e seu contrato social ou última alteração, com a precisa indicação do(s) CPF(s) dos proprietário(s) ou sócios (Provimento CGJT s/nº, de 06/04/2016). As partes deverão estar presentes independentemente do comparecimento de advogado (CLT, artigo 843). O não comparecimento do (a) reclamante importará no ARQUIVAMENTO DO PROCESSO (art. 844 da CLT). A parte Reclamada deverá comparecer pessoalmente ou designar PREPOSTO LEGALMENTE HABILITADO, conforme previsto no artigo 843 da CLT. O não comparecimento da (o) reclamada (o) e a ausência de defesa importarão a aplicação de REVELIA (art. 844, §5°) , além de CONFISSÃO quanto à matéria de fato (CLT, art. 844), reputando-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. Defesa(s) escrita(s) deverá(ão) ser apresentada(s) mediante peça(s) salva(s) no ambiente do PJe-JT (recomenda-se pelo menos 48 horas de antecedência), valendo-se a parte interessada dos seus próprios meios ou dos equipamentos disponibilizados nos Foros Trabalhistas ou nas Secretarias das Varas da Décima Região, em sistema de autoatendimento (RESOLUÇÃO CSJT Nº 185, art 22, § 1º). Não serão conhecidos os documentos lançados na qualidade de sigilosos que não estejam previstos nas hipóteses legais. Em caso de dúvidas a parte poderá consultar a Portaria PRE/SGJUD Nº 1/2012, do TRT 10ª Região. http://www.trt10.jus.br. JUNTADA DE DOCUMENTOS Os arquivos juntados aos autos eletrônicos devem ser legíveis, com orientação visual correta e utilizar descrição que identifique, resumidamente, os documentos neles contidos, os períodos a que se referem, e, individualmente considerados, devem trazer os documentos de mesma espécie, ordenados cronologicamente (CSJT, Resolução nº 185/2017, art. 13, §1º), sob pena de não conhecimento/exclusão (idem, art. 15). DOCUMENTOS EM ÁUDIO E VÍDEO A parte interessada deverá disponibilizar o arquivo de mídia em espaço de armazenamento virtual remoto (nuvem), acessível por meio de rede digital, informando o respectivo link de acesso em petição protocolizada no processo. Nos termos da Portaria PRE-SGJUD nº 20, de 13 de agosto de 2020, o interessado também deverá informar o código hash do arquivo, por meio de software de geração e conferência de hash, conforme instrução constante no documento disponível em https://www.trt10.jus.br/setin/procedimento_gerar_conferir_hash.pdf , devendo assegurar que os arquivos eletrônicos estejam livres de "códigos maliciosos", sob pena de serem desconsiderados. Além disso, também deverá fornecer os arquivos em mídia física, diretamente à parte adversa, quando for determinado a fazer. VISUALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS DO PROCESSO A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site (https://pje.trt10.jus.br/pjekz/validacao), devendo utilizar o navegador mozilla Firefox a partir da versão 10.2 ou superior (http://www.mozilla.org/pt-BR/firefox/fx/), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** 6. CCT 2022-2023 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25032714363867400000045812377 5. CCT 2021-2022 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25032714363839300000045812376 4. CCT 2020-2021 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25032714363584800000045812375 3. CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25032714363340700000045812373 2. Documento pessoal Documento Diverso 25032714363241500000045812372 1. Procuração e Declaração Hipo. Procuração 25032714363212200000045812371 Petição Inicial Petição Inicial 25032714360982800000045812334 Publique-se para ciência do reclamante. NOTIFIQUE-SE o(s) Reclamado(s), via e-Carta com AR. Nessa audiência, em termo prévio à entrega da defesa, será procedida tentativa de acordo a fim de que, colhendo-se parâmetros apresentados com boa vontade pelos próprios interessados, se verifique a possibilidade de o litígio ser solucionado desde já, amigavelmente, com inegável economia de tempo e de recursos. Assim, recomenda-se à (s) parte (s) reclamada (s) trazer uma proposta que viabilize o início das negociações. Registre-se que, em um acordo, podem as partes - conhecedoras da verdade dos fatos e da condição financeira uma da outra - fixar parcelamento e outras facilidades inexistentes em eventual execução de sentença condenatória. E registre-se também que não há necessidade de se aguardar a audiência ou mesmo a condução da conversa pelo magistrado, para o início das tratativas, sendo possível e desejável que reclamante (s) e reclamada (s) se contactem antes mesmo de virem a Juízo para uma negociação prévia menos apressada. PALMAS/TO, 07 de abril de 2025. MAXIMILIANO PEREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO GOMES DE AGUIAR

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Denildo Aparecido Goncalves e outros x Ana Paula Vasconcelos Lessio e outros

ID: 333975822

Tribunal: TRT9 Órgão: 02ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000724-24.2017.5.09.0069

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DENILDO APARECIDO GONCALVES E.B.C.R.D.O. MUNICIPIO DE CASCAVEL TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ

Polo Passivo:

ANA PAULA VASCONCELOS LESSIO JULIO CESAR LESSIO LESSIO ENGENHARIA E CONSTRUCAO CIVIL LTDA

Notificação

Advogados:

