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Processo nº 0000748-60.2014.8.14.0039

ID: 306735889

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000748-60.2014.8.14.0039

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ODIMARIA ROSARIO ARAUJO

Ato ordinatório

ESTADO DO PARÁ - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PARAGOMINAS 0000748-60.2014.8.14.0039 ATO ORDINATÓRIO Em face das atribuições que me são incumbidas pelo Provimento 006/2006-CJRMB, cuja aplicabilidade fo…

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Processo nº 0000748-60.2014.8.14.0039

ID: 306735891

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000748-60.2014.8.14.0039

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Ato ordinatório

ESTADO DO PARÁ - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PARAGOMINAS 0000748-60.2014.8.14.0039 ATO ORDINATÓRIO Em face das atribuições que me são incumbidas pelo Provimento 006/2006-CJRMB, cuja aplicabilidade fo…

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Processo nº 0000748-73.2012.8.14.0025

ID: 278161048

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Itupiranga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000748-73.2012.8.14.0025

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO MORAES DA SILVA

Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITUPIRANGA Processo n. 0000748-73.2012.8.14.0025 Polo ativo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ Polo passivo: FRANCIS…

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D. B. S. x L. D. C. D. S.

ID: 257596810

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Marabá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000748-88.2017.8.14.0028

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

D. B. S.

Polo Passivo:

L. D. C. D. S.

Decisão

Advogados:

ANDREIA HERINGER DE OLIVEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE MARABÁ – GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL PROCESSO: 0000748-88.2017.8.14.0028 REQUERENTE: DANIEL BAHIA SANTOS REQUERIDO: LUANA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE MARABÁ – GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL PROCESSO: 0000748-88.2017.8.14.0028 REQUERENTE: DANIEL BAHIA SANTOS REQUERIDO: LUANA DA CONCEICAO DA SILVA DECISÃO Tratam-se de pedidos de desarquivamento de autos e de CUMPRIMENTO DA SENTENÇA que homologou acordo quanto a guarda, os alimentos e as visitas ao filho menor, nos autos do Processo n.º 0000748-88.2017.8.14.0028. O Juízo determinou que a guarda do(a) filho(a) das partes será compartilhada, com domicílio de referência da genitora e o direito de visitas do genitor/exequente será exercido de forma livre e plena, sendo regulamentado as férias e demais feriados nos termos da sentença de Id. 139550347 - Pág. 6/7. Todavia, o genitor informa o descumprimento da sentença pela genitora. Desta forma, intime-se a parte executada/genitora para o cumprimento da obrigação de fazer consistente na permissão de visitação do genitor/exequente a(o) filho(a), no prazo de 15 (quinze) dias, conforme estabelecido, devendo a criança ser entregue ao genitor por pessoa de confiança da genitora. Advirta-se a parte executada de que, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá apresentar nos próprios autos a sua impugnação (Art. 536, §1º c/c Art. 525, do CPC). No caso de descumprimento injustificado da presente ordem judicial, a parte executada incidirá nas penas de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e litigância de má-fé, sem prejuízo de sua responsabilização por crime de desobediência (Art. 536, §§ 1º e 3º, do CPC). DEFIRO o benefício de assistência judiciária gratuita como solicitado na inicial, nos termos do art. 98, do CPC, com a ressalva de que tal benefício poderá ser revisto no curso processual, caso se evidencie situação diversa à declarada. Autorizo o cumprimento da diligência por meio eletrônico WhatsApp: (94) 98417-3748, devendo o Oficial de Justiça observar os parâmetros do STJ-HC 641.877/DF, j. 09/03/2021, adotando as cautelas necessárias para garantir a autenticidade do número de telefone e a identidade do destinatário, nos termos do Art. 246, do CPC/2015 e Art. 22 da Portaria Conjunta n.º 15/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI. Processe-se em segredo de justiça. Decisão desde já publicada e registrada por meio do sistema PJE. Serve a presente como Ofício, Edital, Carta Precatória, Intimação Eletrônica, Intimação via Procuradoria ou DJE, dentre esses, o expediente que for necessário, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJCI. Marabá, datado e assinado eletronicamente. WANDERSON FERREIRA DIAS Juiz de Direito Substituto, Respondendo pela 2ª. Vara Cível e Empresarial de Marabá/PA

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Unibanco-Uniao De Bancos Brasileiros S.A. x Janete Cristiam Silva Cardoso e outros

ID: 339102416

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000748-03.2009.8.14.0050

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A.

Polo Passivo:

JANETE CRISTIAM SILVA CARDOSO JUAREZ CORRENTE DA CRUZ FILHO

Sentença

Advogados:

CARLOS EDUARDO TEIXEIRA CHAVES

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RAQUEL ARAUJO FERNANDES GONCALVES

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GIULIA ALMEIDA PRADO LORDEIRO SROCZYNSKI

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CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

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PROCESSO Nº: 0000748-03.2009.8.14.0050 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AÇÃO: APELAÇÃO APELANTE: UNIBANCO – UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS AS. ADVOGADA: CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI APELADA… PROCESSO Nº: 0000748-03.2009.8.14.0050 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AÇÃO: APELAÇÃO APELANTE: UNIBANCO – UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS AS. ADVOGADA: CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI APELADA: JANETE CRISTIAM SILVA CARDOSO ADVOGADA: GIULIA ALMEIDA PRADO LORDEIRO SROCZYNSKI ADVOGADA: RAQUEL ARAÚJO FERNANDES GONÇALVES ADVOGADO: CARLOS EDUARDO TEIXEIRA CHAVES APELADO: JUAREZ CORRENTE DA CRUZ FILHO ADVOGADA: GIULIA ALMEIDA PRADO LORDEIRO SROCZYNSKI ADVOGADA: RAQUEL ARAUJO FERNANDES GONCALVES ADVOGADO: CARLOS EDUARDO TEIXEIRA CHAVES RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de apelação cível interposta pelo BANCO ITAÚ-UNIBANCO S/A, contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Santana do Araguaia/PA, que declarou a rescisão do contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária e condenou o banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00, em razão de busca e apreensão indevida de veículo, cuja mora contratual não restou configurada. O apelante sustenta que não praticou ato ilícito, pois agiu no exercício regular de direito ao promover a ação de busca com base na ausência de pagamento, ainda que decorrente de contrato diverso. Alega inexistência de comprovação de ofensa a direitos da personalidade e que a ocorrência, quando muito, constitui mero aborrecimento, insuficiente para ensejar reparação moral. Subsidiariamente, requer a minoração do valor arbitrado, por considerá-lo desproporcional frente aos danos alegados, argumentando em favor da observância ao princípio da reparação integral (art. 944 do CC) e da vedação ao enriquecimento sem causa. Ao final, requer o provimento do recurso, para afastar ou reduzir a condenação por danos morais. Nas contrarrazões à apelação interposta pelo Banco Itaú-Unibanco S/A, os apelados, Juarez Corrente da Cruz Filho e Janete Cristiam da Silva Cardoso, defendem a manutenção da sentença que reconheceu a rescisão contratual e condenou o banco ao pagamento de R$ 15.000,00 por danos morais. Sustentam, preliminarmente, a deserção do recurso por ausência de comprovação do preparo nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC. No mérito, rebatem a tese de exercício regular de direito alegada pelo banco, argumentando que o contrato estava adimplido quando ocorreu a apreensão do veículo, de forma indevida e vexatória, em frente a terceiros. Destacam que a conduta do banco violou o princípio da boa-fé objetiva e configurou ato ilícito gerador de danos morais, sobretudo porque o veículo foi devolvido em estado precário, impedindo seu uso. Sustentam a existência de grave abalo emocional e patrimonial, agravado pela hipossuficiência dos autores e pelo tempo de tramitação da demanda (quase 14 anos). Por fim, requerem o não provimento do recurso, com a majoração da indenização por danos morais e dos honorários advocatícios fixados. Distribuído os autos, proferi, no dia 14/05/2025, o seguinte despacho: “(...) Analisando os autos, constata-se que a parte agravante, para fins de comprovação do preparo, instruiu o recurso apenas com o boleto bancário e sua respectiva compensação (PJe Id nº 17.686.704 – p. 01/02), documentos que não atendem integralmente às providências do art. 1.007 do Código de Processo Civil c/c art. 9º, § 1º e art. 10, ambos da Lei Estadual nº 8.328/2015, na medida em que não colacionou o relatório de contas do processo. Com efeito, a regular comprovação do preparo recursal é composta pelo: relatório de contas do processo, o boleto bancário e seu comprovante de pagamento. Portanto, deveria ter a parte agravante juntado o documento denominado: “relatório de contas do processo”, o qual é de seu ônus, nos termos art. 9º, § 1º e art. 10, ambos da Lei Estadual nº 8.328 de 2015, que dispõe sobre o Regimento de Custas e outras despesas processuais no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Pará. Dessa forma, sob pena de não conhecimento do recurso, intime-se a parte recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) apresentar o relatório de contas do processo, referente ao boleto e ao comprovante de pagamento anexados e, ainda, realizar a complementação do referido recolhimento, uma vez que devido em dobro, nos termos do § 4º do art. 1.007 do Código de Processo Civil, ou 2) caso seja impossível apresentar o referido relatório, efetuar novo recolhimento, em dobro (art. 1.007, § 4º, do CPC) com a apresentação de todos os documentos exigíveis”. No prazo, a instituição recorrente pleiteou a juntada do comprovante de recolhimento do preparo (PJe Id nº 27.031.801), oportunidade em que juntou boleto bancário e sua respectiva compensação (PJe Id nº 27.031.802), bem como print da tela do Sistema de Emissão de Custas Judiciais WEB (PJe Id nº 27.031.803). É o relatório do necessário. Passo a decidir monocraticamente, com fundamento no art. 133, X, do Regimento Interno deste e. TJPA. O presente recurso de apelação é deserto. Assento, de plano, como bem destaquei no despacho (PJe ID nº 26.778.239) que a regular comprovação do preparo recursal é composta pelo: relatório de contas do processo, o boleto bancário e seu comprovante de pagamento, sendo indispensável a apresentação de todos os documentos exigíveis. Em análise aos requisitos de admissibilidade e compulsando os autos, constato que, a despeito de devidamente intimada para cumprir as providências elencadas no despacho supramencionado, a parte apelante, insisto, quedou-se inerte quanto à juntada do relatório de contas, referente ao pagamento efetuado no dia 19 de maio de 2025, tendo em vista que o documento (PJe Id nº 27031803), não se confunde com o documento discriminado e exigido pela Lei Estadual nº 8.328/2015. Em outras palavras, intimado para suprir a deficiência na comprovação do preparo recursal, deveria o recorrente ter exibido o boleto bancário, o comprovante de pagamento do pagamento em dobro do preparo, como de fato procedeu, bem como o respectivo relatório de contas. Assim, a reiteração quanto à ausência de apresentação da documentação exigível e complementação do montante devido a título de custas, importa na deserção do recurso, sobretudo considerando que em desconformidade à determinação anterior. Por oportuno, ressalto que é dada a solução consagrada pela doutrina e jurisprudência para os casos de deserção, após prévia abertura do prazo para saneamento de falha no preparo, a saber, o recurso não deve ser conhecido: “Apenas quando não preparado o recurso depois de expressamente indicada a sua necessidade é que se legitima o seu não conhecimento”, como ocorreu no caso dos autos. (Marinoni, Luiz Guilherme; Arenhart, Sergio Cruz; Mitidiero, Daniel. Novo Código de Processo Civil Comentado. 2ª Ed.,Ver., Atual. E Ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016. Pg. 1066). Desse modo, se o recurso é protocolizado sem o devido preparo, com a prévia oportunidade de sua efetivação, a deserção se fez concretizada, cujo reconhecimento se impõe, em obediência ao art. 1.007, caput, do CPC. Nesse sentido, cito a jurisprudência deste e. Tribunal e dos tribunais pátrios: “AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO POR DESERÇÃO. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO COM BASE NO CPC/73.AGRAVO INTERNO INTERPOSTO SEM O DEVIDO PREPARO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO DO PREPARO RECURSAL, NOS TERMOS DO §4° DO ART. 1.007 DO CPC. RECOLHIMENTO SIMPLES EM DESCONFORMIDADE COM A DETERMINAÇÃO JUDICIAL. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO, À UNANIMIDADE. 1- Tem-se que o recorrente após devidamente intimado para regularização do preparo recursal, não o fez a contento, já que realizou o pagamento das custas recursais de maneira simples, e não em dobro, como consta na determinação judicial. Logo, o preparo atinente ao Agravo Interno manejado restou deficiente. 2- Dessa forma, não comprovado o preparo recursal, mesmo após as formalidades do art. 1.007, §4° do CPC/2015, inarredável o não conhecimento do recurso por manifesta inadmissibilidade. 3- Recurso de Agravo Interno não conhecido, à unanimidade”. (TJ/PA Acórdão nº. 214.589, Processo nº. 0000327-15.2009.8.14.0040 Rel. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2020-09-29, Publicado em 2020-09-29). AGRAVO INTERNO (ART. 1.021 DO CPC). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PREPARO. AUSÊNCIA. DETERMINAÇÃO PARA SUPRIMENTO DA FALTA COM O RECOLHIMENTO EM DOBRO. ART. 1.007, § 4º, CPC. DESERÇÃO. O preparo deve ser comprovado no momento da interposição do recurso, nos termos do artigo 1.007 do CPC. Situação dos autos em que a parte recorrente, embora regularmente intimada para suprir a falta ( recolhimento, em dobro, do preparo), nos termos do art. 1.007, § 4º, CPC, deixou de atender ao comando da norma, acostando o comprovante de pagamento de forma simples. Inadmissibilidade do recurso pela sua deserção. Precedentes jurisprudenciais do STJ e do TJRS. AGRAVO DESPROVIDO. (TJ-RS - AGV: 70081324741 RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Data de Julgamento: 12/06/2019, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 14/06/2019) AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO EM DOBRO. DESERÇÃO. I. A teor do que dispõe o artigo 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil, o recorrente que não comprovar no ato de interposição do recurso o recolhimento do preparo, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o adimplemento em dobro, sob pena de deserção. II. Deixando o agravante de promover o recolhimento em dobro, é de se reconhecer a deserção recursal. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJ-GO -Agravo Interno em Apelação: 04363248520138090051, Relator: José Ricardo Marcos Machado, Data de Julgamento: 28/05/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 28/05/2019). Forte nesses argumentos, NÃO CONHEÇO do presente recurso, com fulcro no art. 932, III e parágrafo único do CPC, c/c art. 133 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, ante a sua manifesta deserção. Após o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição desta Relatora. Posto isso, na forma do art. 932, III, do Código de Processo Civil, não conheço do recurso, em razão de sua deserção. É a decisão. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela interposição de agravo interno ou oposição de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios, ensejará a imposição das multas previstas no § 4º do art. 1.021 ou § 2º do art. 1.026, ambos do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Comunique-se ao Juízo a quo a presente decisão. Servirá a presente decisão como Mandado/Ofício, nos termos da Portaria 3731/2015-GP. À unidade de processamento judicial das Turmas de Direito Público e Privado para os devidos fins. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição desta relatora, encaminhando-se os autos ao Juízo a quo. Belém – PA, data registrada no sistema. Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT Relatora

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Mineração Paragominas S/A x Instituto Nacional Do Seguro Social e outros

ID: 277873633

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000748-60.2014.8.14.0039

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MINERAÇÃO PARAGOMINAS S/A

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ODIMARIA ROSARIO ARAUJO

Sentença

Advogados:

SOFIA FOGAROLLI VIEIRA

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PEDRO BENTES PINHEIRO FILHO

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RENAN AZEVEDO SANTOS

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THIAGO LIMA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Processo nº. 0000748-60.2014.8.14.0039 AUTOR: MINERAÇÃO PARAGOMINAS S/A REU: ODIMARIA ROSARIO ARAUJO … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Processo nº. 0000748-60.2014.8.14.0039 AUTOR: MINERAÇÃO PARAGOMINAS S/A REU: ODIMARIA ROSARIO ARAUJO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA I- RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por MINERAÇÃO PARAGOMINAS S/A em face da sentença de ID 118762202, que julgou extinto sem resolução do mérito o processo, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, por reconhecer a ilegitimidade ativa da embargante para pleitear a reclassificação de benefício previdenciário concedido pelo INSS em favor de sua empregada. A embargante, em ID 119500250, sustenta que os embargos são tempestivos e requer o suprimento de omissões contidas na sentença, alegando que alguns argumentos e entendimentos jurisprudenciais foram omitidos pela sentença. Susteta violação ao artigo 48 da Lei 9.784/99, artigo 5º, XXXV da Constituição Federal, artigo 21-A, § 2º da Lei 8.213/91 e artigo 17 da Lei 13.105/2015. Argumenta que existe previsão legal para que o empregador discuta judicialmente a reclassificação de benefício previdenciário, conforme o disposto no artigo 21-A, § 2º da Lei 8.213/91 e artigo 337, §§ 7º e 8º do Decreto nº 6.042/07, e que o INSS jamais respondeu ao pleito administrativo formulado. Requer a concessão de efeitos infringentes aos embargos para reforma da decisão. A parte Embargada declarou não se opor ao acolhimento dos embargos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Análise da Tempestividade e Cabimento Os embargos de declaração foram tempestivamente opostos no prazo legal de cinco dias, conforme certificado nos autos (ID 119593374), sendo, portanto, conhecidos. Quanto ao cabimento, os embargos de declaração se prestam às finalidades previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e corrigir erro material. Análise das Alegações da Embargante Da Alegada Omissão Quanto à Legitimidade Ativa A embargante alega que a sentença foi omissa ao não analisar adequadamente a legitimidade ativa conferida pelo artigo 21-A, § 2º da Lei 8.213/91 e artigo 337, §§ 7º e 8º do Decreto nº 6.042/07, que autorizam o empregador a requerer a não aplicação do nexo técnico epidemiológico. Entretanto, tal alegação não procede. A sentença embargada analisou detidamente a questão da legitimidade ativa do empregador, citando expressamente os dispositivos legais invocados pela embargante e esclarecendo que, embora a legislação autorize o empregador a questionar administrativamente o nexo técnico epidemiológico, não existe previsão legal que autorize o ingresso em juízo para revisão ou reclassificação de benefício concedido pelo INSS em favor do segurado. A fundamentação da sentença foi clara ao distinguir entre a possibilidade de discussão administrativa da matéria, que é assegurada pela legislação, e a discussão judicial, para a qual não há previsão legal. Tal distinção foi adequadamente fundamentada com base na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, conforme decisão no REsp 1702491/RJ. Da Alegada Violação ao Princípio do Acesso à Justiça A embargante sustenta que houve violação ao artigo 5º, XXXV da Constituição Federal e ao artigo 48 da Lei 9.784/99, argumentando que o ajuizamento da ação somente ocorreu após o silêncio administrativo do INSS. Tal alegação também não prospera. O princípio do acesso à justiça não assegura legitimidade ativa indiscriminada para qualquer pessoa pleitear qualquer direito. A legitimidade ativa é requisito específico que deve ser aferido em cada caso concreto, conforme as disposições legais aplicáveis. O fato de o INSS não ter respondido tempestivamente ao requerimento administrativo não confere automaticamente legitimidade ativa ao empregador para discutir judicialmente questão atinente à concessão de benefício previdenciário. A via adequada para compelir a Administração Pública a se manifestar seria a impetração de mandado de segurança ou ação específica contra a inércia administrativa, e não ação de obrigação de fazer para reclassificação de benefício. Da Impossibilidade de Concessão de Efeitos Infringentes A embargante requer expressamente a concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração para reforma da decisão. Contudo, os embargos de declaração não possuem natureza rescisória e não se prestam, em regra, à modificação do julgado, salvo nas hipóteses excepcionais em que o acolhimento dos embargos implique necessariamente alteração da conclusão do julgamento. No caso em análise, não se vislumbra qualquer omissão, obscuridade ou contradição na sentença embargada que justifique a alteração do julgado. A fundamentação foi adequada e suficiente para sustentar a conclusão pela ilegitimidade ativa da embargante. Jurisprudência Aplicável A questão da ilegitimidade ativa do empregador para discutir judicialmente a classificação de benefício previdenciário é matéria pacificada nos tribunais superiores, conforme demonstrado na sentença embargada. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, embora o empregador possa discutir administrativamente o nexo técnico epidemiológico, não possui legitimidade para propor ação judicial contra o INSS para discutir questão relacionada à concessão de benefício previdenciário. Tal orientação encontra-se consolidada não apenas no REsp 1702491/RJ citado na sentença, mas também em diversos outros julgados dos tribunais estaduais, como: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA . MÉRITO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO. TEORIA DA CAUSA MADURA. LEGITIMIDADE ATIVA DO EMPREGADOR PARA REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO . AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1) Apelação cível em que a parte apelante alega nulidade da sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, por ter sido proferida sem prévia oitiva das partes, violando o contraditório e a ampla defesa . No mérito, o pedido consiste em determinar se o empregador possui legitimidade para pleitear, judicialmente, a alteração da espécie de benefício concedido pelo INSS ao empregado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2) Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa com a prolação de sentença sem a oitiva prévia das partes; (ii) estabelecer se o empregador tem legitimidade ativa para pleitear a revisão judicial da espécie de benefício concedido ao empregado pelo INSS. III . RAZÕES DE DECIDIR 3) A decisão judicial sem prévia oitiva das partes viola os princípios do contraditório e da ampla defesa, conforme preceituado nos artigos 9º e 10 do CPC/2015, bem como inciso LV do artigo 5º da CF/1988, que vedam a decisão surpresa, exigindo a participação das partes no debate sobre questões relevantes. 4) Verifica-se vício procedimental que resulta na nulidade da sentença, por não ter sido assegurado o contraditório substancial, uma vez que a decisão foi proferida sem oitiva prévia da parte apelante. 5) Quanto ao mérito, a legislação previdenciária, especialmente o art. 21-A da Lei nº 8 .213/91 e o art. 337, §§ 7º e 8º, do Decreto nº 6.042/2007, limita a atuação do empregador à esfera administrativa, não conferindo a ele legitimidade para propor ação judicial visando à revisão da espécie de benefício previdenciário concedido ao empregado. 6) A relação jurídica de seguridade social se dá entre o INSS e o empregado, sem envolvimento direto do empregador, sendo o interesse desse limitado a questões técnicas no âmbito administrativo . 7) A jurisprudência entende pela ausência de legitimidade ativa do empregador para discutir, judicialmente, a concessão de benefícios previdenciários a empregados, conforme precedentes citados (TJMG e TJSC). IV. DISPOSITIVO E TESE 8) Recurso parcialmente provido. Sentença anulada . Ação julgada improcedente. 9) Tese de julgamento: 1. A decisão judicial que extingue o processo sem resolução de mérito, sem a oitiva prévia das partes, viola o princípio do contraditório e da ampla defesa. 2 . O empregador não possui legitimidade ativa para propor ação judicial visando à alteração ou revisão da espécie de benefício previdenciário concedido pelo INSS ao empregado, sendo essa discussão restrita à esfera administrativa. -------- Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC/2015, arts. 9º, 10, e 485, VI; Lei nº 8 .213/91, art. 21-A; Decreto nº 6.042/2007, art. 337, §§ 7º e 8º . Jurisprudência relevante citada: TJMG, Apelação Cível nº 1.0024.12.240121-9/001, Rel . Des. Arnaldo Maciel, 18ª Câm. Cível, j. 03 .03.2020; TJSC, Apelação nº 5003239-88.2022.8 .24.0008, Rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Primeira Câm . Dir. Público, j. 15.08 .2023. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 00095167520208080024, Relator.: JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, 1ª Câmara Cível) Analisadas as alegações da embargante, verifica-se que a sentença embargada não padece dos vícios apontados. A fundamentação foi clara, completa e adequada para sustentar a conclusão pela extinção do feito sem resolução do mérito por ilegitimidade ativa da parte autora. Não há omissão a ser suprida, porquanto todas as questões relevantes foram devidamente apreciadas. A distinção entre a possibilidade de discussão administrativa e a impossibilidade de discussão judicial da matéria foi adequadamente esclarecida, com base na legislação aplicável e na jurisprudência consolidada. Além do mais, o Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que o magistrado não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir o decisum: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. [...]. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no MS: 21315 DF 2014/0257056-9, Relator: Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), Data de Julgamento: 08/06/2016, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 15/06/2016 JC vol. 132 p. 89). A alegação de violação ao princípio do acesso à justiça não procede, uma vez que tal princípio deve ser interpretado em conformidade com os demais requisitos processuais, incluindo a legitimidade ativa, que constitui condição da ação. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por MINERAÇÃO PARAGOMINAS S/A, por ausência dos requisitos previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, mantendo incólume a sentença embargada. Caso haja a interposição de apelação, por ser esta detentora de efeito regressivo, voltem os autos conclusos para fins de juízo de retratação, nos termos do artigo 331 do CPC. Publique-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Servirá a presente sentença, por cópia digitalizada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO/ CARTA PRECATÓRIA/ OFÍCIO, nos termos do Proc. Nº03/2009 da CJRMB – TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. Nº 011/2009 daquele órgão correcional. Paragominas/PA, Data da Assinatura Eletrônica. AGENOR DE ANDRADE Juiz Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas

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