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"0000867-56.2022.8.26.0346" - Resultados da Busca – Página 292 de 312

Raimunda Pacheco Da Silva x Dagoberto Artemio Zanon e outros

ID: 255965455

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Palmas - TO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000867-37.2025.5.10.0802

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA PACHECO DA SILVA

Polo Passivo:

DAGOBERTO ARTEMIO ZANON GUILLERMO ZANON SILVANA PRETTO ZANON

Notificação

Advogados:

NEWTON CESAR DA SILVA LOPES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ANA CLÁUDIA PEREIRA DE MORAES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª Vara do Trabalho de Palmas - TO 0000867-37.2025.5.10.0802 RECLAMANTE: RAIMUNDA PACHECO DA SILVA RECLAMADO: G… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª Vara do Trabalho de Palmas - TO 0000867-37.2025.5.10.0802 RECLAMANTE: RAIMUNDA PACHECO DA SILVA RECLAMADO: GUILLERMO ZANON, DAGOBERTO ARTEMIO ZANON, SILVANA PRETTO ZANON INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID abdf868 proferido nos autos. CONCLUSÃO Conclusão feita pelo(a) servidor(a) LUCIMAR MARIA DOS ANJOS, em 09 de abril de 2025. DESPACHO Vistos os autos. Considerando que esta Unidade Judiciária não mais é aderente ao Juízo 100% Digital, determino a retificação do cadastro no PJE, caso tenha sido ativado no sistema eletrônico, a fim de que se retire a referida informação do presente feito. Quando houver registro de segredo de justiça/sigilo e quando não contempladas as hipóteses previstas no art. 189 do CPC (interesse público e social, questões de família, dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade, arbitragem com cláusula de confidencialidade comprovada) e nem outro motivo adequadamente fundamentado que justifique o sigilo, fica autorizada a retirada dessa característica dos autos. Designo audiência INICIAL PRESENCIAL para 26/05/2025 09:35. A audiência NÃO SERÁ UNA. Local da audiência: CEJUSC PALMAS situado no endereço Foro Trabalhista de Palmas-TO Quadra 302 Norte, Conjunto QI 12, Alameda 2, Lote 1ª, Palmas-TO, CEP 77006-338. Os presentes autos, recebidos originariamente nesta MM. 1ª Vara do Trabalho, serão remetidos eletronicamente ao CEJUSC PALMAS, onde será realizada a audiência acima indicada, nos mesmos horário e data marcados automaticamente pelo sistema Pje, mantendo-se a realização da audiência, independentemente da movimentação indicada eletronicamente e remetida pelo sistema Push. Os presentes autos, recebidos originariamente nesta MM. 2ª Vara do Trabalho, serão remetidos eletronicamente ao CEJUSC PALMAS, onde será realizada a audiência acima indicada, nos mesmos horário e data marcados pelo sistema PJe, mantendo-se a realização da audiência, independentemente da movimentação indicada eletronicamente e remetida pelo sistema Push. Em caso de discussão sobre a jornada de trabalho a(o) reclamada(o) deverá apresentar os controles de horários, conforme Súmula 338 do C.TST. Se houver controvérsia quanto aos depósitos do FGTS, o(a)(s) reclamado(a)(s) deverá(ão) apresentar o(s) extrato(s) analítico(s) do FGTS, sob as penas do artigo 400 do CPC. Em audiência, caso não constem das peças dos autos, o(a)(s) reclamado(a)(s) deverá(ão) informar os números do CNPJ, CEI (Cadastro Específico do INSS) e seu contrato social ou última alteração, com a precisa indicação do(s) CPF(s) do(s) proprietário(s) ou sócios (Provimento CGJT s/nº, de 06/04/2016). As partes deverão estar presentes independentemente do comparecimento de advogado (CLT, artigo 843). O não comparecimento do (a) reclamante importará no ARQUIVAMENTO DO PROCESSO (art. 844 da CLT). A parte Reclamada deverá comparecer pessoalmente ou designar PREPOSTO LEGALMENTE HABILITADO, conforme previsto no artigo 843 da CLT. O não comparecimento da (o) reclamada (o) e a ausência de defesa importarão a aplicação de REVELIA (art. 844, §5°), além de CONFISSÃO quanto à matéria de fato (CLT, art. 844), reputando-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. Defesa(s) escrita(s) deverá(ão) ser apresentada(s) mediante peça(s) salva(s) no ambiente do PJe-JT (recomenda-se pelo menos 48 horas de antecedência), valendo-se a parte interessada dos seus próprios meios ou dos equipamentos disponibilizados nos Foros Trabalhistas ou nas Secretarias das Varas da Décima Região, em sistema de autoatendimento (RESOLUÇÃO CSJT Nº 185, art 22, § 1º). Não serão conhecidos os documentos lançados na qualidade de sigilosos que não estejam previstos nas hipóteses legais. Em caso de dúvidas a parte poderá consultar a Portaria PRE/SGJUD Nº 1/2012, do TRT 10ª Região. http://www.trt10.jus.br. Os arquivos juntados aos autos eletrônicos devem ser legíveis, com orientação visual correta e utilizar descrição que identifique, resumidamente, os documentos neles contidos, os períodos a que se referem, e, individualmente considerados, devem trazer os documentos de mesma espécie, ordenados cronologicamente (CSJT, Resolução nº 185/2017, art. 13, §1º), sob pena de não conhecimento/exclusão (idem, art. 15). A parte interessada deverá disponibilizar o arquivo de mídia em espaço de armazenamento virtual remoto (nuvem), acessível por meio de rede digital, informando o respectivo link de acesso em petição protocolizada no processo. Nos termos da Portaria PRE-SGJUD nº 20, de 13 de agosto de 2020, o interessado também deverá informar o código hash do arquivo, por meio de software de geração e conferência de hash, conforme instrução constante no documento disponível em https://www.trt10.jus.br/setin/procedimento_gerar_conferir_hash.pdf , devendo assegurar que os arquivos eletrônicos estejam livres de “códigos maliciosos”, sob pena de serem desconsiderados. Nessa audiência, em termo prévio à entrega da defesa, será procedida tentativa de acordo a fim de que, colhendo-se parâmetros apresentados com boa vontade pelos próprios interessados, se verifique a possibilidade de o litígio ser solucionado desde já, amigavelmente, com inegável economia de tempo e de recursos. Assim, recomenda-se à (s) parte (s) reclamada (s) trazer uma proposta que viabilize o início das negociações. Registre-se que, em um acordo, podem as partes - conhecedoras da verdade dos fatos e da condição financeira uma da outra - fixar parcelamento e outras facilidades inexistentes em eventual execução de sentença condenatória. E registre-se também que não há necessidade de se aguardar a audiência ou mesmo a condução da conversa pelo magistrado, para o início das tratativas, sendo possível e desejável que reclamante (s) e reclamada (s) se contactem antes mesmo de virem a Juízo para uma negociação prévia menos apressada. Publique-se para ciência do reclamante. NOTIFIQUE-SE a reclamada por Oficial de Justiça/mandado que DEVERÁ SER CUMPRIDO DE FORMA PRESENCIAL, sem êxito no cumprimento da diligência, o oficial de justiça poderá cumprir a ordem judicial de forma remota, por meio dos telefones informados na petição inicial, a saber: WhatsApp (94) 98120-4109/ MIKAEL, chefe do RH. PALMAS/TO, 09 de abril de 2025. Daniel Izidoro Calabro Queiroga Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RAIMUNDA PACHECO DA SILVA

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Bb Tecnologia E Servicos S.A e outros x Maira Alvis De Oliveira Fernandes e outros

ID: 332902081

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000867-16.2024.5.10.0012

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BB TECNOLOGIA E SERVICOS S.A MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

MAIRA ALVIS DE OLIVEIRA FERNANDES T & S LOCACAO DE MAO DE OBRA EM GERAL - EIRELI

Notificação

Advogados:

REBECA DINIZ OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GERALDO MARCONE PEREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FLAVIA NAVES SANTOS PENA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALINE ESPIRITO SANTO DANTAS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

YURI CORREA JARDIM

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO BISPO DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FREDERICO GOMES RUELA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FELIPE HERBET BRAGA DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALINE SANTOS DINIZ OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS RORSum 0000867-16.2024.5.10.0012 RECORRENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS RORSum 0000867-16.2024.5.10.0012 RECORRENTE: BB TECNOLOGIA E SERVICOS S.A RECORRIDO: MAIRA ALVIS DE OLIVEIRA FERNANDES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f83430b proferida nos autos. DECISÃO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência em 02/07/2025 - via sistema ; recurso apresentado em 11/07/2025 - fls. 821/861). Regular a representação processual (fl. 114). Satisfeito o preparo (fls. 637, 680, 679 e 862). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional Alegação: - violação ao(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. A segunda reclamada acena com a nulidade do acórdão prolatado pela egr. Turma por negativa de prestação jurisdicional. Argumenta que o Colegiado, apesar de devidamente instado a se manifestar por meio de embargos de declaração, deixou de se pronunciar adequadamente sobre aspectos relevantes ao desate da controvérsia, notadamente quanto aos documentos acostados com a defesa que demonstram a fiscalização empreendida pela recorrente, bem como notificações e emails enviados a primeira reclamada, os quais evidenciam reiterada cobrança em face da prestadora de serviços. Contudo, ao que se depreende da leitura do acórdão e da decisão que apreciou os embargos declaratórios, efetivamente a prestação jurisdicional foi entregue, na sua inteireza, ainda que contrária aos desígnios almejados pela recorrente, estando a decisão satisfatoriamente fundamentada. Vale gizar que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, tampouco há obrigação de se ater aos fundamentos indicados pelos litigantes e a responder um a um todos os seus argumentos. Decisão desfavorável aos interesses da parte não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa. Em tal cenário, não se evidencia mácula ao dispositivo constitucional invocado. Nego, pois, seguimento ao recurso. Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Solidária/Subsidiária Alegações: - contrariedade à(ao) : item V da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) incisos II, LIV e LV do artigo 5º; inciso XXI do §6º do artigo 37; inciso IX do artigo 93; artigo 97, da Constituição Federal. - violação ao(s) inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; §1º do artigo 71 da Lei nº 8666/1993. - divergência jurisprudencial. - violação ao Tema 1118 A egr. 2ª Turma manteve a decisão que reconheceu a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, nos termos da fundamentação em destaque: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMA 1.118 DA LISTA DE REPERCUSSÃO GERAL DO EXC. STF. SÚMULA 331 DO COL.TS T. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. OCORRÊNCIA. A discussão que envolve a responsabilidade subsidiária quando da contratação de empresas prestadoras de serviços encontra-se pacificada na área trabalhista, mediante edição da Súmula 331 do col. TST. A regra jurisprudencial em comento regula tão somente os efeitos trabalhistas do serviço terceirizado, impondo ao tomador da mão de obra, beneficiário final dos serviços, a responsabilidade subsidiária pelas verbas trabalhistas não adimplidas pelo empregador, sempre que verificada a ocorrência da culpa in vigilando do tomador dos serviços. Ressalte-se que, na forma do item VI da Súmula 331 do col. TST e Verbete 11/2004 deste Regional, a responsabilidade subsidiária alcança todas as obrigações pecuniárias não solvidas pelo empregador, inclusive as penalidades, ressalvando-se apenas verbas e obrigações personalíssimas. A decisão tomada pelo exc. STF no julgamento do Recurso Extraordinário n. 1.298.647, com repercussão geral (Tema 1.118), não altera o fundamento adotado porquanto, na hipótese dos autos, restou definitivamente comprovada a efetiva existência de comportamento negligente, porque a Administração Pública permaneceu inerte mesmo ciente por meio idôneo sobre a atitude empreendida pela empresa contratada quanto ao não cumprimento das obrigações trabalhistas, assim como o nexo de causalidade entre o dano invocado pela parte reclamante e a conduta omissiva do poder público." Recorre de Revista a segunda reclamada (BB Tecnologia), almejando excluir a condenação subsidiária imposta. Sustenta, em suma, ser vedada a responsabilização automática da administração pública por encargos trabalhistas em razão do mero inadimplemento da empresa terceirizada prestadora de serviços, cabendo sua condenação subsidiária apenas quando houver prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos, o que não ocorreu nos autos. Conforme preceitua o artigo 896, § 9º, da CLT, a admissibilidade do recurso de revista, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, está condicionada à demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal ou contrariedade à súmula de jurisprudência do colendo Tribunal Superior do Trabalho ou à súmula vinculante do excelso Supremo Tribunal Federal. Desse modo, incabível a análise de ofensa à norma infraconstitucional, bem como divergência jurisprudencial. Restou expressamente consignado no julgado que "Note-se que a falha na fiscalização restou inequivocamente demonstrada nos autos pois, conforme fundamentado na sentença recorrida "a própria falta de recolhimentos fundiários e a ausência de pagamento das verbas rescisórias já conduz à ilação de que não agiu de forma diligente na contratação e fiscalização da prestadora de serviços. Frisa-se que a fiscalização por parte da tomadora de serviços não se limita às verbas trabalhistas devidas durante a prestação de serviços, mas, também, por ocasião da extinção do vínculo empregatício. Não veio aos autos nenhum documento que comprove a efetiva fiscalização do contrato, quanto ao pagamento correto das verbas trabalhistas dos empregados da 1ª reclamada." Como se vê, resta clara a ineficiência da fiscalização." Com efeito, o acórdão está em perfeita harmonia com a jurisprudência cristalizada na Súmula 331, inciso IV, do TST, obstando o processamento do Recurso de Revista (Súmula 333 do TST). Além disso, a matéria foi decidida com base no contexto fático-probatório dos autos. Indene de dúvidas, pois, que, para decidir de forma diversa, faz-se necessário o revolvimento dos fatos e das provas, o que é defeso no atual momento processual, a teor da Súmula 126/TST. A tal modo, nego seguimento ao Recurso, a teor do disposto nas Súmulas 126 e 333 do TST. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 22 de julho de 2025. JOSE LEONE CORDEIRO LEITE Desembargador Vice-Presidente no exercício da Presidência Intimado(s) / Citado(s) - BB TECNOLOGIA E SERVICOS S.A

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Processo nº 5044686-06.2025.8.24.0023

ID: 334220052

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Criminal da Comarca da Capital Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 5044686-06.2025.8.24.0023