ANTONIO PAULO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PATRICIA MARA GUIMARÃES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL ATOrd 0000724-24.2017.5.09.0069 RECLAMANTE: DENILDO APARECIDO GONCALVES RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL ATOrd 0000724-24.2017.5.09.0069 RECLAMANTE: DENILDO APARECIDO GONCALVES RECLAMADO: LESSIO ENGENHARIA E CONSTRUCAO CIVIL LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 51caf62 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao Juiz do Trabalho desta Vara. CRISTIANE DIAS FAVATO VERONESI DECISÃO Antes da aprovação da Lei 13.467/2017, a antiga redação do artigo 878 da CLT estabelecia que a execução deveria ser promovida de ofício pelo próprio juiz do trabalho prolator da sentença exequenda, e com base em tal orientação, entendia-se, como regra geral, não ser cabível a prescrição intercorrente em sede de Processo do Trabalho. Deste modo, a Seção Especializada do TRT-9, mesmo na vigência da lei anterior, e escorando-se no art. 40, §4º, da Lei 6.830/80, entendia que a prescrição intercorrente poderia ser reconhecida na hipótese em que a continuidade do procedimento executivo ficasse inviabilizada pela inércia imputada exclusivamente ao credor, conforme atual item da Orientação Jurisprudencial 39, III, da Seção Especializada: “III - Prescrição intercorrente. Aplicabilidade. A prescrição intercorrente é aplicável ao crédito trabalhista apenas na hipótese de paralisação do feito atribuída à exclusiva inércia do credor; na hipótese de inexistência de bens do devedor, incide a Súmula 114 do TST.” A Lei 13.467/2017, que entrou em vigor no dia 11.11.2017, prevê expressamente a prescrição intercorrente na execução trabalhista, conforme artigo 11-A: "Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. § 1º. A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2º. A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição." Assim, seja na vigência da Lei anterior em que era possível a decretação da prescrição intercorrente por inércia exclusivamente imputada ao credor, seja com base na lei atual, a qual estabelece a prescrição intercorrente em razão de simples inércia do credor após intimado para cumprir determinação judicial no curso da execução, os créditos executados nos presentes autos estão prescritos. É verdade que de acordo com o entendimento do colendo TST, manifestado por meio da Instrução Normativa 41/2018, a aplicação das normas processuais previstas na Lei 13.467/2017, embora seja imediata, não pode atingir situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada, a fim de se preservar o ato jurídico perfeito processual e o direito adquirido processual. Por isso, o colendo TST abraçou a tese de que "o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017)", nos termos do artigo 2º da Instrução Normativa 41/2018. Todavia, no caso em tela, trata-se de aplicação direta da OJ 39, III, da Seção Especializada deste Tribunal, pois intimado o exequente em 11/05/2021 para se manifestar e indicar meios concretos e específicos para prosseguimento da execução, desde então não promoveu a contento a execução. Destaca-se que os convênios habitualmente utilizados na busca de bens foram diligenciados (Bacenjud/Sisbajud nos IDs c7cc2b3, f79cdd5, b0695c1 e 4fde7e5; Renajud nos IDs cadd08d a 63ba86c e 594a47c; E-ofício no ID 7df7701; CNIB no ID 21a20e3; Protesto notarial no ID c35c034; Serpro no ID 46e07f2; Sniper no ID f1d1447; Censec no ID 6fbce9e; Sisbacen no ID c24189a), de modo que não se pode imputar ao Juízo o insucesso na busca de bens do devedor, mas sim ao credor, que mesmo intimado não indicou meios efetivos para o prosseguimento da execução, como exigido no art. 878 da CLT, razão pela qual foi aplicado o procedimento de suspensão dos autos por ano, nos termos do artigo 11-A da CLT, art. 40, §§1º a 4º da Lei 6.830/1980, e art. 116 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, anotando-se no sistema PJE - Sobrestamento por execução frustradas, após o que os autos foram remetidos ao Arquivo Provisório, onde aguardaram manifestação do exequente pelo prazo de dois anos que, decorridos, ensejou então a aplicação ao caso da prescrição da pretensão executória, na forma do 11-A da CLT c/c art. 40, § 4º da lei 6.830/80, aplicável subsidiariamente no processo do trabalho por força do disposto no artigo 889 da CLT, destacando-se que o requerimento ou a realização de diligências infrutíferas não interrompe o prazo de suspensão e nem o prazo prescricional. Não se trata, portanto, de reconhecimento de prescrição intercorrente simplesmente em razão da ausência de bens, mas sim em razão de conduta imputável exclusivamente ao credor. Deste modo, considerando que os presentes autos se encontram no arquivo provisório há mais de 2 anos desde 05/05/2023, isso após ter permanecido sobrestados por mais de um ano desde 23/05/2021, sem qualquer notícia acerca de eventual existência de bens das executadas passíveis de penhora e sem qualquer manifestação concreta do credor que demonstre interesse real no prosseguimento da execução, entendo que é o caso de declarar-se a prescrição intercorrente da execução, pois não existe qualquer medida que possa ser atribuída ao juízo no tocante ao prosseguimento da execução, uma vez que o credor encontra-se regularmente representado nos autos por advogado. Assim, com amparo no artigo 40, §4º, da Lei 6.830/80 e OJ 39, III, da Seção Especializada, declaro ter ocorrido a prescrição intercorrente da execução, extinguindo o feito, com julgamento do mérito, com base no disposto no artigo 924, V, do NCPC. Intime-se. CLAUDIO SALGADO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DENILDO APARECIDO GONCALVES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0800472-63.2021.8.15.0381

ID: 318622182

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Vara Mista de Itabaiana Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0800472-63.2021.8.15.0381

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE JURIPIRANGA

EXPEDIENTE

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Itabaiana PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0800472-63.2021.8.15.0381 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: CATARINA MARIA DA … Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Itabaiana PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0800472-63.2021.8.15.0381 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: CATARINA MARIA DA SILVA REU: PREFEITURA MUNICIPAL DE JURIPIRANGA SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c Lei n. 12.153/2009. Fundamento e decido. Trata-se de ação de cobrança pela qual postula o(a) autor(a) o pagamento do FGTS de todo período trabalhado. Inicialmente, consigno que a parte autora só faz jus às parcelas não atingidas pela prescrição quinquenal, uma vez que o prazo prescricional deve ser o do art. 1°, do decreto 20.910/1932, conforme sedimentou o egrégio Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo. Após detalhada análise dos elementos probatórios acostados ao encarte processual, infere-se que a pretensão do(a) promovente merece acolhimento, devendo o pedido ser julgado procedente. Nesse contexto, sobreleva notar que não existe relação de trabalho entre os litigantes. O contrato de trabalho para atender necessidade temporária, de excepcional interesse público realizado pela administração pública com o particular se submete ao regime estatutário. A prorrogação do contrato de prestação de serviço por excepcional interesse público não gera uma relação de emprego entre os contratantes, restando afastada a aplicação das regras definidas na Consolidação das Leis do Trabalho. Com efeito, o trabalho oferecido pela Administração é de cunho temporário, ante a sua natureza eminentemente emergencial qualificada como transitória, ou seja, o trabalhador deverá ter a noção de que haverá um termo próximo. Por isso, os servidores contratados temporariamente não têm direito aos valores relativos às verbas rescisórias de natureza trabalhista, tendo em vista a natureza de seu vínculo laboral perante o ente público, que não se coaduna com tal recolhimento por ausência de previsão legal. Sobreleva notar que a Constituição Federal de 1988, estabeleceu um conjunto de normas de observância obrigatória pela Administração Pública, dentre as quais, a regra segundo a qual a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público, nos seguintes termos: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; A doutrina de escol de Hely Lopes Meireles nos ensina que “o concurso é o meio técnico posto à disposição da Administração Pública para obter-se moralidade, eficiência e aperfeiçoamento do serviço público e, ao mesmo tempo, propiciar igual oportunidade a todos os interessados que atendam aos requisitos da lei, consoante determina o art. 37, II, da CF. Pelo concurso afastam-se, pois, os ineptos e os apaniguados, que costumam abarrotar as repartições, num espetáculo degradante de protecionismo e falta de escrúpulos de políticos que se alçam e se mantêm no poder leiloando empregos públicos.” Sucede que, excetuando a regra geral, os incisos II e IX do artigo 37 criam a possibilidade pouco cívica nos dias atuais de se admitir o ingresso de “servidores” sem concurso público em dois casos: para ocupar cargo comissionado e para realizar contrato temporário de excepcional interesse público. Comentando o supra dito dispositivo constitucional, Celso Antônio Bandeira de Melo traz a lume a pedagogia dos exemplos das circunstâncias admitidas para contratação temporária, nos seguintes termos: "A Constituição prevê que a lei (entende-se: federal, estadual, distrital ou municipal, conforme o caso) estabelecerá os casos de contratação para o atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, IX). Trata-se, aí, de ensejar suprimento pessoal perante contingências que desgarrem da normalidade das situações e presumam admissões apenas provisórias, demandadas em circunstâncias incomuns, cujo atendimento reclama satisfação imediata e temporária (incompatível, portanto, com o regime normal de concursos). A razão do dispositivo constitucional em apreço, obviamente, é contemplar situações nas quais ou a própria atividade a ser desempenhada, requerida por razões muitíssimo importantes, é temporária, eventual (não se justificando a criação de cargo ou emprego, pelo quê não haveria cogitar do concurso público), ou a atividade não é temporária, mas o excepcional interesse público demanda que se faça imediato suprimento temporário de uma necessidade (neste sentido, 'necessidade temporária'), por não haver tempo hábil para realizar concurso, sem que suas delongas deixem insuprido o interesse incomum que se tem de acobertar).” Na hipótese dos autos, entretanto, resta incontroverso que o contrato ora discutido é nulo de pleno, por ofensa ao art. 37, II e § 2º, da Constituição Federal, uma vez que a contratação do(a) autor(a) ocorreu sem a realização de prévio concurso público. Como regra geral, a anulação do ato administrativo praticado em desconformidade com as prescrições legais produz efeitos ex tunc, retroagindo a nulidade à sua origem, devendo ser retomado o status quo ante, destituindo-se o ato de qualquer efeito. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal, após reconhecer a existência de repercussão geral da controvérsia sob o tema 308, fixou a tese de que “A Constituição de 1988 comina de nulidade as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público (CF, art. 37, § 2º), não gerando, essas contratações, quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados contratados, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS”, in verbis: CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 - REPERCUSSÃO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 1. Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido. O Relator, ministro Teori Zavascki, fundamentou seu voto por entender que “o referido art. 37, § 2º impõe a ascendência do concurso no cenário do direito público brasileiro, cuja prevalência é garantida mesmo diante de interesses de valor social considerável, como aqueles protegidos pelas verbas rescisórias dos contratos de trabalho por tempo indeterminado, consideradas inexigíveis em face da nulidade do pacto celebrado contra a Constituição. Ressalva-se apenas, como efeito jurídico válido, o direito à percepção de salários correspondentes ao serviço efetivamente prestado e a possibilidade de recebimento dos valores depositados na conta do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço vinculada ao nome do trabalhador”. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em recente decisão proferida nos autos da Apelação Cível nº. 0001719-61.2014.815.0251 em 08 de março de 2016, citando a jurisprudência deste Sodalício, confirmou a observância da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, conforme ementa do Acórdão reproduzida a título ilustrativo: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. VÍNCULO PRECÁRIO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. DIREITO APENAS AO SALDO DE SALÁRIO E FGTS. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CORTE. RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA APENAS NESSE PONTO. MODIFICAÇÃO, EM PARTE, DA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS. - Apenas é devido o saldo salarial e o FGTS dos que prestaram serviços à Administração, quando decorrente de contratação irregular, não havendo que se falar em férias, décimo terceiro salário ou adicional noturno. - “ Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. Contratação temporária. Direito ao recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. 3. Contrato por tempo indeterminado e inexistência de excepcional interesse público. Nulidade do contrato. 4. Efeitos jurídicos: pagamento do saldo salarial e levantamento de FGTS. Precedentes: RE-RG 596.478, red. do acórdão Dias Toffoli, e RE-RG 705.140, rel. min. Teori Zavascki. 5. Aplicabilidade dessa orientação jurisprudencial aos casos de contratação em caráter temporário pela Administração Pública. Precedentes. 6.Agravo regimental a que se nega provimento.” (STF. RE863125 AgR / MG - MINAS GERAIS. Rel. Min. Gilmar Mendes. J. em 14/04/2015). - “CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 - REPERCUSSÃO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 1. Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2.No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido.” (STF. RE 705140 / RS -RIO GRANDE DO SUL. Tribunal Pleno. Rel. Min. Teori Zavascki. J. em 28/08/2014). -“Quanto ao específico intento percebimento das férias,acrescidas do respectivo terço constitucional, e ao décimo terceiro salário, cabe evidenciar que o Supremo Tribunal Federal, no que diz respeito aos direitos dos servidores contratados pela Administração Pública sem prévia aprovação em concurso público, após reconhecer a repercussão geral da matéria, decidiu que tais contratações irregulares não geram quaisquer vínculos jurídicos válidos, a não ser o direito ao percebimento dos salários referentes aos dias trabalhados e ao depósito FGTS.” (TJPB. AC nº 0000724-44.2014.815.0511. Rel. Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho. J. em 25/08/2015). “APELAÇÕES. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. PRETENSÃO DE PERCEBIMENTO DE FÉRIAS, TERÇO DE FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIOS, SALÁRIOS RETIDOS, FGTS – FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. MULTA DE 40%. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. MATÉRIA DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. PERCEBIMENTO DO SALÁRIO DOS DIAS TRABALHADOS. DEPÓSITO DO FGTS - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. DIREITO RECONHECIDO. MODIFICAÇÃO DO DECISUM. PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS. - O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 596.478/RR, sob o regime de repercussão geral, consolidou o entendimento, segundo o qual é devido o recolhimento do FGTS - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e o percebimento dos salários referentes aos dias trabalhados, na hipótese de admissão de pessoal pela Administração Pública, sem a realização de concurso público. - A multa de 40%, prevista no art. 18, § 1º, da Lei nº 8.036/90, não se estende aos contratos nulos celebrados pelo Poder Público, por se tratar de verba celetista. - A correção monetária e os juros de mora devem aplicados em consonância com a inteligência da Lei nº 11.960/2009.” (TJPB. AC nº 0000724-44.2014.815.0511. Rel. Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho. J. em 25/08/2015).” No caso dos autos, faz jus o autor ao direito de recebimento dos valores referentes ao FGTS, que não foram depositados em sua conta vinculada durante o período laborado, respeitada a prescrição quinquenal. ANTE AO EXPOSTO, mais que dos autos consta e princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para CONDENAR o Município réu, ao pagamento do FGTS devido, referente ao período comprovadamente laborado, de (01/01/2015 a 30/12/2020), respeitada a prescrição quinquenal, com acréscimo de correção monetária, pelo IPCA, a partir de cada vencimento, e juros moratórios, de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, desde a citação inicial. Custas processuais e honorários advocatícios incabíveis na espécie, em razão do feito tramitar no Juizado da Fazenda Pública. Transitada que seja a sentença em julgado, aguarde-se por mais 10 (dez) dias o requerimento ao cumprimento de sentença, observadas as prescrições legais. Não havendo pedido nesse sentido, arquive-se o processo, sem prejuízo de posterior desarquivamento, enquanto não decorrido o prazo de prescrição. Por outro lado, interposto Recurso Inominado, em aplicação subsidiária do art. 1.010, §3º, do CPC, face a ausência de previsão legal expressa sobre a matéria na Lei n. 9.099/95 c/c Lei n. 12.153/2009, INTIME-SE a parte recorrida para contrarrazoar no prazo legal, e REMETA-SE o processo à Turma Recursal, independente de nova conclusão. Publicado e registrado eletronicamente. Intime-se. Cumpra-se. ITABAIANA-PB, data do protocolo eletrônico. Juiz(a) de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0800472-63.2021.8.15.0381

