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Caroline Nicolau Pereira x R C R De Carvalho

ID: 328179605

Tribunal: TRT23 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000724-52.2025.5.23.0037

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINE NICOLAU PEREIRA

Polo Passivo:

R C R DE CARVALHO

Notificação

Advogados:

ANDERSON GIRARDI MARTINS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP ATSum 0000724-52.2025.5.23.0037 RECLAMANTE: CAROLINE NICOLAU PEREIRA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP ATSum 0000724-52.2025.5.23.0037 RECLAMANTE: CAROLINE NICOLAU PEREIRA RECLAMADO: R C R DE CARVALHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d8eef64 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc...(E) Antes do mais, à luz dos princípios da transparência, da segurança jurídica e do devido processo legal, ficam as partes alertadas que adotar-se-á, no processo sub judice e nos demais a serem ajuizados perante esta 2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP, o procedimento estabelecido nos artigos 843 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho. Além disso, com arrimo nos princípios da paridade das armas, da celeridade processual, da economia processual, assim como do contraditório e da ampla defesa (este considerado sob o aspecto formal e, principalmente, material), registro que os processos que tramitam sob o RITO SUMARÍSSIMO terão as suas audiências cindidas, realizando-se Audiência Inicial e, se necessário for, Audiência de Instrução em momento posterior/oportuno. Assim, qualquer que seja o rito pelo qual tramita o processo (RITO ORDINÁRIO, RITO SUMARÍSSIMO ou RITO DE ALÇADA), a sistemática procedimental a ser observada será a mesma, no que tange à realização de AUDIÊNCIA INICIAL. Nessa toada, considerando (i) o avanço espelhado no artigo 236, § 3º, do Código de Processo Civil (de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho – art. 769 da CLT); (ii) o disposto no artigo 765 da Consolidação das Leis do Trabalho; (iii) os termos do artigo 3º-C, inciso IV, do Provimento 08/2021, alterado pelo Provimento 01/2023, da Corregedoria deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, (iv) os princípios constitucionais da razoável duração do processo e do amplo acesso à Justiça e, fundamentalmente, (v) o disposto na Resolução nº 345 do C. CNJ, artigo 3º, § 5º (possibilidade de realização de atos processuais isolados de forma digital), DECIDO: DETERMINAR a inclusão do processo em pauta de AUDIÊNCIA INICIAL, a realizar-se no formato TELEPRESENCIAL, no dia 07.08.2025, às 08:50 (horário de Cuiabá-MT). Na data e horário designados, as partes e os(as) advogados(as) deverão participar da Audiência INICIAL de modo TELEPRESENCIAL, por meio da Ferramenta ZOOM, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP N. 54/2020, com acesso através de seus smartphones (celulares) e/ou computadores. Recomenda-se o uso de fones de ouvido por todos os participantes, para evitar interferências sonoras e para garantir a lisura do ato. Os dados necessários para participação na Audiência INICIAL, de forma TELEPRESENCIAL, são os seguintes: Plataforma Zoom Link: https://trt23-jus-br.zoom.us/j/3430107870?pwd=ZXR4a3MyUndBcjk0bnBDZ1lINThaQT09 ID da reunião: 343 010 7870 Senha de acesso: S6^vWi A parte ré poderá, no prazo para defesa, manifestar OPOSIÇÃO ao processamento da presente ação trabalhista através do JUÍZO 100% DIGITAL, sob pena de concordância tácita, nos termos do artigo 3º, § 1º da Resolução nº 345 do CNJ. Com suporte nos princípios do máximo aproveitamento dos atos processuais, da celeridade processual, e da economia processual, assim como no art. 236, § 3º, do CPC, e o disposto na Resolução nº 345 do CNJ, artigo 3º, § 5º, fica desde já consignado que a OPOSIÇÃO do(a) Reclamado(a) à tramitação do feito sob a modalidade JUÍZO 100% DIGITAL não alterará o formato de realização da Audiência INICIAL, mas apenas impactará na prática dos atos processuais subsequentes à indigitada audiência. As partes e advogados(as) DEVERÃO SE IDENTIFICAR, PREVIAMENTE, junto ao aplicativo ZOOM com NOME E SOBRENOME, a fim de otimizar o reconhecimento de todos na sala de espera de Audiência Virtual, e o consequente início da Audiência Inicial e desenvolvimento da pauta. Participar da audiência, as partes e advogados(as) deverão acessar a plataforma ZOOM, por meio do link acima mencionado, no dia e hora designados para a audiência TELEPRESENCIAL, que terá valor jurídico equivalente à audiência presencial (Provimento SECOR nº 15/2020, art. 5º, § 2º). Na hipótese da(s) parte(s) estar(em) sem acesso à internet ou dispositivo que permita o acesso ao ambiente virtual, e/ou qualquer outro obstáculo que impeça ou dificulte a sua participação telepresencial, FACULTO-LHES o comparecimento PRESENCIAL na 2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP/MT, situada na AVENIDA DOS INGÁS, nº 2700, Setor Comercial, CEP 78.550-124 – Sinop-MT, para participar da sessão, no dia e horário designados. O não-comparecimento injustificado do(a) Reclamante à Audiência no dia e horário designados importará no ARQUIVAMENTO DO PROCESSO (art. 844, caput, da CLT), com as consequências processuais daí advindas (art. 844, § 3º, da CLT). A ausência injustificada do(a) Reclamado(a) à Audiência no dia e horário designados implicará na decretação da sua REVELIA, e aplicação da pena de CONFISSÃO FICTA quanto a matéria de fato, ficando facultada a sua substituição por preposto(a) na Audiência INICIAL (artigo 844 da CLT). A DEFESA da parte reclamada, bem como os documentos que a acompanharem, deverão ser apresentados até a data e horário da Audiência INICIAL, mediante peça escrita já salva e assinada no ambiente do PJe-JT, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847 da CLT. Em atenção ao art. 4º, § 1 º do Provimento SECOR nº 15/2020,inexistindo oposição ao “JUÍZO 100% DIGITAL”, a parte ré e seus procuradores deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, com aplicativo “WhatsApp”, NO PRAZO DE DEFESA. Nos termos do art. 800 da CLT, a parte reclamada poderá, se for o caso, apresentar EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da Notificação Inicial. Para dinamizar o acesso à audiência, observem as partes, no Portal TRT 23 (Site) Serviços – Consultas – Pauta de Audiências e Sessões Judiciais – Pauta de Audiência – Acesse a consulta de pauta e apregoamento digital do dia. Ressalte-se que a responsabilidade por conexão estável à Internet, instalação e utilização do equipamento e de acesso à Plataforma é exclusiva do advogado, partes e Ministério Público, como se verifica no Provimento SECOR nº 15/2020, art. 6º, § 1º. Pelo princípio da cooperação, dúvidas acerca do acesso ao Sistema poderão ser previamente sanadas pelo e-mail vtsinop2@trt23.jus.br e pelo telefone (66) 99222-1413 ou (66) 99235-0763, por qualquer dos envolvidos no ato. INTIME-SE a parte autora, e NOTIFIQUE-SE a parte reclamada (com cópia deste despacho), para participarem da Audiência INICIAL ora designada, por intermédio de seus patronos habilitados nos autos via DEJT, procuradorias cadastradas, se for o caso, devendo a Secretaria utilizar-se do sistema postal dos Correios, para as notificações necessárias e a expedição de Mandado, e/ou outros meios disponíveis (WhatsApp, telefone, e-mail, etc.). Nada mais. SINOP/MT, 16 de julho de 2025. DAYNA LANNES ANDRADE Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CAROLINE NICOLAU PEREIRA

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Luiz Gustavo Costa Santos x Fundacao Hospitalar De Saude

ID: 328104408

Tribunal: TRT20 Órgão: Vara do Trabalho de Nossa Senhora da Glória e 1º Núcleo de Justiça 4.0 - TRT20 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000724-02.2025.5.20.0016

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ GUSTAVO COSTA SANTOS

Polo Passivo:

FUNDACAO HOSPITALAR DE SAUDE

Notificação

Advogados:

MIGUEL ÂNGELO BARBOSA DE LIMA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

ELAINE SANTOS OLIVEIRA LIMA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA E 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT20 ATOrd 0000724-02.2025.5.20.0016 RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA E 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT20 ATOrd 0000724-02.2025.5.20.0016 RECLAMANTE: LUIZ GUSTAVO COSTA SANTOS RECLAMADO: FUNDACAO HOSPITALAR DE SAUDE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bcf71dd proferido nos autos. DESPACHO - INCLUSÃO EM PAUTA INCLUSÃO EM PAUTA Inclua-se o feito em pauta para tentativa de conciliação, designando-se audiência para 05/08/2025 09:13, a ser realizada em sala de videoconferência do ZOOM, devendo a parte ré juntar a sua defesa nos moldes fixados na resolução 185 do CSJT, de 24 de março de 2017, observando-se as diretrizes fixadas no art. 13 desta resolução no que toca à juntada de documentos, sob pena de exclusão. As partes e seus advogados acessarão a videoconferência, utilizando-se do zoom, através do seguinte endereço eletrônico: https://trt20-jus-br.zoom.us/j/5777869852 A parte, dez minutos antes do início da audiência, deverá promover o acesso à videoconferência, aguardando em sala de espera até que o magistrado conceda o seu acesso à sala onde ocorrerá a audiência. Ao acessar a videoconferência, deverá ser registrado o nome da pessoa que participará do ato processual, devendo a webcam se manter aberta por todo o ato processual e o microfone desligado até que seja concedida a palavra pelo Magistrado. As demandas que tramitarem pela modalidade Juízo 100% Digital, serão observadas as seguintes regras: a) advogados com procuração nos autos serão notificados, intimados, ou, caso tenha poderes para tal, citados sempre via diário eletrônico da Justiça do Trabalho- DEJT; b) caso a parte tenha aderido à funcionalidade procuradoria, os atos de comunicação serão sempre feito por meio da funcionalidade "via sistema; c) as audiências serão realizadas por meio de videoconferência através da plataforma ZOOM, observando-se os normativos relacionados ao tema expedidos pelo Conselho Nacional de Justiça, Conselho Superior da Justiça do Trabalho e pelo Tribunal Regional do Trabalho da 20a Região; d) As testemunhas também serão ouvidas por videoconferência, devendo prestar depoimento de sua residência, ou local que possibilite a prática do ato processual. Fica a parte ciente de que a testemunha deve se encontrar em um ambiente isolado de forma que não seja ouvido pelos demais que venham a depor no processo. Não sendo possível garantir o que dispõe o art. 824 da CLT, caberá à parte no momento da apresentação do rol de testemunha, informar acerca da impossibilitada de cumprir os termos do que dispõe o art. 824 da CLT e requerer a oitiva através do SISDOV(PROVIMENTO CGJT Nº 3, DE 21 DE SETEMBRO DE 2021) no ambiente da Vara; e) Partes e testemunhas que decidam pelo acesso à sala virtual em ambiente próprio ficam cientes de que a dificuldade, ou indisponibilidade tecnológica, no momento da audiência não será considerado caso de adiamento, conforme ATO SGP.PR 007/2022, mormente porque é facultada a oitiva de parte e testemunha através do SISDOV. MEIOS DE COMUNICAÇÃO COM A VARA DO TRABALHO DE N. S DA GLÓRIA Informações relativas ao processo e acesso à videoconferência, poderão ser obtidas pelos seguintes meios, entre as 07h:30min e 14h:30min: Telefone convencional: 79 3411 1122 Telefone celular com WhatsApp: 79 9 81372464 E-mail: gloria@trt20.jus.br Balcão virtual: https://trt20-jus-br.zoom.us/my/vt.gloria Por este canais, também poderá ser pedida audiência com a Magistrada, que designará dia e horário para atendimento a advogados e partes. Qualquer solicitação, deverá conter, no mínimo, nome do solicitante e número do processo, a fim de agilizar o atendimento, exclusive no caso de utilização do balcão virtual Prazos Processuais e Registro de correio eletrônico A parte demandada tem prazo de cinco dias, contados do recebimento da notificação inicial para: a) manifestar-se contrariamente à modalidade de tramitação processual 100% digital, devendo anexar requerimento com registro da seguinte descrição: IMPUGNAÇÃO AO JUÍZO 100% DIGITAL( Resolução Nº 345 de 09/10/2020, com mudanças dadas pela Resolução 378 de 09/03/2021, do Conselho Nacional de Justiça, e o ATO SGP.PR Nº 007/2022 do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região); b) dirigir petição à Vara do Trabalho informando o e-mail para o qual devem ser encaminhadas as comunicações para a parte demandada nos termos do que dispõe o art. 246 do CPC, ou, em petição específica, informar ao juízo o correio eletrônico pelo qual a pessoa jurídica privada receberá as comunicações em todos os processos. Excluem-se desta regra as pessoas que se utilizam da funcionalidade “procuradoria” c) apresentar exceção de incompetência em razão do lugar nos termos do art. 800 da CLT, já indicando rol de testemunha, caso haja necessidade de produção de prova testemunhal para este incidente. O não comparecimento do réu à audiência implicará declaração de revelia e aplicação da pena de confissão na forma do que dispõe o art. 844 da CLT O Patrono do Reclamante fica com a incumbência de promover a comunicação do dia e horário designados para realização de audiência, devendo no prazo de 5 dias, informar os dados eletrônicos da parte autora(e-mail e número de telefone celular com WhatsApp.), ficando ciente de que o não comparecimento da parte autora implicará extinção do feito sem resolução de mérito. QUESITOS E ASSISTENTES TÉCNICOS Até uma hora antes da realização da audiência, as partes deverão, em petição individualizada, apresentar quesitos e indicar assistente técnico em face da necessidade de realização de perícia. O requerimento deverá ter por descrição: ROL DE QUESITOS E INDICAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO Outrossim, deverão ser anexados: a)perfil profissiográfico do empregado; b) recibos de entrega de EPIs, certificado de aprovação dos EPIs entregues e, se houver Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho - SESMT, anexar documento em que há recomendação de uso de determinado equipamento; c) PCMSO e PPRA; d) Plano de gerenciamento de riscos - PGR, conforme norma regulamentadora 01, relativo ao estabelecimento onde laborou o demandante; e) certificado contendo o nome e assinatura do trabalhador, conteúdo programático, carga horária, data, local de realização do treinamento, nome e qualificação dos instrutores e assinatura do responsável técnico do treinamento, seja eles inicial, periódicos, ou eventuais. e) comunicação de acidente de trabalho em caso de acidente de trabalho ser o objeto da perícia nestes autos e todos os exames que se encontram sob poder do empregador, que deverão ser anexados sob sigilo. Toda a documentação requisitada deverá ser anexada de forma ordenada e com descrição exata do conteúdo do documento, sob pena de exclusão Intime-se a parte autora desta decisão. Notifique-se a parte demanda, preferencialmente, por meio eletrônico, ou, senão for possível, através dos correios, ou Oficial de Justiça. NOSSA SENHORA DA GLORIA/SE, 16 de julho de 2025. MARTA CRISTINA DOS SANTOS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ GUSTAVO COSTA SANTOS

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Companhia De Alimentos Uniaves e outros x Companhia De Alimentos Uniaves e outros

ID: 257034014

Tribunal: TRT17 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000724-31.2022.5.17.0132

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE ALIMENTOS UNIAVES VALDEMIR DE MATTOS JUNIOR

Polo Passivo:

COMPANHIA DE ALIMENTOS UNIAVES VALDEMIR DE MATTOS JUNIOR

Notificação

Advogados:

FERNANDO CARLOS FERNANDES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LUCIANO SOUZA CORTEZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CLAUDIO ARMANDO COUCE DE MENEZES 0000724-31.2022.5.17.0132 : VALDEMIR DE MAT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CLAUDIO ARMANDO COUCE DE MENEZES 0000724-31.2022.5.17.0132 : VALDEMIR DE MATTOS JUNIOR E OUTROS (1) : VALDEMIR DE MATTOS JUNIOR E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID eb7792e proferida nos autos. Recorrente(s): 1. COMPANHIA DE ALIMENTOS UNIAVES Recorrido(a)(s): 1. VALDEMIR DE MATTOS JUNIOR RECURSO DE: COMPANHIA DE ALIMENTOS UNIAVES CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 25/02/2025 - Id 0944936; petição recursal apresentada em 12/03/2025 - Id b7e18a1). Regular a representação processual (Id 475c3cb). Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Insurge-se a parte recorrente contra o v. acórdão, quanto ao adicional de insalubridade. A parte não realizou o confronto analítico entre a tese adotada no acórdão recorrido e o preceito constitucional dito violado, deixando de atender ao exigido pelo artigo 896, §1º-A, III, da CLT, inviabilizando o seguimento do apelo, nesse aspecto. Com efeito, segundo a sistemática imposta pela Lei 13.015/2014, cabe à parte indicar especificamente o motivo pelo qual o acórdão, ao adotar determinada fundamentação, incidiu em afronta a cada um dos preceitos ditos violados, sendo inviável a alegação genérica de violações. Quanto à necessidade do confronto analítico, vale mencionar os seguintes julgados do TST: E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-I, DEJT 17/06/2016; AIRR - 1124-32.2015.5.11.0011, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 10077-02.2014.5.15.0110 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 03/07/2017; AIRR - 220-86.2015.5.11.0051 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/07/2017; AIRR - 20027-78.2013.5.04.0012 , Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 909-49.2015.5.08.0008, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 47700-21.2005.5.01.0041 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 30/03/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; AIRR - 10565-26.2013.5.03.0077 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 09/03/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/03/2016; AIRR - 1452-29.2015.5.14.0091 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 10/05/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / ACIDENTE DE TRABALHO Insurge-se a parte recorrente contra o v. acórdão, quanto ao acidente de trabalho. A parte não realizou o confronto analítico entre a tese adotada no acórdão recorrido e o preceito legal dito violado, deixando de atender ao exigido pelo artigo 896, §1º-A, III, da CLT, inviabilizando o seguimento do apelo, nesse aspecto. Com efeito, segundo a sistemática imposta pela Lei 13.015/2014, cabe à parte indicar especificamente o motivo pelo qual o acórdão, ao adotar determinada fundamentação, incidiu em afronta a cada um dos preceitos ditos violados, sendo inviável a alegação genérica de violações. Além disso, a parte não realizou o confronto analítico entre a tese adotada no acórdão recorrido e cada ementa transcrita em suas razões recursais, deixando de atender ao exigido pelo artigo 896, §8º, da CLT, impedindo o seguimento do apelo, nesse aspecto. De acordo com a sistemática imposta pela Lei 13.015/2014, cabe à parte demonstrar especificamente onde se situa a alegada divergência de teses entre o acórdão recorrido e os arestos apresentados, no exame de casos concretos idênticos ou semelhantes, ônus do qual não se desincumbiu a parte recorrente. Vale ressaltar que não atende a essa finalidade a mera transcrição de arestos em bloco. Quanto à necessidade do confronto analítico, vale mencionar os seguintes julgados do TST: E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-I, DEJT 17/06/2016; AIRR - 1124-32.2015.5.11.0011, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 10077-02.2014.5.15.0110 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 03/07/2017; AIRR - 220-86.2015.5.11.0051 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/07/2017; AIRR - 20027-78.2013.5.04.0012 , Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 909-49.2015.5.08.0008, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 47700-21.2005.5.01.0041 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 30/03/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; AIRR - 10565-26.2013.5.03.0077 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 09/03/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/03/2016; AIRR - 1452-29.2015.5.14.0091 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 10/05/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR Insurge-se a parte recorrente contra o v. acórdão, quanto a sua responsabilidade objetiva. Inviável o seguimento do recurso quanto à alegada divergência jurisprudencial com aresto oriundo de órgão diverso dos elencados na alínea "a" do art. 896, da CLT. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ A parte recorrente pretende que seja extirpada sua condenação ao pagamento de "multa por litigância de má-fé", consubstanciada na multa prevista no §2º do art. 1.026, do CPC/15, de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, que lhe foi aplicada no acórdão que julgou os embargos de declaração. Inviável o seguimento do recurso quanto à alegada divergência jurisprudencial com aresto oriundo de órgão diverso dos elencados na alínea "a" do art. 896, da CLT. Quanto à ementa remanescente, a alegação de divergência jurisprudencial não viabiliza o recurso. De acordo com o artigo 896, § 8º, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve mencionar "... as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". Não tendo a parte recorrente observado o que determina o dispositivo legal, é inviável o processamento do recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. /GR-13 VITORIA/ES, 14 de abril de 2025. ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER Desembargadora Presidente Intimado(s) / Citado(s) - VALDEMIR DE MATTOS JUNIOR - COMPANHIA DE ALIMENTOS UNIAVES

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Companhia De Alimentos Uniaves e outros x Companhia De Alimentos Uniaves e outros

ID: 257034035

Tribunal: TRT17 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000724-31.2022.5.17.0132

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE ALIMENTOS UNIAVES VALDEMIR DE MATTOS JUNIOR

Polo Passivo:

COMPANHIA DE ALIMENTOS UNIAVES VALDEMIR DE MATTOS JUNIOR

Notificação

Advogados:

FERNANDO CARLOS FERNANDES

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LUCIANO SOUZA CORTEZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CLAUDIO ARMANDO COUCE DE MENEZES 0000724-31.2022.5.17.0132 : VALDEMIR DE MAT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CLAUDIO ARMANDO COUCE DE MENEZES 0000724-31.2022.5.17.0132 : VALDEMIR DE MATTOS JUNIOR E OUTROS (1) : VALDEMIR DE MATTOS JUNIOR E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID eb7792e proferida nos autos. Recorrente(s): 1. COMPANHIA DE ALIMENTOS UNIAVES Recorrido(a)(s): 1. VALDEMIR DE MATTOS JUNIOR RECURSO DE: COMPANHIA DE ALIMENTOS UNIAVES CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 25/02/2025 - Id 0944936; petição recursal apresentada em 12/03/2025 - Id b7e18a1). Regular a representação processual (Id 475c3cb). Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Insurge-se a parte recorrente contra o v. acórdão, quanto ao adicional de insalubridade. A parte não realizou o confronto analítico entre a tese adotada no acórdão recorrido e o preceito constitucional dito violado, deixando de atender ao exigido pelo artigo 896, §1º-A, III, da CLT, inviabilizando o seguimento do apelo, nesse aspecto. Com efeito, segundo a sistemática imposta pela Lei 13.015/2014, cabe à parte indicar especificamente o motivo pelo qual o acórdão, ao adotar determinada fundamentação, incidiu em afronta a cada um dos preceitos ditos violados, sendo inviável a alegação genérica de violações. Quanto à necessidade do confronto analítico, vale mencionar os seguintes julgados do TST: E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-I, DEJT 17/06/2016; AIRR - 1124-32.2015.5.11.0011, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 10077-02.2014.5.15.0110 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 03/07/2017; AIRR - 220-86.2015.5.11.0051 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/07/2017; AIRR - 20027-78.2013.5.04.0012 , Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 909-49.2015.5.08.0008, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 47700-21.2005.5.01.0041 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 30/03/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; AIRR - 10565-26.2013.5.03.0077 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 09/03/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/03/2016; AIRR - 1452-29.2015.5.14.0091 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 10/05/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / ACIDENTE DE TRABALHO Insurge-se a parte recorrente contra o v. acórdão, quanto ao acidente de trabalho. A parte não realizou o confronto analítico entre a tese adotada no acórdão recorrido e o preceito legal dito violado, deixando de atender ao exigido pelo artigo 896, §1º-A, III, da CLT, inviabilizando o seguimento do apelo, nesse aspecto. Com efeito, segundo a sistemática imposta pela Lei 13.015/2014, cabe à parte indicar especificamente o motivo pelo qual o acórdão, ao adotar determinada fundamentação, incidiu em afronta a cada um dos preceitos ditos violados, sendo inviável a alegação genérica de violações. Além disso, a parte não realizou o confronto analítico entre a tese adotada no acórdão recorrido e cada ementa transcrita em suas razões recursais, deixando de atender ao exigido pelo artigo 896, §8º, da CLT, impedindo o seguimento do apelo, nesse aspecto. De acordo com a sistemática imposta pela Lei 13.015/2014, cabe à parte demonstrar especificamente onde se situa a alegada divergência de teses entre o acórdão recorrido e os arestos apresentados, no exame de casos concretos idênticos ou semelhantes, ônus do qual não se desincumbiu a parte recorrente. Vale ressaltar que não atende a essa finalidade a mera transcrição de arestos em bloco. Quanto à necessidade do confronto analítico, vale mencionar os seguintes julgados do TST: E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-I, DEJT 17/06/2016; AIRR - 1124-32.2015.5.11.0011, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 10077-02.2014.5.15.0110 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 03/07/2017; AIRR - 220-86.2015.5.11.0051 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/07/2017; AIRR - 20027-78.2013.5.04.0012 , Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 909-49.2015.5.08.0008, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 47700-21.2005.5.01.0041 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 30/03/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; AIRR - 10565-26.2013.5.03.0077 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 09/03/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/03/2016; AIRR - 1452-29.2015.5.14.0091 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 10/05/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR Insurge-se a parte recorrente contra o v. acórdão, quanto a sua responsabilidade objetiva. Inviável o seguimento do recurso quanto à alegada divergência jurisprudencial com aresto oriundo de órgão diverso dos elencados na alínea "a" do art. 896, da CLT. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ A parte recorrente pretende que seja extirpada sua condenação ao pagamento de "multa por litigância de má-fé", consubstanciada na multa prevista no §2º do art. 1.026, do CPC/15, de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, que lhe foi aplicada no acórdão que julgou os embargos de declaração. Inviável o seguimento do recurso quanto à alegada divergência jurisprudencial com aresto oriundo de órgão diverso dos elencados na alínea "a" do art. 896, da CLT. Quanto à ementa remanescente, a alegação de divergência jurisprudencial não viabiliza o recurso. De acordo com o artigo 896, § 8º, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve mencionar "... as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". Não tendo a parte recorrente observado o que determina o dispositivo legal, é inviável o processamento do recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. /GR-13 VITORIA/ES, 14 de abril de 2025. ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER Desembargadora Presidente Intimado(s) / Citado(s) - VALDEMIR DE MATTOS JUNIOR - COMPANHIA DE ALIMENTOS UNIAVES

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Processo nº 0001565-56.2024.8.17.2120

ID: 258083783

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Afrânio Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0001565-56.2024.8.17.2120

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

DAVID WILKERSON MACEDO RODRIGUES

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

DAVID WILKERSON MACEDO RODRIGUES

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Afrânio AV FRANCISCO RODRIGUES GOMES, 241, Forum Francisco Jubelino Cavalcanti, AFRÂNIO - PE - CEP: 56300-000 - F:(87) 3868… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Afrânio AV FRANCISCO RODRIGUES GOMES, 241, Forum Francisco Jubelino Cavalcanti, AFRÂNIO - PE - CEP: 56300-000 - F:(87) 38681962 Processo nº 0001565-56.2024.8.17.2120 AUTOR(A): G. C. D. M. CURATELADO(A): J. C. D. M. REQUERIDO(A): J. C. D. M. SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de substituição de curatela com pedido de antecipação de tutela proposta por G. C. D. M. e J. C. D. M. em face de J. C. D. M.. A parte autora alega que o réu está interditado por sentença proferida nos autos n.º 0000724-62.2015.8.17.0120. Afirma que a curadora é a irmã do demandado, J. C. D. M., que também padeceria com problemas psiquiátricos. Afirma que atualmente exerce os cuidados do réu, que também é seu irmão. Relatório Circunstancial de visita domiciliar acostado ao id 189238615. O Ministério Público foi intimado pugnou pela concessão de tutela provisória de urgência com a nomeação do requerente como curador provisório (id 188701245). Citação do demandado realizada através da atual curadora (id 189706629). Audiência de instrução (id 189706606). É o relato do necessário. Passo ao julgamento. Trata-se de ação de substituição de curatela ajuizada por G. C. D. M. (pretensa curadora) e J. C. D. M. (atual curadora) em face de J. C. D. M. (curatelado). Consta dos autos que há alguns anos a senhora Josefa padece de problemas psiquiátricos (depressão), e, por isso, não estava conseguindo exercer o múnus da curadoria, razão pela qual a requerente Gilvanete passou a cuidar do curatelado. As requerentes e o interditado são irmãos, conforme se verifica dos documentos de identificação de id’s 181821944 e 181821945. O interditado é portador de CID10: F20 (esquizofrenia), sendo incapaz de gerir sua vida sem auxílio de terceiros, conforme laudo médico de id 181821942 e sentença que o submeteu à curatela acostada ao id 181821946. Porém, verifica-se que não é objeto da presente demanda a interdição do Sr. Jusciel, mas tão somente a substituição da curatela. Pois bem. Realizada audiência de instrução, a autora, pretensa curadora, relatou a dificuldade da atual curadora em exercer o seu dever de cuidado para com o interditado, em razão de não mais gozar de plena saúde. Afirmou ainda que em virtude de tais problemas, já vem exercendo na prática os cuidados com este. Assim, deve-se, necessariamente, ser conferido a outrem o encargo da curatela. Ademais, a lei apresenta um elenco de pessoas que, na ordem ali referida, devem ser preferidas para exercer a curatela. Vislumbra-se nos autos que a atual curadora, a Sra. Josefa, é irmã do interditado e vinha exercendo o múnus desde março/2021, conforme sentença de id 181821946. A pretensa curadora é também irmã do curatelado, o qual possui genitor falecido e genitora em idade bastante avançada (80 anos), sendo, portanto, inapta ao exercício da curadoria. Realizada a visita domiciliar pelo CRAS, na residência da autora, conforme relatório circunstancial acostado ao id 189238615, pode-se concluir que a pretensa curadora vem exercendo os cuidados com o irmão, mediante concordância deste e da atual curadora, prestando-lhe o auxílio necessário. Nota-se ainda das informações constantes no relatório de visita domiciliar que o interditado encontra-se bem cuidado pela autora e que esta possui condições de exercer a curadoria, não havendo nada nos autos que a desabone. Assim, conforme o disposto no art. 1.775, § 3º, do Código Civil, na falta de cônjuge, ascendentes ou descendentes aptos a exercer a curatela, poderá o Juiz escolher aquele que melhor resguardará os interesses do interditando. In casu, a requerente demonstrou seu parentesco de irmã do interditado e, por haver nos autos indícios de estreita relação de confiança entre eles, a fim de melhor resguardar os direitos e interesses do curatelado, o deferimento do pedido de substituição da atual curadora é medida que se impõe. DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, por SENTENÇA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, NOMEIO a Sra. G. C. D. M. para, em substituição à J. C. D. M., exercer a curatela do interditado J. C. D. M., com os poderes referidos nos artigos 1.741, 1.743, 1.747 e 1.748, todos do Código Civil. Ressalte-se que o(a) curador(a) representará o curatelado somente na prática de atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, como receber benefícios previdenciários, proventos e outras receitas, utilizando os correspondentes ativos para o atendimento de suas necessidades. Ao curador caberá a representação da curatelada e também o dever de garantir a estrutura necessária para sua subsistência e demais cuidados cotidianos voltados ao bem-estar e segurança, além de administrar o patrimônio e os rendimentos a ela pertencentes. Acrescente-se que o(a) curador(a) dependerá de prévia provocação e autorização judicial para a prática dos atos descritos no art. 1.748 do Código Civil, ressalvando o direito do(a) curatelado(a) à prática dos atos da vida civil discriminados pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência. Após o trânsito em julgado, na forma do art. 755, § 3º, do CPC, art. 9º, III, do Código Civil e art. 93, da Lei nº 6.015/1973, expeça-se mandado de inscrição da instituição desta curatela ao Cartório do Registro Civil competente. Constatada, porém, a ausência da certidão de nascimento do curatelado nos autos, intime-se a autora, através de seu patrono, para que junte-a aos autos, em 05 (cinco) dias. Considerando que a única renda do interditado consiste no benefício previdenciário de um salário mínimo ao mês, o que, por óbvio, é reduzido em face das despesas necessárias para lhe assegurar vida digna, e que é presumida idoneidade do curador, decorrente de sua qualidade de irmã (artigos 1.745, parágrafo único, e 1.774, ambos do Código Civil de 2002), desnecessária a prestação de caução pelo requerente, devendo, entretanto, o curador prestar contas anualmente, nos termos do artigo 84, § 4o, do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Intime-se o curador, advertindo-o de que, a partir desta sentença, anualmente, deverá prestar contas de sua administração, apresentando o balanço do respectivo ano, nos termos do artigo 84, § 4º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Deverá ser advertido ainda de que não poderá praticar os atos descritos no artigo 1.748, do Código Civil de 2002, sem prévia autorização judicial. Determino o pagamento das eventuais despesas processuais remanescentes pelo(a) requerente, ficando, no entanto, suspensa a sua exigibilidade (art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC). Sem condenação em honorários advocatícios. Publique-se em segredo de justiça. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se. Afrânio, [data da assinatura eletrônica]. Rodrigo Almeida Leal Juiz Substituto

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Emilio Dos Santos Braga x Carlos Eduardo Rocha Lopes e outros

ID: 330149330

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE JACIARA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000189-21.2025.5.23.0071

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EMILIO DOS SANTOS BRAGA

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO ROCHA LOPES CEREALISSIMA COMERCIO ATACADISTA DE CERAIS EIRELI CRESCER TRANSPORTES E CONSTRUCOES LTDA DANILO SILVA BARBOSA - ME JOAO FLAVIO DE ALCANTARA DA SILVA MICAEL HEBER MATEUS MICHAEL HEBERT MATHEUS PORTO SEGURO NEGOCIOS, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SA RENATO ESTEVAO DE CARVALHO RIO MANSO PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA UPS PORTO SEGURO GESTAO ADMINISTRATIVA LTDA USINA DE ENERGIA ALCOOL EMC2 LTDA

Notificação

Advogados:

HERMANY SILVA FIALHO DOS SANTOS

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FERNANDA DE OLIVEIRA

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LUIZ GUILHERME DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JACIARA ATOrd 0000189-21.2025.5.23.0071 RECLAMANTE: EMILIO DOS SANTOS BRAGA RECLAMADO: P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JACIARA ATOrd 0000189-21.2025.5.23.0071 RECLAMANTE: EMILIO DOS SANTOS BRAGA RECLAMADO: PORTO SEGURO NEGOCIOS, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SA E OUTROS (11) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a5f10da proferido nos autos. 1. Não obstante o despacho ID a99d2a2 tenha esclarecido, fundamentadamente, que não mais subsiste a causa que ensejou minha anterior declaração de suspeição para atuar nos processos em que a reclamada é parte, em ID 3a19344, a ré Porto Seguro Negócios, Empreendimentos e Participações SA apresentou Exceção de Suspeição em face deste magistrado, sustentando que, uma vez declarada a suspeição, essa não poderia ser revista. 2. Inicialmente, destaco que no ano de 2021, assim que os advogados Dr. Edson Bueno de Souza (OAB/MT 29.168 A) e Dra. Suellem A. Ukrainski Bueno de Souza (OAB/MT 15.636) foram constituídos como procuradores da ré, imediatamente me declarei suspeito para atuar em seus processos, nos termos da alínea b, do artigo 801, da CLT, c/c artigo 145, I, do CPC, em razão de minha relação de confiança e amizade com os citados advogados, notadamente por ter ocupado o cargo de juiz auxiliar da presidência nos anos de 2014/2015 a convite do então Desembargador-Presidente do TRT 23, hoje advogado, Dr. Edson Bueno de Souza (OAB/MT 29.168 A). 3. Ressalto que a suspeição acima não foi fundamentada em "foro íntimo" - circunstância autorizada pela lei; pelo contrário, teve sua causa originária exposta de forma explícita, por transparência deste magistrado. Nesse sentido, aquela causa originária da suspeição teve como fundamentação a relação de proximidade e confiança com os então patronos das rés. Reforça-se que este magistrado não apresentou qualquer hipótese de suspeição em relação à empresa reclamada, ora excipiente. 4. Entre os meses de junho a agosto de 2021, declarei a suspeição em diversos processos da ré, a exemplo dos autos ATOrd 0000341-11.2021.5.23.0071 (despacho de 02/08/2021), ACPCiv 0000154-08.2018.5.23.0071 (despacho de 15/07/2021), ATOrd 0000724-62.2016.5.23.0071 (despacho de 13/07/2021), ATSum 0000295-90.2019.5.23.0071 (despacho de 12/07/2021), ExTAC 0000238-38.2020.5.23.0071 (despacho de 29/06/2021), sempre comunicando-se a Secretaria de Corregedoria do Tribunal, conforme artigos 17 e 19 do Provimento SECOR n. 02/2017. 5. A suspeição foi reiteradamente informada no pedido de providências 0000005-26.2021.5.23.0000 para que outros juízes fossem designados até que a Portaria TRT CAM GP n. 316/2021, de 06/08/2021, designou a magistrada Michelle Trombini Saliba para atuar nos processos em que a ré fosse parte, até ulterior deliberação em contrário. 6. Ainda, quanto aos processos que já estavam conclusos para julgamento, a exemplo dos autos ATOrd 0000147-11.2021.5.23.0071, ATOrd 0000110-81.2021.5.23.0071, ATOrd 0000088-23.2021.5.23.0071, ATSum 0000072-69.2021.5.23.0071, 0000206-96.2021.5.23.0071, CumSen 0000549-29.2020.5.23.0071, ATSum 0000755-43.2020.5.23.0071, ATOrd 0000773-64.2020.5.23.0071 , houve a conversão do julgamento em diligência e a designação de outros magistrados para o seu julgamento, conforme PORTARIA TRT CORREGN. 151/2021. Desde então não atuei mais nos processos em que a ré é parte. 8. Registro, contudo, que estive de licença, a qual me foi concedida no período de 27/02/2023 a 26/02/2025, conforme Resolução Administrativa 288/2023, sendo que, no meu retorno, tive novamente contato com processos da ré. Por cautela, a assessoria diligenciou o cadastro da empresa excipiente no PJE e foi verificado que os referidos advogados que antes ensejaram a minha suspeição não são mais procuradores da reclamada, tendo renunciado aos mandatos, conforme consta no documento 28 do PROAD 6759/2020, que trata do cadastro para recebimento de notificações eletrônicas de pessoas jurídicas no PJE. Aliás, para o presente feito, os referidos advogados sequer foram constituídos pela excipiente. 9. Portanto, como manifestei no despacho ID a99d2a2, cessada a causa originária da suspeição, igualmente cessa a própria suspeição, razão pela qual não vislumbro qualquer outra hipótese de suspeição por parte deste magistrado. 10. Aliás, isso está evidenciado na própria jurisprudência citada pelo excipiente em sua petição 3a19344, fls. 06/07. Destaco, como reforço de fundamentação, o mesmo julgado do Superior Tribunal de Justiça apresentado pela excipiente, igualmente citado no despacho ID a99d2a2, onde se afirma que a causa de suspeição pode ser reavaliada pelo magistrado: PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - RECURSO ESPECIAL - MANDADO DE SEGURANÇA - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC - ALEGAÇÃO DE SUSPEIÇÃO - POSSIBILIDADE DE RECONSIDERAÇÃO DOS MOTIVOS PELO MAGISTRADO - APRECIAÇÃO DE FATO SUPERVENIENTE - QUESTÃO DECIDIDA MEDIANTE ANÁLISE DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO - SÚMULA 7/STJ - REVOGAÇÃO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA - EXERCÍCIO DO PODER DE AUTOTUTELA - SÚMULA 473/STF. 1. Não ocorre ofensa ao art . 535 do CPC, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. As causas ensejadoras da declaração de suspeição por motivo de foro íntimo podem ser reavaliadas pelo magistrado, a quem compete averiguar se elas persistem ou não. 3 . Hipótese em que o fato superveniente levado à apreciação do Tribunal, se é que era suficiente para alterar o resultado do julgamento da apelação, já não estaria mais produzindo efeitos em decorrência de outro fato superveniente, consubstanciado em liminar deferida em favor da Fazenda Nacional. 4. É inadmissível o recurso especial se a análise da pretensão da parte recorrente demanda o reexame de provas. 5 . Inexistência de provimento judicial transitado em julgado determinando a revogação do ato administrativo que havia autorizado a compensação de tributos, o que não retira da Administração o poder de rever seus atos, nos moldes da Súmula 473/STF. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (STJ - REsp: 1109148 RJ 2008/0278704-0, Relator.: Ministra ELIANA CALMON, Data de Julgamento: 24/08/2010, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/09/2010) 11. Em complemento, cito trecho de outro julgado no mesmo sentido: [...] II A suspeição somente impede a participação de magistrado enquanto durar a causa que lhe deu origem. No presente caso, não há óbices para que o membro da Corte declare ter cessado o motivo que gerou a suspeição por foro íntimo e, como tal, retorne a julgamento do feito. (STJ - REsp: 00000000000001493887, Relator.: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 28/04/2017, Data de Publicação: Data da Publicação DJe 12/05/2017). 12. Ante o exposto, REJEITO a exceção de suspeição/impedimento. 13. Nos termos do art. 146, do CPC, a Secretaria da Vara deverá solicitar a abertura de incidente processual, sob a classe de Exceção de Suspeição, mediante encaminhamento de e-mail à Secretaria do Tribunal Pleno, com cópia deste despacho, da petição de Exceção de Suspeição ID 3a19344 e anexos, do despacho ID a99d2a2 e da petição inicial ID 83fd75d, conforme esclarecido no Pedido de Providências 0000485-38.2020.5.23.0000, instruindo-o com a íntegra do presente processo. 14. Considerando-se o disposto no Art. 313, III, do CPC, mantenha-se este processo sobrestado até que sobrevenha decisão do Tribunal. 15. Intimo as partes com procuradores habilitados, por meio desses. JACIARA/MT, 18 de julho de 2025. PLINIO GEVEZIER PODOLAN Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EMILIO DOS SANTOS BRAGA

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Vinicius Vila Real Soares x Banco Do Brasil S/A

ID: 256083828

Tribunal: TJPR Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0021968-94.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

VINICIUS VILA REAL SOARES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Conclusão

Advogados:

VINÍCIUS VILA REAL SOARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0021968-94.2025.8.16.0000, DA COMARCA DE TERRA ROXA –VARA CÍVEL. APELANTE: VINICIUS VILA REAL SOARES APELADO: BANCO DO BRASIL S.A. RELATORA: DESª THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM Vi… AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0021968-94.2025.8.16.0000, DA COMARCA DE TERRA ROXA –VARA CÍVEL. APELANTE: VINICIUS VILA REAL SOARES APELADO: BANCO DO BRASIL S.A. RELATORA: DESª THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM Vistos. 1. Em que pese a respeitável decisão de mov. 9.1 – TJ, da lavra da ilustre Desembargadora Denise Kruger Pereira, da 15ª Câmara Cível deste egrégio Tribunal de Justiça, que determinou a redistribuição do recurso em razão de suposta atração de competência das Câmaras especializadas responsabilidade civil, entendo que o fundamento utilizado para tanto não subsiste. 2. Como é de conhecimento, o exame da competência se dá à luz da causa de pedir e dos pedidos da petição inicial. No caso, a causa de pedir refere-se à relação jurídica bancária entabulada entre o autor e a instituição financeira ré, discutindo a validade do negócio jurídico (contrato de abertura de crédito bancário) em razão de suposta irregularidade da assinatura constante do pacto, requerendo, ao final e no mérito, declaração de ilicitude dos valores cobrados em razão do contrato, cancelamento de inscrição no SERASA e indenização por danos morais. Depreende-se que a causa de pedir reside, essencialmente, na alegada fraude em assinatura aposta no contrato de abertura de crédito bancário, o que teria ensejado os débitos objeto de cobrança em face do autor. Dentro deste cenário, nenhuma dúvida de que a distribuição deve levar em consideração a natureza da relação jurídica discutida. E, ante a alegação de suposta fraude na subscrição aposta em contrato bancário, tem-se que a responsabilização civil buscada tem fundamento em falha na prestação dos serviços bancários, não se enquadrando a causa de pedir em debate acerca de “contrato inexistente”. Ao contrário, justamente a validade do negócio jurídico entabulado é o cerne da causa de pedir. Logo, são competentes para o processamento e julgamento do presente recurso as Câmaras especializadas em “negócios jurídicos bancários e cartõesde crédito, inclusive quando cumuladas com pedido de indenização”, na forma do art.110, VI, “b”, do RITJPR. Nesse sentido, reporto-me aos precedentes da d. 1ª Vice- Presidência deste e. Tribunal de Justiça: “ EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C DANOS MORAIS. DISCUSSÃO SOBRE DESCONTOS INDEVIDOS DE NEGÓCIO DE SEGURO EM CONTA CORRENTE. ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELO BANCO E REALIZAÇÃO DE VENDA CASADA. NATUREZA JURÍDICA DA RELAÇÃO MATERIAL LITIGIOSA QUE DIZ RESPEITO A DIREITO BANCÁRIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 110, INCISO VI, ALÍNEA “B” DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. Por inteligência do art. 110, inciso VI, alínea “b” do RITJPR, compete à 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Câmaras Cíveis o julgamento de ações quando a pretensão aventa discussão que implicará na revisão de valores constantes da conta corrente do consumidor, ainda que cumulado com pedidos indenizatórios. No caso específico, a autora possui negócio bancário de conta corrente firmado com a instituição financeira requerida, oportunidade em que, sob o argumento de falha na prestação de serviço bancário e alegação de venda casada, requer, dentre outros pedidos, que descontos indevidos de empréstimos em conta sejam obstados. EXAME DE COMPETÊNCIA NÃO ACOLHIDO.” (TJPR - 1ª Vice- Presidência - 0003459-83.2021.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.: DESEMBARGADORA JOECI MACHADO CAMARGO - J. 27.11.2024) – destaquei. “ EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C DANOS MORAIS. DISCUSSÃO SOBRE DESCONTOS INDEVIDOS DE NEGÓCIO DE SEGURO EM CONTA CORRENTE. ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELO BANCO E REALIZAÇÃO DE VENDA CASADA. NATUREZA JURÍDICA DA RELAÇÃO MATERIAL LITIGIOSA QUE DIZ RESPEITO A DIREITO BANCÁRIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 110, INCISO VI, ALÍNEA “B” DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. Por inteligência do art. 110, inciso VI, alínea “b” do RITJPR, compete à 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Câmaras Cíveis o julgamento de ações quando a pretensão aventa discussão que implicará na revisão de valores constantes da conta corrente do consumidor, ainda que cumulado com pedidos indenizatórios.No caso específico, a autora possui negócio bancário de conta corrente firmado com a instituição financeira requerida, oportunidade em que, sob o argumento de falha na prestação de serviço bancário e alegação de venda casada, requer, dentre outros pedidos, que descontos indevidos de empréstimos em conta sejam obstados. EXAME DE COMPETÊNCIA NÃO ACOLHIDO.” (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0000724-27.2023.8.16.0050 - Bandeirantes - Rel.: DESEMBARGADORA JOECI MACHADO CAMARGO - J. 14.10.2024) A propósito, o recente entendimento da 1ª Vice-Presidência deste Tribunal de Justiça tem sido no sentido de que, mesmo quando a parte autora sustenta, de forma exclusiva, a inexistência da contratação, a competência das Câmaras especializadas em negócios jurídicos bancários prevalece caso a instituição financeira apresente o contrato ou outro documento que comprove a relação jurídica entre as partes: “ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXAME DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 110, INCISO VI, ALÍNEA “B”, DO RITJPR. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 57 DO TJPR. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. 1. A competência das Câmaras especializadas em negócios jurídicos bancários prevalece quando a instituição financeira apresenta contrato ou outro documento que demonstre a existência da relação jurídica, pois a análise do vínculo contratual passa a ser essencial para a solução da controvérsia. 2. A Súmula 57 do TJPR somente se aplica quando a inexistência da relação jurídica for incontroversa ou não houver elementos mínimos que permitam sua exata delimitação. 3. O artigo 110, inciso VI, alínea “b”, do RITJPR estabelece que a competência para julgamento de demandas que envolvem a validade de contratos bancários pertence às Câmaras especializadas em negócios jurídicos bancários, e não àquelas voltadas exclusivamente à responsabilidade civil. 4.EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.” (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0002327-83.2023.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 28.02.2025) (destaquei) “ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE PRODUTOS COMPLEMENTARES. SEGURO E CONSÓRCIO. CONTESTAÇÃO APRESENTANDO OS CONTRATOS QUESTIONADOS. DISCUSSÃO SOBRE A EXISTÊNCIA EREGULARIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. AFASTAMENTO DA SÚMULA Nº 57/TJPR. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. 1. Ações que discutem a inexistência de contratação de produtos bancários adicionais, mas nas quais a instituição financeira apresenta contratos na contestação, devem ser processadas e julgadas pelas Câmaras especializadas em negócios jurídicos bancários. 2. A incidência da Súmula nº 57 do TJPR fica afastada quando há elementos suficientes para análise da existência e validade dos contratos bancários juntados nos autos. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.” (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0008766-26.2020.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 02.03.2025) (destaquei) 3. Em face do exposto, por discordar da redistribuição realizada a esta magistrada, formulo consulta à 1ª Vice-Presidência, nos termos do artigo 179, § 3º, do RITJPR, a fim de que proceda à decisão quanto ao julgador competente para o conhecimento e julgamento desta demanda. Curitiba, 11 de abril de 2025. Themis de Almeida Furquim Desembargadora

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Carlos Henrique Grzybowski e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 333808929

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001571-36.2024.5.09.0245

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE GRZYBOWSKI MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

RAPHAEL DEICHMANN MONREAL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROBERVAL BORGES CORREA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSIRIS RODRIGUES DE ALMEIDA AMADO RIBEIRO RORSum 0001571-36.2024.5.09.0245 R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSIRIS RODRIGUES DE ALMEIDA AMADO RIBEIRO RORSum 0001571-36.2024.5.09.0245 RECORRENTE: CARLOS HENRIQUE GRZYBOWSKI RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b772d9a proferida nos autos. Tramitação Preferencial RORSum 0001571-36.2024.5.09.0245 - 4ª Turma Recorrente: 1. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Recorrido: Advogado(s): CARLOS HENRIQUE GRZYBOWSKI RAPHAEL DEICHMANN MONREAL (PR76893) ROBERVAL BORGES CORREA (DF22380) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS A 4ª Turma deste Regional deu provimento ao recurso ordinário do Autor para "afastar a prescrição total pronunciada na sentença quanto à pretensão ao recebimento das parcelas FAT/FAO" e determinou o retorno dos autos ao Juízo de origem para a análise dos pedidos. Embora a decisão deste Tribunal tenha natureza interlocutória, na medida em que não pôs termo ao processo na instância ordinária, mas resolveu apenas questão incidente, sem esgotar a prestação jurisdicional, é possível analisar o recurso de revista, diante da alegação de contrariedade à Súmula 294 do Tribunal Superior do Trabalho. A regra da irrecorribilidade das decisões interlocutórias prevista na letra "a" da Súmula 214 da mesma Corte Superior, com redação dada pela Resolução 127/2005, publicada no Diário de Justiça de 14, 15 e 16/3/2005, na hipótese, comporta exceção. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/06/2025 - Id 3b2bd06; recurso apresentado em 20/06/2025 - Id 79b625c). Representação processual regular (Id 8e37cfd). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O Recurso de Revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. Portanto, denega-se, de plano, o processamento do Recurso de Revista com base em eventuais alegações de violações à legislação infraconstitucional e em divergência jurisprudencial. 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 294 do Tribunal Superior do Trabalho. O Réu não se conforma com a decisão que afastou a prescrição total em relação à aplicação do regulamento que previa o pagamento da parcela FAT/FAO. Alega que: a) "o regulamento que o Autor pretende aplicar ao seu contrato de trabalho não prevê a incorporação de parcelas, mas sim a designação do empregado ao exercício de Função de Apoio Técnico - FAT ou Função de Apoio Operacional - FAO, com a consequente remuneração"; b) não sendo parcela assegurada em preceito de lei, mas em regulamento interno, aplica-se a prescrição total, por se tratar de prestação sucessiva que foi "extinta através do Mem. Circular 3019/2012-GCRP/CEGEP, a partir de 01/05/2012"; e c) a presente demanda foi ajuizada somente em 13/08/2024, mais de 12 anos após o ato único do empregador que revogou e extinguiu o regulamento. Fundamentos do acórdão recorrido: "Este Colegiado entende que a rubrica FAT/FAO diz respeito a parcela salarial de trato sucessivo, com renovação mês a mês, de forma que se aplica a prescrição parcial, nos termos da Súmula 294 do TST, segunda parte. Nesse sentido, a decisão proferida nos autos 0000423-92-2021-5-09-0245, acórdão publicado em 11/10/2022, de relatoria do Exmo. Desembargador Luiz Eduardo Gunther, a quem peço vênia para transcrever e adotar como razões de decidir: "a) prescrição total e incorporação salarial da parcela FAT/FAO. (...) Data venia ao entendimento de primeiro grau, veja-se que a parcela FAT/FAO incorre em diferença salarial de trato sucessivo que se renova mês a mês, razão pela qual aplica-se à hipótese a prescrição parcial prevista, à época, apenas na Súmula n. 294 do C. TST, pela anterioridade à Lei n. 13.467/2017. No mesmo sentido e envolvendo a mesma matéria e reclamada é a ementa do recente julgado deste E. TRT, de nº 0000507-03.2021.5.09.0663 (ROT), publicado em 04.08.2022, de Relatoria da Exma. Desembargadora Ana Carolina Zaina, a saber: "DESCUMPRIMENTO DE NORMA REGULAMENTAR. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. Se a controvérsia tem origem no descumprimento de norma regulamentar editada pela empregadora, e não em alteração das condições do contrato durante a sua execução, e o pedido se fundamenta em pretensas diferenças salariais que deixaram de ser pagas mês a mês, a violação do direito, se existente, verificou-se inclusive no período imprescrito, não se podendo cogitar de prescrição total. Ademais, a parcela salarial que teria deixado de ser paga conforme previsto em regulamento interno encontra-se assegurada por lei (art. 468 da CLT), pelo que somente estariam atingidas as parcelas exigíveis anteriormente ao quinquênio do ajuizamento da ação, nos termos da exceção prevista na Súmula nº 294 do C. TST. Assim, por se tratar de parcela de trato sucessivo, cuja lesão do direito se renova mês a mês, aplica-se a prescrição parcial. Recurso da Reclamada a que se nega provimento". De igual modo, as decisões proferidas por esta 4ª Turma nos autos 0000731-98-2023-5-09-0006, acórdão publicado em 10/9/2024, de relatoria do Exmo. Desembargador Ricardo Tadeu Marques da Fonseca; 0000374-09.2023.5.09.0010, publicação em 26/10/2023, de relatoria do Exmo. Desembargador Ricardo Bruel da Silveira; e 0000724-34-2022-5-09-000, publicação em 19/07/2023, de relatoria do Exmo. Desembargador Valdecir Edson Fossatti. Dou provimento ao recurso para afastar a prescrição total pronunciada na sentença quanto à pretensão ao recebimento das parcelas FAT/FAO. Em atenção ao princípio do duplo grau de jurisdição, para evitar a supressão de instância, determino o retorno dos autos ao Juízo de origem para a análise do pedido concernente à nulidade de alteração contratual lesiva e pagamento das parcelas em questão, como entender de direito. Não há que se falar, por ora, em pagamento da Ré em honorários de sucumbência, pois ausente condenação até este momento." (grifei). De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra contrariedade à Súmula do TST invocada. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (gspj) CURITIBA/PR, 23 de julho de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS HENRIQUE GRZYBOWSKI

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Iara Silva Santana x Maria Aparecida De Oliveira Rodrigues

ID: 333351478

Tribunal: TRT17 Órgão: GAB. DESA. ANA PAULA TAUCEDA BRANCO Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 0001622-47.2025.5.17.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

IARA SILVA SANTANA

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA RODRIGUES

Notificação

Advogados:

FERNANDA GUIMARAES GOMES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ANA PAULA TAUCEDA BRANCO TutAntAnt 0001622-47.2025.5.17.0000 REQUERENTE: IARA SILVA SANTANA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ANA PAULA TAUCEDA BRANCO TutAntAnt 0001622-47.2025.5.17.0000 REQUERENTE: IARA SILVA SANTANA REQUERIDO: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA RODRIGUES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 96db264 proferida nos autos. Trata-se de Tutela Antecipada Antecedente, ajuizada por Iara Silva Santana, em face da r. decisão de id. 26b71b8, proferida pelo Exm.º Juiz do Trabalho Vitor Hugo Vieira Miguel, Titular da Vara do Trabalho de Guarapari, que, nos autos da ação trabalhista n.º 0000724-66.2025.5.17.0151, manteve a decisão anterior de sobrestamento do feito até o julgamento definitivo do recurso extraordinário, pelo STF, quanto ao Tema n.º 1389. Alega que não há falar em sobrestamento do andamento processual da ação trabalhista em razão do Tema n.º 1389 do STF, pois "não se trata da hipótese dos autos, que discute relação de emprego direta entre pessoa física e empregadora, e não a validade de contrato de prestação de serviço, terceirização ou PJ". Sustenta que "a Agravante jamais foi contratada como autônoma ou por pessoa jurídica, o que afasta totalmente a aplicação da tese de repercussão geral, tornando injustificável o sobrestamento do feito". Requer: 1.O conhecimento e provimento deste Agravo de Instrumento, com a consequente revogação da decisão que determinou o sobrestamento do feito; 2. A concessão da tutela de urgência para determinar o imediato prosseguimento do processo na origem; 3. A intimação da parte agravada para, querendo, apresentar contraminuta no prazo legal; 4. Ao final, a confirmação da tutela concedida, com o regular seguimento da ação trabalhista. À análise. De pronto, verifico que o presente feito sequer deve ser admitido, ante o erro grosseiro no ajuizamento da medida. Explico. Ao distribuir a presente medida, a Requerente a classificou no PJe como TutAntAnt (Tutela Antecipada Antecedente). Contudo, basta uma simples leitura da petição inicial de id. 33dacca para se constatar que há flagrante equívoco na classificação como TutAntAnt. Isso porque, consta na página 1 da exordial (id. 33dacca) que a Requerente "vem, por meio de sua advogada, interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO contra decisão que indeferiu o pedido de prosseguimento do feito". Na mesma peça, a ora Requerente aduz, também, que: (...) A Agravante propôs Reclamação Trabalhista visando o reconhecimento de vínculo empregatício direto com a Reclamada, sustentando que, na prática, laborava com subordinação, pessoalidade, não eventualidade e onerosidade, nos moldes do art. 3º da CLT. Contudo, o juízo de origem determinou o sobrestamento do feito, com fundamento no Tema 1389 do STF, sob o argumento de que a matéria está afetada por repercussão geral em discussão sobre fraude à legislação trabalhista por meio de contratos civis/autônomos (pejotização). Ocorre que o presente processo não versa sobre contratação por pessoa jurídica, nem por trabalhador autônomo, tampouco se discute terceirização ou fraude contratual. O que se debate nos autos é relação direta de emprego, fundada na prestação de serviços pessoais e contínuos à Reclamada. Assim, a suspensão determinada é indevida e causa grave prejuízo à parte autora, o que justifica a interposição do presente recurso. (grifei) Além disso, o capítulo "DO CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO" (págs. 1-2) registra, expressamente, que: (...) Nos termos do art. 897, §1º da CLT, é cabível agravo de instrumento nas hipóteses em que há evidente cerceamento do andamento do feito. Com a aplicação subsidiária do art. 1.015, XIII do CPC, admite-se expressamente o agravo contra decisão interlocutória que determina a suspensão do processo. Portanto, o presente recurso é tempestivo e cabível. (grifei) Ora, além de não ser, pelas razões recursais da própria Requerente, um pleito de tutela antecipada antecedente; no caso, sequer é cabível eventual agravo de instrumento quanto à decisão que sobresta o andamento processual na fase de conhecimento. No caso, não há um único recurso a ser destrancado, eis que o feito se encontra na fase cognitiva, sem sentença proferida, inexistindo apelo que foi ou seria trancado pela decisão enfrentada. Ademais, inexiste decisão a ser enfrentada por agravo de petição, o que afasta, também, a alegação de que o pleito é fundado no §1º do artigo 897 da CLT, como mencionado na exordial no capítulo denominado "DO CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO". Nesse sentido, oportuno trazer a colação o que dispõem o §1º e a alínea "b" do artigo 897 da CLT: Art. 897 - Cabe agravo, no prazo de 8 (oito) dias: (Redação dada pela Lei nº 8.432, de 1992) a) de petição, das decisões do Juiz ou Presidente, nas execuções; (Redação dada pela Lei nº 8.432, de 1992) b) de instrumento, dos despachos que denegarem a interposição de recursos. (Redação dada pela Lei nº 8.432, de 1992) § 1º - O agravo de petição só será recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, permitida a execução imediata da parte remanescente até o final, nos próprios autos ou por carta de sentença. (grifei) Sendo assim, a medida apresentada pela Requerente refoge, completamente, às hipóteses previstas no §1º e na alínea "b" do artigo 897 da CLT para a interposição de agravo de instrumento ou de agravo de petição nesta Especializada, razão pela qual resta patente a inadequação da via eleita. Não bastasse o sobredito, sequer há falar em aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, no particular, uma vez que a CLT tem regramento próprio quanto ao agravo de instrumento; portanto, não há omissão a ser sanada por outra legislação. Por outro lado, embora a Requerente, no corpo de sua inicial, formule pedido de tutela de urgência, com base no artigo 300 do CPC, com o que poderia tentar justificar a classificação como TutAntAnt, apenas por amor ao debate, saliento que, resta claro que seu pedido meritório é para que seja conhecido e provido o "Agravo de Instrumento, com consequente revogação da decisão que determinou o sobrestamento do feito", sendo confirmada a "tutela concedida, com regular seguimento da ação trabalhista". Nesse diapasão, não há como ser deferida qualquer medida antecipatória de urgência, eis que, como já destacado, anteriormente, não é caso de agravo de instrumento ou de tutela antecipada antecedente. Ademais, não há um único fundamento que aponte para o fato de que algum apelo seria ou será apresentado, a justificar eventual tutela antecipada antecedente, o que, mais uma vez, reforça a conclusão de que a pretensão como formulada é inadequada. Por fim, vale registrar que a pretensão da Requerente de discutir a decisão que determinou o sobrestamento do feito no 1º Grau, a bem da verdade, possui medida processual própria que não corresponde a ora apresentada. Assim, indefiro, liminarmente, a presente medida, extinguindo-se o feito sem resolução do mérito, nos termos do inciso I ao artigo 485 do CPC. Custas de R$ 20,00, sobre o valor da causa que ora fixo em R$ 1.000,00, sendo a Requerente isenta, em razão do irrisório valor fixado. Intime-se a Requerente. Após, arquive-se. Vitória, 23 de julho de 2025. DESEMBARGADORA ANA PAULA TAUCEDA BRANCO Relatora VITORIA/ES, 23 de julho de 2025. ANA PAULA TAUCEDA BRANCO Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - IARA SILVA SANTANA

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Processo nº 0000724-28.2024.8.27.2720

ID: 336064637

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Escrivania Cível de Goiatins Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 0000724-28.2024.8.27.2720

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DA SILVA FERREIRA NIVALDO DE MORAIS SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HELBA RAYNE CARVALHO DE ARAÚJO

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JAQUELINE BRITO DA CRUZ

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Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Nº 0000724-28.2024.8.27.2720/TO REQUERENTE : NIVALDO DE MORAIS SILVA ADVOGADO(A) : HELBA RAYNE CARVALHO DE ARAÚJO (OAB TO06219A) ADVOGADO(A… Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Nº 0000724-28.2024.8.27.2720/TO REQUERENTE : NIVALDO DE MORAIS SILVA ADVOGADO(A) : HELBA RAYNE CARVALHO DE ARAÚJO (OAB TO06219A) ADVOGADO(A) : JAQUELINE BRITO DA CRUZ (OAB TO009307) REQUERENTE : ANTONIO DA SILVA FERREIRA ADVOGADO(A) : HELBA RAYNE CARVALHO DE ARAÚJO (OAB TO06219A) ADVOGADO(A) : JAQUELINE BRITO DA CRUZ (OAB TO009307) SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL ajuizada por ANTÔNIO DA SILVA FERREIRA e NIVALDO DE MORAIS SILVA . Em síntese, a parte autora narra que: o Autor, filho biológico do Sr. Nivaldo de Morais Silva , foi registrado por seu pai socioafetivo, Sr. Antônio Ferreira, com quem sua mãe se casou após a gravidez. O Autor não tem contato com o pai registral há aproximadamente 26 anos, desde o divórcio deste com sua mãe. Recentemente, um exame de DNA realizado em 11 de março de 2024 confirmou a paternidade biológica do Sr. Nivaldo. Com base nisso e com o consentimento do pai biológico, o Autor busca na justiça a retificação de seu registro de nascimento para que conste o nome de Nivaldo de Morais Silva como seu pai, bem como os nomes dos avós paternos. Instado a manifestar, o Ministério Público pugnou pela procedência da demanda. É o relato necessário. Decido. Nos termos do artigo 109 da Lei de Registros Públicos (Lei n.º 6.015/73), o registro civil deve sempre refletir a verdade real dos fatos, sendo a ação de retificação o meio adequado para corrigir erros ou omissões e garantir a fidedignidade do assento civil. A legislação exige que o pedido de retificação seja amparado por evidências sólidas que comprovem a necessidade da alteração. Para tal, os Autores apresentam prova robusta e incontestável: o laudo do exame de DNA, realizado em 11/03/2024, que atesta com precisão científica a filiação biológica e elimina qualquer dúvida sobre o vínculo entre pai e filho. A jurisprudência pátria, em casos análogos, tem se posicionado favoravelmente à retificação para adequar o registro à verdade biológica. Conforme entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, o reconhecimento da paternidade resulta na devida retificação do assento para que nele constem o nome do pai e dos avós paternos: APELAÇÃO - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - ACRÉSCIMO DO NOME DO PAI E AVÓS PATERNOS - MANUTENÇÃO DO NOME DADO À CRIANÇA QUANDO DO REGISTRO - LEI DE REGISTROS PUBLICOS - EMBARGOS DECLARATÓRIOS - CARÁTER PROTELATÓRIO - NÃO CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. O reconhecimento de paternidade não implica a automática alteração do nome do filho reconhecido, consistindo a averbação do registro, tão-somente, a retificação deste para que lá conste o nome e o prenome do pai e avós paternos, sendo, portanto, direito daquele, a manutenção do nome que lhe fora dado quando do registro de nascimento. Inteligência da Lei de Registros Publicos. Merece ser excluída a multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil, quando não configurado o caráter protelatório dos embargos de declaração, cuja pretensão neles contidas se confunde com a pretensão do recurso de apelação . Recurso provido em parte. (TJ-MG - AC: 10422060003205001 Miraí, Relator.: Kildare Carvalho, Data de Julgamento: 11/02/2010, Câmaras Cíveis Isoladas / 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/03/2010) Dessa forma, resta evidente que o presente caso se amolda perfeitamente à hipótese legal de retificação de registro, uma vez que a inclusão do nome do pai biológico, NIVALDO DE MORAIS SILVA , e dos avós paternos, CORINA DE MORAIS SILVA e MANOEL RODRIGUES DA SILVA , é medida que se impõe para garantir o direito do Autor ao reconhecimento de sua identidade e para que seu registro civil, enfim, corresponda à verdade dos fatos. Dispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial. Em consequência, determino a retificação da Certidão de Nascimento do Requerente, incluindo o nome do Sr. NIVALDO DE MORAIS SILVA e os nomes dos avós paternos, quais sejam: CORINA DE MORAIS SILVA e MANOEL RODRIGUES DA SILVA. Resolvo o mérito do processo, na forma do art. 487, I, CPC. Sem custas e honorários advocatícios. Cumpra-se o Provimento nº 02/2023/CGJUS/TO. Transitada em julgado a sentença, expeça-se mandado de retificação para o Cartório de Registro Civil respectivo. Goiatins/TO, data do protocolo eletrônico. HERISBERTO E SILVA FURTADO CALDAS Juiz de Direito

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