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JULIO MOURA MELGAREJO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DOUGLAS FERNANDO STOFELA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Restituição de Coisas Apreendidas Nº 5044686-06.2025.8.24.0023/SC REQUERENTE : JULIO MOURA MELGAREJO ADVOGADO(A) : DOUGLAS FERNANDO STOFELA (OAB SC024890) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de rest… Restituição de Coisas Apreendidas Nº 5044686-06.2025.8.24.0023/SC REQUERENTE : JULIO MOURA MELGAREJO ADVOGADO(A) : DOUGLAS FERNANDO STOFELA (OAB SC024890) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de restituição de coisa apreendida do automóvel da marca/modelo FIAT/STRADA FIRE FLEX, cor branca, ano 2010/2011, chassi 8BCLCN6BYBG553818, renavam n. 00227299108, com placas MHK7G67, formulado por Julio Moura Melgarejo , argumentando que o automóvel é de sua propriedade e não mais interessa do processo ( evento 1, INIC1 ) Instado, o Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido ( evento 5 ). É o relatório. Decido. O Código de Processo Penal prevê regramento específico para a restituição das coisas apreendidas, em seus arts. 118 a 124. Os arts. 118 a 120 do Código de Processo Penal preveem os requisitos necessários a serem preenchidos para a restituição da coisa que foi anteriormente apreendida: Art. 118. Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo. Art. 119. As coisas a que se referem os arts. 74 e 100 do Código Penal não poderão ser restituídas, mesmo depois de transitar em julgado a sentença final, salvo se pertencerem ao lesado ou a terceiro de boa-fé. [atual art. 91, inciso II, do CP]. Art. 120. A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante. Assim, a devolução do bem apreendido está condicionada à demonstração: a. de que não constitui instrumento ou produto de crime sujeito a confisco (instrumento/produto/proveito do crime), ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé — art. 119 do Código de Processo Penal c/c art. 91, II, do Código Penal; b. de que não interessa para o deslinde do processo — art. 118 do Código de Processo Penal; c. de que não haja dúvida a respeito da propriedade da coisa por parte do requerente — art. 120 do Código de Processo Penal. No presente caso, nada há a indicar que o automóvel em questão seja produto do crime ou que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso. Aliás, ainda que se entenda que o veículo tenha sido utilizado na prática do delito, sua alienação, uso, porte ou detenção não constitui fato ilícito. O veículo também não mais interessa a este feito (b). Por fim, o requerente comprovou a (c) propriedade do bem apreendido, juntando certificado de registro e licenciamento de veículo. Em caso semelhante, o egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina já decidiu: [...] 1. Se não mais interessa à ação penal a manutenção da custódia do automóvel apreendido, bem como se devidamente comprovado o direito que assiste ao requerente no pedido de restituição formulado, possível o seu deferimento. [...]. (TJSC, Restituição de Coisas Apreendidas n. 0000867-87.2016.8.24.0066, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 07-11-2019). Portanto, preenchidos os requisitos legais, possível se torna a restituição do bem apreendido. Ante o exposto: 1. DEFIRO o pedido de restituição do bem apreendido veículo da marca/modelo FIAT/STRADA FIRE FLEX, cor branca, ano 2010/2011, chassi 8BCLCN6BYBG553818, renavam n. 00227299108, com placas MHK7G67, formulado por Julio Moura Melgarejo , devendo lhe ser entregue o veículo. A restituição do bem deverá ser antecedida da assinatura de termo de entrega , nos termos do art. 120 do Código de Processo Penal. 2. ESCLAREÇO que a retirada da limitação de trânsito do veículo é estritamente relacionada aos fatos narrados nestes autos. Caso estejam pendentes restrições administrativas sobre o automóvel que impeçam sua circulação, a parte interessada deverá promover a regularização para proceder o levantamento do bem. 3. OFICIE-SE à autoridade responsável pelo local em que esteja o bem apreendido. 4. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. 5. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE , com as formalidades de praxe.

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Processo nº 0000867-23.2007.8.06.0028

ID: 339240602

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Acaraú Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000867-23.2007.8.06.0028

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MEDEIROS DE VASCONCELOS CARLOS ALBERTO DE MEDEIROS EDMUNDO MEDEIROS DE VASCONCELOS JOSE CELIO DE MEDEIROS JOSE DO EGITO OLIVEIRA LOPES JOSE MEDEIROS DE VASCONCELOS LUCIA DE FATIMA SILVEIRA MEDEIROS MANOEL HELIO DE MEDEIROS MARIA DO SOCORRO LIMA MEDEIROS MARIA JUDITE DE MEDEIROS MARIA MIRTENE MEDEIROS LOPES ROSA MEDEIROS DE VASCONCELOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDO HENRIQUE ALVES DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOSE MEDEIROS DE VASCONCELOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Acaraú-CE - e-mail: acarau.2@tjce.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Acaraú-CE - e-mail: acarau.2@tjce.jus.br PROCESSO Nº: 0000867-23.2007.8.06.0028 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos] AUTOR: JOSE MEDEIROS DE VASCONCELOS, JOSE DO EGITO OLIVEIRA LOPES, R. M. D. V., MARIA JUDITE DE MEDEIROS, MARIA DO SOCORRO LIMA MEDEIROS, LUCIA DE FATIMA SILVEIRA MEDEIROS, CARLOS ALBERTO DE MEDEIROS, JOSE CELIO DE MEDEIROS, MARIA MIRTENE MEDEIROS LOPES, EDMUNDO MEDEIROS DE VASCONCELOS, ANTONIO MEDEIROS DE VASCONCELOS, MANOEL HELIO DE MEDEIROS REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Trata-se de Ação de natureza e partes acima qualificadas. A parte autora requer o recebimento da diferença dos rendimentos referentes aos valores depositados em Cadernetas de Poupança, considerando-se os índices expurgados em junho e julho de 1987, em decorrência da criação do Plano Bresser, bem como a exibição dos extratos. A parte promovida apresentou contestação. Réplica apresentada. Realizada audiência de instrução. A parte promovida apresentou extratos bancários. A parte autora apresentou manifestação e indicou os valores que entende devidos. As partes foram intimadas para indicarem as provas que desejavam produzir, contudo, não indicaram novas provas. Proferida Sentença, com julgamento parcialmente procedente. Em sede de apelação, a sentença foi anulada e determinado o retorno dos autos. Em seguida, as partes foram intimadas para indicarem as provas que desejavam produzir, contudo, não indicaram novas provas. É o relatório. DECIDO. Deixo de analisar as preliminares suscitadas pelo réu, posto que é dispensável o exame de questões preliminares (em sentido amplo), quando o julgamento de mérito for favorável à parte a quem aproveitaria o acolhimento daquelas arguições. Inicialmente, destaco que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos recursos repetitivos RESP 1107201/DF e RESP 1147595/RS, ao analisar as questões processuais e de mérito em debate, firmou e consolidou entendimento sobre o tema: 1º) A instituição financeira depositária é parte legítima para figurar no pólo passivo da lide em que se pretende o recebimento das diferenças de correção monetária de valores depositados em cadernetas de poupança, decorrentes de expurgos inflacionários dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II; com relação ao Plano Collor I, contudo, aludida instituição financeira depositária somente será parte legítima nas ações em que se buscou a correção monetária dos valores depositados em caderneta de poupança não bloqueados ou anteriores ao bloqueio; 2ª) É vintenária a prescrição nas ações individuais em que são questionados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, sendo inaplicável às ações individuais o prazo decadencial quinquenal atinente à Ação Civil Pública; 3ª) Quanto ao Plano Bresser (junho/1987), é de 26,06%, percentual estabelecido com base no Índice de Preços ao Consumidor (IPC), índice de correção monetária para as cadernetas de poupança iniciadas ou com aniversário na primeira quinzena de junho de 1987, não se aplicando a Resolução BACEN n.º 1.338/87, de 15/06/87, que determinou a atualização dos saldos, no mês de julho de 1987, pelo índice de variação do valor nominal das Obrigações do Tesouro Nacional (OTN); 4ª) Quanto ao Plano Verão (janeiro/1989), é de 42,72%, percentual estabelecido com base no Índice de Preços ao Consumidor (IPC), índice de correção monetária das cadernetas de poupança com período mensal iniciado até 15 de janeiro de 1989, não se aplicando a Medida Provisória n. 32/89 (Plano Verão), que determinava a atualização pela variação das Letras Financeiras do Tesouro (LFT); 5ª) Quanto ao Plano Collor I (março/1990), é de 84,32% fixado com base no índice de Preços ao Consumidor (IPC), conforme disposto nos arts. 10 e 17, III, da Lei 7.730/89, o índice a ser aplicado no mês de março de 1990 aos ativos financeiros retidos até o momento do respectivo aniversário da conta; ressalva-se, contudo, que devem ser atualizados pelo BTN Fiscal os valores excedentes ao limite estabelecido em NCz$ 50.000,00, que constituíram conta individualizada junto ao BACEN, assim como os valores que não foram transferidos para o BACEN, para as cadernetas de poupança que tiveram os períodos aquisitivos iniciados após a vigência da Medida Provisória 168/90 e nos meses subsequentes ao seu advento (abril, maio e junho de 1990) 6ª) Quanto ao Plano Collor II, é de 21,87% o índice de correção monetária a ser aplicado no mês de março de 1991, nas hipóteses em que já iniciado o período mensal aquisitivo da caderneta de poupança quando do advento do Plano, pois o poupador adquiriu o direito de ter o valor aplicado remunerado de acordo com o disposto na Lei n. 8.088/90, não podendo ser aplicado o novo critério de remuneração previsto na Medida Provisória n. 294, de 31.1.1991, convertida na Lei n. 8.177/91." (grifei) Nesse sentido, observa-se que o Superior Tribunal de Justiça definiu que somente fazem jus à correção referente ao Plano Bresser os titulares de cadernetas com período mensal iniciado até 15 de junho de 1987. No presente caso, a parte autora não comprovou que as contas de poupança possuíam data-base (aniversário da conta) até a data estipulada, circunstância que afasta o direito à correção pleiteada. ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da presente ação. Condeno a parte autora em custas e despesas do processo, além de honorários advocatícios sucumbenciais que ora fixo em 10% do valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade concedida. A publicação e o registro desta sentença decorrem automaticamente de sua validação no sistema. Intimem-se. Vale este(a) despacho/decisão/sentença como mandado/carta/ofício/carta precatória. Com o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição, com observância das cautelas legais. Acaraú (CE), datado e assinado digitalmente. GUSTAVO FARIAS ALVES Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Acaraú Respondendo, cumulativamente, pela 2ª Vara da Comarca de Marco Juiz Coordenador dos CEJUSC's de Acaraú e de Marco Juiz Corregedor Permanente dos Cartórios Extrajudiciais de Acaraú e de Marco Juiz Eleitoral na 30ª ZE - Acaraú, Cruz e Jijoca de Jericoacoara

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Processo nº 1515752-59.2025.8.26.0228

ID: 302915366

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 22ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1515752-59.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDO RUIZ

Intimação

Advogados:

FABÍULA DA SILVA BARONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1515752-59.2025.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - EDUARDO RUIZ - Cuida-se de autos digitais, de forma que todo e qualquer peticionam… Processo 1515752-59.2025.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - EDUARDO RUIZ - Cuida-se de autos digitais, de forma que todo e qualquer peticionamento deverá dar-se no ambiente digital, seguindo as regras dispostas na Resolução nº 551/11, artigo 7º, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A denúncia encontra-se formalmente em ordem (artigo 41 do CPP). Não vislumbro as hipóteses para sua rejeição (artigo 395 do CPP). Advirto, porque absolutamente necessário, que, malgrado o disposto no artigo 55 da Lei Federal n.º 11.343/2006, mas atento ao comando que emerge do artigo 394 e seguintes do Código de Processo Penal, vê-se que a aplicação do rito ordinário se mostra mais benéfica ao réu, com interrogatório ao final (artigo 400 do CPP), máxime tendo em mira que, quando do advento da Lei de Drogas, no processo relativo aos crimes comuns apenados com detenção ou reclusão (afora aqueles considerados de menor potencial ofensivo), não havia oportunidade de que o réu apresentasse, de antemão, defesa escrita, o que hoje é regra. Logo, sob os prismas da ampla defesa e contraditório, não se vê diferença substancial entre o procedimento especial e o procedimento comum que venha a macular o processo, ambos oportunizando, antes da marcha em produção de provas, que o réu apresente uma defesa escrita. Bem por isso, então, ADOTO O RITO ORDINÁRIO, não havendo nulidade. Sobre o tema: Habeas Corpus Criminal nº 2121121-97.2019.8.26.0000, da Comarca de Ubatuba, 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 29 de julho de 2019, rel. Desembargador DINIZ FERNANDO; Apelação nº 0006344-13.2015.8.26.0247, da Comarca de Ilhabela, 8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. Em 10 de maio de 2018, rel. Desembargadora ELY AMIOKA; Apelação nº 0000867-78.2016.8.26.0536, da Comarca Praia Grande, 5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 1º de março de 2018, rel. Desembargador GERALDO WOHLERS; Apelação Criminal nº 0000495-06.2015.8.26.0556, Comarca de Araraquara, j. Em 09 de agosto de 2.017, rel. Desembargador GERALDO PINHEIRO FRANCO; Revisão Criminal nº 0066812-05.2015.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, 2º Grupo de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 31 de outubro de 2017, rel. Desembargador AIRTON VIEIRA; Apelação nº 0009481-17.2016.8.26.0037, da Comarca de Araraquara, 11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 22 de março de 2017, rel. Desembargador GUILHERME G. STRENGER; Apelação nº 0006974-83.2016.8.26.0037, da Comarca de Araraquara, 14ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 16 de fevereiro de 2017, rel. Desembargador FERNANDO TORRES GARCIA; Apelação nº 0001113-71.2014.8.26.0495, da Comarca de Registro, 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 8 de março de 2016, rel. Desembargador EDSON BRANDÃO; Apelação nº 0087770- 90.2014.8.26.0050, da Comarca de São Paulo, 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 19 de outubro de 2015, rel. Desembargador PÉRICLES PIZA; Apelação nº 0000358-42.2011.8.26.0272, da Comarca de Itapira, 11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 16 de dezembro de 2015, rel. Desembargadora IVANA DAVID; Apelação nº 3001923-18.2013.8.26.0337, da Comarca de Mairinque, 9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 26 de fevereiro de 2015, rel. Desembargador. SOUZA NERY; Habeas Corpus Criminal nº 2135062-17.2019.8.26.0000, da Comarca de Santa Bárbara D Oeste, 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 1º de agosto de 2019, rel. Desembargador LUIS AUGUSTO DE SAMPAIO ARRUDA; Revisão Criminal nº 0137316-41.2012.8.26.0000, da Comarca de Pontal, 7º Grupo de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 29 de agosto de 2013, rel. Desembargador HERMANN HERSCHANDER. Assim sendo, presentes os indícios de autoria e materialidade delitivas, RECEBO a denúncia ofertada em desfavor do réu EDUARDO RUIZ. Proceda-se às comunicações iniciais (art. 393, inciso I, das NSCGJ). Cite-se o réu no estabelecimento prisional em que se encontra (CDP Vila Independência), para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 dias (artigo 396 do CPP), devendo também ser intimado da audiência designada, fazendo constar as advertências de praxe. Intime-se a defensora (fl. 40, Dra. Fabiula da Silva Baroni, OAB/SP n.º 414.546) para os fins e efeitos do artigo 396-A do CPP, bem como para regularizar sua atuação no feito, acostando-se a procuração ad iudicia. Oferecida resposta, tornem conclusos. Designo audiência presencial de instrução e julgamento, a ser realizada no dia 22 de julho de 2025, às 13h40min. Intime-se e requisite-se o réu. Requisitem-se as testemunhas policiais. Se constatado que testemunha arrolada ou mesmo réu tenha mais de um endereço cadastrado nos autos, ou se sobrevierem outros endereços aos autos, todos a serem diligenciados para efetividade do processo, e levando-se em conta a proximidade da audiência una, os princípios da celeridade processual, da duração razoável do processo e da efetividade da Justiça, AUTORIZO a expedição de mais de um mandado concomitante para desenredo das intimações em endereços diversos, com o fito de não prejudicar o ato já atermado, na esteira do art. 1.012, § 3º, inciso I, das NSCGJ. Cobre-se junto à Delegacia de Origem a vinda aos autos dos laudos requisitados junto ao IML e ao IC (laudo do exame químico-toxicológico), cobrando-se também junto ao Instituto de Criminalística. Após a juntada do laudo de exame químico-toxicológico, defiro a incineração da droga apreendida nestes autos, nos termos do artigo 50, § 3º, da Lei n.º 11.343/06, observando-se o disposto nos artigo 170 do CPP, e artigo 521 e seguintes das NSCGJ do Estado de São Paulo, e Comunicado CG 2225/2018, razão pela qual deve a z. serventia oficiar comunicando a autoridade policial, que enviará informações sobre as providências, caso a providência já não tenha sido adotada em sede de audiência de custódia. No mais, ratifico a decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva, inalterado o panorama de fato até o momento. Bem por isso, então, deverá a serventia atentar ao Comunicado CG n.º 78/2020: "A Corregedoria Geral da Justiça RECOMENDA aos Senhores Diretores dos Ofícios Judiciais com competência CRIMINAL o rigoroso cumprimento do disposto no artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, com a redação da Lei n. 13.964, de 24 de dezembro de 2019 (decretada a prisão preventiva, deverá o emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 dias, mediante decisão fundamentada, sob pena de tornar a prisão ilegal). Para tanto, no 85º dia da decretação da prisão, caberão aos Diretores dos respectivos Ofícios Judiciais, incontinenti, encaminhar os autos à conclusão do Meritíssimo Juiz de Direito". Intime-se. - ADV: FABÍULA DA SILVA BARONI (OAB 414546/SP)

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Processo nº 5002491-25.2024.8.24.0125

ID: 292550055

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Criminal da Comarca de Itapema Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 5002491-25.2024.8.24.0125

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANILO DANTAS OLIVEIRA SILVA EDSON COELHO DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALYENE MACHADO NANDI

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HENRIQUE CARLESSO

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FELIPE SOCHA CORDEIRO

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WILLIAM HENRIQUE WILLMS

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MIRIAM LOURENCO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

INQUÉRITO POLICIAL Nº 5002491-25.2024.8.24.0125/SC INDICIADO : DANILO DANTAS OLIVEIRA SILVA ADVOGADO(A) : MIRIAM LOURENCO (OAB SC047948) INDICIADO : EDSON COELHO DA SILVA ADVOGADO(A) : MIRIAM LOUREN… INQUÉRITO POLICIAL Nº 5002491-25.2024.8.24.0125/SC INDICIADO : DANILO DANTAS OLIVEIRA SILVA ADVOGADO(A) : MIRIAM LOURENCO (OAB SC047948) INDICIADO : EDSON COELHO DA SILVA ADVOGADO(A) : MIRIAM LOURENCO (OAB SC047948) ADVOGADO(A) : WILLIAM HENRIQUE WILLMS (OAB SC061980) ADVOGADO(A) : FELIPE SOCHA CORDEIRO (OAB SC065857) ADVOGADO(A) : HENRIQUE CARLESSO (OAB SC061556) ADVOGADO(A) : ALYENE MACHADO NANDI (OAB SC057969) DESPACHO/DECISÃO 1. Homologo o acordo de não persecução penal firmado entre o Ministério Público e o indiciado EDSON COELHO DA SILVA ( evento 95, DOC2 ), com fundamento no art. 28-A, § 6º, do Código de Processo Penal. 2. Quanto ao pedido de restituição formulado no evento 97.1 , o Ministério Público opinou pelo deferimento. ( 95.3 ) Decido . 3. Extrai-se dos autos que o requerente teve seu automóvel apreendido quando da prisão em flagrante. O indiciado firmou acordo de não persecução penal com o Ministério Público, homologado judicialmente nesta data. Não houve requerimento de perícia do bem, tampouco é hipótese de perdimento, de onde se conclui que o bem não interessa ao feito. No presente caso, aplicam-se as disposições dos arts. 119 e 120 do Código de Processo Penal: "Art. 119.  As coisas a que se referem os arts. 74 e 100 do Código Penal não poderão ser restituídas, mesmo depois de transitar em julgado a sentença final, salvo se pertencerem ao lesado ou a terceiro de boa-fé. Art. 120.  A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante." Em situação análoga, nosso Tribunal decidiu: "INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. VEÍCULO AUTOMOTOR APREENDIDO POR OCASIÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. APREENSÃO QUE SE DEU POR CONTA DA ADULTERAÇÃO DO CERTIFICADO DE REGISTRO DE LICENCIAMENTO VEICULAR, PLACAS E NÚMERO DO CHASSI. BEM, ENTRETANTO, QUE NÃO SE MOSTRA MAIS IMPRESCINDÍVEL PARA O PROCESSO. PERÍCIAS JÁ REALIZADAS. CULPA JÁ FORMADA. TERCEIRO DE BOA-FÉ (SEGURADORA), SEM PARTICIPAÇÃO NA TRAMA CRIMINOSA, TENDO INCLUSIVE, JÁ INDENIZADO A VÍTIMA PELO SINISTRO. NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO AO LEGÍTIMO PROPRIETÁRIO QUE SE IMPÕE . INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 120 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NO MAIS, PAGAMENTO DOS CUSTOS RELATIVOS À ESTADIA DO BEM EM DEPÓSITO, GUINCHO E DEMAIS TAXAS. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO À SEGURADORA. INEXISTÊNCIA, NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL, DE REGRAS QUE IMPONHAM REFERIDA COBRANÇA. ARTIGO 262, CAPUT, E § 2º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO APLICÁVEL, APENAS, ÀS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS . PEDIDO CONHECIDO E DEFERIDO.   1. Se não mais interessa à ação penal a manutenção da custódia do automóvel apreendido, bem como se devidamente comprovado o direito que assiste ao requerente no pedido de restituição formulado, possível o seu deferimento.   2. Inexistem, na legislação processual penal, regras que imponham ao proprietário de veículo apreendido em investigação criminal os custos das diárias e taxas referentes ao período da estada em pátio .   Nesse sentido, cumpre registrar que, de fato, em âmbito administrativo, o art. 262, caput e § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro condiciona a restituição do veículo apreendido ao prévio pagamento de taxas de estada. Entretanto, tal exigência é relacionada, apenas, às infrações de trânsito administrativas, não abrangendo a apreensão de veículos decorrente de investigações criminais."      (TJSC, Restituição de Coisas Apreendidas n. 0000867-87.2016.8.24.0066, de São Lourenço do Oeste, rel. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 07-11-2019). (grifou-se) 4. São essas as razões pelas quais, DEFIRO o pedido formulado, com fundamento no art. 120 do Código de Processo Penal. Isento o requerente do pagamento de eventuais despesas de pátio/guincho/depósito, tendo em vista a inexistência de fundamento legal que autorize a respectiva cobrança. Serve a presente decisão, assinada digitalmente pelo magistrado, como Ordem de Retirada/Alvará Judicial/Ofício/Mandado, para o fim de que o interessado possa retirar o veículo PEUGEOT/206 14 PRESEN FX, ano fabricação/ano modelo 2008, placa MEO5I83, cor prata, RENAVAM 00955920779 junto ao pátio onde está depositado. Cumpra-se. Intime-se. Notifique-se o Ministério Público. Serve este ato como ofício/mandado/alvará/requisição/solicitação .

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Processo nº 5036271-34.2025.8.24.0023

ID: 291206981

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Criminal da Comarca da Capital Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 5036271-34.2025.8.24.0023

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIANA APARECIDA DE LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CINTHYA DE CASSIA TAVARES MENDES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANNA MARIA TEIXEIRA RAMELLA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Restituição de Coisas Apreendidas Nº 5036271-34.2025.8.24.0023/SC REQUERENTE : MARIANA APARECIDA DE LIMA ADVOGADO(A) : CINTHYA DE CASSIA TAVARES MENDES (OAB SC069221) ADVOGADO(A) : ANNA MARIA TEIXEI… Restituição de Coisas Apreendidas Nº 5036271-34.2025.8.24.0023/SC REQUERENTE : MARIANA APARECIDA DE LIMA ADVOGADO(A) : CINTHYA DE CASSIA TAVARES MENDES (OAB SC069221) ADVOGADO(A) : ANNA MARIA TEIXEIRA RAMELLA (OAB SC031944) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de restituição de coisa apreendida do veículo Citroen C4, de cor vermelha, ano de fabricação/modelo 2011, formulado por Mariana Aparecida de Lima , argumentando que o automóvel é de sua propriedade e não mais interessa do processo ( evento 1 ). Instado, o Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido ( evento 8 ). É o relatório. Decido. O Código de Processo Penal prevê regramento específico para a restituição das coisas apreendidas, em seus arts. 118 a 124. Os arts. 118 a 120 do Código de Processo Penal preveem os requisitos necessários a serem preenchidos para a restituição da coisa que foi anteriormente apreendida: Art. 118. Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo. Art. 119. As coisas a que se referem os arts. 74 e 100 do Código Penal não poderão ser restituídas, mesmo depois de transitar em julgado a sentença final, salvo se pertencerem ao lesado ou a terceiro de boa-fé. [atual art. 91, inciso II, do CP]. Art. 120. A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante. Assim, a devolução do bem apreendido está condicionada à demonstração: a. de que não constitui instrumento ou produto de crime sujeito a confisco (instrumento/produto/proveito do crime), ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé — art. 119 do Código de Processo Penal c/c art. 91, II, do Código Penal; b. de que não interessa para o deslinde do processo — art. 118 do Código de Processo Penal; c. de que não haja dúvida a respeito da propriedade da coisa por parte do requerente — art. 120 do Código de Processo Penal. No presente caso o automóvel não é produto do suposto crime de transporte de arma de fogo de uso restrito, que está sendo apurado nos autos de n. 50019719820258240523, e está sujeito a confisco. Incide, porém, na exceção legal que ressalva o direito do lesado (art. 91, inciso II, parte final, do CP), permitindo a restituição. Evita-se, assim, que o já lesado, ou terceiro de boa-fé, sejam ainda mais prejudicados pela restrição patrimonial. O veículo também não mais interessa a este feito (b), pois trata-se de coisa lícita pertencente à ex-esposa do acusado, Mariana Aparecida de Lima , conforme certificado de registro e licenciamento de veículo apresentado no evento 1 , não tendo o Ministério Público requerido qualquer informações ou laudos referentes ao automóvel nos autos da ação penal. Dessa forma, inegável é a propriedade da ora requerente, que alega necessitar do bem para auxílio no transporte de sua filha, menor de idade, comprovado com a juntada dos documentos no evento 5, DOC4 . Por fim, o requerente comprovou a (c) propriedade do bem apreendido, juntando cópia do certificado de registro e licenciamento do veículo ( evento 1 ). Em caso semelhante, o egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina já decidiu: [...] 1. Se não mais interessa à ação penal a manutenção da custódia do automóvel apreendido, bem como se devidamente comprovado o direito que assiste ao requerente no pedido de restituição formulado, possível o seu deferimento. [...]. (TJSC, Restituição de Coisas Apreendidas n. 0000867-87.2016.8.24.0066, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 07-11-2019). Portanto, preenchidos os requisitos legais, possível se torna a restituição do bem apreendido. Ante o exposto: 1. DEFIRO o pedido de restituição do bem apreendido Citroen C4, de cor vermelha, ano de fabricação/modelo 2011, formulado por Mariana Aparecida de Lima , devendo lhe ser entregue o veículo. A restituição do bem deverá ser antecedida da assinatura de termo de entrega , nos termos do art. 120 do Código de Processo Penal. 2. ESCLAREÇO que a retirada da limitação de trânsito do veículo é estritamente relacionada aos fatos narrados nestes autos. Caso estejam pendentes restrições administrativas sobre o automóvel que impeçam sua circulação, a parte interessada deverá promover a regularização para proceder o levantamento do bem. 3. OFICIE-SE à autoridade responsável pelo local em que esteja o bem apreendido. 4. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. 5. Após, ARQUIVEM-SE , com as formalidades de praxe.

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Ana Paula Albuquerque Matias x Fundacao Leandro Bezerra De Menezes

ID: 317065567

Tribunal: TRT7 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Sobral Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000867-27.2025.5.07.0024

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA ALBUQUERQUE MATIAS

Polo Passivo:

FUNDACAO LEANDRO BEZERRA DE MENEZES

Notificação

Advogados:

MARIA ELIZA FERNANDES DE LAVOR

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ROBERTO REBOUCAS DE SOUSA

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JOSE HUDSON DA SILVA CRUZ

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SARA REGINA SANTOS GRANGEIRO

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JOSE BOAVENTURA FILHO

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HIGOR LIRA DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SOBRAL ATOrd 0000867-27.2025.5.07.0024 RECLAMANTE: ANA PAULA ALBUQUERQUE MATIAS RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SOBRAL ATOrd 0000867-27.2025.5.07.0024 RECLAMANTE: ANA PAULA ALBUQUERQUE MATIAS RECLAMADO: FUNDACAO LEANDRO BEZERRA DE MENEZES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 858b80d proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico para os devidos fins, que a reclamada apresentou recurso ordinário tempestivamente, sem, contudo, ter apresentado o devido preparo recursal e o recolhimento de custas. Nesta data, 04 de julho de 2025, eu, GIULIANO LEAL MELO E FEITOSA, faço conclusos os presentes autos ao Exmo. Sr. Juiz do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos etc. Aduz o reclamado/recorrente ser associação civil sem fins lucrativos se equiparando a entidade filantrópica. Com efeito, dispõe o art. 899, § 10, da CLT, que são isentos de depósito recursal “os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial.”. Pois bem. Para tal isenção, no entanto, é preciso restar cabalmente demonstrada pela parte recorrente a insuficiência de recursos para efetuar o preparo recursal, não se prestando a mera alegação de hipossuficiência ou mera declaração da entidade como filantrópica, como é o caso em análise. Enfrentando a temática em questão, perfilha de igual entendimento o C. TST, assim como os Regionais pátrios, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO . JUSTIÇA GRATUITA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. Com o advento da Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, a CLT passou a disciplinar que "são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial" (art. 899, § 10º, da CLT). Não basta, entretanto, a mera declaração da empresa como entidade filantrópica. As entidades filantrópicas podem usufruir de tal isenção a qualquer tempo, desde que demonstrem tal condição dentro do prazo recursal pertinente, sob pena de, uma vez concretizada a deserção, já não haver caminho para se a elidir. No caso, a recorrente, ainda que isenta do depósito recursal (art. 899, § 10, da CLT), não comprovou comprovar a incapacidade de recursos financeiros, situação que enseja o indeferimento do benefício postulado (TST, Súmula 126). Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TST - AIRR: 632020185230037, Relator: Alberto Luiz Bresciani De Fontan Pereira, Data de Julgamento: 08/09/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: 10/09/2021) AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida. O artigo 899, § 10, da CLT, instituído pela Reforma Trabalhista, isenta do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. Não obstante, a concessão dos benefícios da justiça gratuita a pessoa jurídica, ainda que se trate de entidade filantrópica, depende de prova da hipossuficiência financeira, conforme autorização prevista no § 4º do art. 790 da CLT e item II da Súmula 463 do TST. Na hipótese, a recorrente não cuidou de comprovar de forma inequívoca nos autos sua incapacidade financeira de arcar com os custos do processo, o que inviabiliza a concessão da justiça gratuita postulada. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento. (TST - Ag: 276420165050193, Relator: Emmanoel Pereira, Data de Julgamento: 09/02/2022, 8ª Turma, Data de Publicação: 11/02/2022) ISENÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. ENTIDADE FILANTRÓPICA. COMPROVAÇÃO. Para se beneficiar da isenção prevista no art. 899, § 10º, da CLT (com a redação impressa pela Lei 13.467/17), a parte deve comprovar seu status atual de entidade filantrópica ao tempo da interposição do recurso ordinário ou o atendimento das exigências previstas no art. 24 da Lei nº 12.101/2009 em caso de pendência de aprovação do pedido de renovação do certificado de filantropia. Desatendidos tais requisitos, inviável conhecer do recurso sem o devido recolhimento do depósito recursal. (TRT-4 - ROT: 00208986820185040001, Data de Julgamento: 17/06/2021, 6ª Turma) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. ORGANIZAÇÃO SOCIAL OU ENTIDADE FILANTRÓPICA SEM FINS LUCRATIVOS. NECESSIDADE DE PROVA CABAL DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE ECONÔMICA. De acordo com a atual jurisprudência do C. TST, a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos, ainda que entidade filantrópica ou beneficente, para obter o benefício da gratuidade de justiça deve comprovar sua hipossuficiência financeira de forma inequívoca. (TRT-1 - AIRO: 01010794620195010020 RJ, Relator: ANGELO GALVAO ZAMORANO, Data de Julgamento: 25/08/2020, Quarta Turma, Data de Publicação: 05/09/2020) Além do que, mesmo que aqui tivéssemos caso de entidade filantrópica, extrai-se facilmente do art. 899, § 10, da CLT, que a isenção respectiva é alusiva tão somente ao depósito recursal, não se prestando para eximir a parte recorrente do recolhimento das custas processuais, conforme entendimento já consolidado pelos Regionais pátrios. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO DO INSTITUTO COMPARTILHA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ENTIDADE FILANTRÓPICA E DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. ENTIDADE FILANTRÓPICA. JUSTIÇA GRATUITA. A Súmula n.º 463, II, do C. TST estabelece a necessidade de demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo, fato que não ocorreu no caso concreto. Assim, independentemente do art. 899, § 10, da CLT que trata de isenção do depósito recursal, ainda que os benefícios da justiça gratuita pudessem ser concedidos à agravante por ser entidade sem fins lucrativos, filantrópica e de utilidade pública, haveria de existir nos autos prova inequívoca de sua precária situação financeira e esta não há. Assim, concede-se o prazo de 05 (cinco) dias para que a agravante realize o recolhimento das custas e do depósito recursal, nos termos da OJ 269, do TST, c/c o art. 99, § 7º, do CPC/2015. (TRT-7 - ROT: 00002172520215070022, Relator: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA, 2ª Turma, Data de Publicação: 12/04/2023) PRELIMINARMENTE. RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. DESERÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. Entidade filantrópica dispensada de recolhimento de depósito recursal, mas não isenta de custas. Julgamento de Agravo Regimental interposto pela parte recorrente para que o pedido de dispensa de custas fosse apreciado pelo Colegiado, o qual confirmou o entendimento de não concessão do benefício da justiça gratuita, mantendo a decisão agravada. Recurso deserto, que não se conhece. (TRT-4 - ROT: 00204186320185040204, Data de Julgamento: 21/02/2021, 4ª Turma) Ante o exposto, intime-se o recorrente para comprovar, no prazo de 05 dias, o recolhimento das custas processuais, bem como sua condição de entidade filantrópica (certificado de filantropia) ou o recolhimento do depósito recursal, sob pena de negar-se o seguimento ao apelo, por deserto. Facultam-se às partes a apresentação de proposta de conciliação, por meio de petição, em observância ao disposto no artigo 846 da CLT, a qualquer tempo, sem prejuízo da realização da audiência designada. Notifique-se a parte recorrente para ciência. A PUBLICAÇÃO DA PRESENTE DECISÃO/DESPACHO NO DEJT TEM EFEITO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO. SOBRAL/CE, 04 de julho de 2025. JAIME LUIS BEZERRA ARAUJO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO LEANDRO BEZERRA DE MENEZES

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Cooperacao Cooperativa De Trabalho E Servicos Operacionais E Especializados Em Asseio Conservacao E Apoio Administrativo e outros x Antonio Leonardo Braz

ID: 317235694

Tribunal: TRT7 Órgão: Gab. Des. Durval Cesar de Vasconcelos Maia Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000867-58.2024.5.07.0025

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

COOPERACAO COOPERATIVA DE TRABALHO E SERVICOS OPERACIONAIS E ESPECIALIZADOS EM ASSEIO CONSERVACAO E APOIO ADMINISTRATIVO MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE CRATEUS

Polo Passivo:

ANTONIO LEONARDO BRAZ

Notificação

Advogados:

MAGIDIEL PEDROSA MACHADO

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ROMULO BRAGA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA ROT 0000867-58.2024.5.07.0025 RECORRENTE: COOPERACAO COOPERATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA ROT 0000867-58.2024.5.07.0025 RECORRENTE: COOPERACAO COOPERATIVA DE TRABALHO E SERVICOS OPERACIONAIS E ESPECIALIZADOS EM ASSEIO CONSERVACAO E APOIO ADMINISTRATIVO E OUTROS (1) RECORRIDO: ANTONIO LEONARDO BRAZ INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0028485 proferido nos autos. Vistos, etc. Em sede recursal, a parte recorrente Cooperação Cooperativa de Trabalho e Serviços Operacionais e Especializados em Asseio Conservação e Apoio Administrativo requer, preliminarmente, a concessão do benefício da Justiça Gratuita. Prossegue argumentando que "não dispõe de recursos para realizar o DEPÓSITO RECURSAL e recolhimento das custas processuais, sem que com isso sacrifique a recuperação da cooperativa. Destaca-se que a recorrente teve rescindidos os contratos de prestação de serviços com 04 (quatro) municípios nos últimos três meses, quais sejam: MONSENHOR TABOSA, CRATEUS, IRAUÇUBA, BOA VIAGEM E GUARACIABA DO NORTE, ressaltando que tais contratos eram os maiores, conforme rescisões em anexo. Além disso, nesses contratos rescindidos a recorrente vem se desdobrando para realizar o recolhimento do INSS dos cooperados, pois estão em atraso nos últimos meses, em anexo. [...] Com isso, inviável para a recorrente ter que recolher 51 vezes o depósito recursal no valor de R$12.665,14, totalizando o valor de R$645.922,14. [...] pleiteando, portanto, os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, assegurados pela Lei nº 1060/50 e consoante o art..98, caput, do CPC". Ao exame. O regramento normativo da Justiça Gratuita é feito pelo artigo 5º, XXXV, da CF e densificado no artigo 790 da CLT e no artigo 99 do CPC. O artigo 790, §§3º e 4º, da CLT dispõe: [...] § 3° É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4° O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. [...] Já o artigo 99, § 3º, do CPC, estabelece: [...] § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. [...] Interpretando os dispositivos supra, o TST consolidou o seguinte entendimento, disposto na Súmula 463: [...] ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade da parte arcar com as despesas do processo. (conversão da Orientação Observação: Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - Republicada, DEJT divulgado em 12, 13 e14. 07.2017. [...] Ocorre que, na hipótese sob apreço, consoante acima relatado, a cooperativa se limita a alegar sua hipossuficiência financeira, argumentando que se encontra em dificuldades financeiras, o que lhe impossibilita, dentre outras situações, o recolhimento de custas e depósito recursal, caso dos autos. Lado outro, a recorrente, até o presente momento, não procedeu à juntada de qualquer documento, seja balancetes contábeis atualizados ou outros meios de prova, que permitam concluir que não possua outras fontes de renda ou ativos, sendo certo que os argumentos elencados não se prestam ao fim colimado. Frise-se que, nem mesmo o fato de possuir outras reclamações, em fase recursal, relacionadas, possui o condão de reverter o entendimento acima delineado. Deste modo, restam indeferidos os benefícios da gratuidade processual, ante à falta de provas de sua hipossuficiência econômica, o que se faz necessário, repise-se, por se tratar de pessoa jurídica, como já pacificado na Súmula 463, II, do TST. Neste sentido, o seguinte aresto do C. TST: [...] AGRAVO DA PRIMEIRA RECLAMADA (REDE SAÚDE COOPERATIVA DE TRABALHO). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº13.467/2017 - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA INDEFERIDO PELO TRT. INÉRCIA DA RECORRENTE A DESPEITO DA CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. Deve ser confirmada a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento, com acréscimo de fundamentação . No caso dos autos , é inviável o processamento do recurso de revista, por deserto, visto que a primeira reclamada (pessoa jurídica) não comprovou o recolhimento do depósito recursal, mesmo após a concessão de prazo para regularização do preparo em razão do indeferimento dos benefícios da justiça gratuita. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-643-27.2017.5.05.0121, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/03/2024). [...] Como decorrência, aplica-se ao caso, assim o disposto no artigo 99, §7º do CPC e na OJ 269, item II, da SDI1 do TST: Art. 99, § 7º - Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. OJ-SDI1-269 - JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS. MOMENTO OPORTUNO Observação: 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - Republicada – DEJT divulgado em 12, 13 e 14/7/2017 I - O benefício da justiça gratuita pode ser requerido Tese: em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso; II Indeferido o requerimento de justiça gratuita formulado na fase recursal, cumpre ao relator fixar prazo para que o recorrente efetue o preparo (art. 99, § 7º, do CPC de 2015). Dito isso, intime-se a recorrente Cooperação Cooperativa de Trabalho e Serviços Operacionais e Especializados em Asseio Conservação e Apoio Administrativo para, querendo, apresentar nos autos o comprovante de recolhimento do depósito recursal e das custas processuais, no prazo de 5 dias, sob pena de seu recurso ordinário não ser conhecido, por deserção. Após, retornem-me os autos conclusos. FORTALEZA/CE, 04 de julho de 2025. DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - COOPERACAO COOPERATIVA DE TRABALHO E SERVICOS OPERACIONAIS E ESPECIALIZADOS EM ASSEIO CONSERVACAO E APOIO ADMINISTRATIVO

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Altamir Alves Da Silva x Centro De Integracao E Assistencia Aos Servidores Publicos

ID: 321086388

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Vara Cível de Porto Nacional Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000867-97.2023.8.27.2737

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ALTAMIR ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

CENTRO DE INTEGRACAO E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

THÚLIO AURÉLIO GUIMARÃES PASSOS

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MARIO VIANA CHAVES NETO

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HILTON PEIXOTO TEIXEIRA FILHO

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NATHALIA SILVA FREITAS

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Cumprimento de sentença Nº 0000867-97.2023.8.27.2737/TO REQUERENTE : ALTAMIR ALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : HILTON PEIXOTO TEIXEIRA FILHO (OAB TO004568) ADVOGADO(A) : MARIO VIANA CHAVES NETO (OAB TO00… Cumprimento de sentença Nº 0000867-97.2023.8.27.2737/TO REQUERENTE : ALTAMIR ALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : HILTON PEIXOTO TEIXEIRA FILHO (OAB TO004568) ADVOGADO(A) : MARIO VIANA CHAVES NETO (OAB TO005120) ADVOGADO(A) : THÚLIO AURÉLIO GUIMARÃES PASSOS (OAB TO006340) REQUERIDO : CENTRO DE INTEGRACAO E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS ADVOGADO(A) : NATHALIA SILVA FREITAS (OAB SP484777) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença proposta por ALTAMIR ALVES DA SILVA em face de CIASPREV – CENTRO DE INTEGRAÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS PREVIDÊNCIA PRIVA. O executado apresentou impugnação de sentença (evento 104). O exequente manifestou no (evento 108). A Contadoria Judicial apresentou cálculos no evento 114. O executado impugnou os cálculos conforme evento 121. É o relatório. Decido. Fundamentação. A impugnação apresentada pela executada CIASPREV não merece acolhida. A Contadoria Judicial Unificada apresentou planilha de liquidação (evento 114), com detalhado demonstrativo de apuração dos valores devidos, observando-se criteriosamente os comandos da sentença exarada nos autos principais, a qual limitou expressamente os juros remuneratórios a 1% (um por cento) ao mês, de forma simples, vedando qualquer hipótese de capitalização mensal, como de praxe nos contratos bancários ordinários, porém expressamente vedada no caso concreto, em virtude da natureza da entidade ré, conforme reconhecido na sentença. A planilha da COJUN, datada de 28/03/2025 é clara e transparente quanto aos critérios utilizados, e não há qualquer indício de que tenha sido utilizada metodologia diversa da determinada na sentença, especialmente no que tange à aplicação de juros simples. A impugnante, no entanto, limita-se a alegar genericamente que os cálculos da contadoria estariam em desconformidade, sem demonstrar objetivamente, com base nos números ou parâmetros efetivamente utilizados, qual o erro material ou aritmético eventualmente existente. A simples menção à utilização da “calculadora do cidadão” do Banco Central, ainda que em tentativa de justificar seu próprio cálculo alternativo, além de não comprovar qualquer erro no cálculo oficial judicial, mostra-se tecnicamente inadequada, posto que, conforme expressamente declarado pelo próprio site institucional do Banco Central do Brasil, tal ferramenta opera com capitalização de juros compostos, em total dissonância com o comando judicial exarado nos presentes autos. A utilização dessa ferramenta, portanto, é inapta para aferir valores quando a sentença determinou a incidência de juros simples, conforme fixado no comando sentencial: CONDENO a Requerida, ao pagamento da diferença entre o valor das parcelas já quitadas referente ao Contrato descrito acima e o valor da parcela com a aplicação da nova incidência de juros, de forma simples, acrescidos de correção monetária a partir do desconto de cada parcela e taxa de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 405 CC), a ser apurado em sede de liquidação de sentença, na forma do art. 509, II do CPC. Verifica-se, ademais, que a impugnante não apresentou qualquer parecer técnico ou contracálculo pericial que evidenciasse, com precisão técnica e contábil, eventual excesso de execução ou divergência objetiva em relação à planilha da COJUN. A mera alegação de discordância, desacompanhada de prova idônea, não é suficiente para afastar a presunção de veracidade e correção técnica dos cálculos apresentados pela contadoria judicial. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por CIASPREV – CENTRO DE INTEGRAÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS SERVIÇOS PÚBLICOS PREVIDÊNCIA PRIVADA. Defiro a expedição de alvará em favor do procurador do exequente, HILTON PEIXOTO TEIXEIRA FILHO, OAB/TO 4568, CPF: 931.236.711-00, nos termos já consignados nos autos, no valor de R$ 14.542,56 (quatorze mil, quinhentos e quarenta e dois reais e cinquenta e seis centavos), considerado incontroverso e devidamente depositado nos autos. Intime-se a parte exequente para que promova o recolhimento do valor remanescente de R$ 1.803,58 (mil, oitocentos e três reais e cinquenta e oito centavos), conforme apurado no cálculo judicial (evento 114), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 924, II, do CPC. Por fim, considerando a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, condeno a parte executada CIASPREV ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da diferença apurada pela contadoria judicial, nos termos do art. 85, § 2º e § 7º, do Código de Processo Civil. Ao cartório expeça-se o necessário. Cumpra-se. Porto Nacional - TO, data certificada pelo sistema. Jordan Jardim Juiz de Direito

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