ID: 318622184

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Vara Mista de Itabaiana Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0800472-63.2021.8.15.0381

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CATARINA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

EGILSON DE OLIVEIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Itabaiana PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0800472-63.2021.8.15.0381 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: CATARINA MARIA DA … Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Itabaiana PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0800472-63.2021.8.15.0381 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: CATARINA MARIA DA SILVA REU: PREFEITURA MUNICIPAL DE JURIPIRANGA SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c Lei n. 12.153/2009. Fundamento e decido. Trata-se de ação de cobrança pela qual postula o(a) autor(a) o pagamento do FGTS de todo período trabalhado. Inicialmente, consigno que a parte autora só faz jus às parcelas não atingidas pela prescrição quinquenal, uma vez que o prazo prescricional deve ser o do art. 1°, do decreto 20.910/1932, conforme sedimentou o egrégio Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo. Após detalhada análise dos elementos probatórios acostados ao encarte processual, infere-se que a pretensão do(a) promovente merece acolhimento, devendo o pedido ser julgado procedente. Nesse contexto, sobreleva notar que não existe relação de trabalho entre os litigantes. O contrato de trabalho para atender necessidade temporária, de excepcional interesse público realizado pela administração pública com o particular se submete ao regime estatutário. A prorrogação do contrato de prestação de serviço por excepcional interesse público não gera uma relação de emprego entre os contratantes, restando afastada a aplicação das regras definidas na Consolidação das Leis do Trabalho. Com efeito, o trabalho oferecido pela Administração é de cunho temporário, ante a sua natureza eminentemente emergencial qualificada como transitória, ou seja, o trabalhador deverá ter a noção de que haverá um termo próximo. Por isso, os servidores contratados temporariamente não têm direito aos valores relativos às verbas rescisórias de natureza trabalhista, tendo em vista a natureza de seu vínculo laboral perante o ente público, que não se coaduna com tal recolhimento por ausência de previsão legal. Sobreleva notar que a Constituição Federal de 1988, estabeleceu um conjunto de normas de observância obrigatória pela Administração Pública, dentre as quais, a regra segundo a qual a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público, nos seguintes termos: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; A doutrina de escol de Hely Lopes Meireles nos ensina que “o concurso é o meio técnico posto à disposição da Administração Pública para obter-se moralidade, eficiência e aperfeiçoamento do serviço público e, ao mesmo tempo, propiciar igual oportunidade a todos os interessados que atendam aos requisitos da lei, consoante determina o art. 37, II, da CF. Pelo concurso afastam-se, pois, os ineptos e os apaniguados, que costumam abarrotar as repartições, num espetáculo degradante de protecionismo e falta de escrúpulos de políticos que se alçam e se mantêm no poder leiloando empregos públicos.” Sucede que, excetuando a regra geral, os incisos II e IX do artigo 37 criam a possibilidade pouco cívica nos dias atuais de se admitir o ingresso de “servidores” sem concurso público em dois casos: para ocupar cargo comissionado e para realizar contrato temporário de excepcional interesse público. Comentando o supra dito dispositivo constitucional, Celso Antônio Bandeira de Melo traz a lume a pedagogia dos exemplos das circunstâncias admitidas para contratação temporária, nos seguintes termos: "A Constituição prevê que a lei (entende-se: federal, estadual, distrital ou municipal, conforme o caso) estabelecerá os casos de contratação para o atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, IX). Trata-se, aí, de ensejar suprimento pessoal perante contingências que desgarrem da normalidade das situações e presumam admissões apenas provisórias, demandadas em circunstâncias incomuns, cujo atendimento reclama satisfação imediata e temporária (incompatível, portanto, com o regime normal de concursos). A razão do dispositivo constitucional em apreço, obviamente, é contemplar situações nas quais ou a própria atividade a ser desempenhada, requerida por razões muitíssimo importantes, é temporária, eventual (não se justificando a criação de cargo ou emprego, pelo quê não haveria cogitar do concurso público), ou a atividade não é temporária, mas o excepcional interesse público demanda que se faça imediato suprimento temporário de uma necessidade (neste sentido, 'necessidade temporária'), por não haver tempo hábil para realizar concurso, sem que suas delongas deixem insuprido o interesse incomum que se tem de acobertar).” Na hipótese dos autos, entretanto, resta incontroverso que o contrato ora discutido é nulo de pleno, por ofensa ao art. 37, II e § 2º, da Constituição Federal, uma vez que a contratação do(a) autor(a) ocorreu sem a realização de prévio concurso público. Como regra geral, a anulação do ato administrativo praticado em desconformidade com as prescrições legais produz efeitos ex tunc, retroagindo a nulidade à sua origem, devendo ser retomado o status quo ante, destituindo-se o ato de qualquer efeito. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal, após reconhecer a existência de repercussão geral da controvérsia sob o tema 308, fixou a tese de que “A Constituição de 1988 comina de nulidade as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público (CF, art. 37, § 2º), não gerando, essas contratações, quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados contratados, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS”, in verbis: CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 - REPERCUSSÃO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 1. Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido. O Relator, ministro Teori Zavascki, fundamentou seu voto por entender que “o referido art. 37, § 2º impõe a ascendência do concurso no cenário do direito público brasileiro, cuja prevalência é garantida mesmo diante de interesses de valor social considerável, como aqueles protegidos pelas verbas rescisórias dos contratos de trabalho por tempo indeterminado, consideradas inexigíveis em face da nulidade do pacto celebrado contra a Constituição. Ressalva-se apenas, como efeito jurídico válido, o direito à percepção de salários correspondentes ao serviço efetivamente prestado e a possibilidade de recebimento dos valores depositados na conta do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço vinculada ao nome do trabalhador”. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em recente decisão proferida nos autos da Apelação Cível nº. 0001719-61.2014.815.0251 em 08 de março de 2016, citando a jurisprudência deste Sodalício, confirmou a observância da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, conforme ementa do Acórdão reproduzida a título ilustrativo: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. VÍNCULO PRECÁRIO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. DIREITO APENAS AO SALDO DE SALÁRIO E FGTS. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CORTE. RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA APENAS NESSE PONTO. MODIFICAÇÃO, EM PARTE, DA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS. - Apenas é devido o saldo salarial e o FGTS dos que prestaram serviços à Administração, quando decorrente de contratação irregular, não havendo que se falar em férias, décimo terceiro salário ou adicional noturno. - “ Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. Contratação temporária. Direito ao recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. 3. Contrato por tempo indeterminado e inexistência de excepcional interesse público. Nulidade do contrato. 4. Efeitos jurídicos: pagamento do saldo salarial e levantamento de FGTS. Precedentes: RE-RG 596.478, red. do acórdão Dias Toffoli, e RE-RG 705.140, rel. min. Teori Zavascki. 5. Aplicabilidade dessa orientação jurisprudencial aos casos de contratação em caráter temporário pela Administração Pública. Precedentes. 6.Agravo regimental a que se nega provimento.” (STF. RE863125 AgR / MG - MINAS GERAIS. Rel. Min. Gilmar Mendes. J. em 14/04/2015). - “CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 - REPERCUSSÃO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 1. Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2.No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido.” (STF. RE 705140 / RS -RIO GRANDE DO SUL. Tribunal Pleno. Rel. Min. Teori Zavascki. J. em 28/08/2014). -“Quanto ao específico intento percebimento das férias,acrescidas do respectivo terço constitucional, e ao décimo terceiro salário, cabe evidenciar que o Supremo Tribunal Federal, no que diz respeito aos direitos dos servidores contratados pela Administração Pública sem prévia aprovação em concurso público, após reconhecer a repercussão geral da matéria, decidiu que tais contratações irregulares não geram quaisquer vínculos jurídicos válidos, a não ser o direito ao percebimento dos salários referentes aos dias trabalhados e ao depósito FGTS.” (TJPB. AC nº 0000724-44.2014.815.0511. Rel. Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho. J. em 25/08/2015). “APELAÇÕES. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. PRETENSÃO DE PERCEBIMENTO DE FÉRIAS, TERÇO DE FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIOS, SALÁRIOS RETIDOS, FGTS – FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. MULTA DE 40%. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. MATÉRIA DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. PERCEBIMENTO DO SALÁRIO DOS DIAS TRABALHADOS. DEPÓSITO DO FGTS - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. DIREITO RECONHECIDO. MODIFICAÇÃO DO DECISUM. PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS. - O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 596.478/RR, sob o regime de repercussão geral, consolidou o entendimento, segundo o qual é devido o recolhimento do FGTS - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e o percebimento dos salários referentes aos dias trabalhados, na hipótese de admissão de pessoal pela Administração Pública, sem a realização de concurso público. - A multa de 40%, prevista no art. 18, § 1º, da Lei nº 8.036/90, não se estende aos contratos nulos celebrados pelo Poder Público, por se tratar de verba celetista. - A correção monetária e os juros de mora devem aplicados em consonância com a inteligência da Lei nº 11.960/2009.” (TJPB. AC nº 0000724-44.2014.815.0511. Rel. Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho. J. em 25/08/2015).” No caso dos autos, faz jus o autor ao direito de recebimento dos valores referentes ao FGTS, que não foram depositados em sua conta vinculada durante o período laborado, respeitada a prescrição quinquenal. ANTE AO EXPOSTO, mais que dos autos consta e princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para CONDENAR o Município réu, ao pagamento do FGTS devido, referente ao período comprovadamente laborado, de (01/01/2015 a 30/12/2020), respeitada a prescrição quinquenal, com acréscimo de correção monetária, pelo IPCA, a partir de cada vencimento, e juros moratórios, de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, desde a citação inicial. Custas processuais e honorários advocatícios incabíveis na espécie, em razão do feito tramitar no Juizado da Fazenda Pública. Transitada que seja a sentença em julgado, aguarde-se por mais 10 (dez) dias o requerimento ao cumprimento de sentença, observadas as prescrições legais. Não havendo pedido nesse sentido, arquive-se o processo, sem prejuízo de posterior desarquivamento, enquanto não decorrido o prazo de prescrição. Por outro lado, interposto Recurso Inominado, em aplicação subsidiária do art. 1.010, §3º, do CPC, face a ausência de previsão legal expressa sobre a matéria na Lei n. 9.099/95 c/c Lei n. 12.153/2009, INTIME-SE a parte recorrida para contrarrazoar no prazo legal, e REMETA-SE o processo à Turma Recursal, independente de nova conclusão. Publicado e registrado eletronicamente. Intime-se. Cumpra-se. ITABAIANA-PB, data do protocolo eletrônico. Juiz(a) de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ana Paula De Souza e outros x Ana Paula De Souza e outros

ID: 260272098

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000724-06.2024.5.09.0513

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DE SOUZA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE LONDRINA

Polo Passivo:

ANA PAULA DE SOUZA COSTA OESTE SERVICOS LTDA MUNICIPIO DE LONDRINA

Notificação

Advogados:

GUILHERME FRANZIN MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ISRAEL BOGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNA CAROLINE RUEDA AGUIAR DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIEL BOGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDO VARGAS FONSECA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO 0000724-06.2024.5.09.0513 : MUNICIPIO DE LONDRINA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO 0000724-06.2024.5.09.0513 : MUNICIPIO DE LONDRINA E OUTROS (1) : ANA PAULA DE SOUZA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 88beadc proferido nos autos. Tramitação Preferencial 0000724-06.2024.5.09.0513 - 2ª TurmaPartes: 1. MUNICIPIO DE LONDRINA 2. ANA PAULA DE SOUZA 3. COSTA OESTE SERVICOS LTDA 4. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id e1c1ff0; recurso apresentado em 07/03/2025 - Id 9834fdc). Representação processual regular (Súmula 436, itens I e II, do Tribunal Superior do Trabalho). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). DESPACHO No Recurso de Revista (Id 9834fdc), o Município Réu pede que se afaste a responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída. Alega que: "cabendo a presunção de que a Administração Pública age em cumprimento à lei, certo é que o ônus probatório é do autor quanto à eventual irregularidade do processo licitatório ou à falta de fiscalização por parte do Município". O acórdão recorrido possui o seguinte teor: "É incontroversa a terceirização de serviços no caso, porquanto a autora foi contratada pela primeira ré (empregadora) e prestou serviços em favor do segundo réu (tomador) durante a vigência do seu contrato de trabalho (de 12/03/2024 a 10/05/2024, conforme TRCT de Id 89a30cd), na função de servente de limpeza em CMEI da municipalidade. Assim reconheceu-se em primeiro grau à luz das provas dos autos e da confissão dos reclamados quanto a estes fatos, a respeito dos quais não houve recurso de qualquer das partes (remanescendo, assim, incontroversos). Há que se averiguar, portanto, a possibilidade de responsabilização subsidiária do tomador nos termos do art. 5°-A, §5°, da Lei nº 6.019/1974: § 5o A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991. O Plenário do Excelso STF decidiu no Recurso Extraordinário 760.931 (efeitos "erga omnes" e eficácia vinculante) pela vedação de transferência automática, à Administração Pública, de responsabilidade pelo pagamento de obrigações trabalhistas devidas pelo prestador, o que, contudo, não impede o reconhecimento da responsabilização subsidiária do ente público em caso de culpa "in vigilando", quando (e se) comprovada. Nesse sentido, o próprio Excelso STF, conforme precedentes (ex vi, Rcl 24.545 AgR - DJE 10/11/2016 - Min. Roberto Barroso; Rcl 25.385 AgR - DJE 19/12/2017 - Min. Rosa Weber; ARE 1.081.724 AgR - DJE 17/04/2018 - Min. Luiz Fux). A Administração Pública é submetida ao regime jurídico administrativo, notadamente aos princípios da legalidade e da impessoalidade (art. 37, "caput", da CF/88), devendo observar o procedimento licitatório, nos termos da Lei 8.666/93, o que permite afastar a hipótese de culpa "in eligendo", porém, não elide a discussão acerca da culpa "in vigilando". Em consonância com o entendimento exposto, o TST, por meio de decisão do Pleno (observado o art. 97 da CRFB e a Súmula Vinculante 10), incluiu o item V à sua Súmula 331, com o seguinte teor: Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. A respeito do tema, esta E. Turma uniformizou a jurisprudência do d. colegiado, nos autos 0000202-28.2023.5.09.0411, de minha relatoria, julgado na sessão do dia 26/06/2024, no sentido de reconhecer a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços na espécie em que ausente fiscalização do contrato de prestação de serviços pela empresa contratada, nela compreendidas as obrigações trabalhistas desta perante seus empregados. Estabeleceu parâmetros objetivos acerca da fiscalização realizada pelo ente público, de forma que, arrolados os documentos elencados no art. 50 da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), bem como havendo indicação de gestor ou fiscal do contrato, conforme previsão dos arts. 117 e 118 da Lei 14.133/2021, entende-se comprovada a efetiva fiscalização dos contratos firmados envolvendo a terceirização de serviços pela Administração Pública. Esclareça-se que, na hipótese vertente, o contrato administrativo entre os réus foi firmado com esteio na Lei nº 8.666/93, conforme disposições constantes do instrumento de Id 5527320, sob autorização das regras de transição previstas no art. 191, parágrafo único, e no art. 193 da Lei nº 14.133/2021. Mesmo sob a vigência da Lei 8.666/93, o tomador de serviços possui a prerrogativa de fiscalizar os contratos, inclusive de aplicar sanções pela inexecução total ou parcial, conforme determina o art. 58, III e IV: (...) Os arts. 77 e 78 dispõem sobre a possibilidade de rescisão contratual em caso de inexecução, ressaltando-se, inclusive, tal penalidade em caso de desatendimento das determinações regulares dos gestores e fiscais dos contratos: (...) As penalidades decorrentes da inexecução total ou parcial do contrato estão previstas no art. 87 da Lei 8.666/93: (...) Convém mencionar, ainda, precedente desta e. 2ª Turma (ROT 0000501-90.2023.5.09.0124), em que prevaleceu o entendimento da maioria deste d. Colegiado, no sentido de que "a fiscalização capaz de eximir a Administração Pública de culpa é a que se verifica no acompanhamento adequado da execução do contrato e não se exige que a fiscalização seja efetiva a ponto de impedir o surgimento do débito trabalhista, pois se isto ocorresse não haveria nem mesmo a necessidade de instauração de lides. O que se exige é uma atuação ativa e não passiva/negligente da Administração Pública, que efetivamente busque tomar medidas para afastar ou pelo menos tentar evitar a inadimplência patronal. A decisão do STF deixa claro que a eficiência da fiscalização (ou o seu resultado) não é fator relevante para a responsabilização da Administração Pública, que se isenta de culpa se demonstrado o exercício da fiscalização, ainda que por amostragem". Postas estas premissas teóricas, verifica-se que, no caso vertente, o segundo réu (Município de Londrina), na tentativa de provar efetiva fiscalização dos contratos (administrativo e de trabalho do autor), apresentou anexos à sua contestação os documentos a seguir arrolados: (...) Todavia, tais papéis não se prestam à comprovação de regular e suficiente fiscalização da execução do contrato de prestação de serviços celebrado com a primeira ré, tampouco do contrato de emprego havido entre esta e a reclamante. Não há nos autos relatórios e/ou outros documentos comprobatórios de supervisão integral, direta e continuada da execução do contrato, em inobservância às disposições dos artigos 58, 67 e 68 da Lei nº 8.666/93 (aplicável à espécie). Não foram trazidas ao caderno processual, exemplificativamente, provas de comunicação entre os contratantes acerca das irregularidades cometidas pela prestadora em relação aos empregados desta (a exemplo dos inadimplementos apurados no presente feito) ou de notificações eventualmente emitidas pelo tomador à prestadora a fim de que esta regularizasse as inconformidades atinentes aos seus funcionários (a exemplo da reclamante). Ainda que se tenha noticiado nos autos abertura de processo administrativo visando a apuração de inadimplementos contratuais imputados à prestadora, tal medida foi adotada pelo Município tão somente com base em má prestação dos serviços pela contratada, não se referindo a inadimplementos de haveres trabalhistas (a exemplo daqueles tratados nesta demanda). Não fosse o bastante, não há provas a respeito do deslinde daquele processo administrativo (pois os documentos apresentados limitam-se ao pedido de sua instauração). Não foi comprovada a adoção, pelo segundo reclamado, de medidas de apuração e de saneamento de irregularidades cometidas pela prestadora na seara trabalhista (como aquelas relativas ao contrato de emprego da autora, ensejadoras de condenação proferida em primeira instância). Mesmo que haja indicação de gestores do contrato de terceirização (Id 79ca902), o plexo probatório acima escrutinado não permite concluir pela efetiva e suficiente atuação daqueles no desenrolar do vínculo negocial entre os reclamados. O rol de Id cdb1647 supostamente enumera certidões exigidas da primeira ré acerca de suas regularidades trabalhista, fiscal, previdenciária e fundiária. Entretanto, as referidas certidões, em si consideradas, não foram trazidas aos autos pela municipalidade. Ainda, no que concerne ao contrato de trabalho da autora com a prestadora, o tomador não apresentou quaisquer documentos a ele relativos (a exemplo de cartões de ponto, recibos salariais, ficha de registro de empregada e mesmo instrumento do contrato de trabalho), conforme exige o art. 50 da Lei 14.133/2021. Diante das provas documentais do feito a respeito do tema, até aqui analisadas detida e pormenorizadamente, constata-se que o segundo reclamado não obteve êxito em demonstrar postura ativa na fiscalização de ambos os contratos, seja o administrativo entabulado com a primeira ré, seja o de trabalho concernente à reclamante. Os documentos fornecidos pelo recorrente a respeito do ponto controvertido não preenchem todas as exigências legais arroladas anteriormente neste mesmo tópico e não se prestam à demonstração de efetiva fiscalização capaz de afastar culpa "in vigilando" do tomador, conforme o já detalhado entendimento desta E. Turma sobre a questão. Ressalte-se que o ônus da prova acerca de eventual fiscalização adequada dos contratos (administrativo e de trabalho) incumbia à parte ré, por se tratar de fato impeditivo do direito alegado pela autora, nos termos do art. 818, II, da CLT. Não se cogita incumbência da reclamante em provar ausência de fiscalização, seja pelos fundamentos acima expostos, seja pelo descabimento de se exigir da parte autora prova de fato negativo, de muito difícil (ou até mesmo impossível) produção. Perante as provas dos autos acima escrutinadas à luz das regras de distribuição do ônus instrutório entre os contendores (art. 818, I e II, da CLT) e considerando-se as normas legais e os entendimentos jurisprudenciais aplicáveis à espécie, constata-se culpa "in vigilando" do tomador (ora recorrente) no que concerne à fiscalização do contrato administrativo entabulado com a prestadora (primeira ré) e do contrato de trabalho da reclamante. Consequentemente, mantém-se a responsabilidade subsidiária do reclamado Município de Londrina pelas verbas deferidas judicialmente à reclamante nestes autos. Por todo o exposto, mantém-se." - destaquei O Supremo Tribunal Federal julgou o Recurso Extraordinário 1298647, em 13/02/2025, decidindo, por maioria, que o ônus da prova quanto à falta de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas incumbe à parte Reclamante. O Pleno do STF fixou a seguinte tese: Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.118 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para, reformando o acórdão recorrido, afastar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Dias Toffoli. Em seguida, por maioria, foi fixada a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior", nos termos do voto do Relator, vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino, Edson Fachin e Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia, que já havia proferido voto em assentada anterior. Impedido o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 13.2.2025. As decisões proferidas pelo Pleno do STF em repercussão geral devem ser obrigatoriamente observadas em todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma questão e tramitem em território nacional. Na análise da admissibilidade do Recurso de Revista, o processo deve ser encaminhado ao órgão prolator da decisão para que exerça o juízo de retratação, caso a decisão esteja em desacordo com a tese firmada pelo STF em casos com repercussão geral. Essa determinação encontra respaldo no artigo 1.040, inciso II, do CPC/2015. O fundamento adotado pela Turma revela possível conflito com a tese jurídica firmada pela Corte Superior. Nos termos dos artigos 896-B da CLT e 927, I e III, e 1.040, II, do CPC/2015, determino o retorno dos autos à Turma para análise de eventual necessidade de readequação. CONCLUSÃO: 1) Nos termos dos artigos 896-B da CLT e 927, I e III, e 1.040, inciso II, do CPC/2015 encaminhem-se os autos à Turma para que analise a necessidade de readequação do julgado na análise do tema referente à responsabilidade subsidiária do Réu Município de Londrina. 2) Oportunamente, retornem para a análise da admissibilidade do recurso de revista. (cam) CURITIBA/PR, 24 de abril de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANA PAULA DE SOUZA - COSTA OESTE SERVICOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ana Paula De Souza e outros x Ana Paula De Souza e outros

ID: 260272135

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000724-06.2024.5.09.0513

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DE SOUZA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE LONDRINA

Polo Passivo:

ANA PAULA DE SOUZA COSTA OESTE SERVICOS LTDA MUNICIPIO DE LONDRINA

Notificação

Advogados:

GUILHERME FRANZIN MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ISRAEL BOGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNA CAROLINE RUEDA AGUIAR DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIEL BOGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDO VARGAS FONSECA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO 0000724-06.2024.5.09.0513 : MUNICIPIO DE LONDRINA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO 0000724-06.2024.5.09.0513 : MUNICIPIO DE LONDRINA E OUTROS (1) : ANA PAULA DE SOUZA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 88beadc proferido nos autos. Tramitação Preferencial 0000724-06.2024.5.09.0513 - 2ª TurmaPartes: 1. MUNICIPIO DE LONDRINA 2. ANA PAULA DE SOUZA 3. COSTA OESTE SERVICOS LTDA 4. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id e1c1ff0; recurso apresentado em 07/03/2025 - Id 9834fdc). Representação processual regular (Súmula 436, itens I e II, do Tribunal Superior do Trabalho). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). DESPACHO No Recurso de Revista (Id 9834fdc), o Município Réu pede que se afaste a responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída. Alega que: "cabendo a presunção de que a Administração Pública age em cumprimento à lei, certo é que o ônus probatório é do autor quanto à eventual irregularidade do processo licitatório ou à falta de fiscalização por parte do Município". O acórdão recorrido possui o seguinte teor: "É incontroversa a terceirização de serviços no caso, porquanto a autora foi contratada pela primeira ré (empregadora) e prestou serviços em favor do segundo réu (tomador) durante a vigência do seu contrato de trabalho (de 12/03/2024 a 10/05/2024, conforme TRCT de Id 89a30cd), na função de servente de limpeza em CMEI da municipalidade. Assim reconheceu-se em primeiro grau à luz das provas dos autos e da confissão dos reclamados quanto a estes fatos, a respeito dos quais não houve recurso de qualquer das partes (remanescendo, assim, incontroversos). Há que se averiguar, portanto, a possibilidade de responsabilização subsidiária do tomador nos termos do art. 5°-A, §5°, da Lei nº 6.019/1974: § 5o A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991. O Plenário do Excelso STF decidiu no Recurso Extraordinário 760.931 (efeitos "erga omnes" e eficácia vinculante) pela vedação de transferência automática, à Administração Pública, de responsabilidade pelo pagamento de obrigações trabalhistas devidas pelo prestador, o que, contudo, não impede o reconhecimento da responsabilização subsidiária do ente público em caso de culpa "in vigilando", quando (e se) comprovada. Nesse sentido, o próprio Excelso STF, conforme precedentes (ex vi, Rcl 24.545 AgR - DJE 10/11/2016 - Min. Roberto Barroso; Rcl 25.385 AgR - DJE 19/12/2017 - Min. Rosa Weber; ARE 1.081.724 AgR - DJE 17/04/2018 - Min. Luiz Fux). A Administração Pública é submetida ao regime jurídico administrativo, notadamente aos princípios da legalidade e da impessoalidade (art. 37, "caput", da CF/88), devendo observar o procedimento licitatório, nos termos da Lei 8.666/93, o que permite afastar a hipótese de culpa "in eligendo", porém, não elide a discussão acerca da culpa "in vigilando". Em consonância com o entendimento exposto, o TST, por meio de decisão do Pleno (observado o art. 97 da CRFB e a Súmula Vinculante 10), incluiu o item V à sua Súmula 331, com o seguinte teor: Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. A respeito do tema, esta E. Turma uniformizou a jurisprudência do d. colegiado, nos autos 0000202-28.2023.5.09.0411, de minha relatoria, julgado na sessão do dia 26/06/2024, no sentido de reconhecer a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços na espécie em que ausente fiscalização do contrato de prestação de serviços pela empresa contratada, nela compreendidas as obrigações trabalhistas desta perante seus empregados. Estabeleceu parâmetros objetivos acerca da fiscalização realizada pelo ente público, de forma que, arrolados os documentos elencados no art. 50 da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), bem como havendo indicação de gestor ou fiscal do contrato, conforme previsão dos arts. 117 e 118 da Lei 14.133/2021, entende-se comprovada a efetiva fiscalização dos contratos firmados envolvendo a terceirização de serviços pela Administração Pública. Esclareça-se que, na hipótese vertente, o contrato administrativo entre os réus foi firmado com esteio na Lei nº 8.666/93, conforme disposições constantes do instrumento de Id 5527320, sob autorização das regras de transição previstas no art. 191, parágrafo único, e no art. 193 da Lei nº 14.133/2021. Mesmo sob a vigência da Lei 8.666/93, o tomador de serviços possui a prerrogativa de fiscalizar os contratos, inclusive de aplicar sanções pela inexecução total ou parcial, conforme determina o art. 58, III e IV: (...) Os arts. 77 e 78 dispõem sobre a possibilidade de rescisão contratual em caso de inexecução, ressaltando-se, inclusive, tal penalidade em caso de desatendimento das determinações regulares dos gestores e fiscais dos contratos: (...) As penalidades decorrentes da inexecução total ou parcial do contrato estão previstas no art. 87 da Lei 8.666/93: (...) Convém mencionar, ainda, precedente desta e. 2ª Turma (ROT 0000501-90.2023.5.09.0124), em que prevaleceu o entendimento da maioria deste d. Colegiado, no sentido de que "a fiscalização capaz de eximir a Administração Pública de culpa é a que se verifica no acompanhamento adequado da execução do contrato e não se exige que a fiscalização seja efetiva a ponto de impedir o surgimento do débito trabalhista, pois se isto ocorresse não haveria nem mesmo a necessidade de instauração de lides. O que se exige é uma atuação ativa e não passiva/negligente da Administração Pública, que efetivamente busque tomar medidas para afastar ou pelo menos tentar evitar a inadimplência patronal. A decisão do STF deixa claro que a eficiência da fiscalização (ou o seu resultado) não é fator relevante para a responsabilização da Administração Pública, que se isenta de culpa se demonstrado o exercício da fiscalização, ainda que por amostragem". Postas estas premissas teóricas, verifica-se que, no caso vertente, o segundo réu (Município de Londrina), na tentativa de provar efetiva fiscalização dos contratos (administrativo e de trabalho do autor), apresentou anexos à sua contestação os documentos a seguir arrolados: (...) Todavia, tais papéis não se prestam à comprovação de regular e suficiente fiscalização da execução do contrato de prestação de serviços celebrado com a primeira ré, tampouco do contrato de emprego havido entre esta e a reclamante. Não há nos autos relatórios e/ou outros documentos comprobatórios de supervisão integral, direta e continuada da execução do contrato, em inobservância às disposições dos artigos 58, 67 e 68 da Lei nº 8.666/93 (aplicável à espécie). Não foram trazidas ao caderno processual, exemplificativamente, provas de comunicação entre os contratantes acerca das irregularidades cometidas pela prestadora em relação aos empregados desta (a exemplo dos inadimplementos apurados no presente feito) ou de notificações eventualmente emitidas pelo tomador à prestadora a fim de que esta regularizasse as inconformidades atinentes aos seus funcionários (a exemplo da reclamante). Ainda que se tenha noticiado nos autos abertura de processo administrativo visando a apuração de inadimplementos contratuais imputados à prestadora, tal medida foi adotada pelo Município tão somente com base em má prestação dos serviços pela contratada, não se referindo a inadimplementos de haveres trabalhistas (a exemplo daqueles tratados nesta demanda). Não fosse o bastante, não há provas a respeito do deslinde daquele processo administrativo (pois os documentos apresentados limitam-se ao pedido de sua instauração). Não foi comprovada a adoção, pelo segundo reclamado, de medidas de apuração e de saneamento de irregularidades cometidas pela prestadora na seara trabalhista (como aquelas relativas ao contrato de emprego da autora, ensejadoras de condenação proferida em primeira instância). Mesmo que haja indicação de gestores do contrato de terceirização (Id 79ca902), o plexo probatório acima escrutinado não permite concluir pela efetiva e suficiente atuação daqueles no desenrolar do vínculo negocial entre os reclamados. O rol de Id cdb1647 supostamente enumera certidões exigidas da primeira ré acerca de suas regularidades trabalhista, fiscal, previdenciária e fundiária. Entretanto, as referidas certidões, em si consideradas, não foram trazidas aos autos pela municipalidade. Ainda, no que concerne ao contrato de trabalho da autora com a prestadora, o tomador não apresentou quaisquer documentos a ele relativos (a exemplo de cartões de ponto, recibos salariais, ficha de registro de empregada e mesmo instrumento do contrato de trabalho), conforme exige o art. 50 da Lei 14.133/2021. Diante das provas documentais do feito a respeito do tema, até aqui analisadas detida e pormenorizadamente, constata-se que o segundo reclamado não obteve êxito em demonstrar postura ativa na fiscalização de ambos os contratos, seja o administrativo entabulado com a primeira ré, seja o de trabalho concernente à reclamante. Os documentos fornecidos pelo recorrente a respeito do ponto controvertido não preenchem todas as exigências legais arroladas anteriormente neste mesmo tópico e não se prestam à demonstração de efetiva fiscalização capaz de afastar culpa "in vigilando" do tomador, conforme o já detalhado entendimento desta E. Turma sobre a questão. Ressalte-se que o ônus da prova acerca de eventual fiscalização adequada dos contratos (administrativo e de trabalho) incumbia à parte ré, por se tratar de fato impeditivo do direito alegado pela autora, nos termos do art. 818, II, da CLT. Não se cogita incumbência da reclamante em provar ausência de fiscalização, seja pelos fundamentos acima expostos, seja pelo descabimento de se exigir da parte autora prova de fato negativo, de muito difícil (ou até mesmo impossível) produção. Perante as provas dos autos acima escrutinadas à luz das regras de distribuição do ônus instrutório entre os contendores (art. 818, I e II, da CLT) e considerando-se as normas legais e os entendimentos jurisprudenciais aplicáveis à espécie, constata-se culpa "in vigilando" do tomador (ora recorrente) no que concerne à fiscalização do contrato administrativo entabulado com a prestadora (primeira ré) e do contrato de trabalho da reclamante. Consequentemente, mantém-se a responsabilidade subsidiária do reclamado Município de Londrina pelas verbas deferidas judicialmente à reclamante nestes autos. Por todo o exposto, mantém-se." - destaquei O Supremo Tribunal Federal julgou o Recurso Extraordinário 1298647, em 13/02/2025, decidindo, por maioria, que o ônus da prova quanto à falta de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas incumbe à parte Reclamante. O Pleno do STF fixou a seguinte tese: Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.118 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para, reformando o acórdão recorrido, afastar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Dias Toffoli. Em seguida, por maioria, foi fixada a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior", nos termos do voto do Relator, vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino, Edson Fachin e Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia, que já havia proferido voto em assentada anterior. Impedido o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 13.2.2025. As decisões proferidas pelo Pleno do STF em repercussão geral devem ser obrigatoriamente observadas em todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma questão e tramitem em território nacional. Na análise da admissibilidade do Recurso de Revista, o processo deve ser encaminhado ao órgão prolator da decisão para que exerça o juízo de retratação, caso a decisão esteja em desacordo com a tese firmada pelo STF em casos com repercussão geral. Essa determinação encontra respaldo no artigo 1.040, inciso II, do CPC/2015. O fundamento adotado pela Turma revela possível conflito com a tese jurídica firmada pela Corte Superior. Nos termos dos artigos 896-B da CLT e 927, I e III, e 1.040, II, do CPC/2015, determino o retorno dos autos à Turma para análise de eventual necessidade de readequação. CONCLUSÃO: 1) Nos termos dos artigos 896-B da CLT e 927, I e III, e 1.040, inciso II, do CPC/2015 encaminhem-se os autos à Turma para que analise a necessidade de readequação do julgado na análise do tema referente à responsabilidade subsidiária do Réu Município de Londrina. 2) Oportunamente, retornem para a análise da admissibilidade do recurso de revista. (cam) CURITIBA/PR, 24 de abril de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANA PAULA DE SOUZA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 3135 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes