Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"0000748-62.2023.5.06.0251" - Resultados da Busca – Página 1 de 2

Processo nº 0000748-42.2019.8.06.0125

ID: 259117434

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Missão Velha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000748-42.2019.8.06.0125

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOSE ALEXANDRE XIMENES ARAGAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ALEXANDRE XIMENES ARAGAO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARAPODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Missão Velha Rua Cel. José Dantas, s/n, Boa Vista, MISSãO VELHA - CE - CEP: 63200-000 PROCESSO Nº: 0000748-42.2019.…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000748-42.2019.8.06.0125

ID: 295272678

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Missão Velha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000748-42.2019.8.06.0125

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ALEXANDRE XIMENES ARAGAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ALEXANDRE XIMENES ARAGAO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARAPODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Missão Velha Rua Cel. José Dantas, s/n, Boa Vista, MISSãO VELHA - CE - CEP: 63200-000 PROCESSO Nº: 0000748-42.2019.…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

A. S. De A. O. x P. S. M. De O.

ID: 260179903

Tribunal: TJCE Órgão: CEJUSC - Unifor Classe: RECLAMAçãO PRé-PROCESSUAL Nº Processo: 0000748-16.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

A. S. DE A. O.

Polo Passivo:

P. S. M. DE O.

Intimação

Antonia Suely de Andrade Olivera, Paulo Sergio Mesquita de Oliveira Processo 0000748-16.2025.8.06.0001 - Reclamação Pré-processual - Reclamante: A. S. de A. O. - Reclamado: P. S. M. de O. - Isto post…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0018318-15.2025.8.06.0001

ID: 334635327

Tribunal: TJCE Órgão: 3ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências do Estado do Ceará Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 0018318-15.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS LUIZ SANTOS DE MENEZES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDER CAVALCANTE RODRIGUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

3ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências do Estado do Ceará Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 31082678, Fortaleza-CE… 3ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências do Estado do Ceará Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 31082678, Fortaleza-CE - E-mail: for.3falencia@tjce.jus.br PROCESSO Nº 0018318-15.2025.8.06.0001 CLASSE: HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (111) ASSUNTO: [Concurso de Credores] REQUERENTE: MARCOS LUIZ SANTOS DE MENEZES REQUERIDO: MAIS SABOR INDUSTRIA E COMERCIO DE REFRIGERANTES EIRELI DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA instaurada por MARCOS LUIZ SANTOS DE MENEZES, em desfavor da MAIS SABOR INDUSTRIA E COMERCIO DE REFRIGERANTES LTDA, com vistas ao recebimento de R$ 17.767,15 (dezessete mil, setecentos e sessenta e sete reais e quinze centavos). Consta na inicial que o autor seria credor da importância de R$ 16.914,74 (dezesseis mil, novecentos e quatorze reais e setenta e quatro centavos), em verbas trabalhistas e R$ 852,41 (oitocentos e cinquenta e dois reais e quarenta e um centavos), de honorários sucumbenciais, atualizados até 22/06/2023, conforme Certidão para habilitação de Crédito emitida nos autos nº 0000748-40.2022.5.07.0002 pelo juízo da 2ª Vara do Trabalho de Fortaleza/CE. Instada a se manifestar, a Recuperanda pugnou pela ausência de interesse de agir, ante a habilitação do crédito total no quadro geral de credores (id. 162979781). Em seu parecer (id. 164938316), o Administrador Judicial concordou com a habilitação do crédito, com o destaque das verbas do advogado. É o que importa relatar. DECIDO. Na forma do art. 355, inciso I, do CPC/15, julgo o mérito da causa no estado em que se encontra, uma vez que a matéria aqui debatida é unicamente de direito e os fatos alegados encontram-se provados por farta documentação, não necessitando, assim, de produção de prova oral para o deslinde do feito. Em suma, o cerne da controvérsia consiste em averiguar se o crédito habilitante está sujeito, ou não, aos efeitos da recuperação judicial, levando-se em conta o momento do seu fato gerador, e caso esteja sujeito, se o crédito atende às determinações impostas pela Lei nº 11.101/05. Inicialmente, convém salientar que só se submetem aos efeitos da Lei das Recuperações Judiciais os créditos trabalhistas constituídos até a data do pedido de recuperação judicial, ainda que a sentença trabalhista condenatória tenha sido proferida após do processamento da recuperação judicial. Art. 9º A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º, § 1º, desta Lei deverá conter: I - o nome, o endereço do credor e o endereço em que receberá comunicação de qualquer ato do processo; II - o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação; III - os documentos comprobatórios do crédito e a indicação das demais provas a serem produzidas; IV - a indicação da garantia prestada pelo devedor, se houver, e o respectivo instrumento; V - a especificação do objeto da garantia que estiver na posse do credor. No caso sob análise, examinando a documentação apresentada pela parte autora, verifica-se que os créditos reivindicados se encontram atualizados até 22/06/2023 (anterior ao pedido de recuperação judicial), conforme Certidão para habilitação de Crédito emitida nos autos nº 0000748-40.2022.5.07.0002 (id. 156020943). Além disso, a quantia coincide com os valores habilitados no Quadro Geral de Credores, o que afasta eventual excesso a ser corrigido, logo, deve prosperar o pedido de habilitação de crédito, com destaque dos honorários de sucumbência. Face ao exposto, DEFIRO o pedido de habilitação de crédito trabalhista, com destaque para as verbas sucumbenciais. A Administração Judicial, providencie a devida habilitação dos créditos (verbas trabalhistas e sucumbenciais) no quadro geral de credores (CLASSE I). Por fim, deixo de condenar a recuperanda em custas e honorários, ante a ausência de pretensão resistida. Cumpridas as determinações, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. DANIEL CARVALHO CARNEIRO JUIZ DE DIREITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0018318-15.2025.8.06.0001

ID: 334635419

Tribunal: TJCE Órgão: 3ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências do Estado do Ceará Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 0018318-15.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAIS SABOR INDUSTRIA E COMERCIO DE REFRIGERANTES EIRELI

Intimação

Advogados:

ROBERTO LINCOLN DE SOUSA GOMES JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

VICENTE MARTINS PRATA BRAGA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

3ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências do Estado do Ceará Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 31082678, Fortaleza-CE… 3ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências do Estado do Ceará Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 31082678, Fortaleza-CE - E-mail: for.3falencia@tjce.jus.br PROCESSO Nº 0018318-15.2025.8.06.0001 CLASSE: HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (111) ASSUNTO: [Concurso de Credores] REQUERENTE: MARCOS LUIZ SANTOS DE MENEZES REQUERIDO: MAIS SABOR INDUSTRIA E COMERCIO DE REFRIGERANTES EIRELI DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA instaurada por MARCOS LUIZ SANTOS DE MENEZES, em desfavor da MAIS SABOR INDUSTRIA E COMERCIO DE REFRIGERANTES LTDA, com vistas ao recebimento de R$ 17.767,15 (dezessete mil, setecentos e sessenta e sete reais e quinze centavos). Consta na inicial que o autor seria credor da importância de R$ 16.914,74 (dezesseis mil, novecentos e quatorze reais e setenta e quatro centavos), em verbas trabalhistas e R$ 852,41 (oitocentos e cinquenta e dois reais e quarenta e um centavos), de honorários sucumbenciais, atualizados até 22/06/2023, conforme Certidão para habilitação de Crédito emitida nos autos nº 0000748-40.2022.5.07.0002 pelo juízo da 2ª Vara do Trabalho de Fortaleza/CE. Instada a se manifestar, a Recuperanda pugnou pela ausência de interesse de agir, ante a habilitação do crédito total no quadro geral de credores (id. 162979781). Em seu parecer (id. 164938316), o Administrador Judicial concordou com a habilitação do crédito, com o destaque das verbas do advogado. É o que importa relatar. DECIDO. Na forma do art. 355, inciso I, do CPC/15, julgo o mérito da causa no estado em que se encontra, uma vez que a matéria aqui debatida é unicamente de direito e os fatos alegados encontram-se provados por farta documentação, não necessitando, assim, de produção de prova oral para o deslinde do feito. Em suma, o cerne da controvérsia consiste em averiguar se o crédito habilitante está sujeito, ou não, aos efeitos da recuperação judicial, levando-se em conta o momento do seu fato gerador, e caso esteja sujeito, se o crédito atende às determinações impostas pela Lei nº 11.101/05. Inicialmente, convém salientar que só se submetem aos efeitos da Lei das Recuperações Judiciais os créditos trabalhistas constituídos até a data do pedido de recuperação judicial, ainda que a sentença trabalhista condenatória tenha sido proferida após do processamento da recuperação judicial. Art. 9º A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º, § 1º, desta Lei deverá conter: I - o nome, o endereço do credor e o endereço em que receberá comunicação de qualquer ato do processo; II - o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação; III - os documentos comprobatórios do crédito e a indicação das demais provas a serem produzidas; IV - a indicação da garantia prestada pelo devedor, se houver, e o respectivo instrumento; V - a especificação do objeto da garantia que estiver na posse do credor. No caso sob análise, examinando a documentação apresentada pela parte autora, verifica-se que os créditos reivindicados se encontram atualizados até 22/06/2023 (anterior ao pedido de recuperação judicial), conforme Certidão para habilitação de Crédito emitida nos autos nº 0000748-40.2022.5.07.0002 (id. 156020943). Além disso, a quantia coincide com os valores habilitados no Quadro Geral de Credores, o que afasta eventual excesso a ser corrigido, logo, deve prosperar o pedido de habilitação de crédito, com destaque dos honorários de sucumbência. Face ao exposto, DEFIRO o pedido de habilitação de crédito trabalhista, com destaque para as verbas sucumbenciais. A Administração Judicial, providencie a devida habilitação dos créditos (verbas trabalhistas e sucumbenciais) no quadro geral de credores (CLASSE I). Por fim, deixo de condenar a recuperanda em custas e honorários, ante a ausência de pretensão resistida. Cumpridas as determinações, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. DANIEL CARVALHO CARNEIRO JUIZ DE DIREITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0018318-15.2025.8.06.0001

ID: 334635229

Tribunal: TJCE Órgão: 3ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências do Estado do Ceará Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 0018318-15.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FARIAS E LUCENA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDER CAVALCANTE RODRIGUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

3ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências do Estado do Ceará Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 31082678, Fortaleza-CE… 3ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências do Estado do Ceará Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 31082678, Fortaleza-CE - E-mail: for.3falencia@tjce.jus.br PROCESSO Nº 0018318-15.2025.8.06.0001 CLASSE: HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (111) ASSUNTO: [Concurso de Credores] REQUERENTE: MARCOS LUIZ SANTOS DE MENEZES REQUERIDO: MAIS SABOR INDUSTRIA E COMERCIO DE REFRIGERANTES EIRELI DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA instaurada por MARCOS LUIZ SANTOS DE MENEZES, em desfavor da MAIS SABOR INDUSTRIA E COMERCIO DE REFRIGERANTES LTDA, com vistas ao recebimento de R$ 17.767,15 (dezessete mil, setecentos e sessenta e sete reais e quinze centavos). Consta na inicial que o autor seria credor da importância de R$ 16.914,74 (dezesseis mil, novecentos e quatorze reais e setenta e quatro centavos), em verbas trabalhistas e R$ 852,41 (oitocentos e cinquenta e dois reais e quarenta e um centavos), de honorários sucumbenciais, atualizados até 22/06/2023, conforme Certidão para habilitação de Crédito emitida nos autos nº 0000748-40.2022.5.07.0002 pelo juízo da 2ª Vara do Trabalho de Fortaleza/CE. Instada a se manifestar, a Recuperanda pugnou pela ausência de interesse de agir, ante a habilitação do crédito total no quadro geral de credores (id. 162979781). Em seu parecer (id. 164938316), o Administrador Judicial concordou com a habilitação do crédito, com o destaque das verbas do advogado. É o que importa relatar. DECIDO. Na forma do art. 355, inciso I, do CPC/15, julgo o mérito da causa no estado em que se encontra, uma vez que a matéria aqui debatida é unicamente de direito e os fatos alegados encontram-se provados por farta documentação, não necessitando, assim, de produção de prova oral para o deslinde do feito. Em suma, o cerne da controvérsia consiste em averiguar se o crédito habilitante está sujeito, ou não, aos efeitos da recuperação judicial, levando-se em conta o momento do seu fato gerador, e caso esteja sujeito, se o crédito atende às determinações impostas pela Lei nº 11.101/05. Inicialmente, convém salientar que só se submetem aos efeitos da Lei das Recuperações Judiciais os créditos trabalhistas constituídos até a data do pedido de recuperação judicial, ainda que a sentença trabalhista condenatória tenha sido proferida após do processamento da recuperação judicial. Art. 9º A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º, § 1º, desta Lei deverá conter: I - o nome, o endereço do credor e o endereço em que receberá comunicação de qualquer ato do processo; II - o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação; III - os documentos comprobatórios do crédito e a indicação das demais provas a serem produzidas; IV - a indicação da garantia prestada pelo devedor, se houver, e o respectivo instrumento; V - a especificação do objeto da garantia que estiver na posse do credor. No caso sob análise, examinando a documentação apresentada pela parte autora, verifica-se que os créditos reivindicados se encontram atualizados até 22/06/2023 (anterior ao pedido de recuperação judicial), conforme Certidão para habilitação de Crédito emitida nos autos nº 0000748-40.2022.5.07.0002 (id. 156020943). Além disso, a quantia coincide com os valores habilitados no Quadro Geral de Credores, o que afasta eventual excesso a ser corrigido, logo, deve prosperar o pedido de habilitação de crédito, com destaque dos honorários de sucumbência. Face ao exposto, DEFIRO o pedido de habilitação de crédito trabalhista, com destaque para as verbas sucumbenciais. A Administração Judicial, providencie a devida habilitação dos créditos (verbas trabalhistas e sucumbenciais) no quadro geral de credores (CLASSE I). Por fim, deixo de condenar a recuperanda em custas e honorários, ante a ausência de pretensão resistida. Cumpridas as determinações, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. DANIEL CARVALHO CARNEIRO JUIZ DE DIREITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luiz Guilherme Eliano Pinto e outros x Paulo Eduardo Prado

ID: 283023055

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Canindé Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 3000060-69.2024.8.06.0055

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ GUILHERME ELIANO PINTO SUELLEN NATASHA PINHEIRO CORREA

Polo Passivo:

PAULO EDUARDO PRADO

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUILHERME ELIANO PINTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

SUELLEN NATASHA PINHEIRO CORREA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Comarca de Canindé/CE 1ª Vara Cível Rua Doutor Gerôncio Brígido Neto, 266, Bela Vista - CEP 62700-000, Fone: (85) 3343-5030, Canindé-CE - E-mail: caninde.1civel@tjce.jus.br PROCESSO Nº: 3000060-69… Comarca de Canindé/CE 1ª Vara Cível Rua Doutor Gerôncio Brígido Neto, 266, Bela Vista - CEP 62700-000, Fone: (85) 3343-5030, Canindé-CE - E-mail: caninde.1civel@tjce.jus.br PROCESSO Nº: 3000060-69.2024.8.06.0055 REQUERENTE: MARIA FLOR DE SOUSA UCHOA REQUERIDO: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. SENTENÇA Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença. Em Id 149713396 o executado comprovou o pagamento do débito requerido, tendo em vista o comprovante do depósito judicial no valor de R$ 1.247,61 (mil e duzentos e quarenta e sete reais e sessenta e um centavos). Em Id 154279005 a parte exequente requereu a expedição do alvará judicial, para fins de transferência do valor depositado em conta judicial para a conta bancária de seu patrono. Despacho de Id 154393598, determinou a intimação da parte autora para retificar a procuração, tomar conhecimento do alvará e informar se deseja receber pessoalmente o alvará ou se concorda que seja expedido em favor do advogado. Certidão de Id 154808896, a parte autora compareceu a unidade declarando que requer que o alvará seja expedido em seu nome, informando os seguintes dados bancários: Nome: Maria Flôr de Sousa Uchoa, Conta: 0000748-0, Agência: 1302, Operação: 1. Preceitua o Código de Processo Civil, in verbis: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; (...) No caso em epígrafe, considerando que o débito exequendo foi integralmente quitado pelo executado, estando plenamente satisfeita a obrigação, impõe-se a extinção do processo executivo, não havendo mais motivo para o prosseguimento do feito. Diante do exposto, hei por bem extinguir o presente processo executivo, com fundamento no art 924, inciso II, do CPC, tendo em vista a satisfação da dívida. Proceda-se com a expedição do alvará judicial, para fins de transferência do valor depositado em conta judicial, qual seja, R$ 1.247,61 (mil e duzentos e quarenta e sete reais e sessenta e um centavos), para a conta bancária da autora, conforme pleiteado em Id 154808896. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Após cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Canindé (CE), data registrada no sistema. Rodrigo Santos Valle Juiz

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000748-58.2021.8.06.0000

ID: 326277110

Tribunal: TJCE Órgão: Gabinete da Presidência - Assessoria de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0000748-58.2021.8.06.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

F. B. D. C.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIANO ALDO ALVES LIMA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PRECATÓRIO (1265) n.º 0000748-58.2021.8.06.0000 Credor(a): F. B. D. C. Devedor: E. D. C. DECISÃO ADMINISTRATIVA Trata-se de requisição judicial expedida em desfavor do Estado do Ceará, visando a s… PRECATÓRIO (1265) n.º 0000748-58.2021.8.06.0000 Credor(a): F. B. D. C. Devedor: E. D. C. DECISÃO ADMINISTRATIVA Trata-se de requisição judicial expedida em desfavor do Estado do Ceará, visando a satisfação do crédito de F. B. D. C.. Verifico que a Assessoria de Precatórios prestou informação para indicar a existência de suficiência de saldo para quitação deste requisitório (ID n. 25023261) Considerando a informação retro referida, foi realizado o exame dos autos, inclusive realizada pesquisa no site da Receita Federal (disponível em: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacaoConsultaPublicaExibir.asp) e constatada a sua regularidade, estando, portanto, apto ao pagamento. É o que importa relatar. Decido. Diante da disponibilidade de numerário, determino o envio da requisição judicial à Coordenadoria de Cálculos de Precatórios para fins de atualização do crédito, o que deve ser feito com arrimo nos parâmetros definidos judicialmente, na normatização de regência da matéria e, ainda, em consonância com a orientação do Conselho Nacional de Justiça, acerca da graça constitucional, bem como aplicação das retenções legais cabíveis, e destaque de honorários no percentual de 10% (dez por cento) em favor do advogado Fabiano Aldo Alves Lima, OAB-CE 8767, conforme contrato firmado entre as partes em ID n. 9121059. Determino, ainda, que seja observado o montante quitado nos autos do pedido de providências de n. 0002944-30.2023.8.06.0000. Em ato contínuo, intimem-se as partes, por 5 (cinco) dias. Sem reclames, a par dos dados bancários dos beneficiários, promova-se a liquidação do correspondente crédito, com os devidos repasses legais. Caso haja impugnação dos cálculos ou qualquer outro fato impeditivo do pagamento, determino que seja suspenso o pagamento desta requisição judicial, devendo continuar figurando na lista de ordem cronológica do ente devedor, nos termos do art. 32 da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça. Em seguida, providencie-se o provisionamento do(s) respectivo(s) numerário(s) em conta(s) própria(s), à disposição da Presidência do Tribunal de Justiça, até que seja possível a liquidação. Expedientes necessários. Intimem-se. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. Cláudio Ibiapina Juiz Auxiliar da Presidência Portaria de delegação n.º 239/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000748-58.2021.8.06.0000

ID: 326277217

Tribunal: TJCE Órgão: Gabinete da Presidência - Assessoria de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0000748-58.2021.8.06.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

F. B. D. C.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIANO ALDO ALVES LIMA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PRECATÓRIO (1265) n.º 0000748-58.2021.8.06.0000 Credor(a): F. B. D. C. Devedor: E. D. C. DECISÃO ADMINISTRATIVA Trata-se de requisição judicial expedida em desfavor do Estado do Ceará, visando a s… PRECATÓRIO (1265) n.º 0000748-58.2021.8.06.0000 Credor(a): F. B. D. C. Devedor: E. D. C. DECISÃO ADMINISTRATIVA Trata-se de requisição judicial expedida em desfavor do Estado do Ceará, visando a satisfação do crédito de F. B. D. C.. Verifico que a Assessoria de Precatórios prestou informação para indicar a existência de suficiência de saldo para quitação deste requisitório (ID n. 25023261) Considerando a informação retro referida, foi realizado o exame dos autos, inclusive realizada pesquisa no site da Receita Federal (disponível em: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacaoConsultaPublicaExibir.asp) e constatada a sua regularidade, estando, portanto, apto ao pagamento. É o que importa relatar. Decido. Diante da disponibilidade de numerário, determino o envio da requisição judicial à Coordenadoria de Cálculos de Precatórios para fins de atualização do crédito, o que deve ser feito com arrimo nos parâmetros definidos judicialmente, na normatização de regência da matéria e, ainda, em consonância com a orientação do Conselho Nacional de Justiça, acerca da graça constitucional, bem como aplicação das retenções legais cabíveis, e destaque de honorários no percentual de 10% (dez por cento) em favor do advogado Fabiano Aldo Alves Lima, OAB-CE 8767, conforme contrato firmado entre as partes em ID n. 9121059. Determino, ainda, que seja observado o montante quitado nos autos do pedido de providências de n. 0002944-30.2023.8.06.0000. Em ato contínuo, intimem-se as partes, por 5 (cinco) dias. Sem reclames, a par dos dados bancários dos beneficiários, promova-se a liquidação do correspondente crédito, com os devidos repasses legais. Caso haja impugnação dos cálculos ou qualquer outro fato impeditivo do pagamento, determino que seja suspenso o pagamento desta requisição judicial, devendo continuar figurando na lista de ordem cronológica do ente devedor, nos termos do art. 32 da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça. Em seguida, providencie-se o provisionamento do(s) respectivo(s) numerário(s) em conta(s) própria(s), à disposição da Presidência do Tribunal de Justiça, até que seja possível a liquidação. Expedientes necessários. Intimem-se. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. Cláudio Ibiapina Juiz Auxiliar da Presidência Portaria de delegação n.º 239/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Kleyton Ribeiro De Araujo x Instituto Consulpam Consultoria Publico-Privada

ID: 275991463

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 3029271-55.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

KLEYTON RIBEIRO DE ARAUJO

Polo Passivo:

INSTITUTO CONSULPAM CONSULTORIA PUBLICO-PRIVADA

Intimação

Advogados:

VANESSA ALVES HOLANDA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FABIANNY COSTA RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO Nº: 3029271-55.2023.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: FORTALEZA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA APELANTE: KLEYTON RIBEIRO DE ARAÚJO APELADO: … PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO Nº: 3029271-55.2023.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: FORTALEZA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA APELANTE: KLEYTON RIBEIRO DE ARAÚJO APELADO: INSTITUTO CONSULPAM CONSULTORIA PÚBLICO - PRIVADA RELATORA: DRA. MARIA MARLEIDE MACIEL MENDES (JUÍZA CONVOCADA) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de apelação cível interposta por KLEYTON RIBEIRO DE ARAÚJO, insurgindo-se contra sentença prolatada pelo Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, que denegou a segurança requestada (Id nº 14802832). Na origem, KLEYTON RIBEIRO DE ARAÚJO impetrou mandado de segurança contra ato praticado pelo Diretor da Comissão de Concursos Públicos do Instituto Consulpam - Consultoria Público-Privada (Id nº 14802797), pugnando pela anulação da questão 21 da prova objetiva do concurso para médico do Município de Sítio d'Abadia/GO. O impetrante pugnou pelo reconhecimento das Varas da Fazenda Pública para o processamento do feito, nos seguintes termos (páginas 2/4 do mesmo id): "No que tange à Vara onde o feito deve tramitar, informa o Impetrante estar protocolando perante a Vara de Fazendas Públicas desta Comarca, tendo em vista o teor do julgamento recente de conflito de competência nº 0626876- 95.2023.8.06.0000 empreendido pelo TJCE, realizado no dia 31 de maio de 2023, relatado pelo Desembargador Raimundo Nonato Silva Santos, em procedimento envolvendo o primeiro Impetrado. Segue ementa: (…) Por outro lado, há de se reconhecer que a comissão organizadora do concurso público, não obstante tratar-se de pessoa jurídica de direito privado, tem no seu diretor, autoridade apontada como coatora, a função delegada pelo poder público de presidir o certame, estabelecendo-se, dessa forma, nos termos do art. 56, inciso I, alínea "b", do Código de Organização Judiciária do Estado do Ceará, a competência das Varas da Fazenda Pública para processar o mandamus em questão, in verbis: (…) Nessa Linha intelectiva, considerando que a primeira autoridade coatora está agindo como delegatária da segunda autoridade apontada, de rigor estabelecer a competência desta douta Vara de Fazendas Públicas da Comarca de Fortaleza/CE". Após a prolação da sentença, o autor apresentou recurso de apelação (Id nº 14802838). Contrarrazões apresentadas pelo INSTITUTO CONSULPAM CONSULTORIA PÚBLICO - PRIVADA (Id nº 14802842). Parecer da Douta Procuradoria-Geral de Justiça opinando pelo conhecimento e desprovimento do recurso (Id nº 15273161). Distribuído o feito para a e. Desembargadora Joriza Magalhães Pinheiro, membra da Terceira Câmara de Direito Público deste Tribunal, a então Relatora inseriu relatório pedindo pauta para julgamento (Id nº 15358788). No entanto, posteriormente declinou da competência, por entender ser o feito de atribuição de uma das Câmaras de Direito Privado, na forma do artigo 17, inciso I, alínea "d", do Regimento Interno desta Corte (Id nº 15736262). É o relatório, no essencial. DECIDO. Cabe pontuar que o impetrante almejou o reconhecimento da competência das Varas da Fazenda Pública para o processamento do presente writ com base na atuação delegada do Diretor da Comissão de Concursos Públicos do Instituto Consulpam - Consultoria Público - Privada, atribuída pelo Prefeito do Município de Sítio d'Abadia/GO. De acordo com a Lei Estadual nº 16.397/2017 (Lei de Organização Judiciária do Estado do Ceará): Artigo 56. Aos Juízes de Direito das Varas da Fazenda Pública compete, por distribuição: I - processar e julgar com jurisdição em todo o território do Estado: (...) b) os mandados de segurança contra atos das autoridades estaduais, municipais, autárquicas ou pessoas naturais ou jurídicas que exerçam funções delegadas do Poder Público, no que se entender com essas funções, ressalvada a competência originária do Tribunal de Justiça e de seus órgãos em relação à categoria da autoridade apontada como coatora, bem como a competência dos Juízes de Direito das comarcas do interior onde a autoridade impetrada tiver sua sede.(destaquei) A respeito do tema, encontram-se precedentes desta Corte entendendo que o membro da pessoa jurídica de direito privado responsável pela organização do certame atuaria mediante delegação do poder público, o que impulsionaria a competência das Varas da Fazenda. Veja-se: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PRETENSÃO DE REVER QUESTÕES DE PROVA OBJETIVA. EMPRESA ORGANIZADORA DO CERTAME EM FORTALEZA. DIRETOR APONTADO COMO AUTORIDADE COATORA. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FORTALEZA. 1. A delimitação da controvérsia se dá pela análise do teor do Mandado de Segurança impetrado pela ora suscitante, haja vista tanto o juízo cível comum, quanto o da Vara da Fazenda Pública, terem reconhecido a incompetência para tanto. 2. O Mandado de Segurança impetrado pela suscitante tem por objetivo rever/anular questões de prova objetiva do concurso público para o Instituto de Ciência, Tecnologia e Inovação de Maricá/ICTIM, município do Rio de Janeiro, a cargo da Comissão de Concursos do Instituto Cosulpam Consultoria Público-Privada, com sede nesta Capital, daí revelar-se evidente a competência da Justiça do Estado do Ceará para apreciar a matéria. 3. Na eventualidade de concessão da ordem pleiteada, será da autoridade apontada como coatora, com sede nesta Capital, a atribuição de, se for o caso, rever as questões da prova subjetiva do certame. 4. Há de se reconhecer que a comissão organizadora do concurso público, não obstante tratar-se de pessoa jurídica de direito privado, tem no seu diretor, autoridade apontada como coatora, a função delegada pelo poder público de presidir o certame, estabelecendo-se, dessa forma, nos termos do art. 56, inciso I, alínea "b", do Código de Organização Judiciária do Estado do Ceará, a competência das Varas da Fazenda Pública para processar o mandamus em questão. 5. Conflito de Competência conhecido para reconhecer a competência do juízo da 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza para processar e julgar o Mandado de Segurança nos termos em que foi impetrado pela suscitante.1(destaquei) DIREITO PÚBLICO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. VARA CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRESIDENTE DA COMISSÃO ORGANIZADORA DO CONCURSO. INTERESSE DA EMATERCE. DELEGAÇÃO DE PODERES. ART. 56, I, A' E 'B', DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ. CONFLITO DIRIMIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Cuida-se de Conflito Negativo de Competência o qual visa definir o Juízo competente para apreciação do Mandado de Segurança (processo nº 0141491-86.2019.8.06.0001) por meio do qual a impetrante impugna ato coator que não aceitou documento apresentado na fase de prova de títulos do concurso público para preenchimento de cargos da EMATERCE (Edital nº 001/2018). Inicialmente o feito fora distribuído ao Juízo suscitado (12ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza), o qual entendeu pela remessa dos autos a uma Vara Cível, tendo em vista constar no polo passivo o Presidente da Comissão Organizadora do Concurso, sendo este administrado pelo CETREDE, pessoa jurídica de direito privado. Redistribuído o feito, o Juízo suscitante (17ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza) entendeu que encontra-se no polo passivo a EMATERCE, empresa pública, o que firma a competência em uma das Varas da Fazenda do Estado do Ceará. 2. In casu, a despeito de no polo passivo encontrar-se o presidente da comissão organizadora do concurso, integrante do CETRED, sociedade civil sem fins lucrativos, não há como afastar o interesse da EMATERCE, empresa pública estadual, no deslinde do feito, o que atrai a competência da Vara da Fazenda, com esteio no referido art. 56, I, alínea 'a', do Código de Organização Judiciária do Ceará. 3. Ainda, bom que se diga que também que a autoridade apontada como coatora exerce a função de presidente da comissão por meio de delegação de poderes do Poder Público Estadual, o que mais uma vez demonstra a competência da Vara da Fazenda Pública, nos termos do art. 56, I, alínea 'b' do Código de Organização Judiciária do Ceará. 4. Conflito dirimido para declarar a competência do Juízo suscitado (12ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza) para processamento e julgamento do Mandado de Segurança em referência (Processo nº 0141491-86.2019.8.06.0001).2 (destaquei) Além disso, analisando a jurisprudência do Tribunal, verifica-se que os mandados de segurança impetrados contra atos praticados pela banca examinadora de concurso público costumam tramitar nas Varas da Fazenda Pública, e os recursos, por via de consequência, nas Câmaras de Direito Público. Nessa direção, interno aplicável o seguinte dispositivo do Regimento Interno desta Corte: Artigo 15. Compete às câmaras de direito público: I. processar e julgar: a) incidentes processuais e recursos das sentenças e de decisões interlocutórias proferidas em matéria cível pelos juízes de primeiro grau nos feitos em que o Estado do Ceará e seus municípios, bem como suas autarquias e fundações públicas, e respectivas autoridades, além de outra pessoa de direito público, forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência e as de recuperação judicial. (destaquei) Cabe pontuar, ainda, que o reconhecimento da competência da Câmara de Direito Privado para o processamento do recurso de apelação implicaria, salvo melhor juízo, na anulação da sentença exarada pela 4ª Vara da Fazenda Pública. ISSO POSTO, suscito o conflito negativo de competência, o que faço nos termos do artigo 951 do Código de Processo Civil e 282, §1º, inciso I, do Regimento Interno desta Corte. Expediente necessário. Fortaleza, 14 de maio de 2025. Maria Marleide Maciel Mendes Relatora (Juíza convocada) Portaria nº 1.152/2025 1Conflito de competência cível - 0626876-95.2023.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 31/05/2023, data da publicação: 31/05/2023. 2Conflito de competência cível - 0000748-92.2020.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 01/06/2020, data da publicação: 02/06/2020.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "0000748-62.2023.5.06.0251" – Página 1 de 2

Processo nº 0000748-42.2019.8.06.0125

Processo nº 0000748-42.2019.8.06.0125

A. S. De A. O. x P. S. M. De O.

Processo nº 0018318-15.2025.8.06.0001

Processo nº 0018318-15.2025.8.06.0001

Processo nº 0018318-15.2025.8.06.0001

Luiz Guilherme Eliano Pinto e outros x Paulo Eduardo Prado

Processo nº 0000748-58.2021.8.06.0000

Processo nº 0000748-58.2021.8.06.0000

Kleyton Ribeiro De Araujo x Instituto Consulpam Consultoria Publico-Privada