Resultados para "0000748-62.2023.5.06.0251" – Página 292 de 300

Processo nº 0000748-55.2025.8.17.8231

ID: 324648057

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Garanhuns - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000748-55.2025.8.17.8231

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALICE ALMEIDA NEVES

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

NAYARA MARIA DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FLAVIA ALMEIDA TEIXEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DAYANNE GUEIROS BRAGA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Garanhuns - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h AV RUI BARBOSA, 479, - até 1061 - lado ímpar, HELIÓPO… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Garanhuns - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h AV RUI BARBOSA, 479, - até 1061 - lado ímpar, HELIÓPOLIS, GARANHUNS - PE - CEP: 55295-530 - F:(87) 37649123 Processo nº 0000748-55.2025.8.17.8231 AUTOR(A): ALICE ALMEIDA NEVES RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de responsabilidade civil por danos morais em que aduz a autora, em breve síntese, que teve o fornecimento de energia interrompido na sua unidade consumidora de maneira indevida, sob alegação de inadimplência da fatura referente ao mês de outubro de 2024, vencida em 04.11.2024. Alega que a fatura estava devidamente quitada. Requer indenização por danos morais (R$ 6.000,00). A demandada, NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO, sustentou que o corte ocorreu em 17.12.2024. Afirmou que a fatura que lastreou a medida, vencida em 04.11.2024, foi quitada no mesmo dia da efetivação da medida. Alegou que não há dano a ser reparado, uma vez que agiu no exercício regular do direito. Pede a improcedência do pedido. Sem preliminares, passo ao exame do mérito. Em princípio, cabe-me definir a relação jurídica envolvida neste caso concreto como relação de consumo, haja vista a presença dos seus elementos, conforme preceitos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade para o caso é objetiva, ou seja, independentemente da demonstração de culpa da causadora do dano, a teor do preceituado na segunda parte do parágrafo único, do artigo 927 do Código Civil, que traz a cláusula geral de responsabilidade objetiva, fundada na teoria do risco criado, bem como no artigo 12 do Código de Defesa do Consumidor. Sob essa perspectiva, de logo, posso deduzir que a demandada só deixará de ser responsabilizada caso comprove a ausência de nexo causal entre a conduta e o resultado dentro das hipóteses trazidas pelo § 3º do artigo 14 do Estatuto Consumerista, quais sejam, a culpa exclusiva da vítima ou do terceiro ou que não tenha realizado o serviço, ou se realizado, o defeito inexiste. Segundo a autora, a ré interrompeu, sem justificativa, o fornecimento de energia na sua residência. Para demonstrar suas alegações, anexou a fatura vencida em 04.11.2024, no valor de R$ 276,11, bem como o seu comprovante de pagamento. Por tal documento, constata-se que a aludida fatura foi quitada no dia 12.11.2024 (ID 200306405). Na audiência una (ID 208519060) declarou: “que a fatura com vencimento em 04/11/2024 foi paga em 12/11/2024; que não se recorda quando foi o corte; que estava no sítio no momento do corte; que seu neto estava em sua casa e lhe ligou no momento do corte para saber se havia alguma fatura em aberto; que disse ao neto que não havia fatura em aberto; que pediu para o neto avisar a equipe da Celpe para não cortar, pois não existe conta em atraso, mas mesmo assim a sua energia foi cortada; que no dia seguinte ao corte, sua filha foi a Celpe para solicitar a religação; que três dias depois do corte a Celpe religou sua energia; que ficou de 3 a 4 dias sem energia em casa; que foi muito ruim ficar esse tempo sem energia, pois perdeu muitos alimentos.” Pois bem. É induvidoso que o corte (efetivado em 17 de dezembro de 2024) se lastreou em dívida quitada em 12 de novembro de 2024. Sendo assim, está demonstrada a ilicitude da medida de interrupção do fornecimento de energia. A conduta da demandada se enquadra na hipótese de responsabilização descrita no art. 22 do CDC: "Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste Código." Quanto ao dano moral, a jurisprudência encontra-se consolidada nesse sentido: 1. “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DANOS MORAIS – SUSPENSÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO – ENERGIA ELÉTRICA – CONTA PAGA – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO – POSSIBILIDADE – APLICABILIDADE DO ART. 944 DO CÓDIGO CIVIL - SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Indevida é a suspensão da prestação do serviço público de energia elétrica decorrente de inadimplência, quando efetuado pagamento tempestivo da fatura na instituição financeira arrecadadora, e, por algum erro, não imputável a apelante, não se repassa à concessionária, gerando um inadimplemento indevido. Fatura devidamente paga, não legitima a atuação da concessionária de proceder à suspensão do serviço. Dano moral configurado, que diante das situações fáticas merecem a elevação do valor arbitrado de R$ 3.000,00 (três mil reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). (TJ-MT - APL: 00028278920148110008 41683/2017, Relator: DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 04/07/2017, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 07/07/2017).” 2. “ENERGIA - CORTE - CONTAS PAGAS - DANO MORAL Apelação. Energia elétrica. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais c/c pedido de tutela antecipada. A autora alega corte de energia apesar de débito quitado. A sentença confirmou a decisão que antecipou os efeitos da tutela e condenou a ré a pagar à autora a quantia de R$8.000,00, a título de indenização por danos morais e ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios fixados no valor de 10% sobre o valor da condenação, sendo determinada sua intimação por via postal da obrigação de fazer ora determinada. Apelo do réu com pretensão de reforma total da sentença. Responsabilidade objetiva da ré pautada na Teoria do Risco do empreendimento nos termos do art. 14 do CDC. Falha na prestação do serviço da ré que restou devidamente demonstrada nos autos diante do corte indevido apesar de efetivado seus pagamentos. Dano moral presente. Corte de fornecimento do serviço que apenas foi restabelecido após deferimento da tutela. Súmula 192 do TJRJ. Perda do tempo útil do consumidor. Dano moral mantido em seu valor originário vez que atende as peculiaridades do caso, bem como respeita aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso desprovido. (TJ-RJ - APL: 00188921120178190210, Relator: Des(a). NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 14/05/2020, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 2020-05-15).” 3. “Energia elétrica – Corte com conta paga – Procedência em parte, para declarar a quitação da conta impugnada, obrigação de não efetuar novo corte com base nesse débito nem o negativar, e danos morais fixados em 5 mil reais – Recurso da ré, para dizer inexistência de dano moral e, subsidiariamente, rebaixamento do valor – Inadmissibilidade – Constrangimento excepcional derivado de corte de fornecimento de energia elétrica a partir de conta paga – Valor arbitrado não é nem ínfimo nem exacerbado, únicas hipóteses de alteração por via recursal para o quanto decidido pelo Juiz Natural da causa – Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com base no art. 46, Lei 9.099/1995 – Recurso não provido, marcada verbas honorárias em 20% sobre o valor da condenação.(TJ-SP - RI: 10232234620208260007 SP 1023223-46.2020.8.26.0007, Relator: César Augusto Fernandes, Data de Julgamento: 23/06/2021, 3ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 23/06/2021).” Para Savatier, o dano moral reflete todo sofrimento humano que não consiste numa perda de caráter pecuniário, é por assim dizer, um dano extrapatrimonial, decorrente da violação de um direito da personalidade, como, p.ex; o da boa fama, honra, intimidade e privacidade, etc. Portanto, a sua reparação não consiste em indenização, mas numa compensação para aliviar o sentimento de injustiça. Outrossim, entendo que a condenação deve servir de fonte desestimuladora para a perpetração de novos ilícitos, não como “pena”, mas com nítido caráter educativo, sobretudo. É a lição de Agostinho Alvim: “...não se pode admitir que o dinheiro faça cessar a dor, como faz cessar o prejuízo material. Mas o conforto que possa proporcionar mitigará, em parte, a dor moral, pela compensação que oferece. Assim, o pai que perde o filho... pode melhorar sua situação, em proveito dos outros filhos, tornando-se apto a ampará-lo mais eficazmente no que concerne à saúde e educação. Esta satisfação, aliás muito nobre, será uma compensação, ainda que imperfeita, pela dor sofrida.” (“Da Inexecução das Obrigações e suas Consequências”, p. 208, Ed. Saraiva, 1946). Havendo ilicitude no procedimento de suspensão do fornecimento de serviço público essencial, exsurge o dano moral como consequência de lesão à esfera existencial da pessoa humana (dano in re ipsa). Para a fixação do valor da reparação, considero a condição econômica do réu, a extensão e intensidade do dano, as circunstâncias pessoais e sociais do ofendido, o caráter pedagógico/educativo da reprimenda. Insisto: a verba tem caráter educativo, não como pena, mas como reprimenda a ato contrário ao direito, servindo de fonte de desestímulo para a perpetração de novos ilícitos da espécie, e, diante disso, não pode ser estabelecida em montante irrisório. Nesse diapasão, tenho como justa a fixação do valor da reparação compensatória em R$ 6.000,00 (seis mil reais). Posto isso, e por tudo o mais que dos autos consta: 1. JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela autora, ALICE ALMEIDA NEVES, no sentido de condenar a demandada, NEONERGIA PERNAMBUCO, a pagar àquele o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de reparação por danos morais, com correção monetária pelo IPCA (389, § único do CC) a partir da presente data (Súmula 362 do STJ) e juros pela taxa legal (SELIC), conforme o art. 406 do CC, a partir da data do evento danoso (CORTE), 17 de dezembro de 2024 (Súmula 54 do STJ). 2. Por fim, extingo a fase de certificação do direito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Sem custas e sem condenação sucumbencial, por disposição legal. Havendo cumprimento voluntário, com depósito judicial e certificado o trânsito em julgado desta decisão, expeça-se o competente alvará para levantamento do valor, conforme orientação e procedimento de praxe. Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Colégio Recursal. Ressalto que apesar da existência do Enunciado nº 166 do FONAJE (“Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau”), entendo que tal orientação não se coaduna com a legislação em vigor. Não há, na Lei nº 9.099/95, nenhum dispositivo que determine que o juízo de admissibilidade recursal seja efetuado no 1º grau de jurisdição. O CPC, ao tratar da apelação, recurso análogo ao Recurso Inominado, em seu art. 1.010, § 3º, determina que os autos sejam remetidos à instância superior independentemente de juízo de admissibilidade feito pelo juiz prolator da sentença. De outro lado, a previsão do art. 13, inciso X, da Resolução nº 509/2023 (Regimento Interno dos Colégios e das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado de Pernambuco) publicada no DJe de 18/12/2023, aduz que o juízo de admissibilidade de todos os Recursos Inominados, bem como a apreciação de pedido de gratuidade judiciária, é de competência do Relator. Assim, cumpridas as diligências acima, os autos devem ser remetidos ao Colégio Recursal independentemente de juízo de admissibilidade. Fica ciente a autora de que poderá, segundo o art. 517 do CPC[i] c/c Provimento CNJ nº 86, de 29.08.2019, caso não satisfeito o direito que ora se lhe reconhece, protestar a sentença (transitada em julgado) no cartório competente, isenta do pagamento de emolumentos, ônus que recairá sobre a ré, , bem como de que poderá requerer certidão de crédito emitida pela Diretoria e com ela promover a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes (art. 782, § 3º do CPC)[3]. Intimem-se. Transitada em julgado, ARQUIVE-SE. Garanhuns, data da assinatura digital. Francisco Milton Araújo Júnior Juiz de Direito Diana Sales Assessora de Magistrado

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000748-55.2025.8.17.8231

ID: 324648058

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Garanhuns - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000748-55.2025.8.17.8231

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO

Sentença (Outras)

Advogados:

LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Garanhuns - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h AV RUI BARBOSA, 479, - até 1061 - lado ímpar, HELIÓPO… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Garanhuns - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h AV RUI BARBOSA, 479, - até 1061 - lado ímpar, HELIÓPOLIS, GARANHUNS - PE - CEP: 55295-530 - F:(87) 37649123 Processo nº 0000748-55.2025.8.17.8231 AUTOR(A): ALICE ALMEIDA NEVES RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de responsabilidade civil por danos morais em que aduz a autora, em breve síntese, que teve o fornecimento de energia interrompido na sua unidade consumidora de maneira indevida, sob alegação de inadimplência da fatura referente ao mês de outubro de 2024, vencida em 04.11.2024. Alega que a fatura estava devidamente quitada. Requer indenização por danos morais (R$ 6.000,00). A demandada, NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO, sustentou que o corte ocorreu em 17.12.2024. Afirmou que a fatura que lastreou a medida, vencida em 04.11.2024, foi quitada no mesmo dia da efetivação da medida. Alegou que não há dano a ser reparado, uma vez que agiu no exercício regular do direito. Pede a improcedência do pedido. Sem preliminares, passo ao exame do mérito. Em princípio, cabe-me definir a relação jurídica envolvida neste caso concreto como relação de consumo, haja vista a presença dos seus elementos, conforme preceitos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade para o caso é objetiva, ou seja, independentemente da demonstração de culpa da causadora do dano, a teor do preceituado na segunda parte do parágrafo único, do artigo 927 do Código Civil, que traz a cláusula geral de responsabilidade objetiva, fundada na teoria do risco criado, bem como no artigo 12 do Código de Defesa do Consumidor. Sob essa perspectiva, de logo, posso deduzir que a demandada só deixará de ser responsabilizada caso comprove a ausência de nexo causal entre a conduta e o resultado dentro das hipóteses trazidas pelo § 3º do artigo 14 do Estatuto Consumerista, quais sejam, a culpa exclusiva da vítima ou do terceiro ou que não tenha realizado o serviço, ou se realizado, o defeito inexiste. Segundo a autora, a ré interrompeu, sem justificativa, o fornecimento de energia na sua residência. Para demonstrar suas alegações, anexou a fatura vencida em 04.11.2024, no valor de R$ 276,11, bem como o seu comprovante de pagamento. Por tal documento, constata-se que a aludida fatura foi quitada no dia 12.11.2024 (ID 200306405). Na audiência una (ID 208519060) declarou: “que a fatura com vencimento em 04/11/2024 foi paga em 12/11/2024; que não se recorda quando foi o corte; que estava no sítio no momento do corte; que seu neto estava em sua casa e lhe ligou no momento do corte para saber se havia alguma fatura em aberto; que disse ao neto que não havia fatura em aberto; que pediu para o neto avisar a equipe da Celpe para não cortar, pois não existe conta em atraso, mas mesmo assim a sua energia foi cortada; que no dia seguinte ao corte, sua filha foi a Celpe para solicitar a religação; que três dias depois do corte a Celpe religou sua energia; que ficou de 3 a 4 dias sem energia em casa; que foi muito ruim ficar esse tempo sem energia, pois perdeu muitos alimentos.” Pois bem. É induvidoso que o corte (efetivado em 17 de dezembro de 2024) se lastreou em dívida quitada em 12 de novembro de 2024. Sendo assim, está demonstrada a ilicitude da medida de interrupção do fornecimento de energia. A conduta da demandada se enquadra na hipótese de responsabilização descrita no art. 22 do CDC: "Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste Código." Quanto ao dano moral, a jurisprudência encontra-se consolidada nesse sentido: 1. “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DANOS MORAIS – SUSPENSÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO – ENERGIA ELÉTRICA – CONTA PAGA – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO – POSSIBILIDADE – APLICABILIDADE DO ART. 944 DO CÓDIGO CIVIL - SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Indevida é a suspensão da prestação do serviço público de energia elétrica decorrente de inadimplência, quando efetuado pagamento tempestivo da fatura na instituição financeira arrecadadora, e, por algum erro, não imputável a apelante, não se repassa à concessionária, gerando um inadimplemento indevido. Fatura devidamente paga, não legitima a atuação da concessionária de proceder à suspensão do serviço. Dano moral configurado, que diante das situações fáticas merecem a elevação do valor arbitrado de R$ 3.000,00 (três mil reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). (TJ-MT - APL: 00028278920148110008 41683/2017, Relator: DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 04/07/2017, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 07/07/2017).” 2. “ENERGIA - CORTE - CONTAS PAGAS - DANO MORAL Apelação. Energia elétrica. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais c/c pedido de tutela antecipada. A autora alega corte de energia apesar de débito quitado. A sentença confirmou a decisão que antecipou os efeitos da tutela e condenou a ré a pagar à autora a quantia de R$8.000,00, a título de indenização por danos morais e ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios fixados no valor de 10% sobre o valor da condenação, sendo determinada sua intimação por via postal da obrigação de fazer ora determinada. Apelo do réu com pretensão de reforma total da sentença. Responsabilidade objetiva da ré pautada na Teoria do Risco do empreendimento nos termos do art. 14 do CDC. Falha na prestação do serviço da ré que restou devidamente demonstrada nos autos diante do corte indevido apesar de efetivado seus pagamentos. Dano moral presente. Corte de fornecimento do serviço que apenas foi restabelecido após deferimento da tutela. Súmula 192 do TJRJ. Perda do tempo útil do consumidor. Dano moral mantido em seu valor originário vez que atende as peculiaridades do caso, bem como respeita aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso desprovido. (TJ-RJ - APL: 00188921120178190210, Relator: Des(a). NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 14/05/2020, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 2020-05-15).” 3. “Energia elétrica – Corte com conta paga – Procedência em parte, para declarar a quitação da conta impugnada, obrigação de não efetuar novo corte com base nesse débito nem o negativar, e danos morais fixados em 5 mil reais – Recurso da ré, para dizer inexistência de dano moral e, subsidiariamente, rebaixamento do valor – Inadmissibilidade – Constrangimento excepcional derivado de corte de fornecimento de energia elétrica a partir de conta paga – Valor arbitrado não é nem ínfimo nem exacerbado, únicas hipóteses de alteração por via recursal para o quanto decidido pelo Juiz Natural da causa – Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com base no art. 46, Lei 9.099/1995 – Recurso não provido, marcada verbas honorárias em 20% sobre o valor da condenação.(TJ-SP - RI: 10232234620208260007 SP 1023223-46.2020.8.26.0007, Relator: César Augusto Fernandes, Data de Julgamento: 23/06/2021, 3ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 23/06/2021).” Para Savatier, o dano moral reflete todo sofrimento humano que não consiste numa perda de caráter pecuniário, é por assim dizer, um dano extrapatrimonial, decorrente da violação de um direito da personalidade, como, p.ex; o da boa fama, honra, intimidade e privacidade, etc. Portanto, a sua reparação não consiste em indenização, mas numa compensação para aliviar o sentimento de injustiça. Outrossim, entendo que a condenação deve servir de fonte desestimuladora para a perpetração de novos ilícitos, não como “pena”, mas com nítido caráter educativo, sobretudo. É a lição de Agostinho Alvim: “...não se pode admitir que o dinheiro faça cessar a dor, como faz cessar o prejuízo material. Mas o conforto que possa proporcionar mitigará, em parte, a dor moral, pela compensação que oferece. Assim, o pai que perde o filho... pode melhorar sua situação, em proveito dos outros filhos, tornando-se apto a ampará-lo mais eficazmente no que concerne à saúde e educação. Esta satisfação, aliás muito nobre, será uma compensação, ainda que imperfeita, pela dor sofrida.” (“Da Inexecução das Obrigações e suas Consequências”, p. 208, Ed. Saraiva, 1946). Havendo ilicitude no procedimento de suspensão do fornecimento de serviço público essencial, exsurge o dano moral como consequência de lesão à esfera existencial da pessoa humana (dano in re ipsa). Para a fixação do valor da reparação, considero a condição econômica do réu, a extensão e intensidade do dano, as circunstâncias pessoais e sociais do ofendido, o caráter pedagógico/educativo da reprimenda. Insisto: a verba tem caráter educativo, não como pena, mas como reprimenda a ato contrário ao direito, servindo de fonte de desestímulo para a perpetração de novos ilícitos da espécie, e, diante disso, não pode ser estabelecida em montante irrisório. Nesse diapasão, tenho como justa a fixação do valor da reparação compensatória em R$ 6.000,00 (seis mil reais). Posto isso, e por tudo o mais que dos autos consta: 1. JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela autora, ALICE ALMEIDA NEVES, no sentido de condenar a demandada, NEONERGIA PERNAMBUCO, a pagar àquele o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de reparação por danos morais, com correção monetária pelo IPCA (389, § único do CC) a partir da presente data (Súmula 362 do STJ) e juros pela taxa legal (SELIC), conforme o art. 406 do CC, a partir da data do evento danoso (CORTE), 17 de dezembro de 2024 (Súmula 54 do STJ). 2. Por fim, extingo a fase de certificação do direito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Sem custas e sem condenação sucumbencial, por disposição legal. Havendo cumprimento voluntário, com depósito judicial e certificado o trânsito em julgado desta decisão, expeça-se o competente alvará para levantamento do valor, conforme orientação e procedimento de praxe. Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Colégio Recursal. Ressalto que apesar da existência do Enunciado nº 166 do FONAJE (“Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau”), entendo que tal orientação não se coaduna com a legislação em vigor. Não há, na Lei nº 9.099/95, nenhum dispositivo que determine que o juízo de admissibilidade recursal seja efetuado no 1º grau de jurisdição. O CPC, ao tratar da apelação, recurso análogo ao Recurso Inominado, em seu art. 1.010, § 3º, determina que os autos sejam remetidos à instância superior independentemente de juízo de admissibilidade feito pelo juiz prolator da sentença. De outro lado, a previsão do art. 13, inciso X, da Resolução nº 509/2023 (Regimento Interno dos Colégios e das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado de Pernambuco) publicada no DJe de 18/12/2023, aduz que o juízo de admissibilidade de todos os Recursos Inominados, bem como a apreciação de pedido de gratuidade judiciária, é de competência do Relator. Assim, cumpridas as diligências acima, os autos devem ser remetidos ao Colégio Recursal independentemente de juízo de admissibilidade. Fica ciente a autora de que poderá, segundo o art. 517 do CPC[i] c/c Provimento CNJ nº 86, de 29.08.2019, caso não satisfeito o direito que ora se lhe reconhece, protestar a sentença (transitada em julgado) no cartório competente, isenta do pagamento de emolumentos, ônus que recairá sobre a ré, , bem como de que poderá requerer certidão de crédito emitida pela Diretoria e com ela promover a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes (art. 782, § 3º do CPC)[3]. Intimem-se. Transitada em julgado, ARQUIVE-SE. Garanhuns, data da assinatura digital. Francisco Milton Araújo Júnior Juiz de Direito Diana Sales Assessora de Magistrado

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Dolp Engenharia Ltda e outros x Dolp Engenharia Ltda e outros

ID: 276094870

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000748-13.2024.5.10.0802

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DOLP ENGENHARIA LTDA ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. VANALDO CAVALCANTE MORENO

Polo Passivo:

DOLP ENGENHARIA LTDA ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. VANALDO CAVALCANTE MORENO

Notificação

Advogados:

SHEYLA CRISTINA GOMES ARANTES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NATALIA PICCOLO DABUL

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON MARTINS VIEIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ELKE DORIS JUST ROT 0000748-13.2024.5.10.0802 RECORRENTE: VANALDO CAVALCANTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ELKE DORIS JUST ROT 0000748-13.2024.5.10.0802 RECORRENTE: VANALDO CAVALCANTE MORENO E OUTROS (2) RECORRIDO: VANALDO CAVALCANTE MORENO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e13c74d proferida nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência via sistema em 22/04/2025 - fls. 1044; recurso apresentado em 22/04/2025 - fls. 1070). Regular a representação processual (fls. 106). Satisfeito o preparo (fl(s). 891 e 875-890). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Ilegitimidade Passiva. Alegação(ões): - violação ao(s) artigos 2º e 3º da Consolidação das Leis do Trabalho. A eg. 2ª Turma manteve a sentença que rejeitou a arguição da segunda reclamada quanto à sua ilegitimidade passiva, conforme ementa abaixo: "ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MATÉRIA DE MÉRITO. A legitimidade passiva ad causam é aferida em abstrato, com base nas alegações da petição inicial. Se o reclamante aponta a segunda reclamada como responsável, ainda que subsidiariamente, pelos prejuízos causados, essa é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. A questão da efetiva responsabilidade constitui matéria de mérito e deve ser analisada em momento oportuno." Recorre de Revista a segunda reclamada (Energisa Tocantins Distribuidora de Energia S.A.), insistindo na alegação de sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da lide. Contudo, conforme extrai-se do acórdão, "a segunda reclamada é apontada na petição inicial como responsável pelo prejuízo causado ao reclamante, sendo a destinatária para o cumprimento das obrigações almejadas pelo autor, ainda que de forma subsidiária, eis que o serviço prestado pelo obreiro fora usufruído diretamente pela recorrente. Nessa linha, a questão da responsabilidade de arcar com as obrigações decorrentes da relação empregatícia constitui matéria que deve ser debatida no mérito, e não em uma análise preliminar de ilegitimidade passiva." Dessa forma, não vislumbro violados os dispositivos indicados. Nego seguimento ao Recurso de Revista, no particular. Responsabilidade Subsidiária. Ônus da Prova. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) Súmula nº 331 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação ao(s) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. - violação à Orientação Jurisprudencial n.º 191 da Seção de Dissídios Individuais 1 TST. A eg. 2ª Turma manteve a sentença que reconheceu a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, nos termos do item IV da Súmula nº 331/TST. Eis a ementa do julgado, na fração de interesse: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. MANTIDA. A responsabilidade subsidiária está fundamentada no fato de que a segunda reclamada foi a beneficiária do trabalho do reclamante. Como tal, deve também responder pelos direitos trabalhistas, uma vez que livremente escolheu a empresa que lhe prestou serviços, em substituição de sua própria mão de obra. Ao caso, aplica-se o item IV da Súmula/TST 331, de modo que a segunda reclamada é subsidiariamente responsável pelas parcelas pecuniárias objeto de condenação." Recorre de revista a segunda reclamada (Energisa Tocantins Distribuidora de Energia S.A.), objetivando afastar a responsabilidade subsidiária. Alega que não possui nenhum vínculo com a primeira reclamada, que não fazem parte do mesmo grupo econômico e que não há similaridade de sócios. Sustenta, ainda, não haver nenhuma conduta culposa por parte da tomadora de serviços. Entretanto, depreende-se do acórdão recorrido que, considerando ser incontroverso que o reclamante prestou serviços em proveito da segunda reclamada, resta caracterizada sua condição de tomadora de serviços/empreiteira principal, de forma a atrair sua responsabilidade subsidiária. Ainda, consignou o julgado que a ora recorrente não apresentou documentos que comprovassem a efetiva fiscalização do contrato. Esse quadro fático-jurídico não se subsume ao decidido nos autos da ADC nº 16, revelando-se, pois, ociosa a lembrança àquele julgado proferido pelo excelso Supremo Tribunal Federal. Assim, o acórdão está em perfeita harmonia com a jurisprudência cristalizada na Súmula nº 331, incisos IV e V, do TST, obstando o processamento do Recurso de Revista (Súmulas nºs 333 do TST e 401 do STF). Nego seguimento ao Recurso. Indenização por Dano Moral. Assistência Judiciária Gratuita. Honorários Advocatícios Sucumbenciais. Alegação(ões): - contrariedade à(s) : Súmula Vinculante nº 47 do Supremo Tribunal Federal. - violação ao(s) incisos LV e V do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao(s) artigo 223 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 790 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigos 884, 885, 886 e 944 do Código Civil; §4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A eg. 2ª Turma manteve a sentença que deferiu os pedidos de justiça gratuita ao reclamante e que, consequentemente, suspendeu a exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais por ele devidos. Ainda, não conheceu do Recurso Ordinário da segunda reclamada quanto à inconformidade acerca da indenização por dano moral concedida ao empregado, ante à ausência de dialeticidade. Eis a ementa: "RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA. ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADMISSIBILIDADE NEGATIVA. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. PRINCÍPIO VIOLADO. No contexto dos autos, as razões recursais não dialogam com a sentença ora combatida quanto ao tema do dano moral, tendo em vista que a recorrente se limitou a replicar o texto contido na peça defensiva. O recurso, neste ponto, não guardou correlação com o conteúdo decisório, o que viola o diálogo entre os atos processuais do recurso e da sentença. Dessa forma, não deve ser conhecido o recurso ordinário, nesse tema específico, ante à ausência de dialeticidade. (...) JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. O benefício da justiça gratuita é concedido à pessoa natural mediante simples declaração da parte informando não possuir condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família. Atendido tal requisito, como é o caso, a gratuidade da justiça deve ser concedida. (artigos 790, §4º, da CLT e 99, §3º, do CPC e súmula/TST 463). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXIGIBILIDADE. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. VERBETE/TRT 10ª REGIÃO Nº 75/2019. Ajuizada a demanda após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais na forma do disposto no art. 791-A da CLT. No caso, o autor foi parcialmente sucumbente, devendo ele, ainda que beneficiário da Justiça gratuita, ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios. Todavia, a verba honorária a cargo da parte hipossuficiente deve permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, afastando-se a compensação com outros créditos trabalhistas, a teor do entendimento firmado por este Tribunal Regional através do Verbete nº 75/2019." Irresignada, recorre de Revista a segunda reclamada (Energisa Tocantins Distribuidora de Energia S.A.), buscando a reforma do julgado quanto aos tópicos acima mencionados, valendo-se de alegações quanto a violações legais, constitucionais e divergência jurisprudencial. Analisando-se minuciosamente as razões recursais, observa-se que a parte não indicou, na petição do Recurso de Revista, em nenhum dos presentes temas de insatisfação, os trechos da decisão recorrida, com o devido destaque, em que se encontram prequestionadas as matérias objeto de sua irresignação, conforme exigência prevista no artigo 896, §1º-A, I, da CLT. O Tribunal Superior do Trabalho pacificou entendimento no sentido de que, para os efeitos do art. 896, §1º-A, I, da CLT, "é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria trazida ao debate, cabendo à parte a demonstração, clara e objetiva, dos fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido, não se admitindo, para tanto, a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva, pois, para fins de cumprimento da exigência legal, é imprescindível a transcrição textual do trecho da decisão recorrida" (EED- RR-242-79.2013.5.04.0611, Rel. Min. Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). Na mesma direção, os seguintes precedentes: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 896, §1º - A, I, DA CLT. Verifica-se que a parte não procedeu à transcrição dos fundamentos do acórdão regional que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia relacionada aos temas objeto de insurgência recursal. Nesse sentido, a parte descumpriu a diretriz prevista no artigo 896, §1º- A, I, da CLT. Conforme entendimento desta Corte Superior, a indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso é encargo da parte recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. Precedentes. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-0101869-52.2017.5.01.0003, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/03/2025). - grifei. "DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Cuida-se de agravo interno contra a decisão unipessoal que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a parte recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (AIRR-0000684-05.2023.5.17.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20/03/2025). - grifei. "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 896, §1º-A, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O art. 896, §1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Na presente hipótese, a parte recorrente não observou o requisito contido no dispositivo. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido, com imposição de multa" (AIRR-0000042-33.2023.5.05.0631, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/03/2025). Ressalto, ainda, que, especificamente quanto ao tema referente ao dano moral, o acórdão recorrido decidiu por não conhecê-lo, uma vez que "as razões recursais do Recurso Ordinário da segunda reclamada não dialogam com a sentença ora combatida, tendo em vista que a recorrente se limitou a replicar o texto contido na peça defensiva". No recurso, neste ponto, restou ausente a dialeticidade. Inobstante os fatos delineados, percebo que a ora recorrente, mais uma vez, agora em sede de Recurso de Revista, apenas renova sua irresignação quanto à condenação ao pagamento da indenização, quando, em verdade, deveria ter se atido a, caso assim entendesse, apontar o equívoco do órgão julgador ao não conhecer o presente tópico no bojo de seu Recurso Ordinário. Diante desse cenário, considerando os fundamentos do julgado e as razões da recorrente, igualmente constata-se a ausência de impugnação específica e fundamentada aos elementos que deram suporte à decisão recorrida. Obstaculizado o prosseguimento do feito, com fundamento na Súmula n° 422,I, do TST. Por todo o exposto, conclui-se ser inviável a análise do Recurso de Revista, porque não atendidas as previsões correspondentes. Nego seguimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 21 de maio de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - DOLP ENGENHARIA LTDA - ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. - VANALDO CAVALCANTE MORENO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Dolp Engenharia Ltda e outros x Dolp Engenharia Ltda e outros

ID: 276094901

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000748-13.2024.5.10.0802

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DOLP ENGENHARIA LTDA ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. VANALDO CAVALCANTE MORENO

Polo Passivo:

DOLP ENGENHARIA LTDA ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. VANALDO CAVALCANTE MORENO

Notificação

Advogados:

SHEYLA CRISTINA GOMES ARANTES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NATALIA PICCOLO DABUL

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON MARTINS VIEIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ELKE DORIS JUST ROT 0000748-13.2024.5.10.0802 RECORRENTE: VANALDO CAVALCANTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ELKE DORIS JUST ROT 0000748-13.2024.5.10.0802 RECORRENTE: VANALDO CAVALCANTE MORENO E OUTROS (2) RECORRIDO: VANALDO CAVALCANTE MORENO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e13c74d proferida nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência via sistema em 22/04/2025 - fls. 1044; recurso apresentado em 22/04/2025 - fls. 1070). Regular a representação processual (fls. 106). Satisfeito o preparo (fl(s). 891 e 875-890). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Ilegitimidade Passiva. Alegação(ões): - violação ao(s) artigos 2º e 3º da Consolidação das Leis do Trabalho. A eg. 2ª Turma manteve a sentença que rejeitou a arguição da segunda reclamada quanto à sua ilegitimidade passiva, conforme ementa abaixo: "ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MATÉRIA DE MÉRITO. A legitimidade passiva ad causam é aferida em abstrato, com base nas alegações da petição inicial. Se o reclamante aponta a segunda reclamada como responsável, ainda que subsidiariamente, pelos prejuízos causados, essa é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. A questão da efetiva responsabilidade constitui matéria de mérito e deve ser analisada em momento oportuno." Recorre de Revista a segunda reclamada (Energisa Tocantins Distribuidora de Energia S.A.), insistindo na alegação de sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da lide. Contudo, conforme extrai-se do acórdão, "a segunda reclamada é apontada na petição inicial como responsável pelo prejuízo causado ao reclamante, sendo a destinatária para o cumprimento das obrigações almejadas pelo autor, ainda que de forma subsidiária, eis que o serviço prestado pelo obreiro fora usufruído diretamente pela recorrente. Nessa linha, a questão da responsabilidade de arcar com as obrigações decorrentes da relação empregatícia constitui matéria que deve ser debatida no mérito, e não em uma análise preliminar de ilegitimidade passiva." Dessa forma, não vislumbro violados os dispositivos indicados. Nego seguimento ao Recurso de Revista, no particular. Responsabilidade Subsidiária. Ônus da Prova. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) Súmula nº 331 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação ao(s) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. - violação à Orientação Jurisprudencial n.º 191 da Seção de Dissídios Individuais 1 TST. A eg. 2ª Turma manteve a sentença que reconheceu a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, nos termos do item IV da Súmula nº 331/TST. Eis a ementa do julgado, na fração de interesse: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. MANTIDA. A responsabilidade subsidiária está fundamentada no fato de que a segunda reclamada foi a beneficiária do trabalho do reclamante. Como tal, deve também responder pelos direitos trabalhistas, uma vez que livremente escolheu a empresa que lhe prestou serviços, em substituição de sua própria mão de obra. Ao caso, aplica-se o item IV da Súmula/TST 331, de modo que a segunda reclamada é subsidiariamente responsável pelas parcelas pecuniárias objeto de condenação." Recorre de revista a segunda reclamada (Energisa Tocantins Distribuidora de Energia S.A.), objetivando afastar a responsabilidade subsidiária. Alega que não possui nenhum vínculo com a primeira reclamada, que não fazem parte do mesmo grupo econômico e que não há similaridade de sócios. Sustenta, ainda, não haver nenhuma conduta culposa por parte da tomadora de serviços. Entretanto, depreende-se do acórdão recorrido que, considerando ser incontroverso que o reclamante prestou serviços em proveito da segunda reclamada, resta caracterizada sua condição de tomadora de serviços/empreiteira principal, de forma a atrair sua responsabilidade subsidiária. Ainda, consignou o julgado que a ora recorrente não apresentou documentos que comprovassem a efetiva fiscalização do contrato. Esse quadro fático-jurídico não se subsume ao decidido nos autos da ADC nº 16, revelando-se, pois, ociosa a lembrança àquele julgado proferido pelo excelso Supremo Tribunal Federal. Assim, o acórdão está em perfeita harmonia com a jurisprudência cristalizada na Súmula nº 331, incisos IV e V, do TST, obstando o processamento do Recurso de Revista (Súmulas nºs 333 do TST e 401 do STF). Nego seguimento ao Recurso. Indenização por Dano Moral. Assistência Judiciária Gratuita. Honorários Advocatícios Sucumbenciais. Alegação(ões): - contrariedade à(s) : Súmula Vinculante nº 47 do Supremo Tribunal Federal. - violação ao(s) incisos LV e V do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao(s) artigo 223 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 790 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigos 884, 885, 886 e 944 do Código Civil; §4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A eg. 2ª Turma manteve a sentença que deferiu os pedidos de justiça gratuita ao reclamante e que, consequentemente, suspendeu a exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais por ele devidos. Ainda, não conheceu do Recurso Ordinário da segunda reclamada quanto à inconformidade acerca da indenização por dano moral concedida ao empregado, ante à ausência de dialeticidade. Eis a ementa: "RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA. ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADMISSIBILIDADE NEGATIVA. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. PRINCÍPIO VIOLADO. No contexto dos autos, as razões recursais não dialogam com a sentença ora combatida quanto ao tema do dano moral, tendo em vista que a recorrente se limitou a replicar o texto contido na peça defensiva. O recurso, neste ponto, não guardou correlação com o conteúdo decisório, o que viola o diálogo entre os atos processuais do recurso e da sentença. Dessa forma, não deve ser conhecido o recurso ordinário, nesse tema específico, ante à ausência de dialeticidade. (...) JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. O benefício da justiça gratuita é concedido à pessoa natural mediante simples declaração da parte informando não possuir condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família. Atendido tal requisito, como é o caso, a gratuidade da justiça deve ser concedida. (artigos 790, §4º, da CLT e 99, §3º, do CPC e súmula/TST 463). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXIGIBILIDADE. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. VERBETE/TRT 10ª REGIÃO Nº 75/2019. Ajuizada a demanda após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais na forma do disposto no art. 791-A da CLT. No caso, o autor foi parcialmente sucumbente, devendo ele, ainda que beneficiário da Justiça gratuita, ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios. Todavia, a verba honorária a cargo da parte hipossuficiente deve permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, afastando-se a compensação com outros créditos trabalhistas, a teor do entendimento firmado por este Tribunal Regional através do Verbete nº 75/2019." Irresignada, recorre de Revista a segunda reclamada (Energisa Tocantins Distribuidora de Energia S.A.), buscando a reforma do julgado quanto aos tópicos acima mencionados, valendo-se de alegações quanto a violações legais, constitucionais e divergência jurisprudencial. Analisando-se minuciosamente as razões recursais, observa-se que a parte não indicou, na petição do Recurso de Revista, em nenhum dos presentes temas de insatisfação, os trechos da decisão recorrida, com o devido destaque, em que se encontram prequestionadas as matérias objeto de sua irresignação, conforme exigência prevista no artigo 896, §1º-A, I, da CLT. O Tribunal Superior do Trabalho pacificou entendimento no sentido de que, para os efeitos do art. 896, §1º-A, I, da CLT, "é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria trazida ao debate, cabendo à parte a demonstração, clara e objetiva, dos fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido, não se admitindo, para tanto, a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva, pois, para fins de cumprimento da exigência legal, é imprescindível a transcrição textual do trecho da decisão recorrida" (EED- RR-242-79.2013.5.04.0611, Rel. Min. Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). Na mesma direção, os seguintes precedentes: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 896, §1º - A, I, DA CLT. Verifica-se que a parte não procedeu à transcrição dos fundamentos do acórdão regional que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia relacionada aos temas objeto de insurgência recursal. Nesse sentido, a parte descumpriu a diretriz prevista no artigo 896, §1º- A, I, da CLT. Conforme entendimento desta Corte Superior, a indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso é encargo da parte recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. Precedentes. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-0101869-52.2017.5.01.0003, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/03/2025). - grifei. "DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Cuida-se de agravo interno contra a decisão unipessoal que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a parte recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (AIRR-0000684-05.2023.5.17.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20/03/2025). - grifei. "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 896, §1º-A, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O art. 896, §1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Na presente hipótese, a parte recorrente não observou o requisito contido no dispositivo. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido, com imposição de multa" (AIRR-0000042-33.2023.5.05.0631, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/03/2025). Ressalto, ainda, que, especificamente quanto ao tema referente ao dano moral, o acórdão recorrido decidiu por não conhecê-lo, uma vez que "as razões recursais do Recurso Ordinário da segunda reclamada não dialogam com a sentença ora combatida, tendo em vista que a recorrente se limitou a replicar o texto contido na peça defensiva". No recurso, neste ponto, restou ausente a dialeticidade. Inobstante os fatos delineados, percebo que a ora recorrente, mais uma vez, agora em sede de Recurso de Revista, apenas renova sua irresignação quanto à condenação ao pagamento da indenização, quando, em verdade, deveria ter se atido a, caso assim entendesse, apontar o equívoco do órgão julgador ao não conhecer o presente tópico no bojo de seu Recurso Ordinário. Diante desse cenário, considerando os fundamentos do julgado e as razões da recorrente, igualmente constata-se a ausência de impugnação específica e fundamentada aos elementos que deram suporte à decisão recorrida. Obstaculizado o prosseguimento do feito, com fundamento na Súmula n° 422,I, do TST. Por todo o exposto, conclui-se ser inviável a análise do Recurso de Revista, porque não atendidas as previsões correspondentes. Nego seguimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 21 de maio de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - VANALDO CAVALCANTE MORENO - DOLP ENGENHARIA LTDA - ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 3004280-83.2024.8.06.0064

ID: 262697234

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caucaia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3004280-83.2024.8.06.0064

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIO VIDAL DE VASCONCELOS NETO THIAGO MAHFUZ VEZZI

Intimação

Advogados:

MARIO VIDAL DE VASCONCELOS NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA (Rua Porcina Leite, s/n, Parque Soledade, Caucaia - CE (FATENE), CEP 61.603-120. Fone: … ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA (Rua Porcina Leite, s/n, Parque Soledade, Caucaia - CE (FATENE), CEP 61.603-120. Fone: (85) 3342-5460) e-mail: caucaia.2jecc@tjce.jus.br PROCESSO Nº 3004280-83.2024.8.06.0064 AUTOR: LUCAS DE ARAUJO DA SILVA RÉUS: CONDOMINIO IANDE SHOPPING CAUCAIA e SMARTFIT ESCOLA DE GINASTICA E DANCA S.A SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS envolvendo as partes em epígrafe. A parte autora alega que possui uma bicicleta CALOI CARBON SPORT TAM, 17, CHASSI XLEI 1752, adquirida em 16/06/2022 pelo valor de R$ 7.590,00 (sete mil quinhentos e noventa reais). Segue narrando que, em 06/08/2024, por volta das 16h30min, estacionou a referida bicicleta no bicicletário do shopping administrado pela ré IANDÊ, enquanto frequentava a academia da ré SMARTFIT. No mais, sustenta que ao retornar ao local, verificou a ausência da bicicleta, comunicando imediatamente o ocorrido à recepcionista e ao gerente da academia. Afirma haver registrado boletim de ocorrência e tentou resolver a questão junto ao shopping demandado, todavia, aduz que o shopping não concordou em ceder as imagens das câmeras de vigilância, bem como negou responsabilidade quanto ao ressarcimento do bem. Diante de tais alegações, pede a condenação da reclamada ao pagamento de R$ 7.590,00 (sete mil quinhentos e noventa reais), referente ao valor da bicicleta atualizado, bem como indenização por danos morais. Em sua contestação, a parte demandada SMARTFIT ESCOLA DE GINASTICA E DANCA S.A, arguiu a preliminar de ilegitimidade ativa da parte autora, sob o argumento de que a bicicleta teria sido adquirida por terceira pessoa, Luana Carvalho de Morais, e arguiu ainda a preliminar de ilegitimidade passiva, alegando que não administra o estacionamento, de responsabilidade da ré IANDÊ. No mérito, sustenta que o autor não comprovou a titularidade da bicicleta. Em sede da contestação, a ré CONDOMÍNIO IANDE SHOPPING CAUCAIA, alega, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, devendo figurar no polo passivo a empresa SMARTFIT, que funciona no subsolo do shopping. No mérito sustenta que parte autora optou por deixar seu transporte em um local aberto de alta circulação de pessoas das mais diversas índoles, sem qualquer participação do Promovido. Sustenta ainda que não há prova que o autor compareceu ao shopping na data alegada com a bicicleta, posto que o único documento anexo aos autos é o boletim de ocorrência, unilateralmente produzido, dotado de presunção relativa sobre o suposto fato. Na data aprazada para sessão conciliatória, esta foi infrutífera. Após indagadas, a parte autora apresentou interesse em audiência de instrução. Designada data para audiência de instrução, compareceram as partes, tendo sido colhido o depoimento pessoal da autora, que reiterou os termos da sua exordial. Após, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório, passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, quanto a preliminar de ilegitimidade ativa arguida pela ré SMARTFIT, adianto sua rejeição, pois embora que o comprovante de aquisição da bicicleta esteja em nome de terceira pessoa, o autor apresentando a nota fiscal do mesmo, um documento suficiente para demonstrar a boa-fé quanto a sua propriedade de fato do bem, dando-lhe, portanto, condições de pleitear em juízo reparação de danos sobre o bem, nos termos do art. 1.210 do Código Civil. No que tange à ilegitimidade passiva arguida por ambas as ré, não merecem melhor sorte. Ambas as rés integram a cadeia de fornecimento do serviço, sendo a SMARTFIT responsável pelo espaço da academia e o CONDOMÍNIO IANDÊ pela estrutura do shopping, incluindo a área destinada ao bicicletário, que funciona como atrativo à clientela. Portanto, é aplicável a teoria da responsabilidade solidária prevista no art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, a jurisprudência orienta que: TJ - RS - Recurso Cível 71008694994. Data de publicação: 02/12/2019. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRAMITAÇÃO DO PROCESSO EM PRIMEIRO GRAU QUE INDEPENDE DO PAGAMENTO DE CUSTAS. ART. 54 DA LEI 9.099/95. SUBTRAÇÃO DE BENS EM VEÍCULO ESTACIONADO EM SHOPPING. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BOURBON SHOPPING. SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE O BOURBON SHOPPING E A EMPRESA RESPONSÁVEL PELA EXPLORAÇÃO DO ESTACIONAMENTO. (...). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TJ-SP - Apelação 0000748-24.2014.8.26.0040. Data de publicação: 15/10/2018. RESPONSABILIDADE CIVIL. Furto de bens que estavam no interior de veículo estacionado nas dependências do shopping réu. Ação indenizatória. Sentença de parcial procedência. Interposição de apelação pelo shopping réu. Preliminares de ilegitimidade passiva e de denunciação à lide. Rejeição. Estacionamento disponibilizado pelo lojista constitui verdadeira extensão do estabelecimento do shopping réu. Alegação de que os bens dos autores teriam sido furtados nas dependências do shopping réu é suficiente para reconhecer a sua legitimidade passiva. Inteligência da Súmula nº 130 do C. STJ. (...). Apelação parcialmente provida. Superadas as preliminares, passo ao exame do mérito. A lide versa sobre furto de bicicleta em estacionamento de shopping. O CPC, em seu art. 373, inciso I, assevera que cabe ao autor provar suas alegações. Entretanto a distribuição natural do ônus probatório pode ser modificada pelo Julgador em matéria consumerista, vide art. 6, VII do CDC, especialmente quando se verifica fragilidade no hipossuficiente em produzir prova dos fatos noticiados. O STJ assevera que: Súmula - 130 - A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento. A parte autora sustenta que sua bicicleta foi furtada dentro do estacionamento do shopping, enquanto estava em academia de ginástica, também dentro do shopping. As demandadas, em seus turnos, questionam a ocorrência do evento danoso. Alegando não haver provas de que houve o furto em discussão. Entretanto, as promovidas eram quem tinha as melhores condições de mostrar de demonstrar a inexistência do fato, especialmente por meio dos vídeos de segurança, o que poderia elucidar a questão, revelando uma eventual não presença do autor no fatídico dia ou ainda que a bicicleta não estivesse no local ou ainda estacionada sem algum equipamento de segurança. A jurisprudência orienta que: TJ-RS - Recurso Cível 71007337280. Data de publicação: 26/02/2018. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL. FURTO EM VEÍCULO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ALEGAÇÃO DE QUE AS CÂMERAS NÃO REGISTRARAM O FURTO INDICADO NA INICIAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DAS FILMAGENS DA DATA DO SINISTRO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE LEVA AO RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DOS BENS NO INTERIOR DO VEÍCULO. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 130 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (Recurso Cível Nº 71007337280, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Giuliano Viero Giuliato, Julgado em 22/02/2018). TJ-RS - Recurso Cível 71008782179. Data de publicação: 01/11/2019RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TESE INICIAL DE FURTO DE OBJETO DO INTERIOR DO VEÍCULO DEPOSITADO JUNTO AO ESTACIONAMENTO RÉU. ESTABELECIMENTO QUE EXIGE A POSSE DAS CHAVES DOS AUTOMÓVEIS DURANTE O PERÍODO DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NÃO PODENDO, ASSIM, VALER-SE DA AUSÊNCIA DE SINAIS DE ARROMBAMENTO PARA SUSTENTAR A INOCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO. (...). DEMANDADA QUE, POR SUA VEZ, DEIXOU DE ANEXAR AOS AUTOS A INTEGRALIDADE DAS FILMAGENS RELATIVAS AO TEMPO EM QUE O BEM PERMANECEU SOB SUA RESPONSABILIDADE, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. DEVER REPARATÓRIO DA EMPRESA REQUERIDA RECONHECIDO EM RELAÇÃO À REPARAÇÃO DE PARTE DOS DANOS MATERIAIS APONTADOS NA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA CONFIRMADA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível, Nº 71008782179, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 30-10-2019) Acompanho a posição jurisprudencial de que atribui as rés o dever de apresentar provas de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. As demandadas, embora dispunha de sistema de monitoramento eletrônico, ao deixarem de trazer as imagens do fatídico dia, corrobora com as alegações da parte promovente, que por sua vez, trouce indícios mínimos do que alega, trazendo o registro do B.O, vide ID 103625867, e dos contatos administrativos feito com as demandadas. A instrução processual, inclusive, apurou que a reclamação da autora se deu no mesmo dia do fato, assim, não há que se falar em perca das imagens diante de uma reclamação tardia da parte autora. Desta forma, assiste razão a pretensão autoral no tocante ao reembolso do valor do bem. Portanto, determino que as empresas demandadas procedam com o ressarcimento material em favor do autor na quantia de R$ 7.590,00 (sete mil, quinhentos e noventa reais), conforme nota fiscal anexada junto ao ID103625867, págs.3. No que atine o dano moral pretendido, a jurisprudência orienta que: RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA . MÉRITO. FURTO DE BICICLETA EM ESTACIONAMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO SUPERMERCADO. DEVER DE GUARDA QUE LHE FOI DEPOSITADO . DANO MATERIAL DEVIDO. DANOS MORAIS AFASTADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PRECEDENTES . RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR 0010984-54.2022.8 .16.0033 Pinhais, Relator.: Manuela Tallão Benke, Data de Julgamento: 24/02/2024, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 27/02/2024) RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. FURTO DE MATERIAL DE TRABALHO DO INTERIOR DE VEÍCULO ESTACIONADO EM LOJA DE DEPARTAMENTO. ESTACIONAMENTO GRATUITO QUE NÃO AFASTA O DEVER DE GUARDA E VIGILÂNCIA . RESPONSABILIZAÇÃO DO ESTABELECIMENTO PELOS DANOS MATERIAIS REFERENTES AO CONSERTO DA FECHADURA DO AUTOMÓVEL, MAIS O RESSARCIMENTO DO MATERIAL DE TRABALHO QUE ESTAVA NO VEÍCULO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 130 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ENUNCIADO N. 12 .5 DAS TURMAS RECURSAIS. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SERVIR-SE DA INDENIZAÇÃO COMO FERRAMENTA PURA DE PENALIDADE PECUNIÁRIA PELO FATO EM SI, SEM APONTAR E DEMONSTRAR QUE O EPISÓDIO VULNEROU CONCRETAMENTE DIREITOS DA PERSONALIDADE . DANO MORAL QUE NÃO É IN RE IPSA. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR 00030381620228160038 Fazenda Rio Grande, Relator.: Juan Daniel Pereira Sobreiro, Data de Julgamento: 27/07/2024, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 29/07/2024) Acompanho o posicionamento jurisprudencial que assevera que o consumidor deve demostrar a fetação extrapatrimonial no caso em concreto, não sendo, o caso, por si só, capaz de lhe afetar a honra. Bem como, deve ainda o consumidor demonstrar direta participação da ré na causa desse problema, uma vez que o furto, provocado por terceiros, não atraem para a ré a responsabilidade sobre os direitos extrapatrimoniais. A responsabilidade, limitada à esfera material, se dá na medida do risco de sua atividade, todavia, o aspecto anímico merece avaliação mais rigorosa, não tendo sido verificada no caso em apreço. Rejeito o pedido de condenação das ré em danos morais. III. DISPOSITIVO Face ao exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, por sentença com resolução de mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora. Condeno as partes reclamadas CONDOMÍNIO IANDE SHOPPING CAUCAIA e SMARTFIT ESCOLA DE GINASTICA E DANÇA S/A, solidariamente, ao ressarcimento no valor da bicicleta, no preço da nota fiscal, portanto, no valor de R$ 7.590,00 (sete mil, quinhentos e noventa reais). Deve incidir correção desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ) sob o índice do IPCA e juros de mora a partir do evento danoso, conforme o art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ, sob o índice da taxa SELIC sem IPCA. Portanto, da data do efetivo prejuízo, 06/08/2024, deve incide apenas correção sob o índice IPCA, até a citação, momento em que se aplica a taxa SELIC, por englobar juros e correção. Rejeito o pedido de condenação das rés em danos morais. Sem custas ou honorários (art. 55, Lei 9.099/95), posto que o ingresso, em primeiro grau, no Juizado Especial independe de custas, portanto, deixo de apreciar o pedido de justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a consequente baixa na distribuição. P.R.I. Caucaia-CE, data da assinatura digital. EDISON PONTE BANDEIRA DE MELO JUIZ DE DIREITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Claudia Regina Tropea e outros x Caixa Economica Federal e outros

ID: 338030138

Tribunal: TRT4 Órgão: 19ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000575-66.2010.5.04.0019

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA REGINA TROPEA EDI CRISTIANO SIQUEIRA VILMAR HOLZ

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL FUNCEF

Notificação

Advogados:

RUDEGER FEIDEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAIMUNDO BESSA JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

CLOVIS ANDRADE GOULART

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

REGIS ELENO FONTANA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE ZIEBERT SCHARDONG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JANETE SANCHES MORALES DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ATOrd 0000575-66.2010.5.04.0019 RECLAMANTE: VILMAR HOLZ RECLAMADO: CAIXA ECO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ATOrd 0000575-66.2010.5.04.0019 RECLAMANTE: VILMAR HOLZ RECLAMADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 34e0bfa proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA VISTOS, ETC. VILMAR HOLZ apresenta Impugnação à Sentença de Liquidação às fls. 3433-3444 e FUNCEF opõe Embargos à Execução às fls. 3447-3454. A segunda executada apresenta resposta às fls. 3473-3480, o exequente às fls. 3466-3467 e a primeira executada às fls. 3483-3486. Os autos vêm conclusos para julgamento. É o relatório. ISSO POSTO: QUESTÃO PROCESSUAL. Tramitação preferencial. Idoso. O exequente conta com mais de 60 anos de idade (fl. 3381), o que lhe assegura a tramitação preferencial do feito, nos termos do art. 71, da Lei nº. 10.741/2003 – Estatuto do Idoso, circunstância já anotada nos autos. Observe-se. Conhecimento. Conheço dos Embargos à Execução e da Impugnação à Sentença de Liquidação, pois tempestivos e garantido o juízo pelo depósito da fl. 3431. Mérito. Embargos à Execução de FUNCEF. Contribuições extraordinárias. Taxas administrativas. O título exequendo apenas autorizou a retenção dos valores das contribuições normalmente descontadas. As contribuições extraordinárias (instituídas como consequência do deficit da Fundação, para fins de equacionamento) e as taxas administrativas não são mencionadas. A questão deveria ter sido debatida na fase de conhecimento, o que não ocorreu, não podendo ser discutida na presente fase, nos termos do art. 879, §1º, da CLT. Nesse sentido, o seguinte julgado: AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA FUNCEF. CONTRIBUIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS. A decisão proferida pelo TST foi expressa em autorizar o recolhimento das cotas de contribuição devidas pelo reclamante e pela primeira reclamada, conforme a norma regulamentar, não havendo qualquer autorização para que se proceda ao cálculo das contribuições extraordinárias como pretendido para executada na liquidação da sentença. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada Em Execução, 0000910-86.2011.5.04.0751 (AP), em 18/11/2022, Relator Desembargador Joao Alfredo Borges Antunes De Miranda). Destarte, rejeito os Embargos à Execução. Impugnação à Sentença de Liquidação. Base de cálculo das diferenças de vantagens pessoais. O título executivo determinou o recálculo das parcelas vantagens pessoais pela inclusão, na sua base de cálculo, das parcelas cargo em comissão e CTVA sem, no entanto, fazer nenhuma distinção entre parcelas efetivas e não efetivas. Logo, ambas devem ser computadas no cálculo. Nesse sentido, o seguinte julgado do E. TRT4: AGRAVO DE PETIÇÃO DA PRIMEIRA EXECUTADA - CEF. BASE DE CÁLCULO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. INTEGRAÇÃO DO CTVA. O título executivo é claro ao deferir diferenças de vantagens pessoais pela inclusão na sua base de cálculo das parcelas Cargo em Comissão e CTVA, sem qualquer restrição a respeito da consideração apenas de parcelas "efetivas". Inteligência dos artigos 879, § 1º, da CLT e 5º, XXXVI, da CF. Agravo de petição desprovido. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. DIFERENÇAS DE SALÁRIO-PADRÃO A PARTIR DE MAIO/2010. O salário padrão não integra a base de cálculo das diferenças de vantagens pessoais deferidas, não sendo possível falar em aplicação dos percentuais de aumentos decorrentes de promoções sobre as diferenças devidas, pois a matéria não foi objeto de discussão na fase de conhecimento, ressaltando-se que os reajustes decorrentes de aumentos coletivos foram observados na apuração das diferenças apontadas a favor do exequente. Agravo de petição não provido. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0001053-34.2011.5.04.0021 AP, em 21/03/2025, Desembargadora Maria da Graca Ribeiro Centeno) Desse modo, acolho a Impugnação à Sentença de Liquidação. Vantagens pessoais (VPs). Afastamento em licença-saúde. O item 3.11 da RH 115 estabelece que “Na licença para tratamento de saúde prorrogação CAIXA a RB é paga na rubrica 180 de acordo com as situações previstas nos RH 003.e RH 025”, fl 376. Já no item 3.2.1.3 do mesmo regulamento está previsto que a remuneração-base é composta, dentre outras parcelas, pela VPs 062 e 092, fl. 369. Logo, é devida a apuração das diferenças de VPs nos períodos de afastamento em licença para tratamento de saúde (no caso, de outubro de 2006 a janeiro de 2007, conforme pretendido pelo exequente). Acolho a Impugnação à Sentença de Liquidação. Termo final da apuração das diferenças de VPs 062 e 092. Diferenças a partir de julho de 2008. As rubricas 062 e 092 não deixaram de ser pagas após junho de 2008, apenas foram incorporados ao salário padrão a partir de então. Assim, sendo o título executivo claro ao condenar a reclamada ao pagamento de diferenças salariais relativas à consideração das parcelas cargo em comissão e CTVA na base de cálculo das vantagens pessoais 062 e 092, em parcelas vencidas e vincendas, é necessário considerar as VPs incorporadas ao salário padrão. Com efeito, o fato de as vantagens pessoais sob os códigos 062 e 092 terem deixado de ser pagas separadamente a partir de junho/2008, sendo incorporados os valores ao salário do exequente a partir de julho/2008, não serve para afastar o comando judicial transitado em julgado, que não estabeleceu qualquer limitação à condenação. Ao revés, a verba em questão foi deferida em parcelas vencidas e vincendas, fl. 2383. Portanto, acolho a Impugnação à Sentença de Liquidação. Inclusão de verbas deferidas em outros processos. Aplica-se, ao caso, o entendimento consubstanciado na OJ nº. 21 da SEEx do TRT4, in verbis: ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 21 - PARCELA INTEGRANTE DA CONDENAÇÃO. BASE DE CÁLCULO MODIFICADA POR DECISÃO JUDICIAL. Não fixada na decisão exequenda a base de cálculo da parcela deferida, a definição deve ocorrer na fase de liquidação, observando-se os parâmetros adotados durante o contrato de trabalho e eventuais majorações reconhecidas por decisão judicial, ainda que em processo diverso, desde que não configurada duplicidade de pagamento. Destarte, é devida a apuração de reflexos nas horas extras deferidas no processo n. 0000554-20.2010.5.04.0010. Acolho a Impugnação à Sentença de Liquidação. Contribuição à FUNCEF. Os juros e atualização monetária incidentes sobre a cota do empregado das contribuições à FUNCEF devem ficar a encargo da demandada, na linha da Orientação Jurisprudencial nº. 88 da SEEX do TRT4. Deverá o contador identificar separadamente as contribuições destinadas ao REG/Replan e ao NOVO plano, a fim de que sejam dadas as devida destinações, observado que as contribuições ao Novo Plano devem ser repassadas diretamente à parte autora, conforme requerido pela FUNCEF, fl. 3476. Observe-se quando da liberação de valores. Ainda, deverá o contador apurar as contribuições – quota da ré para a FUNCEF. Nesses termos, acolho a Impugnação à Sentença de Liquidação. Recálculo do saldamento. Cômputo do FAB. O Fundo de Acumulação de Benefício (FAB), que tem regulamentação específica, não foi objeto de discussão na fase de conhecimento. Logo, não deve ser incluído nos cálculos. Nesse sentido, as seguintes decisões: AGRAVO DE PETIÇÃO. FUNDO DE ACUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS - FAB. Situação em que não cabe o recálculo do Benefício Saldado mediante a consideração do acréscimo do Fundo de Acumulação de Benefícios - FAB, por ausência de determinação no título executivo. Agravo de petição interposto pela exequente que se nega provimento.(TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0000952-24.2011.5.04.0012 AP, em 15/09/2023, Desembargador Joao Alfredo Borges Antunes de Miranda) AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. LIMITES DA COISA JULGADA. RECÁLCULO DO VALOR SALDADO. FUNDO DE ACUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS – FAB. Determinado o recálculo do benefício saldado unicamente pela consideração do CTVA, inviável a consideração do Fundo de Acumulação de Benefícios para a apuração do novo valor. A execução processada nos autos deve se ater estritamente aos limites da coisa julgada, sob pena de ofensa ao art. 5º, inc. XXXVI, da CF, e ao art. 879, § 1º, da CLT. Sentença mantida. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0000611-95.2011.5.04.0303 AP, em 16/12/2020, Desembargador Joao Batista de Matos Danda) FUNDO DE ACUMULAÇÃO DO BENEFÍCIO - FAB. Ainda que referido que devem ser observadas as regras do REG/REPLAN e do Novo Plano para apuração das diferenças de complemento de aposentadoria pela incorporação da rubrica CTVA no salário de contribuição, não há no título executivo condenação relativa ao recálculo do Fundo de Acumulação do Benefício - FAB, motivo pelo qual os cálculos não estão em conformidade com a coisa julgada e devem ser retificados. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0000748-04.2011.5.04.0004 AP, em 19/05/2021, Desembargador Marcelo Goncalves de Oliveira) Por tais motivos, rejeito a Impugnação à Sentença de Liquidação. Diferença de complementação de aposentadoria. Abono anual. O abono anual é parcela autônoma em relação à complementação de aposentadoria, assim como o 13º salário o é em relação ao salário mensal. Não há condenação específica relacionada ao abono anual, de forma que a inclusão no cálculo configura afronta à coisa julgada. Portanto, rejeito a Impugnação à Sentença de Liquidação. Implementação em folha. Acolho o requerimento da exequente (fl. 3445) no que tange às diferenças incontroversas devidas. Logo, determino que a segunda executada FUNCEF implemente, em folha de pagamento do exequente, as diferenças de complementação de aposentadoria incontroversas, devendo comprovar nos autos o cumprimento no prazo de 8 dias a contar da ciência desta sentença, independentemente da interposição de Embargos de Declaração e/ou Agravo de Petição. Liberação de valores. Os Embargos à Execução apresentados pela FUNCEF não foram acolhidos, conforme acima analisado, e o pagamento foi realizado pela Caixa Econômica Federal, fl. 3431, a qual não embargou a execução, fl. 3428. Portanto, acolho o requerimento do exequente de fl. 3445, e determino a imediata liberação, independentemente do trânsito em julgado, do valor depositado nos autos, fl. 3431, cálculo à fl. 3405, aos respectivos credores, até o limite do valor devido, salvo das contribuições à FUNCEF, pois determinei ao contador a identificação apartada daquelas devidas ao REG/Replan e ao NOVO plano. Observe-se a conta bancária do escritório dos advogados da parte indicada, fl. 3444, vez que a procuração que lhes foi outorgada contempla poderes para “receber quantias, dar quitação”, fl. 254. ANTE O EXPOSTO, nos termos da fundamentação, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados nos Embargos à Execução opostos por FUNCEF e julgo PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos deduzidos na Impugnação à Sentença de Liquidação oposta por VILMAR HOLZ para determinar a retificação do cálculo, pelo contador, no prazo de 10 dias, a fim de: a) considerar as parcelas CTVA e cargo em comissão efetivas e não efetivas no cálculo das diferenças de vantagens pessoais; b) apurar as diferenças de VPs no período de outubro de 2006 a janeiro de 2007 e a partir de junho de 2008; c) apurar reflexos nas horas extras deferidas no processo n. 0000554-20.2010.5.04.0010; d) atribuir à executada o pagamento da atualização monetária incidente sobre a contribuição previdenciária – cota empregado, devendo ser descontados do exequente os valores históricos, tão somente; e) identificar separadamente as contribuições destinadas ao REG/Replan e ao NOVO plano; f) apurar as contribuições – quota da ré para a FUNCEF. A segunda executada FUNCEF deverá implementar, em folha de pagamento do exequente, as diferenças de complementação de aposentadoria incontroversas, devendo comprovar nos autos o cumprimento no prazo de 8 dias a contar da ciência desta sentença, independentemente da interposição de Embargos de Declaração e/ou Agravo de Petição. Liberem-se, de imediato, independentemente do trânsito em julgado, os valores depositados nos autos, fl. 3431, conforme cálculo da fl. 3405, salvo aqueles relativos às contribuições para a FUNCEF, conforme fundamentação. Oportunamente, observe-se que as contribuições ao Novo Plano deverão ser repassadas diretamente à autora, conforme requerido pela FUNCEF, fl. 3476. Após o trânsito em julgado, intime-se o contador para retificar o cálculo em dez dias. Retificada a conta, dê-se vista às partes, pelo prazo de 8 dias para manifestação fundamentada, sob pena de preclusão. Custas de R$ 99,61, pelas executadas. INTIMEM-SE as partes. NADA MAIS. MATEUS CROCOLI LIONZO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FUNCEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Claudia Regina Tropea e outros x Caixa Economica Federal e outros

ID: 338030161

Tribunal: TRT4 Órgão: 19ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000575-66.2010.5.04.0019

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA REGINA TROPEA EDI CRISTIANO SIQUEIRA VILMAR HOLZ

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL FUNCEF

Notificação

Advogados:

RUDEGER FEIDEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAIMUNDO BESSA JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

CLOVIS ANDRADE GOULART

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

REGIS ELENO FONTANA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE ZIEBERT SCHARDONG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JANETE SANCHES MORALES DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ATOrd 0000575-66.2010.5.04.0019 RECLAMANTE: VILMAR HOLZ RECLAMADO: CAIXA ECO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ATOrd 0000575-66.2010.5.04.0019 RECLAMANTE: VILMAR HOLZ RECLAMADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 34e0bfa proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA VISTOS, ETC. VILMAR HOLZ apresenta Impugnação à Sentença de Liquidação às fls. 3433-3444 e FUNCEF opõe Embargos à Execução às fls. 3447-3454. A segunda executada apresenta resposta às fls. 3473-3480, o exequente às fls. 3466-3467 e a primeira executada às fls. 3483-3486. Os autos vêm conclusos para julgamento. É o relatório. ISSO POSTO: QUESTÃO PROCESSUAL. Tramitação preferencial. Idoso. O exequente conta com mais de 60 anos de idade (fl. 3381), o que lhe assegura a tramitação preferencial do feito, nos termos do art. 71, da Lei nº. 10.741/2003 – Estatuto do Idoso, circunstância já anotada nos autos. Observe-se. Conhecimento. Conheço dos Embargos à Execução e da Impugnação à Sentença de Liquidação, pois tempestivos e garantido o juízo pelo depósito da fl. 3431. Mérito. Embargos à Execução de FUNCEF. Contribuições extraordinárias. Taxas administrativas. O título exequendo apenas autorizou a retenção dos valores das contribuições normalmente descontadas. As contribuições extraordinárias (instituídas como consequência do deficit da Fundação, para fins de equacionamento) e as taxas administrativas não são mencionadas. A questão deveria ter sido debatida na fase de conhecimento, o que não ocorreu, não podendo ser discutida na presente fase, nos termos do art. 879, §1º, da CLT. Nesse sentido, o seguinte julgado: AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA FUNCEF. CONTRIBUIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS. A decisão proferida pelo TST foi expressa em autorizar o recolhimento das cotas de contribuição devidas pelo reclamante e pela primeira reclamada, conforme a norma regulamentar, não havendo qualquer autorização para que se proceda ao cálculo das contribuições extraordinárias como pretendido para executada na liquidação da sentença. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada Em Execução, 0000910-86.2011.5.04.0751 (AP), em 18/11/2022, Relator Desembargador Joao Alfredo Borges Antunes De Miranda). Destarte, rejeito os Embargos à Execução. Impugnação à Sentença de Liquidação. Base de cálculo das diferenças de vantagens pessoais. O título executivo determinou o recálculo das parcelas vantagens pessoais pela inclusão, na sua base de cálculo, das parcelas cargo em comissão e CTVA sem, no entanto, fazer nenhuma distinção entre parcelas efetivas e não efetivas. Logo, ambas devem ser computadas no cálculo. Nesse sentido, o seguinte julgado do E. TRT4: AGRAVO DE PETIÇÃO DA PRIMEIRA EXECUTADA - CEF. BASE DE CÁLCULO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. INTEGRAÇÃO DO CTVA. O título executivo é claro ao deferir diferenças de vantagens pessoais pela inclusão na sua base de cálculo das parcelas Cargo em Comissão e CTVA, sem qualquer restrição a respeito da consideração apenas de parcelas "efetivas". Inteligência dos artigos 879, § 1º, da CLT e 5º, XXXVI, da CF. Agravo de petição desprovido. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. DIFERENÇAS DE SALÁRIO-PADRÃO A PARTIR DE MAIO/2010. O salário padrão não integra a base de cálculo das diferenças de vantagens pessoais deferidas, não sendo possível falar em aplicação dos percentuais de aumentos decorrentes de promoções sobre as diferenças devidas, pois a matéria não foi objeto de discussão na fase de conhecimento, ressaltando-se que os reajustes decorrentes de aumentos coletivos foram observados na apuração das diferenças apontadas a favor do exequente. Agravo de petição não provido. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0001053-34.2011.5.04.0021 AP, em 21/03/2025, Desembargadora Maria da Graca Ribeiro Centeno) Desse modo, acolho a Impugnação à Sentença de Liquidação. Vantagens pessoais (VPs). Afastamento em licença-saúde. O item 3.11 da RH 115 estabelece que “Na licença para tratamento de saúde prorrogação CAIXA a RB é paga na rubrica 180 de acordo com as situações previstas nos RH 003.e RH 025”, fl 376. Já no item 3.2.1.3 do mesmo regulamento está previsto que a remuneração-base é composta, dentre outras parcelas, pela VPs 062 e 092, fl. 369. Logo, é devida a apuração das diferenças de VPs nos períodos de afastamento em licença para tratamento de saúde (no caso, de outubro de 2006 a janeiro de 2007, conforme pretendido pelo exequente). Acolho a Impugnação à Sentença de Liquidação. Termo final da apuração das diferenças de VPs 062 e 092. Diferenças a partir de julho de 2008. As rubricas 062 e 092 não deixaram de ser pagas após junho de 2008, apenas foram incorporados ao salário padrão a partir de então. Assim, sendo o título executivo claro ao condenar a reclamada ao pagamento de diferenças salariais relativas à consideração das parcelas cargo em comissão e CTVA na base de cálculo das vantagens pessoais 062 e 092, em parcelas vencidas e vincendas, é necessário considerar as VPs incorporadas ao salário padrão. Com efeito, o fato de as vantagens pessoais sob os códigos 062 e 092 terem deixado de ser pagas separadamente a partir de junho/2008, sendo incorporados os valores ao salário do exequente a partir de julho/2008, não serve para afastar o comando judicial transitado em julgado, que não estabeleceu qualquer limitação à condenação. Ao revés, a verba em questão foi deferida em parcelas vencidas e vincendas, fl. 2383. Portanto, acolho a Impugnação à Sentença de Liquidação. Inclusão de verbas deferidas em outros processos. Aplica-se, ao caso, o entendimento consubstanciado na OJ nº. 21 da SEEx do TRT4, in verbis: ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 21 - PARCELA INTEGRANTE DA CONDENAÇÃO. BASE DE CÁLCULO MODIFICADA POR DECISÃO JUDICIAL. Não fixada na decisão exequenda a base de cálculo da parcela deferida, a definição deve ocorrer na fase de liquidação, observando-se os parâmetros adotados durante o contrato de trabalho e eventuais majorações reconhecidas por decisão judicial, ainda que em processo diverso, desde que não configurada duplicidade de pagamento. Destarte, é devida a apuração de reflexos nas horas extras deferidas no processo n. 0000554-20.2010.5.04.0010. Acolho a Impugnação à Sentença de Liquidação. Contribuição à FUNCEF. Os juros e atualização monetária incidentes sobre a cota do empregado das contribuições à FUNCEF devem ficar a encargo da demandada, na linha da Orientação Jurisprudencial nº. 88 da SEEX do TRT4. Deverá o contador identificar separadamente as contribuições destinadas ao REG/Replan e ao NOVO plano, a fim de que sejam dadas as devida destinações, observado que as contribuições ao Novo Plano devem ser repassadas diretamente à parte autora, conforme requerido pela FUNCEF, fl. 3476. Observe-se quando da liberação de valores. Ainda, deverá o contador apurar as contribuições – quota da ré para a FUNCEF. Nesses termos, acolho a Impugnação à Sentença de Liquidação. Recálculo do saldamento. Cômputo do FAB. O Fundo de Acumulação de Benefício (FAB), que tem regulamentação específica, não foi objeto de discussão na fase de conhecimento. Logo, não deve ser incluído nos cálculos. Nesse sentido, as seguintes decisões: AGRAVO DE PETIÇÃO. FUNDO DE ACUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS - FAB. Situação em que não cabe o recálculo do Benefício Saldado mediante a consideração do acréscimo do Fundo de Acumulação de Benefícios - FAB, por ausência de determinação no título executivo. Agravo de petição interposto pela exequente que se nega provimento.(TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0000952-24.2011.5.04.0012 AP, em 15/09/2023, Desembargador Joao Alfredo Borges Antunes de Miranda) AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. LIMITES DA COISA JULGADA. RECÁLCULO DO VALOR SALDADO. FUNDO DE ACUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS – FAB. Determinado o recálculo do benefício saldado unicamente pela consideração do CTVA, inviável a consideração do Fundo de Acumulação de Benefícios para a apuração do novo valor. A execução processada nos autos deve se ater estritamente aos limites da coisa julgada, sob pena de ofensa ao art. 5º, inc. XXXVI, da CF, e ao art. 879, § 1º, da CLT. Sentença mantida. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0000611-95.2011.5.04.0303 AP, em 16/12/2020, Desembargador Joao Batista de Matos Danda) FUNDO DE ACUMULAÇÃO DO BENEFÍCIO - FAB. Ainda que referido que devem ser observadas as regras do REG/REPLAN e do Novo Plano para apuração das diferenças de complemento de aposentadoria pela incorporação da rubrica CTVA no salário de contribuição, não há no título executivo condenação relativa ao recálculo do Fundo de Acumulação do Benefício - FAB, motivo pelo qual os cálculos não estão em conformidade com a coisa julgada e devem ser retificados. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0000748-04.2011.5.04.0004 AP, em 19/05/2021, Desembargador Marcelo Goncalves de Oliveira) Por tais motivos, rejeito a Impugnação à Sentença de Liquidação. Diferença de complementação de aposentadoria. Abono anual. O abono anual é parcela autônoma em relação à complementação de aposentadoria, assim como o 13º salário o é em relação ao salário mensal. Não há condenação específica relacionada ao abono anual, de forma que a inclusão no cálculo configura afronta à coisa julgada. Portanto, rejeito a Impugnação à Sentença de Liquidação. Implementação em folha. Acolho o requerimento da exequente (fl. 3445) no que tange às diferenças incontroversas devidas. Logo, determino que a segunda executada FUNCEF implemente, em folha de pagamento do exequente, as diferenças de complementação de aposentadoria incontroversas, devendo comprovar nos autos o cumprimento no prazo de 8 dias a contar da ciência desta sentença, independentemente da interposição de Embargos de Declaração e/ou Agravo de Petição. Liberação de valores. Os Embargos à Execução apresentados pela FUNCEF não foram acolhidos, conforme acima analisado, e o pagamento foi realizado pela Caixa Econômica Federal, fl. 3431, a qual não embargou a execução, fl. 3428. Portanto, acolho o requerimento do exequente de fl. 3445, e determino a imediata liberação, independentemente do trânsito em julgado, do valor depositado nos autos, fl. 3431, cálculo à fl. 3405, aos respectivos credores, até o limite do valor devido, salvo das contribuições à FUNCEF, pois determinei ao contador a identificação apartada daquelas devidas ao REG/Replan e ao NOVO plano. Observe-se a conta bancária do escritório dos advogados da parte indicada, fl. 3444, vez que a procuração que lhes foi outorgada contempla poderes para “receber quantias, dar quitação”, fl. 254. ANTE O EXPOSTO, nos termos da fundamentação, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados nos Embargos à Execução opostos por FUNCEF e julgo PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos deduzidos na Impugnação à Sentença de Liquidação oposta por VILMAR HOLZ para determinar a retificação do cálculo, pelo contador, no prazo de 10 dias, a fim de: a) considerar as parcelas CTVA e cargo em comissão efetivas e não efetivas no cálculo das diferenças de vantagens pessoais; b) apurar as diferenças de VPs no período de outubro de 2006 a janeiro de 2007 e a partir de junho de 2008; c) apurar reflexos nas horas extras deferidas no processo n. 0000554-20.2010.5.04.0010; d) atribuir à executada o pagamento da atualização monetária incidente sobre a contribuição previdenciária – cota empregado, devendo ser descontados do exequente os valores históricos, tão somente; e) identificar separadamente as contribuições destinadas ao REG/Replan e ao NOVO plano; f) apurar as contribuições – quota da ré para a FUNCEF. A segunda executada FUNCEF deverá implementar, em folha de pagamento do exequente, as diferenças de complementação de aposentadoria incontroversas, devendo comprovar nos autos o cumprimento no prazo de 8 dias a contar da ciência desta sentença, independentemente da interposição de Embargos de Declaração e/ou Agravo de Petição. Liberem-se, de imediato, independentemente do trânsito em julgado, os valores depositados nos autos, fl. 3431, conforme cálculo da fl. 3405, salvo aqueles relativos às contribuições para a FUNCEF, conforme fundamentação. Oportunamente, observe-se que as contribuições ao Novo Plano deverão ser repassadas diretamente à autora, conforme requerido pela FUNCEF, fl. 3476. Após o trânsito em julgado, intime-se o contador para retificar o cálculo em dez dias. Retificada a conta, dê-se vista às partes, pelo prazo de 8 dias para manifestação fundamentada, sob pena de preclusão. Custas de R$ 99,61, pelas executadas. INTIMEM-SE as partes. NADA MAIS. MATEUS CROCOLI LIONZO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VILMAR HOLZ

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alvaro Da Silva Mota e outros x Bompreco Supermercados Do Nordeste Ltda e outros

ID: 263099423

Tribunal: TRT6 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Olinda Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000410-50.2023.5.06.0102

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ALVARO DA SILVA MOTA YULIANA DA SILVA ARAUJO

Polo Passivo:

BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Notificação

Advogados:

CARLOS HUMBERTO RIGUEIRA ALVES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS TORRES PESSOA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

KATIANE DE MEIRELLES MARANHAO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ROBERTO ROBSON REMIGIO MEDEIROS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GABRIEL DE CARVALHO MARROQUIM MEDEIROS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO OLIVEIRA GALVÃO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OLINDA 0000410-50.2023.5.06.0102 : YULIANA DA SILVA ARAUJO : BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OLINDA 0000410-50.2023.5.06.0102 : YULIANA DA SILVA ARAUJO : BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA E OUTROS (1) DESTINATÁRIO DESTA CITAÇÃO: BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA CITAÇÃO Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(íza) do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Olinda-PE, em virtude da lei, etc., FAZ SABER a todos quantos virem o presente EDITAL, que, pelo presente, fica(m) CITADO(s) o(a) executado(a) BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA, através de seu(sua) advogado(a) acima referido(a) (Arts. 15, 238, 242 e 513, § 2º, inciso I, do NCPC), para PAGAR OU GARANTIR A EXECUÇÃO, no montante de R$ 82.415,68, atualizado até_29/04/2025_no prazo de 48 horas, e discriminado nos autos, planilha de cálculo ID 5de8a8b. O valor total da execução, bem como os valores das parcelas integrantes do título executivo, encontram-se discriminados nos autos, podendo o(a) devedor(a) utilizar-se do(s) depósito(s) recursal(ais), acaso efetuado(s), como parte da garantia da execução, sendo desnecessário o peticionamento para convolação do(s) mesmo(s) em penhora, consoante se infere do Art. 899, § 1º da CLT. Nesse caso, cumprirá ao(à) devedor(a) proceder apenas à complementação da garantia. OBSERVAÇÕES E ADVERTÊNCIAS AO DEVEDOR: Cumpre ao devedor diligenciar pela atualização do débito quando do pagamento ou garantia.No montante acima discriminado a título de contribuição previdenciária, está inclusa a parcela a cargo do segurado, eis que devidamente deduzida do crédito do trabalhador por ocasião da liquidação.As contribuições previdenciárias deverão ser recolhidas em guias GPS, com indicação das respectivas competências, mediante indicação do código 2909, fazendo referência ao número completo do processo em epígrafe.Os recolhimentos de IR, contribuições previdenciárias e custas, deverão ser efetuados pelo devedor nas respectivas competências ou atualizados diretamente no site da Receita Federal do Brasil, no link "http://www.receita.fazenda.gov.br/aplicacoes/atbhe/tus/default.aspx?/p/1/a/10". Os vencimentos desses recolhimentos são os estabelecidos na legislação federal. As custas devem ser recolhidas mediante G.R.U. (Guia de Recolhimento à União), que deve ser emitida no site www.stn.fazenda.gov.br com indicação do código 18740-2, unidade gestora 080006 (TRT 6ª Região) e gestão 00001. As contribuições previdenciárias devem ser recolhidas em guia GPS, uma para cada competência, com o código 2909, indicando-se o CNPJ. Em caso de empregador ou tomador de serviços com cadastro apenas no CEI, a guia GPS referente à contribuição do empresário deve indicar o código 2801. No caso de empregado doméstico e trabalhador autônomo, o recolhimento previdenciário total deve ser realizado em guia GPS com código 1708, indicando-se o NIT do trabalhador. O imposto de renda deve ser recolhido em guia DARF, com o código 5936.O devedor poderá também se dirigir a qualquer posto de atendimento do INSS/Receita Federal para atualização dos débitos previdenciários e tributários antes do recolhimento. Os documentos do processo poderão ser acessados pelo sítio (http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam), digitando-se a(s) chave(s) abaixo discriminadas, não eliminando-se o dever da parte de acessar o sistema através de certificação digital por advogado habilitado: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 25042917285410700000086857269 Manifestação REQUER A EXECUÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO HOMOLOGADO Manifestação 25042815251933600000086804406 Intimação Intimação 25042812233075700000086793679 Decisão Decisão 25042812153169900000086793166 Certidão Certidão 25042507401373400000086722229 ocorrências do cartão de ponto MENSAL Planilha de Cálculos 25042412480869400000086690504 ocorrências do cartão de ponto DIÁRIO Planilha de Cálculos 25042412475439400000086690493 PLANILHAS DE CÁLCULO-adequação ao julgado-PERITO ÁLVARO MOTA Planilha de Cálculos 25042412472385300000086690468 LAUDO PERICIAL-adequação ao julgado-PERITO ÁLVARO MOTA Manifestação 25042412464457400000086690439 Intimação Intimação 25040910304533800000086287898 Certidão Certidão 25040910301474800000086287874 Intimação Intimação 25032511225267400000085751321 Sentença de Impugnação aos Cálculos Sentença 25032509343783300000085741969 Certidão Certidão 25030711064883400000085174175 ocorrências do cartão de ponto MENSAL-BOMPREÇO-0000410-50.2023.5.06.0102 Planilha de Cálculos 25030515494980000000085149639 ocorrências do cartão de ponto DIÁRIO-BOMPREÇO-0000410-50.2023.5.06.0102 Planilha de Cálculos 25030515493392200000085149634 PLANILHAS DE CÁLCULO-esclarecimento-PERITO ÁLVARO MOTA Planilha de Cálculos 25030515491848100000085149632 LAUDO PERICIAL DE ESCLARECIMENTO-PERITO ÁLVARO MOTA Apresentação de Esclarecimentos ao Laudo Pericial 25030515484566700000085149626 Intimação Intimação 25021410183368000000084625181 Contestação à Impugnação aos cálculos Manifestação 25021213545328900000084541314 Intimação (manifestar-se sobre impugnação) Intimação 25012915540944800000084091243 ACÓRDÃO SDI-1 TST E-ED-RR-713-03_2010_5_04_0029 - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS Acórdão (cópia) 25012913074780700000084081224 PLANILHA DE CÁLCULOS IMPUGNAÇÃO Planilha de Cálculos 25012913022005300000084081054 Impugnação IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL Impugnação 25012913020789000000084081045 INSPEÇÃO 2025 Certidão 25010813252719700000083581265 MANIFESTAÇÃO DE CONCORDÂNCIA - BOMPREÇO x YULIANA DA SILVA ARAUJO Manifestação 25010317074369400000083515068 Intimação Intimação 24121604573067600000083300319 Intimação Intimação 24121604573044100000083300318 Intimação Intimação 24121604573012700000083300317 ocorrências do cartão de ponto MENSAL Planilha de Cálculos 24121319074254800000083289444 ocorrências do cartão de ponto DIÁRIO Planilha de Cálculos 24121319072076100000083289441 Planilha de Cálculos PJE - Perito ÁLVARO MOTA Planilha de Cálculos 24121319065935100000083289438 Laudo Pericial Contábil - Perito ÁLVARO MOTA Apresentação de Laudo Pericial 24121319062395500000083289435 Intimação Intimação 24110810195797000000082272565 Despacho Despacho 24110808382403900000082266977 Despacho Despacho 24101112000990600000081478305 1. Contrato Social - Carrefour Comércio e Indústria. Contrato 24101112340927200000081479576 3. SUBSTABELECIMENTO - PESSOA Substabelecimento com Reserva de Poderes 24101112331810400000081479552 2. Procuração - Ad Judicia Procuração 24101112331663000000081479551 1. Contrato Social - Bompreço Nordeste Contrato 24101112331539400000081479550 Habilitação Solicitação de Habilitação 24101112330301800000081479547 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 24100907365831100000081382690 Certidão Certidão 24100810195799000000081382534 Intimação Intimação 24091209581421700000081382536 Intimação Intimação 24091209581428600000081382535 Intimação Intimação 24091209581409400000081382537 Decisão Decisão 24082917373383000000081382538 Certidão de Distribuição Certidão 24062417251705400000081382539 Certidão Certidão 24061415401705600000081382540 Certidão Certidão 24061110213251400000081382541 Remessa para TST Certidão 24061110203256400000081382542 CMAI Contraminuta 24061013215927100000081382543 CRRR Contrarrazões 24061013210362500000081382544 Publicação DEJT Certidão 24060303463122000000081382545 Intimação Intimação 24052813194988500000081382548 Intimação Intimação 24052813195017400000081382546 Intimação Intimação 24052813195006300000081382547 Agravo de Instrumento em Recurso de Revista Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 24052416395631400000081382549 Publicação DEJT Certidão 24051503012822900000081382550 Intimação Intimação 24051021254705900000081382551 Decisão Decisão 24051018154561600000081382552 Recurso de Revista Recurso de Revista 24040114363554100000081382553 Acórdão Intimação 24031408415096300000081382555 Acórdão Intimação 24031408415082000000081382556 Acórdão Intimação 24031408415109500000081382554 Acórdão Acórdão 24030805573350100000081382557 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 24030118061674500000081382558 Acórdão Intimação 24022214312055400000081382559 Acórdão Intimação 24022214312044600000081382560 Acórdão Intimação 24022214312031200000081382561 Acórdão Acórdão 24011810141933700000081382562 Sobrestamento - 1002823-59.2016.5.02.0204 - TST Min Aloysio Correa da Veiga 25.01.2024 Decisão (cópia) 24020111214591600000081382575 Bompreço e Carrefour - manutenção do sobrestamento do processo Manifestação 24020111212843600000081382563 Of Circ TRT6 NUGEPNAC 1-2024 Incidente de RR repetitivo Ofício 24011807302786600000081382576 JUNTADA DE OFÍCIO CIRCULAR Certidão 24011807234065100000081382564 Intimação Intimação 23102808085121700000081382565 Decisão Decisão 23102714115942500000081382566 Ata da Audiência Ata da Audiência 23100609351168400000081382568 140894084documento1 Manifestação 23092610175318600000081382569 Intimação de audiência telepresencial Intimação 23092609594842500000081382570 Intimação de audiência telepresencial Intimação 23092609594814100000081382571 Intimação de audiência telepresencial Intimação 23092609594797800000081382572 Despacho Despacho 23092516060573900000081382573 Despacho Despacho 23092409040527400000081382574 Certidão Certidão 23091408132764000000070860682 Contrarrazões CONTRARRAZÕES PELA RECLAMANTE Contrarrazões 23091318202415500000070853810 CRRO - BOMPREÇO X YULIANA DA SILVA ARAUJO - 0000410-50.2023.5.06.0102 Contrarrazões 23091121542936100000070783525 Intimação Intimação 23082917495412500000070485380 Decisão Decisão 23082913113439900000070472076 Certidão Certidão 23082809174035800000070411357 Recurso Ordinário Recurso Ordinário 23082517113301600000070395030 GRU - CUSTAS - YULIANA Guia de Recolhimento da União (GRU - custas/emolumentos) 23082516223760100000070393425 GRU - COMPROVANTE - YULIANA Guia de Recolhimento da União (GRU - custas/emolumentos) 23082516223730600000070393424 Certidão de Regularidade da Susep Documento Diverso 23082516223708300000070393423 Certidão de Administradores da Susep Documento Diverso 23082516223665700000070393422 Apólices SUSEP Documento Diverso 23082516223605800000070393421 APOLICE SEG GARANTIA Seguro Garantia Judicial 23082516223443100000070393419 RO - BOMPREÇO e CARREFOUR x YULIANA DA SILVA ARAUJO Recurso Ordinário 23082516220089000000070393396 Intimação Intimação 23081414105512600000070056833 Sentença Sentença 23081413004069700000070053077 Certidão Certidão 23081119441978200000070028201 Impugnação CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DAS RECLAMADAS Impugnação 23081023220693900000070014654 CMED - BOMPREÇO e CARREFOUR x YULIANA DA SILVA ARAUJO Contraminuta 23081011065704500000069993871 Intimação Intimação 23080211272938600000069781704 Despacho Despacho 23080209344252500000069776595 Certidão Certidão 23080115244846900000069760400 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 23080115151158500000069759915 ED - BOMPREÇO e CARREFOUR x YULIANA DA SILVA ARAUJO Embargos de Declaração 23072614574898600000069620044 Intimação Intimação 23072117234013000000069520428 Sentença Sentença 23072117222519800000069520406 CARTA DE PREPOSIÇÃO - CARREFOUR Carta de Preposição 23071415453886200000069343226 PET REQUER JUNTADA DE CARTA DE PREPOSIÇÃO Manifestação 23071415235011600000069342162 CARTA DE PREPOSIÇÃO Carta de Preposição 23071414412270700000069340300 PET REQUER JUNTADA DE CARTA DE PREPOSIÇÃO - YULIANA Manifestação 23071218213134400000069281947 Ata da Audiência Ata da Audiência 23071012420441200000069194235 Manifestação ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS A PRODUZIR Manifestação 23062614235641800000068821003 Manifestação Manifestação 23062614195327200000068820747 Ata da Audiência Ata da Audiência 23061910485548000000068672591 Recibo PLR Recibo 23061415120628300000068570079 RECIBO DE FÉRIAS- YULIANA DA SILVA ARAUJO Recibo de Férias 23061415120604600000068570078 FICHA YULIANA DA SILVA ARAUJO Contracheque/Recibo de Salário 23061415120583500000068570077 AVISO DE FÉRIAS- YULIANA DA SILVA ARAUJO Recibo de Férias 23061415120554900000068570076 Pet. requer juntada de documentos Manifestação 23061415113408300000068570065 ImpugnaçãoMANIFESTAR-SE (IMPUGNAR) SOBRE PRELIMINARES E AOS DOCUMENTOS Impugnação 23061318263604900000068540989 Ata da Audiência Ata da Audiência 23053109483742500000068172692 31. Funcionarios Desligados Reestruturacao Documento Diverso 23053100033115600000068166661 30. Convenção Coletiva de Trabalho 2018-2019 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23053100033065500000068166660 29. Acordo Coletivo de Trabalho 2020 - 2022 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23053100032877100000068166659 28. Convenção Coletiva de Trabalho 2020 - 2022 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23053100032788800000068166658 27. Convenção Coletiva de Trabalho 2019-2020 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23053100032697400000068166657 26. 0178000-08.2013.5.13.0025 - ACORDÃO POM Prova Emprestada 23053100032633100000068166656 25. 0144200-49.2014.5.13.0026 - ACORDÃO POM Prova Emprestada 23053100032457100000068166654 24. 0001700-86.2016.5.05.0195 - ACÓRDÃO Prova Emprestada 23053100032418000000068166653 23. 0001440-04.2016.5.07.0017 - ACÓRDÃO Prova Emprestada 23053100032349200000068166652 22. 0001004-50.2012.5.05.0014 - ACORDÃO POM Prova Emprestada 23053100032319200000068166651 21. 0000975-02.2014.5.06.0014 - ACÓRDÃO Prova Emprestada 23053100032234700000068166650 20. 0000876-26.2018.5.06.0003 - SENTENÇÃO QUE ACOLHEU PRESCRIÇÃO POM Prova Emprestada 23053100032197800000068166649 19. 0000781-51.2013.5.06.0009 - ACÓRDÃO Prova Emprestada 23053100032160300000068166648 18. 0000748-16.2012.5.05.0012 - ACORDÃO POM Prova Emprestada 23053100032125100000068166647 17. 0000675-96.2016.5.06.0102 - ACÓRDÃO Prova Emprestada 23053100031932800000068166646 16. 0000623-63.2018.5.07.0018 - SENTENÇA POM Prova Emprestada 23053100031908400000068166645 15. 0000430-80.2015.5.05.0027 - ACORDÃO POM Prova Emprestada 23053100031882900000068166644 14. 0000430-80.2015.5.05.0027 - ACÓRDÃO POM e CARGOS DE GESTÃO Prova Emprestada 23053100031860600000068166643 13. Política de Orientação para Melhoria 2012 Documento Diverso 23053100031837500000068166642 12. Código de ética Documento Diverso 23053100031777600000068166641 11. Comunicações e Políticas Éticas Documento Diverso 23053100031606600000068166640 10. PPP Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) 23053100031418700000068166639 9. Documentos - Registro de Ponto Documento Diverso 23053100031385500000068166638 8. Demonstrativo de Pagamento Contracheque/Recibo de Salário 23053100065446500000068166690 7. Atualizações CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 23053100024922900000068166635 6. Aviso de desligamento Documento Diverso 23053100024898600000068166634 5. Comprovante verbas rescisórias Documento Diverso 23053100024871700000068166633 4. TRCT Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 23053100024845500000068166632 3. Cartão de Ponto Cartão de Ponto/Controle de Frequência 23053100024765700000068166631 2. Ficha de Registro Ficha de Registro de Empregado 23053100024686600000068166630 1. Contestação Contestação 23053100001073100000068166618 5. Substabelecimento - Summary Substabelecimento com Reserva de Poderes 23053023592969700000068166606 4. Substabelecimento - Ad Judicia Trabalhista PESSOA - ID 628 -17.10.22 (1) Substabelecimento com Reserva de Poderes 23053023592943200000068166605 3. Procuração Carrefour Ad Judicia Procuração 23053023592854500000068166604 2. CAC 10 ACS 1.6.2022 - eleição SM e DM Documento Diverso 23053023592552200000068166603 1. Contrato Social - Carrefour Contrato 23053023592375200000068166602 Solicitação de Habilitação Carrefour Apresentação de Procuração 23053023583281000000068166582 3. Substabelecimento Substabelecimento com Reserva de Poderes 23053023524938800000068166540 2. Procuração - Ad Judicia BIG Procuração 23053023524911100000068166539 1. Contrato Social Contrato 23053023524819700000068166537 Habilitação Solicitação de Habilitação 23053023523157500000068166529 DESABILITAÇÃO Manifestação 23053016311336200000068157091 03. Proc - Empresas do Grupo - Ad Judicia (2) Procuração 23053014341318800000068150029 03. Proc - Empresas do Grupo - Ad Judicia (1) Procuração 23053014341278700000068150027 02. Proc - Empresas do Grupo - Ad Judicia - Val 30.06.23 Procuração 23053014341200100000068150026 01.1.CAC 10 ACS 1.6.2022 - eleição SM e DM Jucesp Contrato Social 23053014340161800000068150018 01. CCI 102º ACS Carrefour Comércio e Indústria._compressed (1) Contrato Social 23053014335868800000068150012 SUBS MVA Substabelecimento com Reserva de Poderes 23053014335736100000068150011 210 - Procuração - Ad Judicia BIG Procuração 23053014335613900000068150009 03 66ª ACS Transportadora 01.08.2019 - Diretoria_compressed Contrato Social 23053014335473100000068150000 2 Assinatura procuração Procuração 23053014335285500000068149989 01Procuração - BIG_xAUTUORI Procuração 23053014335241900000068149988 01. Proc - Ad Judicia TranspBP, BIG, WMB, WMS Procuração 23053014335160900000068149987 Habilitação Solicitação de Habilitação 23053014324973000000068149937 Intimação Intimação 23051809355096700000067820961 Intimação Intimação 23051809355080100000067820960 citação inicial e-carta Certidão 23051809333955900000067820857 Intimação Intimação 23051809325345900000067820813 Despacho Despacho 23051616451288800000067767398 ATA DE INSTRUÇÃO POM - PROCESSO 0000894-05.2022.5.06.0004 Prova Emprestada 23051611442037700000067752697 Manifestação JUNTAR PROVA EMPRESTADA Manifestação 23051611440418600000067752690 DOC 21 - CCT 2022-2023 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23051611324610600000067751954 DOC 20 - CCT 2020-2022 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23051611324546500000067751953 DOC 19 - CCT 2019-2020 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23051611324482600000067751951 DOC 18 - CCT 2018 - 2019 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23051611324421800000067751949 DOC 17 - CCT 2017-2018 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23051611324219900000067751944 DOC 16 - FOTOS INSALUBRIDADE LOCAL DE TRABALHO Fotografia 23051611324159600000067751942 DOC 15 - ACT POM BANHEIRO E ASSEDIO Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 23051611323972900000067751941 DOC 14 - POLITICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA 1a VERSÃO Regulamento Interno 23051611323746100000067751937 DOC 13 - CERTIDÃO DE JULGAMENTO PROCESSO Nº TST-IRR - 872-26.2012.5.04.0012 Jurisprudência 23051611323659400000067751936 DOC 12 - ACORDÃO PROCESSO Nº TST-IRR-872-26.2012.5.04.0012 Acórdão (cópia) 23051611323615400000067751935 DOC 11 - COMUNICADO DE DISPENSA Documento Diverso 23051611323450900000067751933 DOC 10 - DECLARAÇÃO DE DEMISSÃO Documento Diverso 23051611323419600000067751932 DOC 09 - FICHA DE ANOTAÇÕES E ATUALIZAÇÕES DA CTPS Ficha de Registro de Empregado 23051611323392400000067751930 DOC 08 - COMPROVANTE DE ENTREGA DA CTPS Documento Diverso 23051611323337000000067751927 DOC 07 - TERMO DE HOMOLOGAÇÃO TRCT Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 23051611323304900000067751924 DOC 06 - TRCT Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 23051611323246400000067751920 DOC 05 - DOCUMENTO RG Documento de Identificação 23051611323166000000067751917 DOC 04 - CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 23051611323077400000067751915 DOC 03 - CONTRATO DE HONORÁRIOS Documento Diverso 23051611322941200000067751912 DOC 02 - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA Documento Diverso 23051611322873100000067751909 DOC 01 - PROCURAÇÃO Procuração 23051611322836200000067751908 Petição Inicial Petição Inicial 23051611285066500000067751660 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e nos termos da Lei 11.419/2006, que instituiu o Processo Judicial Eletrônico. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico "http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", informando-se a chave numérica abaixo. -------------------------------------------------------------------- SITUAÇÃO DO CADASTRO DO PROCESSO ACIMA NO PJe-TRT6 NO MOMENTO DE EMISSÃO DESTE ATO: PROCESSO Nº 0000410-50.2023.5.06.0102 RECLAMANTE: YULIANA DA SILVA ARAUJO ADVOGADO(S): Carlos Humberto Rigueira Alves, OAB: 17502 GABRIEL DE CARVALHO MARROQUIM MEDEIROS, OAB: 55401 KATIANE DE MEIRELLES MARANHAO, OAB: 27858 ROBERTO ROBSON REMIGIO MEDEIROS, OAB: 17463 RECLAMADO: BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA, CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ADVOGADO(S): ANDRE LUIS TORRES PESSOA, OAB: 47688 GUSTAVO OLIVEIRA GALVÃO, OAB: 21121 TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID, OAB: 46014 -----------------------------------------------------------------------/FRRB OLINDA/PE, 29 de abril de 2025. FLAVIO RICARDO RIBEIRO BISPO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alvaro Da Silva Mota e outros x Bompreco Supermercados Do Nordeste Ltda e outros

ID: 263099483

Tribunal: TRT6 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Olinda Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000410-50.2023.5.06.0102

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ALVARO DA SILVA MOTA YULIANA DA SILVA ARAUJO

Polo Passivo:

BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Notificação

Advogados:

CARLOS HUMBERTO RIGUEIRA ALVES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS TORRES PESSOA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

KATIANE DE MEIRELLES MARANHAO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ROBERTO ROBSON REMIGIO MEDEIROS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GABRIEL DE CARVALHO MARROQUIM MEDEIROS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO OLIVEIRA GALVÃO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OLINDA 0000410-50.2023.5.06.0102 : YULIANA DA SILVA ARAUJO : BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OLINDA 0000410-50.2023.5.06.0102 : YULIANA DA SILVA ARAUJO : BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA E OUTROS (1) DESTINATÁRIO DESTA CITAÇÃO: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA CITAÇÃO Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(íza) do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Olinda-PE, em virtude da lei, etc., FAZ SABER a todos quantos virem o presente EDITAL, que, pelo presente, fica(m) CITADO(s) o(a) executado(a) CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, através de seu(sua) advogado(a) acima referido(a) (Arts. 15, 238, 242 e 513, § 2º, inciso I, do NCPC), para PAGAR OU GARANTIR A EXECUÇÃO, no montante de R$ 82.415,68, atualizado até_29/04/2025_no prazo de 48 horas, e discriminado nos autos, planilha de cálculo ID 5de8a8b. O valor total da execução, bem como os valores das parcelas integrantes do título executivo, encontram-se discriminados nos autos, podendo o(a) devedor(a) utilizar-se do(s) depósito(s) recursal(ais), acaso efetuado(s), como parte da garantia da execução, sendo desnecessário o peticionamento para convolação do(s) mesmo(s) em penhora, consoante se infere do Art. 899, § 1º da CLT. Nesse caso, cumprirá ao(à) devedor(a) proceder apenas à complementação da garantia. OBSERVAÇÕES E ADVERTÊNCIAS AO DEVEDOR: Cumpre ao devedor diligenciar pela atualização do débito quando do pagamento ou garantia.No montante acima discriminado a título de contribuição previdenciária, está inclusa a parcela a cargo do segurado, eis que devidamente deduzida do crédito do trabalhador por ocasião da liquidação.As contribuições previdenciárias deverão ser recolhidas em guias GPS, com indicação das respectivas competências, mediante indicação do código 2909, fazendo referência ao número completo do processo em epígrafe.Os recolhimentos de IR, contribuições previdenciárias e custas, deverão ser efetuados pelo devedor nas respectivas competências ou atualizados diretamente no site da Receita Federal do Brasil, no link "http://www.receita.fazenda.gov.br/aplicacoes/atbhe/tus/default.aspx?/p/1/a/10". Os vencimentos desses recolhimentos são os estabelecidos na legislação federal. As custas devem ser recolhidas mediante G.R.U. (Guia de Recolhimento à União), que deve ser emitida no site www.stn.fazenda.gov.br com indicação do código 18740-2, unidade gestora 080006 (TRT 6ª Região) e gestão 00001. As contribuições previdenciárias devem ser recolhidas em guia GPS, uma para cada competência, com o código 2909, indicando-se o CNPJ. Em caso de empregador ou tomador de serviços com cadastro apenas no CEI, a guia GPS referente à contribuição do empresário deve indicar o código 2801. No caso de empregado doméstico e trabalhador autônomo, o recolhimento previdenciário total deve ser realizado em guia GPS com código 1708, indicando-se o NIT do trabalhador. O imposto de renda deve ser recolhido em guia DARF, com o código 5936.O devedor poderá também se dirigir a qualquer posto de atendimento do INSS/Receita Federal para atualização dos débitos previdenciários e tributários antes do recolhimento. Os documentos do processo poderão ser acessados pelo sítio (http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam), digitando-se a(s) chave(s) abaixo discriminadas, não eliminando-se o dever da parte de acessar o sistema através de certificação digital por advogado habilitado: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 25042917285410700000086857269 Manifestação REQUER A EXECUÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO HOMOLOGADO Manifestação 25042815251933600000086804406 Intimação Intimação 25042812233075700000086793679 Decisão Decisão 25042812153169900000086793166 Certidão Certidão 25042507401373400000086722229 ocorrências do cartão de ponto MENSAL Planilha de Cálculos 25042412480869400000086690504 ocorrências do cartão de ponto DIÁRIO Planilha de Cálculos 25042412475439400000086690493 PLANILHAS DE CÁLCULO-adequação ao julgado-PERITO ÁLVARO MOTA Planilha de Cálculos 25042412472385300000086690468 LAUDO PERICIAL-adequação ao julgado-PERITO ÁLVARO MOTA Manifestação 25042412464457400000086690439 Intimação Intimação 25040910304533800000086287898 Certidão Certidão 25040910301474800000086287874 Intimação Intimação 25032511225267400000085751321 Sentença de Impugnação aos Cálculos Sentença 25032509343783300000085741969 Certidão Certidão 25030711064883400000085174175 ocorrências do cartão de ponto MENSAL-BOMPREÇO-0000410-50.2023.5.06.0102 Planilha de Cálculos 25030515494980000000085149639 ocorrências do cartão de ponto DIÁRIO-BOMPREÇO-0000410-50.2023.5.06.0102 Planilha de Cálculos 25030515493392200000085149634 PLANILHAS DE CÁLCULO-esclarecimento-PERITO ÁLVARO MOTA Planilha de Cálculos 25030515491848100000085149632 LAUDO PERICIAL DE ESCLARECIMENTO-PERITO ÁLVARO MOTA Apresentação de Esclarecimentos ao Laudo Pericial 25030515484566700000085149626 Intimação Intimação 25021410183368000000084625181 Contestação à Impugnação aos cálculos Manifestação 25021213545328900000084541314 Intimação (manifestar-se sobre impugnação) Intimação 25012915540944800000084091243 ACÓRDÃO SDI-1 TST E-ED-RR-713-03_2010_5_04_0029 - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS Acórdão (cópia) 25012913074780700000084081224 PLANILHA DE CÁLCULOS IMPUGNAÇÃO Planilha de Cálculos 25012913022005300000084081054 Impugnação IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL Impugnação 25012913020789000000084081045 INSPEÇÃO 2025 Certidão 25010813252719700000083581265 MANIFESTAÇÃO DE CONCORDÂNCIA - BOMPREÇO x YULIANA DA SILVA ARAUJO Manifestação 25010317074369400000083515068 Intimação Intimação 24121604573067600000083300319 Intimação Intimação 24121604573044100000083300318 Intimação Intimação 24121604573012700000083300317 ocorrências do cartão de ponto MENSAL Planilha de Cálculos 24121319074254800000083289444 ocorrências do cartão de ponto DIÁRIO Planilha de Cálculos 24121319072076100000083289441 Planilha de Cálculos PJE - Perito ÁLVARO MOTA Planilha de Cálculos 24121319065935100000083289438 Laudo Pericial Contábil - Perito ÁLVARO MOTA Apresentação de Laudo Pericial 24121319062395500000083289435 Intimação Intimação 24110810195797000000082272565 Despacho Despacho 24110808382403900000082266977 Despacho Despacho 24101112000990600000081478305 1. Contrato Social - Carrefour Comércio e Indústria. Contrato 24101112340927200000081479576 3. SUBSTABELECIMENTO - PESSOA Substabelecimento com Reserva de Poderes 24101112331810400000081479552 2. Procuração - Ad Judicia Procuração 24101112331663000000081479551 1. Contrato Social - Bompreço Nordeste Contrato 24101112331539400000081479550 Habilitação Solicitação de Habilitação 24101112330301800000081479547 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 24100907365831100000081382690 Certidão Certidão 24100810195799000000081382534 Intimação Intimação 24091209581421700000081382536 Intimação Intimação 24091209581428600000081382535 Intimação Intimação 24091209581409400000081382537 Decisão Decisão 24082917373383000000081382538 Certidão de Distribuição Certidão 24062417251705400000081382539 Certidão Certidão 24061415401705600000081382540 Certidão Certidão 24061110213251400000081382541 Remessa para TST Certidão 24061110203256400000081382542 CMAI Contraminuta 24061013215927100000081382543 CRRR Contrarrazões 24061013210362500000081382544 Publicação DEJT Certidão 24060303463122000000081382545 Intimação Intimação 24052813194988500000081382548 Intimação Intimação 24052813195017400000081382546 Intimação Intimação 24052813195006300000081382547 Agravo de Instrumento em Recurso de Revista Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 24052416395631400000081382549 Publicação DEJT Certidão 24051503012822900000081382550 Intimação Intimação 24051021254705900000081382551 Decisão Decisão 24051018154561600000081382552 Recurso de Revista Recurso de Revista 24040114363554100000081382553 Acórdão Intimação 24031408415096300000081382555 Acórdão Intimação 24031408415082000000081382556 Acórdão Intimação 24031408415109500000081382554 Acórdão Acórdão 24030805573350100000081382557 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 24030118061674500000081382558 Acórdão Intimação 24022214312055400000081382559 Acórdão Intimação 24022214312044600000081382560 Acórdão Intimação 24022214312031200000081382561 Acórdão Acórdão 24011810141933700000081382562 Sobrestamento - 1002823-59.2016.5.02.0204 - TST Min Aloysio Correa da Veiga 25.01.2024 Decisão (cópia) 24020111214591600000081382575 Bompreço e Carrefour - manutenção do sobrestamento do processo Manifestação 24020111212843600000081382563 Of Circ TRT6 NUGEPNAC 1-2024 Incidente de RR repetitivo Ofício 24011807302786600000081382576 JUNTADA DE OFÍCIO CIRCULAR Certidão 24011807234065100000081382564 Intimação Intimação 23102808085121700000081382565 Decisão Decisão 23102714115942500000081382566 Ata da Audiência Ata da Audiência 23100609351168400000081382568 140894084documento1 Manifestação 23092610175318600000081382569 Intimação de audiência telepresencial Intimação 23092609594842500000081382570 Intimação de audiência telepresencial Intimação 23092609594814100000081382571 Intimação de audiência telepresencial Intimação 23092609594797800000081382572 Despacho Despacho 23092516060573900000081382573 Despacho Despacho 23092409040527400000081382574 Certidão Certidão 23091408132764000000070860682 Contrarrazões CONTRARRAZÕES PELA RECLAMANTE Contrarrazões 23091318202415500000070853810 CRRO - BOMPREÇO X YULIANA DA SILVA ARAUJO - 0000410-50.2023.5.06.0102 Contrarrazões 23091121542936100000070783525 Intimação Intimação 23082917495412500000070485380 Decisão Decisão 23082913113439900000070472076 Certidão Certidão 23082809174035800000070411357 Recurso Ordinário Recurso Ordinário 23082517113301600000070395030 GRU - CUSTAS - YULIANA Guia de Recolhimento da União (GRU - custas/emolumentos) 23082516223760100000070393425 GRU - COMPROVANTE - YULIANA Guia de Recolhimento da União (GRU - custas/emolumentos) 23082516223730600000070393424 Certidão de Regularidade da Susep Documento Diverso 23082516223708300000070393423 Certidão de Administradores da Susep Documento Diverso 23082516223665700000070393422 Apólices SUSEP Documento Diverso 23082516223605800000070393421 APOLICE SEG GARANTIA Seguro Garantia Judicial 23082516223443100000070393419 RO - BOMPREÇO e CARREFOUR x YULIANA DA SILVA ARAUJO Recurso Ordinário 23082516220089000000070393396 Intimação Intimação 23081414105512600000070056833 Sentença Sentença 23081413004069700000070053077 Certidão Certidão 23081119441978200000070028201 Impugnação CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DAS RECLAMADAS Impugnação 23081023220693900000070014654 CMED - BOMPREÇO e CARREFOUR x YULIANA DA SILVA ARAUJO Contraminuta 23081011065704500000069993871 Intimação Intimação 23080211272938600000069781704 Despacho Despacho 23080209344252500000069776595 Certidão Certidão 23080115244846900000069760400 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 23080115151158500000069759915 ED - BOMPREÇO e CARREFOUR x YULIANA DA SILVA ARAUJO Embargos de Declaração 23072614574898600000069620044 Intimação Intimação 23072117234013000000069520428 Sentença Sentença 23072117222519800000069520406 CARTA DE PREPOSIÇÃO - CARREFOUR Carta de Preposição 23071415453886200000069343226 PET REQUER JUNTADA DE CARTA DE PREPOSIÇÃO Manifestação 23071415235011600000069342162 CARTA DE PREPOSIÇÃO Carta de Preposição 23071414412270700000069340300 PET REQUER JUNTADA DE CARTA DE PREPOSIÇÃO - YULIANA Manifestação 23071218213134400000069281947 Ata da Audiência Ata da Audiência 23071012420441200000069194235 Manifestação ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS A PRODUZIR Manifestação 23062614235641800000068821003 Manifestação Manifestação 23062614195327200000068820747 Ata da Audiência Ata da Audiência 23061910485548000000068672591 Recibo PLR Recibo 23061415120628300000068570079 RECIBO DE FÉRIAS- YULIANA DA SILVA ARAUJO Recibo de Férias 23061415120604600000068570078 FICHA YULIANA DA SILVA ARAUJO Contracheque/Recibo de Salário 23061415120583500000068570077 AVISO DE FÉRIAS- YULIANA DA SILVA ARAUJO Recibo de Férias 23061415120554900000068570076 Pet. requer juntada de documentos Manifestação 23061415113408300000068570065 ImpugnaçãoMANIFESTAR-SE (IMPUGNAR) SOBRE PRELIMINARES E AOS DOCUMENTOS Impugnação 23061318263604900000068540989 Ata da Audiência Ata da Audiência 23053109483742500000068172692 31. Funcionarios Desligados Reestruturacao Documento Diverso 23053100033115600000068166661 30. Convenção Coletiva de Trabalho 2018-2019 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23053100033065500000068166660 29. Acordo Coletivo de Trabalho 2020 - 2022 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23053100032877100000068166659 28. Convenção Coletiva de Trabalho 2020 - 2022 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23053100032788800000068166658 27. Convenção Coletiva de Trabalho 2019-2020 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23053100032697400000068166657 26. 0178000-08.2013.5.13.0025 - ACORDÃO POM Prova Emprestada 23053100032633100000068166656 25. 0144200-49.2014.5.13.0026 - ACORDÃO POM Prova Emprestada 23053100032457100000068166654 24. 0001700-86.2016.5.05.0195 - ACÓRDÃO Prova Emprestada 23053100032418000000068166653 23. 0001440-04.2016.5.07.0017 - ACÓRDÃO Prova Emprestada 23053100032349200000068166652 22. 0001004-50.2012.5.05.0014 - ACORDÃO POM Prova Emprestada 23053100032319200000068166651 21. 0000975-02.2014.5.06.0014 - ACÓRDÃO Prova Emprestada 23053100032234700000068166650 20. 0000876-26.2018.5.06.0003 - SENTENÇÃO QUE ACOLHEU PRESCRIÇÃO POM Prova Emprestada 23053100032197800000068166649 19. 0000781-51.2013.5.06.0009 - ACÓRDÃO Prova Emprestada 23053100032160300000068166648 18. 0000748-16.2012.5.05.0012 - ACORDÃO POM Prova Emprestada 23053100032125100000068166647 17. 0000675-96.2016.5.06.0102 - ACÓRDÃO Prova Emprestada 23053100031932800000068166646 16. 0000623-63.2018.5.07.0018 - SENTENÇA POM Prova Emprestada 23053100031908400000068166645 15. 0000430-80.2015.5.05.0027 - ACORDÃO POM Prova Emprestada 23053100031882900000068166644 14. 0000430-80.2015.5.05.0027 - ACÓRDÃO POM e CARGOS DE GESTÃO Prova Emprestada 23053100031860600000068166643 13. Política de Orientação para Melhoria 2012 Documento Diverso 23053100031837500000068166642 12. Código de ética Documento Diverso 23053100031777600000068166641 11. Comunicações e Políticas Éticas Documento Diverso 23053100031606600000068166640 10. PPP Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) 23053100031418700000068166639 9. Documentos - Registro de Ponto Documento Diverso 23053100031385500000068166638 8. Demonstrativo de Pagamento Contracheque/Recibo de Salário 23053100065446500000068166690 7. Atualizações CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 23053100024922900000068166635 6. Aviso de desligamento Documento Diverso 23053100024898600000068166634 5. Comprovante verbas rescisórias Documento Diverso 23053100024871700000068166633 4. TRCT Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 23053100024845500000068166632 3. Cartão de Ponto Cartão de Ponto/Controle de Frequência 23053100024765700000068166631 2. Ficha de Registro Ficha de Registro de Empregado 23053100024686600000068166630 1. Contestação Contestação 23053100001073100000068166618 5. Substabelecimento - Summary Substabelecimento com Reserva de Poderes 23053023592969700000068166606 4. Substabelecimento - Ad Judicia Trabalhista PESSOA - ID 628 -17.10.22 (1) Substabelecimento com Reserva de Poderes 23053023592943200000068166605 3. Procuração Carrefour Ad Judicia Procuração 23053023592854500000068166604 2. CAC 10 ACS 1.6.2022 - eleição SM e DM Documento Diverso 23053023592552200000068166603 1. Contrato Social - Carrefour Contrato 23053023592375200000068166602 Solicitação de Habilitação Carrefour Apresentação de Procuração 23053023583281000000068166582 3. Substabelecimento Substabelecimento com Reserva de Poderes 23053023524938800000068166540 2. Procuração - Ad Judicia BIG Procuração 23053023524911100000068166539 1. Contrato Social Contrato 23053023524819700000068166537 Habilitação Solicitação de Habilitação 23053023523157500000068166529 DESABILITAÇÃO Manifestação 23053016311336200000068157091 03. Proc - Empresas do Grupo - Ad Judicia (2) Procuração 23053014341318800000068150029 03. Proc - Empresas do Grupo - Ad Judicia (1) Procuração 23053014341278700000068150027 02. Proc - Empresas do Grupo - Ad Judicia - Val 30.06.23 Procuração 23053014341200100000068150026 01.1.CAC 10 ACS 1.6.2022 - eleição SM e DM Jucesp Contrato Social 23053014340161800000068150018 01. CCI 102º ACS Carrefour Comércio e Indústria._compressed (1) Contrato Social 23053014335868800000068150012 SUBS MVA Substabelecimento com Reserva de Poderes 23053014335736100000068150011 210 - Procuração - Ad Judicia BIG Procuração 23053014335613900000068150009 03 66ª ACS Transportadora 01.08.2019 - Diretoria_compressed Contrato Social 23053014335473100000068150000 2 Assinatura procuração Procuração 23053014335285500000068149989 01Procuração - BIG_xAUTUORI Procuração 23053014335241900000068149988 01. Proc - Ad Judicia TranspBP, BIG, WMB, WMS Procuração 23053014335160900000068149987 Habilitação Solicitação de Habilitação 23053014324973000000068149937 Intimação Intimação 23051809355096700000067820961 Intimação Intimação 23051809355080100000067820960 citação inicial e-carta Certidão 23051809333955900000067820857 Intimação Intimação 23051809325345900000067820813 Despacho Despacho 23051616451288800000067767398 ATA DE INSTRUÇÃO POM - PROCESSO 0000894-05.2022.5.06.0004 Prova Emprestada 23051611442037700000067752697 Manifestação JUNTAR PROVA EMPRESTADA Manifestação 23051611440418600000067752690 DOC 21 - CCT 2022-2023 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23051611324610600000067751954 DOC 20 - CCT 2020-2022 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23051611324546500000067751953 DOC 19 - CCT 2019-2020 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23051611324482600000067751951 DOC 18 - CCT 2018 - 2019 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23051611324421800000067751949 DOC 17 - CCT 2017-2018 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23051611324219900000067751944 DOC 16 - FOTOS INSALUBRIDADE LOCAL DE TRABALHO Fotografia 23051611324159600000067751942 DOC 15 - ACT POM BANHEIRO E ASSEDIO Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 23051611323972900000067751941 DOC 14 - POLITICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA 1a VERSÃO Regulamento Interno 23051611323746100000067751937 DOC 13 - CERTIDÃO DE JULGAMENTO PROCESSO Nº TST-IRR - 872-26.2012.5.04.0012 Jurisprudência 23051611323659400000067751936 DOC 12 - ACORDÃO PROCESSO Nº TST-IRR-872-26.2012.5.04.0012 Acórdão (cópia) 23051611323615400000067751935 DOC 11 - COMUNICADO DE DISPENSA Documento Diverso 23051611323450900000067751933 DOC 10 - DECLARAÇÃO DE DEMISSÃO Documento Diverso 23051611323419600000067751932 DOC 09 - FICHA DE ANOTAÇÕES E ATUALIZAÇÕES DA CTPS Ficha de Registro de Empregado 23051611323392400000067751930 DOC 08 - COMPROVANTE DE ENTREGA DA CTPS Documento Diverso 23051611323337000000067751927 DOC 07 - TERMO DE HOMOLOGAÇÃO TRCT Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 23051611323304900000067751924 DOC 06 - TRCT Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 23051611323246400000067751920 DOC 05 - DOCUMENTO RG Documento de Identificação 23051611323166000000067751917 DOC 04 - CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 23051611323077400000067751915 DOC 03 - CONTRATO DE HONORÁRIOS Documento Diverso 23051611322941200000067751912 DOC 02 - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA Documento Diverso 23051611322873100000067751909 DOC 01 - PROCURAÇÃO Procuração 23051611322836200000067751908 Petição Inicial Petição Inicial 23051611285066500000067751660 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e nos termos da Lei 11.419/2006, que instituiu o Processo Judicial Eletrônico. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico "http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", informando-se a chave numérica abaixo. -------------------------------------------------------------------- SITUAÇÃO DO CADASTRO DO PROCESSO ACIMA NO PJe-TRT6 NO MOMENTO DE EMISSÃO DESTE ATO: PROCESSO Nº 0000410-50.2023.5.06.0102 RECLAMANTE: YULIANA DA SILVA ARAUJO ADVOGADO(S): Carlos Humberto Rigueira Alves, OAB: 17502 GABRIEL DE CARVALHO MARROQUIM MEDEIROS, OAB: 55401 KATIANE DE MEIRELLES MARANHAO, OAB: 27858 ROBERTO ROBSON REMIGIO MEDEIROS, OAB: 17463 RECLAMADO: BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA, CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ADVOGADO(S): ANDRE LUIS TORRES PESSOA, OAB: 47688 GUSTAVO OLIVEIRA GALVÃO, OAB: 21121 TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID, OAB: 46014 -----------------------------------------------------------------------/FRRB OLINDA/PE, 29 de abril de 2025. FLAVIO RICARDO RIBEIRO BISPO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1030628-35.2024.8.11.0000

ID: 336631428

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1030628-35.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARA REZENDE DE OLIVEIRA PIMENTEL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LANNING PIRES AMARAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1030628-35.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Locaçã… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1030628-35.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Locação de Imóvel, Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [LANNING PIRES AMARAL - CPF: 890.365.731-49 (ADVOGADO), MARA REZENDE DE OLIVEIRA PIMENTEL - CPF: 875.306.511-53 (EMBARGANTE), LUCIANA DE MATOS FIGUEIRA - CPF: 550.169.101-97 (EMBARGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), SAMUEL MORAES DE REZENDE - CPF: 383.690.281-87 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. ALEGADA LITISPENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. MATÉRIA NÃO SUSCITADA TEMPESTIVAMENTE. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que rejeitou embargos declaratórios anteriores, os quais haviam sido interpostos contra o julgamento de improcedência da Ação Rescisória que visava desconstituir acórdão proferido pela Segunda Câmara de Direito Privado desta Corte. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se houve omissão no acórdão embargado quanto à análise de suposta litispendência entre ações rescisórias; e (ii) se há cabimento para a reabertura de discussão sobre matéria decidida sob o pretexto de omissão. III. Razões de decidir 3. A alegação de litispendência foi apresentada de forma extemporânea, apenas após o julgamento de uma das ações, não tendo sido suscitada nos embargos anteriores de modo específico, o que impede sua apreciação como omissão relevante nos termos do art. 1.022 do CPC. 4. As ações rescisórias apontadas têm objetos distintos, voltando-se contra decisões judiciais autônomas e independentes, não configurando identidade de partes, causa de pedir e pedido que caracterizariam litispendência. 5. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa ou à inovação recursal. A jurisprudência é pacífica ao vedar o uso dos embargos como sucedâneo de recurso próprio ou instrumento de revisão da decisão embargada. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. A alegação de litispendência deve ser deduzida no momento processual oportuno, sob pena de preclusão. 2. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à inovação recursal, sendo inadmissíveis quando ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 966 e 968. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt nos EDcl na Rcl 43275/MG, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, 1ª Seção, j. 18.04.2023; STJ, EDcl no AgInt na Rcl 41796/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, j. 23.02.2022. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. DR. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Colenda Turma: Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MARA REZENDE DE OLIVEIRA PIMENTEL contra acórdão proferido por esta Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, que rejeitou os primeiros embargos declaratórios interpostos contra o acórdão que julgou improcedente a Ação Rescisória proposta pela ora embargante, tendo como embargada LUCIANA DE MATOS FIGUEIRA. Em suas razões recursais, a embargante alega a existência de omissão quanto à matéria de ordem pública suscitada nos primeiros embargos, referente à litispendência. Sustenta que a decisão objeto da rescisória de oposição ao despejo, bem como o acórdão embargado, manteve a posse da requerida, enquanto a rescisória da ação de despejo foi acolhida por unanimidade, transitando em julgado (processo nº 1031376-67.2024.8.11.0000). Argumenta que, à época do ajuizamento da oposição (16/02/2012), já tramitava ação de manutenção de posse (ajuizada em 16/08/2011), que também é objeto de rescisória (processo nº 1001214-55.2025.8.11.0000), aguardando julgamento pela Desembargadora Relatora Serly Marcondes Alves. Requer o suprimento da omissão indicada e, se assim entender o relator, a aplicação de efeitos modificativos, tendo em vista a incidência da carência de ação (litispendência) na origem, causa de rescisão do acórdão e novo julgamento onde se aplique o direito à espécie: extinção do feito de oposição ao despejo sem julgamento do mérito. A embargada apresentou contrarrazões, pugnando pela rejeição dos embargos de declaração, sob o fundamento de que não estão presentes quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, tratando-se de mero inconformismo com o resultado do julgamento. Requer, ainda, a aplicação de multa por embargos protelatórios (id. 298590378). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. DR. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Colenda Turma: Como relatado anteriormente, versam os autos acerca dos Embargos de Declaração opostos por MARA REZENDE DE OLIVEIRA PIMENTEL contra acórdão proferido por esta Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, que rejeitou os primeiros embargos declaratórios interpostos contra o acórdão que julgou improcedente a Ação Rescisória proposta pela ora embargante, tendo como embargada LUCIANA DE MATOS FIGUEIRA. Os embargos de declaração foram opostos tempestivamente, estando presentes os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deles conheço. Como se sabe, os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para: (i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e (iii) corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. No caso em análise, não vislumbro a ocorrência de qualquer das hipóteses autorizadoras da oposição dos embargos de declaração. A embargante alega omissão quanto à matéria de ordem pública referente à litispendência, que teria sido suscitada nos primeiros embargos de declaração. Analisando detidamente os autos verifica-se que a alegada litispendência realmente deixou de ser analisada nos embargos de id. 285009886, uma vez que a embargante não apontou as ações que poderiam gerar litispendência, as quais foram citadas apenas neste recurso e após o julgamento de uma das ações (PJE n. 1031376-67.2024.8.11.0000), julgamento este favorável à embargante. Além do mais, as ações rescisórias citadas nos embargos de declaração em análise buscam a desconstituição de acórdãos diversos (sentenças distintas), conforme segue: a) A ação rescisória em análise (PJE 1030628-35.2024.8.11.0000, distribuída em 23/10/2024), busca rescindir acórdão proferido pela Segunda Câmara de Direito Privado desta Corte, nos autos do Apelação Cível nº 122-66.2012.811.0048 – Código 98303/2017, oriundo de Ação de Manutenção de Posse e Oposição a Ação de Despejo manejada por LUCIANA DE MATOS FIGUEIRA, que manteve sentença de procedência de oposição à ação de despejo, reconhecendo a simulação na venda do imóvel e no contrato de locação; OBS: Julgada improcedente (por unanimidade) em 28/04/2025 pela SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO – RELATOR Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro b) A Ação Rescisória PJE n. 1031376-67.2024.8.11.0000, distribuída em 31/10/2024, proposta por MARA REZENDE DE OLIVEIRA PIMENTEL em face de SAMUEL MORAES DE REZENDE, objetiva a desconstituição de acórdão proferido pela Segunda Câmara de Direito Privado desta Corte nos autos da Apelação Cível nº 0000900-70.2011.8.11.0048, que reconheceu a simulação de contratos de compra e venda e de locação firmados entre a autora e o requerido, com base na suposta existência de união estável entre o requerido e a ocupante do imóvel e transitou em julgado em 23/02/2023; OBS: Julgada procedente por unanimidade em 23/05/2025 pela SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO – Rel. Des. Serly Marcondes Alves c) Por fim, a ação rescisória PJE n. 1001214-55.2025.8.11.0000 ajuizada em 23/01/2025, foi proposta em face do acórdão proferido pela Segunda Câmara de Direito Privado desta Corte, nos autos do Recurso de Apelação nº 102047/2017 (Proteus) e 0000748-22.2011.811.0048 (PJE), oriundo da Ação de Manutenção de Posse ajuizada por LUCIANA DE MATOS FIGUEIRA, que reconheceu a existência de união estável entre a requerida, Luciana e Samuel Moraes de Rezende. OBS: Sem julgamento. SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO – Rel. Des. Serly Marcondes Alves Na hipótese, apesar da litispendência ser matéria de ordem pública, a embargante deixou de alegar a sua ocorrência no momento oportuno, ou seja, logo após a distribuição da ação rescisória n. 1031376-67.2024.8.11.0000. Como bem destacado no acórdão que julgou improcedente a ação rescisória, "a ação rescisória não se presta como sucedâneo recursal, não sendo via adequada para a correção de suposta injustiça da decisão transitada em julgado ou para a mera revisão do julgamento". Da mesma forma, os embargos de declaração não constituem meio adequado para reabrir a discussão de matérias que deveriam ser levantadas anteriormente, como é a situação em análise. A jurisprudência é pacífica no sentido de que os embargos de declaração não se prestam ao reexame da causa. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA CONTRARIEDADE À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SUCEDÂNEO RECURSAL . NÃO CABIMENTO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS . 1. O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no art. 1.022 do CPC/2015 . Não há na decisão ora combatida vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando os aclaratórios para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado expôs de maneira clara e fundamentada que "a reclamação não é a via adequada para preservar a jurisprudência do STJ, mas sim a autoridade de decisão tomada em caso concreto, envolvendo as partes postas no litígio do qual ela se origina, sob pena de tornar-se o instrumento processual mero sucedâneo recursal". 3 . A contradição passível de ser sanada na via dos embargos declaratórios é a contradição interna, entendida como incoerência existente entre os fundamentos e a conclusão do julgado em si mesmo considerado, e não a contradição externa, relativa à incompatibilidade do julgado com argumento, tese, lei ou precedente tido pela parte embargante como acertado. 4. Constata-se, portanto, que a parte embargante pretende renovar a discussão sobre questão que já foi decidida de maneira fundamentada, o que não é possível por meio dos embargos de declaração. 5 . Rever as matérias aqui alegadas acarretaria rediscutir entendimento já manifestado e devidamente embasado. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 6. Embargos de declaração rejeitados . (STJ - EDcl no AgInt nos EDcl na Rcl: 43275 MG 2022/0130203-1, Relator.: Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 18/04/2023, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 24/04/2023) (destaquei) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA. AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO PELA PRESIDÊNCIA DO STJ. INEXISTÊNCIA DE EFEITO SUBSTITUTIVO . SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1 . Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado ( CPC, art. 1022), sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Os recursos, quando não conhecidos, deixam de produzir o efeito substitutivo, de modo que não cabe reclamação contra decisão do STJ que não conhece de agravo em recurso especial, haja vista a inexistência de efeito substitutivo da decisão supostamente descumprida . 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt na Rcl: 41796 RJ 2021/0156803-3, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 23/02/2022, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 03/03/2022) (destaquei) No caso concreto, percebe-se claramente que a embargante busca rediscutir matéria já decidida. Ademais, se a parte entendia que havia litispendência, deveria ter suscitado a questão no momento processual oportuno e não após o julgamento do segundo recurso, pela mesma Turma Recursal. Na verdade, o que se verifica é que a embargante busca, na realidade, a rediscussão do mérito da causa e a alteração do resultado do julgamento, o que não se coaduna com a natureza do recurso de embargos de declaração. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos, mantendo inalterado o acórdão embargado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 2999 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes