Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "0000748-62.2023.5.06.0251"

Processo nº 0000748-23.2017.4.01.3605

ID: 320595746

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000748-23.2017.4.01.3605

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CRISTIANE MENDES DOS SANTOS SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANIEL PIRES DE MELLO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT PROCESSO: 0000748-23.2017.4.01.3605 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REG…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000748-02.2012.4.01.3604

ID: 334268738

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000748-02.2012.4.01.3604

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS AGUIAR DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS VARGAS LEITE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Diamantino-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino MT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0000748-02.2012.4.01.3604 CLASSE: PROCE…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0000748-84.2007.4.01.3310

ID: 315346378

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Eunápolis-BA Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0000748-84.2007.4.01.3310

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDO MARTIN BORGES SANTOS GUTEMBERG QUIRINO LACERDA JOSIEL NUNES CARVALHO LAURITO NEVES DE ALMEIDA LUCIO DE OLIVEIRA FRANCA MARCELO FERREIRA ARAGAO MARIA SENHORA DE JESUS OLIVEIRA MARILENE MARIA COVRE SOARES PAULO ERNESTO PESSANHA DA SILVA SINGER CONSTRUTORA LTDA VALDIRLANDO SOARES DE OLIVEIRA

Despacho

Advogados:

MARILANDIA SOARES DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUCIANO GOMES BARROS PEREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ROSIANE RODRIGUES SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MAURILIO LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS NASCIMENTO CAVALCANTI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MICHEL SOARES REIS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANDRE REQUIAO MOURA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GLAUCO ALVES MENDES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CLODOALDO NARCISO DOS REIS COELHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

IGOR BRANDAO BARBALHO COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO PITANGA NOGUEIRA NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOAO XAVIER NUNES FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Eunápolis-BA Tel.: (73) 3261-7070/ E-mail: 01vara.eus@trf1.jus.br PROCESSO: 0000748-84.200… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Eunápolis-BA Tel.: (73) 3261-7070/ E-mail: 01vara.eus@trf1.jus.br PROCESSO: 0000748-84.2007.4.01.3310 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA e outros POLO PASSIVO:GUTEMBERG QUIRINO LACERDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOAO XAVIER NUNES FILHO - BA15335, ANTONIO PITANGA NOGUEIRA NETO - BA25649, IGOR BRANDAO BARBALHO COSTA - BA21730, CLODOALDO NARCISO DOS REIS COELHO - BA16385, GLAUCO ALVES MENDES - BA16050, ANDRE REQUIAO MOURA - BA24448, MICHEL SOARES REIS - BA14620-A, ANDRE LUIS NASCIMENTO CAVALCANTI - BA17489, RAFAEL MAURILIO LOPES - MG72211, ROSIANE RODRIGUES SILVA - BA21891, LUCIANO GOMES BARROS PEREIRA - BA22997 e MARILANDIA SOARES DE OLIVEIRA - BA63242 DESPACHO 1. Trata-se de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa cuja sentença condenatória (id 2158473038, p. 29-63) confirmada em sede recursal (id .2158473051) transitou em julgado, conforme certidão id 2158473200, p. 93. 2. Requerimentos do MPF sob id 2172966709 e da União id 2175423190 para cumprimento das condenações impostas na sentença. Diante disso, proceda-se à alteração da classe processual para cumprimento de sentença. 3. Em seguida, nos termos do dispositivo da sentença, providencie a secretaria as comunicações pertinentes para registro das condenações impostas por meio das ferramentas disponíveis atualmente. 4. Sem prejuízo do disposto acima, intimem-se os réus para promoverem o cumprimento das obrigações de pagar impostas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme a planilha de cálculos atualizada juntada sob id 2175423190, com a advertência de que não ocorrendo o pagamento voluntário, nos termos do CPC/2015, art. 523, § 1º, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). 5. Não comprovado o pagamento, determino desde já o bloqueio de ativos financeiros de titularidade da parte executada, via SISBAJUD, em quantia suficiente à satisfação do débito, priorizando a forma do art. 854 do CPC. 5.1 Caso se encontre montante idôneo à garantia do juízo, intimem-se as partes, primeiramente o(s) executado(s) (art. 854, §§ 2º e 3º, CPC/15), acerca da respectiva indisponibilidade e para, querendo, no prazo de 15 dias, impugnar a penhora (art. 525, § 11, CPC). 5.2 Não havendo manifestação, converta-se o valor em depósito, a ser efetivado em conta aberta à ordem deste Juízo, na Caixa Econômica Federal – CEF, Agência 0075, Eunápolis/BA, intimando-se o (a) exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar os dados necessários à conversão dos valores em renda. 5.3. Se o bloqueio realizado através do sistema SISBAJUD atingir montante irrisório, insuficiente para garantir a execução, proceda-se a liberação dos valores bloqueados ainda não transferidos para conta vinculada ao processo, tendo em vista que a penhora de uma quantia em dinheiro ínfima diante do montante total da dívida não se mostra razoável, nem atende ao princípio da economicidade, pois o seguimento do processo executório com essa garantia será mais oneroso do que o benefício a ser alcançado. 5.4. Se o bloqueio de valores atingir montante superior ao quantum executado, proceda-se a liberação dos valores excedentes ao crédito objeto da execução. 5.5. Caso a operação de transferência dos valores bloqueados, via SISBAJUD, resulte na abertura de mais de uma conta judicial, expeça-se ofício determinando à Caixa Econômica Federal que, no prazo de 15 dias, reúna os valores transferidos em apenas uma conta judicial vinculada ao processo, mantendo-se a primeira conta aberta pelo sistema e extinguindo as demais. 6. Negativas ou insuficientes as medidas realizadas via sistema SISBAJUD, determino a realização de RENAJUD para a busca de veículos de propriedade do executado. 6.1. Caso sejam localizados veículos de propriedade do executado, proceda-se à penhora e à avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfazer a dívida exequenda, considerando o bem localizado, bem como intime-se a parte devedora acerca da formalização da penhora (art. 841, CPC/15) e para, querendo, no prazo de 15 dias, impugnar a penhora (art. 525, § 11, CPC). 6.2. Ocorrendo a penhora de veículo (s), intime-se o (a) exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a garantia da execução. 7. Negativas ou insuficientes as medidas retromencionadas (SISBAJUD e RENAJUD), proceda-se a consulta de bens imóveis, livres e desembaraçados, de propriedade da parte executada, cadastrando-se ordem de indisponibilidade no sistema CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens. 7.1. Havendo resposta positiva do CNIB, proceda-se à penhora e à avaliação, expedindo-se mandado para endereço que esteja dentro da área abrangida pelos Oficiais de Justiça deste Juízo, e, para os demais, expeça-se precatória. Considerando o bem localizado, intime-se a parte devedora acerca da formalização da penhora (art. 841, CPC/15) e para, querendo, no prazo de 15 dias, impugnar a penhora (art. 525, § 11, CPC). 7.2. Se da ordem cadastrada por este Juízo no sistema CNIB resultar a indisponibilidade de mais de um bem, configurando excesso de penhora, mantenha-se o bloqueio tão somente de tantos bens quantos bastem para satisfazer a dívida exequenda, liberando-se os demais via CNIB. 7.3. Ocorrendo a penhora de bem imóvel, intime-se o (a) exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a garantia da execução e para juntar aos autos certidão atualizada do (s) bem (ns). 7.4. Caso não haja resposta positiva do CNIB no prazo de 60 dias após o cadastro da ordem de indisponibilidade supramencionada, proceda-se a exclusão da referida ordem cadastrada por este Juízo. 8. Caso as diligências realizadas pelo Juízo (SISBAJUD, RENAJUD e CNIB) para localização e penhora de bens restem frustradas, intime-se a parte exequente para a indicação de bens penhoráveis, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias. 9. Não tendo o exequente indicado bens do devedor passíveis de penhora, presume-se que as diligências realizadas pelo autor para localização desses bens também restaram inúteis. Assim, suspenda-se o curso da execução pelo prazo de 01 (um) ano (CPC/15, Art. 921, III e §1º), ficando desde já intimado o credor deste ato suspensivo, em cujo interregno lhe caberá promover a busca de patrimônio a ser constrito. Transcorrido o lapso temporal, os autos serão enviados ao arquivo provisório (CPC/15, Art. 921, §2º), independentemente de nova intimação. 10. Fica assegurado ao (à) exequente o direito de promover, a qualquer tempo, a movimentação do processo. Cumpra-se. EUNÁPOLIS, data no rodapé. (assinado eletronicamente) PABLO BALDIVIESO JUIZ FEDERAL TITULAR

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000748-84.2007.4.01.3310

ID: 315346441

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Eunápolis-BA Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0000748-84.2007.4.01.3310

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ODEBRAN CONSTRUTORA LTDA - EPP

Despacho

Advogados:

MARILANDIA SOARES DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUCIANO GOMES BARROS PEREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ROSIANE RODRIGUES SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MAURILIO LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS NASCIMENTO CAVALCANTI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MICHEL SOARES REIS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANDRE REQUIAO MOURA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GLAUCO ALVES MENDES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CLODOALDO NARCISO DOS REIS COELHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

IGOR BRANDAO BARBALHO COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO PITANGA NOGUEIRA NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOAO XAVIER NUNES FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Eunápolis-BA Tel.: (73) 3261-7070/ E-mail: 01vara.eus@trf1.jus.br PROCESSO: 0000748-84.200… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Eunápolis-BA Tel.: (73) 3261-7070/ E-mail: 01vara.eus@trf1.jus.br PROCESSO: 0000748-84.2007.4.01.3310 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA e outros POLO PASSIVO:GUTEMBERG QUIRINO LACERDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOAO XAVIER NUNES FILHO - BA15335, ANTONIO PITANGA NOGUEIRA NETO - BA25649, IGOR BRANDAO BARBALHO COSTA - BA21730, CLODOALDO NARCISO DOS REIS COELHO - BA16385, GLAUCO ALVES MENDES - BA16050, ANDRE REQUIAO MOURA - BA24448, MICHEL SOARES REIS - BA14620-A, ANDRE LUIS NASCIMENTO CAVALCANTI - BA17489, RAFAEL MAURILIO LOPES - MG72211, ROSIANE RODRIGUES SILVA - BA21891, LUCIANO GOMES BARROS PEREIRA - BA22997 e MARILANDIA SOARES DE OLIVEIRA - BA63242 DESPACHO 1. Trata-se de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa cuja sentença condenatória (id 2158473038, p. 29-63) confirmada em sede recursal (id .2158473051) transitou em julgado, conforme certidão id 2158473200, p. 93. 2. Requerimentos do MPF sob id 2172966709 e da União id 2175423190 para cumprimento das condenações impostas na sentença. Diante disso, proceda-se à alteração da classe processual para cumprimento de sentença. 3. Em seguida, nos termos do dispositivo da sentença, providencie a secretaria as comunicações pertinentes para registro das condenações impostas por meio das ferramentas disponíveis atualmente. 4. Sem prejuízo do disposto acima, intimem-se os réus para promoverem o cumprimento das obrigações de pagar impostas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme a planilha de cálculos atualizada juntada sob id 2175423190, com a advertência de que não ocorrendo o pagamento voluntário, nos termos do CPC/2015, art. 523, § 1º, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). 5. Não comprovado o pagamento, determino desde já o bloqueio de ativos financeiros de titularidade da parte executada, via SISBAJUD, em quantia suficiente à satisfação do débito, priorizando a forma do art. 854 do CPC. 5.1 Caso se encontre montante idôneo à garantia do juízo, intimem-se as partes, primeiramente o(s) executado(s) (art. 854, §§ 2º e 3º, CPC/15), acerca da respectiva indisponibilidade e para, querendo, no prazo de 15 dias, impugnar a penhora (art. 525, § 11, CPC). 5.2 Não havendo manifestação, converta-se o valor em depósito, a ser efetivado em conta aberta à ordem deste Juízo, na Caixa Econômica Federal – CEF, Agência 0075, Eunápolis/BA, intimando-se o (a) exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar os dados necessários à conversão dos valores em renda. 5.3. Se o bloqueio realizado através do sistema SISBAJUD atingir montante irrisório, insuficiente para garantir a execução, proceda-se a liberação dos valores bloqueados ainda não transferidos para conta vinculada ao processo, tendo em vista que a penhora de uma quantia em dinheiro ínfima diante do montante total da dívida não se mostra razoável, nem atende ao princípio da economicidade, pois o seguimento do processo executório com essa garantia será mais oneroso do que o benefício a ser alcançado. 5.4. Se o bloqueio de valores atingir montante superior ao quantum executado, proceda-se a liberação dos valores excedentes ao crédito objeto da execução. 5.5. Caso a operação de transferência dos valores bloqueados, via SISBAJUD, resulte na abertura de mais de uma conta judicial, expeça-se ofício determinando à Caixa Econômica Federal que, no prazo de 15 dias, reúna os valores transferidos em apenas uma conta judicial vinculada ao processo, mantendo-se a primeira conta aberta pelo sistema e extinguindo as demais. 6. Negativas ou insuficientes as medidas realizadas via sistema SISBAJUD, determino a realização de RENAJUD para a busca de veículos de propriedade do executado. 6.1. Caso sejam localizados veículos de propriedade do executado, proceda-se à penhora e à avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfazer a dívida exequenda, considerando o bem localizado, bem como intime-se a parte devedora acerca da formalização da penhora (art. 841, CPC/15) e para, querendo, no prazo de 15 dias, impugnar a penhora (art. 525, § 11, CPC). 6.2. Ocorrendo a penhora de veículo (s), intime-se o (a) exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a garantia da execução. 7. Negativas ou insuficientes as medidas retromencionadas (SISBAJUD e RENAJUD), proceda-se a consulta de bens imóveis, livres e desembaraçados, de propriedade da parte executada, cadastrando-se ordem de indisponibilidade no sistema CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens. 7.1. Havendo resposta positiva do CNIB, proceda-se à penhora e à avaliação, expedindo-se mandado para endereço que esteja dentro da área abrangida pelos Oficiais de Justiça deste Juízo, e, para os demais, expeça-se precatória. Considerando o bem localizado, intime-se a parte devedora acerca da formalização da penhora (art. 841, CPC/15) e para, querendo, no prazo de 15 dias, impugnar a penhora (art. 525, § 11, CPC). 7.2. Se da ordem cadastrada por este Juízo no sistema CNIB resultar a indisponibilidade de mais de um bem, configurando excesso de penhora, mantenha-se o bloqueio tão somente de tantos bens quantos bastem para satisfazer a dívida exequenda, liberando-se os demais via CNIB. 7.3. Ocorrendo a penhora de bem imóvel, intime-se o (a) exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a garantia da execução e para juntar aos autos certidão atualizada do (s) bem (ns). 7.4. Caso não haja resposta positiva do CNIB no prazo de 60 dias após o cadastro da ordem de indisponibilidade supramencionada, proceda-se a exclusão da referida ordem cadastrada por este Juízo. 8. Caso as diligências realizadas pelo Juízo (SISBAJUD, RENAJUD e CNIB) para localização e penhora de bens restem frustradas, intime-se a parte exequente para a indicação de bens penhoráveis, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias. 9. Não tendo o exequente indicado bens do devedor passíveis de penhora, presume-se que as diligências realizadas pelo autor para localização desses bens também restaram inúteis. Assim, suspenda-se o curso da execução pelo prazo de 01 (um) ano (CPC/15, Art. 921, III e §1º), ficando desde já intimado o credor deste ato suspensivo, em cujo interregno lhe caberá promover a busca de patrimônio a ser constrito. Transcorrido o lapso temporal, os autos serão enviados ao arquivo provisório (CPC/15, Art. 921, §2º), independentemente de nova intimação. 10. Fica assegurado ao (à) exequente o direito de promover, a qualquer tempo, a movimentação do processo. Cumpra-se. EUNÁPOLIS, data no rodapé. (assinado eletronicamente) PABLO BALDIVIESO JUIZ FEDERAL TITULAR

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1017167-71.2025.4.01.0000

ID: 329263507

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017167-71.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

N. X. D. S.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

TOBIAS LEVI DE LIMA MEIRELES

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS RODRIGUES DE SOUZA FILHO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017167-71.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0600715-17.2023.8.04.3100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: N. X. D. S. REPRESEN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017167-71.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0600715-17.2023.8.04.3100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: N. X. D. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIZ CARLOS RODRIGUES DE SOUZA FILHO - AC5725-A e TOBIAS LEVI DE LIMA MEIRELES - AC3560-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1017167-71.2025.4.01.0000 APELANTE: N. X. D. S. APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INS em face de sentença que deferiu o pedido de pensão por morte desde a data do óbito. Houve antecipação de tutela. Nas suas razões recursais, o INSS requer, inicialmente, o recebimento do recurso no duplo efeito. No mérito, sustenta, em síntese, a ausência de qualidade de segurado do de cujus, salientando que a sentença homologatória trabalhista por si só não é hábil à comprovação do labor exercido, sendo necessário início de prova do serviço alegado e que o falecido recebia benefício assistencial (BPC) desde 2012, o que seria incompatível com o exercício de atividade laboral. Subsidiariamente, pugna pela reforma dos consectários legais para aplicação exclusiva da taxa SELIC, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021. As contrarrazões foram apresentadas. Parecer do Ministério Público Federal apresentado. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado 11 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1017167-71.2025.4.01.0000 APELANTE: N. X. D. S. APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): Inicialmente, assente-se a dispensa de remessa necessária no presente caso concreto, em face do teor do inciso I do § 3º do art. 496 do Código de Processo Civil, nos termos dos recentes precedentes do Superior Tribunal de Justiça (a propósito: REsp 1.735.097/RS e REsp 1.844.937/PR). Consigno que a prescrição atinge as prestações vencidas anteriormente ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. Pretende o INSS, inicialmente, o recebimento do recurso no duplo efeito. No mérito, sustenta, em síntese, a ausência de qualidade de segurado do de cujus, salientando que a sentença homologatória trabalhista por si só não é hábil à comprovação do labor exercido, sendo necessário início de prova do serviço alegado e que o falecido recebia benefício assistencial (BPC) desde 2012, o que seria incompatível com o exercício de atividade laboral. Subsidiariamente, pugna pela reforma dos consectários legais para aplicação exclusiva da taxa SELIC, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021. Anoto que "O pleito de atribuição de efeito suspensivo à apelação do INSS não merece acolhimento, pois o CPC/73, em seu artigo 520, inciso VII, e o NCPC/2015, em seu artigo 1.012, par. 1º, V, estabelecem que, em se tratando de sentença na qual restou confirmado o deferimento do pedido de antecipação da tutela, a apelação interposta deve ser recebida, tão somente, no efeito devolutivo. Além disso, não ficou demonstrado risco de lesão grave e de difícil reparação, tampouco fundamentação relevante para justificar a concessão de efeito suspensivo em caráter excepcional" (TRF1, AC 1021037-76.2020.4.01.9999/GO, Nona Turma, Rel. Des. Fed. Antônio Oswaldo Scarpa, unânime, PJe 16/08/2023). O óbito do pretenso instituidor do benefício ocorreu em 13/02/2022, data fixada como marco para fins de aplicação da lei no tempo, diante dos termos da Súmula 340 do STJ, segundo a qual a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado. O art. 11 da Lei nº 8.213/1991 regula que são segurados obrigatórios da Previdência Social, entre outros, como empregado, aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado, bem como o empregado doméstico. A respeito da pensão por morte, o art. 26, I, da Lei nº 8.213/1991 dispõe que o benefício independe de carência, sendo que, na forma do art. 74 da mencionada Lei, o referido benefício será devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Nos termos do art. 16 da Lei nº 8.213/1991, são beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, em regime de prejudicialidade, na condição de dependentes do segurado: a) o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave (dependência econômica presumida); b) os pais; e c) o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave. Assentadas tais premissas, passo ao exame do caso concreto. Na espécie, é inconteste que o óbito do pretenso instituidor do benefício ocorreu em 13/02/2022. A condição de dependente da parte autora em relação ao falecido é incontroversa, por se tratar de filha menor, conforme se verifica na certidão de nascimento (Id. 436295743, fl. 18), sendo sua dependência econômica legalmente presumida. Quanto à comprovação da qualidade de segurado do de cujus na ocasião do óbito, a parte autora apresentou como prova documental a CTPS com anotação de contrato de trabalho no período de 01/02/2020 a 18/08/2021 (Id. 436295743, fl. 28) e cópia de sentença homologatória proferida no Processo nº 0000748-43.2021.5.14.0402, da Justiça do Trabalho (Id 436295880, fls. 39/41). O Juízo de origem, ao fundamentar a sentença, destacou o seguinte (Id 436296059 - pág. 40): Assim, a qualidade de segurado do de cujus pode ser extraída dos documentos carreados ao processo, que indicam a existência de vínculo laboral reconhecido por sentença homologatória de acordo proferida pela Justiça do Trabalho em 9/12/2021. Desse modo, a qualidade de segurado, a princípio, somente seria perdida após o decurso de doze meses do mês correspondente à última contribuição. Como o óbito ocorrera em fevereiro de 2022, o lapso temporal para perda da qualidade de segurado ainda não havia escoado integralmente. Esta Corte, ao analisar idêntica questão, consignou que “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem, de modo reiterado, decidindo no sentido de que a sentença trabalhista pode ser considerada como início de prova material, estando apta para comprovar o tempo de serviço prescrito no indigitado art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, desde que fundamentada em elementos que demonstrem o exercício da atividade laborativa na função e nos períodos alegados, ainda que o Instituto Previdenciário não tenha integrado a respectiva lide” (AC 1000714-03.2018.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 25/09/2024 PAG.). No caso, a decisão trabalhista não foi desprovida de lastro probatório, pois implicou ônus financeiro de R$ 7.000,00 (sete mil reais) para o empregador e, segundo a parte autora, foi instruída com provas documentais, o que confere verossimilhança ao pacto laboral. Por outro lado, o argumento do INSS de que o falecido recebia BPC não é suficiente para infirmar a prova do vínculo, pois não há vedação legal ao retorno do beneficiário ao mercado de trabalho, situação que enseja a suspensão do benefício assistencial, mas não invalida o contrato de trabalho efetivamente exercido. Com relação ao recolhimento de contribuições é assente o entendimento de que a obrigação pelo recolhimento das contribuições é do empregador, nos termos do art. 79, I, da Lei nº 3.807/1960 e art. 30, I, da Lei nº 8.212/1991, não se podendo imputá-la ao empregado. Além disso, “(...) Eventual necessidade de cobrança do depósito das contribuições previdenciárias referentes ao período em questão deve ser buscada pelo INSS em ação própria” (AC 1005163-22.2018.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 17/09/2024 PAG.) Dessa forma, a documentação acostada aos autos é apta à comprovação do labor e da consequente qualidade de segurado do de cujus, nos termos do art. 15 da Lei nº 8.213/1991, haja vista que o óbito ocorreu em 13/02/2022, dentro do período de graça de 12 meses contado do término do vínculo em 18/08/2021. Verificado que a parte autora comprovou os requisitos indispensáveis à concessão do benefício, a manutenção da sentença, nesse ponto, é medida que se impõe. Quanto ao termo inicial do benefício, nos termos do art. 74 da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Lei nº 13.846/2019, vigente à data do falecimento do instituidor, o benefício previdenciário de pensão por morte é devido: I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. Na espécie, o óbito do pretenso instituidor se deu em 13/02/2022 e o requerimento administrativo foi protocolado em 18/02/2023 (id. 436295902, fl. 20), transcorridos mais de 180 (cento e oitenta) dias após o falecimento. Conforme decidido por esta Corte, “Quanto à data de início do benefício, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do TRF1 reconhece que o termo inicial da pensão por morte, tratando-se de dependente absolutamente incapaz, deve ser fixado na data do óbito do segurado, mesmo em caso de habilitação tardia, não incidindo, portanto, o disposto no art. 76 da Lei 8.213/91" (Precedentes: REsp 1.405.909/AL, Ministro Sérgio Kukina, Rel. p/ Acórdão Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, julgado em 22.5.2014, DJe 9.9.2014; AgRg no AREsp 269.887/PE, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 11.3.2014, DJe 21.3.2014; REsp 1.354.689/PB, Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 25.2.2014, DJ de 11.3.2014) (AC 1022831-64.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 11/12/2024 PAG.). Dessa forma, considerando que a autora N. X. D. S., nascida em 10/06/2019, contava com menos de 16 (dezesseis) anos de idade na data do falecimento do genitor, não lhe deve ser aplicado o prazo prescricional, devendo o termo inicial do benefício retroagir à data do óbito, na forma da norma contida no art. 3º c/c art. 198, I, do Código Civil. Quanto à duração do benefício, em razão da menoridade, a concessão da pensão deve observar o inciso II do § 2º do art. 77 da Lei nº 8.213/1991, com a redação da Lei nº 13.183/2015, vigente à data do óbito, que estabelece: § 2º O direito à percepção da cota individual cessará: (...) II - para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; Quanto à atualização monetária, registro que está correta a sentença ao determinar a observância do RE 870.947/SE e do REsp 1.495.146/MG, não merecendo prosperar o apelo do INSS. Majoro os honorários de sucumbência em 2% (dois por cento) ante o oferecimento de contrarrazões, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC e determino a sua incidência com base na Súmula 111 do STJ. Ante ao exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, NEGO PROVIMENTO à apelação do INSS. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1017167-71.2025.4.01.0000 APELANTE: N. X. D. S. APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. SENTENÇA TRABALHISTA HOMOLOGATÓRIA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. TERMO INICIAL. DEPENDENTE ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que julgou procedente o pedido para conceder pensão por morte à filha menor do de cujus, a contar da data do óbito. 2. O INSS sustenta a ausência de qualidade de segurado do falecido, ao argumento de que a sentença homologatória trabalhista não é prova suficiente do vínculo e de que o recebimento de Benefício de Prestação Continuada (BPC) é incompatível com a atividade laboral. Subsidiariamente, requer a aplicação da taxa SELIC aos consectários legais. Ao final, pugna pela reforma da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há 2 (duas) questões em discussão: (i) saber se a sentença trabalhista homologatória de acordo constitui início de prova material apto a comprovar a qualidade de segurado para fins de concessão de pensão por morte; e (ii) saber se o termo inicial do benefício para dependente absolutamente incapaz deve ser fixado na data do óbito, ainda que o requerimento administrativo seja posterior ao prazo legal. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte firmou-se no sentido de que a sentença trabalhista, desde que fundamentada em elementos probatórios que demonstrem o exercício da atividade laboral, pode ser considerada como início de prova material para fins previdenciários. 5. No caso, a decisão proferida pela Justiça do Trabalho implicou ônus financeiro ao empregador, o que confere verossimilhança ao pacto laboral, não sendo infirmada pelo fato de o falecido receber benefício assistencial, cuja percepção concomitante ensejaria a suspensão do BPC, mas não a descaracterização do vínculo de emprego. 6. Comprovado o término do vínculo laboral em 18/08/2021 e tendo o óbito ocorrido em 13/02/2022, o falecido detinha a qualidade de segurado, pois se encontrava dentro do período de graça previsto no art. 15 da Lei nº 8.213/1991. 7. Quanto ao termo inicial, não corre a prescrição contra os absolutamente incapazes (art. 198, I, do Código Civil), razão pela qual o benefício de pensão por morte devido a filho menor de 16 (dezesseis) anos é devido desde a data do óbito, ainda que o requerimento administrativo seja extemporâneo. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação do INSS desprovida. Tese de julgamento: "1. A sentença trabalhista homologatória de acordo constitui início de prova material para a comprovação da qualidade de segurado, desde que amparada em elementos que confiram verossimilhança ao vínculo de emprego. 2. O recebimento de Benefício de Prestação Continuada (BPC) não afasta a qualidade de segurado decorrente de vínculo empregatício comprovado, cabendo ao INSS adotar as medidas para a suspensão do benefício assistencial. 3. O termo inicial da pensão por morte para dependente absolutamente incapaz é a data do óbito, independentemente da data do requerimento administrativo, em razão da não fluência do prazo prescricional (art. 198, I, CC/2002)." Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/1991, arts. 15, 16, 55, § 3º, e 74; CC/2002, art. 198, I; CPC/2015, art. 1.012, § 1º, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 340; TRF1, AC 1000714-03.2018.4.01.3700, Rel. Des. Fed. Luís Gustavo Soares Amorim de Sousa, Primeira Turma, PJe 25/09/2024; TRF1, AC 1022831-64.2022.4.01.9999, Rel. Des. Fed. Antônio Oswaldo Scarpa, Nona Turma, PJe 11/12/2024. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007091-61.2025.4.01.9999

ID: 333836602

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007091-61.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

I. L. P. D. M. JOAO VITOR PEREIRA DE MIRANDA JULIANA PEREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LARISSA MASCARENHAS DE QUEIROZ

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007091-61.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000748-42.2023.8.27.2736 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JULIANA PEREIRA DE S… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007091-61.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000748-42.2023.8.27.2736 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JULIANA PEREIRA DE SOUSA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LARISSA MASCARENHAS DE QUEIROZ - TO6996-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1007091-61.2025.4.01.9999 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra r. sentença proferida nos autos da presente ação ordinária que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte contido na inicial. Nas razões de recurso, a parte autora postulou a reforma da sentença para que seja julgado procedente o pedido, alegando a comprovação dos requisitos autorizadores da concessão da pensão postulada. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1007091-61.2025.4.01.9999 VOTO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo a apelação no seu duplo efeito, nos termos do artigo 1012 do CPC. O juízo a quo indeferiu à parte autora o benefício de pensão por morte. Segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, deve-se aplicar, para a concessão de benefício de pensão por morte, a legislação vigente ao tempo do óbito do instituidor, in verbis: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. MENOR SOB GUARDA. ÓBITO DO SEGURADO OCORRIDO APÓS A LEI 9.528/97. NÃO-CABIMENTO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 340/STJ. ENTENDIMENTO PACÍFICO NO ÂMBITO DA TERCEIRA SEÇÃO DO STJ. 1. Com o advento da Medida Provisória nº 1.523/96, reeditada até sua conversão na Lei nº 9.528, em 10 de dezembro de 1997, retirou-se o menor sob guarda do rol de dependentes previsto no art. 16, § 2º, da Lei nº 8.213/91. 2. Assentou-se na jurisprudência desta Corte o entendimento de que a concessão da pensão por morte reger-se-á pela norma vigente ao tempo da implementação da condição fática necessária à concessão do benefício, qual seja, a data do óbito do segurado (Súmula 340/STJ). 3. Tendo o óbito ocorrido na vigência da Medida Provisória nº 1.523/96, inviável a concessão da pensão por morte ao menor sob guarda. Precedentes da Terceira Seção. 4. Inexiste direito adquirido do menor sob guarda designado antes da Medida Provisória nº 1.523/96, pois as condições para a percepção do benefício são aferidas ao tempo do óbito do segurado instituidor, fato gerador da pensão. 5. Agravo regimental improvido.” (STJ - AgRg no REsp: 778012 MG 2005/0145009-4, Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 20/10/2009, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/11/2009). In casu, houve a apresentação da certidão de óbito, indicando o falecimento da instituidora da pensão na vigência das Leis n. 9.528/97, 13.146/15, 13.183/2015 e 13.846/2019, que alteraram dispositivos da Lei 8.213/91. Assim, nos termos do art. 74 da legislação de regência, o benefício de pensão por morte será devido: “Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; III - da decisão judicial, no caso de morte presumida.” No tocante à categoria dos dependentes, à data do óbito, após as modificações introduzidas pelas Leis nº 13.146/15 e 13.846/2019, preceitua o art. 16 da Lei 8.213/91, verbis: “Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º .O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. § 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento.(Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)”. Assim, para que os dependentes do segurado tenham direito à percepção do benefício de pensão por morte, perfaz-se necessária a presença de alguns requisitos à sua concessão, quais sejam: a) o óbito do segurado; b) a qualidade de dependente; e c) a dependência econômica, que pode ser presumida ou comprovada (art. 16, §4º, da Lei 8.213/91). Insta considerar que, em caso de perda da qualidade de segurado, é necessário o preenchimento pelo instituidor da pensão dos requisitos para a concessão de aposentadoria em vida, tendo em vista o quanto disposto no artigo 102 da Lei n. 8.213/91, transcrito a seguir: “Art. 102. A perda da qualidade de segurado importa em caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade. § 1º A perda da qualidade de segurado não prejudica o direito à aposentadoria para cuja concessão tenham sido preenchidos todos os requisitos, segundo a legislação em vigor à época em que estes requisitos foram atendidos. § 2º Não será concedida pensão por morte aos dependentes do segurado que falecer após a perda desta qualidade, nos termos do art. 15 desta Lei, salvo se preenchidos os requisitos para obtenção da aposentadoria na forma do parágrafo anterior.” Na mesma esteira, o STJ já firmou entendimento por meio da Súmula 416: “É devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito.” Cumpre salientar, ainda, que não há carência para o benefício de pensão por morte, nos termos do art. 26, I, da Lei n. 8.213/91. O artigo 75 da Lei 8.213/91 institui que a pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observando-se, em todos os casos, valor nunca inferior ao salário mínimo. Havendo mais de um dependente, a renda mensal do benefício é rateada em partes iguais (artigo 77 da Lei 8.213/91), e, cessando o direito de um dos dependentes, sua parte reverte em favor dos demais (artigo 77, § 1º da Lei 8.213/91). Em regra, o termo inicial do benefício será definido pela legislação vigente à época do óbito do instituidor. No caso dos autos, estabelece o art. 74 da Lei de Benefícios, abaixo transcrito: “Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; III - da decisão judicial, no caso de morte presumida.” Cumpre esclarecer que, ausente o requerimento administrativo, a data de início do benefício corresponderá, então, da citação. O art. 1.723 do Código Civil enumera que para o reconhecimento da união estável devem ser preenchidos os elementos de convivência pública, contínua e duradoura entre o casal, estabelecendo-se com o ânimo de constituição de família. Neste sentido, acrescenta julgado do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. ART. 557 DO CPC. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REQUISITOS DA UNIÃO ESTÁVEL. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 07/STJ. 1. O julgamento do recurso especial conforme o art. 557 do CPC não ofende os princípios do contraditório e da ampla defesa, se observados os requisitos recursais de admissibilidade, os enunciados de Súmulas e a jurisprudência dominante do STJ. 2. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 3. Para a demonstração do dissídio pretoriano, na forma exigida pelos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, são necessários a similitude fática e o cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, que não se satisfaz com a mera transcrição de ementas dos arestos indicados como paradigmas. 4. É "inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo" (Súmula 211 do STJ). 5. Para a caracterização da união estável devem-se considerar diversos elementos, tais como o ânimo de constituir família, o respeito mútuo, a comunhão de interesses, a fidelidade, a comunhão de interesses e a estabilidade da relação, não esgotando os pressupostos somente na coabitação. 6. Se o Tribunal de origem assentou a existência de união estável, examinando, para tanto, o acervo fático-probatório dos autos, alterar tal entendimento encontra óbice na Súmula 07 do STJ. 7. O pedido feito com a instauração da demanda emana de interpretação lógico-sistemática da petição inicial, não podendo ser restringido somente ao capítulo especial que contenha a denominação "dos pedidos", devendo ser levados em consideração, portanto, todos os requerimentos feitos ao longo da peça inaugural, ainda que implícitos. Assim, se o julgador se ateve aos limites da causa, delineados pelo autor no corpo da inicial, não há falar em decisão citra, ultra ou extra petita. 8. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ - AgRg nos EDcl no REsp: 805265 AL 2005/0208974-7, Relator: Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), Data de Julgamento: 14/09/2010, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/09/2010). A comprovação da qualidade de trabalhador rural ocorre mediante início de prova material devidamente corroborado pela prova testemunhal produzida em juízo acerca do labor campesino exercido em vida pelo falecido. No tocante à prova do labor rural, cumpre registrar que o eg. Superior Tribunal de Justiça adotou, em matéria previdenciária, a solução pro misero, dada a notória dificuldade dos trabalhadores rurais na comprovação dessa atividade. Inexistente, pois, rol taxativo dos documentos (STJ AgRG no REsp 1073730/CE), são aceitáveis, como início razoável de prova material documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, a ficha de alistamento militar, o certificado de dispensa de incorporação (CDI), o título eleitoral em que conste como lavrador a profissão do segurado (STJ, AgRG no REsp 939191/SC), carteira de sindicato rural e boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF), certidão de casamento, certidão de óbito do cônjuge, certidão de nascimento de filhos, carteira de trabalho e previdência social (CTPS), certificado de reservista, declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada pelo Ministério Público (STJ, AR3202/CE), certidões do INCRA, guias de recolhimento de ITR, documentos fiscais de venda de produtos rurais, ficha/carteira de filiação em sindicato de trabalhadores rurais, recibos de pagamento a sindicato rural, certidão de registro de imóveis relativos à propriedade rural, contratos de parceria agrícola, entre outros registros públicos contemporâneos ao período em que se quer comprovar, nos quais esteja especificada a profissão da parte autora ou de seu cônjuge como trabalhador rural. Ressalto, por oportuno, que a existência de eventuais registros no CNIS de vínculos de natureza urbana esparsos e de curta duração não afastam a condição de segurado especial, comprovada pelo acervo probatório constante dos autos. No mesmo sentido, também não desconfigura a qualidade de rurícola a simples filiação à Previdência Social como contribuinte individual autônomo, com indicação de ocupação diversa, sem vínculos comprovados ou existência de vínculos na carteira de trabalho como diarista, bóia-fria ou safrista. Na hipótese, houve a apresentação da certidão de óbito, indicando o falecimento do instituidor da pensão em 24/09/2021. A dependência econômica dos filhos em relação aos pais restou comprava mediante a apresentação dos documentos pessoais, a qual reputa-se presumida, nos termos do art. 16, § 4º da Lei 8.213/91. O início razoável de prova material da atividade rural restou comprovado ante a apresentação dos seguintes documentos: Certidão de nascimento de Ítalo Levy, nascido em 25/03/2008, constando falecido pai como lavrador; título definitivo de domínio de imóvel rural, denominado Ponte Alta, gleba 2, emitido pelo INCRA a favor do de Acelino Barbosa, lavrador, pai do de cujus, datada em 07/11/1980; ficha de atendimento hospitalar em nome do falecido, informando a profissão de trabalhador rural, a data da consulta 08/12/1990; nota de compra de produtos rurais, emitida em 05/05/2020, em nome do falecido, informando endereço na fazenda Morro Limpo, zona rural; nicha de cadastramento de auxiliares – PNCEBT, em que o Sr. Adilton Tavares requereu o cadastramento para executar vacinação contra tuberculose. Tais encartes foram corroborados por prova testemunhal idônea e inequívoca, comprovando a condição de segurado especial do falecido. A testemunha A testemunha Cristiane, em suma, afirmou que os autores dependiam economicamente do falecido; que ele trabalhava na zona rural, nas terras dos pais; que morava no local; que plantava coisas de roça; que ele trabalhou um tempo (CNIS: 01/2017 a 02/2018) na prefeitura de Ponte Alta; que exercia a função de ligar e desligar um bomba para liberar água para os assentamentos na própria zona rural; mesmo assim continuava trabalhando concomitantemente na roça., pois é a atividade local para quem mora na região. A testemunha Sandra Soares, em resumo, disse: que falecido era lavrador; que ele morava e trabalhava na chácara dos pais; que cultivava coisas do dia a dia para sobreviver; que trabalhou na prefeitura por pouco tempo; que o serviço na bomba para ativar água para a região; que ligava a bomba conforme a necessidade de pessoal que mora na região; que a bomba ficava próxima a fazenda onde ele exercia atividades rurais; que ajudava financeiramente o filhos. Atendidos os requisitos necessários para a concessão do benefício de pensão por morte – início de prova material da atividade rural do instituidor corroborado por prova testemunhal e dependência econômica dos filhos em relação ao de cujus, a qual é presumida – deve ser reconhecido o direito à obtenção do benefício de pensão por morte rural. Questões acessórias: a) O termo inicial do benefício deve ser fixado a partir do requerimento administrativo, vez que ultrapassados mais de 30 (trinta) dias da ocorrência do óbito do instituidor. b) A prescrição, no caso, atinge as prestações anteriores a cinco anos da data em que deveriam ter sido pagas, conforme regra do parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91. c) Juros de mora e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. d) Saliento que eventual determinação de pagamento das parcelas vencidas de uma só vez não exclui a adoção do procedimento legal previsto para sua cobrança (§§ 1º e 2º do art. 100 da Constituição Federal). e) Insta considerar, por oportuno, que a eventual aplicação prévia de multa diária contra a Fazenda Pública, afigura-se plausível apenas na hipótese de comprovada recalcitrância do ente público no cumprimento do comando relativo à implantação ou restabelecimento do benefício previdenciário. f) Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% das prestações vencidas até a prolação da sentença de procedência, ou do acórdão que reforma o comando de improcedência da pretensão vestibular, sendo devida a parcela mesmo nos feitos em que não houve prévia postulação administrativa. Fixada a verba honorária em sentido diverso e não havendo interposição de recurso da parte interessa, deve ser mantida a condenação nos termos da r. sentença. g) Insta considerar, por oportuno, que a eventual aplicação prévia de multa diária contra a Fazenda Pública, afigura-se plausível apenas na hipótese de comprovada recalcitrância do ente público no cumprimento do comando relativo à implantação ou restabelecimento do benefício previdenciário. Posto isso, dou provimento à apelação para reformar a sentença, condenando o INSS a conceder à parte autora o benefício da pensão por morte rural, bem assim ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos da presente fundamentação. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1007091-61.2025.4.01.9999 REPRESENTANTE: JULIANA PEREIRA DE SOUSA APELANTE: I. L. P. D. M., JOAO VITOR PEREIRA DE MIRANDA Advogado do(a) APELANTE: LARISSA MASCARENHAS DE QUEIROZ - TO6996-A Advogado do(a) REPRESENTANTE: LARISSA MASCARENHAS DE QUEIROZ - TO6996-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. FILHOS DO DE CUJUS. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. Para que os dependentes do segurado tenham direito à percepção do benefício de pensão por morte, perfaz-se necessária a presença de alguns requisitos à sua concessão, quais sejam: a) o óbito do segurado; b) a qualidade de dependente; e c) a dependência econômica, que pode ser presumida ou comprovada (art. 16, § 4º, da Lei 8.213/91). 2. Segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, deve-se aplicar, para a concessão de benefício de pensão por morte, a legislação vigente ao tempo do óbito do instituidor (AgRg no REsp 778.012/MG, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 20/10/2009, DJe 09/11/2009 e AC 2006.38.00.027290-4/MG, Rel. Desembargador Federal Francisco De Assis Betti, Segunda Turma,e-DJF1 p.225 de 29/10/2009). 3. A comprovação da qualidade de trabalhador rural ocorre mediante início de prova material devidamente corroborado pela prova testemunhal produzida em juízo acerca do labor campesino exercido em vida pelo falecido. 4. Na hipótese, houve a apresentação da certidão de óbito, indicando o falecimento do instituidor da pensão em 24/09/2021. A dependência econômica dos filhos em relação aos pais restou comprava mediante a apresentação dos documentos pessoais, a qual se reputa presumida, nos termos do art. 16, § 4º da Lei 8.213/91. 5. O início razoável de prova material da atividade rural restou comprovado ante a apresentação dos seguintes documentos: Certidão de nascimento de Ítalo Levy, nascido em 25/03/2008, constando falecido pai como lavrador; título definitivo de domínio de imóvel rural, denominado Ponte Alta, gleba 2, emitido pelo INCRA a favor do de Acelino Barbosa, lavrador, pai do de cujus, datada em 07/11/1980; ficha de atendimento hospitalar em nome do falecido, informando a profissão de trabalhador rural, a data da consulta 08/12/1990; nota de compra de produtos rurais, emitida em 05/05/2020, em nome do falecido, informando endereço na fazenda Morro Limpo, zona rural; nicha de cadastramento de auxiliares – PNCEBT, em que o Sr. Adilton Tavares requereu o cadastramento para executar vacinação contra tuberculose. 6. Atendidos os requisitos necessários para a concessão do benefício de pensão por morte – início de prova material da atividade rural do instituidor corroborado por prova testemunhal e dependência econômica dos filhos em relação ao de cujus, a qual é presumida – deve ser reconhecido o direito à obtenção do benefício de pensão por morte rural. 7. O termo inicial do benefício deve ser fixado a partir do requerimento administrativo, vez que ultrapassados mais de 30 (trinta) dias da ocorrência do óbito do instituidor. 8. Juros de mora e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 9. Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% das prestações vencidas até a prolação da sentença de procedência ou do acórdão que reforma o comando de improcedência da pretensão vestibular. 10. Apelação da parte autora provida. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Desembargador Federal João Luiz de Sousa Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007091-61.2025.4.01.9999

ID: 333836604

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007091-61.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

I. L. P. D. M. JOAO VITOR PEREIRA DE MIRANDA JULIANA PEREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LARISSA MASCARENHAS DE QUEIROZ

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007091-61.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000748-42.2023.8.27.2736 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JULIANA PEREIRA DE S… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007091-61.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000748-42.2023.8.27.2736 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JULIANA PEREIRA DE SOUSA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LARISSA MASCARENHAS DE QUEIROZ - TO6996-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1007091-61.2025.4.01.9999 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra r. sentença proferida nos autos da presente ação ordinária que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte contido na inicial. Nas razões de recurso, a parte autora postulou a reforma da sentença para que seja julgado procedente o pedido, alegando a comprovação dos requisitos autorizadores da concessão da pensão postulada. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1007091-61.2025.4.01.9999 VOTO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo a apelação no seu duplo efeito, nos termos do artigo 1012 do CPC. O juízo a quo indeferiu à parte autora o benefício de pensão por morte. Segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, deve-se aplicar, para a concessão de benefício de pensão por morte, a legislação vigente ao tempo do óbito do instituidor, in verbis: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. MENOR SOB GUARDA. ÓBITO DO SEGURADO OCORRIDO APÓS A LEI 9.528/97. NÃO-CABIMENTO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 340/STJ. ENTENDIMENTO PACÍFICO NO ÂMBITO DA TERCEIRA SEÇÃO DO STJ. 1. Com o advento da Medida Provisória nº 1.523/96, reeditada até sua conversão na Lei nº 9.528, em 10 de dezembro de 1997, retirou-se o menor sob guarda do rol de dependentes previsto no art. 16, § 2º, da Lei nº 8.213/91. 2. Assentou-se na jurisprudência desta Corte o entendimento de que a concessão da pensão por morte reger-se-á pela norma vigente ao tempo da implementação da condição fática necessária à concessão do benefício, qual seja, a data do óbito do segurado (Súmula 340/STJ). 3. Tendo o óbito ocorrido na vigência da Medida Provisória nº 1.523/96, inviável a concessão da pensão por morte ao menor sob guarda. Precedentes da Terceira Seção. 4. Inexiste direito adquirido do menor sob guarda designado antes da Medida Provisória nº 1.523/96, pois as condições para a percepção do benefício são aferidas ao tempo do óbito do segurado instituidor, fato gerador da pensão. 5. Agravo regimental improvido.” (STJ - AgRg no REsp: 778012 MG 2005/0145009-4, Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 20/10/2009, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/11/2009). In casu, houve a apresentação da certidão de óbito, indicando o falecimento da instituidora da pensão na vigência das Leis n. 9.528/97, 13.146/15, 13.183/2015 e 13.846/2019, que alteraram dispositivos da Lei 8.213/91. Assim, nos termos do art. 74 da legislação de regência, o benefício de pensão por morte será devido: “Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; III - da decisão judicial, no caso de morte presumida.” No tocante à categoria dos dependentes, à data do óbito, após as modificações introduzidas pelas Leis nº 13.146/15 e 13.846/2019, preceitua o art. 16 da Lei 8.213/91, verbis: “Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º .O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. § 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento.(Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)”. Assim, para que os dependentes do segurado tenham direito à percepção do benefício de pensão por morte, perfaz-se necessária a presença de alguns requisitos à sua concessão, quais sejam: a) o óbito do segurado; b) a qualidade de dependente; e c) a dependência econômica, que pode ser presumida ou comprovada (art. 16, §4º, da Lei 8.213/91). Insta considerar que, em caso de perda da qualidade de segurado, é necessário o preenchimento pelo instituidor da pensão dos requisitos para a concessão de aposentadoria em vida, tendo em vista o quanto disposto no artigo 102 da Lei n. 8.213/91, transcrito a seguir: “Art. 102. A perda da qualidade de segurado importa em caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade. § 1º A perda da qualidade de segurado não prejudica o direito à aposentadoria para cuja concessão tenham sido preenchidos todos os requisitos, segundo a legislação em vigor à época em que estes requisitos foram atendidos. § 2º Não será concedida pensão por morte aos dependentes do segurado que falecer após a perda desta qualidade, nos termos do art. 15 desta Lei, salvo se preenchidos os requisitos para obtenção da aposentadoria na forma do parágrafo anterior.” Na mesma esteira, o STJ já firmou entendimento por meio da Súmula 416: “É devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito.” Cumpre salientar, ainda, que não há carência para o benefício de pensão por morte, nos termos do art. 26, I, da Lei n. 8.213/91. O artigo 75 da Lei 8.213/91 institui que a pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observando-se, em todos os casos, valor nunca inferior ao salário mínimo. Havendo mais de um dependente, a renda mensal do benefício é rateada em partes iguais (artigo 77 da Lei 8.213/91), e, cessando o direito de um dos dependentes, sua parte reverte em favor dos demais (artigo 77, § 1º da Lei 8.213/91). Em regra, o termo inicial do benefício será definido pela legislação vigente à época do óbito do instituidor. No caso dos autos, estabelece o art. 74 da Lei de Benefícios, abaixo transcrito: “Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; III - da decisão judicial, no caso de morte presumida.” Cumpre esclarecer que, ausente o requerimento administrativo, a data de início do benefício corresponderá, então, da citação. O art. 1.723 do Código Civil enumera que para o reconhecimento da união estável devem ser preenchidos os elementos de convivência pública, contínua e duradoura entre o casal, estabelecendo-se com o ânimo de constituição de família. Neste sentido, acrescenta julgado do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. ART. 557 DO CPC. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REQUISITOS DA UNIÃO ESTÁVEL. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 07/STJ. 1. O julgamento do recurso especial conforme o art. 557 do CPC não ofende os princípios do contraditório e da ampla defesa, se observados os requisitos recursais de admissibilidade, os enunciados de Súmulas e a jurisprudência dominante do STJ. 2. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 3. Para a demonstração do dissídio pretoriano, na forma exigida pelos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, são necessários a similitude fática e o cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, que não se satisfaz com a mera transcrição de ementas dos arestos indicados como paradigmas. 4. É "inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo" (Súmula 211 do STJ). 5. Para a caracterização da união estável devem-se considerar diversos elementos, tais como o ânimo de constituir família, o respeito mútuo, a comunhão de interesses, a fidelidade, a comunhão de interesses e a estabilidade da relação, não esgotando os pressupostos somente na coabitação. 6. Se o Tribunal de origem assentou a existência de união estável, examinando, para tanto, o acervo fático-probatório dos autos, alterar tal entendimento encontra óbice na Súmula 07 do STJ. 7. O pedido feito com a instauração da demanda emana de interpretação lógico-sistemática da petição inicial, não podendo ser restringido somente ao capítulo especial que contenha a denominação "dos pedidos", devendo ser levados em consideração, portanto, todos os requerimentos feitos ao longo da peça inaugural, ainda que implícitos. Assim, se o julgador se ateve aos limites da causa, delineados pelo autor no corpo da inicial, não há falar em decisão citra, ultra ou extra petita. 8. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ - AgRg nos EDcl no REsp: 805265 AL 2005/0208974-7, Relator: Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), Data de Julgamento: 14/09/2010, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/09/2010). A comprovação da qualidade de trabalhador rural ocorre mediante início de prova material devidamente corroborado pela prova testemunhal produzida em juízo acerca do labor campesino exercido em vida pelo falecido. No tocante à prova do labor rural, cumpre registrar que o eg. Superior Tribunal de Justiça adotou, em matéria previdenciária, a solução pro misero, dada a notória dificuldade dos trabalhadores rurais na comprovação dessa atividade. Inexistente, pois, rol taxativo dos documentos (STJ AgRG no REsp 1073730/CE), são aceitáveis, como início razoável de prova material documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, a ficha de alistamento militar, o certificado de dispensa de incorporação (CDI), o título eleitoral em que conste como lavrador a profissão do segurado (STJ, AgRG no REsp 939191/SC), carteira de sindicato rural e boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF), certidão de casamento, certidão de óbito do cônjuge, certidão de nascimento de filhos, carteira de trabalho e previdência social (CTPS), certificado de reservista, declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada pelo Ministério Público (STJ, AR3202/CE), certidões do INCRA, guias de recolhimento de ITR, documentos fiscais de venda de produtos rurais, ficha/carteira de filiação em sindicato de trabalhadores rurais, recibos de pagamento a sindicato rural, certidão de registro de imóveis relativos à propriedade rural, contratos de parceria agrícola, entre outros registros públicos contemporâneos ao período em que se quer comprovar, nos quais esteja especificada a profissão da parte autora ou de seu cônjuge como trabalhador rural. Ressalto, por oportuno, que a existência de eventuais registros no CNIS de vínculos de natureza urbana esparsos e de curta duração não afastam a condição de segurado especial, comprovada pelo acervo probatório constante dos autos. No mesmo sentido, também não desconfigura a qualidade de rurícola a simples filiação à Previdência Social como contribuinte individual autônomo, com indicação de ocupação diversa, sem vínculos comprovados ou existência de vínculos na carteira de trabalho como diarista, bóia-fria ou safrista. Na hipótese, houve a apresentação da certidão de óbito, indicando o falecimento do instituidor da pensão em 24/09/2021. A dependência econômica dos filhos em relação aos pais restou comprava mediante a apresentação dos documentos pessoais, a qual reputa-se presumida, nos termos do art. 16, § 4º da Lei 8.213/91. O início razoável de prova material da atividade rural restou comprovado ante a apresentação dos seguintes documentos: Certidão de nascimento de Ítalo Levy, nascido em 25/03/2008, constando falecido pai como lavrador; título definitivo de domínio de imóvel rural, denominado Ponte Alta, gleba 2, emitido pelo INCRA a favor do de Acelino Barbosa, lavrador, pai do de cujus, datada em 07/11/1980; ficha de atendimento hospitalar em nome do falecido, informando a profissão de trabalhador rural, a data da consulta 08/12/1990; nota de compra de produtos rurais, emitida em 05/05/2020, em nome do falecido, informando endereço na fazenda Morro Limpo, zona rural; nicha de cadastramento de auxiliares – PNCEBT, em que o Sr. Adilton Tavares requereu o cadastramento para executar vacinação contra tuberculose. Tais encartes foram corroborados por prova testemunhal idônea e inequívoca, comprovando a condição de segurado especial do falecido. A testemunha A testemunha Cristiane, em suma, afirmou que os autores dependiam economicamente do falecido; que ele trabalhava na zona rural, nas terras dos pais; que morava no local; que plantava coisas de roça; que ele trabalhou um tempo (CNIS: 01/2017 a 02/2018) na prefeitura de Ponte Alta; que exercia a função de ligar e desligar um bomba para liberar água para os assentamentos na própria zona rural; mesmo assim continuava trabalhando concomitantemente na roça., pois é a atividade local para quem mora na região. A testemunha Sandra Soares, em resumo, disse: que falecido era lavrador; que ele morava e trabalhava na chácara dos pais; que cultivava coisas do dia a dia para sobreviver; que trabalhou na prefeitura por pouco tempo; que o serviço na bomba para ativar água para a região; que ligava a bomba conforme a necessidade de pessoal que mora na região; que a bomba ficava próxima a fazenda onde ele exercia atividades rurais; que ajudava financeiramente o filhos. Atendidos os requisitos necessários para a concessão do benefício de pensão por morte – início de prova material da atividade rural do instituidor corroborado por prova testemunhal e dependência econômica dos filhos em relação ao de cujus, a qual é presumida – deve ser reconhecido o direito à obtenção do benefício de pensão por morte rural. Questões acessórias: a) O termo inicial do benefício deve ser fixado a partir do requerimento administrativo, vez que ultrapassados mais de 30 (trinta) dias da ocorrência do óbito do instituidor. b) A prescrição, no caso, atinge as prestações anteriores a cinco anos da data em que deveriam ter sido pagas, conforme regra do parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91. c) Juros de mora e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. d) Saliento que eventual determinação de pagamento das parcelas vencidas de uma só vez não exclui a adoção do procedimento legal previsto para sua cobrança (§§ 1º e 2º do art. 100 da Constituição Federal). e) Insta considerar, por oportuno, que a eventual aplicação prévia de multa diária contra a Fazenda Pública, afigura-se plausível apenas na hipótese de comprovada recalcitrância do ente público no cumprimento do comando relativo à implantação ou restabelecimento do benefício previdenciário. f) Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% das prestações vencidas até a prolação da sentença de procedência, ou do acórdão que reforma o comando de improcedência da pretensão vestibular, sendo devida a parcela mesmo nos feitos em que não houve prévia postulação administrativa. Fixada a verba honorária em sentido diverso e não havendo interposição de recurso da parte interessa, deve ser mantida a condenação nos termos da r. sentença. g) Insta considerar, por oportuno, que a eventual aplicação prévia de multa diária contra a Fazenda Pública, afigura-se plausível apenas na hipótese de comprovada recalcitrância do ente público no cumprimento do comando relativo à implantação ou restabelecimento do benefício previdenciário. Posto isso, dou provimento à apelação para reformar a sentença, condenando o INSS a conceder à parte autora o benefício da pensão por morte rural, bem assim ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos da presente fundamentação. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1007091-61.2025.4.01.9999 REPRESENTANTE: JULIANA PEREIRA DE SOUSA APELANTE: I. L. P. D. M., JOAO VITOR PEREIRA DE MIRANDA Advogado do(a) APELANTE: LARISSA MASCARENHAS DE QUEIROZ - TO6996-A Advogado do(a) REPRESENTANTE: LARISSA MASCARENHAS DE QUEIROZ - TO6996-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. FILHOS DO DE CUJUS. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. Para que os dependentes do segurado tenham direito à percepção do benefício de pensão por morte, perfaz-se necessária a presença de alguns requisitos à sua concessão, quais sejam: a) o óbito do segurado; b) a qualidade de dependente; e c) a dependência econômica, que pode ser presumida ou comprovada (art. 16, § 4º, da Lei 8.213/91). 2. Segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, deve-se aplicar, para a concessão de benefício de pensão por morte, a legislação vigente ao tempo do óbito do instituidor (AgRg no REsp 778.012/MG, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 20/10/2009, DJe 09/11/2009 e AC 2006.38.00.027290-4/MG, Rel. Desembargador Federal Francisco De Assis Betti, Segunda Turma,e-DJF1 p.225 de 29/10/2009). 3. A comprovação da qualidade de trabalhador rural ocorre mediante início de prova material devidamente corroborado pela prova testemunhal produzida em juízo acerca do labor campesino exercido em vida pelo falecido. 4. Na hipótese, houve a apresentação da certidão de óbito, indicando o falecimento do instituidor da pensão em 24/09/2021. A dependência econômica dos filhos em relação aos pais restou comprava mediante a apresentação dos documentos pessoais, a qual se reputa presumida, nos termos do art. 16, § 4º da Lei 8.213/91. 5. O início razoável de prova material da atividade rural restou comprovado ante a apresentação dos seguintes documentos: Certidão de nascimento de Ítalo Levy, nascido em 25/03/2008, constando falecido pai como lavrador; título definitivo de domínio de imóvel rural, denominado Ponte Alta, gleba 2, emitido pelo INCRA a favor do de Acelino Barbosa, lavrador, pai do de cujus, datada em 07/11/1980; ficha de atendimento hospitalar em nome do falecido, informando a profissão de trabalhador rural, a data da consulta 08/12/1990; nota de compra de produtos rurais, emitida em 05/05/2020, em nome do falecido, informando endereço na fazenda Morro Limpo, zona rural; nicha de cadastramento de auxiliares – PNCEBT, em que o Sr. Adilton Tavares requereu o cadastramento para executar vacinação contra tuberculose. 6. Atendidos os requisitos necessários para a concessão do benefício de pensão por morte – início de prova material da atividade rural do instituidor corroborado por prova testemunhal e dependência econômica dos filhos em relação ao de cujus, a qual é presumida – deve ser reconhecido o direito à obtenção do benefício de pensão por morte rural. 7. O termo inicial do benefício deve ser fixado a partir do requerimento administrativo, vez que ultrapassados mais de 30 (trinta) dias da ocorrência do óbito do instituidor. 8. Juros de mora e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 9. Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% das prestações vencidas até a prolação da sentença de procedência ou do acórdão que reforma o comando de improcedência da pretensão vestibular. 10. Apelação da parte autora provida. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Desembargador Federal João Luiz de Sousa Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007091-61.2025.4.01.9999

ID: 333836610

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007091-61.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

I. L. P. D. M. JOAO VITOR PEREIRA DE MIRANDA JULIANA PEREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LARISSA MASCARENHAS DE QUEIROZ

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007091-61.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000748-42.2023.8.27.2736 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JULIANA PEREIRA DE S… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007091-61.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000748-42.2023.8.27.2736 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JULIANA PEREIRA DE SOUSA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LARISSA MASCARENHAS DE QUEIROZ - TO6996-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1007091-61.2025.4.01.9999 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra r. sentença proferida nos autos da presente ação ordinária que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte contido na inicial. Nas razões de recurso, a parte autora postulou a reforma da sentença para que seja julgado procedente o pedido, alegando a comprovação dos requisitos autorizadores da concessão da pensão postulada. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1007091-61.2025.4.01.9999 VOTO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo a apelação no seu duplo efeito, nos termos do artigo 1012 do CPC. O juízo a quo indeferiu à parte autora o benefício de pensão por morte. Segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, deve-se aplicar, para a concessão de benefício de pensão por morte, a legislação vigente ao tempo do óbito do instituidor, in verbis: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. MENOR SOB GUARDA. ÓBITO DO SEGURADO OCORRIDO APÓS A LEI 9.528/97. NÃO-CABIMENTO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 340/STJ. ENTENDIMENTO PACÍFICO NO ÂMBITO DA TERCEIRA SEÇÃO DO STJ. 1. Com o advento da Medida Provisória nº 1.523/96, reeditada até sua conversão na Lei nº 9.528, em 10 de dezembro de 1997, retirou-se o menor sob guarda do rol de dependentes previsto no art. 16, § 2º, da Lei nº 8.213/91. 2. Assentou-se na jurisprudência desta Corte o entendimento de que a concessão da pensão por morte reger-se-á pela norma vigente ao tempo da implementação da condição fática necessária à concessão do benefício, qual seja, a data do óbito do segurado (Súmula 340/STJ). 3. Tendo o óbito ocorrido na vigência da Medida Provisória nº 1.523/96, inviável a concessão da pensão por morte ao menor sob guarda. Precedentes da Terceira Seção. 4. Inexiste direito adquirido do menor sob guarda designado antes da Medida Provisória nº 1.523/96, pois as condições para a percepção do benefício são aferidas ao tempo do óbito do segurado instituidor, fato gerador da pensão. 5. Agravo regimental improvido.” (STJ - AgRg no REsp: 778012 MG 2005/0145009-4, Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 20/10/2009, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/11/2009). In casu, houve a apresentação da certidão de óbito, indicando o falecimento da instituidora da pensão na vigência das Leis n. 9.528/97, 13.146/15, 13.183/2015 e 13.846/2019, que alteraram dispositivos da Lei 8.213/91. Assim, nos termos do art. 74 da legislação de regência, o benefício de pensão por morte será devido: “Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; III - da decisão judicial, no caso de morte presumida.” No tocante à categoria dos dependentes, à data do óbito, após as modificações introduzidas pelas Leis nº 13.146/15 e 13.846/2019, preceitua o art. 16 da Lei 8.213/91, verbis: “Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º .O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. § 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento.(Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)”. Assim, para que os dependentes do segurado tenham direito à percepção do benefício de pensão por morte, perfaz-se necessária a presença de alguns requisitos à sua concessão, quais sejam: a) o óbito do segurado; b) a qualidade de dependente; e c) a dependência econômica, que pode ser presumida ou comprovada (art. 16, §4º, da Lei 8.213/91). Insta considerar que, em caso de perda da qualidade de segurado, é necessário o preenchimento pelo instituidor da pensão dos requisitos para a concessão de aposentadoria em vida, tendo em vista o quanto disposto no artigo 102 da Lei n. 8.213/91, transcrito a seguir: “Art. 102. A perda da qualidade de segurado importa em caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade. § 1º A perda da qualidade de segurado não prejudica o direito à aposentadoria para cuja concessão tenham sido preenchidos todos os requisitos, segundo a legislação em vigor à época em que estes requisitos foram atendidos. § 2º Não será concedida pensão por morte aos dependentes do segurado que falecer após a perda desta qualidade, nos termos do art. 15 desta Lei, salvo se preenchidos os requisitos para obtenção da aposentadoria na forma do parágrafo anterior.” Na mesma esteira, o STJ já firmou entendimento por meio da Súmula 416: “É devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito.” Cumpre salientar, ainda, que não há carência para o benefício de pensão por morte, nos termos do art. 26, I, da Lei n. 8.213/91. O artigo 75 da Lei 8.213/91 institui que a pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observando-se, em todos os casos, valor nunca inferior ao salário mínimo. Havendo mais de um dependente, a renda mensal do benefício é rateada em partes iguais (artigo 77 da Lei 8.213/91), e, cessando o direito de um dos dependentes, sua parte reverte em favor dos demais (artigo 77, § 1º da Lei 8.213/91). Em regra, o termo inicial do benefício será definido pela legislação vigente à época do óbito do instituidor. No caso dos autos, estabelece o art. 74 da Lei de Benefícios, abaixo transcrito: “Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; III - da decisão judicial, no caso de morte presumida.” Cumpre esclarecer que, ausente o requerimento administrativo, a data de início do benefício corresponderá, então, da citação. O art. 1.723 do Código Civil enumera que para o reconhecimento da união estável devem ser preenchidos os elementos de convivência pública, contínua e duradoura entre o casal, estabelecendo-se com o ânimo de constituição de família. Neste sentido, acrescenta julgado do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. ART. 557 DO CPC. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REQUISITOS DA UNIÃO ESTÁVEL. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 07/STJ. 1. O julgamento do recurso especial conforme o art. 557 do CPC não ofende os princípios do contraditório e da ampla defesa, se observados os requisitos recursais de admissibilidade, os enunciados de Súmulas e a jurisprudência dominante do STJ. 2. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 3. Para a demonstração do dissídio pretoriano, na forma exigida pelos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, são necessários a similitude fática e o cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, que não se satisfaz com a mera transcrição de ementas dos arestos indicados como paradigmas. 4. É "inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo" (Súmula 211 do STJ). 5. Para a caracterização da união estável devem-se considerar diversos elementos, tais como o ânimo de constituir família, o respeito mútuo, a comunhão de interesses, a fidelidade, a comunhão de interesses e a estabilidade da relação, não esgotando os pressupostos somente na coabitação. 6. Se o Tribunal de origem assentou a existência de união estável, examinando, para tanto, o acervo fático-probatório dos autos, alterar tal entendimento encontra óbice na Súmula 07 do STJ. 7. O pedido feito com a instauração da demanda emana de interpretação lógico-sistemática da petição inicial, não podendo ser restringido somente ao capítulo especial que contenha a denominação "dos pedidos", devendo ser levados em consideração, portanto, todos os requerimentos feitos ao longo da peça inaugural, ainda que implícitos. Assim, se o julgador se ateve aos limites da causa, delineados pelo autor no corpo da inicial, não há falar em decisão citra, ultra ou extra petita. 8. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ - AgRg nos EDcl no REsp: 805265 AL 2005/0208974-7, Relator: Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), Data de Julgamento: 14/09/2010, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/09/2010). A comprovação da qualidade de trabalhador rural ocorre mediante início de prova material devidamente corroborado pela prova testemunhal produzida em juízo acerca do labor campesino exercido em vida pelo falecido. No tocante à prova do labor rural, cumpre registrar que o eg. Superior Tribunal de Justiça adotou, em matéria previdenciária, a solução pro misero, dada a notória dificuldade dos trabalhadores rurais na comprovação dessa atividade. Inexistente, pois, rol taxativo dos documentos (STJ AgRG no REsp 1073730/CE), são aceitáveis, como início razoável de prova material documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, a ficha de alistamento militar, o certificado de dispensa de incorporação (CDI), o título eleitoral em que conste como lavrador a profissão do segurado (STJ, AgRG no REsp 939191/SC), carteira de sindicato rural e boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF), certidão de casamento, certidão de óbito do cônjuge, certidão de nascimento de filhos, carteira de trabalho e previdência social (CTPS), certificado de reservista, declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada pelo Ministério Público (STJ, AR3202/CE), certidões do INCRA, guias de recolhimento de ITR, documentos fiscais de venda de produtos rurais, ficha/carteira de filiação em sindicato de trabalhadores rurais, recibos de pagamento a sindicato rural, certidão de registro de imóveis relativos à propriedade rural, contratos de parceria agrícola, entre outros registros públicos contemporâneos ao período em que se quer comprovar, nos quais esteja especificada a profissão da parte autora ou de seu cônjuge como trabalhador rural. Ressalto, por oportuno, que a existência de eventuais registros no CNIS de vínculos de natureza urbana esparsos e de curta duração não afastam a condição de segurado especial, comprovada pelo acervo probatório constante dos autos. No mesmo sentido, também não desconfigura a qualidade de rurícola a simples filiação à Previdência Social como contribuinte individual autônomo, com indicação de ocupação diversa, sem vínculos comprovados ou existência de vínculos na carteira de trabalho como diarista, bóia-fria ou safrista. Na hipótese, houve a apresentação da certidão de óbito, indicando o falecimento do instituidor da pensão em 24/09/2021. A dependência econômica dos filhos em relação aos pais restou comprava mediante a apresentação dos documentos pessoais, a qual reputa-se presumida, nos termos do art. 16, § 4º da Lei 8.213/91. O início razoável de prova material da atividade rural restou comprovado ante a apresentação dos seguintes documentos: Certidão de nascimento de Ítalo Levy, nascido em 25/03/2008, constando falecido pai como lavrador; título definitivo de domínio de imóvel rural, denominado Ponte Alta, gleba 2, emitido pelo INCRA a favor do de Acelino Barbosa, lavrador, pai do de cujus, datada em 07/11/1980; ficha de atendimento hospitalar em nome do falecido, informando a profissão de trabalhador rural, a data da consulta 08/12/1990; nota de compra de produtos rurais, emitida em 05/05/2020, em nome do falecido, informando endereço na fazenda Morro Limpo, zona rural; nicha de cadastramento de auxiliares – PNCEBT, em que o Sr. Adilton Tavares requereu o cadastramento para executar vacinação contra tuberculose. Tais encartes foram corroborados por prova testemunhal idônea e inequívoca, comprovando a condição de segurado especial do falecido. A testemunha A testemunha Cristiane, em suma, afirmou que os autores dependiam economicamente do falecido; que ele trabalhava na zona rural, nas terras dos pais; que morava no local; que plantava coisas de roça; que ele trabalhou um tempo (CNIS: 01/2017 a 02/2018) na prefeitura de Ponte Alta; que exercia a função de ligar e desligar um bomba para liberar água para os assentamentos na própria zona rural; mesmo assim continuava trabalhando concomitantemente na roça., pois é a atividade local para quem mora na região. A testemunha Sandra Soares, em resumo, disse: que falecido era lavrador; que ele morava e trabalhava na chácara dos pais; que cultivava coisas do dia a dia para sobreviver; que trabalhou na prefeitura por pouco tempo; que o serviço na bomba para ativar água para a região; que ligava a bomba conforme a necessidade de pessoal que mora na região; que a bomba ficava próxima a fazenda onde ele exercia atividades rurais; que ajudava financeiramente o filhos. Atendidos os requisitos necessários para a concessão do benefício de pensão por morte – início de prova material da atividade rural do instituidor corroborado por prova testemunhal e dependência econômica dos filhos em relação ao de cujus, a qual é presumida – deve ser reconhecido o direito à obtenção do benefício de pensão por morte rural. Questões acessórias: a) O termo inicial do benefício deve ser fixado a partir do requerimento administrativo, vez que ultrapassados mais de 30 (trinta) dias da ocorrência do óbito do instituidor. b) A prescrição, no caso, atinge as prestações anteriores a cinco anos da data em que deveriam ter sido pagas, conforme regra do parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91. c) Juros de mora e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. d) Saliento que eventual determinação de pagamento das parcelas vencidas de uma só vez não exclui a adoção do procedimento legal previsto para sua cobrança (§§ 1º e 2º do art. 100 da Constituição Federal). e) Insta considerar, por oportuno, que a eventual aplicação prévia de multa diária contra a Fazenda Pública, afigura-se plausível apenas na hipótese de comprovada recalcitrância do ente público no cumprimento do comando relativo à implantação ou restabelecimento do benefício previdenciário. f) Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% das prestações vencidas até a prolação da sentença de procedência, ou do acórdão que reforma o comando de improcedência da pretensão vestibular, sendo devida a parcela mesmo nos feitos em que não houve prévia postulação administrativa. Fixada a verba honorária em sentido diverso e não havendo interposição de recurso da parte interessa, deve ser mantida a condenação nos termos da r. sentença. g) Insta considerar, por oportuno, que a eventual aplicação prévia de multa diária contra a Fazenda Pública, afigura-se plausível apenas na hipótese de comprovada recalcitrância do ente público no cumprimento do comando relativo à implantação ou restabelecimento do benefício previdenciário. Posto isso, dou provimento à apelação para reformar a sentença, condenando o INSS a conceder à parte autora o benefício da pensão por morte rural, bem assim ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos da presente fundamentação. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1007091-61.2025.4.01.9999 REPRESENTANTE: JULIANA PEREIRA DE SOUSA APELANTE: I. L. P. D. M., JOAO VITOR PEREIRA DE MIRANDA Advogado do(a) APELANTE: LARISSA MASCARENHAS DE QUEIROZ - TO6996-A Advogado do(a) REPRESENTANTE: LARISSA MASCARENHAS DE QUEIROZ - TO6996-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. FILHOS DO DE CUJUS. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. Para que os dependentes do segurado tenham direito à percepção do benefício de pensão por morte, perfaz-se necessária a presença de alguns requisitos à sua concessão, quais sejam: a) o óbito do segurado; b) a qualidade de dependente; e c) a dependência econômica, que pode ser presumida ou comprovada (art. 16, § 4º, da Lei 8.213/91). 2. Segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, deve-se aplicar, para a concessão de benefício de pensão por morte, a legislação vigente ao tempo do óbito do instituidor (AgRg no REsp 778.012/MG, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 20/10/2009, DJe 09/11/2009 e AC 2006.38.00.027290-4/MG, Rel. Desembargador Federal Francisco De Assis Betti, Segunda Turma,e-DJF1 p.225 de 29/10/2009). 3. A comprovação da qualidade de trabalhador rural ocorre mediante início de prova material devidamente corroborado pela prova testemunhal produzida em juízo acerca do labor campesino exercido em vida pelo falecido. 4. Na hipótese, houve a apresentação da certidão de óbito, indicando o falecimento do instituidor da pensão em 24/09/2021. A dependência econômica dos filhos em relação aos pais restou comprava mediante a apresentação dos documentos pessoais, a qual se reputa presumida, nos termos do art. 16, § 4º da Lei 8.213/91. 5. O início razoável de prova material da atividade rural restou comprovado ante a apresentação dos seguintes documentos: Certidão de nascimento de Ítalo Levy, nascido em 25/03/2008, constando falecido pai como lavrador; título definitivo de domínio de imóvel rural, denominado Ponte Alta, gleba 2, emitido pelo INCRA a favor do de Acelino Barbosa, lavrador, pai do de cujus, datada em 07/11/1980; ficha de atendimento hospitalar em nome do falecido, informando a profissão de trabalhador rural, a data da consulta 08/12/1990; nota de compra de produtos rurais, emitida em 05/05/2020, em nome do falecido, informando endereço na fazenda Morro Limpo, zona rural; nicha de cadastramento de auxiliares – PNCEBT, em que o Sr. Adilton Tavares requereu o cadastramento para executar vacinação contra tuberculose. 6. Atendidos os requisitos necessários para a concessão do benefício de pensão por morte – início de prova material da atividade rural do instituidor corroborado por prova testemunhal e dependência econômica dos filhos em relação ao de cujus, a qual é presumida – deve ser reconhecido o direito à obtenção do benefício de pensão por morte rural. 7. O termo inicial do benefício deve ser fixado a partir do requerimento administrativo, vez que ultrapassados mais de 30 (trinta) dias da ocorrência do óbito do instituidor. 8. Juros de mora e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 9. Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% das prestações vencidas até a prolação da sentença de procedência ou do acórdão que reforma o comando de improcedência da pretensão vestibular. 10. Apelação da parte autora provida. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Desembargador Federal João Luiz de Sousa Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 8 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes