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Processo nº 0800027-93.2025.8.15.2001

ID: 317304529

Tribunal: TJPB Órgão: 9ª Vara Cível da Capital Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0800027-93.2025.8.15.2001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANTE MARIANO GREGNANIN SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0800027-93.2025.8.15.2001 DECISÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AU… 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0800027-93.2025.8.15.2001 DECISÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 485, §1º, DO CPC. VERIFICADA INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ACOLHIDOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. Tese de julgamento: - A extinção do processo por abandono da causa exige a prévia intimação pessoal da parte autora, nos termos do art. 485, §1º, do CPC. - A intimação exclusivamente eletrônica dirigida ao advogado não supre a exigência legal de intimação pessoal da parte. - A ausência da intimação pessoal torna nula a sentença que extingue o processo com base no art. 485, III, do CPC. Vistos, etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, opostos pelo BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A., ao ID 114189374, em face da sentença de ID 113947663, que decretou a extinção do feito com base no art. 485, III, do CPC, sob o fundamento de abandono da causa pela parte autora. A parte embargante alega, em síntese, que não houve prévia intimação pessoal de seu patrono, na forma do art. 485, §1º, do CPC, para dar andamento ao feito, sendo surpreendida com a extinção do processo por abandono. Requer, por conseguinte, o acolhimento dos embargos para que seja desconstituída a sentença, permitindo-se o regular prosseguimento do feito. Manifestação do promovido (ID 115098998). É o que importa relatar. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Razão assiste à parte embargante. De início, ressalte-se a natureza fundamentalmente integradora dos embargos, cujo meio processual não se presta para o debate de questões já suscitadas e decididas na sentença e/ou decisão, a fim de que esta se adeque ao entendimento do embargante. Eventuais vícios ou defeitos na apreciação da prova e do direito aplicável devem ser objeto de outros recursos, não de embargos declaratórios. Portanto, os embargos de declaração não se prestam ao reexame da matéria aduzida nos autos, sendo cabíveis apenas para correção de erros materiais, esclarecimento de obscuridade e eliminação de contradição, ou supressão de omissão em qualquer decisão judicial. A primeira hipótese deve ser compreendida como aquelas situações em que a decisão não se harmoniza com o entendimento que se pretendia exprimir. Na segunda e terceira situações, diz-se decisão obscura e/ou contraditória aquela que não deixa suficientemente claro nas suas razões aquilo que quis exprimir, devido a afirmações confusas ou inconciliáveis entre si. Já a quarta relaciona-se à falta de manifestação do magistrado de requerimento relevante das partes, bem como a ausência de decisão acerca de matéria que, mesmo de ofício, caberia ao Magistrado se pronunciar. A Jurisprudência é clara quanto à necessidade de efetivo preenchimento dos requisitos legais para que se possa fazer uso dos Embargos de Declaração, senão vejamos: “Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, omissão, dúvida ou contradição. Se o acórdão não está eivado de nenhum desses vícios, os embargos não podem ser recebidos, sob pena de ofender o art. 535, CPC.” (RSTJ 59/170). Nos termos do art. 485, III, do Código de Processo Civil, o juiz não resolverá o mérito quando o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. Todavia, para que se configure validamente o abandono processual, é indispensável a prévia intimação pessoal da parte autora para suprir a omissão, conforme expressamente dispõe o § 1º do mesmo dispositivo legal: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (...) § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. A jurisprudência dos tribunais pátrios consolidaram no sentido de que a ausência de intimação pessoal da parte autora para se manifestar nos autos constitui vício insanável, invalidando a extinção do processo por abandono, conforme se extrai do julgado a seguir: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA (ART. 485, III, CPC). NULIDADE . AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL E ESPECÍFICA DO AUTOR PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, COM ADVERTÊNCIA SOBRE A PENALIDADE DE EXTINÇÃO PROCESSUAL EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 485, § 1º, DO CPC. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA SOBRE O DESPACHO QUE IMPÔS PROVIDÊNCIA A SER CUMPRIDA PELO AUTOR . NULIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. (TJ-CE - Apelação Cível: 0003493-55.2013 .8.06.0076 FariasBrito, Relator.: JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, Data de Julgamento: 13/03/2024, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 13/03/2024). APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ABANDONO ( CPC, ART. 485, INC . III). Imprescindibilidade da intimação pessoal da parte para dar andamento ao processo, com advertência de extinção ( cpc, ART. 272 § 2º C/C ART. 485, § 1º) . INOCORRÊNCIA NA HIPÓTESE. CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO ENCAMINHADA PARA ENDEREÇO DIVERSO DAQUELE CONSTANTE NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL VÁLIDA DA PARTE EXEQUENTE. ABANDONO NÃO CONFIGURADO . PRECEDENTES. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 0000724-69.2003.8.16 .0101 Jandaia do Sul, Relator.: Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, Data de Julgamento: 25/03/2024, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/03/2024) No presente caso, verifica-se que a extinção do feito se deu sem que fosse promovida a intimação pessoal da parte autora, representada pelo Banco Toyota do Brasil S.A., consta apenas intimação eletrônica, através do seu patrono constituído, conforme se verifica no ID 112280810, não suprindo a exigência legal de intimação pessoal do autor para evitar a extinção do processo por abandono. Além disso, mesmo se tratando de pessoa jurídica representada por advogado regularmente constituído nos autos, há a exigência de que a intimação pessoal seja promovida por carta com aviso de recebimento direcionada à parte, ou, na impossibilidade, via oficial de justiça. Intimações feitas exclusivamente via Diário da Justiça Eletrônico ou por ato ordinatório eletrônico não satisfazem o comando legal. Dessa forma, tendo sido proferida sentença de extinção do feito sem a observância da formalidade essencial prevista no art. 485, §1º, do CPC, impõe-se o acolhimento dos Embargos de Declaração opostos ao ID 114189374, com a consequente desconstituição da sentença. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 1.022, II, do CPC, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO de ID 114189374 para reconhecer a ausência de intimação pessoal do autor e, por corolário lógico, desconstituo a Sentença de ID 113947663, determinando-se o regular prosseguimento do feito. Aguarde-se a devolução da Carta Precatória de ID 114703908. Intimem-se as partes. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

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Processo nº 0800027-93.2025.8.15.2001

ID: 317304536

Tribunal: TJPB Órgão: 9ª Vara Cível da Capital Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0800027-93.2025.8.15.2001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IURY ANDREW PEREIRA DA SILVA AGUIAR

Decisão

Advogados:

THAMIRIS LIMA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

DANTE MARIANO GREGNANIN SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0800027-93.2025.8.15.2001 DECISÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AU… 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0800027-93.2025.8.15.2001 DECISÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 485, §1º, DO CPC. VERIFICADA INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ACOLHIDOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. Tese de julgamento: - A extinção do processo por abandono da causa exige a prévia intimação pessoal da parte autora, nos termos do art. 485, §1º, do CPC. - A intimação exclusivamente eletrônica dirigida ao advogado não supre a exigência legal de intimação pessoal da parte. - A ausência da intimação pessoal torna nula a sentença que extingue o processo com base no art. 485, III, do CPC. Vistos, etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, opostos pelo BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A., ao ID 114189374, em face da sentença de ID 113947663, que decretou a extinção do feito com base no art. 485, III, do CPC, sob o fundamento de abandono da causa pela parte autora. A parte embargante alega, em síntese, que não houve prévia intimação pessoal de seu patrono, na forma do art. 485, §1º, do CPC, para dar andamento ao feito, sendo surpreendida com a extinção do processo por abandono. Requer, por conseguinte, o acolhimento dos embargos para que seja desconstituída a sentença, permitindo-se o regular prosseguimento do feito. Manifestação do promovido (ID 115098998). É o que importa relatar. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Razão assiste à parte embargante. De início, ressalte-se a natureza fundamentalmente integradora dos embargos, cujo meio processual não se presta para o debate de questões já suscitadas e decididas na sentença e/ou decisão, a fim de que esta se adeque ao entendimento do embargante. Eventuais vícios ou defeitos na apreciação da prova e do direito aplicável devem ser objeto de outros recursos, não de embargos declaratórios. Portanto, os embargos de declaração não se prestam ao reexame da matéria aduzida nos autos, sendo cabíveis apenas para correção de erros materiais, esclarecimento de obscuridade e eliminação de contradição, ou supressão de omissão em qualquer decisão judicial. A primeira hipótese deve ser compreendida como aquelas situações em que a decisão não se harmoniza com o entendimento que se pretendia exprimir. Na segunda e terceira situações, diz-se decisão obscura e/ou contraditória aquela que não deixa suficientemente claro nas suas razões aquilo que quis exprimir, devido a afirmações confusas ou inconciliáveis entre si. Já a quarta relaciona-se à falta de manifestação do magistrado de requerimento relevante das partes, bem como a ausência de decisão acerca de matéria que, mesmo de ofício, caberia ao Magistrado se pronunciar. A Jurisprudência é clara quanto à necessidade de efetivo preenchimento dos requisitos legais para que se possa fazer uso dos Embargos de Declaração, senão vejamos: “Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, omissão, dúvida ou contradição. Se o acórdão não está eivado de nenhum desses vícios, os embargos não podem ser recebidos, sob pena de ofender o art. 535, CPC.” (RSTJ 59/170). Nos termos do art. 485, III, do Código de Processo Civil, o juiz não resolverá o mérito quando o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. Todavia, para que se configure validamente o abandono processual, é indispensável a prévia intimação pessoal da parte autora para suprir a omissão, conforme expressamente dispõe o § 1º do mesmo dispositivo legal: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (...) § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. A jurisprudência dos tribunais pátrios consolidaram no sentido de que a ausência de intimação pessoal da parte autora para se manifestar nos autos constitui vício insanável, invalidando a extinção do processo por abandono, conforme se extrai do julgado a seguir: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA (ART. 485, III, CPC). NULIDADE . AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL E ESPECÍFICA DO AUTOR PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, COM ADVERTÊNCIA SOBRE A PENALIDADE DE EXTINÇÃO PROCESSUAL EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 485, § 1º, DO CPC. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA SOBRE O DESPACHO QUE IMPÔS PROVIDÊNCIA A SER CUMPRIDA PELO AUTOR . NULIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. (TJ-CE - Apelação Cível: 0003493-55.2013 .8.06.0076 FariasBrito, Relator.: JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, Data de Julgamento: 13/03/2024, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 13/03/2024). APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ABANDONO ( CPC, ART. 485, INC . III). Imprescindibilidade da intimação pessoal da parte para dar andamento ao processo, com advertência de extinção ( cpc, ART. 272 § 2º C/C ART. 485, § 1º) . INOCORRÊNCIA NA HIPÓTESE. CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO ENCAMINHADA PARA ENDEREÇO DIVERSO DAQUELE CONSTANTE NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL VÁLIDA DA PARTE EXEQUENTE. ABANDONO NÃO CONFIGURADO . PRECEDENTES. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 0000724-69.2003.8.16 .0101 Jandaia do Sul, Relator.: Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, Data de Julgamento: 25/03/2024, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/03/2024) No presente caso, verifica-se que a extinção do feito se deu sem que fosse promovida a intimação pessoal da parte autora, representada pelo Banco Toyota do Brasil S.A., consta apenas intimação eletrônica, através do seu patrono constituído, conforme se verifica no ID 112280810, não suprindo a exigência legal de intimação pessoal do autor para evitar a extinção do processo por abandono. Além disso, mesmo se tratando de pessoa jurídica representada por advogado regularmente constituído nos autos, há a exigência de que a intimação pessoal seja promovida por carta com aviso de recebimento direcionada à parte, ou, na impossibilidade, via oficial de justiça. Intimações feitas exclusivamente via Diário da Justiça Eletrônico ou por ato ordinatório eletrônico não satisfazem o comando legal. Dessa forma, tendo sido proferida sentença de extinção do feito sem a observância da formalidade essencial prevista no art. 485, §1º, do CPC, impõe-se o acolhimento dos Embargos de Declaração opostos ao ID 114189374, com a consequente desconstituição da sentença. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 1.022, II, do CPC, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO de ID 114189374 para reconhecer a ausência de intimação pessoal do autor e, por corolário lógico, desconstituo a Sentença de ID 113947663, determinando-se o regular prosseguimento do feito. Aguarde-se a devolução da Carta Precatória de ID 114703908. Intimem-se as partes. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

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Jaqueline Martins Dos Santos x Jose Norberto Marques

ID: 278424533

Tribunal: TRT9 Órgão: 11ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000724-23.2025.5.09.0011

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE MARTINS DOS SANTOS

Polo Passivo:

JOSE NORBERTO MARQUES

Notificação

Advogados:

FRANCISCA LEONILDE RODRIGUES SOUSA REZENDE

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OSVALDO POLAK JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATSum 0000724-23.2025.5.09.0011 RECLAMANTE: JAQUELINE MARTINS DOS SANTOS RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATSum 0000724-23.2025.5.09.0011 RECLAMANTE: JAQUELINE MARTINS DOS SANTOS RECLAMADO: JOSE NORBERTO MARQUES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2af3d08 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho desta unidade judiciária em razão do ajuizamento da Reclamatória Trabalhista. Curitiba, 23/05/2025. CLAUDIA MARIA CAMARGO GESSE TEIXEIRA Servidor(a) DESPACHO CONSIDERANDO-SE que o Ato Presidência-Corregedoria nº. 2, de 5 de abril de 2022, estabelece, em seu art. 6º, § 1º, a possibilidade de designação de audiência telepresencial nos casos dispostos na Resolução CNJ n. 354/2020, bem como que, no art. 3º, inciso IV, de referida Resolução do CNJ, está assegurada a possibilidade de designação de audiência de “conciliação” telepresencial de ofício, pelo Juízo; considerando-se que, nos termos do art. 763, da CLT, caput, c/c §1º, quaisquer dissídios individuais ou coletivos (de qualquer rito) submetidos à apreciação da Justiça do Trabalho serão sempre sujeitos à conciliação e que os juízes empregarão sempre os seus bons ofícios e persuasão no sentido de uma solução conciliatória dos conflitos; considerando-se que prática jurisdicional de décadas no sentido de realizar denominada “audiência inicial” cujo objetivo primordial é a busca da conciliação, além da confirmação do interesse da parte autora e o recebimento da defesa, nos termos dos arts. 843 e 844 da CLT; considerando-se o quão exitosa foi a experiência de realização de audiências de conciliação e saneamento durante o recente período de pandemia; e considerando-se o princípio da razoável duração do processo, da instrumentalidade das formas, da economia processual e da celeridade, haja vista que as audiências telepresenciais já se encontram difundidas nesta Justiça Especializada, trazendo economia de recursos ao Judiciário e partes e evitam riscos desnecessários à saúde em razão da pandemia de Covid 19; considerando-se, por fim, que em caso de necessidade de designação de audiência para oitiva de partes e testemunhas, esta será realizada prioritariamente de modo presencial, como vem sendo adotado desde novembro de 2022, DETERMINA-SE: 1. A designação de audiência INAUGURAL TELEPRESENCIAL para CONCILIAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE DEFESA, para a data de 30/06/2025 10:30, sendo que AS PARTES DEVERÃO PARTICIPAR TELEPRESENCIALMENTE, a parte autora, sob pena de arquivamento dos autos (art. 844 da CLT) e pagamento de custas (art. 844, §§2º e 3º, da CLT), e a parte ré, pessoalmente ou por meio de preposto (art. 843, §1º, da CLT) sob pena de revelia e confissão quanto a matéria de fato (art. 844 da CLT). A DEFESA, se escrita, e os DOCUMENTOS que a parte ré julgar necessários à solução do litígio, DEVERÃO SER APRESENTADOS ATÉ O HORÁRIO DE ABERTURA DA AUDIÊNCIA, em meio eletrônico oficial (http://pje.trt9.jus.br/primeirograu), com a adequada classificação dos documentos (Resolução CSJT 185/2017), vedado o sigilo fora das hipóteses legais. Na mesma oportunidade deverão ser apresentados os documentos obrigatórios ao empregador necessários à solução do litígio (em especial registros de jornada, recibos de salário, ficha funcional e comprovantes do FGTS, sendo o caso da controvérsia), sob as penas do art. 400 do CPC. Eventual EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL deverá ser apresentada no prazo de 5 dias, contados do recebimento da notificação (CLT, art. 800). 2. Ficam advertidas as partes de que devem protocolar documentos digitalmente legíveis e na posição correta, conferindo o respectivo conteúdo no sistema, sob pena de se reputarem inexistentes os documentos que não puderem ser lidos. 3. As sessões telepresenciais serão realizadas por meio da Plataforma Zoom Cloud Meetings nos termos do art. 1º do Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020 de 29/12/2020 que instituiu a plataforma de videoconferência Zoom como plataforma oficial para a realização de audiências e sessões de julgamento nos órgãos da Justiça do Trabalho. Para tanto, os participantes da sessão deverão baixar o aplicativo gratuito Zoom Meetings na página https://zoom.us/download#client_4meeting devendo seguir os seguintes passos, em caso de uso de aparelho celular: • Acesse o link da audiência acima informado; • Clique no botão “Abrir zoom meetings”; • Preencha o campo com o seu nome; e • Clique no botão “Join meeting”. Na hipótese de utilização de computadores ou laptops utilizando um navegador, as partes, bem como seus procuradores, deverão seguir os seguintes passos: • Acesse o link informado; • Clique na opção “Ingresse em seu navegador”, que aparecerá abaixo do botão “Iniciar reunião”; • Preencha o campo com o seu nome; • Marque “Não sou um robô” e faça a verificação solicitada. • Clique em Entrar. Especificações técnicas para utilização do Zoom: a. Hardware e software • Windows 7 (ou superior), Mac OS 10.9 (ou superior) ou Linux Ubuntu 12.04 (ou superior) • Computador com processador dual core 2GHz ou superior e memória RAM de 4GB ou superior • Caixa de som ou fone de ouvido, câmera e microfone b. Navegadores • No Windows: Internet Explorer 11, Edge 12, Firefox 27, Chrome 30 ou posteriores • No Mac: Safari 7, Firefox 27, Chrome 30 ou posteriores • No Linux: Firefox 27, Chrome 30 ou posteriores 4. ATENÇÃO: As sessões telepresenciais poderão ser acessadas via computador/notebook e smartphone ou tablets, desde que estes possuam câmera e microfone, sendo necessário o download do aplicativo gratuito Zoom. O participante deverá acessar os links de acesso direto à Reunião (normalmente sem necessidade de ID de reunião e/ou senha, que são informados apenas por cautela, caso algum equipamento solicite tais dados): Link: https://trt9-jus-br.zoom.us/j/9248769629?pwd=OUNGNHJUU0w3Mlo3U0JhajJ6Y3YvUT09 ID da reunião: 924 876 9629 Senha: 870165 5. A impossibilidade técnica ou prática de participação nas sessões por videoconferência deverá ser informada tão logo ciente do impedimento. 6. Os dados de contato telefônico e endereço eletrônico de todas as partes, prepostos e advogados que pretendam participar da audiência deverão ser informados nos autos em até 5 dias, em petição separada, submetida a sigilo, a fim de preservar a privacidade dessas informações. 7. A responsabilidade pelas condições de acesso à rede internet e aos dispositivos necessários incumbe aos participantes. 8. Considerando que incumbe à condução do processo promover a conciliação a qualquer tempo, recomenda-se às partes a apresentação de propostas prévias a fim de facilitar as tratativas de acordo. 9. Intime-se a parte reclamante por seu procurador. 10. Notifique-se a parte ré por Oficial de Justiça. CURITIBA/PR, 23 de maio de 2025. FABIANO GOMES DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JAQUELINE MARTINS DOS SANTOS

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Zacarias Do Nascimento Gomes x Nu Financeira S.A. - Sociedade De Credito, Financiamento E Investimento

ID: 321010800

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0822979-16.2022.8.19.0205

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ZACARIAS DO NASCIMENTO GOMES

Polo Passivo:

NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Sentença

Advogados:

DANIEL SANTOS DA SILVA

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CHARLES ALBERTO CAMILO DA SILVA

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FABIO RIVELLI

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DAVI SANTOS DA SILVA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Salas 101/103, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Salas 101/103, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0822979-16.2022.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ZACARIAS DO NASCIMENTO GOMES RÉU: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ZACARIAS DO NASCIMENTO GOMES ajuizou ação de anulação de débito cumulada com indenização por danos morais em face de NU FINANCEIRA S.A., alegando a inscrição indevida de seu nome nos cadastros de restrição ao crédito, em decorrência de débito no valor de R$ 1.169,21, cuja origem não reconhece. Alega o autor que não realizou a contratação da dívida, tampouco autorizou terceiros a realizá-la. Sustenta a inexistência de vínculo contratual com a ré, motivo pelo qual requer a exclusão do débito e reparação pelos danos morais sofridos. A ré apresentou contestação, sustentando a regularidade da contratação, ausência de responsabilidade por fraudes praticadas por terceiros e inexistência de ato ilícito. Foi proferida decisão de saneamento, na qual se reconheceu a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica, com inversão do ônus da prova em desfavor da ré. As partes foram instadas a manifestarem-se sobre interesse na produção de provas. A ré reiterou o desinteresse e requereu o julgamento antecipado da lide. O autor, por sua vez, pleiteou produção de prova pericial. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Não existem preliminares e prejudiciais de mérito a serem analisadas e presentes os pressupostos de existência e validade do processo, passo à análise do mérito. Trata-se de hipótese de julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, diante da suficiência das provas constantes dos autos e da desnecessidade de produção de outras. Conforme o parágrafo único do artigo 370 do CPC, compete ao juízo indeferir diligências inúteis ou protelatórias, sendo o julgamento antecipado, quando cabível, dever legal, em observância ao princípio da duração razoável do processo. As partes se adequam aos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, que se aplicam ao caso concreto, nos termos da súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". A controvérsia reside na existência ou não de relação contratual válida entre as partes, especificamente quanto à origem do débito registrado em nome do autor, no valor de R$ 1.169,21, o qual ensejou a negativação de seu nome nos cadastros de inadimplentes por solicitação da ré, Nu Financeira S.A. Alega o autor jamais ter contratado qualquer serviço financeiro com a instituição ré, razão pela qual pleiteia a declaração de inexistência da relação jurídica, a exclusão do apontamento negativo e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, tratando-se de ação de natureza declaratória negativa, incumbia à instituição financeira ré comprovar a existência da contratação e a regularidade do débito. No entanto, a parte ré limitou-se a apresentar um print de selfie e documentos padronizados de abertura de conta, sem qualquer assinatura do autor, comprovação de desbloqueio de cartão, utilização de crédito, emissão de faturas ou extratos que pudessem demonstrar a contratação e efetiva vinculação do autor à operação. Em suma, não foi apresentado nenhum elemento idôneo e suficiente que comprovasse o vínculo jurídico discutido. A jurisprudência é firme ao reconhecer que a mera imagem (selfie) não se presta à validação de contratação bancária, especialmente quando desacompanhada de qualquer outro documento que comprove consentimento expresso do consumidor. Como destaca recente julgado: "APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATOS BANCÁRIOS ELETRÔNICOS ATRAVÉS DE 'SELFIE'. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DÉBITO EM FOLHA DE PAGAMENTO JUNTO AO INSS DE DOIS CARTÕES DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDOS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ QUE NÃO LOGROU COMPROVAR A LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. [...] A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO BANCÁRIA NÃO PODE SER COMPROVADA POR MEIO DE 'SELFIES', POIS SE TRATA DE FORMA INSEGURA DE CONFIRMAR A AUTENTICIDADE DE CONTRATOS. [...] O DESCONTO DE VALORES PROMOVIDOS NOS RENDIMENTOS DA APOSENTADA/PENSIONISTA DO INSS EM ARREPIO DA INDISPENSÁVEL AUTORIZAÇÃO DO TITULAR, POR SI SÓ, É CAPAZ DE GERAR DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. [...] RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO." (TJRJ, Apelação Cível nº 0000724-16.2021.8.19.0211, 20ª Câmara de Direito Privado, Des. André Luiz Cidra, julgado em 27/03/2025, publicado em 31/03/2025). Entretanto, o documento id. 29920005 revelaa existência de outras anotações em nome do autor, realizadas por outras instituições, inclusive uma anterior e as demais contemporâneasao registro discutido. Essa circunstância atrai a incidência da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.” Dessa forma, embora se reconheça a irregularidade do apontamento promovido pela ré, a existência dos mencionados registros afasta a possibilidade de indenização por dano moral, não estando configurado o abalo exclusivo causado pela conduta da parte ré. Assim, é cabível apenas a declaração da inexistência do vínculo e a exclusão do registro indevido. Em face da fundamentação exposta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por ZACARIAS DO NASCIMENTO GOMES, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes referente ao débito de R$ 1.169,21, determinando à parte ré que proceda à imediata exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes, vedada nova inscrição referente à mesma dívida. Diante da sucumbência recíproca, nos termos do art. 86 do CPC, condeno autor e réu ao pagamento proporcional das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, sendo compensados entre si. Fica suspensa a exigibilidade dos valores devidos pela parte autora, por ser beneficiário da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Em caso de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, por ato ordinatório. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado esta sentença, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. RIO DE JANEIRO, 8 de julho de 2025. ALEXANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA Juiz Substituto

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Edson Sebba e outros x Cosme Venancio Dos Santos

ID: 320114535

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000724-36.2020.5.10.0022

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EDSON SEBBA MAURICIO WEBER SEBBA ORGANIZACAO SEBBA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA

Polo Passivo:

COSME VENANCIO DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

KALLYDE CAVALCANTI MACEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARLUCIA SOUZA CHAVES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO RIBEIRO GOMES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: CILENE FERREIRA AMARO SANTOS AIAP 0000724-36.2020.5.10.0022 AGRAVANTE: ORGAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: CILENE FERREIRA AMARO SANTOS AIAP 0000724-36.2020.5.10.0022 AGRAVANTE: ORGANIZACAO SEBBA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA E OUTROS (2) AGRAVADO: COSME VENANCIO DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9f19270 proferida nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência em 1/4/2025; recurso apresentado em 11/4/2025 - fls. 914). Regular a representação processual. A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO Alegação: - violação ao art. 5º, LIV e LV ,da CF. A 3ª Turma não conheceu do Agravo de Petição interposto pelos executados, porque deserto. Eis a ementa do acórdão: "AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO PELA PARTES EXECUTADAS. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. Nos termos do art. 897, "a" e § 1º, da CLT, cabe agravo de petição das decisões terminativas ou extintivas proferidas na fase de execução. Nos termos do art. 884 da CLT e da Súmula 128/TST, o conhecimento do agravo de petição depende da garantia do juízo, o que não ocorreu no presente caso, visto que o valor penhorado a título de depósito judicial não corresponde à integralidade do valor da condenação fixado pelo juízo de origem. Agravo de petição não conhecido." Inconformados, insurgem-se os executados contra essa decisão. De início, cumpre registrar que, a teor do disposto no § 2º do art. 896 da CLT, das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de Embargos de Terceiro, só caberá Recurso de Revista por violação direta e literal à Constituição Federal. Nesse contexto, a ofensa aos dispositivos constitucionais invocados no apelo só ocorreria de forma indireta e reflexa, por pressupor o exame de normas infraconstitucionais que disciplinam a matéria em discussão. De outra parte, a conclusão alcançada pelo Colegiado está em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, no sentido de que a garantia do juízo constitui requisito essencial ao exercício do direito do devedor de opor-se à execução (art. 884 da CLT), sendo, portanto, pressuposto de admissibilidade do Agravo de Petição, ainda que a empresa devedora se encontre em recuperação judicial. A propósito, trago à baila, os seguintes julgados: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, em caso de execução, exige-se da parte executada que se encontre em recuperação judicial a garantia do juízo. O art. 884, § 6º, da CLT dispõe que somente é dispensada a garantia do juízo, na fase de execução, às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições. Por tais fundados motivos, não merece reparos a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento " (Ag-AIRR-1795-19.2015.5.09.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 03/03/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO NÃO CONHECIDOS. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1 . Por envolver debate sobre o alcance do art. 899, § 10, da CLT, dispositivo trazido com a nova legislação trabalhista, Lei 13.467/2017, reconhece-se a transcendência jurídica da causa, na forma do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2 . De acordo com o entendimento desta Corte Superior, no processo em fase de execução, não se aplica o art. 899, § 10º, da CLT, mas o art. 884, § 6º, da CLT, que exime da garantia de juízo apenas as entidades filantrópicas e/ou aqueles que compõem sua diretoria, caso em que não se insere a reclamada, empresa em recuperação judicial. Agravo não provido" (Ag-AIRR-684-27.2020.5.12.0013, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 22/02/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL . VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 266 e 333 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Em se tratando de recurso de revista interposto em processo em fase de execução, a única hipótese de cabimento é a alegação de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, combinado com a Súmula nº 266 do TST. Na espécie, a decisão do Regional está em consonância com o entendimento desta Corte, pois foi proferida no sentido de que o fato de a empresa se encontrar em recuperação judicial não a dispensa da obrigação de garantir o juízo da execução, nos termos do art. 884 da CLT, na medida em que o art. 899, § 10, da CLT (acrescido pela lei nº 13.467/2017) se aplica apenas aos processos em fase de conhecimento. Incidência do óbice da Súmula nº 333 do TST . Precedentes. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-Ag-E-ED-550-78.2015.5.09.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 10/02/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.467/2017 - EXECUÇÃO - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL- NÃO DEMONSTRADA TRANSCENDÊNCIA Consoante jurisprudência desta Corte, a isenção do depósito recursal à empresa em recuperação judicial, prevista no artigo 899, § 10, da CLT, é aplicável ao processo de conhecimento. Em execução, há previsão legal específica - artigo 884, § 6º, da CLT -, que somente excepciona a exigência da garantia do Juízo ou penhora " às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições" . O Recurso de Revista não comporta processamento, por deserção, uma vez não comprovada a garantia integral da execução. Agravo de Instrumento a que se nega provimento" (AIRR-805-45.2019.5.09.0863, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2022). Diante desse cenário, nego seguimento ao Recurso de Revista. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 08 de julho de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - EDSON SEBBA - ORGANIZACAO SEBBA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - MAURICIO WEBER SEBBA

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Edson Sebba e outros x Cosme Venancio Dos Santos

ID: 320114803

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000724-36.2020.5.10.0022

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EDSON SEBBA MAURICIO WEBER SEBBA ORGANIZACAO SEBBA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA

Polo Passivo:

COSME VENANCIO DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

KALLYDE CAVALCANTI MACEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARLUCIA SOUZA CHAVES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO RIBEIRO GOMES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA

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BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: CILENE FERREIRA AMARO SANTOS AIAP 0000724-36.2020.5.10.0022 AGRAVANTE: ORGAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: CILENE FERREIRA AMARO SANTOS AIAP 0000724-36.2020.5.10.0022 AGRAVANTE: ORGANIZACAO SEBBA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA E OUTROS (2) AGRAVADO: COSME VENANCIO DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9f19270 proferida nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência em 1/4/2025; recurso apresentado em 11/4/2025 - fls. 914). Regular a representação processual. A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO Alegação: - violação ao art. 5º, LIV e LV ,da CF. A 3ª Turma não conheceu do Agravo de Petição interposto pelos executados, porque deserto. Eis a ementa do acórdão: "AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO PELA PARTES EXECUTADAS. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. Nos termos do art. 897, "a" e § 1º, da CLT, cabe agravo de petição das decisões terminativas ou extintivas proferidas na fase de execução. Nos termos do art. 884 da CLT e da Súmula 128/TST, o conhecimento do agravo de petição depende da garantia do juízo, o que não ocorreu no presente caso, visto que o valor penhorado a título de depósito judicial não corresponde à integralidade do valor da condenação fixado pelo juízo de origem. Agravo de petição não conhecido." Inconformados, insurgem-se os executados contra essa decisão. De início, cumpre registrar que, a teor do disposto no § 2º do art. 896 da CLT, das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de Embargos de Terceiro, só caberá Recurso de Revista por violação direta e literal à Constituição Federal. Nesse contexto, a ofensa aos dispositivos constitucionais invocados no apelo só ocorreria de forma indireta e reflexa, por pressupor o exame de normas infraconstitucionais que disciplinam a matéria em discussão. De outra parte, a conclusão alcançada pelo Colegiado está em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, no sentido de que a garantia do juízo constitui requisito essencial ao exercício do direito do devedor de opor-se à execução (art. 884 da CLT), sendo, portanto, pressuposto de admissibilidade do Agravo de Petição, ainda que a empresa devedora se encontre em recuperação judicial. A propósito, trago à baila, os seguintes julgados: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, em caso de execução, exige-se da parte executada que se encontre em recuperação judicial a garantia do juízo. O art. 884, § 6º, da CLT dispõe que somente é dispensada a garantia do juízo, na fase de execução, às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições. Por tais fundados motivos, não merece reparos a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento " (Ag-AIRR-1795-19.2015.5.09.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 03/03/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO NÃO CONHECIDOS. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1 . Por envolver debate sobre o alcance do art. 899, § 10, da CLT, dispositivo trazido com a nova legislação trabalhista, Lei 13.467/2017, reconhece-se a transcendência jurídica da causa, na forma do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2 . De acordo com o entendimento desta Corte Superior, no processo em fase de execução, não se aplica o art. 899, § 10º, da CLT, mas o art. 884, § 6º, da CLT, que exime da garantia de juízo apenas as entidades filantrópicas e/ou aqueles que compõem sua diretoria, caso em que não se insere a reclamada, empresa em recuperação judicial. Agravo não provido" (Ag-AIRR-684-27.2020.5.12.0013, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 22/02/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL . VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 266 e 333 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Em se tratando de recurso de revista interposto em processo em fase de execução, a única hipótese de cabimento é a alegação de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, combinado com a Súmula nº 266 do TST. Na espécie, a decisão do Regional está em consonância com o entendimento desta Corte, pois foi proferida no sentido de que o fato de a empresa se encontrar em recuperação judicial não a dispensa da obrigação de garantir o juízo da execução, nos termos do art. 884 da CLT, na medida em que o art. 899, § 10, da CLT (acrescido pela lei nº 13.467/2017) se aplica apenas aos processos em fase de conhecimento. Incidência do óbice da Súmula nº 333 do TST . Precedentes. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-Ag-E-ED-550-78.2015.5.09.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 10/02/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.467/2017 - EXECUÇÃO - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL- NÃO DEMONSTRADA TRANSCENDÊNCIA Consoante jurisprudência desta Corte, a isenção do depósito recursal à empresa em recuperação judicial, prevista no artigo 899, § 10, da CLT, é aplicável ao processo de conhecimento. Em execução, há previsão legal específica - artigo 884, § 6º, da CLT -, que somente excepciona a exigência da garantia do Juízo ou penhora " às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições" . O Recurso de Revista não comporta processamento, por deserção, uma vez não comprovada a garantia integral da execução. Agravo de Instrumento a que se nega provimento" (AIRR-805-45.2019.5.09.0863, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2022). Diante desse cenário, nego seguimento ao Recurso de Revista. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 08 de julho de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - COSME VENANCIO DOS SANTOS

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Processo nº 5025307-65.2023.8.24.0018

ID: 321666476

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Chapecó Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5025307-65.2023.8.24.0018

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GALBENIA MOURAO RIBEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEX FATURI DELEVATTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LEDJANE CAMARA DELEVATTI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5025307-65.2023.8.24.0018/SC EXEQUENTE : GALBENIA MOURAO RIBEIRO ADVOGADO(A) : ALEX FATURI DELEVATTI (OAB SC019535) ADVOGADO(A) : LEDJANE CAMARA DELEVATTI (OAB SC058231) D… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5025307-65.2023.8.24.0018/SC EXEQUENTE : GALBENIA MOURAO RIBEIRO ADVOGADO(A) : ALEX FATURI DELEVATTI (OAB SC019535) ADVOGADO(A) : LEDJANE CAMARA DELEVATTI (OAB SC058231) DESPACHO/DECISÃO 1. Não há dúvidas que o advogado pode a qualquer tempo denunciar o mandato. Mas a renúncia do mandato, a teor do art. 112 do Código de Processo Civil somente produz efeitos se o advogado dela der ciência ao cliente. E a partir dessa comunicação, o advogado ainda deve permanecer representando o mandante pelo prazo de 10 (dez) dias, desde que este patrocínio seja necessário para lhe evitar prejuízo. O advogado do executado comunicou a renúncia ao mandato, razão pela qual desnecessária a intimação judicial da parte para a regularização de sua representação processual mediante a constituição de novo patrono, pois a parte já possui ciência inequívoca da renúncia do mandatário. Nessa direção: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C DEMOLITÓRIA E PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PLEITO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. BENESSE JÁ CONCEDIDA NA ORIGEM. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO. TESE DE NULIDADE DO DECISUM. ARGUMENTO DE NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA A REGULARIZAÇÃO DO FEITO. NÃO ACOLHIMENTO. RENÚNCIA DO PROCURADOR DA PARTE DEMANDANTE. AUTOR CIENTE DA RENÚNCIA DO CAUSÍDICO. AUSÊNCIA DE CORREÇÃO OPORTUNA DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. "A renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono ao seu constituinte, na forma do art. 112 do CPC de 2015, dispensa a determinação judicial para intimação da parte objetivando a regularização da representação processual nos autos, sendo seu ônus a constituição de novo advogado" (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.323.747/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 15/12/2020, DJe de 2/2/2021). FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. ART. 85, §§ 2º E 11, DO CPC. SENTENÇA PUBLICADA APÓS A VIGÊNCIA DO ATUAL DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA QUE SE IMPÕE. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 98, § 3º, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0000724-22.2010.8.24.0030, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Roberto da Silva, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 18-08-2022). E ainda: APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM LASTRO NO ART. 485, INC. IV, DO CPC. RENÚNCIA DOS PATRONOS DA PARTE. COMUNICAÇÃO PERFECTIBILIZADA. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. "1. COMO REGRA, O JUÍZO, AO SE DEPARAR COM VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO, DEVE INTIMAR A PARTE PESSOALMENTE PARA REGULARIZAR O VÍCIO (ART. 76, CAPUT, DO CPC).2. A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE É EXCEPCIONALMENTE DESNECESSÁRIA QUANDO A IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DERIVA DE RENÚNCIA DO MANDATO, POIS, NESSA HIPÓTESE, A PARTE JÁ É CIENTIFICADA, PELO CAUSÍDICO RENUNCIANTE, DA NECESSIDADE DE CONSTITUIR NOVO ADVOGADO (ART. 112 DO CPC). JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ (AGINT NOS EARESP 510.287/SP, REL. MINISTRO FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, JULGADO EM 15/03/2017, DJE 27/03/2017). 3. AS INTIMAÇÕES PARA REGULARIZAÇÃO DE VÍCIO EXIGIDAS PELOS ARTS. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, E 938, §1O, DO CPC, SÃO SUBSTITUÍDAS, NA HIPÓTESE DE RENÚNCIA DO MANDATO, PELA COMUNICAÇÃO FEITA PELO PRÓPRIO ADVOGADO (ART. 112 DO CPC). 4. O PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO (ARTS. 4 E 6O DO CPC) NÃO CONFERE À PARTE O DIREITO DE SER INSTADA, SUCESSIVAS VEZES, A REGULARIZAR UM MESMO VÍCIO. ESTANDO CIENTE, POR COMUNICAÇÃO DO ADVOGADO, DE QUE DEVE CONSTITUIR NOVO CAUSÍDICO (ART. 112 DO CPC), DESNECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE NOVA COMUNICAÇÃO, DESTA VEZ POR INTIMAÇÃO JUDICIAL PESSOAL. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO" (TJAM, AGRAVO INTERNO N. 0004715-68.2021.8.04.0000, REL. DES. PAULO LIMA, J. 7-10-2021). (TJSC, Apelação n. 0301507-59.2015.8.24.0031, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-05-2023). 2. A seguir, intime-se a parte exequente para dizer do interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento administrativo até depósito do crédito penhorado no processo (Evento 29) ou localização de novos bens passíveis de constrição independentemente de nova ordem.

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Francisco Fabio Silva Ferreira x Municipio De Caninde

ID: 262564943

Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de Quixadá Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0000724-78.2024.5.07.0022

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO FABIO SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE CANINDE

Notificação

Advogados:

FRANCISCA RENATA FONSECA COELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE QUIXADÁ 0000724-78.2024.5.07.0022 : FRANCISCO FABIO SILVA FERREIRA : MUNICIPIO DE CANI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE QUIXADÁ 0000724-78.2024.5.07.0022 : FRANCISCO FABIO SILVA FERREIRA : MUNICIPIO DE CANINDE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2b9ef66 proferido nos autos. CERTIDÃO Certifico, para os devidos fins, que foi ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) em face do Município de Canindé-CE ação (processo principal nº 0032900-72.2008.5.07.0022) , com os seguintes pedidos: a) Em sede liminar, a imediata implantação, em folha de pagamento, do salário mínimo legal para todos os trabalhadores do referido município. b) No mérito, a confirmação da obrigação de implantar o salário mínimo legal, sob pena de multa diária reversível ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), além da condenação em custas e despesas processuais. Certifico, outrossim, que a referida ação foi julgada improcedente em primeira instância, conforme sentença proferida em 16 de janeiro de 2002 (cópia da sentença ID e833e09 do processo nº 0032900-72.2008.5.07.0022). Certifico, ainda, que o MPT interpôs recurso ordinário, ao qual foi negado provimento pelo Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7), sob o fundamento de ser possível o pagamento de salário inferior ao mínimo legal para trabalhadores com jornada inferior a oito horas diárias (acórdão às fls. 1208/1209 dos autos físicos). Certifico, ademais, que o MPT opôs Embargos de Declaração (ED), os quais também tiveram seu provimento negado (fls. 1227/1228 dos autos físicos). Certifico, por fim, que, em 17 de outubro de 2007, os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) deram provimento ao Recurso de Revista interposto pelo MPT, para condenar o Município de Canindé-CE ao pagamento do salário mínimo integral aos servidores que cumpriam jornada de quatro horas diárias, sem previsão contratual de pagamento proporcional ao mínimo legal. Certifico o trânsito em julgado da decisão proferida na ação principal em 22 de fevereiro de 2008. Certifico que, em 18 de outubro de 2018, o Município de Canindé apresentou manifestação, informando o cumprimento integral da obrigação de fazer, consistente na implantação do salário mínimo como remuneração base, anexando relatório da folha de pagamento referente ao mês de setembro de 2016, bem como a carga horária de cada servidor (ID cdec270 e anexos). Certifico que, em 13 de janeiro de 2020, o Município de Canindé juntou aos autos as folhas de pagamento dos servidores municipais relativas aos períodos de novembro de 2007 a outubro de 2019, incluindo a folha de adiantamento do décimo terceiro salário de 2019 (ID 8d69b8d e anexos). Certifico, derradeiramente, que, em 12 de janeiro de 2024, foi determinada a intimação dos servidores interessados para comprovarem o seu devido enquadramento na situação prevista no título judicial transitado em julgado, ou seja, comprovar o recebimento de salário inferior ao mínimo legal por cumprirem jornada de quatro horas diárias, sem previsão contratual de pagamento proporcional ao mínimo legal, devendo apresentar toda a documentação necessária à execução da sentença em reclamações trabalhistas individuais, especificamente para comprovar o referido enquadramento, restando vedada a discussão de qualquer outra matéria. Nesta data, 29 de abril de março de 2025, eu, GEYZA DE FREITAS MOURA NANTUA, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DECISÃO Cumpre observar inicialmente que o trânsito em julgado da decisão proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) em 17 de outubro de 2007, nos autos da ação principal nº 0032900-72.2008.5.07.0022, condenou o Município de Canindé-CE ao pagamento do salário mínimo integral aos servidores que comprovadamente cumpriam jornada de quatro horas diárias, sem previsão contratual de pagamento proporcional ao mínimo legal; Por outro lado, o expressivo número de mais de mil processos judiciais que envolvem o Município de Canindé e seus servidores, relacionados ao pagamento do FGTS e investigados por fraude(duplicidade), com a consequente instauração de inquérito policial, depreende-se a necessidade premente de uma análise meticulosa das novas demandas. Tal rigor se impõe como medida essencial para prevenir a repetição de equívocos e o pagamento indevido de recursos públicos, em estrita consonância com o princípio da supremacia do interesse público, o que reforça a importância de uma análise individualizada e criteriosa das alegações de cada reclamante; Ora, resulta dos autos, ainda que de forma incompleta que expressivo número de servidores, mesmo recebendo como salário base, valores menores que o salário mínimo, recebiam também, todavia o pagamento da rubrica denominada representação (adicional pago por conta da sua função). Sendo que ambos os valores compunham a sua remuneração bruta(a qual correspondia ou ultrapassava o salário mínimo), sobre a qual são aplicados os descontos para chegar ao seu salário líquido. Diante do exposto e para garantir a correta execução do julgado, a proteção do erário e a prevenção de pagamentos indevidos, chamo o feito a ordem e determino: 1) Intimação individualizada de cada servidor, para que comprove, de forma inequívoca e mediante apresentação de documentação completa e robusta, o seu enquadramento na exata situação prevista no título executivo transitado em julgado, ou seja: Comprovação do efetivo cumprimento de jornada de quatro horas diárias;Apresentação do contrato de trabalho ou outro documento formal que demonstre a presença ou ausência de previsão contratual de pagamento proporcional ao salário mínimo legal para a jornada reduzida;Demonstração dos valores pagos a título de salário no período em questão, evidenciando que eram inferiores ao salário mínimo vigente à época para uma jornada integral, sem a devida proporcionalidade. Advirto expressamente os servidores de que a comprovação deverá ser precisa e individualizada, sendo vedada a utilização de informações genéricas ou relativas a outros servidores. A ausência de comprovação inequívoca dos requisitos estabelecidos implicará o indeferimento da execução. 2) O Município de Canindé deverá fornecer, no prazo de 15 (quinze) dias, todas as informações e os documentos que se mostrarem necessários à análise adequada dos pedidos de execução, sob pena de responsabilização. 3) Defiro, desde já, a possibilidade de realização de diligências e expedição de ofícios, caso se mostrem necessários para a elucidação dos fatos e a correta aplicação da decisão judicial. 4) Intimem-se os servidores interessados e o Município de Canindé para ciência e cumprimento desta decisão no prazo de 15 (quinze) dias. 5) Após o decurso do prazo, determino que a Secretaria realize uma análise minuciosa da documentação apresentada por cada servidor, confrontando-a com os registros funcionais do Município de Canindé e, se necessário, com as folhas de pagamento já acostadas aos autos da ação principal (IDs 8d69b8d e anexos), com o fito de verificar o efetivo enquadramento da parte autora na situação jurídica definida na decisão transitada em julgado, qual seja, o direito ao pagamento integral do salário mínimo para os servidores que laboravam em jornada de quatro horas diárias, sem previsão contratual de proporcionalidade salarial ao mínimo legal. 6) Expeçam-se os expedientes necessários. Após, conclusos para ulteriores deliberações. QUIXADÁ/CE, 29 de abril de 2025. MARCELO LIMA GUERRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO FABIO SILVA FERREIRA

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Adalto Ribeiro Fernandes x Nav Brasil Servicos De Navegacao Aerea S.A. - Nav Brasil

ID: 261864268

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000232-43.2024.5.12.0056

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ADALTO RIBEIRO FERNANDES

Polo Passivo:

NAV BRASIL SERVICOS DE NAVEGACAO AEREA S.A. - NAV BRASIL

Acórdão

Advogados:

JORGE WILLIANS TAUIL

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LEONARDO FALCAO RIBEIRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JOSE EYMARD LOGUERCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO SCALASSARA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: MARI ELEDA MIGLIORINI 0000232-43.2024.5.12.0056 : ADALTO RIBEIRO FERNANDES : NAV BRASIL SER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: MARI ELEDA MIGLIORINI 0000232-43.2024.5.12.0056 : ADALTO RIBEIRO FERNANDES : NAV BRASIL SERVICOS DE NAVEGACAO AEREA S.A. - NAV BRASIL PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000232-43.2024.5.12.0056 (ROT) RECORRENTE: ADALTO RIBEIRO FERNANDES RECORRIDO: NAV BRASIL SERVICOS DE NAVEGACAO AEREA S.A. - NAV BRASIL RELATORA: MARI ELEDA MIGLIORINI DISPENSA DE EMPREGADO PÚBLICO. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em decisão vinculante, firmou entendimento de que: "A natureza do ato de demissão de empregado público é constitucional-administrativa e não trabalhista, o que atrai a competência da Justiça comum para julgar a questão" (Tema 606 - RE 655.283). VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA, provenientes da Vara do Trabalho de Navegantes, SC, sendo recorrente ADALTO RIBEIRO FERNANDES e recorrida NAV BRASIL SERVICOS DE NAVEGACAO AEREA S.A. - NAV BRASIL. Inconformado com a sentença que declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar o feito, proferida pelo Exmo. Juiz Glaucio Guagliariello, recorre o autor a este Egrégio Tribunal. Contrarrazões pela ré. É o relatório. V O T O Satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso e das contrarrazões. M É R I T O RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO A pretensão do autor é ser incluído no programa de desligamento incentivado da INFRAERO, sucedida pela ré, empresa pública criada em decorrência da cisão parcial da INFRAERO, conforme Lei n. 13.903, de 19 de novembro de 2019. É incontroverso que "O regime jurídico do pessoal da NAV Brasil será o da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) [...]" (art. 12 da Lei 13.903/2019). O Excelso Supremo Tribunal Federal, em decisão vinculante, firmou entendimento de que: "A natureza do ato de demissão de empregado público é constitucional-administrativa e não trabalhista, o que atrai a competência da Justiça comum para julgar a questão. [...]" (Tema 606 - Recurso Extraordinário 655.283). Vejamos a ementa do acórdão que pacificou o Tema 606: Recurso extraordinário. Direito Constitucional. Processual. Administrativo. Tema nº 606 da sistemática da Repercussão Geral. Competência da Justiça Federal. Reintegração de empregados públicos. Empresa de Correios e Telégrafos. (ECT). Dispensa em razão de aposentadoria voluntária. Extinção do vínculo. EC nº 103, de 2019. Cumulação. Proventos e vencimentos. Recurso ordinário não provido. 1. Trata-se, in casu, de empregado público da Empresa de Correios e Telégrafos (ECT) que impetrou mandado de segurança em face de ato mediante o qual o Secretário Executivo do Conselho de Coordenação de Empresas Estatais e do Presidente da ECT determinou o desligamento dos empregados aposentados que se mantinham na ativa, nos termos da MP nº 1523/1996. 2. Compete à Justiça Federal processar e julgar ação cujo objeto seja a reintegração de empregados públicos dispensados em virtude de aposentadoria espontânea, bem como a cumulatividade de proventos com vencimentos, o que difere, em essência, da discussão acerca da relação de trabalho entre os empregados e a empresa pública, afastando-se a competência da Justiça do Trabalho. [...] 5. Foi fixada a seguinte tese de repercussão geral: "A natureza do ato de demissão de empregado público é constitucional-administrativa e não trabalhista, o que atrai a competência da Justiça comum para julgar a questão. A concessão de aposentadoria aos empregados públicos inviabiliza a permanência no emprego, nos termos do art. 37, § 14, da CRFB, salvo para as aposentadorias concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/19, nos termos do que dispõe seu art. 6º." 6. Recursos extraordinários não providos. (STF - RE: 655283 DF, Redator do acórdão: Ministro Alexandre de Moraes, Data de Julgamento: 15/03/2021, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 02/12/2021) Como era esperado, a jurisprudência deste Regional não destoa da linha fixada pelo STF. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADO PÚBLICO. DISPENSA. ART. 201, §16º, DA CONSTITUIÇÃO. A natureza do ato de demissão de empregado público é constitucional-administrativa e não trabalhista, o que atrai a competência da Justiça comum para julgar a questão. Tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal em decisão proferida no RE 655.283/DF, com Repercussão Geral (Tema 606). (TRT da 12ª Região; Processo: 0000087-90.2022.5.12.0012; Data: 07-11-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Amarildo Carlos de Lima - 3ª Câmara; Relator: AMARILDO CARLOS DE LIMA) RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADO PÚBLICO. DISPENSA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O ato de dispensa do empregado público se reveste de natureza constitucional-administrativa, sendo incompetente esta Justiça do Trabalho para a análise da controvérsia. Tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal em decisão proferida no RE 655.283/DF, com Repercussão Geral (Tema 606). (TRT da 12ª Região; Processo: 0000241-61.2022.5.12.0060; Data: 03-11-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Roberto Luiz Guglielmetto - 1ª Câmara; Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO) PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO APÓS DEMISSÃO MOTIVADA POR APOSENTADORIA DO EMPREGADO PÚBLICO. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TEMA 606 DA REPERCUSSÃO GERAL. Conforme prescrição da Tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 606 da Repercussão Geral, é da Justiça Comum a competência para o julgamento das ações em que o empregado público postula a reintegração ao emprego após demissão motivada pela concessão de aposentadoria. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000043-96.2022.5.12.0036; Data: 30-08-2022; Órgão Julgador: Gab. Des.a. Maria de Lourdes Leiria - 1ª Câmara; Relator(a): MARIA DE LOURDES LEIRIA) RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADO PÚBLICO. DISPENSA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O ato de dispensa do empregado público se reveste de natureza constitucional-administrativa, sendo incompetente esta Justiça do Trabalho para a análise da controvérsia. Tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal em decisão proferida no RE 655.283/DF, com Repercussão Geral (Tema 606). (TRT da 12ª Região; Processo: 0000724-97.2021.5.12.0037; Data: 28-09-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Cesar Luiz Pasold Júnior - 3ª Câmara; Relator: HELIO HENRIQUE GARCIA ROMERO) Considerando que a adesão a programa de desligamento incentivado pode resultar em ato de demissão/desligamento do empregado público, entendo que tem razão o Juízo de primeiro grau ao declarar a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar a demanda. Nego provimento ao recurso. ACORDAM os membros da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sem custas (remessa à Justiça Comum conforme sentença). Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 10 de abril de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mari Eleda Migliorini, os Desembargadores do Trabalho Marcos Vinicio Zanchetta e Cesar Luiz Pasold Júnior. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Cristiane Kraemer Gehlen. Procederam à sustentação oral (telepresencial), pelo autor, a Dra. Natalia Fiorini Mayer, e (telepresencial), pela ré, a Dra. Monique Farias Furtado Arruda. MARI ELEDA MIGLIORINI Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 28 de abril de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ADALTO RIBEIRO FERNANDES

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Adalto Ribeiro Fernandes x Nav Brasil Servicos De Navegacao Aerea S.A. - Nav Brasil

ID: 261864304

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000232-43.2024.5.12.0056

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ADALTO RIBEIRO FERNANDES

Polo Passivo:

NAV BRASIL SERVICOS DE NAVEGACAO AEREA S.A. - NAV BRASIL

Acórdão

Advogados:

CARLOS ROBERTO SCALASSARA

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JOSE EYMARD LOGUERCIO

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LEONARDO FALCAO RIBEIRO

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JORGE WILLIANS TAUIL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: MARI ELEDA MIGLIORINI 0000232-43.2024.5.12.0056 : ADALTO RIBEIRO FERNANDES : NAV BRASIL SER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: MARI ELEDA MIGLIORINI 0000232-43.2024.5.12.0056 : ADALTO RIBEIRO FERNANDES : NAV BRASIL SERVICOS DE NAVEGACAO AEREA S.A. - NAV BRASIL PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000232-43.2024.5.12.0056 (ROT) RECORRENTE: ADALTO RIBEIRO FERNANDES RECORRIDO: NAV BRASIL SERVICOS DE NAVEGACAO AEREA S.A. - NAV BRASIL RELATORA: MARI ELEDA MIGLIORINI DISPENSA DE EMPREGADO PÚBLICO. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em decisão vinculante, firmou entendimento de que: "A natureza do ato de demissão de empregado público é constitucional-administrativa e não trabalhista, o que atrai a competência da Justiça comum para julgar a questão" (Tema 606 - RE 655.283). VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA, provenientes da Vara do Trabalho de Navegantes, SC, sendo recorrente ADALTO RIBEIRO FERNANDES e recorrida NAV BRASIL SERVICOS DE NAVEGACAO AEREA S.A. - NAV BRASIL. Inconformado com a sentença que declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar o feito, proferida pelo Exmo. Juiz Glaucio Guagliariello, recorre o autor a este Egrégio Tribunal. Contrarrazões pela ré. É o relatório. V O T O Satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso e das contrarrazões. M É R I T O RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO A pretensão do autor é ser incluído no programa de desligamento incentivado da INFRAERO, sucedida pela ré, empresa pública criada em decorrência da cisão parcial da INFRAERO, conforme Lei n. 13.903, de 19 de novembro de 2019. É incontroverso que "O regime jurídico do pessoal da NAV Brasil será o da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) [...]" (art. 12 da Lei 13.903/2019). O Excelso Supremo Tribunal Federal, em decisão vinculante, firmou entendimento de que: "A natureza do ato de demissão de empregado público é constitucional-administrativa e não trabalhista, o que atrai a competência da Justiça comum para julgar a questão. [...]" (Tema 606 - Recurso Extraordinário 655.283). Vejamos a ementa do acórdão que pacificou o Tema 606: Recurso extraordinário. Direito Constitucional. Processual. Administrativo. Tema nº 606 da sistemática da Repercussão Geral. Competência da Justiça Federal. Reintegração de empregados públicos. Empresa de Correios e Telégrafos. (ECT). Dispensa em razão de aposentadoria voluntária. Extinção do vínculo. EC nº 103, de 2019. Cumulação. Proventos e vencimentos. Recurso ordinário não provido. 1. Trata-se, in casu, de empregado público da Empresa de Correios e Telégrafos (ECT) que impetrou mandado de segurança em face de ato mediante o qual o Secretário Executivo do Conselho de Coordenação de Empresas Estatais e do Presidente da ECT determinou o desligamento dos empregados aposentados que se mantinham na ativa, nos termos da MP nº 1523/1996. 2. Compete à Justiça Federal processar e julgar ação cujo objeto seja a reintegração de empregados públicos dispensados em virtude de aposentadoria espontânea, bem como a cumulatividade de proventos com vencimentos, o que difere, em essência, da discussão acerca da relação de trabalho entre os empregados e a empresa pública, afastando-se a competência da Justiça do Trabalho. [...] 5. Foi fixada a seguinte tese de repercussão geral: "A natureza do ato de demissão de empregado público é constitucional-administrativa e não trabalhista, o que atrai a competência da Justiça comum para julgar a questão. A concessão de aposentadoria aos empregados públicos inviabiliza a permanência no emprego, nos termos do art. 37, § 14, da CRFB, salvo para as aposentadorias concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/19, nos termos do que dispõe seu art. 6º." 6. Recursos extraordinários não providos. (STF - RE: 655283 DF, Redator do acórdão: Ministro Alexandre de Moraes, Data de Julgamento: 15/03/2021, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 02/12/2021) Como era esperado, a jurisprudência deste Regional não destoa da linha fixada pelo STF. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADO PÚBLICO. DISPENSA. ART. 201, §16º, DA CONSTITUIÇÃO. A natureza do ato de demissão de empregado público é constitucional-administrativa e não trabalhista, o que atrai a competência da Justiça comum para julgar a questão. Tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal em decisão proferida no RE 655.283/DF, com Repercussão Geral (Tema 606). (TRT da 12ª Região; Processo: 0000087-90.2022.5.12.0012; Data: 07-11-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Amarildo Carlos de Lima - 3ª Câmara; Relator: AMARILDO CARLOS DE LIMA) RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADO PÚBLICO. DISPENSA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O ato de dispensa do empregado público se reveste de natureza constitucional-administrativa, sendo incompetente esta Justiça do Trabalho para a análise da controvérsia. Tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal em decisão proferida no RE 655.283/DF, com Repercussão Geral (Tema 606). (TRT da 12ª Região; Processo: 0000241-61.2022.5.12.0060; Data: 03-11-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Roberto Luiz Guglielmetto - 1ª Câmara; Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO) PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO APÓS DEMISSÃO MOTIVADA POR APOSENTADORIA DO EMPREGADO PÚBLICO. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TEMA 606 DA REPERCUSSÃO GERAL. Conforme prescrição da Tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 606 da Repercussão Geral, é da Justiça Comum a competência para o julgamento das ações em que o empregado público postula a reintegração ao emprego após demissão motivada pela concessão de aposentadoria. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000043-96.2022.5.12.0036; Data: 30-08-2022; Órgão Julgador: Gab. Des.a. Maria de Lourdes Leiria - 1ª Câmara; Relator(a): MARIA DE LOURDES LEIRIA) RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADO PÚBLICO. DISPENSA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O ato de dispensa do empregado público se reveste de natureza constitucional-administrativa, sendo incompetente esta Justiça do Trabalho para a análise da controvérsia. Tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal em decisão proferida no RE 655.283/DF, com Repercussão Geral (Tema 606). (TRT da 12ª Região; Processo: 0000724-97.2021.5.12.0037; Data: 28-09-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Cesar Luiz Pasold Júnior - 3ª Câmara; Relator: HELIO HENRIQUE GARCIA ROMERO) Considerando que a adesão a programa de desligamento incentivado pode resultar em ato de demissão/desligamento do empregado público, entendo que tem razão o Juízo de primeiro grau ao declarar a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar a demanda. Nego provimento ao recurso. ACORDAM os membros da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sem custas (remessa à Justiça Comum conforme sentença). Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 10 de abril de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mari Eleda Migliorini, os Desembargadores do Trabalho Marcos Vinicio Zanchetta e Cesar Luiz Pasold Júnior. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Cristiane Kraemer Gehlen. Procederam à sustentação oral (telepresencial), pelo autor, a Dra. Natalia Fiorini Mayer, e (telepresencial), pela ré, a Dra. Monique Farias Furtado Arruda. MARI ELEDA MIGLIORINI Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 28 de abril de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NAV BRASIL SERVICOS DE NAVEGACAO AEREA S.A. - NAV BRASIL

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